{
    "2009-08-04": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria-Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "815319": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "ATO DO PROCURADOR-GERAL E DO PROCURADOR REGIONAL ELEITORAL\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nO Procurador-Geral de Justiça e o Procurador Regional Eleitoral aprovam, conforme a Resolução Conjunta MPRJ/MPE nº 10/2009 do Procurador-Geral de Justiça e do Procurador Regional Eleitoral, o Quadro de Movimentação Eleitoral dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, para o mês de agosto de 2009.\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO\r\n\r\nCoordenador: Guilherme Mattos de Schueler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370/4º andar - Centro\r\n\r\nTels: 2550-9057 / 9058 / Fax: 2532-9660\r\n\r\nE-mail: movimentacao@mp.rj.gov.br\r\n\r\n5º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL\r\n\r\nDAS PROMOTORIAS ELEITORAIS\r\n\r\nCoordenador: Marcos Ramayana Blum de Moraes\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 6º andar - Centro - Tel: 2550-7199\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAPITAL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCoordenadora: Fátima Pacca de Araújo Winkler\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara 370 - 4º andar - Centro / Tel: 2262-7011\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANCHIETA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n123ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2455-2359\r\n\r\nTitular - MARLY SARAMAGO HERMANN (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos) (Acumulando a 176ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANDARAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n170ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2284-5504\r\n\r\nTitular - GABRIELA ARAÚJO TEIXEIRA SERRA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBANGU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n24ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-3903\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA FERNANDES PINTO VILLELA (Designada para a 10ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n124ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1123 / 3159-3619\r\n\r\nTitular - BRUNO FEROLLA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública) (Férias)\r\n\r\nDesig. - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da 236ª)\r\n\r\n236ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9361\r\n\r\nTitular - NILO CAIRO LAMARÃO BRANTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 21ª Vara Criminal) (Acumulando a 124ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DA TIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n9ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8521 / 2431-2811\r\n\r\nTitular - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim - Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 13ª)\r\n\r\n13ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-8600\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTÔNIO FERNANDEZ SOUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 20ª Vara Criminal do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DOS SANTOS GUIMARÃES (Titular da 9ª)\r\n\r\n119ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0710\r\n\r\nTitular - BRUNO DE LIMA STIBICH (Titular da 27ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquérito) (Acumulando a 179ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARROS FILHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n220ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-6353 / 2596-1486\r\n\r\nTitular - JOSÉ MÁRIO PORTO MARANDINO (Titular da 16ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENFICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n193ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3890-1613\r\n\r\nTitular - VALÉRIA VIDEIRA COSTA (Titular da 21ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBENTO RIBEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n217ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3369-7000\r\n\r\nTitular - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 8ª Promotoria de Justiça Cível) (Acumulando a 23ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOTAFOGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n166ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2239-7397\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LÚCIA ALVES FERREIRA NUNES (Titular da 18ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBONSUCESSO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n161ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2270-2558\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional) (Acumulando a 21ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBRAZ DE PINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n162ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-1220\r\n\r\nTitular - SILVIA CIVES SEABRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n189ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3352-7986\r\n\r\nTitular - MARIA CÉLIA GONZAGA DA IGREJA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 22ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPO GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n120ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2415-1778\r\n\r\nTitular - MÁRCIA MARIA TAMBURINI PORTO SARAIVA (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n122ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0367\r\n\r\nTitular - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da 9ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Acumulando a 244ª)\r\n\r\n242ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-2877\r\n\r\nTitular - LEÔNIDAS FILIPPONE FARRULLA JÚNIOR (Titular da 5ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier)\r\n\r\n243ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4344\r\n\r\nTitular - RISCALLA JOÃO ABDENUR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri)\r\n\r\n244ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2418-6226 / 3394-7373\r\n\r\nTitular - MÔNICA BARBOSA TELLES DE MIRANDA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Campo Grande) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE CAVALCANTE DE BARROS (Titular da 122ª)\r\n\r\n245ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3394-0789\r\n\r\nTitular - PAULO TARSO SANTIAGO LEITE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASCADURA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n12ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3110\r\n\r\nTitular - VERA REGINA DE ALMEIDA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n118ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-5636 / 2592-3283\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA DO COUTO VILLELA (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Afastada, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Titular da 10ª)\r\n\r\n207ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-2999\r\n\r\nTitular - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da Promotoria de Justiça perante o V JECrim do Foro Regional do Méier) (Acumulando a 20ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE DE DEUS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n179ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3325-0360\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO PACHECO ALVES (Titular da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania) (Afastado, a pedido, por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público)\r\n\r\nDesig. - BRUNO DE LIMA STIBICH (Titular da 119ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCIDADE NOVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n204ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2233-8450\r\n\r\nTitular - ERICA ROGAR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Ilha do Governador)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOPACABANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n5ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2523-7252\r\n\r\nTitular - CARLOS FREDERICO SATURNINO DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente)\r\n\r\n18ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-1155\r\n\r\nTitular - JOSÉ EDUARDO CIOTOLA GUSSEM (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n205ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2247-2670\r\n\r\nTitular - CRISTIANE BERNSTEIN SEIXAS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central)\r\n\r\n206ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2522-5835\r\n\r\nTitular - ERICA DI DONATO VIANNA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Pavuna)\r\n\r\n252ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2267-0030\r\n\r\nTitular - GUSTAVO ADOLFO VIEIRA DUTRA DE ALMEIDA (Titular da 14ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHO NOVO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n8ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2241-4948\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA GUARINO DE OLIVEIRA LUCAS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nFLAMENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n3ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2205-7791\r\n\r\nTitular - MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUSA MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Órfãos, Sucessões e Resíduos)\r\n\r\n163ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9551 / 2265-7848\r\n\r\nTitular - FRANCISCO FRANKLIN PASSOS GOUVÊA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGRAJAÚ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n173ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3879-8090 / 2576-0261\r\n\r\nTitular - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Acumulando a 229ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nHIGIENÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n169ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2564-5201 / 2590-0986 / 3869-9779\r\n\r\nTitular - DORA BEATRIZ WILSON DA COSTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nILHA DO GOVERNADOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n117ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-1116\r\n\r\nTitular - MARCELO AUGUSTO BUARQUE DE TAVARES (Designado para a Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n191ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2467-3321 / 3393-1675\r\n\r\nTitular - FLÁVIA BEIRIZ BRANDÃO DE AZEVEDO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n192ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3393-6786 / 3393-3732\r\n\r\nTitular - ANDRÉ MACHADO RICCI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 38ª Vara Criminal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHAÚMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n168ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2228-0671\r\n\r\nTitular - FLÁVIO BOUREAU DA CÂMARA CANTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional do Méier) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 215ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nINHOAÍBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n241ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0096\r\n\r\nTitular - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central) (Acumulando a 125ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIPANEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n165ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2512-4725 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu) (Acumulando a 4ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIRAJÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n22ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-6990\r\n\r\nTitular - ANCO MÁRCIO VALLE (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas) (Acumulando a 189ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJABOUR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n237ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2419-5825\r\n\r\nTitular - THAIMI STEFANIA KEPE FERREIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) \r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJARDIM BOTÂNICO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n4ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-5048\r\n\r\nTitular - MARIANA GOULART MARCONDES RIBEIRO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal do Foro Regional de Madureira) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ROBERTA DA SILVA DUMAS REGO (Titular da 165ª)\r\n\r\n17ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2274-4996\r\n\r\nTitular - FELIPE PIRES CUESTA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 31ª Vara Criminal do Foro Central)\r\n\r\n212ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2259-6534\r\n\r\nTitular - ANA PAULA CORREIA HOLLANDA (Titular da 37ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLARANJEIRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n16ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2265-5197\r\n\r\nTitular - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da Promotoria de Justiça perante o VII JECrim - Foro Regional da Pavuna) (Acumulando a 164ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLINS DE VASCONCELOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n213ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2595-5256\r\n\r\nTitular - LEONARDO ARREGUY ROMÃO (Designado para a Promotoria de Justiça perante o XVI JECrim do Foro Central)\r\n\r\n214ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2597-7643\r\n\r\nTitular - VIVIANE TAVARES HENRIQUES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMADUREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n218ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3350-1575\r\n\r\nTitular - EDUARDO MORAIS MARTINS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara Criminal do Foro Regional de Campo Grande)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGALHÃES BASTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n235ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-9440\r\n\r\nTitular - MARILZA DE SOUZA GONÇALVES AUGUSTO (Titular da Promotoria de Justiça Cível do Foro Regional de Bangu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 233ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARACANÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n6ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2569-7606\r\n\r\nTitular - MARISA EL-MANN (Designada para a 4ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Acumulando a 19ª)\r\n\r\n19ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2254-1453\r\n\r\nTitular - FÁTIMA VIEIRA HENRIQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital) (Lic. para casamento, dia 01 / Férias de 02 a 31)\r\n\r\nDesig. - MARISA EL-MANN (Titular da 6ª)\r\n\r\n228ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2565-7055 / 2265-7055 / 2204-4403\r\n\r\nTitular - NIZETE DE AZEVEDO OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 1ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 190ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARECHAL HERMES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n15ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-8685\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO CÉSAR DO COUTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara de Família do Foro Regional de Jacarepaguá)\r\n\r\n23ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3359-2570 / 2450-2024\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA PEREIRA CALDAS (Titular da 20ª Promotoria de Justiça de Substituição Regional) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - MÔNICA SOARES SANTOS CORRÊA (Titular da 217ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMÉIER\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n20ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2594-1501\r\n\r\nTitular - HÉLIO JOSÉ FERREIRA ROCHA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Registro Civil) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO (Titular da 207ª)\r\n\r\n215ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2581-1348\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA SAUERBRONN GONÇALVES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Infracional) (Acumulando a 168ª)\r\n\r\n216ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2218-6988 / 2501-5770\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA CASTRO LEITE DE ANDRADE CORDEIRO DE MATOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Registro Civil)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nOLARIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n11ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2560-5250\r\n\r\nTitular - FLÁVIA FURTADO TAMANINI HERMANSON (Titular da 8ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 21)\r\n\r\nDesig. - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (de 01 a 21) (Titular da 160ª)\r\n\r\n21ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2590-2090\r\n\r\nTitular - GABRIELA TABET DE ALMEIDA (Titular da 9ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRA CARVALHO FERES (Titular da 161ª)\r\n\r\n160ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2561-2969\r\n\r\nTitular - PAULO CERQUEIRA CHAGAS (Titular da Promotoria de Justiça junto ao III JECrim) (Acumulando a 11ª, de 01 a 21)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPADRE MIGUEL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n231ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3630 / 3332-5233\r\n\r\nTitular - ANA LÚCIA DA SILVA MELO (Titular da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n232ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-0995\r\n\r\nTitular - LUIZ ROLDÃO DE FREITAS GOMES FILHO (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Massas Falidas)\r\n\r\n233ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3159-3622 / 3332-2033\r\n\r\nTitular - KARINA VALESCA FLEURY (Titular da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude - Matéria Não Infracional) (Acumulando a 235ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARADA DE LUCAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n176ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3391-1435\r\n\r\nTitular - RODRIGO BELCHIOR HERMANSON (Titular da Promotoria de Justiça junto à 40ª Vara Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARLY SARAMAGO HERMANN (Titular da 123ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPAVUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n167ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2474-3131\r\n\r\nTitular - GISELA ALEXANDRE BRANDÃO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central)\r\n\r\n175ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2407-6504 / 3371-4313\r\n\r\nTitular - JANAÍNA MARQUES CORRÊA (Titular da 4ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPENHA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n188ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-0463\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE THEMÍSTOCLES DE VASCONCELOS (Titular da 6ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIEDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n10ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2229-4458 / 2595-7854\r\n\r\nTitular - PAULO SÉRGIO RANGEL DO NASCIMENTO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao II Tribunal do Júri) (Acumulando a 118ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPILARES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n208ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-3562\r\n\r\nTitular - ANGÉLICA MOTHÉ GLIOCHE GASPARRI (Titular da Promotoria de Justiça perante o XV JECrim - Foro Regional de Madureira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPRAÇA SECA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n185ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3390-0043\r\n\r\nTitular - VERÔNICA CRESPO RIBEIRO ANTUNES ZYLBERMAN (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRAMOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n121ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2260-4125\r\n\r\nTitular - ALEXANDRA PAIVA D´ÁVILA MELO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nREALENGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n178ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2457-4339\r\n\r\nTitular - MÁRCIO BENISTI (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n234ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3331-1845\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA MOTHÉ GLIOCHE BÉZE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto ao I Tribunal do Júri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO COMPRIDO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n229ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2273-3860\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SERRA FEIJÓ (Titular da Promotoria de Justiça junto ao XVI JECrim do Foro Regional de Jacarepaguá) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELA MOREIRA DA ROCHA VASCONCELLOS (Titular da 173ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nROCHA MIRANDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n219ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2450-4080\r\n\r\nTitular - LUCIANA ROCHA DE ARAÚJO BENISTI (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA CRUZ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n25ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0295 / 2418-2040\r\n\r\nTitular - LUIZ ANTÔNIO CORRÊA AYRES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Santa Cruz)\r\n\r\n125ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0142\r\n\r\nTitular - MARTA FOLINO PROENÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional da Barra da Tijuca) (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO NOGUEIRA DE AZEREDO (Titular da 241ª)\r\n\r\n238ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3332-6968\r\n\r\nTitular - MÁRIO LUIZ PAES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível e de Família do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n240ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-0128\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LIVIO PEREIRA PINTO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal do Foro Regional de Santa Cruz)\r\n\r\n246ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3395-4958\r\n\r\nTitular - ROSEMERY DUARTE VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Regional de Bangu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA TERESA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n164ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2245-9426 / 2205-7944\r\n\r\nTitular - MARIA FERNANDA DIAS MERGULHÃO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Execução Penal) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - MIRIAM TAYAH CHOR (Titular da 16ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO CONRADO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n211ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3874-0599 / 2249-7610\r\n\r\nTitular - FERNANDA CAMPOS DE OLIVEIRA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAÚDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n1ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2283-5500 / 2253-5593\r\n\r\nTitular - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família) (Acumulando a 2ª)\r\n\r\n2ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2253-6661\r\n\r\nTitular - GUILHERME SOARES BARBOSA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 39ª Vara Criminal) (Férias)\r\n\r\nDesig. - AMÉRICO LUZIO DE OLIVEIRA FILHO (Titular da 1ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTANQUE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n209ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5870 / 5954\r\n\r\nTitular - VALÉRIO TEIXEIRA DO NASCIMENTO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 13ª Vara de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTAQUARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n180ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-5921\r\n\r\nTitular - ANABELLE MACEDO SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde)\r\n\r\n182ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2423-4498\r\n\r\nTitular - EDUARDO RODRIGUES CAMPOS (Titular da 12ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTIJUCA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n7ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2567-7380\r\n\r\nTitular - ADRIANA NINO BISCAIA FERNANDES (Titular da 6ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (Titular da 171ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTODOS OS SANTOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n14ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2596-4059\r\n\r\nTitular - RENATA MARIA NICOLAU CABO (Titular da 5ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nUSINA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n171ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2268-1972\r\n\r\nTitular - GEÓRGEA MARCOVECCHIO GUERRA (Titular da 28ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 7ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVICENTE DE CARVALHO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n190ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8187\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE MURILO GRAÇA (Titular da 13ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 228ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA KENNEDY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n230ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2405-4600\r\n\r\nTitular - SANDRA MARIA DUCLOS TORRES DE MELO (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Fazenda Pública)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVILA VALQUEIRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n210ª Promotoria Eleitoral - Tel: 3327-4363 / 3392-5533\r\n\r\nTitular - FABIANO RANGEL MOREIRA (Titular da Promotoria de Justiça 5ª Promotoria de Justiça de Execução Penal)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVISTA ALEGRE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n177ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2482-8157\r\n\r\nTitular - VIRGÍLIO PANAGIOTIS STAVRIDIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça perante o II JECrim do Foro Central)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOMARCAS DO INTERIOR\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ANGRA DOS REIS\r\n\r\nCoordenador: Henrique Paiva Araújo\r\n\r\nSede: Rua Coronel Carvalho, nº 465 / 4º andar, Centro - Tel: (24) 3365-2717\r\n\r\nComarcas: Angra dos Reis, Mangaratiba e Paraty\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nANGRA DOS REIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n116ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-1974\r\n\r\nTitular - BRUNO LAVORATO MOREIRA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Família, Infância e Juventude de Angra dos Reis)\r\n\r\n147ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3365-2892\r\n\r\nTitular - VANESSA DE JESUS TANAN HORTEGA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Angra dos Reis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMANGARATIBA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n54ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2789-1479\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DIEGO ABREU DOS SANTOS FLORES DA SILVA (Designado para a Promotoria de Justiça de Mangaratiba)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARATY\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n57ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3371-1498\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - KEFRINE KEIL RAMOS (Designada para a Promotoria de Justiça de Paraty)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nCoordenador: Fernando Carlassara de Oliveira\r\n\r\nSede: Rua Paulo de Frontin,189/206, Centro / Tel: (24) 2442-6405 / 2442-7631\r\n\r\nComarcas: Barra do Piraí, Eng. Paulo de Frontin, Mendes, Miguel Pereira,\r\n\r\nPaty do Alferes, Piraí, Rio das Flores, Valença, Vassouras\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n93ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2442-5116\r\n\r\nTitular - ROBERTO SAAD ALVES DA COSTA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Barra do Piraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n74ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2463-1190\r\n\r\nTitular - IVANY BASTOS FRANÇA DAVID (Titular da Promotoria de Justiça de Engenheiro Paulo de Frontin)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMENDES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n56ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2465-2353\r\n\r\nTitular - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Mendes) (Acumulando a 111ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIGUEL PEREIRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n48ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2484-4398\r\n\r\nTitular - CHARLES AMITAY WEKSLER (Titular da Promotoria de Justiça de Miguel Pereira)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPIRAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n30ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2431-1518\r\n\r\nTitular - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da Promotoria de Justiça de Piraí) (Acumulando a 41ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS FLORES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n58ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2458-1126\r\n\r\nTitular - VLADIMIR RAMOS DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Rio das Flores)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVALENÇA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n111ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2452-3595\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SÉRGIO LUIS LOPES PEREIRA (Titular da 56ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVASSOURAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n41ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2471-2605\r\n\r\nTitular - CLARISSE MAIA DA NÓBREGA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Vassouras) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO AIROSO PIMENTEL (Titular da 30ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CABO FRIO\r\n\r\nCoordenador: Lúcio Pereira de Souza\r\n\r\nSede: Rua Jorge Lóssio - Centro - Cabo Frio / Tel: (22) 2643-8366 / 2643-8190\r\n\r\nComarcas: Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo,\r\n\r\nCabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARARUAMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n92ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2665-4745\r\n\r\nTitular - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Araruama) (Acumulando a 62ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n172ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2623-1154\r\n\r\nTitular - STEPHAN STAMM (Titular da Promotoria de Justiça de Armação dos Búzios) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA (Titular da 96ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO / ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n146ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2622-1728\r\n\r\nTitular - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça de Arraial do Cabo) (Acumulando a 181ª, de 01 a 13)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCABO FRIO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n96ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2643-6995\r\n\r\nTitular - ISABELA MARIA DE MOURA ESTEVÃO PADILHA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Cabo Frio) (Acumulando a 172ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nIGUABA GRANDE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n181ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2624-6584 / 2624-6652\r\n\r\nTitular - ANA GABRIELA FERNANDES BLACKER ESPOZEL (Titular da Promotoria de Justiça de Iguaba Grande) (Lic. à Gestante, de 01 a 13)\r\n\r\nDesig. - LUIZ EDUARDO DA SILVA LEVY DE SOUZA (de 01 a 13) (Titular da 146ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n59ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2627-6788\r\n\r\nTitular - ANA PAULA AMATO MANHÃES SIQUEIRA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de São Pedro da Aldeia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAQUAREMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n62ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2651-1302\r\n\r\nTitular - ODILON LISBOA MEDEIROS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Saquarema) (Férias)\r\n\r\nDesig. - JULIANA DA GLÓRIA POMPEU (Titular da 92ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI CAMPOS\r\n\r\nCoordenador: Luiz Cláudio Carvalho de Almeida\r\n\r\nSede: Av. Alberto Torres, nº 371/11º andar, Centro - Campos\r\n\r\nTel: (22) 2731-5599 / 7743\r\n\r\nComarcas: Campos dos Goytacazes, São Fidélis,\r\n\r\nSão Francisco do Itabapoana, São João da Barra\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n75ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-4974\r\n\r\nTitular - ALESSANDRA HONORATO NEVES BATISTA (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 76ª)\r\n\r\n76ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2726-4554 / 2722-9588\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE OLIVEIRA TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Campos) (Acumulando a 75ª)\r\n\r\n98ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-9963\r\n\r\nTitular - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Campos) (Acumulando a 99ª)\r\n\r\n99ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1943\r\n\r\nTitular - VICTOR SANTOS QUEIROZ (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANIK REBELLO ASSED MACHADO (Titular da 98ª)\r\n\r\n100ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-4935\r\n\r\nTitular - JOSÉ LUIZ PIMENTEL BATISTA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 129ª)\r\n\r\n129ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2723-7162\r\n\r\nTitular - MARCELO LESSA BASTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Campos) (Acumulanhdo a 100ª)\r\n\r\n249ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2722-1795 / 2722-8820\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARTINS QUARESMA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Campos) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Titular da 35ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FIDÉLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n35ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2758-2268\r\n\r\nTitular - DANIELLE VELLOSO BONAPARTE (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de São Fidélis) (Acumulandoa 249ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO FRANCISCO DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n130ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2789-1151\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - MARIANA LUZIA DE VASCONCELOS ZAMPIER (Designada para a Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n37ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2741-1499\r\n\r\nTitular - MARCO ANTÔNIO MORAES DE REZENDE (Titular da Promotoria de Justiça de São João da Barra) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CHRISTIANA DE SOUZA MINAYO (Designada para a Promotoria de Justiça de São João da Barra)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nCoordenador: José Marinho Paulo Júnior\r\n\r\nSede: Rua Ailton da Costa 115/7o andar - Duque de Caxias\r\n\r\nTel: 2550-9172 / 9173 / 2772-6595 / 2671-6648\r\n\r\nComarcas: Belford Roxo, Duque de Caxias, Magé e São João de Meriti\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBELFORD ROXO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n152ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2662-2365 / 2761-3535\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 154ª)\r\n\r\n153ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-5114\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Acumulando a 155ª)\r\n\r\n154ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2761-3580\r\n\r\nTitular - ROSANA GOMES ESPERANÇA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Belford Roxo) (Acumulando a 152ª)\r\n\r\n155ª Promotoria Eleitoral - Tel.: 2663-8710\r\n\r\nTitular - MARCELO FABIANO ARAÚJO DOS SANTOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Belford Roxo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - MARIA LÚCIA WINTER (Titular da 153ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n66ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4620\r\n\r\nTitular - CRISTHIANE BARRADAS ZEITONE (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 128ª)\r\n\r\n77ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4621\r\n\r\nTitular - ANA CAROLINA MENDES NOGUEIRA GOMES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n78ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-9652 / 2671-4622\r\n\r\nTitular - CÉSAR RAMPAZZO DA CRUZ (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Duque de Caxias) (Férias)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME VOGEL PRADO (Acumulando a 79ª)\r\n\r\n79ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4623\r\n\r\nTitular - GUILHERME VOGEL PRADO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos) (Acumulando a 78ª)\r\n\r\n103ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-4619\r\n\r\nTitular - MARCUS EDOARDO DE SÁ EARP SIQUEIRA (Titular da 13ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n126ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465\r\n\r\nTitular - ELISA FRAGA DE REGO MONTEIRO (Titular da 12ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n127ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5465 / 2671-5479\r\n\r\nTitular - ÂNGELA MARIA SILVEIRA DOS SANTOS (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n128ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5485\r\n\r\nTitular - ANDRÉA RODRIGUES AMIN (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Duque de Caxias) (Acumulando a 66ª)\r\n\r\n194ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5492\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO LIMA SÁ FERREIRA (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n200ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2671-5523\r\n\r\nTitular - JACQUELINE ESTHER ABECASSIS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Duque de Caxias)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n110ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2633-1210 / 2633 2462\r\n\r\nTitular - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim) (Acumulando a 148ª)\r\n\r\n148ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2659-1160\r\n\r\nTitular - ALLANA ALVES COSTA POUBEL (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Vila Inhomirim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ELKE SCHLESINGER ROYO VISCONTE DE ARAÚJO (Titular da 110ª)\r\n\r\nDesig. - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 149ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n46ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2040\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA CARDOSO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de São João de Meriti)\r\n\r\n88ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-2048\r\n\r\nTitular - CAROLINA CHAVES DE FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de São João de Meriti)\r\n\r\n89ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2651-1959 \r\n\r\nTitular - TATIANA COSTA TORRES (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n145ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8155 \r\n\r\nTitular - MARCOS MORAES FAGUNDES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n186ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8169\r\n\r\nTitular - RODRIGO LIMA GOMES (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de São João de Meriti)\r\n\r\n187ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2751-8175\r\n\r\nTitular - CARLA DA SILVA CARVALHO DE CANELLAS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São João de Meriti)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI ITAPERUNA\r\n\r\nCoordenador: Leonardo Monteiro Vieira \r\n\r\nTel: (22) 3824-1400 / Comarcas: Bom Jesus do Itabapoana, Cambuci, Italva/Cardoso Moreira, Itaocara, Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Natividade, Porciúncula e\r\n\r\nSanto Antonio de Pádua\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n95ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3831-2430\r\n\r\nTitular - CRISTIANA CAVALCANTE BENITES (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Bom Jesus do Itabapoana)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCAMBUCI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n97ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2767-2474\r\n\r\nTitular - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da Promotoria de Justiça de Cambuci) (Acumulando a 106ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITALVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n141ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2783-1323\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - ROBERTA ROSA RIBEIRO (Designada para a Promotoria de Justiça de Italva)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAOCARA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n106ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3861-2478\r\n\r\nTitular - CARLOS FELIPE FELIX VENTURA LOPES (Titular da Promotoria de Justiça de Itaocara) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RENATA FELISBERTO NOGUEIRA VIANA FARAH (Titular da 97ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAPERUNA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n107ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3824-3353\r\n\r\nTitular - MÁRCIO FERREIRA FERNANDES (Titular da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaperuna)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nLAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n73ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3829-2311\r\n\r\nTitular - ROCHESTER MACHADO PIREDDA (Titular da Promotoria de Justiça de Laje de Muriaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMIRACEMA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n112ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3852-0455\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO PEREIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Miracema)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNATIVIDADE\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n43ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3841-1232\r\n\r\nTitular - WALDEMIRO JOSÉ TRÓCILO JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Natividade)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORCIÚNCULA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n45ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3842-1055\r\n\r\nTitular - VINÍCIUS WINTER DE SOUZA LIMA (Titular da Promotoria de Justiça de Porciúncula)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTO ANTÔNIO DE PÁDUA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n34ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 3851-0996\r\n\r\nTitular - FLÁVIA MESCHICK DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça Criminal de Santo Antônio de Pádua)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI MACAÉ\r\n\r\nCoordenador: Regiane Cristina Dias Pinto\r\n\r\nSede: Rua Dr. Télio Barreto, nº 319/1º andar, Centro / Tel: (22) 2759-3954/ 3011 (fax)\r\n\r\nComarcas: Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu, Macaé,\r\n\r\nCarapebus/Quissamã, Rio das Ostras e Silva Jardim\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARAPEBUS / QUISSAMÃ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n255ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2768-1848\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA SILVA REGO (Titular da Promotoria de Justiça de Carapebus/Quissamã) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LEONARDO CANÔNICO NETO (Designado para a Promotoria de Justiça de Carapebus / Quissamã)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n50ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2778-1444\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Designado para a Promotoria de Justiça de Casimiro de Abreu) (Acumulando a 63ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n51ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2779-2326\r\n\r\nTitular - RICARDO ZOUEIN (Titular da Promotoria de Justiça de Conceição de Macabu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMACAÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n109ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2772-9214\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - DEBORA CAGY ERLICH (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Macaé) (Acumulando a 184ª, de 01 a 07)\r\n\r\n254ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2772-2232\r\n\r\nTitular - SABRINA CARVALHAL VIEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO DAS OSTRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n184ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (22) 2771-9348\r\n\r\nTitular - GABRIELA DOS SANTOS LUSQUIÑOS (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Rio das Ostras) (Lic. para casamento, de 01 a 07)\r\n\r\nDesig. - DEBORA CAGY ERLICH (de 01 a 07) (Designada para a 109ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSILVA JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n63ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2668-1633\r\n\r\nTitular - MARCELO MAURÍCIO BARBOSA ARSÊNIO (Titular da Promotoria de Justiça de Silva Jardim) (Férias)\r\n\r\nDesig. - RAFAEL LUIZ LEMOS DE SOUSA (Designado para a 50ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NITERÓI\r\n\r\nCoordenadora: Jacqueline El-Jaick Rapozo\r\n\r\nSede: Visconde de Sepetiba, nº 935/7º andar, Centro - Niterói\r\n\r\nTel: 2718-9955 e 2718-9956 - Comarcas: Maricá e Niterói\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nMARICÁ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n55ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2637-3511\r\n\r\nTitular - VAGNER DELGADO DE ALMEIDA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Maricá)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNITERÓI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n71ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-8060\r\n\r\nTitular - JOÃO REGINALDO CARDOSO DA SILVA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n72ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2621-0869\r\n\r\nTitular - ÉRIKA DA ROCHA FIGUEIREDO (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n113ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2717-9241\r\n\r\nTitular - ANDRÉIA MACABU SEMEGHINI (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Niterói)\r\n\r\n114ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-7822 / 2719-7833\r\n\r\nTitular - MARTHA PIRES ROCHA HISSE (Titular da 5ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal do Núcleo Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da 115ª)\r\n\r\n115ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-5226\r\n\r\nTitular - DENNIS ACETI BRASIL FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de Niterói) (Acumulando a 114ª)\r\n\r\n140ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-3462\r\n\r\nTitular - MARIA ELISABETE CARDOSO ANTUNES DA COSTA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 144ª)\r\n\r\n142ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4231\r\n\r\nTitular - JOÃO CARLOS BRASIL DE BARROS (Titular da Promotoria de Justiça do Foro da Região Oceânica) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 199ª)\r\n\r\n143ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4047\r\n\r\nTitular - ELISABETE FIGUEIREDO FELISBINO BARBOSA (Titular da 6ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n144ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-1583\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO HENRIQUE DA CRUZ VIANA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Niterói) (Acumulando a 140ª)\r\n\r\n199ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2719-4078\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE VIANA SCHOTT (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Niterói) (Acumulando a 142ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA FRIBURGO\r\n\r\nCoordenador: Hédel Luis Nara Ramos Júnior\r\n\r\nSede: Avenida Rui Barbosa, 233, Centro - Nova Friburgo\r\n\r\nTel: (22) 2533-1588 / 1950 / 1200\r\n\r\nComarcas: Bom Jardim, Cachoreiras de Macacu, Cantagalo, Cordeiro, Duas Barras, Nova Friburgo, Santa Maria Madalena, São Sebastião do Alto, Trajano de Moraes\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBOM JARDIM\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n42ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2566-2022\r\n\r\nTitular - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da Promotoria de Justiça de Bom Jardim) (Acumulando a 33ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n49ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2649-2848\r\n\r\nTitular - DANIELA RIBEIRO LUGÃO (Titular da Promotoria de Justiça de Cachoeiras de Macacu)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCANTAGALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n101ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2555-4776\r\n\r\nTitular - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da Promotoria de Justiça de Cantagalo) (Acumulando a 52ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCORDEIRO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n52ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2551-0966\r\n\r\nTitular - JULIANA AMORIM CAVALLEIRO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro) (Lic. à Gestante)\r\n\r\nDesig. - ÂNGELO JOAQUIM GOUVEA NETO (Titular da 101ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nDUAS BARRAS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n53ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2534-1115\r\n\r\nTitular - NESTOR GOULART ROCHA E SILVA JUNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Duas Barras)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA FRIBURGO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n26ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1104 / 2522-4878\r\n\r\nTitular - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Friburgo) (Acumulando a 81ª)\r\n\r\n81ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22)2523-1603 / 2522-4851 \r\n\r\nTitular - CAREN SAISSE VILLARDI (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Nova Friburgo) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIEL FAVARETTO BARBOSA (Titular da 26ª)\r\n\r\n222ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2523-1944 / 2522-2548\r\n\r\nTitular - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Nova Friburgo) (Acumulando a 60ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSANTA MARIA MADALENA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n33ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2561-1101\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GIULIANO SETA DE SOUZA ROCHA (Titular da 42ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n60ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2559-1143 / 1146\r\n\r\nTitular - RICARDO CAMPANELLE RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça de São Sebastião do Alto) (Férias)\r\n\r\nDesig. - FREDERICO RANGEL DE ALBERNAZ (Titular da 222ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRAJANO DE MORAES\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n39ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2564-1138\r\n\r\nTitular - MARCELO MOUTINHO RAMALHO BITTENCOURT (Titular da Promotoria de Justiça de Trajano de Moraes)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI NOVA IGUAÇU\r\n\r\nCoordenadora: Carla Tereza de Freitas Baptista Cruz\r\n\r\nSede: Rua Dr. Mário Guimarães, 1050 - Bairro da Luz - Nova Iguaçu\r\n\r\nTel: 2668-3967 / Comarcas: Itaguaí, Japeri, Nilópolis, Nova Iguaçu,\r\n\r\nParacambi, Queimados e Seropédica\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAGUAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n105ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2688-2935\r\n\r\nTitular - ELAYNE CHRISTINA DA SILVA RODRIGUES (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Itaguaí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nJAPERI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n139ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2664-1337\r\n\r\nTitular - ANDRÉ LUIS CARDOSO (Titular da Promotoria de Justiça de Japeri)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNILÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n44ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5807\r\n\r\nTitular - VANESSA PETILLO TOLEDO MARQUES (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Nilópolis)\r\n\r\n80ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2791-5288\r\n\r\nTitular - ADIEL DA SILVA FRANÇA (Titular da Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal)\r\n\r\n201ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-1724\r\n\r\nTitular - CARMEN ELIZA BASTOS DE CARVALHO (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nilópolis)\r\n\r\n221ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2691-8377\r\n\r\nTitular - MADALENA JUNQUEIRA AYRES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Família de Nilópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nNOVA IGUAÇU\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n27ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7895\r\n\r\nTitular - CONCEIÇÃO MARIA TAVARES DE OLIVEIRA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Nova Iguaçu)\r\n\r\n67ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-0213\r\n\r\nTitular - HELOÍSA MARIA TEIXEIRA DA SILVA MOURA (Titular da 10ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n82ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-7630\r\n\r\nTitular - CARLOS BERNARDO ALVES AARÃO REIS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n83ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-2450 / 2796-0498\r\n\r\nTitular - PATRÍCIA GABAI VENÂNCIO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Nova Iguaçu)\r\n\r\n84ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2695-0385\r\n\r\nTitular - MÁRIA LUIZA BEZERRA CORTES BARROSO MIRANDA (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n150ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2796-0126\r\n\r\nTitular - FERNANDA CARUSO DE MATTOS (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Família de Nova Iguaçu)\r\n\r\n156ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2658-7717\r\n\r\nTitular - FÁBIO MENDES MUNIZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Férias)\r\n\r\nDesig. - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da 159ª)\r\n\r\n157ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2768-9733\r\n\r\nTitular - FÁBIO CORRÊA DE MATOS SOUZA (Titular da 11ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n158ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2799-7346\r\n\r\nTitular - BERNARDO VIEIRALVES MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça junto à 6ª Vara Criminal de Nova Iguaçu)\r\n\r\n159ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2767-2673\r\n\r\nTitular - ALEXANDER ARAÚJO DE SOUZA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu) (Acumulando a 156ª)\r\n\r\n250ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2763-1837\r\n\r\nTitular - ELISA RAMOS PITTARO NEVES (Titular da 1ª Promotoria de Investigação Penal da 3ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n_______________________________________\r\n\r\nPARACAMBI\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n70ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2683-3499\r\n\r\nTitular - BRUNO CORREA GANGONI (Titular da Promotoria de Justiça de Paracambi)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nQUEIMADOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n138ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2665-2582\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ARAÚJO PINTO (Titula da 3ª Promotoria de Justiça de Queimados)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSEROPÉDICA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n225ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2682-2205\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - SANDRO FERNANDES MACHADO (Designado para a Promotoria de Justiça de Seropédica)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI PETRÓPOLIS\r\n\r\nCoordenador: Vicente de Paula Mauro Junior\r\n\r\nSede: Rua Marechal Deodoro, 88 - sala 102, Centro - Petrópolis\r\n\r\nTel: (24) 2246-2872 / 2237-8073 / Comarcas: Paraíba do Sul, Petrópolis,\r\n\r\nSão José do Vale do Rio Preto e Três Rios\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPARAÍBA DO SUL\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n28ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2263-2388\r\n\r\nTitular - PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Paraíba do Sul)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPETRÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n29ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-6631 / 2231-4264\r\n\r\nTitular - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça Criminal de Petrópolis) (Acumulando a 226ª)\r\n\r\n65ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1855\r\n\r\nTitular - PEDRO DE OLIVEIRA COUTINHO (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Petrópolis)\r\n\r\n85ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-3899\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Petrópolis)\r\n\r\n227ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2231-1375\r\n\r\nTitular - VANESSA QUADROS SOARES KATZ (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Petrópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITAIPAVA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n226ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2222-1125\r\n\r\nTitular - MARIA DE LOURDES FÉO POLÔNIO (Titular da Promotoria de Investigação Penal de Petrópolis) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CELSO QUINTELLA ALEIXO (Titular da 29ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO JOSÉ DO VALE DO RIO PRETO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n196ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 2224-7312\r\n\r\nTitular - ANA BEATRIZ VILLAR DA CUNHA BOTELHO (Titular da Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRÊS RIOS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n40ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-3974\r\n\r\nTitular - LUCIANA SILVEIRA GUIMARÃES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Três Rios) (Férias)\r\n\r\nDesig. - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 174ª)\r\n\r\n174ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2252-1062\r\n\r\nTitular - CARLOS EDUARDO DO AMARAL MARQUES (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Três Rios) (Acumulando a 40ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI SÃO GONÇALO\r\n\r\nCoordenadora: Danielle Waghabi Silva de Carvalho\r\n\r\nSede: Rua Coronel Serrado, nº 1000, 7º Andar, Zé Garoto, São Gonçalo\r\n\r\nTel: 3713-5576 / 2712-5347 / 3707-3593\r\n\r\nComarcas: Itaboraí, Rio Bonito e São Gonçalo\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nITABORAÍ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n104ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-3963\r\n\r\nTitular - MARCELA DUMAS BELGUES DE ANDRADE (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Itaboraí)\r\n\r\n151ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2635-4128\r\n\r\nTitular - CLARISSE LAGOEIRO DE MAGALHÃES LOURENÇO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Itaboraí)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO BONITO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n32ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2734-1044\r\n\r\nTitular - MARCELE MOREIRA TAVARES NAVEGA (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Rio Bonito)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSÃO GONÇALO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n36ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6411\r\n\r\nTitular - CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER (Designada para a 2ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal de São Gonçalo)\r\n\r\n68ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2712-7435\r\n\r\nTitular - LISIANE ALCÂNTARA ERTHAL ROCHA DE MOURA (Titular da Promotoria de Justiça junto à 3ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n69ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6385\r\n\r\nTitular - LUCIANA BRAGA MARTINHO (Titular da Promotoria de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência de São Gonçalo)\r\n\r\n86ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2628-4174\r\n\r\nTitular - FABÍOLA LOVISI (Titular da Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói) (Férias)\r\n\r\nDesig. - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 137ª)\r\n\r\n87ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-2525\r\n\r\nTitular - ANA PAULA BAPTISTA VILLA (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de São Gonçalo)\r\n\r\n132ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6204\r\n\r\nTitular - OYAMA SCHARRA MIGNON DE CASTRO (Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de São Gonçalo)\r\n\r\n133ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6224\r\n\r\nTitular - GABRIELA DA ROCHA GUIMARÃES DE CAMPOS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n134ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7114\r\n\r\nTitular - EDILÉA GONÇALVES DOS SANTOS CESÁRIO (Titular da 4ª Promotoria de Justiça de Família de São Gonçalo)\r\n\r\n135ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-6238\r\n\r\nTitular - PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JÚNIOR (Titular da 1ª Promotoria de Justiça junto à 4ª Vara Criminal de São Gonçalo)\r\n\r\n136ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5015\r\n\r\nTitular - JEAN PESSANHA TAVARES (Titular da 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de São Gonçalo)\r\n\r\n137ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-5613\r\n\r\nTitular - DANIEL FARIA BRAZ (Titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de São Gonçalo) (Acumulando a 86ª)\r\n\r\n197ª Promotoria Eleitoral - Tel: 2605-7115\r\n\r\nTitular - MARCOS PAULO ALFRADIQUE DE ANDRADE (Titular da 8ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI TERESÓPOLIS\r\n\r\nCoordenadora: Adriana Santos da Silveira\r\n\r\nSede: Rua Francisco Sá, nº 343 / 4º andar, Várzea / Tel: (21) 2742-2844\r\n\r\nComarcas: Carmo, Guapimirim, Sapucaia, Sumidouro e Teresópolis ________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCARMO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n102ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2537-1343\r\n\r\nTitular - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Carmo) (Acumulando a 64ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nGUAPIMIRIM / MAGÉ\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n149ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2632-0216\r\n\r\nTitular - RHAMILE SODRÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA DOS SANTOS (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Criminal de Magé) (Acumulando a 148ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSAPUCAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n61ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 2271-1234\r\n\r\nTitular - ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Sapucaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nSUMIDOURO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n64ª Promotoria Eleitoral - Tel: (22) 2531-1166\r\n\r\nTitular - ELLIS HERMYDIO FIGUEIRA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Sumidouro) (Férias)\r\n\r\nDesig. - SHEILA CRISTINA VARGAS FERREIRA (Titular da 102ª)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTERESÓPOLIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n38ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-7299\r\n\r\nTitular - MARCOS DA MOTTA (Titular da 1ª Promotoria de Justiça de Criminal de Teresópolis)\r\n\r\n195ª Promotoria Eleitoral - Tel: (21) 2742-5083 / 2742-7565\r\n\r\nTitular - CARLA DE AZEVEDO VIEIRA (Titular da Promotoria de Justiça Cível de Teresópolis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCRAAI VOLTA REDONDA\r\n\r\nCoordenador: Karina Rachel Tavares Santos\r\n\r\nSede: Avenida Paulo de Frontin, 590/10º andar\r\n\r\nAterrado - Volta Redonda - Tel: (24) 3341-2627 / 3347-7137\r\n\r\nComarcas: Barra Mansa, Itatiaia, Pinheiral,\r\n\r\nPorto Real/Quatis, Resende, Rio Claro, e Volta Redonda\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nBARRA MANSA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n91ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7885\r\n\r\nTitular - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa) (Acumulando a 94ª)\r\n\r\n94ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-7891\r\n\r\nTitular - LUIZ GONZAGA DE LIMA COSTA JÚNIOR (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Barra Mansa) (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES (Titular da 91ª)\r\n\r\n203ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3322-8250\r\n\r\nTitular - FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO (Titular da 2ª Promotoria de Justiça Cível de Barra Mansa)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nPORTO REAL/QUATIS\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n183ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3353-4994\r\n\r\nTitular - LAURA CRISTINA MAIA COSTA FERREIRA (Titular da Promotoria de Justiça de Porto Real/Quatis)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRESENDE E ITATIAIA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n31ª Promotoria Eleitoral - Tel.: (24) 3354-5780\r\n\r\nTitular - FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS (Titular da Promotoria de Justiça de Família de Resende)\r\n\r\n198ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3354-6078\r\n\r\nTitular - LEANDRO OLIVEIRA DA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Itatiaia)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nRIO CLARO\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n108ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3332-1454\r\n\r\nTitular - ANNA CAROLINA MATTOSO SOARES (Titular da Promotoria de Justiça de Rio Claro)\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nVOLTA REDONDA\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\n47ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3348-2430\r\n\r\nTitular - LUCIANO ARBEX SARKIS (Titular da 2ª Promotoria de Justiça de Família de Volta Redonda)\r\n\r\n90ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-1537\r\n\r\nTitular - MARIA DA GLÓRIA BARBOZA SILVA (Titular da Promotoria de Justiça de Investigação Penal de Volta Redonda)\r\n\r\n131ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3342-3421\r\n\r\nTitular - LUCIANE TESCH DE ABREU (Titular da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude de Volta Redonda) (Acumulando a 202ª, de 01 a 13)\r\n\r\n202ª Promotoria Eleitoral - Tel: (24) 3347-4271\r\n\r\nTitular - CRISTIANE DE CARVALHO VASCONCELOS (Titular da 3ª Promotoria de Família de Volta Redonda) (Lic. para tratamento de saúde, de 01 a 13)\r\n\r\nDesig. - LUCIANE TESCH DE ABREU (de 01 a 13) (Titular da 131ª)\r\n\r\nId: 815319"
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Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, no período de 21 a 23 de julho de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça designada, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça LUCIANA ROCHA DE ARAUJO BENISTI para atuar na Promotoria de Justiça perante o XVII JECrim do Foro Regional de Bangu, Comarca da Capital, no dia 30 de julho de 2009, em razão da licença para tratamento de saúde do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ LUIZ FARIAS DA SILVA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde do Núcleo Nova Iguaçu, especificamente no Inquérito Civil nº 2008.782.02, no dia 30 de julho de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CLARISSE MAIA DA NÓBREGA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Vassouras, especificamente no procedimento investigatório criminal nº 02/08, no dia 31 de julho de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça VIVIANE ALVES SANTOS SILVA e FRANCISCO DE ASSIS MACHADO CARDOSO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 01 e 30 de agosto de 2009, nas Comarcas de Volta Redonda e Barra Mansa, respectivamente.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça EDUARDO SLERCA para prestar auxílio à 11ª Promotoria de Justiça de Família do Foro Central, Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDRÉ SANTOS NAVEGA para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça junto à 4ª Vara Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de agosto de 2009, com a concordância dos Promotores de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça CAMILA MOREIRA ESTEVES CYFER para atuar na Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça PAULO ROBERTO MELLO CUNHA JUNIOR e MATEUS PICANÇO DE LEMOS PINAUD para atuarem na Promotoria de Justiça junto ao I Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de São Gonçalo, no mês de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições e sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CINTIA LAZARY SEROUR para atuar junto à 15ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, no mês de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ARTUR GUSTAVO SANT'ANNA DE OLIVEIRA para prestar auxílio à Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Paraíba do Sul, no mês de agosto de 2009, com a concordância da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FÁTIMA LOURDES CUNHA MARTINS para prestar auxílio à 2ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Barra Mansa, no mês de agosto de 2009, com a concordância do Promotor de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça SIDNEY ROSA DA SILVA JUNIOR para prestar auxílio à Promotoria de Justiça da Comarca de Paraty, no mês de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA CAROLINA BARROSO DO AMARAL CAVALCANTE para prestar auxílio às 1ª e 2ª Promotorias de Justiça Criminais da Comarca de Barra Mansa, no mês de agosto de 2009, com a concordância das Promotoras de Justiça titulares, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna, no mês de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nTorna sem efeito a designação do Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça Substituta ROBERTA ROSA RIBEIRO para atuar na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Pádua, no mês de agosto de 2009, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna as Promotoras de Justiça MARIA DE NAZARÉ PIRES DE SOUZA MARTINS e MELISSA GONÇALVES ROCHA TOZATTO para substituírem-se reciprocamente nos plantões dos dias 02 e 23 de agosto de 2009, na Comarca da Capital.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça VLADIMIR RAMOS DA SILVA para cumprir o plantão do dia 08 de agosto de 2009, em substituição ao Promotor de Justiça FERNANDO CARLASSARA DE OLIVEIRA, na Comarca de Valença.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça PAULO HENRIQUE PEREIRA DA SILVA para cumprir o plantão do dia 15 de agosto de 2009, em substituição à Promotora de Justiça GLÓRIA ROCHA KAYAT, na Comarca de Petrópolis.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ANDRÉ MACHADO RICCI para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, nos dias 26 e 28 de agosto de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça FERNANDA VALE PACHECO DE MEDEIROS para atuar na Promotoria de Justiça junto à 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital, no dia 27 de agosto de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça CLÁUCIO CARDOSO DA CONCEIÇÃO para atuar na 3ª Promotoria de Investigação Penal da 2ª Central de Inquéritos, no período de 26 a 28 de agosto de 2009, em razão do afastamento da Promotora de Justiça titular, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça ANA PAULA LOPES PERDIGÃO DE AMORIM MOURA para cumprir o plantão do dia 29 de agosto de 2009, em substituição à Promotora de Justiça LUCIANA CRISTINA BUARQUE DE TAVARES, na Comarca de Barra Mansa.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça da Comarca de Casimiro de Abreu para prosseguir oficiando nos feitos nºs 2008.059.001574-0 e 2008.059.001591-0, a partir do mês de julho de 2009, em razão da suspeição do Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Silva Jardim, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00161343).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 8ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central da Comarca da Capital para prosseguir oficiando no feito nº 2009.001.148.824-0, a partir do mês de julho de 2009, em razão da suspeição da Promotora de Justiça titular da 7ª Promotoria de Justiça Cível do Foro Central da Comarca da Capital, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP 2009.00164677).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no feito MA 122, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2003.001.17964.00).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente do Núcleo Capital para prosseguir oficiando no feito MA 271, em razão do decidido na reunião de 29 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2009.00023172).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 01/07, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00176384).\r\n\r\nDesigna a Promotora de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital (Matéria Não-Infracional) para prosseguir oficiando no procedimento administrativo nº 98/03, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00177262).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna para prosseguir oficiando no feito PJTC-NI nº 1670/08, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00192423).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itaperuna para prosseguir oficiando no feito PJTC-NI nº 1458/08, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00157161).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 2000.012.01, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2008.00126941).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em atuação na 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Teresópolis para prosseguir oficiando no Inquérito Civil nº 03/2004, em razão do decidido na reunião de 15 de abril de 2009 pelo Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, sem prejuízo de suas demais atribuições (MP nº 2007.00124302).\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça Substituto ANDERSON TORRES BASTOS para cumprir o plantão do dia 01 de agosto de 2009, em substituição à Promotora de Justiça ALINE CARVALHO DOS SANTOS, na Comarca de Santo Antônio de Pádua.\r\n\r\nDesigna os Promotores de Justiça abaixo nominados para atuarem como representantes do Ministério Público nos plantões noturnos durante o mês de agosto de 2009.\r\n\r\nDIAS DO MÊS\r\n\r\nDIAS DA SEMANA\r\n\r\nPROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n01\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n02\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n03\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n04\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n05\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n06\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n07\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n08\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n09\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n10\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n11\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n12\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n13\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n14\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n15\r\n\r\nsábado\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n16\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n17\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n18\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n19\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\n20\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n21\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n22\r\n\r\nsábado\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n23\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n24\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n25\r\n\r\nterça-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n26\r\n\r\nquarta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n27\r\n\r\nquinta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n28\r\n\r\nsexta-feira\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n29\r\n\r\nsábado\r\n\r\nMauro Monteiro Vieira\r\n\r\n30\r\n\r\ndomingo\r\n\r\nFernando Martins Costa\r\n\r\n31\r\n\r\nsegunda-feira\r\n\r\nLuís Otávio Figueira Lopes\r\n\r\nNomeia FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA FERNANDES para exercer o cargo em comissão de Secretário II, símbolo DAI-5, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga resultante da transformação determinada pela Resolução GPGJ nº 1.525, de 08 de julho de 2009 (Processo nº MP-2009.00172247).\r\n\r\nDesigna FABIANA CARDOSO DE OLIVEIRA FERNANDES para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Petrópolis (Processo nº MP-2009.00172247).\r\n\r\nDESPACHOS DO PROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00160938 - Aprovo e acolho o parecer de fls. 08/10 da d. Consultoria Jurídica e, por conseguinte, dou provimento ao presente pedido de reconsideração para o fim de restabelecer-se a incorporação do percentual de 2/8.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00161810 - Autorizo o Promotor de Justiça Marcelo Lessa Bastos a ministrar duas aulas sobre as reformas do Código de Processo Penal na Escola Superior da Magistratura de Pernambuco, no dia 14 de agosto do presente ano, sem ônus para o Ministério Público.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00180576 - Designo o Promotor de Justiça Bruno Lavorato Moreira Lopes, titular da Promotoria de Justiça de Família, da Infância e da Juventude de Angra dos Reis, para responder pela Coordenação do CRAAI de Angra dos Reis, durante o mês de agosto de 2009, em razão das férias do Coordenador Henrique Paiva Araujo, sem prejuízo de suas demais atribuições.\r\n\r\nProcesso nº MP-2009.00043414 - Acolho o parecer da Assessoria Jurídica da Secretaria-Geral do Ministério Público e autorizo a contratação direta da sociedade empresária TRGROUP - Tecnologias de Informação Ltda. para aquisição da licença do software iBase User SSE e dos serviços propostos às fls.124/149, ante a inexigibilidade na forma do art. 25, I, da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 815320"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial": {
                "Atos": {
                    "815321": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO SUBPROCURADOR-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProcesso da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Atribuição Originária Institucional e Judicial - Criminal nº MP- 2007.00041409 (Origem: Noticia crime anônima) - Aprovo para determinar o arquivamento dos autos, com arrimo no art. 395, inciso III, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Penal, c/c art. 29, inciso VII, da Lei Federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, e art. 39, inciso VII, da Lei Complementar Estadual nº 106, de 3 de janeiro de 2003.\r\n\r\nId: 815321"
                    ],
                    "815322": [
                        "IA - Editais-Pauta",
                        "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nEDITAL-PAUTA\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça para a 6ª Sessão Ordinária do Colegiado, que será realizada no dia 06 de agosto de 2009, às 10 horas, na sala de sessões do edifício-sede das Procuradorias de Justiça, para apreciar a seguinte ordem do dia:\r\n\r\n1. Processo nº 2009.00178291 - Apreciação da Proposta Orçamentária do Ministério Público para o ano de 2010. \r\n\r\n2 - PROCESSO PARA DISTRIBUIR: \r\n\r\nProcesso nº 2008.00017961 (três volumes - apensos Processos nº 2007.00122226 com um anexo, 2008.00035566, 2008.00035616, 2008.00051030, 2008.00069596 2008.00069785, 2008.00077879 2008.00176910, 2008.00184967, 2009.00059297 e CGMP 247/08 com dois anexos) - Recurso contra decisão condenatória em procedimento administrativo-disciplinar de membro do Ministério Público. Advogado Dr. Jorge Vacite Filho - OAB-RJ Nº 14.236.\r\n\r\n3. PROCESSOS PARA RELATAR:\r\n\r\n3.1 - Processo nº 2007.00094554 - Atuação do Ministério Público em ações de usucapião destinadas à regularização fundiária. Relatora Procuradora de Justiça Karla Maria da Cruz Carvalho; \r\n\r\n3.2 - Processo nº 2008.00199320 (Requerente: Renata Scarpa Borges Moreira de Faria) - Requer reconsideração do julgamento do Processo nº 2006.001.45561.00 e suspensão dos efeitos da Resolução GPGJ nº 1.478, de 22 de dezembro de 2008. Relator Procurador Rogério Carlos Scantamburlo; \r\n\r\n3.3 - Processo nº 2008.00072034 - Pedido de declaração de perda de condecoração, nos termos do art. 6º da Resolução PGJ nº 864/1999. Requerente: Dr. Antonio Carlos Silva Biscaia. Relator Procurador de Justiça Luiz Roberto Saraiva Salgado.\r\n\r\n4. Assuntos gerais.\r\n\r\nId: 815322"
                    ],
                    "815323": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o SECRETÁRIO-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO e o PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONCURSO PARA INGRESSO NO QUADRO PERMANENTE DOS SERVIÇOS AUXILIARES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AVISAM aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, situada na Av. Marechal Câmara, 370, 3º andar, Diretoria de Recursos Humanos, no dia 07 de agosto de 2009, às 10 horas, SOB PENA DE ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. \r\n\r\nOs candidatos deverão apresentar, na ocasião, originais e cópias dos seguintes documentos: carteira de identidade, CPF, título de eleitor com o comprovante de votação na última eleição, certificado de reservista, comprovante de inscrição no PIS/PASEP, se já cadastrado, certidão de nascimento ou certidão de casamento, declaração de união estável com firma reconhecida, se for o caso, certidão de nascimento dos filhos, cópia da declaração de bens enviada à Receita Federal, relativa ao último exercício fiscal, comprovante de residência, comprovante de escolaridade exigida para o cargo, duas fotos 3x4, recentes e coloridas, e curriculum vitae atualizado.\r\n\r\nTécnico Superior Administrativo\r\n\r\nGUSTAVO BARBIRATO ESBERARD MESQUITA - 55º lugar\r\n\r\nTécnico Administrativo\r\n\r\nFABIOLA EMMERICK NICOLIELLO - 411º lugar\r\n\r\nLUCIANA DE AGUIAR E MIRANDA - 412º lugar\r\n\r\nTécnico de Notificações e Atos Intimatórios\r\n\r\nLUISA NOGUEIRA COSTA - 84º lugar\r\n\r\nWILLIAM DE ANDRADE DUARTE - 85º lugar\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Angra dos Reis, Barra do Piraí e Volta Redonda para o 1º Encontro de Gestão Estratégica no dia 06 de agosto, quinta-feira, das 19h00 às 21h00 e no dia 07 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Fazenda Ribeirão (BR 393 - Rodovia Lúcio Meira - Km. 247 - Barra do Piraí - RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n1º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 06 e 07 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n07/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 11h30\r\n\r\nRevisão de Objetivos\r\n\r\n11h30 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nContinuação da Discussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos e Propostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação pelos Grupos Temáticos das Propostas de Alteração\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições e nos termos da Resolução nº 1.529, de 17 de julho de 2009, CONVOCA os Promotores de Justiça em exercício nos órgãos de execução situados nos CRAAIs de Cabo Frio e Macaé para o 2º Encontro de Gestão Estratégica no dia 13 de agosto, quinta-feira, a partir das 19h00 e no dia 14 de agosto, sexta-feira, das 9h00 às 17h00, no Hotel Ferradura Resort (Rua O, Quadra Q, Lote 4, Praia da Ferradura, Armação de Búzios, Rio de Janeiro/ RJ), conforme a programação a seguir.\r\n\r\n2º Encontro de Gestão Estratégica\r\n\r\nDias 13 e 14 de agosto de 2009\r\n\r\nData/ Horário\r\n\r\nAtividades\r\n\r\n13/08/2009\r\n\r\nQuinta-feira\r\n\r\n19h00 às 20h00\r\n\r\nCredenciamento\r\n\r\n20h00 às 21h00\r\n\r\nAbertura:\r\n\r\nDr. Cláudio Soares Lopes\r\n\r\nProcurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDr. Carlos Roberto de Castro Jatahy \r\n\r\nSubprocurador-Geral de Justiça de Planejamento Institucional\r\n\r\n21h00\r\n\r\nJantar de Confraternização\r\n\r\n14/08/2009\r\n\r\nSexta-feira\r\n\r\n09h00 às 09h30\r\n\r\nAbertura e Instruções para o Trabalho\r\n\r\n09h30 às 10h30\r\n\r\nIntrodução à Técnica de Gestão Estratégica\r\n\r\n10h30 às 10h45\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n10h45 às 11h15\r\n\r\nApresentação de Esboço de Mapa Estratégico\r\n\r\n11h15 às 13h00\r\n\r\nDiscussão dos Objetivos Estratégicos pelos Grupos Temáticos\r\n\r\n13h00 às 14h30\r\n\r\nAlmoço\r\n\r\n14h30 às 16h00\r\n\r\nPropostas de Indicadores\r\n\r\n16h00 às 16h15\r\n\r\nIntervalo\r\n\r\n16h15 às 17h00\r\n\r\nApresentação de Proposta de Mapa Estratégico\r\n\r\n17h00\r\n\r\nEncerramento.\r\n\r\nPara fins de reserva de hospedagem, os convocados deverão contatar o CEJUR pelo e-mail cejur@mp.rj.gov.br. Durante as atividades, adotar-se-á o uso de traje casual.\r\n\r\nId: 815323"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "815324": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público lotados nos órgãos de execução que integram o CRAAI Rio de Janeiro e que tenham interesse em acumular ou prestar auxílio, individualmente ou em conjunto, no mês de setembro próximo, que deverão remeter suas solicitações, por ofício ou através do fax nº 2532-9660, até o dia 14 de agosto de 2009.\r\n\r\nFica esclarecido que acumulações não voluntárias poderão ocorrer, observado o critério de necessidade do serviço. Igual procedimento deverá ser adotado pelos Promotores de Justiça Substitutos e titulares de Promotorias de Justiça de Substituição Regional (Específicas e Genéricas) do CRAAI Rio de Janeiro.\r\n\r\nOs Promotores de Justiça vinculados aos demais Centros Regionais deverão encaminhar seus requerimentos aos respectivos Coordenadores de CRAAIs.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA AVISA aos membros do Ministério Público com férias ou licenças especiais deferidas para o mês de setembro de 2009 que poderão formular pedidos de desistência, adiamento ou renúncia das mesmas, até o dia 14 de agosto de 2009, encaminhando-os à Coordenadoria através do fax nº 2532-9660.\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA TORNA PÚBLICO o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de agosto\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n06/07\r\n\r\n30/09\r\n\r\nFérias 2010\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nPublicação dos IFLE´s\r\n\r\n06/07\r\n\r\n-\r\n\r\nPrazo para eventuais impugnações\r\n\r\n06/07\r\n\r\n10/07\r\n\r\nRequerimento via Intranet\r\n\r\n01/08\r\n\r\n15/09\r\n\r\nPublicação no DO da listagem\r\n\r\n30/09\r\n\r\n-\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\n31/07\r\n\r\n13/08\r\n\r\nEdital\r\n\r\n31/07\r\n\r\n-\r\n\r\nDesignações Temporárias e Plantão\r\n\r\nPrazo para inscrições \r\n\r\n03/08\r\n\r\n07/08\r\n\r\nNoturno do 1º Grau\r\n\r\nPrazo para eventual desistência\r\n\r\n10/08\r\n\r\n12/08\r\n\r\nRelação c/ resultado final na intranet\r\n\r\n13/08\r\n\r\n-\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de setembro de 2009.\r\n\r\n03/08\r\n\r\n14/08\r\n\r\nPrazo para indicação de preferências de Órgãos de Execução para os meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2009 (Promotores de \r\n\r\nJustiça lotados em Promotorias de Substituição Regional e Promotores de Justiça Substitutos).\r\n\r\n05/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação eleitoral para o mês de agosto de 2009, na Intranet.\r\n\r\n25/08\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\n27/08\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de setembro de 2009, na Intranet.\r\n\r\nId: 815324"
                    ]
                }
            },
            "Corregedoria-Geral do Ministério Público": {
                "Atos": {
                    "815325": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA aos Promotores de Justiça o cronograma da Corregedoria-Geral para o mês de agosto.\r\n\r\nData\r\n\r\nAté o dia 05/08/2009\r\n\r\nPrazo para a remessa de informações relativas às interceptações de comunicações telefônicas, de informática e telemática em andamento ou concluídas no mês de julho, \r\n\r\natravés do endereço eletrônico cgmp@mp.rj.gov.br\r\n\r\n05/08/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Três Rios e Promotoria de Justiça de São José do Vale do Rio Preto\r\n\r\n06/08/2009\r\n\r\nCorreição ordinária na Promotoria de Justiça de Sapucaia\r\n\r\n12/08/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Rio Bonito\r\n\r\n19/08/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias na Promotoria de Justiça Cível de Itaboraí e na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Itaboraí;\r\n\r\n26/08/2009\r\n\r\nCorreições ordinárias nas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Infância e da Juventude de Niterói e Promotoria de Justiça \r\n\r\nde Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência do Núcleo Niterói\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 25 / 2009)\r\n\r\nO CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO comunica aos Promotores de Justiça o cronograma de Correições Ordinárias em Órgãos de Execução das Comarcas da Capital e do Interior marcadas para os meses de setembro e outubro de 2009, sem prejuízo de possíveis alterações:\r\n\r\nMês de SETEMBRO:\r\n\r\n1ª e 4ª Promotorias de Justiça de Proteção ao Idoso e à Pessoa Portadora de Deficiência da Capital;\r\n\r\n08/09/2009\r\n\r\nPromotorias de Justiça junto às 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Criminais de Niterói\r\n\r\n09/09/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante a 1ª Vara Criminal, 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Investigação Penal de Campos dos Goytacases\r\n\r\n16/09/2009\r\n\r\n2ª Promotoria de Justiça Criminal, Promotoria de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Campos dos Goytacases e Promotoria de Justiça Cível e Criminal de São Fidélis\r\n\r\n17/09/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de São João da Barra e Promotoria de Justiça de São Francisco do Itabapoana\r\n\r\n18/09/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça perante o Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal de Niterói e Promotoria de Justiça junto à 5ª Vara Criminal de Niterói\r\n\r\n23/09/2009\r\n\r\n1ª, 2ª, 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Família de Niterói\r\n\r\n30/09/2009\r\n\r\nMês de OUTUBRO:\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cordeiro e 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Cordeiro\r\n\r\n07/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Cantagalo e Promotoria de Justiça de Duas Barras\r\n\r\n08/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Japeri e 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Queimados\r\n\r\n14/10/2009\r\n\r\nPromotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa da Cidadania, Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Meio Ambiente e Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Defesa do Consumidor de Niterói\r\n\r\n21/10/2009\r\n\r\n1ª e 2ª Promotorias de Justiça Cíveis e de Família - Foro Regional da Pavuna e Promotoria de Justiça perante o VII Jecrim\r\n\r\n28/10/2009\r\n\r\n(Aviso da Corregedoria-Geral nº 26 / 2009)\r\n\r\nId: 815325"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "815173": [
                        "IB - Ata",
                        "ATA DA SESSÃO PLENÁRIA\r\n\r\nAta da 43ª sessão ordinária do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro no ano de 2009, realizada em 7 de julho.\r\n\r\nAos sete dias de julho de dois mil e nove, às onze horas e quarenta minutos, reuniu-se o Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em sua quadragésima terceira sessão ordinária, sob a presidência do Senhor Conselheiro José Maurício de Lima Nolasco. Compareceram os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Gomes Graciosa, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior (Vice-Presidente) e Julio Lambertson Rabello - e, representando o Ministério Público junto a esta Corte, o Senhor Procurador Horácio Machado Medeiros. Encontrava-se em gozo de férias o Senhor Conselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar. Lido, foi aprovado o resumo da ata da 42ª sessão, de 02 de julho de 2009, realizando-se o sorteio referente à distribuição de processos, em cumprimento ao disposto no art. 124 e parágrafos do regimento interno, com o seguinte resultado: 2, 4, 7, 6 e 1 - referentes aos lotes 1 a 5, respectivamente -, após o que, a Presidência procedeu ao sorteio eletrônico dos processos relativos a recursos, editais e redistribuições, cujo relatório impresso foi entregue aos assessores-chefes dos senhores conselheiros [vide anexos 1 a 3]. Na sequência, procedeu-se aos relatos, sendo submetidos a apreciação os processos incluídos em pauta, decidindo o Plenário aprovar por unanimidade, salvo menção em contrário, os respectivos relatórios e votos, constantes do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos - SCAP, à exceção dos votos acostados aos autos por carimbo mecânico, observando-se que, nos processos cujos votos incluem a expedição de ofício (ou extração de peças) ao Ministério Público, o entendimento dos Senhores Conselheiros José Gomes Graciosa e Julio Lambertson Rabello é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 12 de maio de 2009; e nos processos de aposentadorias, oriundos de fundações, cujos votos sejam pelo registro in casu, o entendimento do Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior é o proferido, por meio de declaração de voto, em sessão de 02 de julho de 2009. Foram relatados 880 processos: 173 pelo Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, 144 pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, 74 pelo Senhor Conselheiro José Leite Nader, 380 pelo Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior e 109 pelo Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello - com os seguintes destaques por relato: no relato do Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza, foi sugerida pelo Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa a inclusão do item expedição de ofício no voto do Processo TCE nº 220747-0/2000 (prestação de contas de ordenador de despesas da Câmara de Volta Redonda), pela irregularidade das contas do ordenador de despesas, imputação do débito, notificação, quitação, deferimento do pedido de parcelamento do débito, comunicação, regularidade e determinação à SSE, o que foi acatado pelo relator, embora, ao contrário do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello não haja dispensado a declaração de voto usual em tais casos. No relato do Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa, manifestaram declaração de voto no Processo TCE nº 105250-1/2008 (convênio da Seobras), pela comunicação, os Senhores Conselheiros Aluisio Gama de Souza, José Leite Nader, Jonas Lopes de Carvalho Junior e Julio Lambertson Rabello, acompanhando o relator apenas nas conclusões. Nos Processos TCE nos 229813-0/2006, 230114-1/2006, 230115-5/2006 e 230116-9/2006 (atos de dispensa de licitação da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé), 227321-3/2006, 227322-7/2006, 227323-1/2006 e 227367-7/2006 (contratos da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé), 230113-7/2006 (termo aditivo da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé) e 215615-6/2006 e 222765-8/2006 (termos de reconhecimento de dívida), com voto-relator pela ilegalidade, aplicação de multa, expedição de ofício imediata e anexação, apresentou voto-revisor vencedor alterando somente a expedição de ofício, que entende deva ser após o trânsito em julgado, o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, cingindo-se ao relator o Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello. Solicitou vista dos Processos 217047-1/2008 (ato de inexigibilidade de licitação da Prefeitura de Rio das Ostras) e 228055-5/2007 (contrato da Prefeitura de Saquarema) o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. Consignou impedimento no Processo TCE nº 204173-5/2009 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; e nos Processos TCE nos 210273-5/2009 e 212161-0/2009 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. No relato do Senhor Conselheiro José Leite Nader, juntou declaração de voto ao Processo TCE nº 213678-6/2007 (convênio da Prefeitura de Casimiro de Abreu), pelo conhecimento, determinação e comunicação, o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Por ocasião do relato do Processo TCE nº 101046-2/2009 (termo de reconhecimento de dívida da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil), com voto pela comunicação, o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa chamou a atenção do Plenário para a contumácia por parte dos jurisdicionados em lançar mão de tal recurso - os termos de reconhecimento de dívidas - para quaisquer despesas que venham a ser efetuadas em suas gestões, declarando a Presidência que o Corpo Instrutivo seria avisado por escrito sobre a questão. Consignou impedimento no Processo TCE nº 214832-5/2009 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa. Declarou suspeição nos Processos TCE nos 223457-4/2008 e 232926-0/2008 o Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior. O Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior retirou o Processo TCE nº 205439-1/1999. Solicitou vista dos Processos TCE nos 232044-7/1999 (recurso de reconsideração em aposentadoria da Prefeitura de Duque de Caxias), 106214-8/2005 (recurso de reconsideração em tomada de contas especial da Auditoria-Geral do Estado) e 219364-1/2008, 229709-7/2008, 218558-7/2008 e 244882-4/2008 (termos aditivos da Prefeitura de Rio das Ostras) o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e do Processo TCE nº 220029-8/2001 (contrato da Prefeitura de Barra Mansa) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 210453-7/2004 e 205719-1/1995 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza; nos Processos TCE nos 232964-6/2005 e 200825-2/2009 o Senhor Conselheiro José Gomes Graciosa; e nos Processos TCE nos 244322-4/2008 e 234359-5/2008 o Senhor Conselheiro José Leite Nader. O Senhor Conselheiro Julio Lambertson Rabello devolveu sem voto-revisor, por impedido, o Processo TCE nº 260334-3/2003 (contrato da Prefeitura de Rio das Ostras) ao Senhor Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior, que votou pela notificação e determinação. Solicitou vista do Processo TCE nº 217992-4/2005 (prestação de contas de ordenador de despesas da Instituto de Benefícios e Assistência aos Servidores Municipais de Cabo Frio) o Senhor Conselheiro José Leite Nader. Consignou impedimento nos Processos TCE nos 210404-2/2002 e 217875-6/2008 o Senhor Conselheiro Aluisio Gama de Souza. Às doze horas e cinquenta e cinco minutos, nada mais havendo a ser tratado, a Presidência deu por encerrados os trabalhos e, para constar, lavra-se a presente ata, que, após lida e aprovada pelo Plenário, será assinada pelo Presidente. E eu, Leila Santos Dias, Secretária-Geral das Sessões, subscrevo-a.\r\n\r\nANEXOS 1, 2 e 3\r\n\r\n1 - LOTES SORTEADOS NA SESSÃO - 07/07/2009 11:49:42 AM\r\n\r\n1 CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA \r\n\r\n2 CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n3 CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n4 CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n5 CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n2 - CONTEÚDO DOS LOTES\r\n\r\nProcesso Natureza/Origem\r\n\r\nLOTE 1:\r\n\r\n111833-3/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/MPE - MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n103324-2/07 ATO DE DISP DE LICITAÇ/ EMATER-EMP ASSIST TECN E EXT RURAL RJ\r\n\r\n234899-5/08 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n206193-9/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n100212-6/09 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA\r\n\r\n102684-7/09 ATO DE INEXIGIBILID DE LICITAÇÃO/ SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n244494-3/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n106764-9/08 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n211128-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210284-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO AGROP ABASTEC E PESCA DE MACAÉ\r\n\r\n210989-6/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF TANGUÁ\r\n\r\n102825-3/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n213523-9/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n102664-7/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS RIOPREVIDÊNCIA - FUNDO DE PREV DO EST RJ\r\n\r\n206275-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO PREF SAQUAREMA\r\n\r\n111407-0/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA VICE-GOVERNADORIA EST DO RJ\r\n\r\n206974-1/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇ E AUXÍLIO FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n224578-9/07 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n243760-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n243432-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n243464-1/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n100036-0/09 CONTRATO/OUTROS POLICIA CIVIL ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n114311-6/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n204908-8/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n207623-1/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/ PREF SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n211079-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n116707-3/08 TERMO/ADITIVO FLXIII-FUNDAÇÃO LEÃO XIII\r\n\r\nLOTE 2:\r\n\r\n210248-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n215218-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL SILVA JARDIM\r\n\r\n215847-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ESP GUARDA MUN CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n215975-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARICÁ\r\n\r\n215972-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n215992-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAUDE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n205971-2/09 COMUNICAÇÃO/DELIBER TCE-RJ 180/94 CÂMARA MIGUEL PEREIRA\r\n\r\n200251-5/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n207132-2/09 PREST DE CONTAS/SUBV E AUXÍLIO PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n200998-5/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PREF MACAÉ\r\n\r\n101061-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST CULTURA\r\n\r\n211422-5/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\n206182-0/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n110087-9/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n107369-2/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n114372-0/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n113975-1/08 TERMO/DIVERSOS SEC EST AGRIC PEC PESCA ABASTECIMENTO\r\n\r\n113157-1/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n110100-7/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n108453-6/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n111493-9/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n110634-8/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n111863-8/08 TERMO/DIVERSOS CEASA-CENTRAIS ABASTECIMENTO EST RJ\r\n\r\n208965-2/08 CONVÊNIO/PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n208948-4/08 CONVÊNIO/PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n208488-6/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n244844-2/08 TERMO/ADITIVOPREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n210993-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DESENV ENS FUND JOÃO MERITI\r\n\r\n215275-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN SAÚDE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n215215-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS SERVICO AUT ÁGUA ESGOTO TRES RIOS\r\n\r\n212164-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA ADOL S JOÃO MERITI\r\n\r\n213136-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO GONÇALO\r\n\r\n101135-9/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIMONIAIS SEC EST FAZENDA\r\n\r\n207352-4/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n206765-8/09 TERMO/ADITIVO SEC MUN ADMINISTRAÇAO RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n104832-0/09 RELAT DE INSP/ORDINÁRIO SEC EST ADMIN PENITENCIÁRIA\r\n\r\n204311-9/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n202115-9/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n205995-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n238983-0/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n100958-2/09 TERMO/DIVERSOS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n202844-2/09 TERMO/ADITIVO FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n211267-3/09 DENÚNCIA/ PREFEITURA SÃO SEBASTIÃO DO ALTO\r\n\r\n109233-9/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n204212-7/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n203090-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n203083-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n204892-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA TERESÓPOLIS\r\n\r\n106658-4/08 TERMO/DIVERSOS FCFB-FUNDACAO CASA FRANCA BRASIL\r\n\r\n207954-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO DAS OSTRAS\r\n\r\n238384-8/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n243771-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n243644-3/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA MACAÉ\r\n\r\n208268-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n211031-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN CULT SÃO JOSE VALE RIO PRETO\r\n\r\n100197-0/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/SEC EST OBRAS\r\n\r\n211332-4/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO/FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\n239018-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CABO FRIO\r\n\r\n107362-4/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST ASSIST SOC DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nLOTE 3:\r\n\r\n210269-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN MEIO AMBIENTE ITABORAÍ\r\n\r\n215223-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/INSTITUTO PREV SERV PUB MUN BOM JARDIM\r\n\r\n215235-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE MIRACEMA\r\n\r\n212154-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN TURISMO MENDES\r\n\r\n212167-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO ILUM. PÚBLICA SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n214581-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESC BARRA MANSA\r\n\r\n103537-5/09 DEMONSTRATIVO DA DIVIDA INTERNA E EXTERNA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n214889-8/09 COMUNICAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PUBLICO DO EST DO RJ\r\n\r\n215987-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n215853-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n216064-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/FUNDO MUN SAÚDE MARICÁ\r\n\r\n215855-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF CARDOSO MOREIRA\r\n\r\n216261-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/CÂMARA BELFORD ROXO\r\n\r\n215939-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS/PREF COMEND LEVY GASPARIAN\r\n\r\n204188-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/INST PREV SOC SERV PUB TRAJANO DE MORAES\r\n\r\n206921-4/09 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA/FUNDO MUN SAÚDE CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n101418-9/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n101617-7/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n100277-6/09 CONTRATO/DE OBRAS SEC EST EDUCAÇÃO\r\n\r\n215155-2/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS DIVERSOS\r\n\r\n102759-8/09 TERMO/DIVERSOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n102974-0/09 TERMO/ADITIVO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO RJ\r\n\r\n201293-0/09 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA PREFEITURA QUISSAMÃ\r\n\r\n238919-9/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n103659-7/08 CONTRATO/DE LOCAÇÃO DE IMÓVEIS/MÓVEIS/EQUIPAMENTOS/ DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n115994-1/08 TERMO/ADITIVO DETRAN-DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\n207259-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n207269-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n114308-9/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n205423-5/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n209814-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n231231-6/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n209419-2/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n209404-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n212138-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INST PREV SERV PÚBL CID SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n208242-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DESENV ENS FUND JOÃO MERITI\r\n\r\n210192-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO FUND MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n100017-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST RECEITA (EXTINTA)\r\n\r\n215984-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL DA ASSIST. SOCIAL AREAL\r\n\r\n209553-4/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇ E AUXÍLIO PREF STA MARIA MADALENA\r\n\r\n211085-3/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF TANGUÁ\r\n\r\n214884-8/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n201168-9/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA VASSOURAS\r\n\r\n203724-3/09 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n204048-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n204055-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n115551-5/08 CONTRATO/DE COMPRAS DER/RJ-FUND DEPART ESTRAD RODAGEM\r\n\r\n111019-9/08 EDITAL DE PREGÃO/DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n206274-9/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA PIRAÍ\r\n\r\n206736-7/09 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n201401-9/09 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAM ANUAL PREF BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\nLOTE 4:\r\n\r\n210249-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\n208259-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA RIO BONITO\r\n\r\n215985-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA\r\n\r\n215615-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOC SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n210264-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SERV RIO BONITO\r\n\r\n216262-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA BOM JESUS DO ITABAPOANA\r\n\r\n210195-7/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n108553-2/08 CONTRATO/DE OBRAS SERLA-FUND SUP EST RIOS LAGOAS (EXTINTA)\r\n\r\n206195-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n208263-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO PREVIDÊNCIA MUN SÃO FIDÉLIS\r\n\r\n215988-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS INSTITUTO DE PREV CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n215844-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS SUPERINT OBRAS SERV PÚBLICOS BARRA MANSA\r\n\r\n215413-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS SUPERIN SERVIÇOS RODOV VOLTA REDONDA\r\n\r\n215969-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN ESPORTES CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n215849-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO T M TRIANON CAMPOS GOYTACAZES\r\n\r\n212783-4/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n100388-1/09 TERMO/ADITIVO UERJ-FUND UNIVERSIDADE DO ESTADO RJ\r\n\r\n103059-3/09 TERMO/ADITIVO CENTRAL - CIA EST ENG TRANSP LOGÍSTICA\r\n\r\n116619-0/08 TERMO/ADITIVO DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n110917-8/08 CONVÊNIO/SEC EST CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n215979-6/09 SOLICITAÇÃO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n102709-3/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n205754-2/09 CONTRATO/DE OBRAS EMPR MUN MOR URB E SAN NITERÓI-EMUSA\r\n\r\n207569-9/09 TERMO/ADITIVO FUNDAÇÃO TURISMO ANGRA DOS REIS\r\n\r\n112272-0/08 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n206724-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n201342-7/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n212188-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n210271-7/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDAÇÃO MUN AÇÃO SOCIAL MACAÉ\r\n\r\n212927-2/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF S SEBAST DO ALTO\r\n\r\n205468-5/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n212414-5/09 DENÚNCIA/DIVERSOS\r\n\r\n101861-0/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM SEC EST PLANEJAM E GESTÃO\r\n\r\n211131-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO/PREF SÃO GONÇALO\r\n\r\n103413-3/09 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO EMOP-EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO\r\n\r\n210828-6/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIFADO CÂMARA CANTAGALO\r\n\r\n205076-8/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CORDEIRO\r\n\r\n100572-4/09 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA SEC EST CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\n203145-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PARATY\r\n\r\n206313-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA PATY DO ALFERES\r\n\r\n110320-7/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNC ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110069-5/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNC ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n110091-8/07 TERMO/DE RECONHEC DE DÍVIDA FIA-FUND INFÂNC ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n109146-0/07 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS FIA-FUND INFÂNCIA ADOLESCÊNCIA\r\n\r\n101048-0/09 ATO DE INEXIGIBILID DE LICITAÇÃO/ SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n103446-0/09 CONTRATO/DE COMPRAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n204428-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n208388-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ARMAÇÃO DOS BÚZIOS\r\n\r\n201510-6/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA DO PIRAÍ\r\n\r\n200621-4/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA BARRA DO PIRAI\r\n\r\nLOTE 5:\r\n\r\n215974-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRIANÇA E ADOL MARICÁ\r\n\r\n216053-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n103011-1/09 TERMO/DE AJUSTE DE CONTAS SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n110901-7/07 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n113248-4/07 CONTRATO/OUTROS SEC EST CASA CIVIL\r\n\r\n115102-8/07 TERMO/DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA SEC EST AMBIENTE\r\n\r\n101314-5/08 CONVÊNIO/ DER/RJ-FUND DEPART ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\n102841-5/08 TERMO/DE RECONHECIM DE DÍVIDA SEC EST SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\n112127-9/08 CONTRATO/OUTROS MPE - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RJ\r\n\r\n227065-5/08 PREST DE CONTAS/ORD DE DESPESA/FUND MUN SAÚDE NATIVIDADE\r\n\r\n235502-1/08 CONTRATO/DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS P/ PROFISSIONAL AUTÔNOMO OU EMPRESA/ PREFEITURA MARICÁ\r\n\r\n243521-5/08 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n200688-2/09 TERMO/DIVERSOS PREFEITURA ARARUAMA\r\n\r\n244093-5/08 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\n244479-3/08 CONTRATO/DE OBRAS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n244808-8/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA ANGRA DOS REIS\r\n\r\n101404-8/09 CONTRATO/OUTROS INVESTERIO - AGÊNCIA FOMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n101458-9/09 CONTRATO/OUTROS INVESTERIO - AGÊNCIA FOMENTO ESTADO RJ\r\n\r\n101961-6/09 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n103094-3/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM DETRAN-DEPT DE TRÂNSITO\r\n\r\n103157-1/09 DEMONSTRAT DA DÍVIDA INTERNA E EXTERNA/SEC EST FAZENDA\r\n\r\n104138-2/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM/SEC EST ADM PENITENCIÁRIA\r\n\r\n200142-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n203009-1/09 TERMO/ADITIVO FUNDAÇÃO MACATUR - CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\n204052-5/09 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SILVA JARDIM\r\n\r\n204711-3/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF PATY DO ALFERES\r\n\r\n205972-6/09 COMUNICAÇÃO/DELIBERAÇÃO TCE-RJ 180/94 PREFEITURA ITAGUAÍ\r\n\r\n206768-0/09 CONTRATO/OUTROS PREFEITURA QUEIMADOS\r\n\r\n207601-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\n208234-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN CRIANÇA ADOLESCENTE SUMIDOURO\r\n\r\n208256-1/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND PREVID MUN S. FIDÉLIS\r\n\r\n209341-9/09 TOMADA DE CONTAS/(COMUM) PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n210244-4/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS CÂMARA ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n210988-2/09 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF TANGUÁ\r\n\r\n210992-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL SÃO JOÃO MERITI\r\n\r\n211008-5/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND CULTURAL MENDES\r\n\r\n211431-6/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO FUNDO MUN DIR CRIANCA ADOLESC PETRÓPOLIS\r\n\r\n215237-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSISTÊNCIA SOCIAL MIRACEMA\r\n\r\n215305-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN URB HAB REG FUND DE NITERÓI\r\n\r\n215314-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS UNIDADE TRATAMENTO INTENS LIXO MIRACEMA\r\n\r\n215898-6/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO PREV SOCIAL AREAL\r\n\r\n215937-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL LAJE DO MURIAÉ\r\n\r\n215973-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS PREF CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n206982-8/09 PREST DE CONTAS/SUBVENÇ E AUXÍLIO/FUND MUN SAÚDE NITERÓI\r\n\r\n3 - EDITAIS, RECURSOS E REDISTRIBUIÇÕES\r\n\r\nCONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n114354-8/08 TERMO/ADITIVO SEC EST OBRAS\r\n\r\n203759-4/07 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\n208247-0/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN HAB URB INT SOC RIO DAS FLORES\r\n\r\n210992-9/07 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO CÂMARA DUAS BARRAS\r\n\r\n217158-8/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/MUNICIPAL\r\n\r\nPREFEITURA VOLTA REDONDA\r\n\r\n222471-9/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREF SÃO JOÃO DE MERITI\r\n\r\n225373-4/07 CONSULTA/PREFEITURA CARAPEBUS\r\n\r\n239023-3/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/ EMPRESA MUN MOR URB E SAN NITEROI-EMUSA\r\n\r\n244902-0/08 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUND MUN EDUC NITERÓI\r\n\r\nCONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\n106556-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL/FCFB-FUNDACAO CASA FRANCA BRASIL\r\n\r\n205585-3/06 ORÇAMENTO - APROVADO/LEI ORÇAM ANUAL PREF CARAPEBUS\r\n\r\n206433-7/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n208123-2/06 RELAT DE INSPEÇÃO/ORDINÁRIO PREF CONCEIÇÃO DE MACABU\r\n\r\n210259-9/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUND EDUCAC E CULT NOVA IGUAÇU-FENIG\r\n\r\n214384-0/05 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA/INST ASSIST PREV PENS IGUABA GRANDE\r\n\r\n217162-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUNIC PREF V REDONDA\r\n\r\n217174-2/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONC PÚBL/MUNIC PREF V REDONDA\r\n\r\n233145-1/06 CONTRATO/DE COMPRAS SUPER OBRA SERV PÚBL BARRA MANSA\r\n\r\n250064-6/02 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREF SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n261787-5/00 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA PREF ARRAIAL DO CABO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n106448-9/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO RJ\r\n\r\n204233-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n205859-8/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n209647-1/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n212474-3/03 PRESTAÇÃO DE CONTAS/ORDENADOR DE DESPESA/FUNDO MÚTUO ASSIST SAÚDE PREV MUN JAPERI\r\n\r\n217157-4/09 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORR PÚBLICA/MUNICIPAL/PREF VOLTA REDONDA\r\n\r\n217347-3/05 PREST DE CONTAS/ORD DE DESP INST PENSÃO APOSENT CANTAGALO\r\n\r\n233047-3/06 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL PREF NOVA FRIBURGO\r\n\r\n261443-9/04 RELATÓRIO DE INSPEÇÃO/ESPECIAL CÂMARA CABO FRIO\r\n\r\n271143-5/00 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA SÃO GONÇALO\r\n\r\nCONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n116024-9/08 EDITAL DE LICITAÇÃO/POR CONCORRÊNCIA PÚBLICA/ESTADUAL\r\n\r\nFAETEC-FUNDAÇÃO APOIO ESCOLA TÉCNICA\r\n\r\n204103-0/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n206170-7/09 RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/CÂMARA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n207821-5/09 PREST DE CONTAS/RESP. BENS PATRIM CÂMARA RIO CLARO\r\n\r\n210082-4/09 PREST DE CONTAS/RESP. ALMOXARIF CÂMARA MANGARATIBA\r\n\r\n215594-2/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO CLARO\r\n\r\n215598-8/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN DIR CRI ADOLESCENTE RIO CLARO\r\n\r\n228074-1/07 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREF SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n234577-9/08 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE RIO CLARO\r\n\r\n270049-6/00 CONTRATO/DE COMPRAS PREFEITURA MAGÉ\r\n\r\nCONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\n205384-3/09 TERMO/ADITIVO PREFEITURA NOVA IGUAÇU\r\n\r\n207514-2/08 TERMO/ADITIVO PREFEITURA RIO CLARO\r\n\r\n208487-2/09 ATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO/PREFEITURA VALENÇA\r\n\r\n209956-0/09 SOLICITAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREF NOVA IGUAÇU\r\n\r\n211815-6/09 CONSULTA/PREFEITURA NOVA FRIBURGO\r\n\r\n215604-3/09 PROMOÇÃO/DADOS MENSAIS DO SIGFIS FUNDO MUN ASSIST SOCIAL RIO CLARO\r\n\r\n221701-5/06 PRESTAÇÃO DE CONTAS/SUBVENÇÃO E AUXÍLIO PREF CARMO\r\n\r\n226091-7/08 PREST DE CONTAS/ORDEN DE DESPESA FUNDO MUN SAÚDE MANGARATIBA\r\n\r\nVOTOS APROVADOS NA SESSÃO\r\n\r\nParte 1 - processos envolvendo recurso, regularidade, registro e emissão de parecer prévio\r\n\r\n- As publicações de regularidade em contas valem como quitação, nos termos do artigo 27, I, da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de regularidade com ressalva em contas valem como quitação com determinação, nos termos do artigo 27, II, c/c o artigo 22 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de comprovação de recolhimento de multa/débito valem como quitação, nos termos do artigo 31 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\n- As publicações de irregularidade implicam a obrigação de recolhimento do débito/multa na forma dos artigos 23 e 62 da Lei Complementar n.º 63/90, tratando-se de título executivo bastante para cobrança judicial, em caso de não-recolhimento no prazo, cabendo ainda as sanções previstas nos artigos 66 e 67 da Lei Complementar n.º 63/90\r\n\r\nProcesso TCE nº 100200-3/2009 - Interessado: FERNANDO ANTONIO COLUMNA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100217-6/2009 (08/26651171/08) - Interessado: MARCELLE DA SILVA BEZERRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100454-6/2009 (12/560686/08) - Interessado: WILLIAM MATTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 100483-3/2002 - Interessado: HUDSON DE AGUIAR MIRANDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100601-9/2008 - Interessado: SERGIO GOMES NOVO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100800-9/2009 (07/300334/08) - Interessado: JOSÉ AUGUSTO BOLLORINI - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101069-4/2009 (18/400285/08) - Interessado: MARIA AUXILIADORA SAAD SILVEIRA LAPORT - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101070-3/2009 (18/400077/08) - Interessado: JOUBERT FONSECA DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101082-6/2009 (18/450059/08) - Interessado: CLAYTON DOS SANTOS AZEVEDO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101374-7/2009 (18/400072/08) - Interessado: ANGELA MARIA CAMÕES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101385-6/2009 (18/000.021/08) - Interessado: ODENIZE PINTO SIQUEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101430-7/2009 (26/70644/08) - Interessado: MAURÍCIO BARCELLOS PESSANHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101724-0/2006 (03/10984/04) - Interessado: JAINE MONTEIRO DE BARROS LEITE DE SOUZA - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101793-7/2009 (01/11864/02) - Interessado: ALDAIR DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101864-2/2009 (01/11868/02) - Interessado: VALMIR WESZILEI DE SOUZA BARRETO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 101883-8/2009 (08/12451171/08) - Interessado: PAULO ROBERTO OLIVEIRA DE CARVALHO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101897-9/2009 (08/16651171/08) - Interessado: CLEBER SANTOS DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101901-6/2009 (08/2551171/08) - Interessado: MÁRCIO LEITE DA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102041-9/2009 (3568/08) - Interessado: MARIA DIAS BELLAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102043-7/2009 (9935/07) - Interessado: MARIA DAS GRAÇAS LOBO VIEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102095-0/2009 (107/08) - Interessado: REGINA CÉLIA HERMSDORFF DE FARIA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102474-0/2009 (09/67891060/07) - Interessado: ILZINETE MALDONADO FURTADO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102608-3/2009 (08/14451171/08) - Interessado: ANISIO JOSÉ DA SILVA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 102634-2/2009 (09/14061028/07) - Interessado: LUISA MUNIZ DE SOUZA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102724-3/2009 (09/2602510/08) - Interessado: VALMAR FERNANDES MELRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102902-7/2009 (09/309451005/06) - Interessado: SHEILA ALMEIDA LINS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103049-8/2009 (09/60511005/07) - Interessado: SHEILA ALMEIDA LINS - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103761-6/2008 (10041/06) - Interessado: JORGE CERBINE DE OLIVEIRA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103812-1/2008 (8976/05) - Interessado: RENATO LANDIM - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107134-1/2006 (19/101167/05) - Interessados: LUIZ ALBERTO ALMEIDA SIMONIN, LUIZ ALBERTO ALMEIDA MONTEIRO, ANTÔNIO CONSENTINO JUNIOR, JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: SEBASTIÃO BARROS DE ABREU - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessados: SÉRGIO SILVA VIANNA (PERÍODO DE 01/01/03 a 28/01/03), JAIR ALVES MARINS (PERÍODO DE 29/01/03 a 31/12/03) e SÉRGIO JEAN TRAJAN (PERÍODO DE 20/02/03 a 31/12/03) - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS / CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107382-3/1999 - Interessado: BENEDICTO GONÇALVES PEREIRA NUNES - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108788-9/2008 (09/2230004/08) - Interessado: JOSÉ MARIANO BENINCÁ BELTRAME - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108930-3/1999 - Interessado: RUBENS JORGE FERREIRA CARDOSO - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109248-2/2006 (07/100351/06) - Interessados: ICARO MORENO JUNIOR, ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES, JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS e ANNIE DORNELLES FACÓ - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, CANCELAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112480-9/2008 (01/600036/08) - Interessado: MARCIA MARIA BORJA COSTARD - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112719-5/1998 - Interessado: LUIZ FERNANDO CAMBRAIA ANCHITE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112741-1/2008 (26/80874/04) - Interessados: TEREZA CRISTINA PORTO XAVIER, ARMANDO DE ALMIRANTE FRID E CARLOS CINTRA RISSO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113983-8/2008 (01/51150/08) - Interessado: LIDIA OLIVEIRA BARBOSA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114142-3/2008 (1655/08) - Interessado: PAULO ROBERTO DA COSTA SILVA - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116480-7/2008 (091/08) - Interessado: CARMEM LÚCIA DA COSTA CAMPOS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200270-9/2003 - Interessado: JORGE LUIZ DE ALMEIDA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 35/2008, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200662-1/1997 - Interessados: JORGE EMMANUEL LOPES DO AMARAL E EDIR DELDUQUE - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessados: DÉSCIO LUIZ FREIRE E ELMO ERNANI TARDIN - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201405-5/2004 - Interessado: LUIZ JORGE SOARES DE AZEVEDO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201637-0/2009 - Interessado: CÂMARA DE BARRA DO PIRAÍ - Votos: REGISTRO, REGISTRO IN CASU, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201951-0/2007 - Interessado: EDILÉA DA SILVA ROZEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201968-7/2009 - Interessado: ELIS VERONICA FONTAINE DOS REIS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203731-6/2009 - Interessado: JOSÉ ANTONIO MARTINS ROSA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 204176-7/2004 - Interessado: SIVALDO ABILIO DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: MAURÍCIO CAMPOS SIMÕES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205131-4/2009 - Interessado: GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA UNIDOS DO RODOLFO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205292-8/2006 - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205397-0/2009 - Interessado: APAE SÃO FIDÉLIS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA\r\n\r\nProcesso TCE nº 205465-7/2006 - Interessado: ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO e COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205719-1/1995 (04/201090/94) - Interessado: MARILIA RIBEIRO NEIVA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, REGISTRO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206291-7/2009 - Interessado: WASHINGTON REIS DE OLIVEIRA - Votos: NÃO CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206370-5/2007 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206375-5/2007 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206496-5/2007 - Interessado: NELSON COSTA MELLO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206895-5/2007 - Interessado: CARLOS ROBERTO PEREIRA - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207098-0/2004 - Interessado: JOSÉ CARLOS PORTO NETO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207102-1/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS SOARES CUNHA - Votos: ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207167-3/2007 - Interessados: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, ORLANDO DE OLIVEIRA MAIA E LEVY BITENCOURT DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207578-0/2009 - Interessado: CARLOS ROBERTO BRANDÃO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207669-5/2009 - Interessado: LAR FABIANO DE CRISTO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207713-2/2009 (03/0000788) - Interessado: INSTITUTO DE REABILITAÇÃO SANTO INÁCIO DE LOYOLA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207982-7/2005 - Interessados: FLAUSINA DE ABREU ROSA, DALTON REZENDE DE AZEVEDO DA SILVA, WALTER BARBOSA MOREIRA SOBRINHO E TARCÍSIO DE LELES FERREIRA CRESPO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-7/1997 - Interessado: EDENITES DA SILVA VIANA, FRANCIELI DE OLIVEIRA SANTANA, ALCEIR RODRIGUES RANGEL, JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS, JOSÉ ANTÔNIO DE MENEZES ALEXIM, SEM CHERENE CALIXTO E MANOEL ALVES JÚNIOR - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO PARCIAL, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209634-8/2006 - Interessado: CLÁUDIO EDUARDO BARBOSA LINHARES - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210071-2/1999 - Interessado: MARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS- Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210453-7/2004 - Interessado: WELINGTON GUIMARÃES MATOS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 212311-9/2000 - Interessado: ELIAS JOSÉ RABHA - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO / Interessado: HENRIQUE DAYER SERVA CARNEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 212963-0/2006 - Interessado: JOSÉ CARLOS PACHECO FURTADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216423-8/2006 - Interessado: JOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216849-4/2005 - Interessado: JOAQUIM GERK TAVARES - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217058-4/2005 - Interessado: SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: MAURÍCIO CAMPOS SIMÕES - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, \r\n\r\nProcesso TCE nº 218121-0/2008 - Interessado: ANDERSON COZZOLINO - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: JULIANA NOGUEIRA VIEIRA Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 218301-0/2007 - Interessado: ALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessados: EDMILSON FRIAS (PERÍODO DE 01.01 A 16.02.2006); CÂNDIDA MARTHA SANCHO SIQUEIRA DE SOUZA (PERÍODO DE 17.02 A 30.01.2006) E VANESSA ALMEIDA THOMAZ (PERÍODO DE 01.05 A 31.12.2006) - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 218985-0/2006 - Interessado: EVANDRO ANTÔNIO DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: FABIANO DE SOUZA TEIXEIRA - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 219672-2/2006 - Interessados: KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ e FERNANDO FARIAS FERNANDES - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 220033-9/2006 - Interessado: ADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO - Votos: IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, / Interessado: EDSON TADEU PONTES CURVELLO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220483-8/2006 - Interessado: SOC. BENEFICENTE RENASCER DA TRINDADE - Votos: REGULARIDADE, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220502-3/1999 - Interessado: ALMIR DUMAY LIMA - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, REMESSA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220747-0/2000 - Interessados: GENILSON PEREIRA DA SILVA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO / Interessados: JOSÉ LUIZ DE SÁ, WASHINGTON TADEU GRANATO COSTA, AMÉRICA TEREZA NASCIMENTO DA SILVA, EDMO CARDOSO BARBOSA E FRANCISCO NOVAES FILHO Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO, COMUNICAÇÃO / Interessado: NEILA RECEPUTI DESTRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcessos TCE nºs 221845-5/2005, 221501-1/2005, 221502-5/2005, 221503-9/2005, 221504-3/2005, 221505-7/2005, 221506-1/2005, 221507-5/2005, 221508-9/2005, 221509-3/2005, 221510-2/2005, 221511-6/2005, 221512-0/2005, 221513-4/2005, 221514-8/2005, 221515-2/2005, 221516-6/2005, 221517-0/2005, 221518-4/2005, 221519-8/2005, 221520-7/2005, 221522-5/2005, 221523-9/2005, 221524-3/2005, 221525-7/2005, 221526-1/2005, 221527-5/2005, 221528-9/2005, 221529-3/2005, 221530-2/2005, 221531-6/2005, 221532-0/2005, 221533-4/2005, 221534-8/2005, 221535-2/2005, 221536-6/2005, 221537-0/2005, 221538-4/2005, 221539-8/2005, 221540-7/2005, 221541-1/2005, 221542-5/2005, 221783-1/2005, 221784-5/2005, 221785-9/2005, 221786-3/2005, 221787-7/2005, 221788-1/2005, 221789-5/2005, 221790-4/2005, 221791-8/2005, 221792-2/2005, 221793-6/2005, 221794-0/2005, 221795-4/2005, 221796-8/2005, 221797-2/2005, 221798-6/2005, 221799-0/2005, 221805-5/2005, 221806-9/2005, 221808-7/2005, 221809-1/2005, 221810-0/2005, 221811-4/2005, 221813-2/2005, 221815-0/2005, 221818-2/2005, 221820-5/2005, 221821-9/2005, 221822-3/2005, 221823-7/2005, 221824-1/2005, 221826-9/2005, 221827-3/2005, 221831-4/2005, 221832-8/2005, 221833-2/2005, 221834-6/2005, 221837-8/2005, 221839-6/2005, 221840-5/2005, 221841-9/2005, 221842-3/2005, 221843-7/2005, 221846-9/2005, 221847-3/2005, 221848-7/2005, 221850-0/2005, 221851-4/2005, 221852-8/2005, 221854-6/2005, 221855-0/2005, 221856-4/2005, 221861-9/2005, 221862-3/2005, 221864-1/2005, 221866-9/2005, 221867-3/2005, 221869-1/2005, 221870-0/2005, 221872-8/2005, 221873-2/2005, 221874-6/2005, 221875-0/2005, 221876-4/2005, 221877-8/2005, 221878-2/2005, 221879-6/2005, 221880-5/2005, 221881-9/2005, 221882-3/2005, 221884-1/2005, 221885-5/2005, 221886-9/2005, 221887-3/2005, 221888-7/2005, 221889-1/2005, 221890-0/2005, 221891-4/2005, 221892-8/2005, 221893-2/2005, 221894-6/2005, 221895-0/2005, 221896-4/2005, 221897-8/2005, 221898-2/2005, 221900-1/2005, 221901-5/2005, 221902-9/2005, 221903-3/2005, 221904-7/2005, 221905-1/2005, 221906-5/2005, 221907-9/2005, 221908-3/2005, 221909-7/2005, 221910-6/2005, 221911-0/2005, 221912-4/2005, 221913-8/2005, 221914-2/2005, 221915-6/2005, 221916-0/2005, 221917-4/2005, 221918-8/2005, 221919-2/2005, 221920-1/2005, 221921-5/2005, 221922-9/2005, 221924-7/2005, 221925-1/2005, 221926-5/2005, 221927-9/2005, 221928-3/2005, 221930-6/2005, 221931-0/2005, 221932-4/2005, 221933-8/2005, 221934-2/2005, 221935-6/2005, 221936-0/2005, 221937-4/2005, 221938-8/2005, 221939-2/2005, 221940-1/2005, 221941-5/2005, 221942-9/2005, 221943-3/2005, 221944-7/2005, 221946-5/2005, 221947-9/2005, 221948-3/2005, 221949-7/2005, 221950-6/2005, 221951-0/2005, 221952-4/2005, 221953-8/2005, 221954-2/2005, 221955-6/2005, 221956-0/2005, 221958-8/2005, 221959-2/2005, 221960-1/2005, 221961-5/2005, 221962-9/2005, 221963-3/2005, 221964-7/2005, 221965-1/2005, 221966-5/2005, 221967-9/2005, 221968-3/2005, 221969-7/2005, 221970-6/2005, 221971-0/2005, 221972-4/2005, 221973-8/2005, 221974-2/2005, 221975-6/2005, 221976-0/2005, 221977-4/2005, 221978-8/2005, 221979-2/2005, 221980-1/2005, 221981-5/2005, 221982-9/2005, 221983-3/2005, 221984-7/2005, 221985-1/2005, 221986-5/2005, 222064-0/2005, 222066-8/2005, 222067-2/2005, 222068-6/2005, 222070-9/2005, 222146-4/2005, 222147-8/2005, 222148-2/2005, 222149-6/2005, 222150-5/2005, 222151-9/2005, 222152-3/2005, 222153-7/2005, 222154-1/2005, 222155-5/2005, 222156-9/2005, 222157-3/2005, 222158-7/2005, 222159-1/2005 - Interessado: MARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222197-9/2008 - Interessado: LUCIMERI DUARTE DE ANDRADE FERNANDES - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222499-9/2005 - Interessado: ROBERTO PETTO GOMES - Votos: QUITAÇÃO DA MULTA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222744-8/2008 - Interessado: JOSÉ CARLOS NAMETALA - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA / Interessado: HELEACYR NEVES ROCHA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224640-0/2008 - Interessado: GABRIELA FARIA JULIACE - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225022-7/2007 - Interessado: ANTÔNIO PERES ALVES - Votos: ACOLHIMENTO, QUITAÇÃO DA MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226473-9/2008 - Interessado: ANA MARIA DA SILVA CRUZ - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226611-3/2008 - Interessado: SELMA CALVO PALMA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226785-0/2008 - Interessado: MARIA HELENA PACHECO CAPITA FIGUEIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227933-2/2006 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA ESTRADA DA BARREIRA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228474-5/2007 - Interessado: LUIZ CARLOS MACHADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228611-7/2008 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO / Interessado: NELMA RODRIGUES MACHADO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 228796-1/2007 - Interessado: MÁRCIO ALEXANDRE TERRA PASSOS - Votos: CONHECIMENTO, PROVIMENTO, CANCELAMENTO DO ACÓRDÃO N.º 1300/2008 LIBERAÇÃO DA REMESSA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230262-4/2006 - Interessado: CARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230389-2/2008 - Interessado: CASA DE RECUPERAÇÃO VIDAS LIBERTAS PELA FÉ - MÔNICA MARIA OLIVEIRA DA SILVA - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231094-2/2001 - Interessado: SÉRGIO MONTEIRO JUNQUEIRA FILHO - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, CIÊNCIA / Interessado: LUCIANE DE CARVALHO OTTERO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 231606-5/2003 - Interessado: ALCI GONÇALVES RODOVALHO - Votos: RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ACOLHIMENTO PARCIAL, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, CIÊNCIA, DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO / Interessado: ÉRICA APARECIDA SANTOS - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcesso TCE nº 232364-4/2007 - Interessados: JOSÉ BONIFÁCIO FERREIRA NOVELINO (PERÍODO DE 01.01.04 A 01.04.04) E JURANDIR VAREJÃO ROCHA (PERÍODO DE 01.04.04 A 31.12.04) - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO / Interessado: RONALDO CARVALHO CARDOSO - Voto: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nProcessos TCE nºs 232763-8/2004, 232776-5/2004, 232777-9/2004, 232778-3/2004, 232790-1/2004 - Interessado: ADILSON FARACO BRUGGER DE OLIVEIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-2/2004 - Interessado: SANTIAGO PEREIRA NUNES PEREZ - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233160-1/2006 - Interessado: DAVID LOUREIRO COELHO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233446-5/2007 - Interessado: MARLI CORREA RAMOS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233828-3/2005 - Interessados: WOLNEY TRINDADE, RAUL FERNANDO DE OLIVEIRA RODRIGUES, PLÍNIO COMTE LEITE BITENCOURT E JOSÉ VICENTE FILHO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234529-8/2006 - Interessado: ANTONIO AMÂNCIO DE LIMA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235248-7/2008 - Interessado: MARCIO DE ASSIS RIBEIRO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235534-4/2008 - Interessado: TARCÍSIO DE SOUZA REIS - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238257-9/2008 - Interessado: JOSÉ AMARO DA SILVA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238277-9/2008 - Interessado: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / ALAMIR RIBEIRO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238536-3/2008 - Interessado: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES / DOMINGOS JOSÉ BARBOSA NETO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240688-2/2000 - Interessados: GERALDO DE SOUZA DELGADO - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240840-8/2003 - Interessado: GERALDO DE SOUZA DELGADO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240872-7/2001 - Interessado: ARTHUR LIMA GARCIA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244780-0/2008 - Interessado: SOCIEDADE MUSICAL UNIÃO DOS ARTISTAS - Votos: REGULARIDADE, QUITAÇÃO, RESSALVA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 250895-9/2000 - Interessados: ÂNGELA MARIA NASCIMENTO - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 251471-8/2001 - Interessados: RUBEM NELSON DA SILVA ALVES E WELLINGTON LUIZ RONZEI - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252627-0/2003 - Interessados: IVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260298-5/2004 - Interessado: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261465-7/2004 - Interessado: VANTOIL MEDEIROS MARTINS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261526-5/2003 - Interessado: PAULO ROBERTO RAMOS LOBO - Votos: IRREGULARIDADE DAS CONTAS, APLICAÇÃO DE MULTA, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, CITAÇÃO / Interessado: FÁTIMA REGINA COELHO RIBEIRO - Votos: REGULARIDADE DAS CONTAS COM QUITAÇÃO PLENA AOS RESPONSÁVEIS, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262506-6/2000 (304.314-1/99) - Interessado RITA DE CÁSSIA PEREIRA QUINTAL - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262855-1/2003 - Interessado: MARCOS DA ROCHA MENDES - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 271705-4/1999 - Interessados: DOMINGOS BRAGA XAVIER, DOMINGOS BRAGA XAVIER - Votos: IRREGULARIDADE, IMPUTAÇÃO DO DÉBITO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL / Interessado: ARY DE FREITAS CALDAS - Votos: QUITAÇÃO DO DÉBITO / DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO, COMUNICAÇÃO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, ENCAMINHAMENTO, ACOLHIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272175-7/2001 - Interessado: AILTON ROSA VIVAS - Votos: CONHECIMENTO, NÃO-PROVIMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nParte 2 - demais processos\r\n\r\nProcesso TCE nº 100031-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100270-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100326-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100344-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100387-7/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100578-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100650-2/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 100869-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100891-6/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100913-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 100969-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101046-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101165-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101189-0/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101340-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101341-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101508-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101531-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101566-8/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 101959-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102102-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102228-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102236-4/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102238-2/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102353-0/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102504-1/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102732-8/2008 - Voto: DILIGÊNCIA EXTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 102838-0/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102897-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, PROCEDÊNCIA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 102988-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103221-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103367-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 103546-6/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 103614-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, REMESSA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104650-8/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 104998-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105162-0/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105163-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105213-5/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105216-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105220-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105244-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105247-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105250-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105391-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105649-2/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 105674-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106133-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106524-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106560-1/2003 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106725-3/2003 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106862-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 106958-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107268-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107313-7/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 107507-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107593-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107838-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107839-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107840-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107841-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107876-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107911-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 107955-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108012-8/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108361-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108445-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108476-4/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108607-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108799-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108825-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 108994-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109008-2/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109055-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109263-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109415-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 109727-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110066-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110073-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110088-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110090-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110134-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110268-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110301-1/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110310-2/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110313-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110441-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110442-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110644-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110695-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110704-7/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110781-9/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 110790-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110837-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 110928-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, INDEFERIMENTO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111091-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111164-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111307-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111563-0/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111731-7/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 111781-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112183-9/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 112403-1/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112407-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 112954-0/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113166-0/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113478-3/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 113596-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113613-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113681-8/2006 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA\r\n\r\nProcesso TCE nº 113760-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 113875-3/2007 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114066-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114073-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114212-4/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114213-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114277-8/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114418-4/2005 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114436-4/2004 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114868-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 114967-9/2002 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115472-9/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115575-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115576-5/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115657-9/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115670-3/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115774-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115808-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115818-9/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 115881-4/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116059-2/2002 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116261-9/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116506-7/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116522-1/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116523-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116524-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116525-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116599-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116600-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116614-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116615-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116620-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116622-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 116652-2/2008 - Votos: SOBRESTAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200009-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200034-5/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200068-6/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200076-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200110-5/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200119-1/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200164-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200172-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, REJEIÇÃO DA DEFESA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200177-3/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200195-5/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200259-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200306-6/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200369-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 200547-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200584-0/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200648-0/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200706-0/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200729-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 200825-2/2009 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201001-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201305-7/2008 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201330-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201331-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201335-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201370-4/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201501-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201523-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201530-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201745-3/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 201983-7/2009 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202281-4/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202370-1/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 202586-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202811-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202844-2/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202845-6/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202849-2/2004 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 202962-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203019-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203067-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203158-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203173-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203183-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203184-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203253-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203257-0/2009 - Votos: CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203270-2/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203278-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203357-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203412-2/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203426-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203477-2/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203512-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 203537-8/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203615-6/2009 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203617-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203638-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 203747-5/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203800-3/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203839-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 203976-8/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204019-3/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204033-9/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204115-3/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204118-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204173-5/2009 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204245-0/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204342-8/2009 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204420-6/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204450-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204510-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204555-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204558-9/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 204579-3/2009 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 204692-7/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205441-7/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205481-7/2009 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205725-1/2009 - Votos: NÃO-CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205910-8/2009 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205924-9/2009 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 205931-2/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206082-2/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206164-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206391-3/2009 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206506-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206543-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 206559-9/2005 - Votos: ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206678-9/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 206921-2/2008 - Votos: CONHECIMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207150-4/2009 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207446-3/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207712-8/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 207893-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 207901-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208244-8/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208254-3/2009 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208272-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208302-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208397-1/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208515-3/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208605-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANULAÇÃO DO CERTIFICADO DE REVELIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 208849-4/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 208897-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209234-6/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209288-7/2007 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209363-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209874-6/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209911-4/2006 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 209930-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 209964-7/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210081-4/2001 - Votos: CIÊNCIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210250-3/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 210256-7/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210273-5/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210288-2/2005 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210393-3/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210404-2/2002 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 210855-9/2009 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211038-0/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211051-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211071-2/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211074-0/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211098-4/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211108-1/2009 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211134-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211146-3/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211148-1/2004 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211200-1/2002 - Votos: CIÊNCIA, DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211273-2/2004 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211294-6/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211479-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211587-1/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 211611-0/2000 - Votos: ENCAMINHAMENTO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 211702-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212086-6/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212161-0/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212171-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212191-5/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212204-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212213-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212218-9/2009 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212239-3/2009 - Votos: PROCEDÊNCIA PARCIAL, CIÊNCIA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212263-4/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212305-4/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212337-9/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212429-0/2004 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 212588-6/2006 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, APLICAÇÃO DE MULTA, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 212615-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213137-6/2009 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 213264-1/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213306-3/2006 - Votos: CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213524-9/2007 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213562-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213598-4/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213678-6/2007 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213711-4/2007 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213728-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213805-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213808-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213815-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213817-8/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213841-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213888-7/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213929-7/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213960-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 213972-0/2007 - Voto: SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214142-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214144-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214159-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214161-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214185-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214245-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214253-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214255-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214295-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214315-3/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214323-8/2006 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214340-2/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214381-6/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214391-1/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214396-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214612-9/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214671-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214672-3/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214696-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214711-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214713-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214716-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214730-1/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214761-0/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214793-3/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214818-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214832-5/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214945-8/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 214949-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215032-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215042-3/2006 - Voto: CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215082-9/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215245-1/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215256-0/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 215359-0/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215466-9/2009 - Voto: INDEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215512-4/2009 - Voto: DEFERIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215615-6/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 215795-0/2005 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216085-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 216089-4/2009 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 216265-6/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217034-8/2005 - Votos: CIÊNCIA, SOBRESTAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217546-1/2005 - Votos: DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 217873-4/2006 - Voto: CONHECIMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 217875-6/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 217918-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218179-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218769-8/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218801-6/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218952-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 218963-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219465-5/2005 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219778-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219781-1/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 219843-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 220233-3/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220424-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, DETERMINAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220444-4/2007 - Votos: CITAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 220521-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221031-0/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 221246-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221324-3/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 221408-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222023-0/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222290-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222473-1/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222517-3/2008 - Votos: REJEIÇÃO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222751-9/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 222765-8/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223066-5/2005 - Voto: TRANCAMENTO DAS CONTAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 223145-1/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223457-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223495-4/2007 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 223937-4/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224257-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224280-4/2007 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224505-4/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 224681-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 224705-4/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 225472-2/2005 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 226337-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226535-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 226736-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227085-5/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227321-3/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227322-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227323-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227367-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 227938-6/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, ENCAMINHAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228021-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228115-1/2007 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 228331-7/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228907-2/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228948-8/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228949-2/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228950-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228951-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228952-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228953-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228954-7/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228955-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 228956-5/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229005-5/2006 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229013-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229018-4/2007 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229468-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 229542-3/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 229813-0/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230113-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230114-1/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230115-5/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230116-9/2006 - Votos: ILEGALIDADE, APLICAÇÃO DE MULTA, EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230340-2/2006 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230347-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230884-2/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 230953-9/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231001-3/2005 - Votos: CONHECIMENTO, SOBRESTAMENTO, RECEPÇÃO COMO RAZÕES DE DEFESA, REJEIÇÃO DA DEFESA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231041-9/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231131-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231473-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231686-3/2002 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 231818-0/2003 - Votos: DEFERIMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232777-5/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232779-3/2007 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232926-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 232964-6/2005 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233057-2/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233060-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233061-7/2005 - Voto: ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233168-5/2007 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 233173-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 233254-8/2006 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 233620-5/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234014-5/2007 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234052-5/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234055-7/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234180-0/2007 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234359-5/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234378-9/2007 - Votos: ACOLHIMENTO PARCIAL DA DEFESA, COMUNICAÇÃO, NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234458-3/2006 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 234806-6/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 234828-4/2007 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235681-9/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235686-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 235752-4/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235754-2/2006 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 235885-7/2006 - Votos: ILEGALIDADE, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO DE MULTA, EXTRAÇÃO DE PEÇAS\r\n\r\nProcesso TCE nº 235983-9/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236085-0/2008 - Votos: CIÊNCIA, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO, DEVOLUÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 236133-9/2006 - Voto: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\nProcesso TCE nº 237393-2/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238272-9/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238366-6/2008 - Votos: APLICAÇÃO DE MULTA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238389-8/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238463-0/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238744-2/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238745-6/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238772-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238773-3/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238777-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238781-0/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 238970-3/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239180-7/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239822-7/2008 - Voto: ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239849-5/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239896-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239929-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239932-8/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239939-6/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 239962-3/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 239963-7/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240032-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240039-1/2008 - Voto: APENSAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240056-9/2008 - Votos: CIÊNCIA, ANEXAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 240109-2/2008 - Voto: DILIGÊNCIA INTERNA\r\n\r\nProcesso TCE nº 241045-7/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 241248-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 241707-7/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242083-6/2008 - Votos: CONHECIMENTO, COMUNICAÇÃO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 242638-7/2008 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DESAPENSAÇÃO, DESANEXAÇÃO, CIÊNCIA, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243173-4/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243261-7/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243447-3/2008 - Votos: CIÊNCIA, ENCAMINHAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 243471-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, COMUNICAÇÃO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244170-9/2008 - Votos: CITAÇÃO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244219-1/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244296-9/2008 - Votos: COMUNICAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244322-4/2008 - Voto: NOTIFICAÇÃO PESSOAL\r\n\r\nProcesso TCE nº 244434-3/2008 - Votos: DILIGÊNCIA EXTERNA, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244497-5/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244608-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244698-1/2008 - Votos: CIÊNCIA, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244769-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244903-4/2008 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 244941-6/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 245066-9/2008 - Voto: COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 252392-7/2003 - Votos: NÃO-ACOLHIMENTO, CONVERSÃO EM TOMADA DE CONTAS EX OFFICIO, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260086-4/2001 - Votos: CANCELAMENTO DO CERTIFICADO DE REVELIA, NOTIFICAÇÃO PESSOAL, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 260334-3/2003 - Votos: NOTIFICAÇÃO PESSOAL, DETERMINAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 261751-4/2004 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 262034-9/2003 - Votos: ACOLHIMENTO DA DEFESA, CITAÇÃO\r\n\r\nProcesso TCE nº 263036-4/2003 - Votos: CONHECIMENTO, ARQUIVAMENTO\r\n\r\nProcesso TCE nº 272817-3/2004 - Votos: SOBRESTAMENTO, COMUNICAÇÃO\r\n\r\nParte 3 - notificações e citações\r\n\r\n(Delib. TCE nº 204/96, art 7º, § 2º)\r\n\r\nSessão: 07/07/2009\r\n\r\nNOTIFICAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nNELSON MASSINI\r\n\r\n107268-2/2008\r\n\r\nTEREZINHA GOMES DE MAGALHÃES LAMEIRA\r\n\r\n107313-7/2005\r\n\r\nRENATO LIMA DO ESPÍRITO SANTO\r\n\r\n110781-9/2004\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n112183-9/2006\r\n\r\nGILSON PITTA LOPES\r\n\r\n113478-3/2008\r\n\r\nWANDA LOURENÇA MOREIRA\r\n\r\n200825-2/2009\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n203638-8/2009\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n204558-9/2009\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA MONTEIRO RIBEIRO\r\n\r\n206082-2/2008\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n206506-0/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n206543-8/2009\r\n\r\nALBERTO DAUAIRE FILHO\r\n\r\n206559-9/2005\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n207446-3/2005\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n207893-8/2009\r\n\r\nRENATO COSTA DE MELLO JÚNIOR\r\n\r\n207901-1/2009\r\n\r\nBEATRIZ ALVIM PESSOA\r\n\r\n208244-8/2009\r\n\r\nGILBERTO JOSÉ DA SILVA LEAL\r\n\r\n208849-4/2009\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n209288-7/2007\r\n\r\nCARLA MARIA MACHADO DOS SANTOS\r\n\r\n209363-7/2009\r\n\r\nORÁVIO DE CAMPOS SOARES\r\n\r\n209930-6/2009\r\n\r\nPATRÍCIA APARECIDA DE ABREU CRETTON\r\n\r\n209964-7/2009\r\n\r\nRICARDO DE SOUZA DUTRA\r\n\r\n210081-4/2001\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n210250-3/2009\r\n\r\nANDERSON LUIS JULIANO\r\n\r\n211051-2/2009\r\n\r\nMAGNO PRISCO PEREIRA NEVES\r\n\r\n211071-2/2009\r\n\r\nAARÃO DE MOURA BRITO NETO\r\n\r\n211098-4/2006\r\n\r\nMARCOS DE DIOS COELHO\r\n\r\n211134-0/2009\r\n\r\nEMÍLIA CRISTINA ARAÚJO CRISPIM\r\n\r\n211587-1/2009\r\n\r\nAMARO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\n212161-0/2009\r\n\r\nJUSTINO MACEIÓ DA SILVA JUNIOR\r\n\r\n212171-5/2009\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n212191-5/2009\r\n\r\nLUIZ ROBERTO TENÓRIO\r\n\r\n212305-4/2007\r\n\r\nANDERSON DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n212429-0/2004\r\n\r\nCLÁUDIO ELIAS DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\n212429-0/2004\r\n\r\nCARLOS RENATO PEREIRA GONÇALVES\r\n\r\n213137-6/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n216085-6/2008\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n216265-6/2007\r\n\r\nLUIZ LINDBERG FARIAS FILHO\r\n\r\n217875-6/2008\r\n\r\nADEMIR HILÁRIO DE SOUZA\r\n\r\n219843-7/2008\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n220033-9/2006\r\n\r\nVILMAR CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n220033-9/2006\r\n\r\nGENILSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n220747-0/2000\r\n\r\nCARLOS SÉRGIO FUMIAN\r\n\r\n220747-0/2000\r\n\r\nGOTHARDO LOPES NETO\r\n\r\n220747-0/2000\r\n\r\nJOSÉ AUGUSTO DE MIRANDA\r\n\r\n220747-0/2000\r\n\r\nJOSÉ IVO DE SOUZA\r\n\r\n220747-0/2000\r\n\r\nLENINE SÉRGIO LIMA DE MOURA\r\n\r\n220747-0/2000\r\n\r\nMILTON CARLOS MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n220747-0/2000\r\n\r\nVALNEI BITENCOURT SATURNO\r\n\r\n220747-0/2000\r\n\r\nWILSEMAR MÁXIMO CURTY\r\n\r\n220747-0/2000\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA\r\n\r\n220747-0/2000\r\n\r\nMARIA ZELI ZEZA DE SOUZA\r\n\r\n220747-0/2000\r\n\r\nESPÓLIO DE ADÃO PEDRO ALVES\r\n\r\n220747-0/2000\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n220502-3/1999\r\n\r\nVERA MARINA BARATA RIBEIRO\r\n\r\n220502-3/1999\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n221324-3/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n221408-5/2006\r\n\r\nPAULO CÉSAR DE CASTRO\r\n\r\n222473-1/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n223495-4/2007\r\n\r\nIVAN EDUARDO PINHEIRO PEREIRA\r\n\r\n224505-4/2008\r\n\r\nMUNIR FRANCISCO\r\n\r\n224681-4/2008\r\n\r\nCARLOS BORGES GARCIA\r\n\r\n225472-2/2005\r\n\r\nROBERTO DANIEL CAMPOS DE ALMEIDA\r\n\r\n227085-5/2008\r\n\r\nMARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\n228907-2/2007\r\n\r\nMARIA APARECIDA PANISSET\r\n\r\n229005-5/2006\r\n\r\nJOSÉ FRANCISCO SENTINELI\r\n\r\n229468-5/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS PEREIRA DA CUNHA\r\n\r\n231001-3/2005\r\n\r\nJOSÉ CAMILO ZITO DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n231686-3/2002\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n233060-9/2008\r\n\r\nARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n233168-5/2007\r\n\r\nSÍLVIO COSTA DE CARVALHO\r\n\r\n234052-5/2006\r\n\r\nANTONIO PEREIRA ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n234055-7/2006\r\n\r\nCELSO ALENCAR RAMOS JACOB\r\n\r\n234180-0/2007\r\n\r\nVALDIR JOSÉ DA SILVA\r\n\r\n234180-0/2007\r\n\r\nCLÁUDIO DAVID DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n234359-5/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n234378-9/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n234458-3/2006\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DIAS MAGACHO\r\n\r\n238272-9/2008\r\n\r\nFELIPPE ORNELLAS SANTIAGO\r\n\r\n238272-9/2008\r\n\r\nJOÃO LUIZ GOMES VIANA\r\n\r\n238272-9/2008\r\n\r\nOBNEY AMERICO ESPÍRITO SANTO RODRIGUES\r\n\r\n238272-9/2008\r\n\r\nPAULO ALEXANDRE DUTRA DA SILVA\r\n\r\n238272-9/2008\r\n\r\nJOAQUIM AUGUSTO CARVALHO DE PAULA\r\n\r\n241045-7/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n242638-7/2008\r\n\r\nSEBASTIÃO BATISTA MESSA\r\n\r\n244322-4/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS VICENTE MARTINS\r\n\r\n260086-4/2001\r\n\r\nKÁTIA RÉGIA CORDEIRO ROSA NÉRI BRANDÃO\r\n\r\n260334-3/2003\r\n\r\nMARCELO CHEBOR DA COSTA\r\n\r\n260334-3/2003\r\n\r\nDOMINGOS BRAGA XAVIER\r\n\r\n271705-4/1999\r\n\r\nANDRÉ RICARDO ALMEIDA LIMA\r\n\r\n271705-4/1999\r\n\r\nARLINDO PEREIRA MACHADO\r\n\r\n271705-4/1999\r\n\r\nIDEMAR FALCÃO\r\n\r\n271705-4/1999\r\n\r\nPAULO FERNANDES ECARD ESPÍNDOLA\r\n\r\n271705-4/1999\r\n\r\nMARIA CRISTINA CURI DE CARVALHO SANGINETO\r\n\r\n271705-4/1999\r\n\r\nVIRGÍLIO VAZ MARTINS\r\n\r\n271705-4/1999\r\n\r\nSessão: 07/07/2009\r\n\r\nCITAÇÕES\r\n\r\nNOMES DOS RESPONSÁVEIS\r\n\r\nPROCESSOS TCE nºs\r\n\r\nJAINE MONTEIRO DE BARROS LEITE DE SOUZA\r\n\r\n101724-0/2006\r\n\r\nJORGE CERBINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n103761-6/2008\r\n\r\nANTÔNIO CONSENTINO JÚNIOR\r\n\r\n107134-1/2006\r\n\r\nJOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n107134-1/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\n107134-1/2006\r\n\r\nLUIZ ALBERTO ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n107134-1/2006\r\n\r\nALTAMIRANDO FERNANDES MORAES\r\n\r\n109248-2/2006\r\n\r\nANNIE DORNELLES FACÓ\r\n\r\n109248-2/2006\r\n\r\nÍCARO MORENO JUNIOR\r\n\r\n109248-2/2006\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n109248-2/2006\r\n\r\nGILSON CANTARINO O`DWYER\r\n\r\n113166-0/2007\r\n\r\nANELISE RONDEAU\r\n\r\n115670-3/2006\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n204176-7/2004\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES DA CUNHA\r\n\r\n207102-1/2006\r\n\r\nJOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n209634-7/1997\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MANZANI\r\n\r\n210288-2/2005\r\n\r\nNELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA\r\n\r\n210404-2/2002\r\n\r\nOSWALDO BOTELHO\r\n\r\n210855-9/2009\r\n\r\nAMILCAR JORDÃO CALDELLAS\r\n\r\n212311-9/2000\r\n\r\nARISTIDES JOSÉ DA CUNHA\r\n\r\n212311-9/2000\r\n\r\nAUTRAN GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n212311-9/2000\r\n\r\nBENEDITO VARGAS PEREIRA\r\n\r\n212311-9/2000\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINHEIRO\r\n\r\n212311-9/2000\r\n\r\nELIAS JOSÉ RABHA\r\n\r\n212311-9/2000\r\n\r\nJOSÉ MANOEL DE OLIVEIRA\r\n\r\n212311-9/2000\r\n\r\nMARIA DO CARMO AGUIAR\r\n\r\n212311-9/2000\r\n\r\nRUBEM DOBLER\r\n\r\n212311-9/2000\r\n\r\nSYLVIO LUIZ DA GAMA PEREIRA\r\n\r\n212311-9/2000\r\n\r\nRICARDO JOSÉ QUEIROZ DA SILVA\r\n\r\n212588-6/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n213264-1/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n213306-3/2006\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n213711-4/2007\r\n\r\nILKA DIAS DE CASTRO\r\n\r\n215042-3/2006\r\n\r\nLAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n216265-6/2007\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n216849-4/2005\r\n\r\nSIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n217058-4/2005\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n217546-1/2005\r\n\r\nISMAR SILVA MORENO\r\n\r\n218301-0/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n218301-0/2007\r\n\r\nFERNANDO FARIAS FERNANDES\r\n\r\n219672-2/2006\r\n\r\nKIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n219672-2/2006\r\n\r\nADEMAR AUGUSTO PEREIRA CARVALHO\r\n\r\n220033-9/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n220444-4/2007\r\n\r\nALMIR DUMAY LIMA\r\n\r\n220502-3/1999\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABRAL\r\n\r\n221408-5/2006\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n222517-3/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS NAMETALA\r\n\r\n222744-8/2008\r\n\r\nSANDRO RAMALHO PESSOA\r\n\r\n222744-8/2008\r\n\r\nCARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n223495-4/2007\r\n\r\nBRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n224257-5/2006\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE FREITAS MEDEIROS\r\n\r\n228021-6/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS CABREIRA\r\n\r\n228021-6/2008\r\n\r\nALUÍZIO DOS SANTOS JÚNIOR\r\n\r\n229813-0/2006\r\n\r\nSÉRGIO MONTEIRO JUNQUEIRA FILHO\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nPAULINO RESENDE\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nWARNER PEREIRA GOMES\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nESPÓLIO DE EDSON RAMPINI DE SOUZA\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nBRENO JOSÉ DE SOUZA JUNQUEIRA\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nNELSON ELIAS SOFE\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nPAULO FERREIRA COELHO\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nFRANCISCO FERNANDES DE SOUZA NETO\r\n\r\n231094-2/2001\r\n\r\nALCI GONÇALVES RODOVALHO\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nALOÍSIO MERCÊS SIMONI\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nCÉSAR DA COSTA MACIEL\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nCLÁUDIO CHIGIO TSUTSUGI\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nEDUARDO DE SANT ANNA MARIOTTI\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nHUGO CORRÊA BERNARDES FILHO\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nJOSÉ FERREIRA NOBRE\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nNACIM ELMOR\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nOTONIEL MOURA DE PAULO JUNIOR\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nROBERTO PERRUT FERNANDES\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nSINVAL DA COSTA MELLO\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nZELINA CURITIBA DE PAULA\r\n\r\n231606-5/2003\r\n\r\nANTÔNIO FÁBIO VIEIRA\r\n\r\n232964-6/2005\r\n\r\nCARLOS CELSO BALTHAZAR DA NÓBREGA\r\n\r\n234014-5/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n235681-9/2006\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n235885-7/2006\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n236133-9/2006\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n238366-6/2008\r\n\r\nMARIA LÚCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n244170-9/2008\r\n\r\nRUBEM NELSON DA SILVA ALVES\r\n\r\n251471-8/2001\r\n\r\nWELINGTON LUIZ RONZEI\r\n\r\n251471-8/2001\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n251471-8/2001\r\n\r\nLUIS FERNANDO PADILHA LEITE\r\n\r\n252392-7/2003\r\n\r\nEDMILSON DE SOUZA BITTENCOURT\r\n\r\n261526-5/2003\r\n\r\nPAULO ROBERTO RAMOS LOBO\r\n\r\n261526-5/2003\r\n\r\nOCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n262034-9/2003\r\n\r\nId: 815173"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1664/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.094-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Nelson Elias Sofe e Sérgio Monteiro Junqueira Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Sapucaia, referente ao exercício de 2000, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 11.03.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Nelson Elias Sofe, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2000, e, solidariamente, o Sr. Sérgio Monteiro Junqueira Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Sapucaia, no valor correspondente a 5.869,71 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815277"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1622/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 224.257-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: BRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPERI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: LEONARDO VIEIRA MARINS\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Ato de Dispensa de Licitação fundamentado no artigo 24, inciso XIII da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Prefeitura Municipal de Japeri em favor do Instituto Brasileiro de gestão Pública - IBPG, cujo objeto é a contratação de empresa para elaboração de um diagnóstico que traduza com a maior fidelidade possível o cenário atual do Município, abordando questões relativas às suas realidades social, econômica, demográfica e sobretudo à sua estrutura territorial, levando-se em conta a modalidade intra e intermunicipal, as funcionalidades e hierarquias existentes e as potencialidades presentes, que possibilite traçar um perfil efetivo da municipalidade que sirva como instrumento básico na revisão do Plano Diretor de Japeri, no valor global de R$ 240.000,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 47/51;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs-RJ, ao Sr. Bruno Silva dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Japeri, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815216"
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                    "815174": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1463/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.546-1/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Contrato nº 404/05\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Contrato nº 404/05 firmado em 10 de junho de 2006 pela PREFEITURA MUNICIPAL DE BELFORD ROXO e a ACELETRICA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA, tendo por objeto a aquisição de material elétrico para a manutenção e reparo das unidades escolares da rede municipal, sendo atribuído o valor de R$ 105.942,60 (cento e cinco mil, novecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls.119;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça, Dr. Marcelo Martins Evaristo da Silva, às fls. 118/119;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado incorreu em prática de ato, passível das sanções previstas em lei;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi regularmente notificado para apresentar esclarecimentos de interesse desta Corte de Contas, pela prática de ato ilegal;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no inciso II, do art. 63, da Lei Complementar Estadual nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, finalmente, que o art.115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa pessoal no valor de R$ 5.811,60 (cinco mil e oitocentos e onze reais e sessenta centavos), equivalente de 3.000 (três mil) UFIRs-RJ à Sra. MARIA LUCIA NETTO DOS SANTOS, nos termos do artigo 6º, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90 ,pelo não-atendimento da decisão Plenária de 10-07-08, para que recolha com recursos próprios, no prazo de 10 (dez) dias da ciência da decisão, comprovando-se ao Tribunal nos 10 (dez) dias subsequentes, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva nos termos da Deliberação nº 166/92, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815174"
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                    "815217": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1623/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.711-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIRAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam do Contrato nº 35/06, oriundo da Tomada de Preços nº 02/06, celebrado em 08/03/06, entre a Prefeitura Municipal de Pinheiral e o Posto de Gasolina Novo Pinheiral Ltda., cujo objeto é o fornecimento de combustíveis à frota da Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 92.720,00.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 77/79;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Diego Boyd;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs-RJ, ao Sr. Antônio Carlos Leite Franco, ex-Prefeito Municipal de Pinheiral, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815217"
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                    "815278": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1665/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.094-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Paulo Ferreira Coelho e Sérgio Monteiro Junqueira Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Sapucaia, referente ao exercício de 2000, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 11.03.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Paulo Ferreira Coelho, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2000, e, solidariamente, o Sr. Sérgio Monteiro Junqueira Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Sapucaia, no valor correspondente a 5.869,71 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815278"
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                    "815218": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1624/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.885-7/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Clementino da Conceição\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Santa Maria Madalena\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Dr. Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IRE/3ª IGP/SUP/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação datado de 23/03/2007, fundamentado no Inciso XIII, do Art. 24 da Lei 8.666/93, formalizado pela PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA, a favor do INSTITUTO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO PÚBLICO E PRIVADO - IPDEP, tendo por objeto a prestação de serviços de assessoria técnica nas áreas de administração financeira e controle do Município de Santa Maria Madalena, no valor de R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).\r\n\r\nConsiderando a irregularidade levantada nos presentes autos, quanto à caracterização de admissão de pessoal de forma irregular, por interposta pessoa, contrariando frontalmente o estabelecido no artigo 37, II, da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Clementino da Conceição, Prefeito do Município de Santa Maria Madalena, na época da contratação, veio regularmente aos autos, sem apresentar a esta Corte de Contas elementos que refutassem o questionado;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 66/77, demonstrando que o ato praticado pelo administrador configura vício insanável;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador de Justiça Drº. Leonardo Vieira Marins, às fls. 78/95, opinando pela declaração de ilegalidade e aplicação da penalidade de Multa, conforme disposto no art. 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que o Art. 115, inciso IV, alínea “b”, do Regimento Interno desta Corte de Contas aprovado pela Deliberação TCE-RJ nº167, de 10/12/1992, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil e seiscentos e oitenta e seis reais), correspondentes a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ (Unidade Fiscal de Referência do Estado do Rio de Janeiro), ao Sr. CLEMENTINO DA CONCEIÇÃO, titular da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA MADALENA à época da contratação, nos termos do art. 63, II e III da LC-RJ nº 63/90, por ato ilegal caracterizado pela admissão de pessoal irregular, por interposta pessoa, contrariando frontalmente o estabelecido no artigo 37, II, da Constituição Federal, a ser recolhida ao Tesoura Estadual, com recursos próprios, autorizada, desde logo, por medida de economia processual, a cobrança judicial da dívida, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815218"
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                    "815279": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1666/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.094-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Francisco Fernandes de Souza Neto e Sérgio Monteiro Junqueira Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Sapucaia, referente ao exercício de 2000, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 11.03.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Francisco Fernandes de Souza Neto, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2000, e, solidariamente, o Sr. Sérgio Monteiro Junqueira Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Sapucaia, no valor correspondente a 5.869,71 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815279"
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                    "815175": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1600/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.033-9/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Ademar Augusto Pereira Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Laje do Muriaé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Laje do Muriaé, referente ao exercício de 2005, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 23 c/c o artigo 62 da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Ademar Augusto Pereira Carvalho teve suas contas julgadas irregulares em face das irregularidades apontadas às fls. 141-verso/142, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 23 c/c 62 da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Ademar Augusto Pereira Carvalho, então Presidente Câmara Municipal de Laje do Muriaé, no exercício de 2005, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815175"
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                    "815280": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1667/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.102-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Carlos Soares da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada em face da determinação prolatada em Sessão de 20.04.04, no Processo TCE-RJ nº 213.322-5/00, referente ao Contrato nº 017/00, oriundo da Tomada de Preços nº 04/00, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nilópolis e RIO TLE Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para atender às escolas municipais.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 12/02/08, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Citação ao Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito do Município de Nilópolis;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente citado e não apresentou defesa, reputando-se verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser realizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a importância equivalente a 6.078,75 UFIRs-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815280"
                    ],
                    "815176": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1601/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.033-9/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Ademar Augusto Pereira Carvalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Laje do Muriaé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Laje do Muriaé, referente ao exercício de 2005, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Ademar Augusto Pereira Carvalho recebeu, no exercício de 2005, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Marianna Montebello Willeman;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhor Ademar Augusto Pereira Carvalho, então Vereador Presidente da Câmara Municipal de Laje do Muriaé, no exercício de 2005, no valor de R$ 9.222,00 (nove mil, duzentos e vinte dois reais) correspondente a 5.746,15 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815176"
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                    "815219": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1625/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 213.264-1/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LAERTE CALIL DE FREITAS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREAL\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação, fundamentado no artigo 24, inciso IV da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado em 04/02/05, pela Prefeitura Municipal de Areal em favor da empresa MUB Materiais Usados Beto Ltda., cujo objeto é a prestação de serviços emergenciais de coleta e destinação final de lixo do Município, com equipamento tipo “rollon-rolloff” com dois conteiners 36 m3, com transporte, segurança e local de destino, e com substituição diária dos conteiners cheios por vazios, de maneira que não paralise a coleta de lixo urbano.\r\n\r\nCONSIDERANDO as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo deste Tribunal de Contas, às fls. 41/43;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, ainda, que as infrações em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no art. 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, pela aplicação da multa de R$ 4.843,00, (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs-RJ, ao Sr. Laerte Calil de Freitas, Prefeito Municipal de Areal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar Estadual TCE nº 63/90, autorizada desde já a cobrança judicial, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo Legal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815219"
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                    "815177": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1602/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.033-9/2006\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Vilmar Cardoso dos Santos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Laje do Muriaé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Laje do Muriaé, referente ao exercício de 2005, sob a responsabilidade do Presidente da Câmara, Ademar Augusto Pereira Carvalho, levando o Plenário a decidir imputar débito ao Senhor Vilmar Cardoso dos Santos, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Vilmar Cardoso dos Santos recebeu, no exercício de 2005, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhor Vilmar Cardoso dos Santos, então Vice-Presidente da Câmara Municipal de Laje do Muriaé, no exercício de 2005, no valor de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais) correspondente a 198,14 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815177"
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                    "815281": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1668/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 207.102-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: José Carlos Soares da Cunha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Nilópolis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Tomada de Contas Especial, instaurada em face da determinação prolatada em Sessão de 20.04.04, no Processo TCE-RJ nº 213.322-5/00, referente ao Contrato nº 017/00, oriundo da Tomada de Preços nº 04/00, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Nilópolis e RIO TLE Distribuidora de Gêneros Alimentícios Ltda., cujo objeto é o fornecimento de gêneros alimentícios para atender às escolas municipais.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 12/02/08, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Citação ao Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito do Município de Nilópolis; \r\n\r\nConsiderando que a Citação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico, inclusive editais de licitação, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. José Carlos Soares da Cunha, ex-Prefeito Municipal de Nilópolis, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 8.142/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815281"
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                    "815220": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1626/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.301-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: RIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Gestor, Aluízio dos Santos Júnior, e dos Tesoureiros, Edmilson Frias, período de 01.01 a 16.02.2006; Cândida Martha Sancho Siqueira de Souza, período de 17.02 a 30.01.2006 e Vanessa Almeida Thomaz, período de 01.05 a 31.12.2006.\r\n\r\nConsiderando que, em face da ausência de documentos imprescindíveis à análise do processo e objetivando assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, em Sessão de 26.02.2008, nos termos do Voto por mim proferido, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação e Comunicação aos responsáveis;\r\n\r\nConsiderando que a decisão Plenária desta Corte, em Sessão de 26.02.2008, Notificou o Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé que, entretanto, não compareceu aos autos para apresentação de razões de defesa para os fatos apontados no Relatório do Voto do Relator à fls. 171;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador, Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, no exercício de 2006, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil, trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIRs-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo não-atendimento à decisão de 26.02.2008 desta Corte, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, dentro do mesmo prazo, perante este Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815220"
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                    "815178": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1603/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.705-4/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor André Ricardo Almeida Lima\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 1998, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor André Ricardo Almeida Lima recebeu, no exercício de 1998, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor André Ricardo Almeida Lima, então Vereador da Câmara Municipal de Silva Jardim, no exercício de 1998, no valor correspondente a 4.276,4644 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815178"
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                    "815221": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1627/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 218.301-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ISMAR SILVA MORENO\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO MUNICIPAL HOSPITALAR DE MACAÉ\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, relativas ao exercício de 2006, sob a responsabilidade do Gestor, Aluízio dos Santos Júnior, e dos Tesoureiros, Edmilson Frias, período de 01.01 a 16.02.2006; Cândida Martha Sancho Siqueira de Souza, período de 17.02 a 30.01.2006 e Vanessa Almeida Thomaz, período de 01.05 a 31.12.2006.\r\n\r\nConsiderando que, em face da ausência de documentos imprescindíveis à análise do processo e objetivando assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, em Sessão de 26.02.2008, nos termos do Voto por mim proferido, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação e Comunicação aos responsáveis;\r\n\r\nConsiderando que a decisão Plenária desta Corte, em Sessão de 26.02.2008, Notificou o Sr. Ismar Silva Moreno, responsável pela emissão do Certificado de Auditoria das Contas de Ordenador de Despesas da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, relativas ao exercício de 2006, que, entretanto, não compareceu aos autos para apresentação de razões de defesa para os fatos apontados no Relatório do Voto do Relator à fls. 174;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução, reputando como verdadeiros os fatos apontados nos autos;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador, Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Ismar Silva Moreno, responsável pela emissão do Certificado de Auditoria das Contas de Ordenador de Despesas da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, relativas ao exercício de 2006, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIRs-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pelo não-atendimento à decisão de 26.02.2008 deste Tribunal, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, dentro do mesmo prazo, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815221"
                    ],
                    "815282": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1669/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 101.724-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Jaine Monteiro de Barros Leite de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Educação\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos de Tomada de Contas instaurada pela Secretaria de Estado de Educação, em face das circunstâncias apontadas na prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pela AAE do C.E. Professor José Pinto de Souza, referente aos exercícios de 2002 e 2003, férias de 2003 (merenda) e o período de 01/01 a 31/07/04;\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a responsável em tela foi citada validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Jaine Monteiro de Barros Leite e Souza não apresentou defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 96;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Tomada de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito a Sra. Jaine Monteiro de Barros Leite de Souza, qualificada nos autos, em face das circunstâncias apontadas na prestação de contas dos recursos financeiros recebidos pela AAE do C.E. Professor José Pinto de Souza, referente aos exercícios de 2002 e 2003, férias de 2003 (merenda) e o período de 01/01 a 31/07/04, no valor equivalente nesta data a 29.589,73 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres públicos estaduais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815282"
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                    "815179": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1604/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.705-4/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Arlindo Pereira Machado\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 1998, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Arlindo Pereira Machado recebeu, no exercício de 1998, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Arlindo Pereira Machado, então Vereador da Câmara Municipal de Silva Jardim, no exercício de 1998, no valor correspondente a 4.276,4644 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815179"
                    ],
                    "815222": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1628/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 223.495-4/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: CARLOS ROGÉRIO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUEIMADOS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO PAULO DE ABREU MARTINS TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas Especial instaurada pela Prefeitura Municipal de Queimados, para apurar o furto de bens ocorrido na Escola Municipal Vereador Carlos Pereira Neto.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que o responsável deixou de encaminhar documentos e esclarecimentos imprescindíveis à análise da Tomada de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável foi assegurada ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88, sem que o mesmo tenha atendido às decisões plenárias de 12/02/08 e de 14/10/08;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a aplicação de multa seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAPLICAR MULTA ao Sr. Carlos Rogério dos Santos, ex-Prefeito Municipal de Queimados, com fulcro no art. 63, inciso IV, c/c o art. 65 da Lei Complementar nº 63/90, alterada pela Lei Complementar nº 124/09, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIR-RJ, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso a multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815222"
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                    "815283": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1670/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.471-8/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rubem Nelson da Silva Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Miracema, entre os dias 22 e 28 de agosto de 2001, abrangendo o período de agosto/2000 até junho/2001, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias (Processo TCE nº 300.718-0/01).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 12/12/2006, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Comunicação ao Sr. Rubem Nelson da Silva Alves, ex-Presidente da Câmara Municipal de Miracema;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente comunicado e não recolheu a importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser realizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Rubem Nelson da Silva Alves, ex-Presidente da Câmara Municipal de Miracema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a importância equivalente a 16.257,86 UFIRs-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815283"
                    ],
                    "815284": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1671/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.471-8/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Wellington Luiz Ronzei\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Miracema, entre os dias 22 e 28 de agosto de 2001, abrangendo o período de agosto/2000 até junho/2001, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias (Processo TCE nº 300.718-0/01).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 12/12/2006, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Comunicação ao Sr. Wellington Luiz Ronzei, ex-Presidente da Câmara Municipal de Miracema; \r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente comunicado e não recolheu a importância devida;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a condenação do responsável em débito deve ser realizada através de Acórdão\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Wellington Luiz Ronzei, ex-Presidente da Câmara Municipal de Miracema, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, recolha aos cofres municipais, com recursos próprios, a importância equivalente a 5053,62 UFIRs-RJ, ficando, desde já, autorizada a cobrança judicial, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815284"
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                    "815180": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1605/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.705-4/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Idemar Falcão\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 1998, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Idemar Falcão recebeu, no exercício de 1998, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Idemar Falcão, então Vereador da Câmara Municipal de Silva Jardim, no exercício de 1998, no valor correspondente a 4.276,4644 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815180"
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                    "815223": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1629/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 229.813-0/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Aluízio dos Santos Júnior\r\n\r\n4 - UNIDADE: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé\r\n\r\n5 - REVISOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam de Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso IV do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, formalizado pela Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, em favor da empresa Panflor Empreendimentos Ltda., datado de 04/01/2005, com a ratificação do Sr. Aluízio dos Santos Júnior, então Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 28/10/2008, nos termos do Voto relatado pelo Conselheiro José Gomes Graciosa, determinando notificação ao então Presidente da Fundação Municipal Hospitalar de Macaé, para que prestasse justificativas sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a resposta apresentada não foi suficiente para elidir as irregularidades verificadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que o responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, elaborado pelo Procurador Diego Boyd Peçanha Costa;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Aluízio dos Santos Júnior, então Presidente Fundação Municipal Hospitalar de Macaé no valor de R$ 19.372,00, correspondente, nesta data, a 10.000 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas no meu Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - REVISOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815223"
                    ],
                    "815285": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1672/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.471-8/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Wellington Luiz Ronzei\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Miracema, entre os dias 22 e 28 de agosto de 2001, abrangendo o período de agosto/2000 até junho/2001, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias (Processo TCE nº 300.718-0/01).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 20/04/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a Citação ao Sr. Wellington Luiz Ronzei, ex-Presidente da Câmara Municipal de Miracema, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a citação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Wellington Luiz Ronzei, ex-Presidente da Câmara Municipal de Miracema, no valor correspondente a R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815285"
                    ],
                    "815224": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1630/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.744-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS NAMETALA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Araruama, relativas ao exercício de 2005, sob a responsabilidade do Gestor, José Carlos Nametala, e do Tesoureiro, Heleacyr Neves Rocha.\r\n\r\nConsiderando que, em face da ausência de documentos imprescindíveis à análise do processo e objetivando assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, em Sessão de 16.12.2008, nos termos do Voto por mim proferido, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação dos responsáveis;\r\n\r\nConsiderando que a decisão Plenária desta Corte, em Sessão de 16.12.2008, Notificou o Sr. José Carlos Nametala, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Araruama, no exercício de 2005, que, entretanto, não compareceu aos autos para apresentação de razões de defesa para os fatos e irregularidades evidenciadas no processo de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo, referente ao exercício de 2005, sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução apontando Irregularidades na Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Araruama, relativas ao exercício de 2005;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador, Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário decidiu pela Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Araruama, relativas ao exercício de 2005, de responsabilidade do Sr. José Carlos Nametala;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. José Carlos Nametala, Gestor do Fundo Municipal de Saúde de Araruama, no exercício de 2005, no valor de R$ 19.372,00 (dezenove mil e trezentos e setenta e dois reais), correspondente a 10.000 (dez mil) vezes o valor da UFIRs-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, tendo em vista que suas Contas de Ordenador de Despesas do Fundo, referentes ao exercício de 2005, terem sido julgadas Irregulares por esta Corte, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada dentro do mesmo prazo, perante este Tribunal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815224"
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                    "815181": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1606/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.705-4/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Paulo Fernandes Ecard Espíndola\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 1998, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Paulo Fernandes Ecard Espíndola recebeu, no exercício de 1998, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Senhor Paulo Fernandes Ecard Espíndola, então Vereador da Câmara Municipal de Silva Jardim, no exercício de 1998, no valor correspondente a 4.276,4644 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815181"
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                    "815182": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1607/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.705-4/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Maria Cristina Curi de Carvalho Sangineto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 1998, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Maria Cristina Curi de Carvalho Sangineto recebeu, no exercício de 1998, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhora Maria Cristina de Carvalho Sangineto, então Vereadora da Câmara Municipal de Silva Jardim, no exercício de 1998, no valor correspondente a 1.049,7346 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815182"
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                    "815286": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1673/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.471-8/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Rubem Nelson da Silva Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Miracema, entre os dias 22 e 28 de agosto de 2001, abrangendo o período de agosto/2000 até junho/2001, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias (Processo TCE nº 300.718-0/01).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 20/04/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a Citação ao Sr. Rubem Nelson da Silva Alves, ex-Presidente da Câmara Municipal de Miracema, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que a citação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pelo jurisdicionado, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, de que resulte, ou possa resultar, dano ao erário, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Rubem Nelson da Silva Alves, ex-Presidente da Câmara Municipal de Miracema, no valor correspondente a R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815286"
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                    "815225": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1631/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.744-8/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SANDRO RAMALHO PESSOA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE ARARUAMA\r\n\r\n5 - RELATOR: JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria do Fundo Municipal de Saúde de Araruama, relativas ao exercício de 2005, sob a responsabilidade do Gestor, José Carlos Nametala, e do Tesoureiro, Heleacyr Neves Rocha.\r\n\r\nConsiderando que, em face da ausência de documentos imprescindíveis à análise do processo e objetivando assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório, em Sessão de 16.12.2008, nos termos do Voto por mim proferido, o Egrégio Plenário desta Corte decidiu pela Notificação dos responsáveis;\r\n\r\nConsiderando que a decisão Plenária desta Corte, em Sessão de 16.12.2008, Notificou o Sr. Sandro Ramalho Pessoa, responsável pelo Setor Contábil do Fundo Municipal de Saúde de Araruama, no exercício de 2005, que, entretanto, não compareceu aos autos para apresentação de razões de defesa pela emissão de declaração não apontando as falhas e omissões contábeis e as irregularidades evidenciadas no processo de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo, referente ao exercício de 2005;\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pela Instrução apontando Irregularidades na Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Araruama, relativas ao exercício de 2005;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Publico Especial junto a este Tribunal de Contas, representado pelo Procurador, Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando o exame a que procedeu a Assessoria Técnica do Conselheiro-Relator que confirmou os fatos apontados pela Instrução;\r\n\r\nConsiderando que, nos termos do Voto proferido pelo Relator, Conselheiro José Gomes Graciosa, o Plenário decidiu pela Irregularidade das Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Saúde de Araruama, relativas ao exercício de 2005, de responsabilidade do Sr. José Carlos Nametala;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imposição de multa seja formalizada através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL ao Sr. Sandro Ramalho Pessoa, responsável pelo Setor Contábil do Fundo Municipal de Saúde de Araruama, no exercício de 2005, no valor de R$ 9.686,00 (nove mil, seiscentos e oitenta e seis reais), correspondente a 5.000 (cinco mil) vezes o valor da UFIRs-RJ, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II c/c o artigo 65 da Lei Complementar Estadual n.º 63/90, pela emissão de declaração não apontando as falhas e omissões contábeis e as irregularidades evidenciadas no processo de Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo, referente ao exercício de 2005, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, nos termos do artigo 28 da referida Lei Complementar, caso a presente multa não venha a ser recolhida e comprovada, dentro do mesmo prazo, perante este Tribunal de Contas, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815225"
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                    "815183": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1608/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 271.705-4/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Virgílio Vaz Martins\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Silva Jardim\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Leonardo Vieira Marins\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Silva Jardim, referente ao exercício de 1998, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Virgílio Vaz Martins recebeu, no exercício de 1998, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Leonardo Vieira Marins;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhor Virgílio Vaz Martins, então Vereador da Câmara Municipal de Silva Jardim, no exercício de 1998, no valor correspondente a 3.229,6536 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815183"
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                    "815287": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1674/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 251.471-8/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Carlos Armando de Azevedo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Miracema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador-Geral Horácio Machado Medeiros\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Inspeção Ordinária realizada na Câmara Municipal de Miracema, entre os dias 22 e 28 de agosto de 2001, abrangendo o período de agosto/2000 até junho/2001, em cumprimento ao Programa de Inspeções Ordinárias (Processo TCE nº 300.718-0/01).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 20/04/2004, nos termos do Voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Carlos Armando de Azevedo, ex-Presidente da Câmara Municipal de Miracema, para que prestasse esclarecimentos sobre os fatos apontados;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado foi devidamente notificado e não atendeu ao chamamento desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa pelo não-atendimento à decisão desta Corte, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador-Geral Horacio Machado Medeiros;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Carlos Armando de Azevedo, ex-Prefeito Municipal de Miracema, no valor de R$ 5.811,60, equivalente a 3.000 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, face ao não-atendimento desta Corte em Sessão Plenária de 20 de abril de 2004, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815287"
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                    "815226": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1632/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 222.517-3/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO DE DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ GOMES GRACIOSA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas dos recursos repassados, a título de Subvenção Social, pela Prefeitura Municipal de Casimiro de Abreu à Sociedade Musical Santa Cecília, no exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo e pelo Ministério Público Especial;\r\n\r\nConsiderando que houve aplicação de recursos públicos em afronta aos objetivos fixados na legislação competente, tendo sido caracterizado, nos autos do presente, ilegitimidade na concessão da subvenção, em face do não-atendimento ao interesse público;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente citado para apresentar razões de defesa ou recolher o débito apurado, assegurada sua ampla defesa, conforme o que estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º, inciso LV da CF 88;\r\n\r\nConsiderando a inconsistência das razões de defesa apresentadas pelo jurisdicionado;\r\n\r\nConsiderando, ainda, que a legislação exige que a imputação de débito seja formalizada mediante Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nIMPUTAR DÉBITO ao Sr. Paulo Cezar Dames Passos, ex-Prefeito Municipal de Casimiro de Abreu, na quantia de R$ 5.700,32 (cinco mil, setecentos reais e trinta e dois centavos) equivalente a 2.942,56 vezes o valor da UFIR-RJ, relativo à subvenção concedida à Sociedade Musical Santa Cecília, no exercício de 2006, autorizando-se, desde já, a COBRANÇA EXECUTIVA, caso o presente débito não venha a ser recolhido no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ GOMES GRACIOSA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815226"
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                    "815288": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1675/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 236.133-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Riverton Mussi Ramos\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Macaé\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 6ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao processo do Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Poder Executivo do Município de Macaé, relativo ao 5º bimestre do exercício de 2006.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/00) delega aos Tribunais de Contas, no âmbito de suas jurisdições, a competência para fiscalizar a aplicação de suas normas;\r\n\r\nConsiderando que a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão de 09.12.2008 foi pela notificação, para que o jurisdicionado apresentasse razões de defesa; \r\n\r\nConsiderando que, por meio da notificação, nos termos do artigo 26 da Lei Complementar n.º 63/90, foi aberto o contraditório, de forma a assegurar o direito à ampla defesa, expresso no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o Jurisdicionado, devidamente notificado, não atendeu à decisão desta Corte de Contas, o que originou a expedição do Certificado de Revelia n.º 174/09;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa com base no art. 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Riverton Mussi Ramos, Prefeito Municipal de Macaé, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos) correspondente a 4.000 UFIRs-RJ, pelo não-cumprimento, no prazo legal, à decisão do Plenário deste Tribunal, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV, da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815288"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1609/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Carlos Sérgio Fumian\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Carlos Sérgio Fumian recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhor Carlos Sérgio Fumian, então Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815184"
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                    "815227": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1633/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 235.681-9/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD PEÇANHA COSTA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos que tratam do Contrato nº 295/06, oriundo do Pregão nº 154/06, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes e a Empresa Ponto dos Fazendeiros Produtores Agropecuários Ltda cujo objeto consistiu na aquisição de vacinas contra a febre aftosa, no valor de R$ 129.500,00.\r\n\r\nConsiderando que atos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos, inclusive editais de licitação, de que resultem ou possam resultar dano ao erário, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos III do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento, no prazo fixado, sem causa justificada, a diligência ou a decisão do Tribunal, sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme disposto nos incisos IV do artigo 63, da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nConsiderando que o art. 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar Multa no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil oitocentos e quarenta e três reais), equivalente, nesta data, a 2.500 UFIRs-RJ (Duas Mil e Quinhentas Unidades Fiscais de Referência do Estado do Rio de Janeiro) ao Sr. Alexandre Marcos Mocaiber Cardoso, Prefeito Municipal de Campos dos Goytacazes, à época, em face do não-atendimento sem causa justificada à Decisão Plenária de 12/08/08 e pelo fato dos preços estarem 56,77% acima dos preços praticados no mercado, nos termos do artigo 63, incisos III e IV , da Lei Complementar nº 63/90, de 01/08/90 - Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815227"
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                    "815228": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1634/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.588-6/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Ricardo José Queiroz da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Maricá\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro José Leite Nader\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Marianna Montebello Willeman\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 7ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nTrata o presente do Termo de Reconhecimento de Dívida, assinado em 30/03/2006, celebrado pela Prefeitura Municipal de Maricá em favor do Instituto Cândido Mendes, no valor de R$ 3.548,14.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob a jurisdição e, bem assim, das entidades da Administração Indireta, incluídas as fundações e sociedade de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, ou fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou irregularidade de resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ricardo José Queiroz da Silva foi notificado, validamente, para que apresentasse razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige a condenação em débito seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa ao Sr. Ricardo José Queiroz da Silva, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais), equivalente a 2.500 UFIRs-RJ, nesta data, com base nos incisos II e III do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, nos termos da deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJOSÉ LEITE NADER - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815228"
                    ],
                    "815185": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1610/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Gothardo Lopes Neto\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Gothardo Lopes Neto recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhor Gothardo Lopes Neto, então Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815185"
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                    "815289": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1676/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 113.166-0/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Gilson Cantarino O'Dwyer\r\n\r\n4 - UNIDADE: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida, firmado em 18 de setembro de 2006, celebrado entre a Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a Empresa VP Consultoria de Informática e Serviços Terceirizados Ltda., cujo objeto é o pagamento dos serviços prestados no mês de abril de 2006, no valor de R$ 181.768,00.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 02/09/2008, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer; \r\n\r\nConsiderando que a Notificação foi válida e o jurisdicionado não encaminhou os elementos solicitados, imputando-se, assim, como verdadeiros os fatos a ele apontados;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa por ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que a imposição de multa deve ser feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Gilson Cantarino O'Dwyer, ex-Secretário de Estado de Saúde, no valor de R$ 5.811,60, equivalente nesta data a 3.000 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso III da Lei Complementar nº 63/90, em face do descumprimento da Lei Federal nº 4.320/64, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815289"
                    ],
                    "815186": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1611/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor José Augusto de Miranda\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor José Augusto de Miranda recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhor José Augusto de Miranda, então Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815186"
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                    "815229": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1635/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.311-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Amílcar Jordão Caldellas e Elias José Rabha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, \r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada foi acolhida parcialmente, não afastando, porém o débito imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Amílcar Jordão Caldellas, qualificado nos autos, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Elias José Rabha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 2.015,09 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815229"
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                    "815290": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1677/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 221.408-5/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. José Carlos Cabral\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Saquarema\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Vittorio Constantino Provenza\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de despesas da Câmara Municipal de Saquarema referente ao exercício de 2005, de responsabilidade do Sr. José Carlos Cabral.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável não atendeu à Decisão Plenária de 04.11.08, para prestar esclarecimentos e apresentar documentos, incorrendo na hipótese prevista na IV, do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que, ao responsável, foi dada a oportunidade de exercer o direto de ampla defesa e do contraditório, amparados no inciso LV do artigo 5º da CRFB, posto que foi validamente notificado nos termos do artigo 26, inciso III do Regimento Interno aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, sendo que não houve o comparecimento do interessado no prazo devido;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. José Carlos Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Saquarema, no exercício de 2005, no valor equivalente a 3.000 UFIRs-RJ, correspondente a R$ 5.811,60 nesta data, com fulcro no que dispõe o inciso IV do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 29, da Lei Complementar nº. 63/90, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, com espeque no art. 28 da Lei Complementar nº. 63/90.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815290"
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                    "815187": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1612/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor José Ivo de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor José Ivo de Souza recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhor José Ivo de Souza, então Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815187"
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                    "815230": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1636/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.311-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Aristides José da Cunha e Elias José Rabha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, \r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada foi acolhida parcialmente, não afastando, porém o débito imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Aristides José da Cunha, qualificado nos autos, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Elias José Rabha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 403,02 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815230"
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                    "815231": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1637/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.311-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Autran Gomes dos Santos e Elias José Rabha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, \r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada foi acolhida parcialmente, não afastando, porém o débito imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Autran Gomes dos Santos, qualificado nos autos, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Elias José Rabha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 1.612,07 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815231"
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                    "815188": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1613/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Lenine Sérgio Lima de Moura\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Lenine Sérgio Lima de Moura recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhor Lenine Sérgio Lima de Moura, então Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815188"
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                    "815292": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1679/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 232.964-6/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Antônio Fábio Vieira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Valença\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos que tratam de Denúncia formulada pelo Sr. João Batista de Oliveira, Inspetor de Controle Interno da Prefeitura de Valença, para dar conhecimento a esta Corte do Processo Administrativo nº 1.071/2005 relativo à compra superfaturada de peças e pneus para carros daquela Prefeitura.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi notificado em Sessão de 02/12/2008, em que fui o relator, para remeter tomada de contas especial, bem como para apresentar razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que o jurisdicionado, embora devidamente notificado, não atendeu às decisões plenárias, sendo considerado revel nos autos;\r\n\r\nConsiderando que o não-atendimento às decisões desta Casa, no prazo fixado, sujeita o responsável às sanções previstas na Lei Orgânica do Tribunal de Contas, incorrendo, portanto, na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, representado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima, foi de acordo com o Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Antônio Fábio Vieira, ex-Prefeito Municipal de Valença, no valor de R$ 5.811,60, correspondente, nesta data, a 3.000 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815292"
                    ],
                    "815232": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1638/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.311-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Benedito Vargas Pereira e Elias José Rabha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, \r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada foi acolhida parcialmente, não afastando, porém o débito imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Benedito Vargas Pereira, qualificado nos autos, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Elias José Rabha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 806,03 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815232"
                    ],
                    "815189": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1614/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Milton Carlos Moreira da Silva\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Milton Carlos Moreira da Silva recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhor Milton Carlos Moreira da Silva, então Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815189"
                    ],
                    "815293": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1680/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.265-6/07\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Laerte Calil de Freitas\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Areal\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Ato de Dispensa de Licitação, adjudicado pela Prefeitura Municipal de Areal aos prestadores de serviços Gabriel Arruda de Oliveira, Expresso Areal Transporte Turismo Ltda e Sidnei Milano Gonçalvez, para prestação de serviços emergenciais de transporte de alunos que freqüentam cursos técnicos e universitários fora dos limites da cidade, no valor de R$ 83.292,00 (oitenta e três mil, duzentos e noventa e dois reais).\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 18/11/2008, nos termos do Voto por mim relatado, determinando a notificação ao Sr. Laerte Calil de Freitas, para que apresentasse defesa para o não-atendimento à decisão desta Corte de Contas;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida, e o responsável não apresentou quaisquer razões de defesa;\r\n\r\nConsiderando que ao responsável deve ser aplicada multa em face das irregularidades mencionadas em meu voto, incorrendo na hipótese prevista no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Sr. Laerte Calil de Freitas, Prefeito Municipal de Areal, no valor de R$ 7.748,80 (sete mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos, equivalentes nesta data a 4.000 UFIRs-RJ), com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Complementar nº 63/90, em face das irregularidades apontadas no meu voto, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815293"
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                    "815190": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1615/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Valnei Bitencourt Saturno\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Valnei Bitencourt Saturno recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhor Valnei Bitencourt Saturno, então Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815190"
                    ],
                    "815233": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1639/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.311-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Carlos Augusto Pinheiro e Elias José Rabha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, \r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada foi acolhida parcialmente, não afastando, porém o débito imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Carlos Augusto Pinheiro, qualificado nos autos, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Elias José Rabha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 2.821,13 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815233"
                    ],
                    "815291": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1678/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 115.670-3/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sra. Anelise Rondeau\r\n\r\n4 - UNIDADE: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IGE, SUE e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes ao Termo de Reconhecimento de Dívida, firmado em 10 de outubro de 2006, celebrado entre o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN e a Empresa Mastervig Express Serviços Ltda., cujo objeto é a liquidação de débito referente a serviços prestados de coleta e entrega de malotes com documentos de segurança, em carros leves credenciados do DETRAN/RJ, no valor de R$ 409.722,43.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando a decisão deste Tribunal de Contas na Sessão Plenária de 12/08/08, nos termos do voto por mim prolatado, determinando a Notificação à Sra. Anelise Rondeau, Ordenadora de Despesa do DETRAN/RJ, à época;\r\n\r\nConsiderando que a notificação foi válida e as conclusões do Corpo Instrutivo, sobre as respostas apresentadas pela jurisdicionada, indicam que as mesmas não foram suficientes para elidir as falhas e ilegalidades verificadas;\r\n\r\nConsiderando que à responsável incorreu na hipótese prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pela Procuradora Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nConsiderando que esta Corte exige que a imposição de multa seja feita por intermédio de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual a Sra. Anelise Rondeau, então Diretora Administrativa do DETRAN/RJ, no valor de R$ 5.811,60, correspondente, nesta data, a 3.000 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar nº 63/90, por ter cometido as irregularidades descritas no meu Voto, a ser recolhida com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 27, inciso III, alínea “a” da Lei Complementar nº 63/90, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento, pelo não-cumprimento das decisões desta Corte de Contas. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815291"
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                    "815295": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1681/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 216.849-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Joaquim Gerk Tavares\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Cordeiro\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Sergio Paulo de Abreu Martins Teixeira\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Tomada de Contas instaurada no âmbito da Prefeitura Municipal de Cordeiro, visando apurar a responsabilidade pelo não encaminhamento das prestações de contas do responsável pelos bens patrimoniais - exercícios de 2002 e 2004, em que se verificou a ocorrência que ensejou o julgamento pela irregularidade das contas, sendo que o Sr. Joaquim Gerk Tavares foi notificado validamente para apresentar defesa, não tendo exercido este direito.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição, e bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que foi comprovada a ocorrência prevista na alínea “a” do inciso III do artigo 20 da Lei Complementar nº 63/90, e, nos termos do parágrafo único do artigo 23, o Tribunal poderá aplicar ao responsável a multa prevista no artigo 63, inciso I daquela Lei;\r\n\r\nConsiderando que foi observado o Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa;\r\n\r\nConsiderando o pronunciamento do Corpo Técnico e do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, que se manifestaram favoravelmente à imputação de multa ao Sr. Joaquim Gerk Tavares,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA individual ao Sr. Joaquim Gerk Tavares, qualificado nos autos, no valor de R$ 7.748,80, correspondente a 4.000 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao erário estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas 15 (quinze) dias após expirado o prazo anterior, ficando, desde já, autorizada a Cobrança Executiva, no caso de não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815295"
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                    "815234": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1640/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.311-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: José Manoel de Oliveira e Elias José Rabha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, \r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada foi acolhida parcialmente, não afastando, porém o débito imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. José Manoel de Oliveira, qualificado nos autos, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Elias José Rabha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 1.612,07 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815234"
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                    "815296": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1682/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.672-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: KIRAZ CONSTANTINE KARRAZ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis, referente ao exercício de 2005 de responsabilidade dos Srs. Kiraz Constantine Karraz (Ordenador) e Fernando Farias Fernandes (Tesoureiro).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Kiraz Constantine Karraz, então Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e suficientes para a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIRs-RJ ao Sr. Kiraz Constantine Karraz, então Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815296"
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                    "815191": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1616/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Wilsemar Máximo Curty\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Wilsemar Máximo Curty recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhor Wilsemar Máximo Curty, então Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815191"
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                    "815235": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1641/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.311-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Maria do Carmo Aguiar e Elias José Rabha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, \r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada foi acolhida parcialmente, não afastando, porém o débito imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito a Sra. Maria do Carmo Aguiar, qualificado nos autos, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Elias José Rabha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 1.612,07 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815235"
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                    "815297": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1683/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 219.672-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: FERNANDO FARIAS FERNANDES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NILÓPOLIS\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: SERGIO TEIXEIRA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis, referente ao exercício de 2005 de responsabilidade dos Srs. Kiraz Constantine Karraz (Ordenador) e Fernando Farias Fernandes (Tesoureiro).\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Sergio Teixeira;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Fernando Farias Fernandes, então Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis, foi devidamente Comunicado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Comunicado, o responsável não apresentou suas razões a fim de esclarecer a irregularidade a ele imputada e que, com o seu silêncio, foi considerada verdadeira e suficiente para a irregularidade das contas sob sua responsabilidade, qual seja: o não envio dos extratos bancários de diversas contas;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIRs-RJ ao Sr. Fernando Farias Fernandes, então Tesoureiro do Fundo Municipal de Saúde de Nilópolis, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815297"
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                    "815192": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1617/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Jorge de Oliveira\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Jorge de Oliveira recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhor Jorge de Oliveira, então Vereador da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815192"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1684/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 204.176-7/04\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CAMPOSLUZ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da CAMPOSLUZ, referente ao exercício de 2003, sob a responsabilidade, respectivamente, dos Srs. Sivaldo Abílio de Oliveira e Maurício Campos Simões.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira, então Presidente da Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes - CAMPOSLUZ, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e suficientes para a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIRs-RJ ao Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira, então Presidente da Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes - CAMPOSLUZ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815298"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1642/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.311-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Rubem Dobler e Elias José Rabha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, \r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada foi acolhida parcialmente, não afastando, porém o débito imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Rubem Dobler, qualificado nos autos, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Elias José Rabha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 806,03 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815236"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1618/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Maria Zeli Zeza de Souza\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Maria Zeli Zeza de Souza recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhora Maria Zeli Zeza de Souza, então Vereadora da Câmara Municipal de Volta Redonda, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815193"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1619/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.747-0/2000\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Espólio de Adão Pedro Alves\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Volta Redonda\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e da Responsável pela Tesouraria da Câmara Municipal de Volta Redonda, referente ao exercício de 1999, levando o Plenário a decidir imputar débito ao citado responsável, em face do recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o falecido Senhor Adão Pedro Alves recebeu, no exercício de 1999, remuneração acima dos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pelo Procurador de Justiça Dr. Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito ao Espólio de Adão Pedro Alves, tendo em vista o recebimento de remuneração acima dos parâmetros estabelecidos pelo de cujus, no exercício de 1999, no valor correspondente a 767,66 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 c/c o 62 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815194"
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                    "815299": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1685/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.134-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANTONIO CONSENTINO JUNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO - CEHAB/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Antonio Consentino Junior, Vice-Presidente da Companhia de Habitação do Estado - CEHAB no período de 20/02/2003 a 31/12/2003, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas e que fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade e pelo não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 15/04/2008;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos I e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs-RJ ao Sr. Antonio Consentino Junior, Vice-Presidente da Companhia de Habitação do Estado - CEHAB no período de 20/02/2003 a 31/12/2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815299"
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                    "815237": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1643/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 212.311-9/00\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sylvio Luis da Gama Pereira e Elias José Rabha\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Angra dos Reis\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Angra dos Reis, referente ao exercício de 1999, em que foi constatado débito, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, \r\n\r\nConsiderando que a defesa apresentada foi acolhida parcialmente, não afastando, porém o débito imputado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Sylvio Luis da Gama Pereira, qualificado nos autos, referente ao recebimento, pela participação em sessões extraordinárias, maior que o devido, no exercício de 1999, e, solidariamente, o Sr. Elias José Rabha, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Angra dos Reis, no valor correspondente a 1.612,07 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815237"
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                    "815300": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1686/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.134-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSE HENRIQUE DE OLIVEIRA CAMPOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO - CEHAB/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jose Henrique de Oliveira Campos, Diretor de Administração e Finanças e Ordenador secundário da Companhia de Habitação do Estado - CEHAB no período de 20/02/2003 a 31/12/2003, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas e que fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs-RJ ao Sr. Jose Henrique de Oliveira Campos, Diretor de Administração e Finanças e Ordenador secundário da Companhia de Habitação do Estado - CEHAB no período de 20/02/2003 a 31/12/2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815300"
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                    "815195": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1620/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.502-3/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhor Almir Dumay Lima\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 1998, levando o Plenário a decidir pela aplicação de multa ao citado responsável, com fulcro no artigo 63, incisos II e III, da Lei Complementar nº 63/90.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas à fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Senhor Almir Dumay Lima teve suas contas julgadas irregulares em face das irregularidades apontadas às fls. 483-verso, dentre as quais destacamos o pagamento efetuado a maior a Sra. Vera Marina Barata Ribeiro, então Vice-Prefeita Municipal de Itatiaia, no valor total de R$ 17.280,00, no período de janeiro a junho de 1998, ficando sujeito à sanção prevista no artigo 63, incisos II e III da Lei Complementar 63/90;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “b”, do Regimento Interno desta Corte, exige que a imposição de multa seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar multa individual ao Senhor Almir Dumay Lima, então Prefeito Municipal de Itatiaia, no exercício de 1998, no valor de R$ 4.843,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais) correspondente a 2.500 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõem os incisos II e III do artigo 63 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada a cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente multa no prazo regimental. \r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815195"
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                    "815238": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1644/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.606-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Aloísio Mercês Simoni e Alci Gonçalves Rodovalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2002, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 05.08.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Aloísio Mercês Simoni, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2002, e, solidariamente, o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no valor correspondente a 1.483,92 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815238"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1621/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 220.502-3/1999\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Imputação de Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Senhora Vera Marina Barata Ribeiro\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de Itatiaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Aluisio Gama de Souza\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: Procuradora Aline Pires Carvalho\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de Itatiaia, referente ao exercício de 1998, sob a responsabilidade do Prefeito Municipal, Senhor Almir Dumay Lima, levando o Plenário a decidir imputar débito a Senhora Vera Marina Barata Ribeiro, Vice-Prefeita Municipal, em face do recebimento, a maior, de verba de representação.\r\n\r\nCONSIDERANDO que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Senhora Vera Marina Barata Ribeiro recebeu, no exercício de 1998, verba de representação em valores superiores aos parâmetros estabelecidos;\r\n\r\nCONSIDERANDO que esta Corte de Contas tem manifestado entendimento de que o agente político, beneficiário de pagamento irregular, é responsável solidário com o Ordenador de Despesas, quanto à obrigação de restituir aos cofres públicos o valor recebido indevidamente;\r\n\r\nCONSIDERANDO o parecer do Ministério Público, elaborado pela Procuradora de Justiça Dra. Aline Pires Carvalho;\r\n\r\nCONSIDERANDO, finalmente, que o art. 115, inciso IV, “a”, do Regimento Interno desta Corte, exige que condenação em débito seja feita por meio de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nImputar débito a Senhora Vera Marina Barata Ribeiro, então Vice-Prefeita Municipal de Itatiaia, no exercício de 1998, no valor de R$ 17.280,00 (dezessete mil duzentos e oitenta reais) correspondente a 17.979,39 UFIRs-RJ, com fulcro no que dispõe o artigo 23 da Lei Complementar Estadual nº 63/90, a ser recolhido com recursos próprios ao Erário Municipal no prazo de 15 (quinze) dias, contados da ciência da decisão desta Corte, devendo o responsável comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos da alínea “a”, do inciso III, do art. 27 do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167/92, ficando desde já autorizada à cobrança executiva, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso não comprovado o recolhimento da presente débito no prazo regimental.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815196"
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                    "815239": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1645/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.606-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Cláudio Chigio Tsutsugi e Alci Gonçalves Rodovalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2002, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Cláudio Chigio Tsutsugi não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 327; \r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Cláudio Chigio Tsutsugi, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2002, e, solidariamente, o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no valor correspondente a 1.306,68 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815239"
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                    "815301": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1687/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.134-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS COSTA SIMONIN\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO - CEHAB/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Costa Simonin, Diretor-Presidente da Companhia de Habitação do Estado - CEHAB no período de 01/01/2003 a 21/07/2003, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas e que fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade e pelo não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 15/04/2008;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, incisos I e IV da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs-RJ ao Sr. José Carlos Costa Simonin, Diretor-Presidente da Companhia de Habitação do Estado - CEHAB no período de 01/01/2003 a 21/07/2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, incisos I e IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815301"
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                    "815302": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1688/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 107.134-1/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: LUIZ ALBERTO ALMEIDA MONTEIRO\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO - CEHAB/RJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas do ordenador de despesas e do tesoureiro da Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB/RJ, referente ao exercício de 2003.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Henrique Lima;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Luiz Alberto Almeida Monteiro, Diretor-Presidente da Companhia de Habitação do Estado - CEHAB no período de 22/07/2003 a 31/12/2003, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir as irregularidades a ele imputadas e que fundamentaram a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIRs-RJ ao Sr. Luiz Alberto Almeida Monteiro, Diretor-Presidente da Companhia de Habitação do Estado - CEHAB no período de 22/07/2003 a 31/12/2003, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815302"
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                    "815240": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1646/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.606-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Nacim Elmor e Alci Gonçalves Rodovalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2002, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 05.08.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Nacim Elmor, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2002, e, solidariamente, o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no valor correspondente a 177,25 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815240"
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                    "815241": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1647/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.606-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Eduardo de Sant'Anna Mariotti e Alci Gonçalves Rodovalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2002, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 05.08.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Eduardo de Sant`Anna Mariotti, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2002, e, solidariamente, o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no valor correspondente a 865,63 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815241"
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                    "815303": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1689/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 103.761-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JORGE CERBINE DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RJ - UERJ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: DIEGO BOYD\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 1ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Tomada de Contas, instaurada em nome do servidor Jorge Cerbine de Oliveira, Oficial/Especialidade, matrícula n.º 30665-4, responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais localizados no Instituto de Biologia Roberto Alcântara - IBRAG, unidade da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, em decorrência do desaparecimento de bem patrimonial.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Diego Boyd;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Jorge Cerbine de Oliveira, então responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais localizados no Instituto de Biologia Roberto Alcântara - IBRAG, unidade da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas a fim de esclarecer a irregularidade a ela imputada não foram consideradas satisfatórias, qual seja: a utilização de peças do bem nº 67.595, sob sua guarda, antes da sua regular e efetiva baixa patrimonial;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00 equivalentes, nesta data, a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs-RJ ao Sr. Jorge Cerbine de Oliveira, então responsável pela guarda e conservação dos bens patrimoniais localizados no Instituto de Biologia Roberto Alcântara - IBRAG, unidade da Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815303"
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                    "815304": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1690/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.248-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ALTAMIRANDO FERNANDES MORAES\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, referente ao exercício de 2005, que teve como responsáveis os gestores identificados às fls. 274 e abaixo elencados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Altamirando Fernandes Moraes, Vice-Presidente da SERLA no período de 03/02/2005 a 31/12/2005, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: pela aplicação de recursos do Fundo em despesas não compatíveis com o objeto da unidade (vale refeição/cesta básica, vale transporte), em desacordo com as disposições do artigo 49 da Lei nº 3.239/99; inciso II, do artigo 11 da Lei nº 4247/03; inciso II, do artigo 5º do Decreto nº 35.724/04 e Parágrafo único do artigo 8º da LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIRs-RJ ao Sr. Altamirando Fernandes Moraes, Vice-Presidente da SERLA no período de 03/02/2005 a 31/12/2005, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815304"
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                    "815242": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1648/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.606-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Hugo Corrêa Bernardes Filho e Alci Gonçalves Rodovalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2002, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 05.08.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Hugo Corrêa Bernardes Filho, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2002, e, solidariamente, o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no valor correspondente a 1.483,92 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815242"
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                    "815305": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1691/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.248-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ÍCARO MORENO JÚNIOR\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, referente ao exercício de 2005, que teve como responsáveis os gestores identificados às fls. 274 e abaixo elencados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Ícaro Moreno Júnior, Presidente da SERLA no exercício de 2005, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: pela aplicação de recursos do Fundo em despesas não compatíveis com o objeto da unidade (vale refeição/cesta básica, vale transporte), em desacordo com as disposições do artigo 49 da Lei nº 3.239/99; inciso II, do artigo 11 da Lei nº 4247/03; inciso II, do artigo 5º do Decreto nº 35.724/04 e Parágrafo único do artigo 8º da LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIRs-RJ ao Sr. Ícaro Moreno Júnior, Presidente da SERLA no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815305"
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                    "815243": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1649/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.606-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: José Ferreira Nobre e Alci Gonçalves Rodovalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2002, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Ferreira Nobre não apresentou razões de defesa, configurando, portanto, nos autos, sua revelia, conforme certificado acostado às fls. 328;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. José Ferreira Nobre, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2002, e, solidariamente, o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no valor correspondente a 1.483,92 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815243"
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                    "815244": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1650/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.606-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Otoniel Moura de Paulo Junior e Alci Gonçalves Rodovalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2002, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 05.08.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Otoniel Moura de Paulo Junior, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2002, e, solidariamente, o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no valor correspondente a 1.483,92 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815244"
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                    "815306": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1692/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.248-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: JOSÉ CARLOS PINTO DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, referente ao exercício de 2005, que teve como responsáveis os gestores identificados às fls. 274 e abaixo elencados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Pinto dos Santos, Diretor da Diretoria de Obras e Apoio Técnico da SERLA no período de 22/08/2005 a 18/09/2005, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: pela aplicação de recursos do Fundo em despesas não compatíveis com o objeto da unidade (vale refeição/cesta básica, vale transporte), em desacordo com as disposições do artigo 49 da Lei nº 3.239/99; inciso II, do artigo 11 da Lei nº 4247/03; inciso II, do artigo 5º do Decreto nº 35.724/04 e Parágrafo único do artigo 8º da LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIRs-RJ ao Sr. José Carlos Pinto dos Santos, Diretor da Diretoria de Obras e Apoio Técnico da SERLA no período de 22/08/2005 a 18/09/2005, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815306"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1651/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.606-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Roberto Perrut Fernandes e Alci Gonçalves Rodovalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2002, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 05.08.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Roberto Perrut Fernandes, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2002, e, solidariamente, o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no valor correspondente a 1.483,92 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815245"
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                    "815307": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1693/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 109.248-2/06\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ANNIE DORNELLES FACÓ\r\n\r\n4 - UNIDADE: FUNDO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - FUNDRHI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGE/SUE/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do Ordenador de Despesas do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FUNDRHI, referente ao exercício de 2005, que teve como responsáveis os gestores identificados às fls. 274 e abaixo elencados.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que a Sra. Annie Dornelles Facó, Diretora da Diretoria de Administração e Finanças da SERLA no exercício de 2005, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que as razões de defesa apresentadas não foram capazes de elidir a irregularidade a ela imputada, qual seja: pela aplicação de recursos do Fundo em despesas não compatíveis com o objeto da unidade (vale refeição/cesta básica, vale transporte), em desacordo com as disposições do artigo 49 da Lei nº 3.239/99; inciso II, do artigo 11 da Lei nº 4247/03; inciso II, do artigo 5º do Decreto nº 35.724/04 e Parágrafo único do artigo 8º da LRF;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita a responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso II da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 7.748,80 equivalentes, nesta data, a 4.000 (quatro mil) UFIRs-RJ à Sra. Annie Dornelles Facó, Diretora da Diretoria de Administração e Finanças da SERLA no exercício de 2005, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso II da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815307"
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                    "815308": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1694/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 217.058-4/05\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SIVALDO ABÍLIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n4 - UNIDADE: COMPANHIA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CAMPOSLUZ\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 5ª IRE/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes a Prestação de Contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da CAMPOSLUZ, referente ao exercício de 2004, sob a responsabilidade, respectivamente, dos Srs. Sivaldo Abílio de Oliveira e Maurício Campos Simões.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira, então Presidente da Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes - CAMPOSLUZ, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões a fim de esclarecer as irregularidades a ele imputadas e que, com o seu silêncio, foram consideradas verdadeiras e suficientes para a irregularidade das contas sob sua responsabilidade;\r\n\r\nConsiderando que as irregularidades em tela sujeitam o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso I da Lei Complementar nº 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 5.811,60 equivalentes, nesta data, a 3.000 (três mil) UFIRs-RJ ao Sr. Sivaldo Abílio de Oliveira, então Presidente da Companhia de Iluminação Pública do Município de Campos dos Goytacazes - CAMPOSLUZ, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pelas irregularidades acima expostas, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ nº 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815308"
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                    "815246": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1652/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.606-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Zelina Curitiba de Paula e Alci Gonçalves Rodovalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2002, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 05.08.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito a Sra. Zelina Curitiba de Paula, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2002, e, solidariamente, o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no valor correspondente a 1.483,92 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815246"
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                    "815247": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1653/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.606-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: César da Costa Maciel e Alci Gonçalves Rodovalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2002, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. César da Costa Maciel não apresentou razões de defesa, requerendo, entretanto, parcelamento do débito, o qual foi concedido;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. César da Costa Maciel não comprovou os pagamentos relativos ao débito parcelado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. César da Costa Maciel, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2002, e, solidariamente, o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no valor correspondente a 1.483,92 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815247"
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                    "815309": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1695/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 238.366-6/08\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: ARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n4 - UNIDADE: EMPRESA CABISTA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E TURISMO DE ARRAIAL DO CABO\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: MARCELO MARTINS EVARISTO DA SILVA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 4ª IGM/SUM/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela 4ª IGM, para que a Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo remetesse, através de meios magnéticos, os dados referentes ao mês de junho do exercício de 2008 do Sistema Integrado Gestão Fiscal (SIGFIS), com fulcro no artigo 30 da Deliberação TCE-RJ n° 222/2002.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o Sr, Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa suficientes a elidir a irregularidade a ele imputada, qual seja: não ter encaminhado a esta Corte os dados da ECATUR referente ao mês de junho de 2008 do SIGFIS;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63190 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 4.843,00, equivalente a 2.500 (duas mil e quinhentas) UFIRs-RJ ao Sr. Ari Leite Pessanha, então Presidente da Empresa Cabista de Desenvolvimento Urbano e Turismo de Arraial do Cabo, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo legal, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815309"
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                    "815310": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1696/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 210.855-9/09\r\n\r\n2 - ASSUNTO: APLICAÇÃO DE MULTA\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: OSWALDO BOTELHO\r\n\r\n4 - UNIDADE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUCI\r\n\r\n5 - RELATOR: CONSELHEIRO JULIO L. RABELLO\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: VITTORIO PROVENZA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: IAF/SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Promoção formalizada pela Inspetoria de Exame das Administrações Financeiras - IAF, em face do não-envio, por parte do Poder Executivo, da Prestação de Contas de Administração Financeira do Município de Cambuci, relativa ao exercício de 2008.\r\n\r\nConsiderando as conclusões apresentadas pelo Corpo Instrutivo;\r\n\r\nConsiderando o parecer do Ministério Público elaborado pelo Procurador Vittorio Provenza;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Oswaldo Botelho, Prefeito Municipal de Cambuci, foi devidamente Notificado sendo aberto o Contraditório assegurando-lhe o direito de ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que, apesar de devidamente Notificado, o responsável não apresentou suas razões de defesa com relação à irregularidade a ele imputada, qual seja: o não-atendimento ao decidido pelo Tribunal em Sessão Plenária de 21/05/2009;\r\n\r\nConsiderando que a irregularidade em tela sujeita o responsável à penalidade de multa, conforme o disposto no artigo 63, inciso IV da Lei Complementar n° 63/90 - Lei Orgânica deste Tribunal de Contas;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, IV, b, do Regimento Interno desta Corte de Contas, exige a imposição de multa através de acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA PESSOAL no valor de R$ 9.686,00 equivalentes, nesta data, a 5.000 (cinco mil) UFIR-RJ ao Sr. Oswaldo Botelho, Prefeito Municipal de Cambuci, com fulcro no que dispõe o artigo 63, inciso IV da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, Lei Complementar Estadual 63/90, pela irregularidade acima exposta, autorizando-se desde já a COBRANÇA JUDICIAL, nos termos da Deliberação TCE-RJ n° 166/92, caso a presente multa não venha a ser recolhida no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJULIO LAMBERTSON RABELLO - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815310"
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                    "815248": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1654/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.606-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Sinval da Costa Mello e Alci Gonçalves Rodovalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2002, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sinval da Costa Mello não apresentou razões de defesa, requerendo, entretanto, parcelamento do débito, o qual foi concedido;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. Sinval da Costa Mello não comprovou os pagamentos relativos ao débito parcelado;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Sinval da Costa Mello, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2002, e, solidariamente, o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no valor correspondente a 618,31 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815248"
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                    "815249": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1655/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.606-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: José Carlos Costa e Alci Gonçalves Rodovalho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Paty do Alferes\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Paty do Alferes, referente ao exercício de 2002, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Costa não apresentou razões de defesa, requerendo, entretanto, parcelamento do débito, o qual foi indeferido;\r\n\r\nConsiderando que o Sr. José Carlos Costa não comprovou o pagamento relativo ao débito imputado;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Marcelo Martins Evaristo da Silva;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. José Carlos Costa, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2002, e, solidariamente, o Sr. Alci Gonçalves Rodovalho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Paty do Alferes, no valor correspondente a 123,67 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815249"
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                    "815311": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1751/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 209.634-7/97\r\n\r\n2 - ASSUNTO: IMPUTAÇÃO EM DÉBITO\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: SR. JOÃO BATISTA ALVES DOS SANTOS\r\n\r\n4 - UNIDADE: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BARRA\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL: HENRIQUE CUNHA DE LIMA\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: Secretaria-Geral de Controle Externo\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos estes autos referentes à Prestação de Contas de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de São João da Barra, referente ao exercício de 1996.\r\n\r\nConsiderando que, inconformados, os Srs. Edenites da Silva Viana, Francieli de Oliveira Santana, Alceir Rodrigues Rangel, João Batista Alves dos Santos, José Antônio de Menezes Alexim, Sem Cherene Calixto e Manoel Alves Júnior, interpuseram Recursos de Reconsideração;\r\n\r\nConsiderando que proferi meu Voto pelo Conhecimento e Provimento Parcial dos Recursos de Reconsideração interpostos, no que se refere a alterar o valor do débito imputado aos Vereadores de São João da Barra;\r\n\r\nConsiderando o que dispõe a alínea \"a\", inciso IV, do artigo 115 do Regimento Interno desta Corte, aprovado pela Deliberação TCE-RJ n° 167/92,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. João Batista Alves dos Santos, Presidente da Câmara Municipal de São João da Barra no exercício de 1996, solidariamente com os demais vereadores, devendo recolher, no prazo de 30 (trinta) dias, com recursos próprios, aos cofres da municipalidade, a quantia equivalente a 342.687,87 UFIR-RJ, devendo, ainda, comprovar o seu recolhimento junto ao Tribunal de Contas do Estado, no interregno de 10 (dez) dias após expirado o prazo para o recolhimento do débito, ficando desde já autorizada a Cobrança Judicial, no caso do não-recolhimento.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nALUISIO GAMA DE SOUZA - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815311"
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                    "815250": [
                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1656/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.526-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Aplicação de Multa\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, relativa ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável infringiu à norma legal, incorrendo na hipótese prevista nos incisos I, do art. 63 da Lei Complementar nº 63/90;\r\n\r\nConsiderando que a cominação de multa seja feita por intermédio de Acórdão, conforme legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando que ao interessado foi assegurada a ampla defesa, conforme estabelece o art. 68 da Lei Complementar nº 63/90, por força da decisão maior insculpida no art. 5º inciso LV da CF/88,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nAplicar MULTA ao Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia à época, no valor equivalente a 4.000 UFIRs-RJ, correspondente a R$ 7.748,80, nesta data, com fulcro no que dispõe o inciso I do artigo 63 da Lei Complementar nº 63/90, a ser recolhida com recursos próprios ao Erário Estadual, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" e “b”, da Lei Complementar nº. 63/90, com as alterações da Lei Complementar nº. 124/09, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815250"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1657/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.526-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, relativa ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 12.08.08, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, de que foi deferido o pedido de parcelamento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão, conforme legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, qualificado nos autos, no valor correspondente a 8.244,02 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, com espeque no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº. 63/90, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" e “b”, da Lei Complementar nº. 63/90, com as alterações da Lei Complementar nº. 124/09, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815251"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1658/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 261.526-5/03\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Srs. Edmilson de Souza Bittencourt e Paulo Roberto Ramos Lobo\r\n\r\n4 - UNIDADE: Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Diego Boyd Peçanha Costa\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 2ª IGM, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos referentes à Prestação de Contas do Ordenador de Despesas e do Responsável pela Tesouraria da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, relativa ao exercício de 2002.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi comunicado, validamente, em Sessão de 12.08.08, nos termos do art. 26, da Lei Complementar nº. 63/90, de que foi deferido o pedido de parcelamento da importância devida;\r\n\r\nConsiderando que a condenação em débito seja feita por intermédio de Acórdão, conforme legislação vigente;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCONDENAR EM DÉBITO o Sr. Edmilson de Souza Bittencourt, qualificado nos autos, e, solidariamente, o Sr. Paulo Roberto Ramos Lobo, na qualidade de Ordenador de Despesas da Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, no valor correspondente a 2.885,41 UFIRs-RJ, com espeque no art. 20, inciso III, alíneas “a” e “b” c/c o art. 23, ambos da Lei Complementar nº. 63/90, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo o responsável comprovar o respectivo recolhimento ao Tribunal de Contas, no prazo de 15 (quinze), ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo, nos termos do artigo 27, inciso III, alínea \"a\" e “b”, da Lei Complementar nº. 63/90, com as alterações da Lei Complementar nº. 124/09, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815252"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1659/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.094-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEL: Sérgio Monteiro Junqueira Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Sapucaia, referente ao exercício de 2000, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que o responsável em tela foi citado validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que o responsável foi devidamente comunicado de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 11.03.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Sérgio Monteiro Junqueira Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Sapucaia, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2000, no valor correspondente a 5.869,71 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815253"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1660/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.094-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Paulino Resende e Sérgio Monteiro Junqueira Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Sapucaia, referente ao exercício de 2000, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 11.03.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Paulino Resende, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2000, e, solidariamente, o Sr. Sérgio Monteiro Junqueira Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Sapucaia, no valor correspondente a 5.869,71 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815255"
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                        "ACÓRDÃO Nº 1661/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.094-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Warner Pereira Gomes e Sérgio Monteiro Junqueira Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Sapucaia, referente ao exercício de 2000, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 11.03.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Warner Pereira Gomes, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2000, e, solidariamente, o Sr. Sérgio Monteiro Junqueira Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Sapucaia, no valor correspondente a 5.869,71 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815256"
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                        "IB - Acórdão",
                        "ACÓRDÃO Nº 1663/2009\r\n\r\n1 - PROCESSO TCE Nº 231.094-2/01\r\n\r\n2 - ASSUNTO: Condenação em Débito\r\n\r\n3 - RESPONSÁVEIS: Breno José de Souza Junqueira e Sérgio Monteiro Junqueira Filho\r\n\r\n4 - UNIDADE: Câmara Municipal de Sapucaia\r\n\r\n5 - RELATOR: Conselheiro Jonas Lopes de Carvalho Junior\r\n\r\n6 - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO: Procurador Henrique Cunha de Lima\r\n\r\n7 - ÓRGÃO DE INSTRUÇÃO: 3ª IRE, SUM e SGE\r\n\r\n8 - ACÓRDÃO:\r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos da prestação de contas do ordenador de despesas e do responsável pela tesouraria da Câmara Municipal de Sapucaia, referente ao exercício de 2000, em que foi constatado débito, referente ao pagamento dos Vereadores em valores acima do limite.\r\n\r\nConsiderando que compete a esta Corte de Contas a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e operacional das unidades dos Poderes do Estado e dos Municípios sob sua jurisdição e, bem assim, das entidades da administração indireta, incluídas as fundações e sociedades de economia mista instituídas ou mantidas pelos referidos Poderes, os Fundos e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao erário;\r\n\r\nConsiderando que os responsáveis em tela foram citados validamente, tendo sido observado o princípio da ampla defesa, sem que, contudo, pudesse ser apresentada circunstância capaz de infirmar a sólida instrução dos presentes autos;\r\n\r\nConsiderando que os Edis foram devidamente comunicados de que suas razões de defesa foram rejeitadas, conforme decisão plenária de 11.03.08, sendo que não houve o recolhimento do débito relativo ao recebimento de valores indevidos;\r\n\r\nConsiderando, com fundamento no artigo 20, inciso III, alínea “b” c/c o artigo 23, ambos da Lei Complementar nº 63/90, que a presente Prestação de Contas se encontra em condições de ser julgada;\r\n\r\nConsiderando o Parecer do Ministério Público Especial junto a este Tribunal, elaborado pelo Procurador Henrique Cunha de Lima;\r\n\r\nConsiderando que o artigo 115, inciso IV, “a” c/c o artigo 27, inciso III, ambos do Regimento Interno desta Corte, exige que a condenação do responsável em débito seja feita através de Acórdão,\r\n\r\nACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, reunidos em Sessão Plenária Ordinária, em:\r\n\r\nCondenar em Débito o Sr. Breno José de Souza Junqueira, qualificado nos autos, referente à remuneração recebida acima do limite previsto, no exercício de 2000, e, solidariamente, o Sr. Sérgio Monteiro Junqueira Filho, na qualidade de Ordenador de Despesas da Câmara Municipal de Sapucaia, no valor correspondente a 5.869,71 UFIRs-RJ, que deverá ser recolhido, com recursos próprios, no prazo de 15 (quinze) dias, aos cofres municipais, devendo ser comprovado ao Tribunal de Contas o respectivo recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias, ficando desde já autorizada a Cobrança Executiva, caso o débito não venha a ser recolhido no prazo regimental, observado o procedimento recursal.\r\n\r\n9 - ATA Nº 43/2009\r\n\r\n10 - DATA DA SESSÃO: 07/07/2009\r\n\r\nJOSÉ MAURÍCIO DE LIMA NOLASCO - PRESIDENTE\r\n\r\nJONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR - RELATOR\r\n\r\nHORÁCIO MACHADO MEDEIROS - REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL\r\n\r\nId: 815259"
                    ],
                    "814756": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 162/2009\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 25/08/2009, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO ALUISIO GAMA DE SOUZA\r\n\r\nProcesso TCE nº 204.781-6/2008 - CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO/PREFEITURA DE PINHEIRAL/Recurso de Reconsideração interposto por ANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 210.992-9/2007 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/CÂMARA DE DUAS BARRAS/Recurso de Reconsideração interposto por AUDELIR FRANCISCO PRESTES TEIXEIRA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 222.471-9/2006 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ESPECIAL/PREFEITURA DE SÃO JOÃO DE MERITI/Recurso de Reconsideração interposto por ADÉRITO ALVES PAULO, CELSO BENTOLIA ALVES DOS SANTOS, EDÍLSON DE SALES NOGUEIRA e CARLOS VINICIUS ALVES SOUZA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 228.793-9/2007 - PROMOÇÃO/PRESTAÇÃO DE CONTAS/FUNDAÇÃO CULTURAL DE MENDES/Recurso de Reconsideração interposto por ROGÉRIO RIENTE.\r\n\r\nProcesso TCE nº 251.251-0/2003 - PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ORDENADOR DE DESPESA/PREFEITURA DE NATIVIDADE/Recurso de Reconsideração interposto por ANDRÉ LUIZ FARIA MIRANDA, DÉBORA F. DE SOUZA MELO.\r\n\r\nProcesso TCE nº 206.130-7/2009 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOM JARDIM/Recurso de Revisão interposto por CLAUDIANE PEREIRA DA ROCHA PIETRANI.\r\n\r\nProcesso TCE nº 244.902-0/2008 - RECURSO DE REVISÃO DE DECISÃO/FUNDAÇÃO MUN. EDUCAÇÃO DE NITERÓI/Recurso de Revisão interposto por WALDECK CARNEIRO DA SILVA.\r\n\r\nProcesso TCE nº 200.756-3/2003 - RELATÓRIO DE INSPEÇÃO ORDINÁRIA/PREFEITURA DE NITERÓI/Imputação de Débito a GODOFREDO SATURNINO DA SILVA PINTO.\r\n\r\nId: 814756"
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                }
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            "Editais do Plenário": {
                "Atos": {
                    "814562": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 24/07/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n103566-6/2004\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29204/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n211765-1/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29627/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n217039-6/2009\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29638/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n205147-9/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29724/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n208976-7/2006\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29765/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n223493-6/2007\r\n\r\nALEXANDRE MARCOS MOCAIBER CARDOSO\r\n\r\n29771/2009\r\n\r\n302.300.207-04\r\n\r\n208279-3/2009\r\n\r\nALFREDO MARINS\r\n\r\n29457/2009\r\n\r\n377.919.747-20\r\n\r\n216357-9/2009\r\n\r\nANTÔNIO BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\n29599/2009\r\n\r\n103.741.167-68\r\n\r\n260912-9/2002\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n29919/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n228055-5/2007\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n29944/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n216109-4/2006\r\n\r\nANTÔNIO PERES ALVES\r\n\r\n29958/2009\r\n\r\n278.883.637-68\r\n\r\n229354-8/2008\r\n\r\nARI LEITE PESSANHA\r\n\r\n29781/2009\r\n\r\n047.093.577-49\r\n\r\n217096-4/2009\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n29931/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n203968-1/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO AFONSO FERNANDES\r\n\r\n29398/2009\r\n\r\n383.062.127-20\r\n\r\n251471-8/2001\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n29447/2009\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n251471-8/2001\r\n\r\nCARLOS ARMANDO DE AZEVEDO\r\n\r\n29453/2009\r\n\r\n537.836.207-59\r\n\r\n221151-6/2007\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n29963/2009\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n206820-6/2005\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n29965/2009\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n215998-0/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n30017/2009\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n228230-7/2007\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n30101/2009\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n103465-6/2009\r\n\r\nCÉLIA BEATRIZ RAVERA SCHARGRODSKY\r\n\r\n29094/2009\r\n\r\n715.159.257-49\r\n\r\n208820-8/2009\r\n\r\nCLEMENTINO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n29837/2009\r\n\r\n224.710.497-53\r\n\r\n216402-0/2009\r\n\r\nCONCEIÇÃO APARECIDA SILVA DA CONCEIÇÃO FLORENTINO\r\n\r\n29590/2009\r\n\r\n754.286.797-00\r\n\r\n233160-1/2006\r\n\r\nDAVID LOUREIRO COELHO\r\n\r\n29400/2009\r\n\r\n524.809.767-34\r\n\r\n212134-7/2009\r\n\r\nÉLCIO DO NASCIMENTO PONTES\r\n\r\n29694/2009\r\n\r\n250.622.397-53\r\n\r\n216306-0/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n29544/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n217239-8/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n29647/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n217203-9/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n29651/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n217200-7/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n29654/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n216273-7/2009\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO RODRIGUES DE ALMEIDA\r\n\r\n29658/2009\r\n\r\n035.829.067-87\r\n\r\n211323-5/2000\r\n\r\nGILMAR ABRAHÃO DA SILVA\r\n\r\n16988/2009\r\n\r\n644.595.947-49\r\n\r\n209325-5/2004\r\n\r\nHELIOMAR SANTOS\r\n\r\n29900/2009\r\n\r\n367.900.957-72\r\n\r\n217794-8/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n29584/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n217758-4/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n29588/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n217760-7/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n29691/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n217790-2/2009\r\n\r\nHELOÍSA HELENA MESQUITA MACIEL\r\n\r\n29708/2009\r\n\r\n302.333.997-04\r\n\r\n208279-3/2009\r\n\r\nHEZIMARA DUARTE DA SILVA\r\n\r\n29459/2009\r\n\r\n960.031.387-34\r\n\r\n205749-7/2009\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n29116/2009\r\n\r\n615.019.217-20\r\n\r\n227178-8/2008\r\n\r\nJOÃO ANTÔNIO CAMERANO NETO\r\n\r\n29760/2009\r\n\r\n615.019.217-20\r\n\r\n217805-9/2007\r\n\r\nJOÃO VICENTE DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\n29861/2009\r\n\r\n741.778.007-59\r\n\r\n231335-4/2006\r\n\r\nJOAQUIM GERK TAVARES\r\n\r\n29454/2009\r\n\r\n173.480.307-00\r\n\r\n234587-4/2008\r\n\r\nJOAQUIM ROMÉRIO DE ALMEIDA\r\n\r\n30044/2009\r\n\r\n615.053.587-87\r\n\r\n228230-7/2007\r\n\r\nJORGE ANTONIO CARVALHO\r\n\r\n30103/2009\r\n\r\n561.321.317-87\r\n\r\n211563-5/2009\r\n\r\nJOSÉ CARLOS COSTA\r\n\r\n29912/2009\r\n\r\n618.666.367-15\r\n\r\n207626-1/2008\r\n\r\nJOSÉ CARLOS SOARES\r\n\r\n29449/2009\r\n\r\n208.934.187-49\r\n\r\n223950-6/2008\r\n\r\nJOSÉ GERALDO ESPOSTI\r\n\r\n29809/2009\r\n\r\n189.454.307-68\r\n\r\n205391-6/2009\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n30035/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n230991-5/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n30033/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n205775-8/2005\r\n\r\nJOSÉ LUIZ DE SÁ\r\n\r\n29943/2009\r\n\r\n129.430.377-53\r\n\r\n217376-2/2009\r\n\r\nJOSÉ MACIEL DE ALMEIDA\r\n\r\n29639/2009\r\n\r\n321.779.927-53\r\n\r\n219196-2/2008\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n29418/2009\r\n\r\n380.071.937-15\r\n\r\n216441-6/2009\r\n\r\nJOSÉ MANUEL CORREIA MOREIRA\r\n\r\n29692/2009\r\n\r\n380.071.937-15\r\n\r\n222396-5/2007\r\n\r\nJUARES ALVES\r\n\r\n29515/2009\r\n\r\n639.062.107-82\r\n\r\n225362-7/2008\r\n\r\nKATIA MARIA DE ANDRADE ALMEIDA SALLES\r\n\r\n29814/2009\r\n\r\n573.462.757-72\r\n\r\n106439-8/2009\r\n\r\nLUIZ ANTONIO LARANJEIRA BARBOSA\r\n\r\n29561/2009\r\n\r\n067.007.997-91\r\n\r\n208117-7/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS MACHADO\r\n\r\n29197/2009\r\n\r\n319.977.407-53\r\n\r\n241297-2/2008\r\n\r\nMANOEL JOSÉ DE ARAÚJO\r\n\r\n29088/2009\r\n\r\n368.014.617-53\r\n\r\n217244-3/2009\r\n\r\nMANOEL MARTINS ESTEVES\r\n\r\n29667/2009\r\n\r\n280.871.277-49\r\n\r\n222396-5/2007\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n29505/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n200278-3/2009\r\n\r\nMARIA DA SAUDADE MEDEIROS BRAGA\r\n\r\n30203/2009\r\n\r\n057.366.764-00\r\n\r\n212258-5/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n29611/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n212257-1/2007\r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO FRÓES DE ANDRADE\r\n\r\n29715/2009\r\n\r\n615.307.197-04\r\n\r\n213184-9/2009\r\n\r\nMARIUSA DE OLIVEIRA\r\n\r\n29697/2009\r\n\r\n808.507.587-34\r\n\r\n218852-9/2007\r\n\r\nMARÚCIA DIAS CURTY GERK\r\n\r\n29752/2009\r\n\r\n458.830.767-34\r\n\r\n216947-0/2009\r\n\r\nNEYDE JOPPERT BRAZ\r\n\r\n29646/2009\r\n\r\n503.541.837-53\r\n\r\n204894-1/2009\r\n\r\nORLANDO CÉSAR LEMOS DE SOUZA\r\n\r\n29364/2009\r\n\r\n490.375.607-68\r\n\r\n223950-6/2008\r\n\r\nPAULO CÉSAR DA SILVA\r\n\r\n29807/2009\r\n\r\n007.328.387-89\r\n\r\n222517-3/2008\r\n\r\nPAULO CEZAR DAMES PASSOS\r\n\r\n28714/2009\r\n\r\n176.708.107-34\r\n\r\n219722-5/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n30108/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n211631-8/2009\r\n\r\nROSILANE BRUM CLER SOUZA DA SILVA\r\n\r\n29745/2009\r\n\r\n019.076.027-39\r\n\r\n222600-0/2005\r\n\r\nRUBEM VICENTE\r\n\r\n29779/2009\r\n\r\n176.901.297-49\r\n\r\n232605-8/2003\r\n\r\nRUBENS JOSÉ FRANÇA BOMTEMPO\r\n\r\n29847/2009\r\n\r\n003.675.607-55\r\n\r\n224926-2/2008\r\n\r\nSANDRA CRISTINA ALVES RAMOS FARIA\r\n\r\n29993/2009\r\n\r\n525.207.067-91\r\n\r\n218284-0/2009\r\n\r\nSEBASTIÃO AMÂNCIO DA CRUZ\r\n\r\n29497/2009\r\n\r\n099.215.677-72\r\n\r\n215809-5/2009\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n29871/2009\r\n\r\n135.316.897-20\r\n\r\n109640-8/2008\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n29902/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n114017-6/2005\r\n\r\nSÉRGIO LUIZ CÔRTES DA SILVEIRA\r\n\r\n30004/2009\r\n\r\n817.161.767-00\r\n\r\n202137-3/2007\r\n\r\nVICENTE CARVALHO SOFFIENTINI\r\n\r\n29419/2009\r\n\r\n475.858.467-20\r\n\r\n211594-4/2009\r\n\r\nVLAMIR GARCIA PEREIRA\r\n\r\n29740/2009\r\n\r\n735.442.647-49\r\n\r\n206033-5/2005\r\n\r\nWALDECK CARNEIRO DA SILVA\r\n\r\n29412/2009\r\n\r\n820.230.187-49\r\n\r\nId: 814562"
                    ],
                    "814563": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/2006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006, alterado pela Deliberação TCE-RJ nº 241, de 19 de junho de 2007, ficam cientes os jurisdicionados abaixo, para cujas mensagens do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 27/07/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n216432-5/2009\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n30046/2009\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n241070-2/2008\r\n\r\nAFFONSO HENRIQUES MONNERAT ALVES DA CRUZ\r\n\r\n30248/2009\r\n\r\n718.913.077-20\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nANTÔNIO CARLOS LEITE FRANCO\r\n\r\n30047/2009\r\n\r\n320.983.837-20\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nANTONIO JOGAIB\r\n\r\n30050/2009\r\n\r\n036.368.527-87\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nARTHUR HENRIQUE GONÇALVES FERREIRA\r\n\r\n30049/2009\r\n\r\n093.751.557-49\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nARTUR MESSIAS DA SILVEIRA\r\n\r\n30036/2009\r\n\r\n803.100.877-91\r\n\r\n216782-8/2009\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n30043/2009\r\n\r\n194.546.787-87\r\n\r\n216777-3/2009\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n30043/2009\r\n\r\n194.546.787-87\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nCARLINDO JOSÉ DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n30083/2009\r\n\r\n194.546.787-87\r\n\r\n215712-6/2009\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n30006/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n30074/2009\r\n\r\n804.370.287-04\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CARVALHO BALTHAZAR\r\n\r\n30065/2009\r\n\r\n616.603.027-49\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nCARLOS JOSÉ GOMES DE SOUZA\r\n\r\n30093/2009\r\n\r\n641.292.337-34\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nGERALDO PIETRANI\r\n\r\n30085/2009\r\n\r\n391.142.877-49\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nJORGE MÁRIO SEDLACEK\r\n\r\n30092/2009\r\n\r\n445.480.017-00\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nJORGE SERFIOTIS\r\n\r\n30053/2009\r\n\r\n110.012.407-15\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nJOSÉ HYLEN GOMES NEY\r\n\r\n30080/2009\r\n\r\n561.561.207-00\r\n\r\n241958-8/2008\r\n\r\nJOSÉ LUIZ ANCHITE\r\n\r\n30214/2009\r\n\r\n208.293.537-04\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n30061/2009\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n207280-5/2009\r\n\r\nJOSÉ RECHUAN JÚNIOR\r\n\r\n30252/2009\r\n\r\n958.194.017-00\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n30072/2009\r\n\r\n453.864.477-34\r\n\r\n251911-4/2004\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\n30264/2009\r\n\r\n453.864.477-34\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n30064/2009\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n231958-2/2006\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA DOS REIS\r\n\r\n30226/2009\r\n\r\n394.122.887-00\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n30041/2009\r\n\r\n804.706.027-91\r\n\r\n206557-9/2009\r\n\r\nRACHID ELMOR\r\n\r\n30172/2009\r\n\r\n804.706.027-91\r\n\r\n218535-7/2009\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29910/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nRENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n30098/2009\r\n\r\n090.501.107-46\r\n\r\n207720-5/2009\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n29923/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n29982/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n216877-5/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n30198/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n216877-5/2007\r\n\r\nRIVERTON MUSSI RAMOS\r\n\r\n30200/2009\r\n\r\n741.390.107-20\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n29983/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n216112-7/2009\r\n\r\nROGÉRIO BIANCHINI\r\n\r\n29999/2009\r\n\r\n377.625.677-04\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nSÉRGIO ALBERTO SOARES\r\n\r\n29970/2009\r\n\r\n135.316.897-20\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n30096/2009\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\n242038-1/2008\r\n\r\nVICENTE DE PAULA DE SOUZA GUEDES\r\n\r\n30271/2009\r\n\r\n193.479.956-49\r\n\r\nId: 814563"
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                    "810142": [
                        "IB - Edital de Comunicação (Plenário)",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nEDITAIS DE CHAMAMENTO A PROCESSO \r\n\r\n2ª PUBLICAÇÃO\r\n\r\nPelo presente edital, comunica-se ao(s) jurisdicionado(s) abaixo relacionado(s) a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro pela CITAÇÃO, aberta vista dos autos na Coordenadoria Setorial de Prazos e Diligências-CPR desta Corte, na Praça da República, 70/2º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, nos dias úteis, das 10 às 16h, dentro do prazo identificado a seguir:\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nTCE nº\r\n\r\nResponsável\r\n\r\nData da Sessão\r\n\r\nPrazo (dias)\r\n\r\nOfício CSO 2008\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15\r\n\r\n25220/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25237/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25300/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25316/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25322/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25328/2009\r\n\r\n240341-1/99\r\n\r\nJORGE LUIZ RIBEIRO DE CARVALHO\r\n\r\n02/06/2009\r\n\r\n15 \r\n\r\n25337/2009\r\n\r\nId: 810142"
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                }
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            "Presidência": {
                "Atos": {
                    "815085": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "ATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nAto Executivo nº 17.046 - Nomeia LEVY PINTO DE CASTRO FILHO, para exercer o cargo em comissão de Coordenador-Geral, CCDAL 1, da Coordenadoria Acadêmica, da ECG/TCE-RJ, em vaga decorrente da exoneração de Bruno Scott Mack, matr. 02/3977/0-6.\r\n\r\nId: 815085"
                    ],
                    "815088": [
                        "IB - Ato Executivo",
                        "DE 31.07.09\r\n\r\n*ATO EXECUTIVO Nº 17045 - Designa ALVARO PAES LEME PADILHA DE OLIVEIRA, Analista - Área Organizacional, 2ª Categoria, matrícula nº 02/002676/0-7, LUIZ CLAUDIO SANTANA, Técnico, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003491/0-0, OSORIO LAMARTINE DE FARIAS NETO, Técnico, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003035/0-4, JOÃO LUIZ FRAGA, Auxiliar Administrativo, 2ª Categoria, matrícula nº 02/003679/0-8, para, sob a Presidência do primeiro e secretariado pelo último, constituírem a Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, revogando-se o Ato Executivo nº 15.962, de 02 de abril de 2007.\r\n\r\n*Republicado por ter saído com incorreções no Diário Oficial de 03.08.2009.\r\n\r\nId: 815088"
                    ],
                    "815090": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 303.135-9/2009 - Francisco Eugênio Miranda Morais, matr. 02/3527/0-5 . DETERMINO a instauração de processo administrativo disciplinar.\r\n\r\nId: 815090"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "815092": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 14.08.2009\r\n\r\nProc. TCE nº 302.822-7/2009 - Geraldo de Souza, matr. 02/1927/0-1. AUTORIZO a concessão da licença-prêmio, pelo prazo de 03 (três) meses, a partir de 01.09.2009.\r\n\r\nProc. TCE nº 303.058-5/2009 - Nelson do Amaral da Silva, matr. 02/3469/0-7. AUTORIZO a concessão de licença-prêmio, pelo prazo de 01 (um) mês, a partir de 08.09.2009.\r\n\r\nId: 815092"
                    ]
                }
            },
            "Comissão de Pregão": {
                "Atos": {
                    "815078": [
                        "IB - Aviso",
                        "PREGÃO PRESENCIAL N.º 39/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.695-5/2009\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DE PURIFICADOR DE ÁGUA NATURAL E GELADA, COM SUPORTE DE FIXAÇÃO EM PAREDE E REGISTRO DE ENTRADA DE ÁGUA EM METAL PARA OS PRÉDIOS DE NITERÓI, DA RUA BUENOS AIRES E DO ANEXO AO EDIFÍCIO-SEDE DO TCE-RJ, INCLUÍDOS OS SERVIÇOS DE INTERVENÇÃO ELÉTRICA E HIDRÁULICA NECESSÁRIOS \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: REFRIGERAÇÃO IV CENTENÁRIO LTDA.-EPP, com o valor total negociado de R$ 16.800,00 (dezesseis mil e oitocentos reais).\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL N.º 44/2009\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 301.854-3/2009\r\n\r\nOBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL E CORRETIVA DE 24 (VINTE E QUATRO) COPIADORAS DIGITAIS DA MARCA SHARP (MODELO ARM277) \r\n\r\nFIRMA VENCEDORA: VICMA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA., com o valor global negociado de R$ 15.996,00 (quinze mil, novecentos e noventa e seis reais) relativo a prestação de serviços e, R$ 12.876,00 (doze mil, oitocentos e setenta e seis reais) referentes a estimativa para a eventual reposição de peças durante a execução contratual, que juntos perfazem a quantia total de R$ 28.872,00 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e dois reais). \r\n\r\nAndré Luís da Silva Nascimento\r\n\r\nPregoeiro TCE-RJ\r\n\r\nId: 815078"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Expediente Despachado pelo Presidente": {
                "Atos": {
                    "815333": [
                        "II - Ofícios",
                        "PARECER\r\n\r\nDA MESA DIRETORA AO REQUERIMENTO Nº 396/2009 QUE “REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO PADRE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO - PADRE JAC. PÁROCO DA CATEDRAL DE PETRÓPOLIS.”\r\n\r\nAutor: Deputado MARCUS VINICIUS\r\n\r\nRelator: Deputado CORONEL JAIRO\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nO Requerimento tem como objetivo a cessão do Plenário Barbosa Lima Sobrinho para a realização de Sessão Solene Extraordinária para entrega de Medalha Tiradentes ao Padre José Augusto Carneiro - Padre Jac. Pároco da Catedral de Petrópolis.\r\n\r\nII - VOTO DO RELATOR\r\n\r\nTendo em vista que o pedido formulado pelo nobre Deputado cumpre todas as exigências Regimentais, VOTO FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Sessões, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputado CORONEL JAIRO- Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu aprovar o Parecer do Relator, Deputado CORONEL JAIRO, FAVORÁVEL, ao Requerimento nº 396/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDeputados: JORGE PICCIANI, Presidente; CORONEL JAIRO, 1º Vice-Presidente; GILBERTO PALMARES, 2º Vice-Presidente; GRAÇA PEREIRA, 3º Vice-Presidente; GERSON BERGHER, 2º Secretário; DICA, 3º Secretário; PEDRO AUGUSTO, 3º Suplente.\r\n\r\nMoções\r\n\r\nDEPUTADO ALESSANDRO CALAZANS\r\n\r\n9638 - DE APLAUSOS E LOUVOR para a Dentista CINTIA CRISTINA MERKLE ANTUNES, Gerente de Desenvolvimento de Mercado da Empresa DFL Indústria e Comércio, pelo destacado trabalho realizado em prol da saúde bucal da população fluminense.\r\n\r\nDEPUTADO ARMANDO JOSÉ\r\n\r\n9617 - DE CONGRATULAÇÕES E FERVOROSOS APLAUSOS a ODONTOCLÍNICA CENTRAL DO EXÉRCITO (OCEX) por sua destacada atuação, por seus valorosos, relevantes e inestimáveis serviços prestados ao nosso povo brasileiro. \r\n\r\nDEPUTADO DIONISIO LINS\r\n\r\n9588 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Delegado de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, Dr. FERNANDO CÉSAR MAGALHÃES REIS pelo seu desempenho ante a Delegacia Especializada de Atendimento à Criança e Adolescente.\r\n\r\n9589 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR a CASA DO DISTRITO DE VISEU, em nome de seu Presidente Sr. JOSÉ ANTÔNIO MARINHO NUNES, pela passagem de seu quadragésimo terceiro aniversário a ser celebrado no dia 15 de julho de 2009.\r\n\r\n9590 - DE CONGRATULAÇÕES E LOUVOR ao Coordenador da Campanha Institucional “Lei Seca” no Estado do Rio de Janeiro e Subsecretário de Administração e Finanças da Secretaria de Estado de Governo Dr. CARLOS ALBERTO LOPES.\r\n\r\nId: 815333"
                    ]
                }
            },
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "815334": [
                        "II - Ordem do Dia",
                        "*ORDEM DO DIA \r\n\r\nSESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 04 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\n-TERÇA-FEIRA -\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO (REDAÇÃO DO VENCIDO)\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 3507-A/2006, DE AUTORIA DO DEPUTADO GLAUCO LOPES, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO ÀS MICRODESTILARIAS DE ÁLCOOL E BENEFICIAMENTO DE PRODUTOS DERIVADOS DA CANA-DE-AÇUCAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nEM 2ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1351/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE ALTERA A LEI N.º 3.426, DE 21 DE JUNHO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1619/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERSON BERGHER, QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5252, DE 30 DE MAIO DE 2008, QUE INSTITUI O DIA DA COMUNIDADE JUDAICO-BRASILEIRA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1791/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO PAULO, QUE CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ORGANIZAÇÃO SURFE DO BRASIL - O' SURFE.\r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 482/2007, DE AUTORIA DO DEPUTADO GERALDO MOREIRA, QUE DISPÕE SOBRE AFIXAÇÃO DE CARTAZES CONTENDO A DECLARAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS POR PARTE DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES; DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, FAVORÁVEL; E DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS DOMINGOS BRAZÃO, MARCELO FREIXO E ZITO.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1017/2007, DE AUTORIA DA DEPUTADA CIDINHA CAMPOS, QUE “DISPÕE SOBRE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE APENADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.”\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, COM EMENDAS; DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS PAULO MELO, WAGNER MONTES E GLAUCO LOPES.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1644/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO PAULO MELO, QUE “ALTERA A LEI Nº. 126, DE 10 DE MAIO DE 1977, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO CONTRA A POLUIÇÃO SONORA”.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCIONALIDADE; DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE, FAVORÁVEL; DE SAÚDE, FAVORÁVEL; E DE POLÍTICA URBANA, HABITAÇÃO E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS INÊS PANDELÓ, GLAUCO LOPES, WILSON CABRAL E ALESSANDRO CALAZANS.\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1731/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO ROGERIO CABRAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA RIO-MEL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA CONSTITUCUIONALIDADE COM EMENDAS; DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E POLÍTICAS RURAL, AGRARIA E PESQUEIRA, FRAVORÁVEL; DE ECONOMIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO, FAVORÁVEL COM A EMENDA Nº 02 DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, COM VOTO FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DO DEPUTADO PAULO MELO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE, FAVORÁVEL COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ATILA NUNES, OLNEY BOTELHO, DIONISIO LINS E DIONISIO LINS.\r\n\r\nEM DISCUSSÃO ÚNICA\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 670/2008, DE AUTORIA DO DEPUTADO GILBERTO PALMARES, QUE INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “O DIA 15 DE NOVEMBRO COMO “O DIA DA UMBANDA E DO UMBANDISTA.\"\r\n\r\nPARECERES: DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, PELA JURIDICIDADE; E DE COMBATE ÀS DISCRIMINAÇÕES E PRECONCEITOS DE RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO E PROCEDÊNCIA NACIONAL, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORES: DEPUTADOS ÁTILA NUNES E JORGE BABU.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 892/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO ARMANDO JOSÉ, QUE CONCEDE O PRÊMIO BARBOSA LIMA SOBRINHO DE JORNALISMO AO JORNAL \"HORA H\", IMPORTANTE VEÍCULO QUE FAZ, COMO POUCOS, A BRILHANTE COBERTURA DA BAIXADA FLUMINENSE, DO NOSSO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELO TRANSCURSO DO DIA DA MÍDIA EM 21 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO ÉDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 896/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO EDSON ALBERTASSI, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A IGREJA PRESBITERIANA DO BRASIL.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 898/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE A MEDALHA TIRADENTES E O RESPECTIVO DIPLOMA À ILUSTRÍSSIMA MISSIONÁRIA IRENE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 899/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO À ILUSTRÍSSIMA MISSIONÁRIA IRENE DA SILVA FERREIRA.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 901/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO EDINO FONSECA, QUE CONCEDE O TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR PASTOR JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA, PRESIDENTE DA CONVENÇÃO GERAL DAS ASSEMBLÉIAS DE DEUS NO BRASIL - CGADB.\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATORA: DEPUTADA SULA DO CARMO.\r\n\r\nPROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 902/2009 DE AUTORIA DO DEPUTADO JOAO PEDRO, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA À ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DE TEATRO MARTINS PENA\r\n\r\nPARECER: DA COMISSÃO DE NORMAS INTERNAS E PROPOSIÇÕES EXTERNAS, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO EDINO FONSECA.\r\n\r\nREQUERIMENTO Nº 396/2009, DE AUTORIA DO DEPUTADO MARCUS VINÍCIUS, QUE REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE PARA ENTREGA DE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA A PADRE JOSÉ AUGUSTO CARNEIRO - PADRE JAC, PÁROCO DA CATEDRAL DE PETROPÓLIS.\r\n\r\nPARECER: DA MESA DIRETORA, FAVORÁVEL.\r\n\r\nRELATOR: DEPUTADO CORONEL JAIRO.\r\n\r\nINCLUÍDO NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 1º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO\r\n\r\nEM TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA \r\n\r\nEM 1ª DISCUSSÃO\r\n\r\nPROJETO DE LEI Nº 1899/2008 DE AUTORIA DO DEPUTADO CORONEL JAIRO, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO O SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA “PLANTÃO GRAMATICAL DE LÍNGUA PORTUGUESA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\n(PENDENDO DE PARECER DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA; DE EDUCAÇÃO; E DE ORÇAMENTO, FINANÇAS, FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE.)\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nId: 815334"
                    ]
                }
            },
            "Comissões": {
                "Atos": {
                    "815335": [
                        "II - Pareceres",
                        "Permanentes\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 1954/2008, QUE “DISCIPLINA O ENVIO DE INFORMAÇÕES ÀS INSTITUIÇÕES DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO A RESPEITO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA PELO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei que disciplina o envio de informações às instituições de proteção ao crédito a respeito dos créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa pelo Estado e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição foi encaminhada para baixa em diligência à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado para que se posicionassem a respeito da constitucionalidade da matéria.\r\n\r\nVerificou-se, em consequência, que embora haja interesse social na iniciativa, ao tratar da organização interna dos serviços públicos, interfere em atribuição da Chefia do Poder Executivo nos termos expressos no art. 112, inciso II, alínea “d” da Carta Estadual que reproduz a moldura do art. 61, §1°, alínea “e” da Constituição da República, demonstrando a existência de vício de raiz por implicar invasão na esfera de competência de outro Poder.\r\n\r\nDestaque-se que o artigo 7° da Lei n° 5351/2008 deu nova redação ao art. 1°, inciso IV da Lei n° 1582, de 4 de dezembro de 1989, que autoriza o Chefe do Poder Executivo estabelecer os limites para a inscrição de créditos em dívida ativa estadual, cujos valores não justifiquem os respectivos custos de cobrança, em harmonia com a disposição expressa no art. 14, §3°, inciso II da Lei de Responsabilidade Fiscal.\r\n\r\nA regulamentação do dispositivo legal mencionado foi empreendida mediante a edição do Decreto n° 41610/2008, que fixou o limite inferior dos créditos passíveis de inscrição em dívida ativa estadual no patamar de 300 UFIR, como montante mínimo de créditos para inscrição por certidão de dívida ativa.\r\n\r\nDisso se conclui que, nos dias atuais, é vedado ao Estado do Rio de Janeiro e às respectivas autarquias e fundações, nos termos da regulamentação da referida lei, inscrever em dívida ativa créditos de valor inferior ao correspondente a 300 UFIR/RJ, via de consequência, não serão encaminhados às entidades de proteção ao crédito registros de débitos inferiores àqueles montantes, o que afasta o argumento de impacto social da medida e tira o risco de uma inscrição em dívida ativa gerar o constrangimento decorrente do lançamento nos cadastros de inadimplentes por contas de valores baixos.\r\n\r\nAinda, a simples inscrição do crédito em dívida ativa sem a respectiva iniciativa de cobrança com os meios coercitivos postos à disposição da Procuradoria Geral gerará a extinção destes mesmos créditos, caracterizando a violação do art. 14, caput da Lei de Responsabilidade Fiscal, que determina que os projetos de lei com iniciativas relacionadas à renúncia de receita devam ser acompanhados da estimativa de impacto no exercício em que se inicia e nos dois exercícios seguintes.\r\n\r\nNo caso em questão, não se está diante de créditos, cujos respectivos custos de cobranças não justifiquem a sua continuidade. Ao contrário, em se tratando da cobrança mediante a anotação nos cadastros de maus pagadores e protesto de títulos, os valores envolvidos são bastante inferiores à execução fiscal.\r\n\r\nA proposta fixa um limite de 500 (quinhentas) UFIR para as pessoas físicas (art. 1°, inciso I) e em 1000 (mil) UFIR para pessoas jurídicas (art. 1°, inciso II). Porém, o que se verificou pelo PRODERJ no sistema de dívida ativa relativamente aos créditos inferiores a 1000 (mil) UFIR, inscritos nos dois últimos exercícios (2007 e 2008), chega-se ao montante de 361.709.436,36 (trezentos e sessenta e um milhões, setecentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis inteiros e trinta e seis décimos) da UFIR.\r\n\r\nAssim, o bloqueio às alternativas criadas para a cobrança, fora do rito de execução fiscal pretendido pela iniciativa parlamentar implica em limitação ao acesso à cobrança de valores relevantes no conjunto da arrecadação estadual.\r\n\r\nDiante do exposto, considerando a relevância da matéria e para que a mesma seja analisada pelo órgão detentor da legitimidade para sua iniciativa, meu parecer é PELA INCONSTITUCIONALIDADE, concluindo Pela Transformação em Indicação Legislativa do Projeto de Lei nº 1954/2008.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 1954/2008, PELA INCONSTITUCIONALIDADE, CONCLUINDO PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROJETO DE LEI Nº 2011/2009, QUE “OBRIGA AS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA SITUADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A DISPONIBILIZAREM AOS CONSUMIDORES SERVIÇO DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO DE EMERGÊNCIA 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, DIFERENCIADOS DE ACORDO COM A ÁREA DE ABRANGÊNCIA”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(PELA CONSTITUCIONALIDADE)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que obriga as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica situadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro a disponibilizarem aos consumidores serviço de atendimento telefônico de emergência 24 (vinte e quatro) horas, diferenciados de acordo com a área de abrangência.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição foi baixada em diligência à Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA, que se manifestou integralmente favorável.\r\n\r\nNo que diz respeito à análise da constitucionalidade, verificou-se inexistir qualquer vício de inconstitucionalidade e, portanto, qualquer óbice à tramitação.\r\n\r\nSendo assim, o parecer é PELA CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei nº 2011/2009.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO, Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, na 16ª Reunião Ordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator ao Projeto de Lei nº 2011/2009, concluindo PELA CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nSala da Comissão de Constituição e Justiça, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: PAULO MELO - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, LUIZ PAULO, RODRIGO DANTAS, membros efetivos, JOÃO PEIXOTO, PAULO RAMOS, suplentes.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 892/2003, QUE “CRIA A DELEGACIA ESPECIAL DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE VITIMIZADOS”.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO MELO\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputada SHEILA GAMA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário apresentada ao Projeto de Lei nº 892/2003, que cria a delegacia especial de atendimento à criança e ao adolescente vitimizados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei tem como objetivo fornecer ao estado uma estrutura especializada no combate e defesa de menores vítimas de forma de violência física ou psicológica, bem como o abuso e a exploração sexual. Neste sentido a emenda visa contribuir para o aperfeiçoamento da matéria, ao incluir nos quadros das delegacias especializadas intérprete de libras. Razão pela qual emito meu parecer Favorável à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 892/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 892/2003.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 2732/2005, QUE “INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE FOMENTO À ECONOMIA POPULAR SOLIDÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputada JUREMA BATISTA\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE \r\n\r\nCONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria da Deputada Jurema Batista, que institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA economia popular e solidária consiste em atividades de iniciativa popular, que de forma democrática, visam gerar trabalho e renda. Geralmente essas atividades são realizadas coletivamente com base no trabalho e não no capital investido, procurando, todavia, respeitar o meio ambiente. Em alguns Estados da Federação a iniciativa já foi apresentada em algumas casas legislativas como no Estado de São Paulo, Minas Gerais e no Pará.\r\n\r\nA iniciativa ora analisada acompanha todo um movimento de apoio às iniciativas populares em prol da geração de trabalho e renda em nosso país, sendo meritosa e de grande valor social e econômico.\r\n\r\nAssim sendo, o meu parecer é Favorável, com as Emendas da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 31 de março de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 2732/2005.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 123/2007, QUE “INSTITUI O PRÊMIO CONSCIÊNCIA JUVENIL AOS ALUNOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS E PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE APRESENTAREM TRABALHOS VOLTADOS À CONSCIENTIZAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DAS GRAVIDEZ PRECOCE”.\r\n\r\nAutor : Deputado RODRIGO NEVES\r\n\r\nAutor da Emenda: Deputado DIONÍSIO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de emenda de plenário apresentada ao projeto de lei que institui o prêmio consciência juvenil aos alunos das escolas públicas e particulares do Estado do Rio de Janeiro que apresentarem trabalhos voltados à conscientização das conseqüências da gravidez precoce.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância social, pois tem como objetivo incentivar a discussão e buscar soluções sobre os problemas da gravidez precoce, através de mecanismos de conscientização dos jovens em escolas, tanto da rede pública como da rede privada de ensino. Neste sentido a emenda de plenário apresentada à proposição em epígrafe, em nada contribui para o aperfeiçoamento da matéria. Razão pela qual emito meu parecer Contrário à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 123/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO, à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº. 123/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 455/2007, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA IDENTIFICAÇÃO E TRATAMENTO DA DISLEXIA NA REDE ESTADUAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre medidas para identificação e tratamento da dislexia na rede estadual de educação e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois tem como objetivo a adoção de medidas que visem a identificação e o tratamento da Dislexia nos alunos da rede pública estadual de ensino.\r\n\r\nCabe deixar registrado, que o trabalho de prevenção e informação também é considerado como investimento em saúde. Neste sentido, crianças disléxicas que têm o distúrbio identificado precocemente e dão início ao tratamento, apresentam menor dificuldade ao aprender a ler. Razão pela qual emito meu parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 455/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 455/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 848/2007, QUE “CRIA A ESCOLA DE HORÁRIO COMPLETO, NA FORMA QUE MENCIONA”.\r\n\r\nAutor : Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO LEGISLATIVA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que cria a escola de horário completo, na forma que menciona.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA matéria tratada no presente projeto de lei é meritória. No entanto, deve ser transformada em Indicação Legislativa, na forma do artigo 100 do Regimento Interno da ALERJ, por se tratar de matéria privativa do Poder Executivo. É o parecer.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator,PELA TRANSFORMAÇAO EM INDICAÇAO LEGISLATIVA, ao Projeto de Lei nº. 848/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 881/2007, QUE “DISPÕE SOBRE O CONTROLE DA ATIVIDADE DOS GUARDADORES AUTÔNOMOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REVOGA A LEI Nº 2077, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ÁLVARO LINS\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Álvaro Lins, que dispõe sobre o controle da atividade dos guardadores autônomos de veículos automotores, revoga a Lei nº 2077, de 11 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA iniciativa ora analisada tem mérito ao trazer este tema ao debate e se aperfeiçoa com as emendas e o substitutivo apresentado pelo nobre Deputado Rodrigo Dantas na Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nPortanto, o meu parecer é Favorável, com as emendas e o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM AS EMENDAS E O SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA ao Projeto de Lei nº. 881/2007.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1526/2008, QUE “INSTITUI O DIA ESTADUAL DA LUTA CONTRA O CÂNCER INFANTO-JUVENIL, A SER COMEMORADO, ANUALMENTE, NO DIA 23 DE NOVEMBRO”.\r\n\r\nAutor : Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que institui o Dia Estadual da Luta contra o Câncer Infanto-Juvenil, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de novembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois tem como objetivo empreender, através de diversos instrumentos, o Dia de Combate ao Câncer Infantil mediante ações preventivas, com participação de entidades civis e universidades, razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1526/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1526/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1740/2008, QUE “ACRESCENTA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 4374, DE 15 DE JULHO DE 2004'”.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que acrescenta o artigo 2º na Lei nº 4374, de 15 de julho de 2004.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em apreciação nessa comissão, tem por finalidade alterar dispositivo legal em vigor inserindo as penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, aos estabelecimentos bancários que descumprirem a norma legal em debate. Razão pela qual emito meu parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1740/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1740/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1821/2008, QUE “ALTERA A LEI Nº 4148, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003”.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que altera a Lei nº 4148, de 01 de setembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em apreciação nessa comissão, tem por finalidade alterar dispositivo legal em vigor proporcionando a melhoria das condições de segurança de crianças em veículos automotores, conforme normas técnicas definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. Razão pela qual emito meu parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1821/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 03 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1821/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1894/2008, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO SOBRE O COMBATE À PEDOFILIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATRAVÉS DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO OFICIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre campanha de esclarecimento sobre o combate à pedofilia no Estado do Rio de Janeiro através dos meios de comunicação oficial, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois tem como objetivo empreender através de diversos instrumentos que visem esclarecer e combater a exploração sexual de crianças e adolescentes em nosso Estado. Razão pela qual emito meu parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1894/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1894/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1895/2008, QUE “DISPÕE SOBRE CAMPANHA DE ESCLARECIMENTO A PAIS, ALUNOS E PROFESSORES ACERCA DO CRIME DE PEDOFILIA JUNTO ÀS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”.\r\n\r\nAutor : Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que dispõe sobre campanha de esclarecimento a pais, alunos e professores acerca do crime de pedofilia junto às escolas públicas e privadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois tem como objetivo instituir, no âmbito das escolas públicas e privadas, uma campanha de esclarecimento visando o combate à prática da pedofilia em nosso estado. A campanha será realizada mediante seminários e treinamento de profissionais da área de educação, com a participação de associações de pais e alunos, razão pela qual emito meu parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 1895/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 1895/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 1963/2008, QUE “TORNA OBRIGATÓRIO QUE OS ESTABELECIMENTOS DE HOTELARIA IDENTIFIQUEM AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES HOSPEDADOS”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nRelator: Deputado MARCOS SOARES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame do projeto de lei que torna obrigatório que os estabelecimentos de hotelaria identifiquem as crianças e adolescentes hospedados.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de bastante relevância, uma vez que se trata de preservação da incolumidade física das crianças e adolescentes de nosso Estado. Não muito raro, ouvimos notícias nos meios de comunicação relativas a abusos sexuais praticados contra os aludidos menores. O tema é digno de apreciação nesta Casa Legislativa. Assim sendo, o meu parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1963/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 01 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 1963/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 2021/2009, QUE “TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INFORMANDO SOBRE O TEOR DA LEI DE Nº 4374, DE 15 DE JULHO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os estabelecimentos bancários do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o teor da Lei de nº 4.374, de 15 de julho de 2004 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois tem como objetivo dar publicidade às disposições contidas na Lei nº 4.374, de 15 de julho de 2004, que obriga os estabelecimentos bancários a disponibilizarem caixas, no andar térreo, para atendimento exclusivo de idosos e deficientes físicos. Por outro, cumpre deixar registrado, que o direito à informação constitui um instrumento valioso ao exercício de cidadania. Razão pela qual emito meu parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 2021/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 2021/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 2039/2009, QUE “INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA ADOÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor : Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois tem como objetivo atender as disposições contidas na Lei Federal nº 10.447, de 9 de maio de 2002, que institui o Dia Nacional da Adoção a ser comemorado sempre no dia 25 de maio, razão pela qual, emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei n º 2039/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 27 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 2039/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 2106/2009, QUE “INSTITUI A 'SEMANA ESTADUAL PARA BUSCA E DEFESA DA CRIANÇA DESAPARECIDA'”.\r\n\r\nAutor : Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que institui a “Semana Estadual Para Busca e Defesa da Criança Desaparecida”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto é de extrema relevância, pois tem como objetivo empreender, através de diversos instrumentos, a Semana Estadual para Busca e Defesa da Criança Desaparecida mediante ações preventivas com participação de entidades civis e do setor público, razão pela qual emito meu parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2106/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MÁRIO MARQUES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº. 2106/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, AO PROJETO DE LEI N° 2153/2009, QUE “INSTITUI A 'SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA NA PRIMEIRA INFÂNCIA'”.\r\n\r\nAutor : Deputado SABINO\r\n\r\nRelator: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do projeto de lei que institui a “Semana Estadual de Prevenção da Violência na Primeira Infância”.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto de lei em tela é de extrema relevância, pois tem como objetivo empreender, através de diversos instrumentos, a semana estadual de prevenção da violência na primeira infância mediante ações preventivas com participação de entidades civis e do setor público. Razão pela qual emito meu parecer Favorável ao Projeto de Lei nº 2153/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 04 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado MARCOS SOARES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE ASSUNTOS DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO, na 4ª Reunião Ordinária, realizada em 09 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº. 2153/2009.\r\n\r\nSala das Comissões, 09 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: MÁRIO MARQUES - Presidente, MARCOS SOARES - Vice-Presidente e WAGNER MONTES.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2862/2005, QUE “CRIA O FUNDO ESTADUAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutora: Deputada GRAÇA PEREIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 2862/2005, de autoria da Deputada Graça Pereira, que cria o Fundo Estadual de Políticas Públicas para as Mulheres.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto consolida na população feminina o pleno exercício da cidadania, fortalecendo as políticas públicas voltadas para a valorização da mulher.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao projeto é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2862/2005, com voto contrário, do Deputado Flávio Bolsonaro. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO (contrário) e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER DO VENCIDO\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA À EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N° 3534/2006, QUE “MODIFICA A LEI N° 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001”. \r\n\r\nAutor do projeto: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator original: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator do vencido: Deputado WAGNER MONTES\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO DO VENCIDO\r\n\r\nTrata-se de emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n° 3534/2006, que modifica a Lei n° 3744/ 2001.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR DO VENCIDO\r\n\r\nA emenda apresentada vem aprimorar o projeto do ilustre deputado.\r\n\r\nDiante do exposto, meu parecer do vencido é FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei n° 3534/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 17 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado WAGNER MONTES - Relator do Vencido\r\n\r\nVOTO EM SEPARADO\r\n\r\nÀ EMENDA DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI 3435/2006, QUE “MODIFICA A LEI N° 3.744, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001”.\r\n\r\nAutor : Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\nAutor da emenda: Deputado FLÁVIO BOLSONARO\r\n\r\nRelator original: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n ° 3534/2006, que modifica a Lei n° 3.744/2001.\r\n\r\nII - VOTO EM SEPARADO\r\n\r\nA emenda apresentada ao projeto de lei não colabora para o seu aperfeiçoamento.\r\n\r\nPor esta razão, meu parecer é CONTRÁRIO à Emenda de Plenário apresentada ao Projeto de Lei n° 3534/2006.\r\n\r\nSala das Comissões, 18 de março de 2008.\r\n\r\n(a) Deputado MARCELO FREIXO - relator original\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator do Vencido, FAVORÁVEL à Emenda de Plenário ao Projeto de Lei nº 3534/2006, com voto em separado, contrário, do Deputado Marcelo Freixo, relator original. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente (contrário), FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 144/2007, QUE “CRIA OS CENTROS DE ATENDIMENTO DE REFERÊNCIA PARA OS CASOS DE ABORTO PREVISTOS EM LEI”. \r\n\r\nAutor: Deputado MARCELO FREIXO\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 144/2007, de autoria do Deputado Marcelo Freixo, que cria os Centros de Atendimento de Referência para os casos de aborto previstos em lei.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória e a própria Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil exarou parecer favorável à proposta em consonância ao projeto sobre o tema da mesma.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao projeto é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 144/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 361/2007, QUE “ALTERA A EMENTA E O ART. 1° DA LEI N° 4733, DE 23 DE MARÇO DE 2006”. \r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 361/2007, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que altera a ementa e o art. 1° da Lei n° 4733, de 23 de março de 2006.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO projeto visa ao aperfeiçoamento da Lei n° 4733/2006, estendendo aos cadeirantes o direito, já concedido às mulheres, à utilização de vagões exclusivos nos horários de pico matutino e vespertino.\r\n\r\nEm razão do exposto, meu parecer ao projeto é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 361/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO AO PROJETO DE LEI N°643/2007, QUE “ALTERA O ARTIGO 1° E ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1° DA LEI ORDINÁRIA N° 3051, DE 21 DE SETEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor(a): Deputada APARECIDA GAMA\r\n\r\nAutores das Emendas: Deputado MARCELINO D'ALMEIDA (n° 01); WAGNER MONTES (n° 2)\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO MELO\r\n\r\n(CONTRÁRIO)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de exame da emenda ao projeto de lei que altera o artigo 1° e acrescenta o parágrafo único do artigo 1° da Lei ordinária n° 3051 de 21 de setembro de 1998 e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nConforme anteriormente exposto pela Comissão de Constituição e Justiça, as emendas de Plenário não concorrem para o aprimoramento do projeto de lei em exame.\r\n\r\nAssim, meu parecer é CONTRÁRIO ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO apresentadas ao Projeto de Lei n° 643/2007\r\n\r\nSala das Comissões, em 24 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO MELO - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, CONTRÁRIO às Emendas de Plenário ao Projeto de Lei nº 643/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 898/2007, QUE “ESTABELECE NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A SUSPENSÃO DE QUAISQUER BENEFÍCIOS FISCAIS E A PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DE EMPREGADORES, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS, INCLUÍDOS NO CADASTRO DE EMPREGADORES DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE, QUE TENHAM MANTIDO TRABALHADORES EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS À DE ESCRAVIDÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor(a): Deputada INÊS PANDELÓ\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 898/2007, de autoria da Deputada Inês Pandeló, que estabelece, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a suspensão de quaisquer benefícios fiscais e a proibição de contratação pela administração pública estadual de empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, incluídos no cadastro de empregadores do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, que tenham mantido trabalhadores em condições análogas à de escravidão.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA proposição é meritória e trata de um importante tema, que é recorrente, e prejudica demais o trabalhador e qualquer política pública que objetive a implementação no mercado de trabalho.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao projeto é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 898/2007. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 1548/2008, QUE “ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2° DA LEI N° 4263, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2003”. \r\n\r\nAutor: Deputado CHIQUINHO DA MANGUEIRA\r\n\r\nRelator: Deputado PAULO RAMOS\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei n° 1548/2008, de autoria do Deputado Chiquinho da Mangueira, que altera a redação do art. 2° da Lei 4263, de 30 de dezembro de 2003.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA propositura é meritória, e a inclusão de postos de estágio profissional para portadores de deficiência é de suma importância para a inclusão no mercado de trabalho desta mão de obra, muitas vezes afastada do mesmo em decorrência do preconceito.\r\n\r\nIsto posto, meu parecer ao projeto é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 29 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado PAULO RAMOS - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1548/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N°1764/2008, QUE “INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO PREVENTIVA CONTRA A HANSENÍASE E DE COMBATE AO PRECONCEITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Mário Marques, que institui a política estadual de educação preventiva contra a hanseníase e de combate ao preconceito no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nEntendo extremamente louvável a propositura ora apresentada pelo nobre deputado, motivo pelo qual meu parecer ao Projeto de Lei n° 1764/2008 é FAVORÁVEL.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1764/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N°1792/2008, QUE “ALTERA A LEI N° 3499, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2000, QUE CRIA O PROGRAMA 'UM LAR PARA MIM', INSTITUI O AUXÍLIO-ADOÇÃO PARA SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. \r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado ALESSANDRO MOLON\r\n\r\n(FAVORÁVEL, COM EMENDA)\r\n\r\nI - RELATÓRIO \r\n\r\nTrata-se de projeto de lei de autoria do Deputado Mário Marques, que altera a Lei n° 3499, de 08 de dezembro de 2000, que cria o programa 'Um Lar para Mim', institui o auxílio-adoção para servidor público estadual que acolher criança ou adolescente órfão ou abandonado, e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nA presente proposição reveste-se de mérito, ao adicionar às hipóteses da Lei n° 3499/2000 a adoção de quaisquer crianças e adolescentes, e não somente aquelas egressas de entidade de atendimento.\r\n\r\nNo entanto, a ampliação do alcance da referida lei para permitir o recebimento do benefício do auxílio-adoção pelo acolhimento de crianças até 2 (dois) anos de idade parece ser contrária ao espírito que motivou o legislador originário da Lei n° 3499/2000, qual seja, o de incentivar a escolha daquelas crianças notoriamente preteridas na hora da adoção, uma vez que, segundo relatos de autoridades e profissionais da área de adoção, os potenciais pais adotivos acabam por preferir crianças na faixa etária de 0 a 2 anos.\r\n\r\nSendo assim, visando ao aperfeiçoamento do projeto de lei ora em análise, sugiro a seguinte emenda modificativa ao texto do mesmo:\r\n\r\nEMENDA N°\r\n\r\nMODIFICATIVA\r\n\r\nO art. 2° do Projeto de Lei n° 1792/2008 passa a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 2° - A alínea “a”, do artigo 3° passa a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se as demais:\r\n\r\na) 2 (dois) salários mínimos por acolhimento de criança com mais de 2(dois) e menos de 5 (cinco) anos.”\r\n\r\nTendo em vista as razões acima apresentadas, o meu parecer ao Projeto de Lei n° 1792/2008 é FAVORÁVEL, COM EMENDA.\r\n\r\nSala das Comissões, em 07 de maio de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado ALESSANDRO MOLON - Relator\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA, na 7ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL, COM EMENDA, com voto Contrário, do Deputado Flávio Bolsonaro, ao Projeto de Lei nº 1792/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados MARCELO FREIXO - Presidente, FLÁVIO BOLSONARO (Contrário) e PAULO RAMOS.\r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1710/2008, QUE “INSTITUI A SEMANA DE SEGURANÇA E SAÚDE NAS ESCOLAS ESTADUAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; A REALIZAR-SE ANUALMENTE, NA 2ª QUINZENA DO MÊS DE NOVEMBRO”.\r\n\r\nAutor(a): Deputado DICA\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(FAVORÁVEL)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se do Projeto de Lei de número 1710/2008, de autoria do Deputado Dica, que institui a Semana de Segurança e Saúde nas escolas estaduais do Estado do Rio de Janeiro, a realizar-se anualmente, na 2ª quinzena do mês de novembro.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO meu parecer é FAVORÁVEL. \r\n\r\nSala das Comissões, 25 de abril de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado NELSON GONÇALVES - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 30 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1710/2008. \r\n\r\nSala das Comissões, em 30 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: COMTE BITTENCOURT - Presidente, APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS e NELSON GONÇALVES. \r\n\r\nPARECER\r\n\r\nDA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA AO PROJETO DE LEI Nº 1477/2008, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES DE ATENDIMENTO, NOTIFICAÇÃO E PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE NAS ESCOLAS DE REDE PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.\r\n\r\nAutor: Deputado MÁRIO MARQUES\r\n\r\nRelator: Deputado COMTE BITTENCOURT\r\n\r\n(PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES)\r\n\r\nI - RELATÓRIO\r\n\r\nTrata-se de exame de projeto de lei que dispõe sobre a criação de comissões de atendimento, notificação e prevenção à violência doméstica contra criança e o adolescente nas escolas de rede privada do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.\r\n\r\nII - PARECER DO RELATOR\r\n\r\nO presente projeto tem como objetivo principal criar nas escolas da rede privada de ensino do Estado do Rio de Janeiro, as Comissões de Atendimento, Notificação e Prevenção à Violência Doméstica contra crianças e adolescentes.\r\n\r\nEm que pese a louvável iniciativa do nobre Deputado Mário Marques, a mesma deve ser transformada em indicação simples.\r\n\r\nSala das Comissões, 23 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Relator.\r\n\r\nIII - CONCLUSÃO\r\n\r\nA COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E ASSUNTOS DE POLÍCIA, na 2ª Reunião Extraordinária, realizada em 02 de junho de 2009, aprovou o parecer do Relator, PELA TRANSFORMAÇÃO EM INDICAÇÃO SIMPLES, ao Projeto de Lei nº. 1477/2008.\r\n\r\nSala das Comissões, 02 de junho de 2009.\r\n\r\n(a) Deputados: WAGNER MONTES - PRESIDENTE, FLÁVIO BOLSONARO, COMTE BITTENCOURT e DÉLIO LEAL.\r\n\r\nId: 815335"
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            "Atos da Mesa Diretora": {
                "Atos": {
                    "815336": [
                        "II - Atos da Mesa Diretora",
                        "ATO \"E\"/MD/Nº 2462/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11615/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, LUCIANE SILVA DOS SANTOS FERRAZ, matrícula nº 410.503-7, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2463/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11616/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR RONILDO DIAS DA CONCEIÇÃO, matrícula nº 413.893-9, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca, na vaga decorrente da exoneração de LUCIANE SILVA DOS SANTOS FERRAZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2464/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11617/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ANGELA CRISTINA DA SILVA CARDOZO, matrícula nº 412.267-7, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Edino Fonseca. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2465/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11620/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, TELMA CRISTINA DA SILVA, matrícula nº 410.520-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alair Correa. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2466/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ALBINO PIRES DE ANDRADE FILHO, matrícula nº 307.382-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto à Presidência , na vaga decorrente da exoneração de LIA REGINA COELHO DOMINGOS.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2467/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10955/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOSE CLAUDIO FERREIRA NUNES, matrícula nº 413.216-3, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans. \r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2468/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 10956/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JOSE CLAUDIO FERREIRA NUNES, matrícula nº 413.216-3, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Alessandro Calazans, na vaga decorrente da exoneração de ELAINE CRISTINA BARBOSA VAZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2451/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11264/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, EUCY DA SILVA LIMA, matrícula nº 412.656-1, do cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Tucalo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2452/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11463/2009, \r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANDERSON CANDIDO TEIXEIRA, matrícula nº 413.890-5, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar de Gabinete, símbolo CCDAL - 7, junto ao Gabinete do Deputado Tucalo, na vaga decorrente da exoneração de EUCY DA SILVA LIMA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2453/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11450/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, JOELMA DE OLIVEIRA FRAGOZO, matrícula nº 411.958-2, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Rogério Cabral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2009.)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2460/2009\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo Nº 11487/2009,\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR JEISA AZEVEDO DE SOUZA, matrícula nº 410.914-6, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Comissão de Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência - Deputado Altineu Cortes, na vaga decorrente da exoneração de RHOLMER ABREU LOUZADA JUNIOR.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 03.08.2009.)\r\n\r\nAtos da Primeira Secretária\r\n\r\nEm 03.08.2009\r\n\r\nATO “E”/GS/Nº 294/2009\r\n\r\nA PRIMEIRA SECRETÁRIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 32 do Regulamento da Secretaria, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 11601/2009, \r\n\r\nR E S O L V E:\r\n\r\nDISPENSAR, a pedido, com efeito a partir de 13 de julho de 2009, a servidora requisitada REGINA COSTA DE MELO, matrícula nº 304.020-1, da função gratificada de Encarregado do Setor de Relações Externas, símbolo - CAI - 16, que vinha exercendo junto à Chefia para Assuntos de Cerimonial.\r\n\r\nDespachos da Diretora-Geral de \r\n\r\nRecursos Humanos\r\n\r\nEm 03/08/2009.\r\n\r\nGRATIFICAÇÃO ADICIONAL (MAJORAÇÃO)\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n11369/2009 - JOSÉ ANTONIO REBELO BARBOSA\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 815336"
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            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "815337": [
                        "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                        "COMISSÃO DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco, na forma regimental, os Senhores Deputados APARECIDA GAMA - Vice-Presidente, NILTON SALOMÃO, PAULO RAMOS, PEDRO FERNANDES, ALESSANDRO MOLON e NELSON GONÇALVES, membros efetivos da COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, para a 4ª Reunião Extraordinária, a realizar-se no dia 04 de agosto de 2009, às 16 horas e 15 minutos, na sala trezentos e dezesseis do Palácio Tiradentes, com a seguinte Ordem do Dia:\r\n\r\nI - DISTRIBUIÇÃO DE PROPOSIÇÕES;\r\n\r\nII - DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DOS PARECERES ÀS PROPOSIÇÕES:\r\n\r\nRelator: Deputado NELSON GONÇALVES\r\n\r\n1 - PROJETO DE LEI Nº 683/2007, do Deputado Chiquinho da Mangueira, que “Institui o Programa de Combate ao Bullyng no âmbito do Estado do Rio de Janeiro”.\r\n\r\nIII - DELIBERAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS:\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 05/08, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Atual modulação das unidades estaduais de ensino;\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 12/08, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Transporte escolar do Estado e Municípios;\r\n\r\n- Audiência Pública, no dia 19/08, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - Plano Estadual de Educação;\r\n\r\n- Pública, no dia 26/08, às 10 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, com o seguinte tema: - CAP UERJ.\r\n\r\nEm 03 de agosto de 2009.\r\n\r\n(a) Deputado COMTE BITTENCOURT - Presidente.\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 591/2009)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados MARCELO FREIXO - Vice-Presidente, JOÃO PEDRO - Relator, ANDRÉ CORRÊA e CAETANO AMADO, membros titulares e os Senhores Deputados RENATO DE JESUS e PAULO RAMOS, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO PARA INVESTIGAR FATOS RELATIVOS A DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO CONTRA OS CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO JÁ INDICIADOS PELA POLÍCIA FEDERAL, para a 19ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 06 de agosto de 2009, às 10 horas, na sala nº 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSala das Comissões, 03 de agosto de 2009. \r\n\r\n(a) Deputada CIDINHA CAMPOS - Presidente\r\n\r\nTRASLADO DA ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES DA ALERJ, PARA O RECEBIMENTO DA DOCUMENTAÇÃO E DAS PROPOSTAS, REFERENTES À CARTA CONVITE NÚMERO QUINZE/DOIS MIL E NOVE, LAVRADA ÀS FOLHAS QUARENTA DO LIVRO DE ATAS NÚMERO QUINZE (FOLHAS AVULSAS): \r\n\r\nÀs quatorze horas do dia três de agosto de dois mil e nove, no quinto andar, sala 07 da Rua da Alfândega, número 08 do Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, reuniu-se a COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), sob a presidência de HAMILTON AMORIM DE LIMA, com a presença dos Membros JORGE LUIZ FIGUEIREDO, NELMA MARIA GUIMARÃES DE OLIVEIRA, LANCASTER LOPES DE MORAES, ADRIANE SILVA RODRIGUES DE MELLO, do Secretário HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA designados pela portaria 'N'/DG/Nº023/2008, com a finalidade de receber a documentação e a proposta de preço para contratação serviço de reforma da sala destinada ao Departamento de Segurança da Casa no Edifício XXIII de Julho, por intermédio da CARTA CONVITE NÚMERO QUINZE/DOIS MIL E NOVE, autorizada pela douta Mesa Diretora às folhas 19 do Processo nº três mil oitocentos e trinta /dois mil e nove (3830/2009). O Senhor Presidente declarou aberta à reunião, com a participação da empresa: TECPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA, representada por Cesario Antonio de Souza. A documentação foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A licitante foi habilitada. Em seguida o Senhor Presidente autorizou a abertura da proposta de preço, que foi aberta, lida e autenticada pela Comissão e representante da licitante. A proposta da licitante, cujo valor é de R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais). A licitante foi classificada e abre mão de recurso. A Ata e o Resumo de Julgamento da Reunião serão publicados no Diário Oficial desta Casa e afixados no quadro de aviso desta COMISSÃO. NADA mais havendo a tratar, a reunião foi encerrada às quatorze horas e vinte e cinco minutos e para constar, eu, HELVIO RODOLPHO AZEVEDO SILVA, Secretário, lavrei a presente ata, que depois de lida e achada conforme, vai assinada por todos os presentes.\r\n\r\nCOMISSÃO DE LICITAÇÕES\r\n\r\nRESUMO DE JULGAMENTO\r\n\r\nMÊS: AGOSTO/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO: CARTA-CONVITE Nº15/2009\r\n\r\nOBJETO: Contratação serviço de reforma da sala destinada ao Departamento de Segurança da Casa no Edifício XXIII de Julho\r\n\r\nPROCESSO N°: 3830/2009\r\n\r\nREQUISITANTE: DEPARTAMENTO DE ENGENHARIA E ARQUITETURA\r\n\r\nORDENADOR: MESA DIRETORA\r\n\r\nREUNIÃO: 03/08//2009\r\n\r\nJULGAMENTO: 03/08/2009\r\n\r\nLICITANTE VENCEDORA: (menor preço)\r\n\r\nTECPRINT COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA- R$ 27.000,00 (Vinte e sete mil reais)\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nPREGÃO Nº16/2009\r\n\r\nLICITAÇÃO :PREGÃO PRESENCIAL \r\n\r\nPROCESSO : Nº 1.115/2008\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de mecanismos eletro-mecânico móveis destinados a movimentação vertical de cadeiras de rodas e para adaptação em cadeira de rodas para operação em subida e descida de escadas.\r\n\r\nREUNIÃO: 14/08/2009, às 14:00 horas\r\n\r\nO edital está à disposição dos interessados no sítio eletrônico: http://www.alerj.rj.gov.br e na COMISSÃO DE LICITAÇÕES, na Rua da Alfândega 08, 5º andar SALA 07 no Prédio Engenheiro Leonel de Moura Brizola, das 13 às 17 horas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLANCASTER LOPES DE MORAES\r\n\r\nPREGOEIRO\r\n\r\nCONTRATO\r\n\r\nCONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 14/09\r\n\r\nPROCESSO Nº 4307/09\r\n\r\nOBJETO: Manutenção de painel eletrônico da ALERJ\r\n\r\nPARTES: ALERJ\r\n\r\nVISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA.\r\n\r\nId: 815337"
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                "815014": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE JULHO DE 2009. LOCAL E HORA: Na sede da companhia, à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 23 de julho de 2009. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação nos termos do parágrafo 4º, Artigo 124 da Lei 6.404/76. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social. MESA: Armênio dos Santos Gaspar Neto - Presidente; Carla Santoro - Secretária. ORDEM DO DIA: 01. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; e 02. Fixação dos honorários dos administradores para o exercício de 2009. DELIBERAÇÕES: A Assembléia deliberou e aprovou, por unanimidade, - observadas as abstenções e impedimentos legais - as seguintes matérias: Item 1 da Ordem do Dia: O Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, tal como foram publicados no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ, nas edições do dia 11 de maio de 2009. - O senhor Presidente esclareceu que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, mas a Assembléia considerou sanada a falta de publicação conforme dispõe o parágrafo 4º do mesmo artigo. - Esclareceu o Sr. Presidente que a assembléia não deliberou sobre destinação de lucro líquido e distribuição de dividendos em função do resultado apresentado. Item 2 da Ordem do Dia: A remuneração dos Administradores da Companhia, a partir de janeiro de 2009, fixando uma verba global e anual de até R$ 10.000,00, ficando autorizada a diretoria a distribuir, a seu critério, este valor entre os seus membros. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na Companhia, numerados e autenticados pela mesa os seguintes documentos: Publicações do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008. ACIONISTA PRESENTE: BANCO EQUITY DE INVESTIMENTOS S/A - Edson Figueiredo Menezes, José Luis Palhares Campos e Maurício Tadei Barthel Manfredi - Diretores. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 23 de julho de 2009. CARLA SANTORO - Secretária da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio. Certifico o deferimento em 30/07/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001936497 - Data: 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 815014"
                ],
                "814656": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-5 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.229.790/0001-35\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028739-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/07/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 15:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Eleger o seguinte membro da Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Assembleia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor sem Designação Específica, o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (2) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Luiz Fernando Moura, Diretor Financeiro - Cristiano Gaspar Machado, Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freitas, Diretores sem Designação Específica - Alessandro Olzon Vedrossi e Caetano Claudio Gagliardi Sani. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 21 de julho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1936494, em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814656"
                ],
                "815060": [
                    "V - Ata",
                    "PROSPER COMPANHIA SECURITIZADORA\r\n\r\nDE CRÉDITOS FINANCEIROS\r\n\r\nCNPJ nº 10.546.739/0001-57\r\n\r\nNIRE nº 33 3 0028931-3\r\n\r\nATA SUMÁRIA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03 DE JULHO DE 2009. LOCAL E HORA: Na sede da companhia, na Praia de Botafogo, nº 228 - 9° andar, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, às 11:00 horas. PRESENÇA: Acionistas representando a totalidade do capital social da companhia. CONVOCAÇÃO: Convocada verbalmente. MESA: Edson Figueiredo Menezes- Presidente; Alcides Morales Filho - Secretário. ORDEM DO DIA: 1- Proposta da administração para alterar, tendo em vista exigência formulada pela Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro/RJ, o endereço da sede social da companhia; 2 - Alterar a representação dos diretores; e 3 - Consolidar a nova redação do Estatuto Social da Companhia. DELIBERAÇÕES: Foram discutidos e aprovados, pela unanimidade dos acionistas presentes, os seguintes tópicos: Item 1 da Ordem do Dia: Aprovada a proposta da administração para alterar - tendo em vista exigência formulada pela Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro - dando nova redação ao Artigo 2º do Estatuto Social da Companhia passando o mesmo a vigorar da seguinte forma: “Artigo 2º - A Companhia tem sede e foro na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 228, sala 905, Botafogo, CEP 22250-906, e poderá, por deliberação da diretoria, abrir, manter e fechar filiais, sucursais e escritórios ou representantes, observadas as disposições legais e regulamentares em vigor”. Item 2 da Ordem do Dia: Alterar a representação da sociedade nos atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam as obrigações da Companhia, para: (i) dois Diretores agindo em conjunto; (ii) um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais; ou (iii) dois procuradores com poderes especiais, passando o parágrafo primeiro da Cláusula Oitava a vigorar com a redação abaixo e os demais parágrafos renumerados. “Cláusula Oitava: (...) Parágrafo Primeiro - Em todos os atos ou instrumentos que criem, modifiquem ou extingam obrigações da Companhia, esta será representada da seguinte forma: (i) por dois Diretores agindo em conjunto; (ii) por um Diretor em conjunto com um procurador com poderes especiais; ou (iii) por dois procuradores com poderes especiais, constituídos na forma deste Estatuto. Parágrafo Segundo - As atribuições de cada diretor serão fixadas em reunião da diretoria. Parágrafo Terceiro - A nomeação de procurador da sociedade caberá a dois diretores em conjunto, devendo o instrumento do mandato especificar o prazo de duração e os atos, operações, contratos ou negócios jurídicos que poderá praticar, exceto nas outorgadas para a representação da companhia em processos administrativos ou judiciais, as quais poderão ser outorgadas por prazo indeterminado.” Item 3 da Ordem do Dia: Consolidar, tendo em vista a alteração introduzida no item anterior, à nova redação do estatuto social da companhia, em anexo. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na companhia numerados e autenticados pela mesa, os seguintes documentos: Proposta referente ao item 1 da assembléia; e Cópia do Estatuto Social Consolidado. ACIONISTAS PRESENTES: GMM PARTICIPAÇOES S/A - Alcides Morales Filho e Edson Figueiredo Menezes - Diretores; e EDSON FIGUEIREDO MENEZES. A presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio da companhia, ficando autorizada a sua publicação. Rio de Janeiro/RJ, 03 de julho de 2009. Alcides Morales Filho - Secretário da assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Prosper Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros. Certifico o deferimento em 30/07/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001936488 - Data: 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 815060"
                ],
                "814532": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS\r\n\r\nCNPJ 33.822.131/0001-03\r\n\r\nAta das Assembléias Gerais Ordinária/Extraordinária realizadas em 31.03.09, lavrada na forma de sumário. Em 31.03.2009, às 8h30min, na sede da Cia, na R.da Quitanda 86, parte, Centro, RJ. Presenças: Acionistas representando a totalidade do capital social, administradores e representante da Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, empresa responsável pela auditoria independente. Publicações: As Demonstrações Financeiras e o respectivo parecer dos Auditores Independentes foram publicados em 27.02.09, no DOERJ, págs.106 a 111 e no jornal Valor Econômico, caderno RJ, págs.E23 a E26. Convocação: Dispensada na forma do Art.124 §4ºda Lei 6404/76. Mesa Diretora: Presidente: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo. Secretária: Therezinha C.França. Ordem do Dia: Em AGO: I.tomar as contas da Diretoria, examinar, discutir e votar o relatório da Diretoria e as demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31.12.08; II.aprovar a destinação do resultado do exercício social encerrado em 31.12.08; III.eleger os membros da Diretoria; e IV.fixar a remuneração dos Diretores. Em AGE: I.ratificar a nomeação dos membros do Comitê de Auditoria feita pela AGE realizada em 31.07.08, com o fim de uniformizar o término do mandato dos mesmos aos dos demais órgãos estatutários; II.aprovar a alteração do Art.2ºdo Estatuto Social em razão da mudança do logradouro da sede social; e III.aprovar a alteração do Art.8ºdo Estatuto Social referente à forma de instalação das assembléias gerais. Deliberações: Tomadas pela unanimidade de votos dos acionistas, abstendo-se de votar os legalmente impedidos. Em AGO: I.Foram tomadas as contas da Diretoria e aprovados, sem ressalvas, o relatório da diretoria e as demonstrações financeiras, bem como examinado o parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.08. II.Foi aprovada a proposta da Diretoria no sentido de que o lucro líquido apurado no exercício social encerrado em 31.12.08, no montante de R$ 2.569.905,05, reduzido do montante de R$ 1.941.437,42 referente à compensação de prejuízos acumulados, seja destinado da seguinte forma: (i)R$ 31.423,38 para constituição da Reserva Legal; (ii)R$ 440.320,26 para constituição da Reserva Suplementar; e (iii)R$ 156.723,99 para distribuição do dividendo obrigatório, que será pago à razão de R$ 0,6444105224 por ação ordinária e R$ 0,7088515747 por ação preferencial, a partir do dia 13.04.09. III.Foi aprovada a eleição/reeleição dos seguintes membros para compor a Diretoria para o mandato de 1ano, que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010: (i)eleito Diretor Presidente: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident.004785073-0(DETRAN) e CPF718245297-91, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand; (ii)reeleito Diretor Comercial: Alexandre Petrone Vilardi, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident.4699952-3(SSP/SP) e CPF751955937-87, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte; (iii)reeleito Diretor de Finanças e Administração: Laênio Pereira dos Santos, brasileiro, separado judicialmente, contador, Ident.062599-2(CRC-RJ) e CPF458465027-68, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 6ºand; (iv)reeleito Diretor sem designação específica: Carlos Eduardo Almeida, brasileiro, casado, engenheiro, Ident.4815145-2(SSP/SP) e CPF013294248-83, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte; (v)reeleito Diretor sem designação específica: Emil Andery, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident.11236336(SSP/SP) e CPF054743918-03, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, parte; e (vi)reeleito no cargo de Diretor sem designação específica: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, brasileiro, casado, engenheiro, Ident.190839 MM e CPF005065327-04, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 8ºand. III.1.Os membros da Diretoria declararam estar desimpedidos na forma da Lei para o exercício dos respectivos cargos, não fazerem parte de sociedades concorrentes no mercado e preencherem as condições previstas na Res.CNSP 136/05. IV.Foi aprovado, por proposta do representante da acionista Sul América Companhia Nacional de Seguros, o valor de até R$ 1.000.000,00 para a remuneração global e anual dos membros da Diretoria, já incluídos nessa remuneração, nos termos do Art.152 da Lei 6404/76, todos os benefícios e verbas de representação, devendo ser atribuída aos respectivos membros na forma estabelecida no Estatuto Social. V.Ratificada a responsabilidade atribuída aos seguintes Diretores pelas funções específicas junto ao órgão re gulador: Carlos Eduardo Almeida: responsável: (a)pela gestão da área técnica; e (b)pelos controles internos, nos termos da Circ.SUSEP 249/04, conforme alterada pela Circ.SUSEP 363/08; Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo: responsável pelas relações com a SUSEP; Alexandre Petrone Vilardi: responsável: (a)pelo cumprimento do disposto na Lei 9613/98; e (b)pelas disposições estabelecidas na Res.CNSP 143/05; Emil Andery: responsável pelo cumprimento do previsto na Circ.SUSEP 344/07; Laênio Pereira dos Santos: responsável: (a)administrativo-financeiro; e (b)pelo acompanhamento, supervisão e cumprimento das normas e procedimentos de contabilidade previstos na regulamentação em vigor, nos termos da Res.CNSP 118/04, conforme alterada pela Res.CNSP 193/08. VI.Foi decidido que não haveria eleição para os cargos do Conselho Consultivo. VII.Conforme dispõe o Inc.I do Art.17 da Res.CNSP 118/04, foi colocado à disposição dos acionistas o Regimento do Comitê de Auditoria da Cia. Em AGE: I.Foi ratificada, com o fim de uniformizar o término do mandato do Comitê de Auditoria aos dos demais órgãos estatutários, a nomeação de seus membros feita pela AGE realizada em 31.07.08, para cumprir o mandato de 1 ano, que então terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010, sendo: Rony Castro de Oliveira Lyrio, brasileiro, viúvo, advogado, Ident.955949-3(IFP) e CPF347139807-49, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na R.da Quitanda 86, 5ºand, como Presidente; Roberto Teixeira da Costa, brasileiro, casado, economista, Ident.3246995(IFP) e CPF007596358-20, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Jd.Panorama; Jorge Hilário Gouvêa Vieira, brasileiro, casado, advogado, Ident.15293(OAB/RJ) e CPF008563637-15, residente e domiciliado no Rio de Janeiro/RJ, com endereço na Av.Rio Branco 85, 13ºand; e Walter Iorio, brasileiro, separado judicialmente, contador, Ident.3464021(SSP/SP) e CPF051364908-53, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na Alam.dos Jurupis 657, 4ºand, conj.41, Moema, sendo indicado, dentre eles, para efeito do disposto no §2ºdo Art.13 da Res.CNSP 118/04, o Sr. Roberto Teixeira da Costa. Os membros do Comitê de Auditoria ora nomeados declararam que preenchem as condições previstas na Res.CNSP 136/05. II.Foi aprovada a alteração do Art.2ºdo Estatuto Social para adaptação do endereço de sua sede social da R.Madre Tereza de Calcutá para R.Beatriz Larragoiti Lucas em razão da mudança do logradouro, nos termos do Decreto Municipal 30544, de 18.03.09, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Art.2ºA Companhia tem sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua Beatriz Larragoiti Lucas nº121, parte, Cidade Nova, podendo criar, manter, encerrar e suprimir agências, filiais, sucursais e escritórios no Brasil e no exterior, por deliberação da Diretoria, satisfeitas as formalidades legais.\" II.1.Foi consignado que a mudança do endereço se efetivará após a regularização do novo endereço junto à Secretaria Municipal de Fazenda. III.Foi aprovada a alteração do Art.8ºdo Estatuto Social referente à forma de instalação das assembléias gerais, passando a vigorar com a seguinte redação: \"Art.8ºA Assembléia Geral reúne-se, ordinariamente, dentro dos três primeiros meses seguintes ao término do exercício social e, extraordinariamente, quando convocada na forma legal ou estatutária, sendo presidida pelo Diretor Presidente da Companhia e secretariada por um dos acionistas presentes ou advogado escolhido pelo Presidente da Assembléia.\" IV.Aprovada a consolidação do Estatuto Social que constitui anexo desta ata. Documentos arquivados: Ficam arquivados na sede da Cia.os documentos submetidos à apreciação das Assembléias, referidos nesta ata. Documento anexo: Estatuto Social consolidado. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal não foi ouvido por não se encontrar instalado e encerrou os trabalhos, lavrando-se a presente ata no livro próprio, na forma de sumário, nos termos do §1ºdo Art.130 da Lei 6404/76, que vai assinada pela Mesa e por todos os acionistas. RJ,31.03.09. Assinaturas: Oswaldo Mário Pêgo de Amorim Azevedo, Presidente da Assembleia. Therezinha C.França, Secretária da Assembléia. Acionistas: Sul América Companhia Nacional de Seguros, por sua procuradora Therezinha C.França; e Saepar Serviços e Participações S.A., por sua procuradora Therezinha C.França. JUCERJA nº1934686 em 27.07.09. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814532"
                ],
                "814960": [
                    "V - Ata",
                    "HAEGLER S/A\r\n\r\nCNPJ Nº 33.215.740/0001-02\r\n\r\nNIRE Nº 33.3.0009657-4\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 30/04/2009. Local, Data e Hora: Na sede da Companhia, na Av. Ataulfo de Paiva, nº 204, 6º andar, Leblon - Rio de Janeiro/RJ, no dia 30/04/09, às 10:00 horas. Convocação: Independente de publicação, nos termos do parágrafo 4o do art. 124 da Lei no 6404/76. Publicações: Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08, publicados no Diário Oficial do Rio de Janeiro e no Jornal Monitor Mercantil, no dia 14/04/09. Quorum: Acionistas representando a totalidade do Capital Social da Companhia. Mesa: Alex Harry Haegler, Presidente; Pedro Haegler, Secretário. Ordem do Dia: 1) Exame e discussão do Balanço Patrimonial, Relatório de Diretoria e Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado em 31/12/08; 2) Fixação da remuneração dos membros da Diretoria; 3) Assuntos gerais. Deliberações: Os acionistas, por unanimidade, tomam as seguintes deliberações: 1) Aprovam o relatório da Diretoria e as Demonstrações Financeiras da Companhia relativas ao exercício social encerrado em 31/12/08; 2) Aprovam a fixação da remuneração mensal e global dos membros da Diretoria até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a ser distribuída entre os mesmos. 3) Aprovam o não pagamento de Participação aos Empregados, tendo em vista o resultado negativo apurado ao final do exercício. Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrada a presente Ata, sob a forma sumária que, lida e aprovada, foi devidamente assinada pelos presentes. DOCUMENTOS ARQUIVADOS NA COMPANHIA: Aqueles mencionados na presente Ata. Rio de Janeiro, 30 de abril de 2009 ALEX HARRY HAEGLER - Presidente. PEDRO HAEGLER - Secretário. Arquivada na Jucerja sob o nº 1936485 em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814960"
                ],
                "815029": [
                    "V - Ata",
                    "ATA DA ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 23 DE JULHO DE 2009. LOCAL E HORA: Na sede da companhia, à Praia de Botafogo, nº 228, 9º andar, parte, Botafogo, na cidade e Estado do Rio de Janeiro, às 10 horas do dia 23 de julho de 2009. QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação nos termos do parágrafo 4º, Artigo 124 da Lei 6.404/76. PRESENÇA: Acionista representando a totalidade do capital social. MESA: Presidente - Edson Figueiredo Menezes; Secretário - José Luís Palhares Campos. ORDEM DO DIA: 01. Exame, discussão e votação do Relatório da Administração e Demonstrações Financeiras relativos ao exercício social findo em 31/12/2008; e 02. Fixação dos honorários dos administradores para o exercício de 2009. DELIBERAÇÕES: A Assembléia deliberou e aprovou, por unanimidade, - observadas as abstenções e impedimentos legais - as seguintes matérias: Item 1 da Ordem do Dia: O Relatório da Diretoria, Balanço Patrimonial, Demonstrações Financeiras e Parecer dos Auditores Independentes, referentes ao exercício findo em 31 de dezembro de 2008, tal como foram publicados no Diário Oficial e no Jornal do Commércio, ambos do Rio de Janeiro/RJ, nas edições do dia 02 de junho de 2009. - O senhor Presidente esclareceu que os avisos a que se refere o Artigo 133 da Lei nº 6.404/76, deixaram de ser publicados, mas a Assembléia considerou sanada a falta de publicação conforme dispõe o parágrafo 4° do mesmo artigo. - Esclareceu o Sr. Presidente que a assembléia não deliberou sobre destinação de lucro líquido e distribuição de dividendos em função do resultado apresentado. Item 2 da Ordem do Dia: A remuneração dos Administradores da Companhia, a partir de janeiro de 2009, fixando uma verba global e anual de até R$ 10.000,00, ficando autorizada a diretoria a distribuir, a seu critério, este valor entre os seus membros. DOCUMENTOS ARQUIVADOS: Ficaram arquivados na Companhia, numerados e autenticados pela mesa os seguintes documentos: Publicações do Relatório da Diretoria, das Demonstrações Financeiras e do Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2008. ACIONISTAS PRESENTES: José Luis Palhares Campos; Alcides Morales Filho; Cirrus Participações Ltda - Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; Sunset Participações Ltda - Heitor Peixoto de Castro Palhares e Alcides Morales Filho; GMM Participações Ltda. - Alcides Morales Filho e Edson Figueiredo Menezes; Heitor Peixoto de Castro Palhares; Edson Figueiredo Menezes; Alvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Filho; José Luis Palhares Campos; Alcides Morales Filho; Antônio Joaquim Peixoto de Castro Palhares; Paulo Cesar Peixoto de Castro Palhares; e Maurício Tadei Barthel Manfredi. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro próprio da Companhia. Rio de Janeiro/RJ, 23 de julho de 2009. JOSÉ LUÍS PALHARES CAMPOS - Secretário da Assembléia. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Nome: Banco Prosper S/A. Certifico o deferimento em 30/07/2009, e o registro sob o número e data abaixo. 00001936499 - Data: 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 815029"
                ],
                "814694": [
                    "V - Ata",
                    "EMERALD SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 08.026.284/0001-05\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0027865-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/07/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 10:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Eleger o seguinte membro da Diretoria da Companhia, para um mandato de 1 (um) ano ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Assembleia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor sem Designação Específica, o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (2) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Luiz Fernando Moura, Diretor Financeiro - Cristiano Gaspar Machado, Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freitas, Diretores sem Designação Específica - Alessandro Olzon Vedrossi e Caetano Claudio Gagliardi Sani. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 21 de julho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1936504, em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814694"
                ],
                "814520": [
                    "V - Ata",
                    "GERDAU S.A.\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nCNPJ nº 33.611.500/0001-19 \r\n\r\nNIRE nº 33300032266\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO COMITÊ EXECUTIVO\r\n\r\nREALIZADA, EXTRAORDINARIAMENTE, NO ESCRITÓRIO\r\n\r\nDE PORTO ALEGRE, RS, NA AV. FARRAPOS,1811,\r\n\r\nÀS 08h30min DO DIA 09 DE JULHO DE 2009\r\n\r\n1. A reunião contou com a presença da totalidade dos Membros do Comitê Executivo, tendo sido presidida por André Bier Gerdau Johannpeter e secretariada por Expedito Luz. 2. O Comitê Executivo, na forma do § 3º e do § 4º, alínea “a”, ambos do artigo 12 do Estatuto Social, deliberou autorizar a Sociedade a outorgar procuração a Hermann Von Mühlenbrock Soto, chileno, com passaporte chileno nº 5.193.518-7, Luiz Augusto Polacchini, brasileiro, CI/SSP-RS nº 8006851227, Sandro Coletti Cyrre, brasileiro, CI/SSP-RS nº 9026625963, e Andrés Martín Balta Chirinos, peruano, documento de identidade peruana nº 29241933, todos residentes e domiciliados em Lima, Perú, para que, em conjunto ou individualmente, exerçam ou realizem perante a Empresa Siderúrgica del Perú S.A.A. os direitos de subscrição preferencial, bem como quaisquer outros direitos relacionados ao aumento de capital aprovado pela Assembléia Geral de Acionistas da Empresa Siderúrgica del Perú S.A.A., realizada no dia 08 de junho de 2009. 3. Deliberou, outrossim, que na firma da Escritura Pública a ser lavrada perante o Consulado Geral da República do Perú, respectiva à outorga de poderes ora aprovada, a Sociedade seja representada, isoladamente, pelo procurador Wagner Roberto Rodrigues, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB-SP sob o nº 90.497 e CIC nº 944.422.078-87, residente e domiciliado em São Paulo, SP. 4. Nada mais foi tratado. Porto Alegre, 09 de julho de 2009. (Ass.:) André Bier Gerdau Johannpeter - Diretor Presidente. Claudio Johannpeter - Diretor Geral de Operações. Márcio Pinto Ramos; Osvaldo Burgos Schirmer; Paulo Fernando Bins de Vasconcellos; Alfredo Huallem; Manoel Vítor de Mendonça Filho; Expedito Luz - Diretores Vice-Presidentes. Declaração: Na qualidade de Diretor Vice-Presidente da GERDAU S.A., declaro que a presente é cópia fiel da Ata de Reunião do Comitê Executivo que se encontra transcrita no livro próprio, e que as assinaturas supramencionadas são autênticas. Porto Alegre, 09 de julho de 2009. Expedito Luz - Diretor Vice-Presidente. JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CERTIDÃO: Certifico o deferimento em 22/07/2009 e o registro sob o nº 00001933326. Protocolo nº 00-2009/121867-5, em 21/07/2009. Valéria G. M. Serra. Secretária-Geral.\r\n\r\nId: 814520"
                ],
                "814698": [
                    "V - Ata",
                    "SAPPHIRE SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.270.578/0001-70\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0027925-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/07/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Eleger o seguinte membro da Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Assembleia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor sem Designação Específica, o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (2) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Luiz Fernando Moura, Diretor Financeiro - Cristiano Gaspar Machado, Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freitas, Diretores sem Designação Específica - Alessandro Olzon Vedrossi e Caetano Claudio Gagliardi Sani. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 21 de julho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1936508, em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814698"
                ],
                "814644": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-2 S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.988.753/0001-69\r\n\r\nNIRE n° 33.3.002.8303-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/07/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 13:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Eleger o seguinte membro da Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Assembleia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor sem Designação Específica, o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (2) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Luiz Fernando Moura, Diretor Financeiro - Cristiano Gaspar Machado, Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freitas, Diretores sem Designação Específica - Alessandro Olzon Vedrossi e Caetano Claudio Gagliardi Sani. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 21 de julho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1936492, em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814644"
                ],
                "814948": [
                    "V - Ata",
                    "A M ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.405.332/0001-70\r\n\r\nN.I.R.E. 32.2.070581.88\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE SOCIOS REALIZADA EM 07 DE MAIO DE 2009.\r\n\r\n1.Rio de Janeiro, 07 de Maio de 2009, às 15:00 hs, na sede da Sociedade, na Av. das Américas, nº 4200, Bloco - 1 - Sala 115, Barra da Tijuca, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\n2.CONVOCAÇÃO : Dispensada em face da presença da totalidade dos Sócios.\r\n\r\n3.MESA: Presidente: ANTONIO INACIO LOPES PINTO; Secretária: MARIA ROSÁRIA ROMANO PINTO.\r\n\r\n4.ORDEM DO DIA: Exame, discussão, aprovação de proposta objetivando a redução do capital social, no valor de R$ 98.195,95 (noventa e oito mil cento e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos) de R$ 2.781.214,00 (dois milhões setecentos e oitenta e um mil duzentos e quatorze reais) para R$ 2.683.018,00 (dois milhões seiscentos e oitenta e três mil e dezoito reais), com conseqüente cancelamento de 98.196 (noventa e oito mil cento e noventa e seis) quotas representativas do capital da sociedade.\r\n\r\n5.DELIBERAÇÕES TOMADAS: Colocadas à matéria em exame, discussão e posterior votação, resultou unanimemente aprovada a proposta de redução do capital social, no valor de R$ 98.195,95 (noventa e oito mil cento e noventa e cinco reais e noventa e cinco centavos), de R$ 2.781.214,00 (dois milhões setecentos e oitenta e um mil duzentos e quatorze reais) para R$ 2.683.018,00 (dois milhões seiscentos e oitenta e três mil e dezoito reais) com conseqüente cancelamento de 98.196 (noventa e oito mil cento e noventa e seis reais) de quotas representativas do capital da Sociedade, ficando os administradores da Sociedade autorizados e incumbidos de promover a publicação desta ata para os fins e efeitos do disposto no artigo 1.084, parágrafo 1º, do Código Civil Brasileiro.\r\n\r\n6.ENCERRAMENTO: Oferecida à palavra a quem dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foram encerrados os trabalhos pelo prazo necessário à lavratura da presente, a qual, reaberta a sessão, foi lida, achada conforme, aprovada, e por todos assinada.\r\n\r\nId: 814948"
                ],
                "815028": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE\r\n\r\nCNPJ 01.685.053/0001-56\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 15.07.09 Em 15.07.09, às 11h, na sede da Cia, na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Cidade Nova, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para:(i)deliberar sobre a eleição, para o mandato em curso que terminará em data coincidente com a da AGO a realizar-se em 2010, no cargo de Diretor sem designação especial:Marcelo Benevides Xavier, brasileiro, casado, administrador de empresas, Ident.50788511-9 SSP/SP e CPF777945087-20, residente e domiciliado em São Paulo/SP, com endereço na R.Pedro Avancine 73, parte, Jd Panorama, que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Res.Norm. 11/02;e (ii)consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela AGO realizada em 31.03.09.Após ampla discussão e atenta consideração, as matérias acima foram aprovadas pela unanimidade dos Conselheiros presentes.Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião lavrando-se a presente ata que após lida e aprovada vai assinada por todos os presentes.RJ,15.07.09.Ass:Patrick de Larragoiti Lucas, Presidente;Arthur John Kalita,Vice-Presidente;Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio,Conselheiros.JUCERJA nº1934685 em 27.07.09.Valéria G.M.Serra-Secretária Geral.\r\n\r\nId: 815028"
                ],
                "814539": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ 86.878.469/0001-43\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração realizada em 01.07.09. Em 01.07.09, às 15h, na sede da Cia., na R.Beatriz Larragoiti Lucas 121, parte, Cidade Nova, RJ, reuniu-se o Conselho de Administração regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para tomar conhecimento da renúncia, a partir desta data, do Sr. Carlos Eduardo Almeida ao cargo de Diretor Vice-Presidente, conforme carta apresentada pelo mesmo. Após ampla discussão e atenta consideração, a matéria acima foi aprovada pela unanimidade dos Conselheiros presentes. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a reunião, lavrando-se a presente ata que, após lida e aprovada, vai assinada por todos. RJ,01.07.09. Assinaturas: Patrick Larragoiti Lucas, Presidente; Arthur John Kalita, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. JUCERJA nº 1933861 em 23.07.09. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814539"
                ],
                "815349": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 815349"
                ],
                "814642": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-1 S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.869.223/0001-00\r\n\r\nNIRE n° 33.3.0028220-3\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/07/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 12:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Eleger o seguinte membro da Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Assembleia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor sem Designação Específica, o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (2) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Luiz Fernando Moura, Diretor Financeiro - Cristiano Gaspar Machado, Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freitas, Diretores sem Designação Específica - Alessandro Olzon Vedrossi e Caetano Claudio Gagliardi Sani. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 21 de julho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1936491, em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814642"
                ],
                "814677": [
                    "V - Ata",
                    "AMETHYST SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ n° 08.619.661/0001-01\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.8108-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/07/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 09:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Eleger o seguinte membro da Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Assembleia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor sem Designação Específica, o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identida de nº 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (2) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Luiz Fernando Moura, Diretor Financeiro - Cristiano Gaspar Machado, Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freitas, Diretores sem Designação Específica - Alessan dro Olzon Vedrossi e Caetano Claudio Gagliardi Sani. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 21 de julho de 2009. Denise GouIart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1936509, em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814677"
                ],
                "814554": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 814554"
                ],
                "814605": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 814605"
                ],
                "814664": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RJ-7 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.400.054/0001-06\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028836-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/07/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 17:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Eleger o seguinte membro da Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Assembleia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor sem Designação Específica, o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6º andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (2) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Luiz Fernando Moura, Diretor Financeiro - Cristiano Gaspar Machado, Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freitas, Diretores sem Designação Específica - Alessandro Olzon Vedrossi e Caetano Claudio Gagliardi Sani. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 21 de julho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1936506, em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814664"
                ],
                "814649": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN SPE RJ-3 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 09.226.048/0001-97\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028455-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/07/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 14:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Eleger o seguinte membro da Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Assembleia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor sem Designação Específica, o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o n° 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (2) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Luiz Fernando Moura, Diretor Financeiro - Cristiano Gaspar Machado, Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freitas, Diretores sem Designação Específica - Alessandro Olzon Vedrossi e Caetano Claudio Gagliardi Sani. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 21 de julho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ n° 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1936493, em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814649"
                ],
                "814659": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RJ-6 S.A.\r\n\r\nCNPJ nº 10.375.094/0001-37\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028837-6\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 21/07/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e um dias do mês de julho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 16:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Eleger o seguinte membro da Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Assembleia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor sem Designação Específica, o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade n° 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (2) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Luiz Fernando Moura, Diretor Financeiro - Cristiano Gaspar Machado, Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freitas, Diretores sem Designação Específica - Alessandro Olzon Vedrossi e Caetano Claudio Gagliardi Sani. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 21 de julho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1936507, em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814659"
                ],
                "814666": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 04.580.927/0001-07\r\n\r\nNIRE 33.3.002.6868-5\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 22/06/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e dois dias do mês de junho do ano de 2009, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 11:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações (\"LSA\"); PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Elias Calil Jorge, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Alterar a denominação social da Companhia para Brookfield Engenharia S.A., e a consequente alteração do Artigo 1º do Estatuto Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: \"Artigo 1º - A Brookfield Engenharia S.A. é uma sociedade anônima que se rege pelo presente Estatuto Social e pelas disposições legais aplicáveis\". (2) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 19/06/2009, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação da Diretoria. (3) Destinar à conta de prejuízos acumulados o valor total de R$ 1.920.212,37 (um milhão, novecentos e vinte mil, duzentos e doze reais e trinta e sete centavos), em virtude do prejuízo apurado no exercício findo em 31/12/2008. (4) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), passando-o de R$ 6.024.942,70 (seis milhões, vinte e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos) para R$ 7.574.942,70 (sete milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 14/10/2008, 14/11/2008, 19/12/2008, 05/01/2009, 12/02/2009 e 13/03/2009. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do artigo 5° do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5° - O Capital Social é de R$ 7.574.942,70 (sete milhões, quinhentos e setenta e quatro mil, novecentos e quarenta e dois reais e setenta centavos), dividido em 1.450.000 (um milhão, quatrocentas e cinquenta mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal\". (5) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 649.663,00 (seiscentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e três reais), referentes à honorários, benefícios e bônus. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Cristiano Gaspar Machado, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Acionista: Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Cristiano Gaspar Machado e Denise Goulart de Freitas; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia\". Rio de Janeiro, 22 de junho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1936524, em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814666"
                ],
                "814688": [
                    "V - Ata",
                    "DIAMOND SPE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.806.761/0001-84\r\n\r\nNIRE nº 33.3.002.7765-0\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 24/06/2009. DATA, LOCAL e HORA: Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e nove, na sede social da Companhia, na Avenida das Américas, n° 3.434, bloco 2, salas 601 a 608 e 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, às 13:00 horas; CONVOCAÇÃO: Independentemente de publicação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 124 da Lei 6.404/76 e posteriores alterações; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Acionistas; MESA: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Acionistas deliberaram por unanimidade: (1) Dispensar a leitura do Relatório da Administração, do Balanço Patrimonial, das Demonstrações Financeiras e das Notas Explicativas da Companhia, relativas ao exercício social encerrado em 31/12/2008, publicados no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e no Diário Mercantil no dia 19/06/2009, por já serem do conhecimento de todos os acionistas, os quais, com as abstenções legais, são aprovados por unanimidade com base na recomendação da Diretoria. (2) Considerando o lucro líquido apurado no exercício findo em 31/12/2008, no valor total de R$ 29.009.969,51 (vinte e nove milhões, nove mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e um centavos), destinar à conta de reserva legal o montante de R$ 1.450.498,48 (um milhão, quatrocentos e cinquenta mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos); e distribuir dividendos aos acionistas da Companhia no valor de R$ 27.559.471,03 (vinte e sete milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e três centavos). Em virtude do ajuste de resultado de exercícios anteriores no montante de R$ 4.274.843,43 (quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos), abater o referido valor da conta de reserva para investimento e capital de giro. (3) Aprovar o aumento do capital social da Companhia no montante de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), passando-o de R$ 30.775.160,30 (trinta milhões, setecentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta reais e trinta centavos) para R$ 31.315.160,30 (trinta e um milhões, trezentos e quinze mil, cento e sessenta reais e trinta centavos), sem emissão de novas ações. O aumento de capital ora aprovado é subscrito e integralizado pela acionista Brascan Imobiliária Incorporações S.A., mediante capitalização de Adiantamentos para Futuro Aumento de Capital efetuados por aquela acionista em benefício da Companhia em 18/12/2008 e 20/02/2009. Os demais acionistas renunciam expressamente, neste ato, a seus respectivos direitos de preferência para subscrição do aumento de capital. Em virtude da deliberação acima, o caput do artigo 5° do Estatuto Social da Companhia passa a ter a seguinte redação: \"Artigo 5° - O Capital Social da Companhia é de R$ 31.315.160,30 (trinta e um milhões, trezentos e quinze mil, cento e sessenta reais e trinta centavos), dividido em 30.775.161 (trinta milhões, setecentas e setenta e cinco mil, cento e sessenta e uma) ações ordinárias, todas nominativas e sem valor nominal\". (4) Eleger o seguinte membro da Diretoria da Companhia, para um mandato de 2 (dois) anos ou até a investidura dos que vierem a ser eleitos na próxima Assembleia Geral Extraordinária que tratar desta matéria: Diretor sem Designação Específica, o Sr. Caetano Claudio Gagliardi Sani, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 6.086.806-5, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob o nº 942.137.718-49, domiciliado na Avenida das Américas, nº 3.434, bloco 2, 6° andar, salas 703 a 706, parte, Centro Empresarial Mario Henrique Simonsen, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. O Diretor ora eleito declara, sob as penas da lei, que não está impedido, por lei especial, de exercer a administração da Companhia e nem condenado por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, contra a economia popular, contra a fé pública ou a propriedade, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos. (5) Ratificar a composição da Diretoria: Diretor Presidente - Luiz Fernando Moura, Diretor Financeiro - Cristiano Gaspar Machado, Diretora Jurídica - Denise Goulart de Freitas, Diretores sem Designação Específica - Alessandro Olzon Vedrossi e Caetano Claudio Gagliardi Sani. (6) Fixar a remuneração global anual para a Diretoria em até R$ 35.750,00 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta reais). ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta ata que após ser lida e aprovada segue assinada pelos Srs. Acionistas. ASSINATURAS: Luiz Fernando Moura, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; Brascan Imobiliária Incorporações S.A., p.p. Denise Goulart de Freitas e Cristiano Gaspar Machado; e Luiz Fernando Moura. \"Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Assembleia Geral da Companhia.\" Rio de Janeiro, 24 de junho de 2009. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Eliana Teixeira - OAB/RJ nº 122.904. Arquivada na Jucerja sob nº 1936486, em 30/07/2009. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 814688"
                ],
                "814613": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Id: 814613"
                ],
                "815053": [
                    "V - Ata",
                    "CODEPA\r\n\r\nCOMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nATA DA ASSEMBLEIA GERAL DE CONSTITUIÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES REALIZADA EM 22 DE MAIO DE 2009 - 1. Realizada no dia 22 (vinte e dois) do mês de maio de 2009, às 10:00 horas, no local onde será a sede social da Companhia, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte. 2. Presentes os fundadores e subscritores, representantes da totalidade do capital social inicial da Companhia, a saber: a) Multitrade S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, Botafogo, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.144.298/0001-80, NIRE 3330016548-7, neste ato representada por seus Diretores, Srs. Adriano Chaves Jucá Rolim, brasileiro, casado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o nº 508.511.015-34, portador da carteira de identidade OAB/BA nº 11.320, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, e Paulo Henyan Yue Cesena, brasileiro, separado, engenheiro químico, inscrito no CPF/MF sob o nº 173.429.088-94, portador da carteira de identidade RG nº 19.951.448-3 SSP/SP, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, nº 8.501, 28º andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo (“Multitrade”); e b) Construtora Norberto Odebrecht S.A., com sede na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, Botafogo, CEP 22250-040, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.102.288/0001-82, NIRE 3330016098-1, neste ato representada por seus Diretores Srs. Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Henyan Yue Cesena, acima qualificados (“CNO”). 3. Presidida pelo Sr. Adriano Chaves Jucá Rolim e secretariada pelo Sr. Paulo Henyan Yue Cesena, acima qualificados. 4. O Sr. Presidente declarou instalada a Assembleia e informou que, como já era do conhecimento de todos, tinha a mesma por finalidade a constituição de uma sociedade por ações, nos termos da Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e posteriores alterações, sob a denominação de CODEPA - Companhia de Desenvolvimento e Participações S.A., na forma do projeto de Estatuto Social que se achava sobre a mesa. Passou-se, então, à leitura e discussão do projeto de Estatuto Social, o qual foi aprovado por unanimidade dos presentes e anexado à ata desta Assembleia como Anexo I. 5. Informou o Sr. Presidente que sobre a mesa encontrava-se igualmente o Boletim de Subscrição das ações representativas do capital social, já assinado pelos Senhores Acionistas fundadores, que, neste ato, subscreveram e integralizam a totalidade do capital da Companhia, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), representado por 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, emitidas pelo valor de R$ 1,00 (um real) cada uma. Conforme consta do Boletim de Subscrição, que passa a fazer parte integrante da presente ata como Anexo II, o capital social foi subscrito e integralizado pelas Acionistas fundadoras da seguinte forma: a) a sócia CNO subscreveu 999 (novecentas e noventa e nove) ações ordinárias nominativas e sem valor nominal, representativas do capital social e integralizou R$ 999,00 (novecentos e noventa e nove reais), no ato, em moeda corrente nacional; e b) a sócia Multitrade subscreveu 1 (uma) ação ordinária nominativa e sem valor nominal, representativa do capital social e integralizou R$ 1,00 (um real), no ato, em moeda corrente nacional. Atendidos os requisitos preliminares exigidos nos termos do art. 80 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Sr. Presidente declarou constituída a Companhia de pleno direito. 6. Passou-se, a seguir, nos termos do Estatuto Social, à eleição dos membros da Diretoria, tendo sido eleitos pelas Acionistas fundadoras, por unanimidade, os Srs.: A) Diretor - Adriano Chaves Jucá Rolim, acima qualificado; B) Diretor - Paulo Henyan Yue Cesena, acima qualificado; C) Diretor - Paulo Oliveira Lacerda de Melo, brasileiro, casado, enge nheiro civil, inscrito no CPF/MF sob o nº 069.488.394-87, portador da carteira de identidade RG nº 762.473 SSP/PE, residente e domiciliado na Cidade de São Paulo, com endereço comercial na Av. das Nações Unidas, nº 8.501, 32º andar, Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo; e D) Diretor - Luiz Antonio Mameri, brasileiro, casado, engenheiro civil, portador do passaporte brasileiro nº CV 653741, com domicílio no Condomínio Atlântico Sul, Luanda, Republica de Angola; todos com mandato até a Assembleia Ordinária de 2011. 7. Após a eleição dos membros da Diretoria, foi aprovada a verba global de até R$ 660.000,00 (seiscentos e sessenta mil reais) para a sua remuneração no corrente exercício, cuja distribuição será deliberada nos termos do Estatuto Social. 8. Os Diretores aceitaram os cargos para os quais foram eleitos, afirmando expressamente, sob as penas da lei, que não estão impedidos, por lei especial, de exercer a administração da Companhia, e nem condenados ou sob efeitos de condenação a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade. 9. O Sr. Presidente, por fim, esclareceu que os Diretores ficariam incumbidos de ultimar as formalidades remanescentes para registro da constituição da Companhia perante os órgãos competentes. 10. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembleia, da qual se lavrou a presente ata que, lida e achada conforme, foi por todos assinada. Rio de Janeiro, 22 de maio de 2009. Acionistas: Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Henyan Yue Cesena p. Construtora Norberto Odebrecht S.A.; Adriano Chaves Jucá Rolim e Paulo Henyan Yue Cesena p. Multitrade S.A. Diretores eleitos: Adriano Chaves Jucá Rolim, Paulo Henyan Yue Cesena, Paulo Oliveira Lacerda de Melo e Luiz Antonio Mameri. Advogada responsável: Juliane Pfeiffer Marinho, OAB/BA 182.810. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: CODEPA - Companhia de Desenvolvimento e Participações S/A. Protocolo: 00-2009/089654-8 - 04/06/2009. Certifico o deferimento em 05/06/2009, e o registro sob o NIRE e data abaixo. 33.3.0029052-4. Data: 05/06/2009. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral. - Anexo I à Ata de Assembleia Geral de Constituição da CODEPA - Companhia de Desenvolvimento e Participações S.A. realizada em 22 de maio de 2009 - ESTATUTO SOCIAL DA CODEPA - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. - I. Denominação e Prazo de Duração - Art. 1º - CODEPA - Companhia de Desenvolvimento e Participações S.A. é uma companhia que se rege por este Estatuto e pelas disposições legais aplicáveis, com prazo de duração por tempo indeterminado. II. Sede e Dependências - Art. 2º - A Companhia tem sua sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Praia de Botafogo, nº 300, 11º andar, parte, podendo, onde e quando convier, instalar filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares em qualquer parte do território nacional ou no exterior, mediante deliberação da Diretoria. III. Objeto Social - Art. 3º - A Companhia tem por objeto participar, por qualquer forma, em outras sociedades, no Brasil ou no exterior. IV. Capital Social e Ações - Art. 4º - O capital social é de R$ 1.000,00 (um mil reais), dividido em 1.000 (mil) ações ordinárias nominativas, todas sem valor nominal. Art. 5º - Cada ação ordinária dá direito a 1 (um) voto nas Assembleias Gerais. As ações preferenciais que eventualmente venham a ser emitidas pela Companhia não terão direito de voto nas Assembleias Gerais, salvo nos casos previstos em lei, mas gozarão de prioridade no reembolso do capital em caso de liquidação da Companhia. § 1º - As despesas de desdobramento, grupamento ou substituição de certificados de ações, quando solicitado pelo Acionista, correrão por sua conta, por preço não superior ao custo. § 2º - A Companhia poderá, a pedido do Acionista, emitir certificados de ações. Os certificados de ações, ou títulos múltiplos que as representem, serão assinados por 2 (dois) Diretores. Art. 6º - Os Acionistas têm preferência para a subscrição de novas ações, na proporção das ações já anteriormente possuídas. Caso algum Acionista desista, por escrito, do seu direito de preferência, ou não se manifeste dentro de 30 (trinta) dias contados da data da Assembleia Geral que aprovar o aumento do capital social, caberá aos demais Acionistas, na proporção das ações possuídas, o direito à subscrição dessas ações. V. Administração da Companhia - Art. 7º - A administração da Companhia cabe a uma Diretoria, constituída por no mínimo 2 (dois) Diretores e no máximo 5 (cinco), sem designação específica, eleitos pela Assembleia Geral, com prazo de gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos, com atribuições fixadas de conformidade com as disposições legais e deste Estatuto, ficando dispensados de prestar caução de gestão. § 1º - Todos os membros da Diretoria são investidos em seus cargos mediante a assinatura dos respectivos termos de posse, devendo permanecer no exercício do cargo até a investidura de seus sucessores. § 2º - A Assembleia Geral fixará o montante global da remuneração dos membros da Diretoria, cabendo aos Acionistas a individualização da referida remuneração à Diretoria. Art. 8º - Em caso de impedimento ou de ausência de qualquer membro da Diretoria, o Diretor ausente indicará seu substituto, conforme o caso, dentre os demais Diretores. Parágrafo único - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o substituto terá direito ao seu voto e ao do substituído nas reuniões da Diretoria. Art. 9º - Em caso de vacância na Diretoria, deve ser convocada Assembleia Geral para deliberar sobre a substituição. Art. 10º - Compete aos Diretores a representação da Companhia e a prática dos atos regulares de gestão que lhes são atribuídos por lei e por este Estatuto. Art. 11º - Compete a qualquer dos Diretores da Companhia, dentre outras atividades próprias de sua função: a) coordenar o processo de fixação dos rumos negociais; b) providenciar a elaboração do relatório anual da administração e das demonstrações financeiras da Companhia; c) promover a execução das deliberações da Assembleia Geral; d) convocar as Assembleias Gerais em nome da Diretoria; e) presidir as Assembleias Gerais e designar um dos presentes para funcionar como secretário; e f) convocar as reuniões da Diretoria. Art. 12º - Observados os limites estabelecidos neste Estatuto, a representação ativa e passiva da Companhia em juízo e fora dele, será exercida em conjunto por dois Diretores, inclusive no que concerne às seguintes matérias: a) propostas sobre constituição, alteração do objeto social, transformação, incorporação, fusão, cisão, dissolução ou liquidação de sociedade de que participe a Companhia; b) participação em consórcios, associações com outras sociedades e acordos de acionistas; c) concessão de avais, fianças ou outras garantias; d) alienação de participações societárias e de bens imóveis da Companhia; e) antecipação do pagamento de dividendos; f) instalação, transferência ou encerramento de filiais, sucursais, agências, escritórios, representações e dependências similares, no território nacional ou no exterior; g) negociação com ações de emissão da Companhia para efeito de cancelamento ou permanência em tesouraria e respectiva alienação; h) designação de auditores independentes; e i) emissão de valores mobiliários, inclusive para distribuição pública. Parágrafo único - É lícito, entretanto, à Companhia fazer-se representar por um Diretor e um procurador, por dois procuradores ou por um só procurador, desde que, na outorga do mandato, a Companhia seja representada por dois Diretores, devendo ser especificados no respectivo instrumento os poderes conferidos ao(s) mandatário(s) e o prazo do mandato, que não poderá ser superior a 1 (um) ano, exceto as procurações para fins judiciais ou para defesa em processo administrativo, que poderão ser outorgadas por prazo indeterminado. Art. 13º - As reuniões da Diretoria serão convocadas, salvo quando de caráter urgente, com 5 (cinco) dias de antecedência, no mínimo, realizando-se, normalmente, na sede da Companhia e, excepcionalmente, em qualquer outro local previamente estabelecido na convocação. Art. 14º - As reuniões da Diretoria realizar-se-ão com a presença da maioria de seus membros, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos dos Diretores presentes, considerando-se como presente aquele que estiver, na ocasião, representado por outro Diretor. VI. Assembleias Gerais - Art. 15º - A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, dentro dos quatro meses após o término de cada exercício social, competindo-lhe tomar as deliberações previstas em lei. Art. 16º - A Assembleia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que os interesses sociais, este Estatuto ou a legislação em vigor exigir o pronunciamento dos Acionistas. Art. 17º - A Assembleia Geral, ordinária ou extraordinária, será instalada e presidida por qualquer Diretor, que designará um dos demais Diretores presentes para funcionar como secretário. Art. 18º - Somente poderão tomar parte na Assembleia Geral os Acionistas titulares de ações que estiverem registradas em seu nome, no livro próprio, até 48 (quarenta e oito) horas antes da data marcada para a realização da Assembleia. VII. Conselho Fiscal - Art. 19º - O Conselho Fiscal somente funcionará nos exercícios sociais em que for instalado, a pedido de Acionistas que preencham os requisitos exigidos por lei. Art. 20º - O Conselho Fiscal, quando em funcionamento, será constituído no mínimo por 3 (três) e no máximo por 5 (cinco) membros efetivos e igual número de suplentes, Acionistas ou não, eleitos pela Assembleia Geral, podendo ser reeleitos, com as atribuições previstas em lei. Parágrafo único - A remuneração dos membros do Conselho Fiscal será fixada pela Assembleia Geral que os eleger. VIII. Exercício Social - Art. 21º - O exercício social termina em 31 de dezembro de cada ano, quando será levantado o balanço patrimonial e demais demonstrações financeiras. § 1º - Do resultado do exercício, após as deduções de prejuízos acumulados e da provisão para o Imposto de Renda, serão deduzidas as participações dos administradores da Companhia, se e quando deliberado pela Assembleia Geral, nos limites e formas previstos em lei. § 2º - Apurado o lucro líquido do exercício, dele deduzir-se-ão inicialmente 5% (cinco por cento) para constituição da reserva legal, até esta alcançar 20% (vinte por cento) do capital social ou até que a soma desta e de outras reservas do capital exceda a 30% (trinta por cento) do mesmo capital. § 3º - Do lucro líquido ajustado, nos termos do art. 202, inciso I, alínea “a”, da Lei nº 6.404/76, destinar-se-ão: a) 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, ao pagamento de dividendo anual obrigatório; e b) até 75% (setenta e cinco por cento) para a reserva de realização de investimentos. § 4º - O saldo que houver, após o cumprimento do disposto nos parágrafos anteriores deste artigo, terá a aplicação que decidir a Assembleia Geral. § 5º - A Companhia poderá levantar balanços intermediários, a qualquer tempo, para atender exigências legais ou conveniências sociais, inclusive para distribuição de dividendos. IX. Liquidação - Art. 22º - A Companhia entrará em liquidação nos casos previstos em lei, competindo à Assembleia Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger o liquidante e o Conselho Fiscal para tal finalidade. - Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - Nome: CODEPA - Companhia de Desenvolvimento e Participações S/A. Nire: 33.3.0029052-4. Protocolo: 00-2009/089654-8 - 04/06/2009. Certificamos que este documento é parte integrante do registro nº 33.3.0029052-4 de 05/06/2009 não podendo ser utilizado separadamente. Valéria G.M. Serra, Secretária Geral.\r\n\r\nId: 815053"
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                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
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                            "V - Convocação",
                            "ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nFicam os Srs. Acionistas convocados a comparecer à Assembléia Geral Extraordinária a ser realizada às 10:00 horas do dia 20 de agosto, na sede da Companhia, na Rodovia BR 116, Km 133,5, Praça Engenheiro Pierre Berman, Cidade de Magé - RJ, com as seguintes Ordens do Dia: Deliberar acerca de: (a) aprovação do pagamento de Participação dos Lucros aos Debenturistas, conforme os termos da Escritura de Emissão e (b) aprovação de Dividendos Intermediários propostos à razão R$ 84,4042 por ação ordinária e R$ 92,8446 por ação preferencial, já descontadas antecipações do exercício. Magé, 03 de agosto de 2009. Paulo Renato Machado Nogueira da Motta - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 813986"
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                            "CENTRO DE INSTRUÇÃO MODERNA \r\n\r\nENT. MANTENEDORA: Centro de Instrução Moderna LTDA\r\n\r\nCNPJ: 01.322.971/0001-10\r\n\r\nCONCLUINTE - CURSO ENSINO MÉDIO/ ANO LETIVO 2004: Greiciane da Silva Rodrigues, Thomaz Nogueira Calçado Ribeiro. ANO 2005: Marco Antonio da Silveira Brum Barbosa. ANO 2007: André Lucio de Oliveira, Fernando Carqueija de França, Secretário: Williams José da Silva Ferreira-Reg.n°:195-88/MEC; Diretora:Creoneide Margarida de Souza -Reg.n°:940366-DEMEC/RJ.\r\n\r\nId: 803555"
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                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "ADONAI COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PÁDUA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 10.706.426/0001-19\r\n\r\nDISPENSA DE LICENCIAMENTO\r\n\r\nADONAI COMÉRCIO DE EMBALAGENS DE PÁDUA LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 13/07/09, a Notificação Nº SUPSULNOT/00003316, a qual, com base na legislação de controle ambiental do Estado do Rio de Janeiro, declara não ser necessário obter licença ambiental para a atividade de fabricação de sacolas plásticas por meio de corte e solda, no endereço da Rua João Cunha Vasconcelos, 80 - Alequicis - Santo Antônio de Pádua, uma vez que se trata de unidade de pequeno porte, com potencial poluidor insignificante, dotada de infraestrutura de saneamento, conforme o processo n° E-07/502692/2009.\r\n\r\nId: 802871"
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                            "V - Auditoria Ambiental",
                            "A.M. CONSULTING - CONSULTORIA E SERVIÇOS EM MEIO AMBIENTE LTDA\r\n\r\nCNPJ: 04.282.824/0002-33\r\n\r\nAUDITORIA AMBIENTAL\r\n\r\nA.M. CONSULTING - CONSULTORIA E SERVIÇOS EM MEIO AMBIENTE LTDA, torna público que entregou ao Instituto Estadual do Ambiente - INEA, em 28.07.09 o Relatório de Auditoria Ambiental, referente às atividades de transporte e armazenamento temporário de resíduos industriais Classes I, IIA e IIB, e informa que o mesmo estará à disposição, na Avenida Prefeito Aristeu Ferreira da Silva, 321 - Novo Cavaleiro , município de Macaé, no período de 03.08.09 à 03.09.09, no horário de 09:00 às 18:00 hs. Informa ainda, que o mesmo estará disponível para consulta na biblioteca da INEA, situada na Rua Fonseca Teles, 121, no horário de 9:30 às 16:30 hs.\r\n\r\nId: 811802"
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                            "V - Convocação",
                            "SCHWEITZER-MAUDUIT DO BRASIL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.073.008/0001-37\r\n\r\nAssembleia Geral Extraordinária. Edital de Convocação. Ficam convidados os Srs. Acionistas a se reunirem em AGE, no dia 14/08/2009, às 10:30h, na sede, Av. Darcy Vargas, 325, em Santanésia, 5º Distrito do Município de Piraí/RJ, a fim de deliberarem sobre as seguintes matérias constantes da Ordem do Dia: 1. Alteração do Art 6º do Estatuto da Cia, para inclusão de §§ que objetivam estabelecer quorum majoritário para deliberação acerca da transformação do tipo jurídico da Cia. e regras para reembolso em caso de direito de retirada. Aos acionistas que se fizerem representar por meio de procurador, solicitamos apresentar o instrumento de procuração antes do início dos trabalhos assembleares, para comprovação da legitimidade da representação exercida. RJ, 03/08/2009. Antonio Carlos Vilela, Diretor Presidente.\r\n\r\nId: 814825"
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                        "808896": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "Centro de Ensino Equilibrium\r\n\r\nCNPJ 04183319/000150\r\n\r\nRELAÇÃO DOS CONCLUINTES ENSINO MÉDIO EJA- 10Semestre/2006-Adriana de Jesus Simões, Thiago Ribeiro Gomes, 2Semestre/2006-Feranando de Araujo Moreno, 10Semestre/2007-Divina Tercilia Carvalho, Miguel Angelo Almeida, Veronica de Jesus Nunes da Rocha Pereira, 20 Semestre/2007-Geane Ramos dos Santos, Marcio de Souza Pereira, Patrícia Araújo Peixoto, Paulo Magno Alves Gomes, Thiago da Silva Milão, 10Semestre/2008-Edgard Rafael Gabriel Filho, Rogério Oliveira Soares, 20Semestre/2008-Adriana Vieira Razo Lessa, Edson dos Santos de Jesus, Eliana Gonçalves da Silva Cardoso, Eva Cristian Souza da Silva, Herilvelton Rodrigues Freitas, Janaina Ferreira Duarte, Luciane de Castro Fragoso, Luciene dos Santos Silva, Maria Dilza Silva Ramos, Michael Bezerra da Silva, Patricia Ferreira dos Santos, Raquel da Silva Gonçalves, Ramon Scheiner Gabriel, Wellington de Souza Praça,Yuri Ramon Balbino dos Santos. \r\n\r\nId: 808896"
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                        "811872": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "BAYER S.A.\r\n\r\nCNPJ: 18.459.628/0033-00\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nBAYER S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000477, com validade até 27 de julho de 2012, para realizar a obra de implantação de duas novas linhas de formulação e envase de inseticidas e fungicidas em suspensão concentrada, na ESTRADA DA BOA ESPERANÇA, 650 - CENTRO, município de BELFORD ROXO. (Processo nº E-07/500282/2009)\r\n\r\nId: 811872"
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                        "814962": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SOLANGE MARIA PINTO RIBEIRO\r\n\r\nCPF/MF 304.753.094-72\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA: À Transmissora do Atlântico de Energia Elétrica S.A. - TAESA, Praia de Botafogo nº 501, Bloco 1, salão 501, parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. Prezados Senhores, Pelo presente instrumento, renuncio ao cargo de Presidente do Conselho de Administração da Transmissora do Atlântico de Energia Elétrica S.A. - TAESA, para todos os fins e efeitos. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nId: 814962"
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                            "ERIK DA COSTA BREYER\r\n\r\nCPF/MF 955.093.217-68\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA: À Transmissora do Atlântico de Energia Elétrica S.A. - TAESA, Praia de Botafogo nº 501, Bloco 1, salão 501, parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. Prezados Senhores, Pelo presente instrumento, renuncio ao cargo de membro do Conselho de Administração da Transmissora do Atlântico de Energia Elétrica S.A. - TAESA, para todos os fins e efeitos. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nId: 814950"
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                        "814958": [
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                            "MARCELO MAIA DE AZEVEDO CORRÊA\r\n\r\nCPF/MF 425.052.917-72\r\n\r\nCARTA DE RENÚNCIA: À Transmissora do Atlântico de Energia Elétrica S.A. - TAESA, Praia de Botafogo nº 501, Bloco 1, salão 501, parte - Botafogo - Rio de Janeiro - RJ. Prezados Senhores, Pelo presente instrumento, renuncio ao cargo de membro do Conselho de Administração e Diretor Presidente da Transmissora do Atlântico de Energia Elétrica S.A. - TAESA, para todos os fins e efeitos. Rio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 814958"
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                        "815023": [
                            "V - Ata",
                            "CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS\r\n\r\nCNPJ/MF N°. 09.358.105/0001-91\r\n\r\nNIRE 33.300.285.601\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA 12 DE AGOSTO DE 2009, ÀS 09:00H. Ficam convocados os senhores acionistas da CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS (“CETIP”), para reunirem-se em 12 de agosto de 2009, às 09:00 horas, em sua sede, no auditório do 2º andar, do Edifício Presidente Castello Branco, sito na Avenida República do Chile, n.º 230, na Cidade do Rio de Janeiro, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: (i) Alteração do Plano de Opção de Compra de Ações aprovado na Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária da Companhia realizada em 08 de maio de 2009; e, (ii) Eleição de um membro independente do Conselho de Administração da Companhia, em substituição à Sra. Marta Alves, que renunciou ao mandato em 08 de junho de 2009, nos termos do Artigo 22, do Estatuto Social. A minuta do Plano de Opção de Compra de Ações contendo as alterações a serem submetidas à deliberação dos acionistas, assim como a Chapa com a indicação do membro independente do Conselho de Administração, estão à disposição dos acionistas em nosso site na Internet, no endereço www.cetip.com.br. Rio de Janeiro, 04 de agosto de 2009. Edgar da Silva Ramos - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 815023"
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                        "800348": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "MINI MARKET BARRA SUL MERCADO LTDA\r\n\r\nCNPJ: 68.734.441/0001-50\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nMINI MARKET BARRA SUL MERCADO LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009722, com validade até 07 de novembro de 2010, para realizar as atividades de estocagem e comercialização de produtos alimentícios, na AVENIDA ADOLPHO DE VASCONCELOS, 333 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/200203/2005)\r\n\r\nId: 800348"
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                        "811294": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LLOB EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 28.841.732/0001-23\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLLOB EMPRENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000466, com validade até 24 de julho de 2012, para realizar a obra de implantação do loteamento denominado Colina dos Girassóis, constituído de 102 unidades, na ESTRADA VELHA, SAPEATIBA - ZONA RURAL - VÁRIOS BAIRROS, município de IGUABA GRANDE. (Processo n° E-07/201931/2005)\r\n\r\nId: 811294"
                        ],
                        "813987": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "LLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA\r\n\r\nCNPJ: 08.310.839/0001-38\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nLLX SUDESTE OPERAÇÕES PORTUÁRIAS LTDA, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº IN000491, com validade até 30 de julho de 2012, para implantação de um Terminal Marítimo para exportação de 50.000.000 de t/ano de minério de ferro, na RUA FELIX LOPES COELHO, 222 - ILHA DA MADEIRA, município de ITAGUAÍ. (Processo nº E-07/501544/2009)\r\n\r\nId: 813987"
                        ],
                        "784686": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ\r\n\r\nCNPJ: 31.505.027/0001-60\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000236, com validade até 10 de junho de 2011, para localização de aterro sanitário municipal consorciado, na RODOVIA BR 101 - FAZENDA RIO DO MEIO - ZONA RURAL, município de QUISSAMÃ. (Processo nº E-07/200541/2008)\r\n\r\nId: 784686"
                        ],
                        "808268": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCNPJ: 03.672.347/0076-96\r\n\r\nO Diretor do Senac Macaé, mantido por SENAC/ARRJ, situando na Rua Zacarias de Macedo nº104 - Visconde Araujo - Macaé - RJ - CEP 27943-170, torna pública a relação nominal dos concluintes do Curso TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO, em 2008, Bruna Alves Faria, Cynthia Tavares Pinheiro, Denise Medeiros da Costa Gadelha, Edna Maria Vieira Brandão, Geize Aparecida Lemos de Arantes, Regis Ferreira de Azevedo, Wichany Henrique Martins e Curso TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO, em 2009, Aline Alves Ribeiro Mourão, Claudia Valeria Neves de Souza, Cíntia Felix de Moraes, Edna de Souza Farias, Estela de Lima Santos, Gabriella Lima Pereira, Jina de Lima Oliveira, Joyce Monteiro Lima, Márcia Macêdo da Motta, Marceli Romão Barbosa, Marcelo de Azevedo Santos, Ruth Cléia Diniz Sampaio, Valéria Pereira Gomes Ass.: Luiz Cláudio Siqueira - Secretário, Reg. nº 1439/93, Wilma Bulhões Almeida de Freitas - Diretor, Reg. 4113/MEC.\r\n\r\nId: 808268"
                        ],
                        "813040": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "SANTA MÔNICA CENTRO EDUCACIONAL-CAMPO GRANDE\r\n\r\nCNPJ: 33.850.421/0012-13\r\n\r\nCONCLUINTES 2008: Ensino Médio: Allan Pinto Suzano, Amanda Oliveira da Silva, Anielli da Costa Pinheiro, Bianca Marques Prescott, Caique Loureiro de Oliveira Vasconcelos, Cíntia de Albuquerque Wanderley Coelho, Cleyton Francisco Santos da Silva, Daniel Augusto Silva Pereira, Daniele da Silva Barbosa, Diego de Macedo Santa Rita Oliveira, Douglas Alexandre Moura de Brito Silva, Eduardo de Oliveira Ribeiro dos Santos, Érica Macêdo Faria, Érika Cristine Ramos de Almeida, Fernando Pinheiro Simões, Fillipe Pereira Moreira, Hudson Azevedo da Silva, Ilton Fernandes Sodré Junior, Isabella Nunes Laranja, Iuri Cardoso Soares, Jéssica Corrêa Cavalcante da Silva, Jéssica Louise Morais de Aguiar, José Cristovão dos Santos Junior, Josiane Reis Garcia, Julio Pereira de Melo, Karen Cristina Simões de Freitas Dodde, Katherine Sampaio Aguilar, Laiza da Silva Mascarenhas, Manuela Vieira Pestana, Marcus Filipe Sant´Anna Pereira, Mariana Souza da Cruz, Mayara Gomes de Freitas, Mayara Sales da Silva Santos, Nataly Melo dos Santos, Nathália Cecilia Correia Monsôres Ayrosa, Nilson Henrique Santos de Almeida, Phelipe Bandeira Dias, Rafael de Oliveira Rodrigues, Rafael Granadeiro Oliveira, Rafael Monteiro Vallois, Raphael França de Sousa, Renata Alves, Richard Pimenta Cardoso, Rosemere de Araujo Alves Lima, Tawanny Iguatemy de Oliveira, Thayná Gonçalves Braga, Victor Eduardo Leite da Silva. Diretor: Profº Nelson Furtado de Souza - Reg. 0049/07. Secretária: Mara Sueli de Medeiros Campos - Reg. 178/01. Inspetor Escolar: Andrea Cristina Narciso Santos - Matr. 09490921\r\n\r\nId: 813040"
                        ],
                        "813003": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO CASTRO E SILVA\r\n\r\nCNPJ - 28.126.233/0001 - 54\r\n\r\nO diretor do Colégio Castro e Silva, mantido pela Sociedade Educacional Vieira e Albuquerque Ltda, situado na Rua Campo Grande, 446, Campo Grande, Município do Rio de Janeiro, torna pública a relação dos alunos. ENSINO MÉDIO, Ano 2001: Vanessa Vieira de Araujo Mesquita. Ano 2003: Karen Braga Ceylão. Ano 2004: Vinícius Cesar da Cruz Barcelos. 2007: Edilaine Francisco dos Santos. ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS, Ano 2002/1: Marco Aurelio Braga Barroso. Ano 2003/1: Fabricio Cesar de Souza Cançado. Ano 2003/2: Evaldo Luiz Ramos. Ano 2004/1: Vanderlea da Roza Paiva. Ano 2006/1: Felipe Gomes Moreira. Ano 2006/2: Marcos Antonio Correia Matos. Ano 2007/1: Fernanda Gabriela Barbosa, Rosana Melo dos Santos. Ano 2007/2: Carlos Vilela da Costa. Ano 2008/1: Daiene de Freitas Andrade, Marco Antonio Gomes. Ano 2008/2: Patricia Cardoso de Oliveira. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM TÉCNICO DE CONTABILIDADE, Ano 1999: Luiz Carlos de Almeida Santos. 2001: Glória Maria Ribeiro Mendes Miranda dos Santos. 2002: Flavio Henrique Lopes Cardoso. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM TÉCNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, Ano 1997: Raquel da Silva. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM TÉCNICO DE INFORMÁTICA, Ano: 1999: Bruno de Moraes Silva. Ano 2001: Ronaldo Carlos de Oliveira Junior. Ano 2002: Josane Lima dos Santos, Rafael de Castro Rodrigues. EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE ELETROTÉCNICA, Ano 2006/2: Kleiton dos Santos Mendes. Ano 2007/1: Paulo Henrique Gomes dos Santos. Ano 2007/2: Carlos Alberto de Lima. Ano 2008/2: Alexandre Callegario Pereira EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICO DE MECÂNICA, Ano 2001: Marcio Sergio Rodrigues da Silva. Ano 2004/1ºS: Julio Cesar Ciriaco de Mello Filho, Vanilton dos Santos Filho. Ano 2006/1: Anderson Pereira, Mesaque da Silva Pereira. Ano 2006/2: Nilton de Lima Freitas. Ano 2007/1: Rodrigo Loureiro da Silva. Ano 2007/2: Alfredo dos Santos Gomes, Felipe Casseres da Fonseca, Nilton Moreira da Silva. Ano 2008/1: Anderson de Oliveira, Edmilson de Jesus Pereira, Fábio Souza da Costa, Genessis Pereira dos Santos. ENSINO MÉDIO CONCOMITANTE COM TÉCNICO DE ENFERMAGEM, Ano 2008. Guilherme do Nascimento Vieira, Juliana Colatino Barreto. Ass. Professor Inspetor Kesia Alencar de Albuquerque Alves, Matr.0942806-1, Diretor Jeferson Pereira de Castro, D.419/SEC, Secretária Nilza Teixeira Rosa, 1038/92/SEEC. \r\n\r\nId: 813003"
                        ],
                        "796513": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SENDAS DISTRIBUIDORAS S.A.\r\n\r\nCNPJ: 06.057.223/0139-07\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSENDAS DISTRIBUIDORAS S/A, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº IN000356, com validade até 01 de julho de 2014, para operar estação de tratamento de esgoto sanitário, em nível secundário, na RUA VINTE E TRÊS, 32, B - VILA SANTA CECÍLIA, município de VOLTA REDONDA. (Processo nº E-07/203506/2004)\r\n\r\nId: 796513"
                        ],
                        "815005": [
                            "V - Convocação",
                            "ÁGORA ADM 2 S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 09.140.605/0001-52\r\n\r\nNIRE nº 33.3.0028415-0\r\n\r\nEdital de Convocação: São convidados os srs. acionistas a se reunirem em AGE, a ser realizada na sede social da Cia na Cidade e Estado do RJ, Rua Visconde de Pirajá 351 - sala 1302 (parte), Ipanema, CEP 22410-906, no dia 17/08/2009, às 10h, a fim de deliberarem sobre a seguinte ordem do dia: (1) Consignação do recebimento dos pedidos de renúncia formulados pelos atuais diretores; e (2) eleição dos novos diretores da Cia. RJ, 04 /08/2009. A Diretoria. \r\n\r\nId: 815005"
                        ],
                        "814495": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CSN - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nCNPJ/MF nº 33.042.730/0001-04\r\n\r\nNIRE 3330001159-5\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - AGE - ERRATA. Na publicação do dia 27/7/09, neste jornal, no item 2. onde se lê: Alteração do Artigo 2º..., leia-se: Alteração do Artigo 3º...; e no item 3. onde se lê: R$ 8.539.828 (oito milhões, quinhentos e trinta e nove mil oitocentos e vinte e oito) ações..., leia-se: 8.539.828 (oito milhões, quinhentas e trinta e nove mil oitocentas e vinte e oito) ações... Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009. Benjamin Steinbruch - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 814495"
                        ],
                        "798674": [
                            "V - Concessão de Licença",
                            "SEC.MUNICIPAL DE OBRAS SERV.PÚBLICOS-RJ SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS RIO ÁGUAS\r\n\r\nCNPJ: 29.468.022/0001-62\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nSEC.MUNICIPAL DE OBRAS SERV.PÚBLICOS-RJ/SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS-RIO ÁGUAS, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA PRÉVIA LP nº IN000389, com validade até 02 de abril de 2011, para drenagem e canalização de cursos de água da Bacia de Jacarepaguá e construção de avenidas canais, na BACIA HIDROGRÁFICA DE JACAREPAGUÁ - JACAREPAGUÁ, município de RIO DE JANEIRO. (Processo nº E-07/202956/2003)\r\n\r\nId: 798674"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Condomínios": {
                "Atos": {
                    "800324": [
                        "V - Avisos, Editais e Termos",
                        "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAM MALL II\r\n\r\nCNPJ: 03.293.272/0001-15\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SAM MALL II, torna público que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nº FE009487, com validade até 11 de outubro de 2010, para operar sistema de tratamento de efluentes sanitários, em nível primário, com vazão média de 9,90 m³/d e carga orgânica de 4,0 kg/d de DBO, na AVENIDA SERNAMBETIBA, 3400 - BARRA DA TIJUCA, município de RIO DE JANEIRO. (Processo n° E-07/201181/2005)\r\n\r\nId: 800324"
                    ]
                },
                "Extravio de Documentos": {
                    "Atos": {
                        "811054": [
                            "V - Extravio",
                            "BELCOSA DISTRIBUIDORA DE COSMÉTICOS LTDA\r\n\r\nCNPJ Nº 32.215.014/0001-19\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunica o extravio da 2ª via da nota fiscal nº 353658 de 27/04/2009.\r\n\r\nId: 811054"
                        ]
                    }
                },
                "Órgãos de Representação Profissional": {
                    "Atos": {
                        "814542": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS\r\n\r\nCNPJ Nº 33.452.400/0001-97\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. A Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo estatuto da Entidade, convoca todos os participantes da Apólice de Seguro Saúde Sul América junto ao Sindicato Nacional dos Aeronautas, para Assembléia Geral Extraordinária do Sindicato Nacional dos Aeronautas que será realizada no dia 11 de agosto de 2009 às 14:30 horas em primeira convocação e às 15:00 horas em segunda e última convocação na Sede do Sindicato Nacional dos Aeronautas - Av. Franklin Roosevelt, 194 - 8º andar - Castelo/RJ; e no dia 12 de agosto de 2009 às 14:30 horas em primeira convocação e às 15:00 horas em segunda e última convocação na Subsede do SNA - Av. Washington Luiz, 6817 sala 101 - São Paulo / SP, para discutir e deliberar a respeito de novo reajuste por sinistralidade, encaminhado ao SNA. Rio de Janeiro, 27 de julho de 2009. Graziella Baggio - Presidente.\r\n\r\nId: 814542"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "813943": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCNPJ 29.053.402/0001-36 - AVISO DE ANULAÇÃO\r\n\r\nREF: EDITAL DE LICITAÇÃO MODALIDADE PREGÃO Nº. 045/2009 - OBJETO: Locação Trator esteira.\r\n\r\nA Pregoeira e equipe de apoio do Serviço Aut. de Água e Esgoto de Barra Mansa, no uso de suas atribuições conferidas pela Portaria nº. 124, de 12/11/08, torna público a quem possa interessar que ANULA o procedimento em epígrafe, nos termos do art. 49 (caput) da Lei Federal 8.666/93, com base em justificativas fundamentas nos autos de nº. 713/09, concedendo prazo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da publicação, para apresentação de defesa ou não, nos termos do parágrafo terceiro, artigo 49 da Lei 8.666/93. Publique-se e cumpra-se. \r\n\r\nBarra Mansa, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 813943. A faturar por empenho"
                        ],
                        "813945": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BARRA MANSA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO CNPJ 29.053.402/0001-36\r\n\r\nAVISO DE PREGÃO 61/2009.\r\n\r\nPREGÃO 61/09 - OBJETO: Aquisição uniformes. Processo: 803/09. Data: 14/08/09 - 10:00 horas. LOCAL: Sede SAAE/BM, Sala de Pregão, sito Rua Bernardino Inácio Silva, 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações: Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (24) 3323-0198, fax: (24) 3322-5934, e-mail: licitacao.saae@gmail.com e licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 16:30 horas. Barra Mansa, 29 de julho de 2009. \r\n\r\nIzabel Cristina Ferreira Bastos - Pregoeira\r\n\r\nId: 813945. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Casimiro de Abreu": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "812171": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE CASIMIRO DE ABREU\r\n\r\n##ATO AVISO DE ADIAMENTO DE LICITAÇÃO\r\n\r\n##TEX A PMCA torna público aos interessados que licitação Tomada de Preços 003/2009, com o objetivo de contratar uma empresa legalmente habilitada para execução de obra de construção de Ponte no Município de Casimiro de Abreu-RJ, marcada para o dia 07/08/2009, às 10:00 horas, devido a razões de Interesse Público a referida licitação será adiada Sine Die. Maiores informações poderão ser obtidas no setor de Licitações desta Prefeitura, situado a Rua Padre Anchieta, nº 234, Casimiro de Abreu-RJ, no 2º andar do Anexo II do Edifício-Sede, ou pelo telefone: (22) 2778-9830 e (22) 2778-9831.\r\n\r\n##ASS Álvaro Luiz Carvalho da Silva \r\n\r\n##CAR Presidente da Comissão Permanente de Licitaçã\r\n\r\nId: 812171. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itaguaí": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "814883": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPALDE ITAGUAÍ\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO - REMARCAÇÃO DE SESSÃO\r\n\r\nPregão nº 41/2009\r\n\r\nTipo de Licitação: Menor Preço\r\n\r\nSessão de Julgamento: 13 de agosto de 2009, às 10 horas no mesmo local\r\n\r\nObjeto: Registro de preço para fornecimento de materiais e equipamentos hospitalares\r\n\r\n(a) Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 814883. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Itatiaia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "814963": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIA\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nA Diretoria de Licitações de Prefeitura Municipal de Itatiaia/RJ, torna público, o Pregão Presencial Nº 29/2009, que se realizará as 14:30 horas do dia 17/08/2009, objetivando a aquisição de filmes, revelador, fixador para Setor de Radiologia do Hospital Municipal. entrega parcelada 06 meses- estimativa R$ 28.725,60- O Edital deverá ser retirado junto ao Departamento de Licitações, a Prç. Mariana Rocha Leão, nº 20-Centro-Itatiaia-RJ-Custo do Edital 01 resma papel A-4 -500 fls branco ou reciclável Dúvidas- Tel- (24) 3352-677 ramal 220/221 email- licitaca@itatiaia.rj.gov.br.\r\n\r\nItatiaia, 29/07/2009\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDiretor Dep. Licitações\r\n\r\nAviso de Licitação\r\n\r\nA Diretoria de Licitações da Prefeitura Municipal de Itatiaia/RJ, torna público, o Pregão Presencial Nº 30/2009, que se realizará as 08:00 horas do dia 17/08/2009, objetivando a aquisição de materiais de construção para SMEC. O Edital deverá ser retirado no Departamento de Licitações, a Prç. Mariana Rocha Leão, nº 20-Centro-Itatiaia-RJ Custo do Edital 01 resma papel A-4 -500 fls branco ou reciclável. Dúvidas-Tel (24) 3352-677 ramal 220/221 e-mail licitaca@itatiaia.rj.gov.br.\r\n\r\nItatiaia, 30/07/2009\r\n\r\nManoel Henrique de Morais\r\n\r\nDiretor Dep. Licitações\r\n\r\nId: 814963. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Resende": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "814976": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE RESENDE\r\n\r\nADIAMENTO/AVISO DE LICITAÇÂO\r\n\r\nA Coordenadoria Geral de Licitações/PMR comunica fica adiada sine-die a seguinte licitação: Pregão Eletrônico nº 094/2009 que objetiva Locação de veículos de pequeno e médio porte, para transporte de pessoal, documentos e pequenas cargas, sem motorista, sem combustível e com seguro total, para atendimento às necessidades da Prefeitura Municipal de Resende-RJ, por um período de 12 (doze) meses, através do Proc. Adm. nº 4.109/2009. AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Presencial nº 085/2009 Objeto: contratação de empresa especializada para realização de exames e procedimentos diagnósticos de Ultrassonografias, por um período de 12 (doze) meses através do Proc. Adm. nº 14.805/2009 Data/Hora 19/08/2009 as 09:00. Tomada de Preços 06/2009 contratação de empresa especializada para execução de serviços de recuperação das dependências da Escola José Roberto Sampaio, por um período de 90 (noventa) dias através do Proc. Adm. nº 12.938/2009 Data/Hora 20/08/2009 as 14:00 Maiores informações nesta Coordenadoria, situada à Rua Augusto Xavier de Lima, nº 251, Jd. Jalisco, Resende-RJ (Centro Administrativo), no horário de 09:00 às 12:00 e 13:30 às 16:00 horas de segunda à sexta-feira ou pelos tels: (24) 2108-0807/2108-0812/2108-0814/2108-0838/2108-0843. Carlos José da Silva - Coordenador Geral de Licitações\r\n\r\nCarlos José da Silva\r\n\r\nCoordenador Geral de Licitações\r\n\r\nId: 814976. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Teresópolis": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "814818": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS\r\n\r\nAVISO Nº.090/2009\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO Nº.020/2009\r\n\r\nTornamos público que o Pregão nº.020/2009 que tem por objeto o Registro de Preços de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Reposição de Peças, em Veículos Leves e Semi-Leves, Pesados e Semi-Pesados, marcado para o dia 05/08/2009 às 14:00 horas, fica adiado “sine die”.\r\n\r\nAVISO Nº.091/2009\r\n\r\nADIAMENTO DO PREGÃO Nº.057/2009\r\n\r\nTornamos público que o Pregão nº.057/2009 que tem por objeto o Registro de Preços de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva, com Reposição de Peças, em Veículos Leves, Semi Leves, Pesados e Semi Pesados, marcado para o dia 04/08/2009 às 14:00 horas, fica adiado “sine die”.\r\n\r\nId: 814818. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Três Rios": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "814610": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nREMARCAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 024/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público,que o Pregão Presencial n° 024/09, que tem como objeto: Aquisição de camisas para os alunos da rede municipal de ensino, será adiado para o dia 11 de agosto de 2009, às 10 horas. O Edital estará à disposição sob a permuta de 02 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 814610. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814611": [
                            "IV - Editais: Licitações",
                            "PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS\r\n\r\nREMARCAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL Nº 025/2009\r\n\r\nO Município de Três Rios torna público,que o Pregão Presencial nº 025/09 que tem como objeto: Prestação de serviços de exames para pacientes da Secretaria de Saúde, será adiado para o dia 12 de agosto às 10 horas.O Edital estará à disposição sob a permuta de 02 resmas de papel A4. Informações pelo tel (24)2251-7400 Ramais 327/232.\r\n\r\nTrês Rios, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFernanda Curdi\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nId: 814611. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "814906": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 027/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: película de filme DRY para impressão de exames de mamografia \r\n\r\nDIA/HORA: 18/08/2009 às 10h00min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 028/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global\r\n\r\nOBJETO: contraste para utilização nos exames de tomografia computadorizada \r\n\r\nDIA/HORA: 18/08/2009 às 14h30min\r\n\r\nPREGÃO ELETRONICO 029/2009\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, torna público que realizará licitação tipo menor preço global, por lote.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material de uso escolar e escritório\r\n\r\nDIA/HORA: 19/08/2009 às 10h00min\r\n\r\nInformações (24) 3339-9037 de 08h00min às 17h30min\r\n\r\nLuiz Antônio Gilly Nardy\r\n\r\nCoordenadoria Geral de Licitação\r\n\r\nCoordenador\r\n\r\nId: 814906. Empenho"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "811942": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000188\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.023219-6 SUPERPESA CIA/ DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTER MODAIS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, CLAUDIA TERUE SUGAWARA MITSUYA, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000744/2009 FOLHA 278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela SUPERPESA CIA. DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS em face da r. sentença de fls. 856/859, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000994-0 LEA FERREIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000756/2009 FOLHA 320/322 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . LEA FERREIRA PINTO, ABIGAIL PINTO DA SILVA e ALICE FERREIRA PINTO DA SILVA, qualificadas na inicial, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de valores atrasados a título de pensão militar, referentes ao período compreendido entre abril e novembro de 2003, acrescidos de juros de mora, assim como de correção monetária.\r\n\r\nAduziram, em síntese, serem filhas do sr. Aristides Pinto, falecido, que ostentava o posto de Primeiro Tenente da Polícia Militar do Distrito Federal, tendo se habilitado regularmente à sua pensão após o falecimento da esposa beneficiária, mãe das demandantes, que recebia as cotas das filhas . Alegam, ainda, que começaram a receber os referidos valores a partir de janeiro de 2004, restando os valores compreendidos entre abril e novembro de 2003 caracterizados pela Administração Pública como exercícios anteriores e, portanto, não pagos, não obstante a instauração do Processo Administrativo de nº 10768.000545/2004-30, no intuito de recebê-los.\r\n\r\nDocumentos às fls. 09/18.\r\n\r\nA petição de fls. 22/24, com documentos às fls. 25/30, foi recebida como aditamento à inicial (fl. 31).\r\n\r\nDeferiu-se a gratuidade requerida à fl. 33.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 36/42, defendendo a improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 45/81.\r\n\r\nRéplica às fls. 83/84.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem acerca das provas a serem produzidas (fl. 85), somente a União se manifestou no sentido de não possuir mais provas a produzir (fl. 87).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário por meio da qual desejam as autoras ver reconhecido o direito ao pagamento de atrasados concernentes à pensão militar deixada por seu falecido pai, compreendidas no período entre abril e novembro de 2003.\r\n\r\nAnte os documentos acostados às fls. 45/81, entendo despiciendas maiores digressões acerca do direito subjetivo das demandantes, já expressamente reconhecido pela própria União Federal (Ofício de fl. 46), não havendo que se falar em produção de qualquer prova, já que sua fruição envolve apenas questão de direito, prescindindo de qualquer análise fática.\r\n\r\nVerifica-se, ainda, que os pagamentos só tiveram início no mês de dezembro de 2003, de modo que, para além do que foi reconhecido no referido Ofício, resta ileso o direito das Autoras ao recebimento dos valores concernentes aos meses entre abril e novembro de 2003, quando já titulares, em nome próprio, do direito ao rateio da pensão instituída por seu pai, não tendo a União Federal apresentado qualquer fato ou fundamento impeditivo da fruição do mesmo.\r\n\r\nAssim, merece acolhida o pedido autoral.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a União pague às Autoras os valores atrasados compreendidos no período de abril a novembro de 2003, com os acréscimos (juros e atualização monetária) previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.002863-5 MICHAEL FRANCA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO ALEXANDRE CALADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LICIA ROSENFELD.). . Tendo em vista que foi dado provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão de fls. 186/187 (fl. 243), DEFIRO a realização de prova pericial (fl. 182), na especialidade de OFTALMOLOGIA (nomeando como perito do Juízo o Dr. LUÍS CLÁUDIO DIAS DA SILVA), cujo endereço é conhecido da Secretaria.\r\n\r\nDeve o i. Perito esclarecer:\r\n\r\na) se o Autor se encontra incapacitado para o serviço militar e/ou para todo e qualquer trabalho;\r\n\r\nb) se o Autor está incapacitado para a vida civil;\r\n\r\nc) se estiver incapacitado, se tal incapacidade é irreversível;\r\n\r\nd) se há relação de causa e efeito entre o serviço militar e a moléstia adquirida. \r\n\r\nIntimem-se o perito para apresentar proposta de honorários e as partes para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nDepositados os honorários periciais pela parte autora, dê-se início à perícia, devendo o laudo ser entregue no prazo máximo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.003456-8 MARIA DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.). FOLHA 346 . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Diante da r. decisão de fls. 61/64, intime-se a parte autora para que esclareça se pretende produzir prova testemunhal, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, intime-se pessoalmente.\r\n\r\nII - Intime-se a Ré para que esclareça se há beneficiário inscritos na pensão objeto da presente demanda. Prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.020941-1 ALADIN GONCALVES (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000763/2009 FOLHA 318/321 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos.\r\n\r\nALADIN GONÇALVES, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a ré seja condenada a pagar, com juros e correção, o reajuste de 81% em seu soldo, ressalvada a prescrição qüinqüenal, pertinente ao período compreendido entre outubro de 2003 à outubro de 2008.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que é militar da União, com soldos escalonados a partir do posto de Almirante-de-Esquadra e que o Governo Federal concedeu aos militares da reserva e pensionistas o reajuste de 81%, com base na Lei 7923/89 e 8162/91, mas que nada foi concedido aos militares.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos.(fls.05/21)\r\n\r\nGratuidade deferida (fl. 22).\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação, às fls. 25/34, alegando, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição qüinqüenal. No mérito, defendeu a improcedência do pedido. \r\n\r\nÀs fls. 37/44, a União juntou Ofício do Comando da Aeronáutica, com informações acerca do objeto da presente demanda.\r\n\r\nRéplica (fls. 46/50).\r\n\r\nÀ fl. 53, a União aduziu que não tem outras provas a produzir.\r\n\r\nÉ o relatório. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDecido, nos termos autorizados pelo art. 330, I, do CPC.\r\n\r\nDe plano, rechaço a argüição de prescrição do fundo de direito, na medida em que o pedido ventilado na inicial diz respeito, indubitavelmente, a prestações de trato sucessivo. Isto significa que, ao menos no plano teórico, uma diferença de índice de reajuste aplicado sobre os soldos dos militares em 1989 ou 1990 pode ter reflexos sobre os vencimentos do demandante até os dias de hoje.\r\n\r\nObviamente, incidem na espécie as determinações do Decreto n( 20.910/1932 atinentes ao lapso prescricional qüinqüenal, ou seja, em caso de procedência parcial ou total do pedido do autor, ser-lhe-ão devidos atrasados desde 25/03/2003 (5 anos do ajuizamento).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, nenhuma razão assiste ao autor, já que, desde 1989 ou 1991, quando - segundo o autor - teria sido aplicado o índice menor do que o legalmente devido, advieram inúmeras normas que reestruturaram por completo a remuneração dos militares, sendo a última delas a Medida Provisória nº 2.131, de 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, tais diplomas legais deram roupagem jurídica totalmente distinta à estrutura remuneratória dos servidores militares da União, o que de forma alguma se confunde com mero reajuste escalonado ou linear de soldos. Em outras palavras, quaisquer aumentos decorrentes de diferenças de índices a que o autor porventura fizesse jus na década de 1990 deixaram de produzir efeito a partir primeira reestruturação legal da remuneração dos militares.\r\n\r\nA situação em análise é perfeitamente análoga aos pleitos judiciais relacionados ao reajuste de 28,86% dos militares (Leis nos 8.622/1993 e 8.627/1993), em que, conforme o caso, pode haver atrasados devidos até a Medida Provisória n( 2.131/2000, porém é descabida a incorporação de qualquer percentual à remuneração dos períodos posteriores ao advento da MP.\r\n\r\nDe fato, em se tratando de reivindicação atinente a índice ainda anterior às leis que ensejaram o pleito de 28,86%, não há dúvidas de que a resposta jurídica da questão é exatamente a mesma.\r\n\r\nObserve-se o entendimento jurisprudencial remansoso sobre o tema dos 28,86% devidos aos militares:\r\n\r\nSERVIDOR PÚBLICO MILITAR - VENCIMENTOS - 28,86% - PRESCRIÇÃO\r\n\r\nI - A Parte Autora busca o recebimento dos valores atrasados a título de 28,86%. Contudo, tal percentual já fora incorporado à sua remuneração desde o mês de Dezembro/2000, em virtude da edição da Medida provisória nº 2131/2000.\r\n\r\nII - Destarte, tomando-se por marco inicial da contagem do prazo prescricional o mês de DEZ/2000, encontra-se como termo o mês de DEZ/2005, motivo pelo qual a pretensão autoral está fulminada pela prescrição, haja vista que os recorrentes só ajuizaram a demanda no dia 06.09.2006.\r\n\r\nIII - Súmula 16 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nIV - Agravo Interno que se nega provimento.\r\n\r\nAssim, considerando que a MP é de dezembro de 2000 e os atrasados eventualmente devidos ao autor seriam computados somente a partir de março de 2003, resta evidente a improcedência total dos pleitos ventilados na inicial.\r\n\r\nPor último, é importante deixar claro que a alegada isonomia de militares ou ex-combatentes com Ministros do Superior Tribunal Militar inexiste por absoluta falta de previsão legal. Aliás, se houvesse lei com este teor, seria ela afrontosa à Constituição da República de 1988. Confira-se:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS. PENSIONISTAS E INATIVOS. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EQUIPARAÇÃO DO SOLDO AO REAJUSTE CONCEDIDO AOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. DESCABIMENTO.\r\n\r\n- As regras de equiparação de vencimentos estão exaustivamente previstas em sede constitucional, inexistindo neste campo qualquer preceito que preveja a correspondência entre o soldo dos militares das Forças Armadas com os vencimentos dos Ministros do Superior Tribunal Militar, não havendo, destarte, direito líquido e certo a amparar a pretensão deduzida.\r\n\r\n- Precedentes desta Corte.\r\n\r\n- Mandado de segurança denegado.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0017391-3 ALIRIO SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ALIRIO SOUZA VIEIRA, em face da decisão de fls. 301/302, proferida nos autos em epígrafe, alegando contradição na decisão ora embargada.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAssiste razão ao Embargante.\r\n\r\nDe fato, retornando os autos ao Contador Judicial, foram apresentados novos cálculos à fl. 269, segundo os quais o valor total devido ao Autor é R$ 14.324,43 (atualizado até junho/2008).\r\n\r\nEm face do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para revogar a decisão de fls. 301/302. \r\n\r\nCom efeito, passo a analisar a impugnação apresentada pela CEF, nos termos do art. 475-J e 475-L do CPC, alegando basicamente o excesso de execução (fls. 197/201).\r\n\r\nDa análise dos autos, verifica-se que foi proferido acórdão às fls. 151/158, transitado em julgado (fl. 164), dando provimento ao apelo do Autor para condenar a CEF a pagar ao Autor a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescida de juros de mora a contar do evento danoso (22/11/1993 - fls. 23 e 31/31 verso), e honorários advocatícios à base de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl. 256, - o qual fixou os parâmetros a serem observados na elaboração dos cálculos, de acordo com o acórdão transitado em julgado -, foram apresentados cálculos pelo Contador Judicial, segundo os quais o valor total devido ao Autor é R$ 14.324,43 (atualizado até junho/2008 - fl. 269).\r\n\r\nPor sua vez, conforme decisão de fl. 250, foi deferido o levantamento do valor incontroverso, tendo sido expedido alvará de levantamento, em outubro/2008, no valor de R$ 12.182,84 (fl. 252). \r\n\r\nDesta forma, considerando o valor apurado pela Contadoria, bem como o valor constante do alvará de levantamento de fl. 252, ainda é devida à parte autora a diferença entre o valor apurado pela Contadoria do Juízo (R$ 14.324,43) e o valor levantado pela parte autora (R$ 12.182,84).\r\n\r\nEm face do exposto, acolho os cálculos do Contador Judicial, fixando o quantum debeatur em R$ 14.324,43 (atualizado em junho/2008 - fl. 269), o qual deverá ser atualizado monetariamente na data do pagamento, bem como descontado o valor levantado pela parte autora, da ordem de R$ 12.182,84 (fl. 252). \r\n\r\nNão havendo recurso da presente decisão, expeça-se mandado de penhora e avaliação, no valor de R$ 2141,59 (dois mil, cento e quarenta e um reais e cinquenta e nove centavos), nos termos do art. 475-J do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0011562-7 ADILSON DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000750/2009 FOLHA 281/282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo: B1\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nO Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 418918/RJ (relatora Min. Ellen Gracie, 30.3.2005) considerou incabível a proclamação em abstrato do apontado vício de consentimento na assinatura do Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, bem como não vislumbrou cabimento na desconstituição do citado acordo por eventual desrespeito ao CDC, em virtude de ter o FGTS natureza estatutária e não contratual.\r\n\r\nTranscreve-se, por conseguinte, parte do item “FGTS: Termo de Adesão e Ato Jurídico Perfeito”, constante do informativo n.º 381:\r\n\r\n(...) Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade\r\n\r\nO acolhimento dos argumentos da parte autora, aliás, significaria afronta ao verbete da recém editada súmula vinculante nº 1:\r\n\r\nOfende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsiderar a validez e a eficácia de acordo constante de Termo de Adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001. (DJE nº 31/2007, p. 1, em 6/6/2007) \r\n\r\nO(s)( Autor(es) ANTONIO FERREIRA DE LIMA assinou(aram) o Termo de Adesão a que alude a LC 110/01, conforme se depreende dos documentos de fls. 379/382, sendo certo que o citado acordo é claro no sentido da renúncia irretratável por parte do titular da conta fundiária, a “pleito da quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.”\r\n\r\nDesta forma, entendo que deve(m) o(s) aludido(s) acordo(s) ser(em) homologado(s) por sentença nos termos dos arts. 269, III e 794, II, ambos do CPC, com relação ao(s) autor(es) supramencionado(s).\r\n\r\nFica ressalvado que os honorários sucumbenciais podem ser executados, desde que fixados na sentença de conhecimento. \r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para as notações devidas.\r\n\r\nFls. 447/452 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.009376-3 MAURO CEZAR MARTINS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000754/2009 FOLHA 285/292 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Sentença tipo B2\r\n\r\nMauro Cezar Martins propôs ação de cobrança pelo rito ordinária em face da Caixa Econômica Federal e do Banco Central do Brasil, objetivando receber as diferenças dos expurgos que teria sofrido sua caderneta de poupança n.º 860.613-1, decorrentes dos seguintes planos econômicos: Bresser, de junho/1987 (26,06%), Verão, de janeiro/1989 (42,72%), Collor I, março e abril de 1990 (84,32% 44,80%) e Collor II, de fevereiro/1991 (21,87%).\r\n\r\nComprovou, na inicial, a existência da conta (fls. 27).\r\n\r\nRecolheu integralmente as custas (fls. 33/34).\r\n\r\nÀs fls. 38/40, juntou extrato de conta estranha ao processo.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal, em contestação, alegou ausência de documentos indispensáveis á propositura da ação, bem como a prescrição. No mérito, pleiteou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nO Banco Central do Brasil alegou sua ilegitimidade passiva quanto aos Planos Bresser e Verão e, quanto ao Plano Collor I, sustentou prescrição quiquenal, bem como a ausência de comprovação de valores bloqueados; no mérito propriamente dito, requereu a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 169/181, a CEF forneceu extratos da conta poupança cuja correção é pleiteada na inicial e, às fls. 206/212, da conta mencionada pelo autor às fls. 38/40 (não constante da inicial).\r\n\r\nA ré manifestou desinteresse na apresentação de proposta de acordo (fls. 220).\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, em relação à CEF, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nSituação diversa, porém é a do Banco Central (na hipótese de ter havido bloqueio de valores na conta do autor). \r\n\r\nO C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a prescrição nas ações em que se pleiteia a correção dos cruzados retidos pelo Banco Central é quinquenal, conforme o julgado abaixo transcrito:\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 421.840 - RJ (2002/0166804-0) RELATOR : MINISTRO FRANCIULLI NETTO EMBARGANTE : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : FRANCISCO SIQUEIRA E OUTROS EMBARGADO : ZWI BLOCH'AS E OUTROS ADVOGADO : ARNON VELMOVITSKY E OUTRO EMENTA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - \"PLANO COLLOR\" - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL - RECONHECIMENTO.\r\n\r\nPrevalece no âmbito da egrégia Primeira Seção o entendimento de que o prazo para ajuizar a demanda em questão é de 5 (cinco) anos, ancorado na interpretação do disposto no Decreto n. 20.910/32. A demanda foi ajuizada intempestivamente, uma vez que o depositante deveria ter exercido seu direito do lapso de 5 (cinco) anos contados do dia 16 de agosto de 1992 e aforou a referida ação em 24 de junho de 1999. Embargos de divergência acolhidos para reconhecer a incidência da prescrição qüinqüenal para ajuizamento da ação ordinária. Por conseqüência, verifica-se a ocorrência da prescrição, in casu.. Brasília (DF), 25 de agosto de 2004 (Data do Julgamento). MINISTRO FRANCIULLI NETTO Relator.\r\n\r\nAssim sendo, tendo em vista que a ação foi proposta em 23/05/2007, em relação ao Banco Central do Brasil, caracterizou-se a prescrição. \r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito não é atendido no caso em tela.\r\n\r\nc) Abril e Maio de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetário dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nd) Fevereiro de 1991 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nDiante do advento da Lei nº 8.177/1991, de 01/02/1991, os saldos depositados e disponíveis ao poupador devem ser atualizados pela TR, consoante art. 12 da referida norma. Esta, como é cediço, vem sendo o indexador utilizado pelas instituições financeiras para a remuneração das cadernetas de poupança.\r\n\r\ne) Situação fática:\r\n\r\nA conta número 860.613-1 possuía aniversário na segunda quinzena, conforme fls. 175. \r\n\r\nA conta n.º 443120-0. por sua vez, não foi incluída na inicial, sendo, portanto, estanha à demanda.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nPor todo o exposto, em relação ao Banco Central, extingo o processo nos termos do art. 269, IV, CPC, declarando a prescrição; quanto à Caixa Econômica Federal, julgo improcedentes os pedidos, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o autor em honorários sucumbenciais de 10% do valor da causa, a serem repartidos pelos réus.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.011600-3 LUCIA NOVAES AUGUSTO ESPOLIO RP/ ISA AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA (ADVOGADO: SIMONE AUGUSTO DE ABREU TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000761/2009 FOLHA 330/340 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança, correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%), fevereiro de 1989 (10,14%) e março de 1990 (84,32%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz a parte autora que a substituição da remuneração da caderneta de poupança pelos planos econômicos Bresser, Verão e Collor I acarretou prejuízos aos poupadores por não ter recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas ao depositante.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 4, acompanhada da documentação de fls. 5 a 11.\r\n\r\nR. Despacho de fls. 12/13, que deferiu a gratuidade requerida, e determinou o autor a adequar o pedido.\r\n\r\nR. Despacho de fl. 30, que recebeu a petição de fls. 29 como emenda à inicial. \r\n\r\nA Parte autora acostou petição de fl.33 acompanhada de documentação de fl. 34, que atendeu o disposto no R. Despacho ante mencionado.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 40/58, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido. Acompanham a contestação a procuração de fls. 59/60.\r\n\r\nA ré , atendendo a determinação deste Juízo de fls. 35 , acostou aos autos as documentações de fls. 63/72 e de fls. 74/85.\r\n\r\nA parte autora juntou substabelecimento às fls. 88/89.\r\n\r\nRéplica às fls. 91 a 93.\r\n\r\nEm resposta ao R. Despacho de fls. 94, a ré mediante petição de fl. 96, informa que não há interesse de apresentar proposta de acordo.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nOutrossim, destaco que a legitimidade da CEF referente ao Plano Collor I restringe-se aos valores não-bloqueados, ou seja, sobre o saldo de até NCz$ 50.000,00 que permaneceu depositado junto à instituição financeira, sendo de legitimidade do Bacen os expurgos relacionados aos saldos transferidos para aquela autarquia.\r\n\r\nApreciadas preliminares e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nOs documentos anexados aos autos comprovam a existência de saldo no dia 1º de junho de 1987, revelando-se desnecessárias maiores digressões, ante os fundamentos já acima declinados, acerca do direito da demandante ao recebimento das diferenças oriundas do índice expurgado.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e Fevereiro de 1989: \r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passa a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve ser, para o mês de janeiro de 1989, o correspondente 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente conta de poupança com data-base até 15/01/1989 deve ser corrigidas pelo percentual acima mencionado. Tal requisito - como dito - é atendido no caso em tela.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nNo caso dos autos, a parte autora comprovou a existência da conta-poupança nº 00748726-7 nos anos de 1986 e 1987, bem como sua manutenção até os dias atuais, inclusive com bloqueio de saldo em março de 1990, por força do Plano Collor I. É certo que não consta nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no meses de janeiro e fevereiro de 1989, embora ao final do ano houvesse saldo positivo.\r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine às diferenças devidas por força do Plano Verão, nos meses janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em junho de 1987, já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF o ônus de comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nc) Do percentual relativo a março/1990:\r\n\r\nQuanto à legitimidade, tendo em vista que a conta objeto da presente demanda tem aniversário todo dia 5, ou seja, na primeira quinzena, a responsabilidade pela devida correção é do banco depositário, isto é, da Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nAfinal, no que se refere ao índice de março de 1990, o BACEN somente tem legitimidade para figurar no pólo passivo das ações em que são postuladas diferenças de correção monetária das contas de poupança bloqueadas por força da Lei nº 8.024/90, cuja data-base é a segunda quinzena do mês de março de 1990. Isto porque a Lei nº 8.024/90 determinou a transferência dos saldos em cruzados novos para o BACEN, restando os bancos depositários privados da disponibilidade do numerário. \r\n\r\nSobre o tema, registre-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 423675 Processo: 200200367921 UF: SP Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 11/04/2006 Documento: STJ000699257 Fonte DJ DATA:02/08/2006 PÁGINA:234 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Ementa \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO VERÃO E COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ILEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. MP N. 168/90, CONVERTIDA NA LEI 8.024/90. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF.\r\n\r\n1. Não se conhece de recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n2. O banco depositário possui legitimidade passiva ad causum para figurar nas ações que objetivam a atualização das cadernetas de poupança pelo índice inflacionário de 42,72% (IPC) referente ao mês de janeiro de 1989, expurgado pelo Plano Verão.\r\n\r\n3. O Banco Central do Brasil tem legitimidade para responder pela correção monetária dos depósitos retidos por ocasião do Plano Collor, na forma determinada pela MP n. 168, de 15.3.90, convertida na Lei n. 8.024, de 12.4.90, somente a partir do dia em que passou a ter disponibilidade sobre os valores bloqueados.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não-provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 590278 Processo: 200301524122 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 01/03/2007 Documento: STJ000736761 Fonte DJ DATA:19/03/2007 PÁGINA:304 Relator(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PLANO COLLOR. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE DO BACEN PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.\r\n\r\n1. O Bacen possui legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de ações em que se discute a correção monetária dos cruzados novos bloqueados em cadernetas de poupanças cujo período de abertura/renovação deu-se após 16 de março de 1990.\r\n\r\n2. Embargos de declaração intempestivos não suspendem o prazo para a interposição de eventuais outros recursos.\r\n\r\n3. Recurso especial interposto pelo Banco Central improvido. Recurso especial interposto pelo Banco do Estado do Rio de Janeiro não-conhecido.\r\n\r\n(grifos inexistentes nos originais)\r\n\r\nQuanto ao mérito, pelo art. 17, III, da Lei n.º 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança seriam corrigidos, a contar de maio daquele ano, com base na variação do IPC verificada no mês anterior.\r\n\r\nNo mês de março de 1990, a Medida Provisória n.º 168, editada no dia 15 - posteriormente convertida na Lei n.º 8.024/90 - foi responsável por inovação, cuidando, em seus arts. 6º e 24, dos depósitos de poupança:\r\n\r\n“Art. 6o. Os saldos das cadernetas de poupança serão convertidos em cruzeiros, na data do próximo crédito de rendimento ou a qualquer tempo, neste caso fazendo jus o valor sacado à atualização monetária pela variação do BTN Fiscal verificada entre a data do último crédito de rendimentos até a data do saque, segundo a paridade estabelecida no § 2.º do artigo 1.º, observado o limite de Ncz$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzados novos).\r\n\r\n§ 1.º As quantias que excederem o limite fixado no \"caput\" deste artigo serão convertidas em cruzeiros a partir de 16 de setembro de 1991, em 12 (doze) prestações mensais iguais e sucessivas.\r\n\r\n§ 2.º As quantias mencionadas no parágrafo anterior serão atualizadas pela variação do BTN Fiscal, verificada entre a data do próximo crédito de rendimentos e a data da conversão, acrescidas de juros equivalentes a 6% (seis por cento) ao ano ou fração \"pro rata\".\r\n\r\nart. 24. A partir de maio de 1990, os saldos das contas de poupança serão atualizados pela variação do BTN, na forma divulgada pelo Banco Central do Brasil.\r\n\r\nCom efeito, os saldos excedentes a cinqüenta mil cruzados novos tornaram-se indisponíveis, passando a ser atualizados pela variação do BTN-Fiscal, até a conversão em cruzeiros, que se daria em doze parcelas mensais.\r\n\r\nSegundo entendeu a autoridade monetária, mereceriam o crédito do IPC de março (após a reabertura dos bancos, em 19.03) aquelas contas cujo período aquisitivo iniciara-se anteriormente ao dia 15. E isso foi atendido, pelos termos do Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN (DOU 02.04.90, pág. 6.431), que passo a transcrever:\r\n\r\n“I - Os índices de atualização dos saldos, em cruzeiros, das contas de poupança, bem como aqueles ainda não convertidos na forma do artigo 6o., da Medida Provisória n. 168, de 15 de março de 1990, com data de aniversário no mês de abril de 1990, calculados com base nos Índices de Preços ao Consumidor - IPC em janeiro, fevereiro e março de 1990, serão os seguintes:\r\n\r\na) trimestral, para pessoas jurídicas, 3,971605 (três vírgula nove sete um seis zero cinco);\r\n\r\nb) mensal, para pessoas físicas e entidades sem fins lucrativos, 0,843200 (zero vírgula oito quatro três dois zero zero).\r\n\r\nPortanto, segundo o entendimento do Executivo, o mês de competência de março foi aquinhoado com os 84,32%, mas, no de abril e posteriores, já não caberia falar no IPC-IBGE. \r\n\r\nO C. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 206.048, DJ de 19.10.2001, Relator para o acórdão o Ministro Nelson Jobim, afastou a alegada inconstitucionalidade da MP n. 168/90, posteriormente convertida na Lei n. 8.024/90, no ponto em que fixou o BTN Fiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior à data da edição da medida provisória em questão. \r\n\r\nTranscreve-se o mencionado julgado:\r\n\r\n\"Constitucional. Direito Econômico. Caderneta de Poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\"\r\n\r\n(RE 206048-8/RS, Pleno, Relator para o acórdão Ministro Nelson Jobim, DJ 01-2-02, maioria).\r\n\r\nSegundo tal entendimento, os cruzados novos bloqueados passaram a constituir uma nova conta individualizada no Banco Central, de natureza diferente da conta de poupança de origem.\r\n\r\nNo caso dos autos, a conta de poupança objeto da presente demanda terá o IPC como fator de atualização monetária a ser aplicado na correção dos valores retidos pelo Banco Central do Brasil, o que já foi atendido, conforme Comunicado n. 2.067, de 30 de março de 1990, do BACEN. \r\n\r\nSobre a matéria, anote-se a ementa adiante:\r\n\r\nClasse: EIAC - EMBARGOS INFRINGENTES NA APELAÇÃO CIVEL Processo: 2004.04.01.050933-6 UF: RS Data da Decisão: 08/02/2007 Orgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO Fonte D.E. 28/02/2007 Relator VALDEMAR CAPELETTI \r\n\r\nEmenta Correta a aplicação pela CEF do IPC de 84,32% sobre o saldo devedor correspondente ao mês de março de 1990. Precedentes da 2a Seção desta Corte, da Corte Especial do STJ e do STF. \r\n\r\nConseqüentemente, no que tange ao percentual relativo a março de 1990, revendo posicionamento anteriormente seguido, entendo que não merece prosperar o pedido autoral.\r\n\r\nd) Do percentual relativo à abril/90:\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido autoral em relação ao plano Collor (abril de 1990), nos termos de precedente do STF.\r\n\r\nNo voto condutor, o e. Ministro Nelson Jobim obtemperou:\r\n\r\n“A MP 168/90 cindiu a caderneta de poupança. Parte se manteve na conta de poupança, junto à instituição financeira, disponível, e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente a NCz$ 50.000,00 - passou a constituir-se em uma conta individualizada, junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. Incabível exigir-se tratamento isonômico entre situações díspares. O fundamento da isonomia é inconsistente. (...)\r\n\r\nA MP 168/90 e sua LEI DE CONVERSÃO asseguraram a correção monetária, ao término do período de trinta dias, de acordo com as regras vigentes no início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nConsoante seu viu, o primeiro rendimento pós-PLANO em todas as contas foi creditado com base na variação do IPC.\r\n\r\nEssa norma de respeito às regras vigentes ao início do trintídio decorreu da experiência do PLANO VERÃO.\r\n\r\nA MP 32, de 15.01.1989, e sua LEI DE CONVERSÃO 7.730, não tinham essa previsão. Essa circunstância deu causa a controvérsias resolvidas pela jurisprudência, onde foi assegurado o rendimentos pelas regras vigentes na data da contratação - início do trintídio.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nFoi a controvérsia, quando do PLANO VERÃO, que deu causa à regra da MP 168/90. Essa jurisprudência não tem pertinência com o PLANO COLLOR.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nO PLANO COLLOR atendeu essa jurisprudência. No PLANO COLLOR, até a data do primeiro aniversário pós-PLANO, obedeceu-se a atualização das contas pelas regras vigentes no momento do início do trintídio.\r\n\r\nO direito adquirido foi respeitado quando do crédito do primeiro rendimento pós-PLANO.\r\n\r\nAs atualizações posteriores à primeira, quanto aos valores depositados junto ao BACEN, passaram a ser feitas com base no BTN-Fiscal.” \r\n\r\n(grifos não constante do original)\r\n\r\nRE 206.048-8/RS. STF, PLENO. Relator p/ acórdão Ministro Nelson Jobim. DJ 19.10.2001)\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança da parte autora (nº 00748726-7), com o índice de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 10,14%, para aquele existente em fevereiro de 1989, acrescido de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação.\r\n\r\nJulgo improcedente o pedido, no que pertine ao Plano Collor I, relativo aos meses março e abril de 1990, \r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários que fixo em 5% do valor da condenação, compensando, proporcionalmente, a sucumbência da parte autora.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.013627-0 SILVIA RIBEIRO DA ROCHA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000753/2009 FOLHA 297/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 114,50. . Sentença tipo B2\r\n\r\nSilvia Ribeiro da Rocha, devidamente qualificada, propôs ação de cobrança em face da Caixa Econômica Federal, pelo rito ordinário, tendo como objeto as perdas que teria sofrido sua caderneta de poupança (n.º 0198.013.001837776-9), decorrentes dos expurgos dos planos Bresser, de junho de 1987; Verão, de janeiro de 1989 e Collor I, de abril de 1990, respectivamente, nos percentuais de 8,08%, 42,72% e 44,80%.\r\n\r\nÀs fls. 24/25, emendou a inicial para esclarecer que o pedido referente ao Plano Collor I somente se aplica à parte do saldo não atingida pelo bloqueio.\r\n\r\nEm contestação, a ré alega preliminar de falta de documentos indispensáveis à propositura da ação. No mérito, pleiteou a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 66/75 e 98/108 foram acostados extratos, englobando os períodos pleiteados na inicial.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nNo caso dos autos, conforme os extratos acostados, a conta possuía aniversário no dia 18, não fazendo jus ao pagamento dos expurgos do Plano Bresser.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança é, para o mês de janeiro de 1989, 42,72%%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser) e 15/01/1989 (para o Plano Verão) devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. Tal requisito não é atendido no caso em tela.\r\n\r\nc) Abril de 1990\r\n\r\nQuanto à correção monetário dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nDispositivo.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a autora em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) do valor da causa.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.013676-2 RICARDO MOREIRA PINGITORE (ADVOGADO: ANNA CLAUDIA PINGITORE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000762/2009 FOLHA 322/329 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 25,00. . Trata-se de ação ordinária objetivando o pagamento de diferenças em contas de caderneta de poupança (nº 10012141-3), correspondentes a expurgos inflacionários dos meses de junho de 1987 (26,06%), janeiro de 1989 (42,72%) e fevereiro de 1989 (10,14%), acrescidos de correção monetária e juros. Aduz o autor que a substituição da remuneração da caderneta de poupança pelos planos econômicos Bresser e Verão acarretou prejuízos aos poupadores por não ter recebido os índices integrais naqueles períodos, existindo, portanto, diferenças devidas ao depositante.\r\n\r\nInicial às fls. 2 a 7, acompanhada da documentação de fls. 8 a 12.\r\n\r\nR. Despacho às fls. 13/14, que deferiu a gratuidade de justiça. Na oportunidade, requereu-se ao autor adequar a peça inaugural, eis que careceu de requisitos fundamentais para a propositura desta.\r\n\r\nO autor às fls. 17/18, registrou a impossibilidade de aduzir um valor a causa, visto que a ré não forneceu os extratos bancários ora requeridos conforme fl. 12 dos autos, e que seriam utilizados com o intento de instruir a demanda.\r\n\r\nÀ fl. 19, a CEF esclareceu que os extratos solicitados pelo autor não foram entregues em virtude de não processamento do mesmo até a data de 19/11/2007.\r\n\r\nR. Despacho de fl. 20, que reiterou a necessidade do autor adequar o pedido inicial, conforme determinação de fls. 13/14.\r\n\r\nÀs fls. 25, r. Despacho que recebeu a petição de fls. 22/24 como emenda e aditamento à inicial.\r\n\r\nO autor às fls 28/29, comprovou a existência da conta de poupança n° 013.10012141-3, conforme determinação deste Juízo de fl. 25.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls.35/51, argüindo, preliminarmente, ausência de documentos necessários à propositura da demanda e, no mérito, sustentando prescrição e improcedência do pedido. Acompanha a contestação a procuração esposada às fls. 52/53 dos autos.\r\n\r\nConforme determinação deste Juízo, a ré juntou aos autos a documentação de fls. 55/59.\r\n\r\nRéplica às fls. 62/65.\r\n\r\nR. Despacho de fl. 66, que requereu que a ré esclarece-se quanto a possibilidade de acordo. \r\n\r\nInstada a se manifestar quanto a possibilidade de acordo, a ré informou não possuir interesse. (fl. 68)\r\n\r\nA ré apresentou petição de fl. 73, atendendo o disposto no r. despacho de fl. 69.\r\n\r\nO Autor informou o conhecimento da documentação acostada pela ré, e na ocasião requereu o julgamento antecipado da lide. (fl. 84).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos essenciais, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nAdemais, certo é que o cotejo dos documentos de fls. 58/59 e 73/81 permite concluir pela efetiva existência, em junho de 1986, da conta poupança referida na petição inicial, conta esta que continua aberta até os dias atuais.\r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nApreciadas preliminares e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nNo caso dos autos, o Autor comprovou a existência da conta-poupança nº 10012141-3, aberta em 5 de maio de 1981 e mantida até a data atual, bem como existência de saldo no dia 1º de junho de 1987, fazendo jus, portanto, ao pagamento da diferença referente ao índice expurgado. \r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e Fevereiro de 1989:\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, a Medida Provisória nº 32, de 16 de janeiro de 1989, que trata da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989, jamais poderia retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrar em vigor, a aludida norma passou a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, a correção a ser aplicada aos saldos das contas de poupança deve ser, para o mês de janeiro de 1989, correspondente a 42,72%. Trata-se de índice de inflação divulgado por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/01/1989 (para o Plano Verão), hipótese à qual se subsume o caso concreto, devem ser corrigidas pelo percentual acima mencionado. Tal requisito - como dito - é atendido no caso em tela.\r\n\r\nQuanto ao índice referente ao mês de fevereiro de 1989, em relação ao FGTS, assentou-se na jurisprudência que com a redução do IPC de janeiro de 1989 de 70,28% para 42,72%, consoante Resp 43.055-0/SP, haveria reflexo na aplicação do IPC de fevereiro de 1989, devendo ser considerado o índice de 10,14%. Neste sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - ÍNDICES DE FEVEREIRO/89, MARÇO/90, JUNHO/90, JULHO/90, JANEIRO/91 E MARÇO/91.\r\n\r\n1. As Turmas da Primeira Seção são acordes quanto à aplicação do índice de 10,14% (fevereiro/89), decorrente da interpretação dada por esta Corte quanto ao expurgo de janeiro/89 (REsp 43.055-0/SP). \r\n\r\n2. Seguindo orientação do STF, o STJ, a partir do julgamento do Resp 282.201/AL, vem decidindo pela aplicação do BTNf em junho e julho/90 e da TR em março/91.\r\n\r\n3. Inexistência de direito à diferença de correção monetária relativamente aos meses de março, junho e julho/90 e janeiro e março/91.\r\n\r\n4. Agravo regimental provido em parte.\r\n\r\nDeste modo, deveria ter sido aplicado às contas fundiárias, no mês de fevereiro de 1989, o índice de 10,14%, sendo devida a diferença até atingir tal limite.\r\n\r\nNo que tange às cadernetas de poupança o mesmo raciocínio foi aplicado. Isso porque no período foram apurados diversos índices, tendo o IBGE explicado que o IPC de janeiro de 1989 teria sido calculado com base na variação dos preços verificada entre 30/11/1988 e 20/01/1989 e o de fevereiro com base em 11 dias, o que teria destoado do disposto no art. 9º, I e II, da Lei nº 7.730/1989.\r\n\r\nDeste modo, matematicamente acabou-se por chegar ao expurgo de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e de 10,14% para o mês de fevereiro de 1989, tendo este último percentual resultado da divisão do índice de 3,6% por 11 dias, cujo resultado multiplicou-se por 31 dias.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nAção rescisória. Violação de lei. Caderneta de poupança. Inaplicabilidade da lei nova quando o período aquisitivo já se houver iniciado. Inexistência de controvérsia quanto à impossibilidade de aplicação retroativa da lei. Fevereiro de 1989. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o índice aplicável é de 1,4272.\r\n\r\nAinda que não tenha sido possível a apresentação de extratos contemporâneos ao Plano Verão, certo é que os documentos anexados aos autos comprovam a abertura da conta poupança em 5 de maio de 1981, conta esta mantida até os dias atuais, de onde é possível inferir ter sofrido o impacto econômico do plano ora tratado.\r\n\r\nÉ certo que não consta nos autos extratos que comprovem que a referida conta possuía saldo no mês de janeiro de 1989., embora atualmente ainda apresente saldo positivo. \r\n\r\nNeste ponto, cabe ressaltar que a instituição financeira é obrigada a manter escrituração contábil, sendo certo que o prazo de cinco anos previsto pelo art. 4º da Resolução do BACEN n° 2.025/1993 refere-se tão somente à obrigatoriedade da manutenção de ficha-proposta e dos documentos que a ela devem ser anexados (art. 2º da Resolução n° 2.025/1993), iniciando-se após o encerramento da conta. \r\n\r\nNo caso, todavia, o objeto da demanda abarca a exibição dos extratos. Deste modo, na medida em que os extratos devem ser mantidos, ao menos, durante o prazo prescricional para as ações pessoais, que é vintenário, tem a requerida a obrigação de exibi-los.\r\n\r\nNão os exibindo, os fatos alegados devem ser presumidamente verdadeiros, e a pretensão autoral deve prosperar em relação à referida conta, inclusive no que pertine à remuneração dos meses de janeiro e fevereiro de 1989, cabendo à CEF apresentar, em sede de liquidação do julgado, o extrato com os saldos nos dias 1º de cada mês.\r\n\r\nOcorrendo a hipótese de impossibilidade material absoluta de apresentação dos extratos ora tratados, com os saldos de 1º de janeiro e 1º de fevereiro de 1989, o que somente se admite excepcionalmente e devidamente justificado, deverá ser considerada a evolução do saldo existente em junho de 1987, já com incidência do índice expurgado por força do Plano Bresser, até os meses de janeiro e fevereiro de 1989, até porque cabe à CEF comprovar eventuais saques efetuados neste ínterim.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança do autor (nº 100121141-3), com o índice de 26,86% sobre o saldo de junho de 1987, 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 10,14%, para aquele existente em fevereiro de 1989, acrescidos de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nHonorários fixados em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015809-5 THEREZINHA DA GLORIA GUERRA VIEGAS (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000751/2009 FOLHA 283/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela autora (Therezinha da Glória Guerra Viegas) em face da sentença, alegando contradição quanto à incorreta apreciação da data do ajuizamento da demanda, o que teria levado o juízo a reconhecer a prescrição quanto ao expurgo do Plano Bresser; bem como omissão quanto ao critério de atualização da dívida e ao termo inicial da contagem de juros. Requer, ainda, a condenação da ré em honorários sucumbenciais,\r\n\r\nEm relação ao primeiro pedido - incorreta apreciação da data do ajuizamento da ação, assiste razão à autora, haja vista que o processo foi distribuído em 13 de junho de 2007, em que pese tenha sido cadastrado apenas em 05/07/2007 (vide termo de autuação).\r\n\r\nCom razão a autora ainda na sucumbência total da ré.\r\n\r\nNão observo, todavia, as omissões apontadas no julgado. \r\n\r\nEm face do acima exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, para a que a parte dispositiva da sentença passe a ter o seguinte teor: \r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir o saldo da conta da caderneta de poupança no 0538489-3, acrescendo correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, pelos índices de 26,06% sobre o saldo de junho de 1987 e 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a ré em honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.019650-3 CIC CENTRO DE INVESTIGACOES CARDIOCLINICAS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO CHARNAUX ROCHA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: ANA ELIZABETH MELO CAVALCANTI DE ARAUJO.) x SERGIO EDUARDO CHERMONT DE MIRANDA-ESPOLIO REP/ P/ PATRICIA CHERMONT DE MIRANDA E ALINE CHERMONT DE MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ ANDRE MONTEIRO DE ALBUQUERQUE.). . Vistos etc.\r\n\r\nCIC - CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA propôs ação de cobrança pelo rito ordinário em face de SERGIO EDUARDO CHERMONT DE MIRANDA - ESPÓLIO REP/ P/ PATRÍCIA CHERMONT DE MIRANDA E ALINE CHERMONT DE MIRANDA e CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ, objetivando seja a parte ré condenada ao pagamento da quantia de R$ 165.767,67, atualizado a partir de 27/02/2004 (data do óbito do paciente e da emissão da respectiva fatura hospitalar. \r\n\r\nAduziu que a Autora é credora da importância de R$ 165.767,67, correspondente à conta hospitalar relativa à prestação de serviços médico-hospitalares realizados em favor do paciente SERGIO EDUARDO CHERMONT DE MIRANDA. Sustentou que as filhas do Sr. Sérgio, à época da internação, apresentaram credencial do plano de saúde CAARJ, o qual , em tese, custearia as despesas médico-hospitalares do paciente. Alegou, por outro lado, que o referido convênio negou autorização e cobertura, alegando que o segurado já teria estourado o período máximo de dias de internação.\r\n\r\nInicial instruída com procuração e documentos às fls. 14/648, sendo as custas recolhidas à fl. 650.\r\n\r\nA parte autora manifestou-se às fls. 85/86.\r\n\r\nO 1o Réu apresentou contestação às fls. 659/676, requerendo a denunciação à lide da CAARJ. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 677/722.\r\n\r\nA Autora manifestou-se em réplica às fls. 734/749.\r\n\r\nFoi proferida decisão à fl. 751, declinando da competência em favor da Justiça Federal, tendo em vista que a CAARJ foi denunciada à lide.\r\n\r\nRemetidos os autos a este Juízo, foi determinada a citação da CAARJ (fl. 768).\r\n\r\nContestação da CAARJ às fls. 776/790, pugnando pela improcedência do pedido. Juntou documentos às fls. 791/811.\r\n\r\nRéplica às fls. 818/824.\r\n\r\nInstadas a especificarem provas (fl. 825), as partes se manifestaram às fls. 828, 831/835 e 837.\r\n\r\nIndeferido o pedido de produção de prova testemunhal (fl. 838).\r\n\r\nDocumentos complementares juntados pela parte autora às fls. 844/1190.\r\n\r\nA parte autora informou a alteração da sua razão social (fls. 1196/1207).\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nI - Fls. 844/1190: Dê-se vista à parte ré e à denunciada à lide, pelo prazo de 10 dias (sucessivo, iniciando pela ré).\r\n\r\nII - Fls. 1196/1207: Diante da alteração da razão social da Autora de CIC - CENTRO DE INVESTIGAÇÕES CARDIOCLÍNICAS LTDA para FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA, à SEDIC para as anotações de praxe.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.026329-2 MARIA DE LOURDES GONCALVES DESTEFANO (ADVOGADO: RAPHAELA RIBEIRO DE CARVALHO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000760/2009 FOLHA 312/317 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 115,00. . Sentença Tipo B2\r\n\r\nMaria de Lourdes Gonçalves Destefano propôs ação de cobrança pelo rito ordinário em face da Caixa Econômica Federal, tendo como objeto a cobrança dos expurgos das cadernetas de poupança decorrentes dos planos Bresser (junho de 1987), Verão (janeiro de 1989) e Collor I (março de 1990).\r\n\r\nInstruiu a inicial com cópia de extrato referente aos meses de outubro e novembro de 1988 (fls.15), no qual consta que a conta tinha como aniversário o dia 09 de cada mês.\r\n\r\nFoi deferida a gratuidade de justiça (fls. 24).\r\n\r\nA ré, em contestação, alegou preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação , alegou prejudicial de prescrição e, no mérito, pleiteou pela improcedência do pedido.\r\n\r\nForam acostados os extratos de fls. 59 (período de setembro/novembro de 1989) e 61/65 (fevereiro/julho de 1990).\r\n\r\nÀs fls. 96/106 a ré ofereceu proposta de acordo, que não foi aceita (fls. 109/110).\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nOutrossim, rejeito a argüição de prescrição, já que o objeto do feito se relaciona a índice de correção de saldo (principal), o que não se confunde com juros. O lapso prescricional é, por conseguinte, o das ações pessoais, ou seja, de vinte anos, consoante o caput do art. 177 do antigo Código Civil de 1916 c/c art. 2.028 do novo Digesto, sendo este prazo também aplicados aos juros remuneratórios. \r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCIVIL. CONTRATO. POUPANÇA. PLANO BRESSER E PLANO VERÃO. PRESCRIÇÃO. VINTENÁRIA.\r\n\r\n1. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do Código Civil de 1916, mas a vintenária. Precedentes.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido.\r\n\r\nECONÔMICO - CADERNETA DE POUPANÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE - ART. 398 DO CPC - REJEIÇÃO - DEMANDA COM PEDIDO DE INCIDÊNCIA DO IPC DE JUNHO DE 1987 (PLANO BRESSER) - LEGITIMIDADE, PRESCRIÇÃO E MÉRITO - TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DA DÍVIIDA - HONORÁRIOS\r\n\r\n- Deve ser rejeitada a alegação de nulidade, uma vez que os Autores, ora Apelantes, não indicaram ou comprovaram a existência de qualquer prejuízo. Além disso, deve ser levado em consideração que o conteúdo dos documentos - extratos bancários - juntados pela Ré já era, presumidamente, de conhecimento dos Apelados, que, inclusive, haviam pedido em sua inicial a apresentação dos mesmos. - Nas demandas contendo pedido de incidência do expurgo referente ao Plano Bresser sobre saldos de cadernetas de poupança, encontra-se sedimentado que: a) a legitimidade passiva pertence apenas aos bancos depositários; b) a prescrição ocorre em 20 anos; c) a atualização do saldo de conta de poupança deve atender ao índice de correção monetária vigente no momento inicial do trintídio; e d) as cadernetas iniciadas ou renovadas até 15 de junho de 1987 fazem jus, no mês seguinte, ao IPC de Junho/87 (26,06%), devendo ser descontado o índice que já tiver sido aplicado. Precedentes do STJ.\r\n\r\n- Os juros de mora devem incidir a partir da citação e a atualização do quantum debeatur deverá ser feita a partir do momento em que a obrigação foi descumprida, segundo os mesmos índices - cuja aplicação decorre de legislação específica - que corrigiram os depósitos de cadernetas de poupança, pois somente assim o prejuízo sofrido pela parte Autora será efetivamente ressarcido.\r\n\r\n- A fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação atende ao disposto no art. 20, § 3º, do CPC, uma vez que a matéria aqui tratada - aplicação do IPC de Junho/87 sobre saldos de cadernetas de poupança - é eminentemente de direito, estando, inclusive, sedimentada na jurisprudência.\r\n\r\nAfastadas preliminar e prejudicial, passo a analisar o mérito da causa propriamente dito.\r\n\r\na) Junho de 1987\r\n\r\nEm relação à reivindicação do índice de junho de 1987, filio-me ao entendimento jurisprudencial já consolidado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de que na correção dos saldos de caderneta de poupança devem ser aplicados os 26,06% correspondentes ao IPC e não os 18,02% da LBC. Com efeito, as novas regras de correção - disciplinadas no plano infralegal pela Resolução Bacen n( 1.338/1987 - fazem expressa menção ao mês de julho de 1987, não havendo sentido algum em sua aplicação ao mês anterior (junho), em relação ao qual incide a resolução Bacen n( 1.336/1987.\r\n\r\nPor último, ressalto que o resíduo correspondente à diferença entre os índices de 18,02% e 26,06% não é, por óbvio, 8,04%, eis que percentuais cumulativos devem ser multiplicados e não somados. O percentual remanescente é, portanto, 6,81%.\r\n\r\nTranscrevo os arestos abaixo, que referendam a tese esposada:\r\n\r\nCIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS CRUZADOS, BRESSER E VERÃO. PRESCREVEM EM CINCO ANOS (ART. 178, PARÁGRAFO 10, III DO CC) APENAS OS JUROS DE MORA, VEZ QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM A MESMA NATUREZA DO CAPITAL. \r\n\r\nDEVE INCIDIR, EM MARÇO, O ÍNDICE DA ORTN DE FEVEREIRO SOBRE O SALDO DA CONTA-POUPANÇA EM 28/02, VEZ QUE O IPC SOMENTE PASSOU A SER CRITÉRIO DE CORREÇÃO A PARTIR DE MARÇO.\r\n\r\nÀS CONTAS-POUPANÇA COM ANIVERSÁRIO POSTERIOR AO DIA 15 DE CADA MÊS, NÃO SÃO APLICÁVEIS OS ÍNDICES DOS IPC'S DE JUNHO/87 E JANEIRO/89.\r\n\r\nAPELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.\r\n\r\nCIVIL/PROCESSUAL. PLANO BRESSER. CADERNETA DE POUPANÇA. SEGURO INFLAÇÃO.\r\n\r\nAS NOVAS REGRAS RELATIVAS AO CREDITO DO SEGURO-INFLAÇÃO PARA CORRIGIR OS SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA EXPRESSAMENTE SE REFEREM AO MÊS DE JULHO DE 1987, DE SORTE A PRESERVAR O DIREITO DOS DEPOSITANTES A TER CREDITADOS OS VALORES RELATIVOS AO IPC PARA CORRIGIR OS SALDOS EM CONTAS COM DATAS DO MES DE JUNHO, POR MAIS ELEVADOS DO QUE OS DA VARIAÇÃO DA LBC.\r\n\r\nA autora, todavia, não comprovou a existência da conta no período do plano Bresser.\r\n\r\nb) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo da conta de caderneta de poupança do autor, com acréscimo de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 84,32% sobre o saldo de março de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.003385-0 MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000746/2009 FOLHA 313/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAutos nº. 2008.51.01.003385-0\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.01.010803-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO\r\n\r\nRÉ : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - Dra. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n(Sentença tipo A)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nMARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA E MEDIDA CAUTELAR, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando ver declarada a nulidade dos contratos de nºs 0202.213.00017102-9, 0202.213.00017098-7, 0202.213.00017096-0, 0202.213.00017094-4, 0202.213.00017101-0, 0202.213.00017100-2, 0202.213.00018463-5, 0202.213.0001465-1, 0202.213.00018719-7, 0202.213.00020423-7, 1624.213.00019091-8, 1624.213.00018436-5, 1624.213.00017368-1, 1624.213.00018437-3, 1624.213.00015787-2, 1624.213.00015784-8, 1624.213.00015794-5, 1624.213.00017445-9, 1624.213.00015698-1, 1624.213.00015700-7, 1624.213.00015703-1, 1624.213.00018354-7, 1624.213.00015707-4, 1624.213.00015800-3, 1624.213.00021604-6, 1624.213.00021571-6, 1624.213.00021779-4, 1624.213.00021680-1, 1624.213.00018277-0, 1624.213.00021395-0, 1624.213.00015705-8, 1624.213.00015755-4, 1624.213.00018406-3, 1624.213.00018409-8, 1624.213.00018404-7, 1624.213.00018435-7, 1624.213.00016215-9, 1624.213.00015803-8, 1624.213.00018433-0, 1624.213.00018433-0, 1624.213.00018154-4, 1624.213.00018951-0, 1624.213.00015801-1, 1624.213.00024771-5, 1624.213.00024773-1, 1624.213.00024480-5, 1624.213.00015799-6 1624.213.00017443-2, 1624.213.00018276-1, 1624.213.00017442-4, 1624.213.00018450-0, 1624.213.00017367-3, 1624.213.00017370-3, 1624.213.00022458-8, 1624.213.00015805-4, 1624.213.00018357-1, 1624.213.00015702-3, 1624.213.00018408-0, 1624.213.00019321-6, 1624.213.00019270-8, 1624.213.00015802-0, 1624.213.00018469-1, 1624.213.00017446-7, 1624.213.00019336-4, 1624.213.00015785-6 e 1624.213.00015704-0.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 21/104 e 108/176.\r\n\r\nAtendendo ao r. despacho de fl. 180, a Autora juntou cópias referentes às ações de nºs 2003.51.01.018138-5 e 2003.51.01.013874-1 às fls. 183/218.\r\n\r\nFoi afastada a hipótese de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo nº 2003.51.01.018138-5, conforme apontado à fl. 105 (fl. 220).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 223/224, deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nA CEF informou a interposição de agravo retido às fls. 231/234.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 236/244, pugnando pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 245/246.\r\n\r\nRéplica e emenda à inicial à fl. 251.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca de provas a produzir (fl. 252), a CEF não manifestou interesse (fl. 255).\r\n\r\nContrarrazões ao agravo retido às fls. 262/264.\r\n\r\nQuesitos da Autora ao perito à fl. 265.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pretende a concessão de tutela jurisprudencial consubstanciada na declaração de nulidade de cláusulas contratuais de diversos empréstimos celebrados com a CEF, quais sejam os de nºs 0202.213.00017102-9, 0202.213.00017098-7, 0202.213.00017096-0, 0202.213.00017094-4, 0202.213.00017101-0, 0202.213.00017100-2, 0202.213.00018463-5, 0202.213.0001465-1, 0202.213.00018719-7, 0202.213.00020423-7, 1624.213.00019091-8, 1624.213.00018436-5, 1624.213.00017368-1, 1624.213.00018437-3, 1624.213.00015787-2, 1624.213.00015784-8, 1624.213.00015794-5, 1624.213.00017445-9, 1624.213.00015698-1, 1624.213.00015700-7, 1624.213.00015703-1, 1624.213.00018354-7, 1624.213.00015707-4, 1624.213.00015800-3, 1624.213.00021604-6, 1624.213.00021571-6, 1624.213.00021779-4, 1624.213.00021680-1, 1624.213.00018277-0, 1624.213.00021395-0, 1624.213.00015705-8, 1624.213.00015755-4, 1624.213.00018406-3, 1624.213.00018409-8, 1624.213.00018404-7, 1624.213.00018435- 7, 1624.213.00016215-9, 1624.213.00015803-8, 1624.213.00018433-0, 1624.213.00018433-0, 1624.213.00018154-4, 1624.213.00018951-0, 1624.213.00015801-1, 1624.213.00024771-5, 1624.213.00024773-1, 1624.213.00024480-5, 1624.213.00015799-6 1624.213.00017443-2, 1624.213.00018276-1, 1624.213.00017442-4, 1624.213.00018450-0, 1624.213.00017367-3, 1624.213.00017370-3, 1624.213.00022458-8, 1624.213.00015805-4, 1624.213.00018357-1, 1624.213.00015702-3, 1624.213.00018408-0, 1624.213.00019321-6, 1624.213.00019270-8, 1624.213.00015802-0, 1624.213.00018469-1, 1624.213.00017446-7, 1624.213.00019336-4, 1624.213.00015785-6 e 1624.213.00015704-0.\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nNão identifico, ao contrário do que pretende fazer crer a demandante, abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, inclusive no que pertine aos juros, correspondentes a faixa situada entre 2,08% a 3,25% mensais, longe de serem extorsivos, dentro da média de mercado, sendo certo que a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de não aplicação da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. No mesmo sentido, sedimentou-se quanto à não limitação à variação da SELIC:\r\n\r\n“Não se aplica a limitação de juros remuneratórios à variação da Taxa SELIC aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.”(STJ - 4ª Turma - RESP 915572 - Rel. Ministro Aldir Passarinho - DJU 10.03.2008)\r\n\r\nCapitalização dos Juros\r\n\r\nNo caso em análise, as taxas efetivas estipuladas inicialmente nos contratos em testilha (cópias de 26/95 dos autos) variam entre 2,08% e 3,25% ao mês. Se considerarmos como parâmetro esta taxa, não há que se falar em anatocismo, ou seja, não há incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nA capitalização seria puro exercício de matemática, tendo como base a taxa de juros efetiva anualizada. Em outras palavras: taxas de juros efetivas de 2,08% a 3,25% ao mês, aplicadas mês a mês, equivalem a taxas anuais nominais em torno de 28,68% a 48,65%. Idêntico mecanismo se aplica ao rendimento das cadernetas de poupança, cujas taxas nominal e efetiva de juros, anualizadas, são, respectivamente, 6,000% e 6,1677%.\r\n\r\nNas contas de poupança, os juros são creditados a cada mês, sendo que, no mês seguinte, caso não sejam sacados, também sobre os rendimentos incidem os juros do período. Analogamente, na hipótese de o valor pago pelo devedor não for suficiente para saldar a dívida, sobre a diferença devem incidir juros no período seguinte. Ou será que alguém ousaria dizer que há anatocismo e ilegalidade na sistemática de remuneração das cadernetas de poupança?\r\n\r\nRepise-se: nos contratos em análise, há apenas a incidência dos juros contratuais iniciais de 2,08% a 3,25% ao mês, que correspondem a determinadas taxas nominais anuais. Por conseguinte, nenhuma irregularidade se verifica, desassistindo razão à demandante.\r\n\r\nNo sentido do acima exposto, faço remissão ao seguintes julgados, que bem sintetizam a questão:\r\n\r\n“MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. \r\n\r\n1. A ré não reconhece a dívida, mas foi garantidora de seu ex-marido (primeiro réu), e deve responder pelo débito, já que existe solidariedade passiva (art. 275, do CC).\r\n\r\n2. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, aos contratos de abertura de crédito bancário. \r\n\r\n3. A despeito de a jurisprudência admitir a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sua aplicação, em relação à taxa de juros, dependerá da plena demonstração do abuso em relação às taxas utilizadas, o que não ocorreu. \r\n\r\n4. É possível a capitalização mensal nos contratos celebrados em data posterior à publicação da MP nº 1.963-17/2000 (STJ, AgRg no Resp 737.696/RS).\r\n\r\n5. Restou decidido pelo STJ que a comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (Súmula nº 30/STJ), juros (Súmula nº 296/STJ), e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). No caso, o contrato a prevê, e não há base legal para afastá-la. \r\n\r\n6. Apelação desprovida.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma Especializada - AC 427759 - Rel. Des. Federal Guilherme Couto - DJU 31.03.2009 - pg 117)\r\n\r\n“Ação de revisão. Contrato bancário. Art. 535 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita. Código de Defesa do Consumidor. Juros. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. Precedentes da Corte.\r\n\r\n1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, enfrentando as questões postas a julgamento, afastada a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Não pode o Juiz monocrático enfrentar matéria que não foi suscitada na petição iniciaI, assim, os juros e a multa, se o autor não se insurgiu contra estas cobranças.\r\n\r\n3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras como assentado na Súmula nº 297 da Corte.\r\n\r\n4. Nos contratos feitos com instituições financeiras, fora de legislação especial de regência, não existe a limitação dos juros em 12% ao ano, salvo demonstração de efetiva abusividade, o que não ocorreu no caso presente.\r\n\r\n5. Possível a cobrança da comissão de permanência calculada nos termos da Súmula nº 294 da Corte, não cumulada com a correção monetária, os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa contratual.\r\n\r\n6. Prevaleceu o entendimento da maioria sobre a exigibilidade da capitalização mensal de juros, vencido nesta parte o Relator.\r\n\r\n7. A jurisprudência da Corte admite a repetição do indébito, independente da prova do erro, sob pena de enriquecimento indevido.\r\n\r\n8. Recurso especial conhecido e provido, em parte.”\r\n\r\n(STJ - 3ª Turma - RESP 821357 - Rel. Ministro Carlos Alberto Direito - DJU 01.02.2008 - pg. 1)\r\n\r\n“CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA CDI. ADMISSIBILIDADE. INACUMULABILIDADE COM OUTROS ENCARGOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, embora os negócios bancários estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, os juros remuneratórios pactuados pelas partes em contratos de abertura de crédito em conta-corrente são devidos, exceto se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação, não estando limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. (Cf. STF, Súmulas 648 e 596; STJ, Súmula 297; AgRg no RESP 768.768/RS, Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 01/08/2007; AgRg no Ag 715.289/RS, Terceira Turma, Ministro Ari Pargendler, DJ 27/11/2006; RESP 407.097/RS, Segunda Seção, relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ 29/09/2003; TRF1, AC 2004.38.00.035758-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ 26/02/2007; AC 2004.38.005095-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, DJ 12/02/2007.)\r\n\r\n2. Com a edição da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que exista expressa previsão contratual. (Cf. STJ, Edcl nos EDcl no AgRg no RESP 833.787/RS, Terceira Turma, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2007; AgRg no RESP 778.708/RS, Quarta Turma, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 10/12/2007; TRF1, AC 2000.41.00.004779-0/RO, Sexta Turma, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 29/10/2007; AC 2002.38.00.032878-9/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 03/09/2007.)\r\n\r\n... omissis ...\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida, sem modificação da distribuição do ônus\r\n\r\nda sucumbência.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - 6ª Turma - AC 200438000289602 - Rel. Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares - DJU 28.10.2008 - pg. 658)\r\n\r\nDesnecessária, no entender deste julgador, a realização de perícia judicial, uma vez que a demandante insurge-se contra as cláusulas contratuais de forma absolutamente genérica, sustentando abusividade em função da não observância do limite de juros e 12% ao ano, bem como da existência de anatocismo, teses diuturnamente rechaçadas pela jurisprudência pátria, conforme julgados já acima transcritos.\r\n\r\nNão socorre a pretensão autoral a tese acerca de um suposto desconhecimento das cláusulas contratuais e da vulnerabilidade como consumidora, uma vez que os documentos de fls. 26/104 corporificam termos pactuados bastante claros, sendo possível verificar, sem margem para dúvidas, datas de vencimento das dívidas, bem como juros remuneratórios acordados e taxas de comissão em permanência devidas a partir do vencimento da dívida. \r\n\r\nOutrossim, importante ressaltar, até mesmo no intuito de se analisar a questão da boa-fé contratual do tomador do empréstimo, que a demandante já havia celebrado anteriormente, no curso do ano de 2003, diversos contratos da mesma natureza, inclusive impugnados judicialmente, com decisão desfavorável, não sendo crível supor que não tivesse ciência, ou condições mínima para tanto, do teor das cláusulas contratuais pactuadas e do entendimento jurisprudencial acerca da validade das mesmas. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, suspendendo os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente antecipada .\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargantes em honorários de R$ 1.000,00 (mil reais), total correspondente às duas ações (R$ 500 para cada).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.010132-6 ANIZETE SEQUEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000752/2009 FOLHA 293/296 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Sentença tipo B2\r\n\r\nAnizete Sequeira, devidamente qualificada na inicial, propôs ação de cobrança dos expurgos das cadernetas de poupança (n.º 824170-0 e 3000247-0) em face da Caixa Econômica Federal, pelo rito ordinário, requerendo a condenação da ré ao pagamento das diferenças referentes aos Planos Verão (janeiro/1989) e Collor I (abril e maio de 1990).\r\n\r\nComprovou, às fls. 10/13, a existência das contas.\r\n\r\nA ré, em contestação, alegou ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação e, no mérito, pleiteou a improcedência do pedido.\r\n\r\nÀs fls. 41/54 a ré juntou cópias de extratos das contas e, às fls. 61, manifestou desinteresse em acordo.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nDe plano, rejeito a preliminar de ausência de documentos, tendo em vista que a não-comprovação do direito alegado é causa de improcedência do pedido, e não extinção do processo. \r\n\r\nAfastada a preliminar, passo à análise do mérito:\r\n\r\na) Janeiro de 1989 e março de 1990\r\n\r\nA circunstância de um ato normativo, editado no curso do período mensal de formação dos rendimentos de uma conta de caderneta de poupança, retroagir para alcançar o ciclo de trinta dias já aperfeiçoado, rompendo a situação jurídica já consolidada, constitui - indubitavelmente - violação a dispositivo constitucional (art. 5o, XXXVI).\r\n\r\nNesses termos, as Medidas Provisórias nº 32, de 16 de janeiro de 1989, e nº 168, de 16 de março de 1990, que tratam da correção dos saldos de caderneta de poupança a partir de janeiro de 1989 e março de 1990, respectivamente, jamais poderiam retroagir, em prejuízo dos poupadores, para alcançar as contas de poupança cujo período de apuração já havia se encerrado sob a égide de legislação anterior. Houve, por conseguinte, mácula a direito já incorporado ao patrimônio jurídico dos investidores.\r\n\r\nNo entanto, ao entrarem em vigor, as aludidas normas passaram a ter eficácia plena, revogando a legislação anterior e estabelecendo novas regras para a correção das cadernetas de poupança cujos contratos foram celebrados ou renovados a partir de então. Não há o que se questionar, portanto, em relação à sua constitucionalidade daí para frente.\r\n\r\nEm consonância com o raciocínio desenvolvido, as correções a serem aplicadas aos saldos das contas de poupança são, respectivamente para os meses de janeiro de 1989 e março de 1990, 42,72% e 84,32%. Trata-se de índices de inflação divulgados por órgão do Governo (IPC) e a sua não-aplicação acarretaria enriquecimento sem causa para quem tem a obrigação legal de pagá-los.\r\n\r\nNão é demais repetir: somente as contas com data-base até 15/06/1987 (para o Plano Bresser), 15/01/1989 (para o Plano Verão) e 15/03/1990 (para o Plano Collor), devem ser corrigidas, pelos percentuais acima mencionados. \r\n\r\nNo caso em tela, todavia, os índice de junho de 1987 e março de 1990 não foram pleiteados.\r\n\r\nb) Abril e Maio de 1990 (Valores Não Atingidos pelo Bloqueio)\r\n\r\nQuanto à correção monetário dos valores depositados e bloqueados posteriormente a março de 1990, a questão já resta pacificada junto ao E. Supremo Tribunal Federal, através do julgamento em 15 de agosto de 2001, no RE-206048, no qual foi afastada a inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 168, de 15.03.90 (Plano Collor), posteriormente convertida na Lei 8.024/90, no ponto em que fixou o BTNFiscal como índice de correção monetária aplicável às cadernetas de poupança com data-base posterior ao dia 16/03/90 (anteriormente obtido pelo IPC).\r\n\r\nPor ocasião daquele julgamento, o Tribunal entendeu constitucional o § 2º do art. 6º da Lei 8.024/90 o qual determinou a aplicação da BTNF como índice de correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança.\r\n\r\nConstitucional. Direito Econômico. Caderneta de poupança. Correção Monetária. Incidência de Plano Econômico (Plano Collor). Cisão da caderneta de poupança (MP 168/90). Parte do depósito foi mantido na conta de poupança junto à instituição financeira, disponível e atualizável pelo IPC. Outra parte - excedente de NCz$ 50.000,00 - constituiu-se em uma conta individualizada junto ao BACEN, com liberação a iniciar-se em 15 de agosto de 1991 e atualizável pelo BTN Fiscal. A MP 168/90 observou os princípios da isonomia e do direito adquirido. Recurso não conhecido.\r\n\r\nNão obstante, somente os valores superiores a Cz$ 50.000,00 é que seguem essa sistemática, continuando os valores até este limite a serem atualizados pela instituição financeira com a variação do IPC. É esse o entendimento que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 6º, § 2º da Medida Provisória nº 168/1990, convertida na Lei nº 8.024/1990.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nCADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COBRANÇA DE EXPURGO INFLACIONÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA \"AD CAUSAM\" DOS BANCOS DEPOSITÁRIOS. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n6. A correção dos meses de abril/maio/julho/90, em relação às contas de valor igual ou inferior a cinqüenta mil cruzados novos, convertidas em cruzeiros, continua regida pelo IPC. A nova regra, ditada pela Lei nº 8.024, de 12/04/90 - variação do BTN Fiscal (+ juros de 6%) -, somente se aplica aos valores superiores a NCz$ 50.000,00, transferidos ao Banco Central (art. 6º, parágrafo 2º).\r\n\r\n7. A correção relativa aos meses de fevereiro e março de 1991 deve ser calculada pela TRD, como determinado pelos arts. 12 e 17, da Lei nº 8.177/91, não declarados inconstitucionais pelo STF.\r\n\r\n8. Rejeição da preliminar. Provimento parcial da apelação da CEF. Improvimento da apelação dos autores.\r\n\r\nc) Situação Fática:\r\n\r\nc.1) conta n.º 3000247-0: extratos do período de janeiro a março de 1989 (fls. 10 e 12); extratos de março a abril de 1990 (fls. 13). Data de aniversário - 01.\r\n\r\nc.2) conta n.º 824170-0: extratos do período de julho a agosto de 1987 e de janeiro a março de 1989 (fls. 11); extratos de março a abril de 1990 (fls. 13). Data de aniversário - 09.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo procedente em parte o pedido para, autorizando-lhe a descontar os índices já creditados à época, condenar a CEF a corrigir cumulativamente o saldo das contas de caderneta de poupança do autor, com acréscimo de correção monetária desde o evento e juros de mora contados da citação, nos seguintes termos: 42,72% sobre o saldo de janeiro de 1989 e 44,80% sobre o saldo de abril de 1990.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários, diante da sucumbência recíproca.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.509372-1 UNIMED PEDRO LEOPOLDO-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA (ADVOGADO: BRUNO ROCHA DE FARIAS.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000758/2009 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista fls. 175 e 197, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII,\r\n\r\ndo CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.016897-8 JORGE DE SOUZA AZEVEDO (ADVOGADO: JULIO CESAR MACHADO DE SOUZA, ADRIANA VARGAS GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Trata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação dos demandados, entes federativos responsáveis pelo SUS, na obrigação de fornecer os medicamentos listados na planilha do item 12 da inicial, os quais não estariam sendo disponibilizados pelo estabelecimento médico público responsável por seu tratamento - FIOCRUZ. \r\n\r\nDespiciendas maiores digressões quanto a plausibilidade do direito subjetivo do demandante ao recebimento dos recursos médico-hospitalares necessários para sua sobrevivência digna, tratando-se o direito à vida e à saúde amplamente amparados pela Constituição Federal.\r\n\r\nNo mesmo sentido, a caracterização do periculum in mora, evidente, dado o estado de saúde do paciente, acometido de diversas doenças de extrema gravidade, inclusive com suspeita de câncer pulmonar.\r\n\r\nNão obstante, certo é que os documentos médicos anexados à inicial não permitem inferir quais seriam os medicamentos não disponibilizados administrativamente pelo SUS, havendo, inclusive aparente discrepância entre algumas das dosagens e posologias indicadas na planilha referida e o laudo de fls. 42/43. Neste sentido, por exemplo, faço referência ao medicamento CLEXANE 60mg, postulado o injetável, com 4 injeções mensais, enquanto o laudo de fls. 42 parece fazer remissão a uso diário. \r\n\r\nIsto posto, até mesmo visando à correta tutela dos direitos subjetivos do demandante, que certamente tem imensa dificuldade de locomoção, já que dependente do uso de balão de oxigênio, determino a intimação pessoal do responsável pelo Serviço Ambulatorial do Instituto de Pesquisa Clínica Evandro Chagas, por Oficial de Justiça de plantão, requisitando esclareça a este juízo, em até 24 horas, documentalmente, os medicamentos prescritos para tratamento do paciente, inclusive posologia, identificando aqueles que não estão sendo fornecidos gratuitamente, e que tem de se comprados em farmácias particulares. Tendo em vista o bem jurídico que se visa tutelar, qual seja, a vida digna de indivíduo portador de graves doenças, consigno que o descumprimento injustificado implicará cominação de multa pessoal baseada no artigo 14 do CPC. Anexar ao mandado cópias de fls. 2, 6/9, 14/15, 17, 33, 35 e 42/43.\r\n\r\nFaculto ao demandante o mesmo prazo, se tiver condições para tanto, para juntada da documentação ora requisitada.\r\n\r\nCom a resposta, voltem conclusos para decisão com máxima urgência.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n19 - 2009.51.01.009945-2 UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARITIMOS LTDA (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, KENNETH ASHLEY THOMAS LATTUF CATTLEY.) x PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000745/2009 FOLHA 279 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela UNITOR SHIPS SERVICE EQUIPAMENTOS MARÍTIMOS LTDA. em face da sentença de fls. 136/141, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios opostos pelas partes constato, ab initio, nela não se contemplar nenhuma das três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n20 - 2008.51.01.013854-4 AMERICAN BANKNOTE S/A (ADVOGADO: ANDREI FURTADO FERNANDES.) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2009 FOLHA 144/146 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . AMERICAN BANKNOTE S/A, qualificada nos autos, impetrou o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, em face de ato do Sr. DELEGADO DA SECRETARIA DA RECITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, objetivando-se que sejam procedidas as alterações/retificações/recolhimentos de diferenças de GFIP's procedidas pela Impetrante que por ventura ainda constem em seu relatório de restrições; bem como que seja resolvida a situação dos créditos tributários objeto da NFLD nº 35.804.558-4, que deve ser modificada para “extinta pelo pagamento”, de forma que esses débitos não mais funcionem como causa restritiva à expedição de Certidões Negativas de Débitos em favor da Impetrante, por extintos nos termos do art. 156, I, do CTN.\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 521/524, deferindo, em parte, a liminar para que a autoridade coatora procedesse à análise das alterações/retificações/recolhimentos de diferenças de GFIP´s apresentadas pela Impetrante, refletindo tais ajustes em seu sistema eletrônico, acaso não sejam constatadas quaisquer outras divergências ou irregularidades em seu teor; bem como procedesse à análise das Guias de Previdência Social recolhidas como pagamento da NFLD n.º 35.804.558-4, a fim de que, em não havendo quaisquer eventuais diferenças devidas, não constitua tal débito óbice à emissão de certidão de regularidade fiscal previdenciária. Foi, então, expedido o mandado de intimação MTL 001.000158-0/2008 (fls. 525/531).\r\n\r\nA impetrante, à fl. 695, requereu a juntada da guia de fl. 696, que se refere ao depósito judicial do valor de R$ 158.789,12.\r\n\r\nÀ fl. 698, foi deferida, em parte, a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da NFLD nº 35.804.558-4, face ao comprovante do depósito judicial. Foi, então, expedido o mandado de intimação MTL 0001.001764-8/2008.\r\n\r\nAtravés do ofício nº 38759/2008-Derat/RJO/Gabin (fls. 700/702), a autoridade coatora alegou que a Equipe de Assessoria em Matéria Previdenciária (EQASS) informou, no que tange às restrições de GFIP's, que as irregularidades foram sanadas.\r\n\r\nAinda foi informado pelo oficio de fls. 700/702, que, em relação à citada NFLD nº 35.804.558-4, trata-se de crédito constituído em 16/11/05 e cujo valor originário (histórico) era de R$ 96.980,47; que, com relação aos pagamentos referidos na exordial, a impetrante utilizou, para o pagamento da multa, o percentual de 10% quando, na verdade, o percentual deveria ser de 15%, gerando um resíduo a pagar. Esclareceu que se o impetrante pagou R$ 97.669,35 e o valor devido era R$ 96.980,47, possui um crédito de R$ 688,88 e que, quanto à multa, há um saldo a pagar de R$ 4.802,99 e que tais valores não são compensáveis, por se referirem a rubricas diferentes. Sustentou, por fim, que há impedimento à expedição de CPD-EM, tendo em vista que o resíduo do débito não está ao abrigo de nenhuma das hipóteses do art. 151 do CTN.\r\n\r\nA autoridade coatora prestou as informações de fls. 722/726, ressaltando que, no mandado de intimação MTL 001.000158-0/2008 foi determinado que a autoridade coatora procedesse, no prazo de 48h, ao exame do relatório de restrições, bem como análise das guias acostadas relativas à NFLD nº 35.804.558-4; que, no mandado de intimação MTL 0001.001747-4/2008 foi determinada a prorrogação do prazo para a análise das guias por 48h e que, no mandado de intimação MTL 0001.001764-8/2008 há o deferimento em parte do pedido de liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da NFLD nº 35.804.558-4, face ao comprovante do depósito judicial e, caso o depósito tenha sido feito no montante integral, permitir a imediata alteração do débito no sistema de informações, com a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. \r\n\r\nFoi informado, ainda, em resposta ao mandado de intimação MTL 0001.001764-8/2008, que coincidiu o valor exigível com o valor depositado em juízo e que foi expedida CPD-EM válida até 02/02/09. Por fim, ressalvou que a exigibilidade do crédito está suspensa pelo depósito do montante integral, mas o mesmo não está extinto, por conta do pagamento insuficiente.\r\n\r\nEm r. decisão de fls. 739/741, determinou-se a conversão em renda da União do valor de R$ 4.802,29, extinguindo a referida NFLD, para, em seguida, ser alterada, no relatório de restrições da Impetrante, a situação cadastral do débito consubstanciado para “débito com exigibilidade suspensa”, oficiando-se à Receita Federal, bem como a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, caso tenha por único óbice a NFLD 35.804.558-4.\r\n\r\nFoi proferido r. despacho à fl. 743 determinando vista à Fazenda Nacional para informar o código da Receita a ser usado na referida conversão.\r\n\r\nGuia de depósito da Impetrante à fl. 748 no valor de R$ 158.789,12 (cento e cinquenta e oito mil, setecentos e oitenta e nove reais e doze centavos).\r\n\r\nFoi informado pela União, em petição de fl. 750, que a NFLD nº 35.804.558-4 se encontra liquidada por pagamento. Documentos às fls. 751/773.\r\n\r\nEm parecer de fl. 778, o Ministério Público Federal deixou de se manifestar por alegada ausência de interesse público.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a fundamentar e decidir.\r\n\r\nInstada a fornecer o código de receita a ser considerado para fim de conversão em renda do montante correspondente à diferença da multa sobre a NFLD 35.804.558-4, qual seja, R$ 4.802,29, consoante 700/702 e 723/726, a Receita Federal manifestou-se às fls. 750/752, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional, informando a liquidação por pagamento, na via administrativa, do crédito tributário relativo à NFLD objeto deste processo, em função da apropriação de GPS pagas pela Impetrante. \r\n\r\nDiante das informações retromencionadas, considerando, ainda, que as restrições relacionadas ao código DIV. GFIP foram superadas em função da regularização e retificações acatadas pela Autoridade Impetrada, entendo caracterizada a falta de interesse de agir superveniente, eis que já cumpridas, na própria via administrativa, as obrigações correlatas ao direito subjetivo objeto deste processo, com regularização da situação fiscal da Impetrante relativamente às guias e NFLD aduzidas na petição inicial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO VI DO CPC, em função da falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, conforme o entendimento consolidado na Súmula nº 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.Intime-se, exceto o Ministério Público Federal, tendo em vista a ausência de interesse público.\r\n\r\nTransitando em julgado, nada mais sendo requerido ou postulado pelas partes em até 5 dias do trânsito, restitua-se o depósito de fls. 696/697 à Impetrante. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2007.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n21 - 2009.51.01.010682-1 CENYRA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x DELEGADO DO MINISTERIO DAS COMUNICACOES NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000743/2009 FOLHA 274/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos etc.\r\n\r\nCENYRA SILVA BARBOSA, qualificada na inicial, impetrou MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES NO RIO DE JANEIRO, objetivando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos de boa-fé pela Impetrante, bem como o restabelecimento da pensão suspensa.\r\n\r\nAduziu, em síntese, ser beneficiária de pensão temporária decorrente do falecimento de seu pai, Sr. Jacintho Alves da Silva Júnior, desde 1921, oriunda do Ministério das Comunicações, cumulada com a pensão estatutária junto ao Ministério da Fazenda, que recebe na condição de viúva do Sr. José de Souza Barbosa Filho, falecido em 1987. Afirmou ter recebido, em novembro de 2008, notificação acerca da suspensão da pensão deixada por seu pai, em função de alegada ilegalidade da cumulação perante o disposto no artigo 5º, parágrafo único da Lei nº 3.373/58, que condiciona a manutenção da pensão temporária a condição de solteira não investida em cargo público permanente. Alegou ser protegida pelo instituto do direito adquirido, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.\r\n\r\nDocumentos às fls. 21/58. Custas pagas à fl. 59.\r\n\r\nFoi afastada a hipótese de litispendência e/ou coisa julgada em relação ao processo nº 2007.51.01.026204-4, apontada à fl. 60 (fl. 63).\r\n\r\nA autoridade impetrada, às fls. 68/69, informou que foi detectado pelo Grupo de Trabalho instituído pelo Boletim de Serviço CGGP/SPOA nº 31/2009, que a impetrante recebe o benefício de pensão do Ministério das Comunicações cumulativamente com pensão estatutária junto ao Ministério da Fazenda e que tal cumulação seria ilegal. Documentos às fls. 70/165.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, às fls. 168/169, não se pronunciou acerca do conflito de interesses, por alegada falta de interesse público.\r\n\r\nEste é o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de writ no qual a Impetrante almeja que a autoridade impetrada se abstenha de exigir a restituição dos valores percebidos de boa-fé pela Impetrante, bem como o restabelecimento da pensão suspensa.\r\n\r\nNão se discute a possibilidade de a Administração Pública rever os atos administrativos eivados de ilegalidade, até porque o art. 37 da CR/88, em seu caput, deixa claro que a Administração fica jungida ao princípio da legalidade.\r\n\r\nEntretanto, o direito de a Administração anular seus atos, dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, decai em cinco anos, conforme o disposto no art. 54 da Lei n° 9784/99, in verbis:\r\n\r\n“Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.\r\n\r\n§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato.”\r\n\r\nPor outro lado, filio-me ao entendimento da Corte Especial do STJ, no sentido de que a Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, devendo o termo a quo do qüinqüênio decadencial ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei.\r\n\r\nNeste sentido, destaca-se a ementa adiante do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nRESP - RECURSO ESPECIAL - 600884 Processo: 200301909819 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA DJ DATA:23/05/2005 PÁGINA:359 Relator(a) HAMILTON CARVALHIDO \r\n\r\nEmenta RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. QUINTOS INCORPORADOS. DECADÊNCIA CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEI. PRAZO QÜINQÜENAL. LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea \"c\" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal requisita, em qualquer caso, a comprovação da divergência jurisprudencial invocada, mediante juntada das certidões ou cópias autenticadas dos acórdãos paradigmas, ou pela citação de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos se achem publicados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigo 255, parágrafo 2º, do RISTJ).\r\n\r\n2. Embora a doutrina seja uníssona na afirmação do caráter relativo da não submissão da autotutela ao tempo, em obséquio da segurança jurídica, um dos fins colimados pelo Direito, é certo que, no sistema de direito positivo brasileiro, o poder estatal de autotutela não se mostrou nunca, anteriormente, submetido a prazos de caducidade, estabelecendo-se, além, ao revés, prazos prescricionais em favor do Estado.\r\n\r\n3. A partir da edição da Emenda Constitucional nº 19, entretanto, significativas mudanças ocorreram no Direito Administrativo Brasileiro, culminando com a chamada \"Reforma do Aparelho do Estado\", e com expressivas modificações no estatuto legal e constitucional do jus imperii.\r\n\r\n4. Dando consecução aos imperativos do Estado Social e Democrático de Direito, a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinou, nos próprios da decadência, o poder-dever de autotutela da Administração Pública, que até então não se submetia a prazo qualquer.\r\n\r\n5. A Lei nº 9.784/99 não tem incidência retroativa, de modo a impor, para os atos praticados antes da sua entrada em vigor, o prazo qüinqüenal com termo inicial na data do ato.\r\n\r\n6. Precedentes da Corte Especial (MS nº 9.112/DF e 9.157/DF, Relatora Ministra Eliana Calmon e MS nº 9.115/DF, Relator Ministro Cesar Asfor Rocha, j. 16/2/2005).\r\n\r\n7. Recurso improvido. (grifou-se)\r\n\r\nHá julgados do E. TRF desta 2ª Região seguindo o mesmo entendimento, conforme se verifica adiante:\r\n\r\nAC - APELAÇÃO CIVEL - 302431 Processo: 200151020038072 UF: RJ Órgão Julgador: Oitava Turma Esp. DJU DATA:05/05/2005 PÁGINA: 190 Relator(a) JUIZ GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA \r\n\r\nEmenta DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. LEI N. 7.596/87. DECRETO 94.664/87. PORTARIA 474/87. QUINTOS/DÉCIMOS. PARECER GQ-203/99 DA AGU. LEI 8.168/91. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 473 DO STF. RESPEITO AO DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTE DO STJ.\r\n\r\n1 - A jurisprudência já se firmou no sentido de que é correta a aplicabilidade da Portaria 474/87- MEC, como meio normativo idôneo e necessário à exeqüibilidade do Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos - PUCRCE, das Instituições Federais de Ensino Superior, a que se refere a Lei n. 7.596/87, no tema função de confiança, ante a omissão do Decreto n. 94.664/87, sendo legítima a incorporação dos antigos quintos na sua vigência.\r\n\r\n2 - O Ofício-Circular MARE 30/95, e o Parecer GQ 203/99 da AGU, objetivaram o ajuste da incorporação das Funções de Confiança, estabelecidos pela citada Portaria, aos termos Lei n. 8.168/91, por ausência de respaldo legal.\r\n\r\n3 - É preciso, no entanto, admitir a validade dos efeitos por ela produzidos e incorporados ao patrimônio jurídico dos servidores ativos e inativos, os quais possuem o direito líquido e certo de verem seus vencimentos/proventos resguardados. Caso contrário, restariam ofendidos os princípios constitucionais da irredutibilidade de vencimentos e do direito adquirido (arts. 7º, VI, 37, XV, e 5º, XXXVI).\r\n\r\n4 - Embora a Administração Pública possa utilizar seu poder de autotutela para anular ou revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos (Súmula 473 do STF), tal enunciado manda respeitar, na hipótese, os direitos adquiridos.\r\n\r\n5 - Por outro lado, curvo-me ao recente entendimento da Corte Especial do STJ (MS 9.112/DF; 9.115/DF; 9.157/DF), no sentido de que a aplicação da Lei n. 9.784, de 29/01/99, deverá ser irretroativa, ficando estabelecido que o termo a quo do qüinqüênio decadencial, em relação aos atos beneficiadores praticados da Lei 9.784/99, deve ser 1º/02/99, data que passou a viger a aludida lei, e não da data em que foram praticados. Destarte, deve ser afastado o entendimento da decadência do ato administrativo, contido no Parecer GQ 203, de 6/12/99, em virtude do art. 54 da Lei n. 9.784/99.\r\n\r\n6 - Não obstante, os quintos já incorporados, tanto pelos servidores ativos quanto pelos inativos, não podem ser atingidos pela alteração posterior dos valores das respectivas funções comissionadas. Precedentes.\r\n\r\n7 - Apelação e remessa necessária conhecidas, mas improvidas. (grifou-se)\r\n\r\nDesta forma, com base na jurisprudência anteriormente transcrita, verifica-se que a determinação contida na Carta de Notificação 609/CGGP/SPOA/SE-MC, de 11/11/08 (fl. 28) e de nº 047 - CGGP/SPOA/SE-MC, de 23/03/09 (fl. 32), estão evidentemente fulminadas pela decadência, já que decorridos mais de 5 anos da data em que entrou em vigor a Lei 9.784/99 (1º/02/99), e considerando que resta comprovada a percepção contínua por parte da impetrante da verba decorrente da condição de filha há mais de 80 anos (fl. 26) e da verba decorrente da condição de viúva há mais de vinte anos (fl. 84).\r\n\r\nAdemais, ainda que não fosse a hipótese de decadência, não há que se falar em aplicação da Lei nº 3.373/58 a fundamentar o cancelamento da pensão percebida pela impetrante há 88 anos, uma vez que o mencionado benefício teve início em 17 de abril de 1921 (fl. 26), ou seja, data anterior à vigência da Lei nº 3.373/58.\r\n\r\nAssim sendo, merece acolhida o pleito exordial.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada restabeleça a pensão da IMPETRANTE, em virtude do óbito de seu pai, Sr. Jacintho Alves da Silva Júnior e para declarar ilegal cobrança referente à restituição dos valores percebidos pela Impetrante.\r\n\r\nINTIME-SE A AUTORIDADE COATORA PARA CUMPRIMENTO NO PRAZO DE 48H (QUARENTA E OITO HORAS).\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face ao disposto na Súmula nº 105 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.Intimem-se, exceto o Ministério Público Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n22 - 97.0011437-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x HAROLDO RIBEIRO SOARES E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HERALD S ARTES GRAFICAS LTDA (ADVOGADO: JORGE PAULO BRITTO DE ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000759/2009 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 119,04. Custas para Recurso - Réu: R$ 119,04. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJá tendo o Executado efetuado o pagamento do débito administrativamente, conforme fls. 156, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020610-7 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JORGE DA SILVA ALVES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000749/2009 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista fl 54, HOMOLOGO a desistência da ação, declarando EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com base no artigo 267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nOportunamente, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2007.51.01.033339-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x RODRIGO LOUREIRO DE ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000757/2009 FOLHA 140 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64. . Sentença Tipo C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nOAB propõe ação objetivando o pagamento de R$ 2.51399, oriundo das anuidades de 2002 a 2006.\r\n\r\nTendo em vista que ocorreu o parcelamento do débito administrativamente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, à Sedic para a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n25 - 2008.51.01.008651-9 JORGE MANOEL DOS SANTOS MARQUES DA COSTA (ADVOGADO: MARIA HELENA VENCIONEK MELLO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000764/2009 FOLHA 152/153 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nJuíza Federal : ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA \r\n\r\n(Sentença: Tipo C)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nJORGE MANOEL DOS SANTOS MARQUES DA COSTA, qualificado à fl. 02, pede a este Juízo se digne deferir-lhe a opção de nacionalidade brasileira, nos termos do item I, alínea “c”, do art. 12 da Constituição Federal.\r\n\r\nCustas pagas à fl. 11.\r\n\r\nJuntou procuração e documentos às fls. 05/12. \r\n\r\nParecer do Ministério Público Federal, à fl. 17/18, opinando pela intimação do requerente a fim de juntar aos autos documentos que comprovem efetivamente o desempenho de suas atividades cotidianas no país, como estudo e/ou trabalho.\r\n\r\nO autor à fl.24 informou que não mantém vínculo empregatício, que labora como autônomo, bem como não possui vínculo escolar.\r\n\r\nPelo ilustre membro do Ministério Público Federal foi requerido, à fl. 27/28, a expedição de mandado de certificação a fim de comprovar a residência do autor no endereço fornecido por ele na exordial.\r\n\r\nFoi determinada a expedição de mandado de certificação(fl.29).\r\n\r\nFoi certificado à fl.32, que o requerente não foi encontrado no endereço indicado na inicial.\r\n\r\nParecer do MPF à fl.36, no sentido de que o Requerente comprove o exercício, por seu cliente, da atividade de autônomo no país.\r\n\r\nDocumentação complementar juntada pelo Requerente à fl.39/45.\r\n\r\nO requerente não se manifestou quanto ao despacho de fl. 37.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl.48, opinando pelo indeferimento do pedido, visto que a parte requerente não cumpriu satisfatoriamente as exigências legais.\r\n\r\nFoi designada audiência especial para o dia 21/07/2009 às 14:00 horas, para oitiva do depoimento pessoal do demandante, e a expedição de novo mandado de verificação, no mesmo teor de fl.31, devendo o oficial de Justiça verificar, ainda, na hipótese de não lograr êxito em encontrar o demandante, quem reside no imóvel e o vínculo que mantém com o demandante.\r\n\r\nO autor à fl.59 requereu a desistência da presente ação. Procuração outorgada à fl. 05 confere poderes expressos para a desistência.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nEm face do acima exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme previsto no inciso VIII do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIntime-se o MPF.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, fica deferido, se requerido, o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento procuratório, devendo a parte interessada promover a substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.010803-9 MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000747/2009 FOLHA 313/319 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 150,20. . AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAutos nº. 2008.51.01.003385-0\r\n\r\nMEDIDA CAUTELAR\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2009.51.01.010803-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO\r\n\r\nRÉ : CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal Substituta - Dra. ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n(Sentença tipo A)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nProcedo ao julgamento conjunto da ação ordinária e da medida cautelar, autorizado pelo art. 105 do CPC.\r\n\r\nMARIA JUDITE BARROSO DIAS ROXO, qualificada na inicial, ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA E MEDIDA CAUTELAR, com pedido de antecipação de tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando ver declarada a nulidade dos contratos de nºs 0202.213.00017102-9, 0202.213.00017098-7, 0202.213.00017096-0, 0202.213.00017094-4, 0202.213.00017101-0, 0202.213.00017100-2, 0202.213.00018463-5, 0202.213.0001465-1, 0202.213.00018719-7, 0202.213.00020423-7, 1624.213.00019091-8, 1624.213.00018436-5, 1624.213.00017368-1, 1624.213.00018437-3, 1624.213.00015787-2, 1624.213.00015784-8, 1624.213.00015794-5, 1624.213.00017445-9, 1624.213.00015698-1, 1624.213.00015700-7, 1624.213.00015703-1, 1624.213.00018354-7, 1624.213.00015707-4, 1624.213.00015800-3, 1624.213.00021604-6, 1624.213.00021571-6, 1624.213.00021779-4, 1624.213.00021680-1, 1624.213.00018277-0, 1624.213.00021395-0, 1624.213.00015705-8, 1624.213.00015755-4, 1624.213.00018406-3, 1624.213.00018409-8, 1624.213.00018404-7, 1624.213.00018435-7, 1624.213.00016215-9, 1624.213.00015803-8, 1624.213.00018433-0, 1624.213.00018433-0, 1624.213.00018154-4, 1624.213.00018951-0, 1624.213.00015801-1, 1624.213.00024771-5, 1624.213.00024773-1, 1624.213.00024480-5, 1624.213.00015799-6 1624.213.00017443-2, 1624.213.00018276-1, 1624.213.00017442-4, 1624.213.00018450-0, 1624.213.00017367-3, 1624.213.00017370-3, 1624.213.00022458-8, 1624.213.00015805-4, 1624.213.00018357-1, 1624.213.00015702-3, 1624.213.00018408-0, 1624.213.00019321-6, 1624.213.00019270-8, 1624.213.00015802-0, 1624.213.00018469-1, 1624.213.00017446-7, 1624.213.00019336-4, 1624.213.00015785-6 e 1624.213.00015704-0.\r\n\r\nProcuração e documentos às fls. 21/104 e 108/176.\r\n\r\nAtendendo ao r. despacho de fl. 180, a Autora juntou cópias referentes às ações de nºs 2003.51.01.018138-5 e 2003.51.01.013874-1 às fls. 183/218.\r\n\r\nFoi afastada a hipótese de litispendência ou coisa julgada com relação ao processo nº 2003.51.01.018138-5, conforme apontado à fl. 105 (fl. 220).\r\n\r\nFoi proferida a r. decisão de fls. 223/224, deferindo a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nA CEF informou a interposição de agravo retido às fls. 231/234.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação às fls. 236/244, pugnando pela improcedência do pedido. Documentos às fls. 245/246.\r\n\r\nRéplica e emenda à inicial à fl. 251.\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca de provas a produzir (fl. 252), a CEF não manifestou interesse (fl. 255).\r\n\r\nContrarrazões ao agravo retido às fls. 262/264.\r\n\r\nQuesitos da Autora ao perito à fl. 265.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. \r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento em que a parte autora pretende a concessão de tutela jurisprudencial consubstanciada na declaração de nulidade de cláusulas contratuais de diversos empréstimos celebrados com a CEF, quais sejam os de nºs 0202.213.00017102-9, 0202.213.00017098-7, 0202.213.00017096-0, 0202.213.00017094-4, 0202.213.00017101-0, 0202.213.00017100-2, 0202.213.00018463-5, 0202.213.0001465-1, 0202.213.00018719-7, 0202.213.00020423-7, 1624.213.00019091-8, 1624.213.00018436-5, 1624.213.00017368-1, 1624.213.00018437-3, 1624.213.00015787-2, 1624.213.00015784-8, 1624.213.00015794-5, 1624.213.00017445-9, 1624.213.00015698-1, 1624.213.00015700-7, 1624.213.00015703-1, 1624.213.00018354-7, 1624.213.00015707-4, 1624.213.00015800-3, 1624.213.00021604-6, 1624.213.00021571-6, 1624.213.00021779-4, 1624.213.00021680-1, 1624.213.00018277-0, 1624.213.00021395-0, 1624.213.00015705-8, 1624.213.00015755-4, 1624.213.00018406-3, 1624.213.00018409-8, 1624.213.00018404-7, 1624.213.00018435-7, 1624.213.00016215-9, 1624.213.00015803-8, 1624.213.00018433-0, 1624.213.00018433-0, 1624.213.00018154-4, 1624.213.00018951-0, 1624.213.00015801-1, 1624.213.00024771-5, 1624.213.00024773-1, 1624.213.00024480-5, 1624.213.00015799-6 1624.213.00017443-2, 1624.213.00018276-1, 1624.213.00017442-4, 1624.213.00018450-0, 1624.213.00017367-3, 1624.213.00017370-3, 1624.213.00022458-8, 1624.213.00015805-4, 1624.213.00018357-1, 1624.213.00015702-3, 1624.213.00018408-0, 1624.213.00019321-6, 1624.213.00019270-8, 1624.213.00015802-0, 1624.213.00018469-1, 1624.213.00017446-7, 1624.213.00019336-4, 1624.213.00015785-6 e 1624.213.00015704-0.\r\n\r\nDa aplicação do Código de Defesa do Consumidor\r\n\r\nNão identifico, ao contrário do que pretende fazer crer a demandante, abusividade nas cláusulas contratuais pactuadas, inclusive no que pertine aos juros, correspondentes a faixa situada entre 2,08% a 3,25% mensais, longe de serem extorsivos, dentro da média de mercado, sendo certo que a jurisprudência pátria consolidou-se no sentido de não aplicação da limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano aos contratos bancários não abrangidos por legislação específica quanto ao ponto. No mesmo sentido, sedimentou-se quanto à não limitação à variação da SELIC:\r\n\r\n“Não se aplica a limitação de juros remuneratórios à variação da Taxa SELIC aos contratos bancários não normatizados em leis especiais, sequer considerada excessivamente onerosa a taxa média do mercado. Precedente uniformizador da 2ª Seção do STJ.”(STJ - 4ª Turma - RESP 915572 - Rel. Ministro Aldir Passarinho - DJU 10.03.2008)\r\n\r\nCapitalização dos Juros\r\n\r\nNo caso em análise, as taxas efetivas estipuladas inicialmente nos contratos em testilha (cópias de 26/95 dos autos) variam entre 2,08% e 3,25% ao mês. Se considerarmos como parâmetro esta taxa, não há que se falar em anatocismo, ou seja, não há incidência de juros sobre juros.\r\n\r\nA capitalização seria puro exercício de matemática, tendo como base a taxa de juros efetiva anualizada. Em outras palavras: taxas de juros efetivas de 2,08% a 3,25% ao mês, aplicadas mês a mês, equivalem a taxas anuais nominais em torno de 28,68% a 48,65%. Idêntico mecanismo se aplica ao rendimento das cadernetas de poupança, cujas taxas nominal e efetiva de juros, anualizadas, são, respectivamente, 6,000% e 6,1677%.\r\n\r\nNas contas de poupança, os juros são creditados a cada mês, sendo que, no mês seguinte, caso não sejam sacados, também sobre os rendimentos incidem os juros do período. Analogamente, na hipótese de o valor pago pelo devedor não for suficiente para saldar a dívida, sobre a diferença devem incidir juros no período seguinte. Ou será que alguém ousaria dizer que há anatocismo e ilegalidade na sistemática de remuneração das cadernetas de poupança?\r\n\r\nRepise-se: nos contratos em análise, há apenas a incidência dos juros contratuais iniciais de 2,08% a 3,25% ao mês, que correspondem a determinadas taxas nominais anuais. Por conseguinte, nenhuma irregularidade se verifica, desassistindo razão à demandante.\r\n\r\nNo sentido do acima exposto, faço remissão ao seguintes julgados, que bem sintetizam a questão:\r\n\r\n“MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. \r\n\r\n1. A ré não reconhece a dívida, mas foi garantidora de seu ex-marido (primeiro réu), e deve responder pelo débito, já que existe solidariedade passiva (art. 275, do CC).\r\n\r\n2. Não se aplica a limitação de juros de 12% ao ano, prevista na Lei de Usura, aos contratos de abertura de crédito bancário. \r\n\r\n3. A despeito de a jurisprudência admitir a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, sua aplicação, em relação à taxa de juros, dependerá da plena demonstração do abuso em relação às taxas utilizadas, o que não ocorreu. \r\n\r\n4. É possível a capitalização mensal nos contratos celebrados em data posterior à publicação da MP nº 1.963-17/2000 (STJ, AgRg no Resp 737.696/RS).\r\n\r\n5. Restou decidido pelo STJ que a comissão de permanência é devida para o período de inadimplência, calculada pela taxa média dos juros de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato (Súmula nº 294/STJ), desde que não cumulada com correção monetária (Súmula nº 30/STJ), juros (Súmula nº 296/STJ), e multa contratual (AgREsp 712.801/RS). No caso, o contrato a prevê, e não há base legal para afastá-la. \r\n\r\n6. Apelação desprovida.”\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 6ª Turma Especializada - AC 427759 - Rel. Des. Federal Guilherme Couto - DJU 31.03.2009 - pg 117)\r\n\r\n“Ação de revisão. Contrato bancário. Art. 535 do Código de Processo Civil. Julgamento extra petita. Código de Defesa do Consumidor. Juros. Capitalização dos juros. Comissão de permanência. Precedentes da Corte.\r\n\r\n1. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, enfrentando as questões postas a julgamento, afastada a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. Não pode o Juiz monocrático enfrentar matéria que não foi suscitada na petição iniciaI, assim, os juros e a multa, se o autor não se insurgiu contra estas cobranças.\r\n\r\n3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às instituições financeiras como assentado na Súmula nº 297 da Corte.\r\n\r\n4. Nos contratos feitos com instituições financeiras, fora de legislação especial de regência, não existe a limitação dos juros em 12% ao ano, salvo demonstração de efetiva abusividade, o que não ocorreu no caso presente.\r\n\r\n5. Possível a cobrança da comissão de permanência calculada nos termos da Súmula nº 294 da Corte, não cumulada com a correção monetária, os juros remuneratórios, os juros moratórios e a multa contratual.\r\n\r\n6. Prevaleceu o entendimento da maioria sobre a exigibilidade da capitalização mensal de juros, vencido nesta parte o Relator.\r\n\r\n7. A jurisprudência da Corte admite a repetição do indébito, independente da prova do erro, sob pena de enriquecimento indevido.\r\n\r\n8. Recurso especial conhecido e provido, em parte.”\r\n\r\n(STJ - 3ª Turma - RESP 821357 - Rel. Ministro Carlos Alberto Direito - DJU 01.02.2008 - pg. 1)\r\n\r\n“CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO POSTERIOR À MP 1.963-17/2000. PREVISÃO CONTRATUAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. TAXA CDI. ADMISSIBILIDADE. INACUMULABILIDADE COM OUTROS ENCARGOS.\r\n\r\n1. A jurisprudência consolidou o entendimento de que, embora os negócios bancários estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor, os juros remuneratórios pactuados pelas partes em contratos de abertura de crédito em conta-corrente são devidos, exceto se reconhecida sua abusividade em cada hipótese, à vista de taxa que comprovadamente discrepe, de modo substancial, da média do mercado na praça do empréstimo, salvo se justificada pelo risco da operação, não estando limitados à taxa de 12% (doze por cento) ao ano. (Cf. STF, Súmulas 648 e 596; STJ, Súmula 297; AgRg no RESP 768.768/RS, Terceira Turma, Ministro Castro Filho, DJ 01/08/2007; AgRg no Ag 715.289/RS, Terceira Turma, Ministro Ari Pargendler, DJ 27/11/2006; RESP 407.097/RS, Segunda Seção, relator para o acórdão o Ministro Ari Pargendler, DJ 29/09/2003; TRF1, AC 2004.38.00.035758-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Moacir Ferreira Ramos, DJ 26/02/2007; AC 2004.38.005095-1/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado David Wilson de Abreu Pardo, DJ 12/02/2007.)\r\n\r\n2. Com a edição da MP 1.963-17/2000 (atual MP 2.170-36/2001), é admitida a capitalização mensal de juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31/03/2000, desde que exista expressa previsão contratual. (Cf. STJ, Edcl nos EDcl no AgRg no RESP 833.787/RS, Terceira Turma, Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 18/12/2007; AgRg no RESP 778.708/RS, Quarta Turma, Ministro Hélio Quaglia Barbosa, DJ 10/12/2007; TRF1, AC 2000.41.00.004779-0/RO, Sexta Turma, Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, DJ 29/10/2007; AC 2002.38.00.032878-9/MG, Sexta Turma, Juiz Federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão, DJ 03/09/2007.)\r\n\r\n... omissis ...\r\n\r\n5. Apelação parcialmente provida, sem modificação da distribuição do ônus\r\n\r\nda sucumbência.”\r\n\r\n(TRF 1ª Região - 6ª Turma - AC 200438000289602 - Rel. Juiz Federal Convocado João Carlos Costa Mayer Soares - DJU 28.10.2008 - pg. 658)\r\n\r\nDesnecessária, no entender deste julgador, a realização de perícia judicial, uma vez que a demandante insurge-se contra as cláusulas contratuais de forma absolutamente genérica, sustentando abusividade em função da não observância do limite de juros e 12% ao ano, bem como da existência de anatocismo, teses diuturnamente rechaçadas pela jurisprudência pátria, conforme julgados já acima transcritos.\r\n\r\nNão socorre a pretensão autoral a tese acerca de um suposto desconhecimento das cláusulas contratuais e da vulnerabilidade como consumidora, uma vez que os documentos de fls. 26/104 corporificam termos pactuados bastante claros, sendo possível verificar, sem margem para dúvidas, datas de vencimento das dívidas, bem como juros remuneratórios acordados e taxas de comissão em permanência devidas a partir do vencimento da dívida. \r\n\r\nOutrossim, importante ressaltar, até mesmo no intuito de se analisar a questão da boa-fé contratual do tomador do empréstimo, que a demandante já havia celebrado anteriormente, no curso do ano de 2003, diversos contratos da mesma natureza, inclusive impugnados judicialmente, com decisão desfavorável, não sendo crível supor que não tivesse ciência, ou condições mínima para tanto, do teor das cláusulas contratuais pactuadas e do entendimento jurisprudencial acerca da validade das mesmas. \r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, suspendendo os efeitos da tutela jurisdicional anteriormente antecipada .\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno os embargantes em honorários de R$ 1.000,00 (mil reais), total correspondente às duas ações (R$ 500 para cada).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia desta sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n27 - 2009.51.01.010278-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x NANDIR BORGES TEIXEIRA (ADVOGADO: PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR, PAULO CESAR MAHOMED ALLI.). . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de incidente de impugnação do valor da causa suscitado pela Caixa Econômica Federal, demandada em ação de conhecimento que visa à cobrança de diferenças de expurgos inflacionários sobre saldos de poupança, relativos aos Planos Verão, Collor I e Collor II.\r\n\r\nProcedendo-se a uma análise dos documentos de fls. 52/69 dos autos principais (processo nº 2008.5101026914-6), possível verificar que os saldos existentes próximos às edições dos planos econômicos retromencionados não superavam dez salários mínimos então vigentes, o que, em cotejo com os valores lançados na planilha de fls. 70/82, impõe o acolhimento da impugnação apresentada pela CEF, devendo o valor da causa ser fixado em montante sensívelmente aquém de 60 salários mínimos, limite estabelecido, segundo um critério absoluto, para fixação da competência dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nAssim sendo, considerando a planilha de fls. 70/82 dos autos principais, que não foi objeto de impugnação concreta e objetiva por parte do demandante, fixo o valor da causa em R$ 1.526,95, reconhecendo a ausência de competência deste juízo para processamento e julgamento da demanda relativa ao processo nº 2008.5101026914-6, impondo sua redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nTranscorrendo o prazo para recurso, confirmando-se esta decisão, traslade-se cópia para os autos principais, remetendo-os à SEDJE, para livre distribuição a um dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 2009.51.01.001720-4 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.) x FRANCISCO RIITANO (ADVOGADO: FRANCISCO RIITANO.). . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 45 - Defiro à Embargante o prazo de 30 dias para que esclareça, documentalmente, se o Exeqüente já recebeu na via administrativa, a título de restituição, qualquer valor relativo ao imposto de renda retido na fonte entre maio de 2004 e maio de 2005.\r\n\r\nSem prejuízo do prazo acima, oficie-se à Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro, dando ciência do inteiro teor da decisão final de mérito proferida nos autos do processo nº 2004.5101009286-1, reconhecendo ao demandante o direito a isenção de imposto de renda sobre rendimentos auferidos junto ao Tribunal Superior do Trabalho, desde 20 de maio de 2004, inclusive para fins de análise dos procedimentos administrativos fiscais instaurados em função disso. Requisita-se àquele órgão informe, no prazo de 15 dias, se o contribuinte, ora Exeqüente e Embargado, já obteve a restituição administrativa dos valores retidos entre maio de 2004 e maio de 2005, valores estes que estão sendo executados judicialmente. Anexar ao ofício cópias de fls. 298/301, 304/306 e 310 dos autos principais, informando que a ação de conhecimento foi ajuizada em 20 de maio de 2004. \r\n\r\nCom as respostas, dê-se vista ao Embargado, em 10 dias, retornando conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.006836-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x LEILA RODRIGUES BOURA (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nRemetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos dos valores devidos à Embargada, levando em conta, para tanto, as informações de fls. 50/66.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pela embargante, União Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n30 - 2008.51.01.018504-2 FERNANDO LUIZ CARDOSO DE MATOS (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . REPUBLICAÇÃO PARCIAL DO DESPACHO DE FLS. 52:\r\n\r\n(...) voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 811942"
                            ],
                            "811943": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000190\r\n\r\nExpediente do dia 09/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.007460-1 DALVA TEIXEIRA BASTOS E OUTROS (ADVOGADO: MICHELE MONDAINI DA COSTA MAIA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 93.0014345-0 JOAO MARCOS MEDEIROS DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE CANDIDO DE CARVALHO.) x FUNDACAO DA CRIANCA - FCIA (ADVOGADO: MARISA SCHLESINGER.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n3 - 95.0021347-8 JOAQUINA JANUARIA DO CARMO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x ARY SERGIO DIB DIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, ARY SERGIO DIB DIAS FILHO.) x SANDRA MARIA BEZERRA VAL DE CASAS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Tendo em vista que o autor não está amparado pela gratuidade de justiça, providencie o autor a execução do julgado, em 30 dias.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.016759-8 CILEIDE DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x CARMEM EDITH SHAIK DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA COSTA HABIB.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio do requisitório de folha 402.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que seja certificado o depósito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.014933-8 HELOISA PEIXOTO DE MATTOS (ADVOGADO: ROBERTO FAZOLINO BARROSO.) x MAURO PINTO SERGIO JUNIOR (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x ROSELITA ALMEIDA SERGIO (ADVOGADO: JOSE LUIZ SALATIEL BRAGA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da União no efeito devolutivo. \r\n\r\nDeixo de receber o recurso de apelação do 2º e 3º réus, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 88.0002255-3 JOAQUIM EVANGELISTA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: HELOISA HELENA DANIEL VIEIRA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, MARCO ANTONIO DE ASSIS BARRETO DA COSTA, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fl. 966 - Cumpra a CEF.\r\n\r\n7 - 93.0006306-5 ANNA ROZA CORTAS PITELLA E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO CORTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: SIMONE MARIA JUCA CALDEIRA BERTHOLINI.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: MARCIO BRUNO MILECH.). . Defiro ao autor a vista requerida, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, rearquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 94.0004124-1 AIRTON BENK DE MELLO (ADVOGADO: NEWTON DE FREITAS MELLO.) x BRADESCO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x UNIBANCO (ADVOGADO: BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.012481-4 ZELIA SANTOS CONSTANTINO (ADVOGADO: LAIZA MARIA DE JESUS VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que a ré ainda não foi citada, revogo o despacho de fl. 43.\r\n\r\nCite-se a CEF, que juntamente com sua resposta, deverá juntar cópias dos extratos das contas de poupança, bem como informar se há possibilidade de acordo e em que termos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.020199-7 ANTONIETA MARIA DOS SANTOS MENINO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA COSTA CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . \r\n\r\nRecebo a apelação da ré no duplo efeito. \r\n\r\nIntime(m)-se o(a,s) apelado(a,s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada(s) pela Secretaria a(s) ausência(s), remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.015944-4 HAILTON GUIMARÃES FERREIRA (ADVOGADO: PAULO CEZAR GONCALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 2008.51.01.017960-1 JEAN DAMIEN ONDO (ADVOGADO: FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SAMANTHA DA SILVA ROCHA AGUIAR.). . \r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.021889-8 FORTEMACAÉ SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (ADVOGADO: JOSE RENATO SOUSA NEVES DE ANDRADE.) x CHEFE DO DIAF - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Tendo em vista o duplo grau obrigatório, remetam-se os autos ao Eg.TRF/2ª Região.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.009494-2 PORTO DE MAR COM/ DE GENEROS ALIMENTICIOS LTDA (ADVOGADO: MURILO VOUZELLA DE ANDRADE.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.027240-6 DELCIR REMOALDO CAPRA E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FELIPE KRIEGER MOURA BUENO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n16 - 2008.51.01.017721-5 SINVAL ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: MARLY DE CARVALHO.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do Impetrante no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação da União em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.018988-6 HELIO BATISTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Recebo a apelação do Impetrado no efeito devolutivo. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 88.0021396-0 LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: TERESINHA BEZERRA VIEIRA FERREIRA.) x OVIDIO BRANDAO (ADVOGADO: EVERALDO RIBEIRO MARTINS, ADILSON DA SILVA MOURA.) x ALBERTO LEVENTHAL - ESPOLIO - REP/ P/ ANNITA LACS E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS LUIZ CARVALHO MAGALHAES.). . Fls. 306: Digam a LIGHT e o MPF acerca do pedido de levantamento.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2007.51.01.024126-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO PAULO CARNEIRO SARAIVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x WAGNER HELENO SANTIAGO SANTOS. . Diante das informações de fls. 65 e 67, dê-se vista à CEF, em 10 dias.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n20 - 2008.51.01.007514-5 SERGE KESLER (ADVOGADO: CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\n1. Recebo a apelação do autor no duplo efeito.\r\n\r\n2. Após, tendo em vista a antecipação do MPF em suas contrarrazões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.019796-2 EDDY GEORGES LOISEAU (ADVOGADO: WILMA DE FREITAS MANHAES.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 19 - Cumpra o autor, em 10 dias.\r\n\r\nApós, à Sedic para a devida retificação do nome do autor, conforme petição de fl. 16.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.019888-7 MARIA MANUELA DE MAGALHAES FERNANDES BARREIROS LIRIO (ADVOGADO: PATRICIA DA SILVA MUNIZ ARAUJO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.019999-8 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (ADVOGADO: MAURO LUCAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n24 - 98.0000460-2 ADILSON LOURENCO E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x ELISABETE MARANGONI DE MENESES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . I - Dê-se ciência às partes, no prazo sucessivo de 05(cinco) dias, acerca do envio dos requisitórios de folhas 706/709.\r\n\r\nII - Após, suspenda-se o processo até que sejam certificados os depósitos.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n25 - 87.0005045-8 BRASCAN ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA. (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . REPUBLIQUE-SE A DECISÃO DE FLS. 218/219:\r\n\r\n1. Quanto aos efeitos das Medidas Provisórias 66/2002 e 75/2002, nos termos do Voto e Acórdão nos Embargos de Declaração em Recurso Especial às fls. 721/725 dos autos da ação ordinária em apenso, não tendo sido homologada a desistência pelo C. Superior Tribunal de Justiça, não pode este Juízo deferir o pedido, sob pena de afronta à decisão da instância especial.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido.\r\n\r\n2. Em relação à aplicação dos expurgos inflacionários, já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n\"TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS PELO CONTRIBUINTE. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMOREPETIÇÃO DE INDÉBITO. APLICAÇÃO DA LEI 9.289, 04/07/96. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. \r\n\r\n1. Em exame recurso especial fundado na alínea \"a\" do permissivo constitucional cuja pretensão é aplicar, em depósitos judiciais realizados pelo contribuinte junto à Caixa Econômica Federal - CEF (para assegurar a inexigibilidade de crédito tributário), a atualização monetária segundo os percentuais do IPC e da Taxa SELIC, a partir de 1996.\r\n\r\n2. Não se tratando de repetição de indébito, mas de depósito\r\n\r\njudicial realizado pelo contribuinte (não caso, junto à Caixa Econômica\r\n\r\nFederal) com a finalidade de assegurar a inexigibilidade do tributo objeto de litígio, deve ser aplicado o critério estabelecido na Lei 9.289, de 04 de julho de 1996 (art. 11, § 1º), que sobre a questão afirma \"Os depósitos efetuados em dinheiro observarão as mesmas regras das cadernetas de poupança, no que se refere à remuneração básica e ao prazo.\"\r\n\r\n3. Antes de editada a Lei 9.289/96, o Decreto-Lei 1.737/79 dispôs, em seu art. 3º, parágrafo único, que a atualização de valores em depósito, como na espécie, deveria ser realizada pelos índices adotados para os débitos tributários.\r\n\r\n4. O acórdão recorrido, inclusive referindo-se à jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, aplicou esse entendimento, sendo manifesta a improcedência do pedido formulado pelo contribuinte-depositante em recurso especial.\r\n\r\n5. Recurso especial conhecido e não-provido\" (REsp nº 787.200/BA, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 22.05.2006, p. 167 ).\r\n\r\nAssim sendo, acolho os argumento da CEF apresentados às fls. 75/93, conforme o precedente supracitado, para indeferir o pedido do autor.\r\n\r\n3. Pois bem. Fixados os parâmetros para cumprimento, dê-se nova vista à autora para adequar seus cálculos ao acima exposto, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n4. Cumprida a determinação supra, intimem-se a Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência, bem como para se manifestar acerca de eventuais cálculos apresentados pela autora. Prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5. Após, voltem-me.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.001878-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x VERA LUCIA FERNANDES BUSSIERE. . \r\n\r\nIntime-se, observando a Secretaria o endereço informado às fls. 30.\r\n\r\nDecorridas 48 (quarenta e oito) horas, entreguem-se os autos à parte, independentemente de traslado.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 2008.51.01.012798-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x SUELI BERRETTARE (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.). . O decisum atacado pela via da apelação tem natureza de decisão interlocutória.\r\n\r\nAbordando o tema, Theotônio Negrão e José Roberto F. Gouvêa argumentam:\r\n\r\nA questão do recurso cabível contra a decisão que delibera a respeito do benefício da assistência judiciária sempre foi objeto de polêmica. Malgrado a lei preveja a apelação, o fato é que essa decisão não implica qualquer das situações previstas no CPC 267 ou 269, mesmo quando a discussão é travada em autos apartados. Logo, tal decisão deveria ser sempre agravável, a exemplo do que ocorre com o julgamento das exceções. Nesse sentido: RT 830/312, JTJ 186/249.\r\n\r\nTodavia, segundo critério consolidado no STJ, se a decisão acerca do benefício é proferida nos próprios autos do processo em que formula o pedido para sua concessão, ela é impugnável via agravo; se a questão é decidida em autos apartados, o recuso cabível é a apelação. (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor - Ed. Saraiva, 3.ª Ed., SP, 2007. p. 1.302. Original com destaques).\r\n\r\nAssim sendo, recebo a apelação no duplo efeito.\r\n\r\nÀ CEF, ora apelada.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2.ª Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 811943"
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                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000138\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 97.0018334-3 MARCIO BERNARDO MONTEIRO MATTOS E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Vista à parte autora para ciência da informação prestada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 513. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 99.0013500-8 ARNALDO DA COSTA CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista a categoria profissional do autor ARNALDO DA COSTA CAMPOS cadastrada no contrato de financiamento imobiliário (profissional liberal sem vínculo empregatício - fl. 242), esclareça, conclusivamente, o Dr. Osmar Guimarães de Lima (Perito Contábil) se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL respeitou o previsto contratualmente para o reajuste das prestações. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça quanto ao quesito nº 2 da parte ré (fl. 315), vez que as cláusulas mencionadas na resposta não conferem com a do contrato de financiamento imobiliário de fls. 241/248.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2000.51.01.031674-5 JOSIAS PESSANHA DE SENA E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Secretaria da 2ª Vara Federal/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de retirar o alvará de levantamento nº ALV.0002.000099-8/2009.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do referido alvará de levantamento.\r\n\r\nRetirado ou efetuado o cancelamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018912-4 RAQUEL DA SILVA PINTO (ADVOGADO: PAOLA DOMINGUES JACOB, ANTONIO GERSON RAMOS JACOB.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a certidão de fl. 320. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.016430-6 CARLOS ALBERTO PINTO DA FONSECA TELLES (ADVOGADO: JOAO BOSCO BRITO DA LUZ, ERICA DE ALMEIDA SANTOS, CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS, CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO SOUZA, MAURICIO LIMA MANO, DOUGLAS SANTOS QUEIROZ.). . Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que desejam produzir. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.024627-3 JOSE GERALDO PIMENTEL E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO MOREIRA MORAGAS, MARIO DE AQUINO BORGES, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS, ISABELLE MONTEIRO ARRUDA, FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x BANCO BRJ S/A (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Tendo em vista os documentos juntados pelo BANCO BRJ S/A às fls. 193/203, diga a parte autora se possui interesse no prosseguimento do feito. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.025430-0 ITALO DIBLASI FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Esclareça a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se o imóvel objeto de financiamento em discussão na presente demanda foi adjudicado/arrematado (contrato nº 122648502045-0). Caso positivo, comprove o registro da carta de adjudicação/arrematação no RGI competente. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017020-8 MARIA SALETE SEMITELA DE ALVARENGA E OUTRO (ADVOGADO: JOSEMAR FIGUEIREDO ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Comprove a parte autora o pagamento das prestações vencidas nos termos da r. decisão de fls. 193/194. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL sobre a possibilidade de realização de composição amigável da lide, por meio de audiência a ser designada por este Juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n9 - 95.0022709-6 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 537/579 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 98.0029181-4 SORAYA MARIA MARRA WAQUIM DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo as apelações de fls. 374/383 (parte autora) e 385/403 (CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, querendo, apresentarem suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 98.0046630-4 ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 659/705 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.006372-4 SEBASTIAO MANOEL DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Defiro a dilação do prazo requerida pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL à fl. 370 por 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.025211-2 EWERTON VINICIUS DE ABREU GALAFASSI E OUTRO (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Fl. 329 - A abstenção da prática de atos de execução extrajudicial subordina-se ao disposto no art. 50 da Lei nº 10.931/2004, que impõe o pagamento das prestações no montante incontroverso assim como o depósito judicial, como regra, da parcela controvertida. Outrossim, em que pese ser o laudo do expert importante meio de prova, o magistrado não se obriga a ele. Assim sendo, indefiro o pedido de suspensão do pagamento das prestações.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 287/311.\r\n\r\nOficie-se à Direção do Foro para o pagamento dos honorários periciais (R$ 500,00 - fls. 263/264) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n14 - 2005.51.01.002225-5 MARIZE DA SILVA QUEIROZ RIBEIRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na pessoa de seu representante legal, para comparecer à Secretaria da 2ª Vara Federal/RJ, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de retirar o alvará de levantamento nº ALV.0002.000112-0/2009.\r\n\r\nSilente, proceda a Secretaria o cancelamento do referido alvará de levantamento.\r\n\r\nRetirado ou efetuado o cancelamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.021775-3 RAIMUNDO JOSE SANTANA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LISBOA E OUTRO (ADVOGADO: DEUSANGELA CRUZ, PAULO AFONSO ALVES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . Diga a parte autora sobre a documentação juntada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 373/411. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.013788-9 ROSICLEA SANTOS DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES, EDINILSON DO NASCIMENTO CERQUEIRA, LUIZ HENRIQUE FREITAS SILVA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Diga a parte autora sobre a documentação juntada pela CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL às fls. 406/433. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.006617-6 ELVIRA BEZERRIL DE MELO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls. 285/314 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, querendo, apresentar suas contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApresentadas as contra-razões ou decorrido o prazo legal, remetam-se os autos ao Egr. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n18 - 2000.51.01.007961-9 SERGIO COELHO DE MELLO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CELI LIMA DOS SANTOS.). . No prazo de 10 (dez) dias sucessivos, a começar pela parte autora, digam as partes sobre o laudo pericial de fls. 280/331.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento relativo aos honorários periciais (guia de depósito judicial - fl. 239) em favor do Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil) após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo pericial, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, depois de haverem sido prestados.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 99.0059337-5 JOSE SILVERIO GOMES VALADARES (ADVOGADO: ALEXANDRE RAMAGEM RODRIGUES, JOAO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Cumpra-se o v. acórdão de fls. 85/86.\r\n\r\nRequeira a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL o que for do seu interesse. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.031065-8 MARIA DO SOCORRO SILVA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . No prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularize a parte autora a sua representação processual.\r\n\r\nNo mesmo prazo, providencie a declaração de hipossuficiência de recursos nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.002561-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x RAIMUNDO JOSE SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x ROSANGELA PEREIRA DE LIMA RIBEIRO. . Consoante entendimento jurisprudencial, é cabível o AGRAVO RETIDO para atacar decisão tomada na IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\nA respeito do tema, o seguinte julgado:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM FACE DE ARESTO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO. REJEIÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA. EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO CABÍVEL. OPÇÃO DA PARTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO OU AGRAVO RETIDO. ART. 522 DO CPC.\r\n\r\n1. A rejeição dos embargos de declaração por decisão monocrática do relator não afasta o exaurimento de instância ocorrido com a prolação do aresto embargado, proferido em sede de apelação. Não-incidência da Súmula nº 281/STF.\r\n\r\n2. Da decisão que julgar impugnação ao valor da causa é cabível tanto o agravo de instrumento quanto o agravo retido, uma vez que a lei atribuiu ao recorrente optar por qualquer deles, ressalvadas as exceções previstas na legislação processual.\r\n\r\n3. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo de instrumento, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.” (STJ - Superior Tribunal de Justiça, AGEDAG - Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 998378, Processo nº 2008/0000878-8, UF: RJ, Órgão Julgador: 4ª Turma, Relator: JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE data:18/08/2008) (Destacamos)\r\n\r\nDesta forma, recebo o AGRAVO RETIDO interposto pela parte autora às fls. 40/51.\r\n\r\nIntime-se a CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ora agravada, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nApós, suspenda-se o presente incidente a fim de se aguardar eventual interposição de apelação contra sentença a ser proferida nos autos principais.\r\n\r\n11999 - INCIDENTES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2007.51.01.003107-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x ROGERIO RAMALHAES MOREIRA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Dê-se baixa na distribuição e arquive-se a presente IMPUGNAÇÃO AO DIREITO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA (OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS), conforme já determinado na parte final da decisão de fls. 15/16.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n23 - 2004.51.01.012499-0 AMERICO CARDOSO DA SILVA FILHO E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . PUBLICA-SE A DECISÃO DE FLS. 188/189 PARA A CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nDefiro a prova pericial contábil requerida pela parte autora.\r\n\r\nNomeio o Dr. Affonso d'Anzicourt e Silva (Perito Contábil), cujo endereço é conhecido por esta Secretaria, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para ciência de que, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 89, os honorários periciais serão arbitrados nos termos da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF - CONSELHO DE JUSTIÇA FEDERAL, que ora fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em virtude da complexidade da perícia.\r\n\r\nFaculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos.\r\n\r\nPor oportuno, estes são os quesitos do Juízo a serem respondidos, além dos eventualmente apresentados pelas partes:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nEm seguida, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021333-4 NAIR PEREIRA DE MAGALHAES E OUTRO (ADVOGADO: ERICA DE ALMEIDA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.) x BANERJ-BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . PUBLICA-SE, EM PARTE, O DESPACHO DE FL. 552.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nProvidencie a autora NAIR PEREIRA DE MAGALHÃES, de forma discriminada, individualizada e mensalmente, os rendimentos auferidos pela mesma, a partir do mês anterior a data de assinatura do contrato, por meio de contracheques. Na ausência de tais documentos, que a autora apresente declarações de seu respectivo empregador ou do sindicato da categoria profissional correspondente, contendo os reajustes salariais mensais e individualizados, a partir do mês anterior a data de assinatura do contrato. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo, diga o BANERJ S/A - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL sobre a peça de fls. 512/551 da GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A.\r\n\r\nFindo o prazo, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 814752"
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                            "814753": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "02ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000139\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO LUIS ROCHA LOPES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.012208-5 MARCIA LEITE PEREIRA (ADVOGADO: TATIANA BATISTA DE SOUZA D'ASSUMPCAO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. . DECISÃO\r\n\r\nA proibição constitucional de acumulação de cargos e empregos públicos tem por objetivo resguardar o interesse público. Todavia, as exceções estabelecidas no comando constitucional do art. 37, inciso XVI, desde que haja compatibilidade de horários, resguardam o exercício de dois cargos simultaneamente.\r\n\r\nNo caso dos autos, a respeito dos cargos públicos em questão, a autoridade coatora afirmou categoricamente que “o servidor possui as condições necessárias para a cumulação do dois”, donde se extrai não haver quaisquer prejuízos à prestação do serviço público, à luz da jurisprudência que predomina sobre a matéria.\r\n\r\nPor isso, DEFIRO A LIMINAR, para que autoridade coatora se abstenha de exigir a exoneração da impetrante no Hospital Geral de Bonsucesso na data da convocação para posse, ficando compelida a empossar a impetrante, caso o único óbice para tal seja a acumulação dos cargos.\r\n\r\nIntimem-se as partes. Sem prejuízo, dê-se vista ao MPF, para parecer.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.013206-8 TAVERI PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: FABIO DE CAMPOS LILLA, RENATA BORGES LA GUARDIA, RICARDO FERREIRA DE MACEDO.) x PROCURADOR-CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DA UNIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.010575-0 HSJ COML/ S/A (ADVOGADO: ANDRESSA BAHIA PIRES, TATIANA DE MELLO BIAR.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 295/298. Venha o pedido de execução na forma da lei, no prazo de 5 dias, sob pena de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 91.0108400-3 HOECHST DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA S/A (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ANTONIO CARLOS GONCALVES.) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MAURICIO AZEVEDO GONCALVES, CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . A documentação trazida aos autos confere poderes às patronas Rosana Alves Ramos (OAB/RJ 63.413) e Maria Amélia Cordeiro Lima Mauad (OAB/RJ 44.910) para receber o saldo da conta nº 0625.005.02000005-6 através do alvará de levantamento nº 0002.000030-5/2009.\r\n\r\nPortanto, desentranhe-se o alvará de fls. 205 que fica revalidado por 10 dias a partir da retirada do mesmo pela advogada.\r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício à CEF comunicando o teor do presente despacho, atentando para o disposto no art. 14, inciso V, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n5 - 2007.51.01.032504-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARLENE LUCAS DE LIMA OLIVEIRA (ADVOGADO: SIMONE DA COSTA RODRIGUES.). . Sendo o caso de verba impenhorável, defiro o desbloqueio. Cumpra-se.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a OAB a se pronunciar sobre a proposta de parcelamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 00.0214701-7 IRENE C CANDIDO E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . A discussão sobre a habilitação dos herdeiros do autor falecido Mário Rodrigues já se arrasta a pelo menos cinco anos, em decorrência do desaparecimento de um dos filhos do de cujos. Não seria razoável que se prolongasse por mais tempo, considerando o prejuízo trazido ao restante dos autores que possuem idade avançada.\r\n\r\nAssim, defiro a habilitação de Edna dos Santos Rodrigues (CPF: 465.515.907-30), Edilamar dos Santos Rodrigues (CPF: 465.513.877-72), Carlos Alberto dos Santos Rodrigues (CPF: 748.714.637-53), Mário dos Santos Rodrigues (CPF: 409.772507-68), sua esposa Sirlea dos Santos Rodrigues (CPF: 610.374.277-34) e Valtemir dos Santos Rodrigues (CPF: 287.134.517-15), como sucessores de Mario Rodrigues. À SEDIC para anotar.\r\n\r\nQuanto à esposa de Valtemir dos Santos Rodrigues, deixo de acolher o pedido de fls. 768, já que, conforme certidão de fls. 612, foi averbada a separação consensual do casal em 31 de dezembro de 1985.\r\n\r\nEm relação ao filho Jorge Rodrigues dos Santos, até o momento desaparecido, ao fim da execução será reservada a cota parte que lhe couber.\r\n\r\nSuspendo o andamento do presente feitos para prosseguimento dos embargos à execução nº 2000.5101508343-1.\r\n\r\nIntimem-se\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.000019-4 SANDRO RODRIGUES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS BARROS ESPINOLA, RENATA CRISTINA CORREA MARTINS, GILMAR RIBEIRO DE CARVALHO, JESSICA ANNE BORGES LOPES, LANESSA ALVES DO NASCIMENTO, MELISSA COSTA MOURA, DANIELA DE AGUIAR LOBAO, ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS.) x TORRES IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . (...)\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, relativamente à autora Sandra Rodrigues Fontes, para determinar à CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que suspenda a execução do contrato celebrado com a autora no âmbito do PAR, habilitando-a em outro contrato, no mesmo programa, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.\r\n\r\nTendo em vista a ilegitimidade ativa, determino a exclusão do autor Sandro Rodrigues da Silva do pólo ativo. À SEDIC para as anotações pertinentes.\r\n\r\nSem prejuízo da medida antecipatória, manifeste-se a parte autora remanescente, Sandra Rodrigues Fontes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre as contestações, especialmente sobre a alegação de ilegitimidade passiva formulada pela Ré Torres Imobiliária Ltda. No mesmo prazo a parte autora deverá especificar, fundamentadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2008.51.01.011661-5 1ª CAMARA ARBITRAL BRASILEIRA DE MEDIACAO CONCILIACAO E ARBITRAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ALBERTO GRACA.) x SUPERVISOR DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.017307-0 KARINA ANNES KEUNECKE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO-UFRRJ. . DESPACHO\r\n\r\nEmende a impetrante a inicial para incluir a litisconsorte passiva necessária que pretende ver desclassificada.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, sem apreciação do mérito.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015365-0 SEMPRE EDITORA LTDA (ADVOGADO: DECIO FLAVIO TORRES FREIRE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Cumpra-se a r. decisão.\r\n\r\nIntimem-se as partes, para requererem o que for de seu interesse, no prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte impetrante.\r\n\r\nDecorridos os prazos sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.008604-4 FARMACIA ANDREA LTDA ME (ADVOGADO: HONORELINO CAMPOS SOUZA.) x DELEGADO DA SECRETARIA DE RECEITA FEDERAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 127 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF). P.R.I..\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2002.51.01.011767-8 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS E ORGAOS PUBLICOS DE PROCESSAMENTO DE DADOS SERVICOS DE INFORMATICA E SIMILARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDPD-RJ (ADVOGADO: DAYSE MAIQUES DE SOUZA ALVES, RICARDO BASILE DE ALMEIDA, LUIZ ALEXANDRE FAGUNDES DE SOUZA, BRUNO AMAR BOTELHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tratando-se de mandado de segurança e considerando o tempo decorrido entre a propositura da ação e a decisão de fls. 185, que anulou a sentença proferida pelo juízo a quo, manifeste-se a parte impetrante, no prazo de 5 dias, se persiste o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012082-9 CLAUDIO MOREIRA MEDEIROS (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MIRANDA DE ABREU.) x CHEFE DA DIVISAO DE ADMINISTRACAO DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS DA COORDENACAO GERAL DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA SAUDE. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA 126 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. P.R.I..\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários (Súmula nº 512 do STF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.024857-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO, SILVANA BATINI CESAR GOES.) x MARCO TULIO GALVAO BUENO (ADVOGADO: ANDRE TAVARES SAMPAIO, ARNALDO MONTEIRO LUNA.) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA, ANDRE TAVARES SAMPAIO, NEY CARVALHO BITTON.). . Intimem-se as partes do despacho de fls. 447, proferido pelo juízo deprecado, designando audiência para oitiva da testemunha Adriana Galvão Bueno.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 814753"
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                                "03ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2008.51.01.013415-0 THALES FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000790/2009 FOLHA 425/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n13. Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para eximir o autor de convocações para prestar serviço militar, em tempo de paz.\r\n\r\n14. Condeno a União em custas e honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Regional Federal da 2a Região.\r\n\r\n16. Oficie-se ao MM. Relator do Agravo de Instrumento comunicando a prolação dessa sentença.\r\n\r\n17. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.021844-0 ROBERTO SUSSMANN E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 82/93), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008566-7 DANNEMANN SIEMSEN ADVOGADOS (ADVOGADO: RODRIGO DE ASSIS TORRES, TATIANA ALVES COSTA DE CASTRO PACHE DE FARIA, DANIEL MARIZ GUDINO.) x RESPONSAVEL PELO SETOR - CIFUG/RJ. . DESPACHO\r\n\r\nConverto o feito em diligência.\r\n\r\nNa presente hipótese a inicial da autoridade coatora cerceia o direito do impetrante, porque não esclarecidas as razões para não expedição da certidão de regularidade.\r\n\r\nPosto isso, notifique-se o impetrado para fornecer as informações no prazo de dez dias.\r\n\r\nCumprido o item 3, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020007-9 WILSON KING AUTOMÓVEIS LTDA (ADVOGADO: ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA, JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO/RJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA 298/301 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n18. Posto isso, revogo a decisão de fls. 150/151 e julgo o pedido improcedente, com supedâneo no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advo catícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031503-6 SINDICATO DO COM/ VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO - SINCOFARMA/RJ (ADVOGADO: MAUD ANDREE CHAIZE VIANNA DE CASTRO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000806/2009 FOLHA 68/77 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n27. Ante o exposto, revogo a liminar e julgo:\r\n\r\ni) extinto o processo, sem resolução do mérito, quanto aos pedidos para que seja declarada a inconstitucionalidade da Resolução n. 466/2007, expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, e para que o Conselho Federal de Farmácia abstenha-se de editar resolução que discipline ou fixe valor de cobrança de contribuição profissional aos substituídos enquanto não promulgada legislação superveniente à impetração, com fulcro no art. 267, VI, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nii) parcialmente procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária dos substituídos com a parte ré a fim de afastar a incidência das anuidades, com base na Resolução n. 466/2007, expedida pelo Conselho Federal de Farmácia, devendo a contribuição paga por pessoa jurídica, no exercício de 2008, observar os padrões, mínimo e máximo, de R$ 54,01 e R$ 190,05.\r\n\r\n28. Condeno a parte autora, ante a sucumbência menor da parte ré, ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas. Sem condenação ao pagamento de honorários, a teor do enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n29. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n30. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n6 - 91.0033974-1 HELIO GONCALVES COSTA JUNIOR (ADVOGADO: LIZ MONICA SEREJO ALVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000780/2009 FOLHA 281 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (C):\r\n\r\nEncerrada a fase de conhecimento e iniciada a execução, é efetuado o pagamento do(s) crédito(s) em favor do(s) credor(es), nada mais sendo requerido, conforme fls. 138 e 158, respectivamente, razão pela qual JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 794, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0015870-9 SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (ADVOGADO: LUCIANA CARAMORE ROMANELI, LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.) x UNIAO FEDERAL SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fls. 184/185 - Manifeste-se a União Federal, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o depósito efetuado pela parte autora.\r\n\r\nII - Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.490314-3 OPTOTAL LENTES LTDA (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da parte autora (fls. 93/102) e da União Federal (fls. 125/141) no duplo efeito. À parte autora, ora apelada, tendo em vista que as contra-razões da União Federal já foram apresentadas na petição de fls. 114/123. \r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.028605-0 ABS GROUP SERVICES DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000784/2009 FOLHA 385/391 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n15.Ante o exposto, julgo procedente o pedido autoral, com fundamento no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, e condeno a parte ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais), nos termos do art. 20, § 4º, do mesmo diploma legal. Certificado o trânsito em julgado, autorizo o levantamento dos valores depositados em juízo em favor da autora.\r\n\r\n16.Sentença não sujeita a reexame necessário, art. 475, § 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 00.0623402-0 ROBERTO GREGORIO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE WILMER PONTES DA CUNHA.) x JOAO LUIZ DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA CRUZ CATARINO.) x LUIZ PINTO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE WILMER PONTES DA CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: MARCELO GONCALVES DE AMORIM.). . DECISÃO\r\n\r\nA sentença de mérito foi parcialmente reformada pelo V. Acórdão de f. 721, no sentido de fixar pela inexistência de “direito à complementação de aposentadoria os ferroviários aposentados após o advento do Decreto-Lei nº 956/69, aqueles em gozo de dupla aposentadoria, bem como aqueles, que, em atividade, eram regidos pelo regime celetista e os admitidos após o advento da Lei nº 3.115/57.” (vide f. 721)\r\n\r\nNesse contexto, os autores Felix Antônio de Souza (f. 1503), Irene Rocha André (f. 1505), e Sebastião Alfredo (f. 1507) não se encontram nos requisitos acima mencionados, razão pela qual extingo o processo sem resolução do mérito quanto a estes, com fulcro no artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir os autores acima mencionados do pólo ativo, colacionando lista atualizada de autuação.\r\n\r\nRetornando os autos, abra-se vista à parte ré para se manifestar acerca dos pedidos de habilitação, no prazo de dez dias.\r\n\r\n11 - 95.0019974-2 MARIANGELA MENDES DE SALDANHA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PATRICIA GUIMARAES COELHO MAXIMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Cumpra-se o item II, do r. despacho de fl. 368, integralmente, eis que não foi feita a conversão da conta 170.111-7 (fl. 377 e 379).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para extinção da execução, sendo o caso.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.011095-0 MARCIA RIBEIRO LIMA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000797/2009 FOLHA 302/306 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n18. Diante do exposto:\r\n\r\nquanto à autora LÚCIA MARIA DA SILVA, reconheço a prescrição total e julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nquanto à autora IVONE OLIVEIRA, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil;\r\n\r\nquanto à autora MÁRCIA RIBEIRO LIMA SANTOS, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a ré no pagamento da diferença da pensão por morte deixada por ex-combatente em atraso correspondentes ao soldo de Segundo-Tenente, a contar de 12 de maio de 1995 em diante, respeitada a prescrição quinquenal. A atualização monetária das parcelas vencidas deverá ser feita mediante a incidência dos índices empregados para correção monetária de precatórios junto à Justiça Federal, a partir de seus respectivos vencimentos, acrescida de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 29 de junho de 2009, a atualização monetária e aplicação dos juros de mora deverá observar o disposto pelo art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. \r\n\r\n19. Condeno a União ao ressarcimento de 1/3 (um terço) das custas em favor de Márcia Ribeiro Lima dos Santos. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 5% (cinco por cento) do valor da condenação a ser pago à autora Márcia Ribeiro Lima dos Santos, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. Outrossim, condeno Lúcia Maria da Silva e Ivone Oliveira ao pagamento, individual, de 1/3 (um terço) das custas e R$ 200,00 (duzentos reais) a título de honorários advocatícios, com supedâneo no art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n20. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.019213-9 ALEX SANDER RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: IVO BISPO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000779/2009 FOLHA 290/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n18. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a proceder à reforma do autor no posto por ele ocupado a contar da data de seu licenciamento em 09 de outubro de 2002, bem como a declarar o direito de o demandante receber tratamento médico em unidade hospitalar do Exército do Brasil enquanto não recuperado do acidente que o vitimou em serviço. Condeno a União ao pagamento das parcelas vencidas a serem atualizadas monetariamente, a contar de seus respectivos vencimentos pelo IPCA-E, as quais deverão ser acrescidas de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 29 de junho de 2009, a atualização monetária e a incidência de juros moratórios deverão observar o preconizado pelo art. 1o-F, da Lei n. 9.494, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009. A tutela antecipada resta confirmada para o fim previsto pelo art. 520, VII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19. Condeno a ré em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem ressarcimento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça deferido. \r\n\r\n20. Sentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n21. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\n14 - 2005.51.01.009985-9 ITALIA DE MACEDO MARTINS (ADVOGADO: GUARACI RESENDE LOBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000783/2009 FOLHA 378/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n20. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n21.Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. Sem custas para preparo diante do recolhimento integral pela autora.\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019906-4 SERGIO RICARDO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL JOSE CALHEIROS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 433/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\n16 - 2006.51.01.004498-0 TONY ROBERTO MACHADO (ADVOGADO: MARCELO GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL. . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nDiante da necessidade de se aferir as sequelas deixadas pela lesão sofrida pelo autor em acidente em serviço, designo a produção de prova pericial na modalidade médica de ortopedia, nomeando como perito o Dr. Paulo Augusto Monte, cujos dados são de conhecimento da Secretaria deste Juízo.Às partes para indicar quesitos e nomear Assistentes Técnicos, se assim pretenderem, em dez dias sucessivos, a começar pelo autor.\r\n\r\nEm se tratando de causa sob a égide da gratuidade de justiça, os honorários periciais serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007, no valor máximo de R$ 234,80, a serem liberados ao perito tão logo entregue o laudo e atendidos eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes ou pelo Juízo.\r\n\r\nIntime-se o ilustre expert da nomeação.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.007685-2 OSCAR HENRIQUES MARTINS (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.017495-3 PABLO ALVES FERNANDEZ E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Trata-se de ação proposta pelo rito comum ordinário, em face da União Federal, pleiteando o pagamento do índice de 3,17%, em parcela única, referente ao período de janeiro/95 a dezembro/2001, incidindo juros de mora e correção monetária, e também a incorporação dos valores referentes ao aludido percentual nos vencimentos dos autores.\r\n\r\nÀs fls. 515/518 sentença de mérito, transitada em julgado no dia 07 de julho de 2008, julgando procedente em parte o pedido parta condenar a UNIÃO a pagar aos autores percentual de 3,17% entre o período de setembro de 2001 a dezembro de 2001, pela ocorrência de prescrição qüinqüenal, com reflexos sobre o vencimento básico, compensando-se, quando da liquidação, eventuais valores já pagos a este título em favor dos autores. \r\n\r\nIniciada a execução, em face de determinação contida na sentença, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial para liquidação do julgado, sendo apresentados os cálculos de fls. 521/526, com os quais inicialmente concorda o autor, apurando o valor de R$ 6.259,44 (seis mil, duzentos e cinqüenta e nove reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nIntimada a UNIÃO a se manifestar sobre os referidos cálculos, apresenta impugnação nas fls. 532/579, sendo, então novamente os autos remetidos ao Contador Judicial para esclarecimentos. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA fim de dirimir qualquer controvérsia sobre o valor a ser executado, foram os autos remetidos ao Contador Judicial, cujo pronunciamento tem fé pública, tendo as partes concordado expressamente com os novos cálculos apresentados .\r\n\r\nAnte o exposto, HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELO CONTADOR (fls. 581/583), que apurou crédito principal no valor de R$ 8.922,41 (oito mil, novecentos e vinte e dois reais e quarenta e um centavos) em favor do autores e honorários advocatícios no valor de R$ 446,12 (quatrocentos e quarenta e seis reais e doze centavos), totalizando R$ 9.368,53 (nove mil, trezentos e sessenta e oito reais e cinqüenta e três centavos). PROSSIGA-SE COM A EXECUÇÃO, com a execução, na formalidade do artigo 730 do CPC, que deverá ser procedida através de mera remessa dos autos, advertindo que eventual oposição de embargos à execução fundada em excesso de execução levará à sua rejeição liminar. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.001209-0 ANDERSON VIEIRA PANTOJA E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1. Indefiro o pleito de fl. 176/178, eis que incabível neste momento processual, ante a ocorrência do trânsito em julgado. Neste sentido:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO- INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.\r\n\r\n1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência.\r\n\r\n2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada.\r\n\r\n3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060/50, arts. 6º e 9º, sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. Precedente: REsp 271204 / RS - Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000.\r\n\r\n4- Agravo de instrumento provido\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL da SEGUNDA REGIÃO - Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 157260 Processo: 200702010093621 UF: RJ Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 17/03/2008 Documento: TRF200180033 - Desembargador Federal LEOPOLDO MUYLAERT)”\r\n\r\n2. Intime-se o devedor (parte autora) para pagamento, o qual deverá ser efetuado no prazo de quinze dias.\r\n\r\nO não cumprimento da sentença, após o transcurso deste prazo, acarretará o acréscimo de multa no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o montante da condenação (art. 475-J, do Código de Processo Civil).\r\n\r\n3. Efetuado o pagamento, abra-se vista ao credor.\r\n\r\n4. Transcorrido “in albis” o prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, requerer a adoção das providências necessárias, nos termos da segunda parte do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015673-6 FATIMA DOS SANTOS COELHO FERRO (ADVOGADO: CESAR JOSE MELLO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000804/2009 FOLHA 435/437 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Ante o exposto, rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, e julgo-o improcedente, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n13. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Custas para preparo pela autora.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029343-0 BRUNO UBIRAJARA SOARES MONTEIRO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS MEDEIROS FORTUNATO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000800/2009 FOLHA 307/310 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno, por conseguinte, o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20, caput, do Código de Processo Civil), os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\n22 - 2007.51.01.031792-6 MARCOS DOS SANTOS LOPES (ADVOGADO: FABIO LUIZ BEZERRA RANGEL COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMEN TAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000776/2009 FOLHA 272/276 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n20. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\n23 - 2008.51.01.004105-6 DIEGO DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DEBORAH DIAS PEREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000782/2009 FOLHA 372/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n11. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com fundamento no disposto no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários na razão de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade concedida. Sem custas para preparo.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, certifique-se e dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.006731-8 WAGNER MACEDO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000795/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n14.Condeno o demandante no pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4o, do Código Civil, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado desde o ajuizamento. O pagamento de custas e honorários advocatícios fica suspenso se, no prazo de cinco anos, o beneficiário da gratuidade de justiça gratuita não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua respectiva família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n15.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.013871-4 HENRIQUE JOSE DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000802/2009 FOLHA 283/285 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Posto isso, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, de acordo com o art. 267, VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento das verbas de sucumbência resta suspenso, nos termos do art. 12, da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\n26 - 2008.51.01.016188-8 EVANDRO LUIZ DE LIMA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRE, VALERIA DE VASCONCELOS MENDONCA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000787/2009 FOLHA 403/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se os demandantes, no prazo de cinco anos, não puderem com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\n27 - 2008.51.01.017980-7 VALDECI DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 430/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - Dispositivo\r\n\r\n22. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\n23. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\n28 - 2008.51.01.022519-2 ORMI LOPES MARQUES (ADVOGADO: CARLOS GRUENBAUM LEMOS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Aguarde-se a resposta da parte ré. Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024558-0 JOSE MARCOS SOUZA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE SOUZA MAIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000786/2009 FOLHA 400/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\nPosto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. O pagamento de tais verbas fica suspenso se o demandante, no prazo de cinco anos, não puder com ele arcar sem prejuízo de sustento próprio ou de sua família (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009\r\n\r\n30 - 2008.51.01.028520-6 PETERSON SALVADOR LIRA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000803/2009 FOLHA 431/434 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n14. Posto isso, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15. Condeno o demandante ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 20, §4o, do Código Civil, os quais fixo em R$ 600,00 (seiscentos reais). O pagamento de custas e honorários advocatícios fica suspenso se, no prazo de cinco anos, o beneficiário da gratuidade de justiça gratuita não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou de suas respectivas famílias (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.002716-7 ANDRE LUIZ DE SOUZA (ADVOGADO: ANGELO BELLO BUTRUS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.003646-6 WELLINGTON DOS SANTOS LEMOS (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006630-6 VALDIR DE LIMA SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO FERNANDES TAVARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . 1. Concedo à parte autora o prazo de dez dias para acostar aos autos instrumento de procuração relativamente aos demandantes Valdir de Lima, Elir do Carmo, José Mário Vianna e David Gomes Dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n2.Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para apreciação da tutela de urgência.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.010051-0 LEONEL HUMBERTO BACCA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000789/2009 FOLHA 406/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 12. Posto isso, julgo improcedente o pedido, com supedâneo nos arts. 219, §5°, e 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n13. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários por não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\n14. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012327-2 AURORA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em 10(dez) dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n36 - 2009.51.01.014109-2 ROSE OLIVEIRA CUNHA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA SANTOS BARAUNA DOS ANJOS.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Concedo à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, adequando o valor da causa com o seu conteúdo econômico e com o rito ordinário, consoante artigo 259, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo, deverá a parte autora comprovar, por meio de documentos, a necessidade do beneficio da gratuidade de justiça, tendo em vista os valores percebidos a título de soldo.\r\n\r\n2. Cumprido o item anterior, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.015289-2 JORGE ANDRE BURLAMAQUI SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA LEITE SOBREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEsclareça a parte autora se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo econômico imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento e, sendo o caso, incluindo doze prestações vincendas. Tal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais, para as causas até o valor de 60 salários mínimos (60 x R$ 465,00 = R$ 27.900,00), na forma da Lei n. 10.259, de 12.07.01, e do art. 14 da Resolução n. 30, de 22.11.01, do TRF desta Região. Atente ainda para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda a quantia superior a 60 salários mínimos (R$ 27.900,00), pagando ou complementando as respectivas custas, se for o caso.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.016522-9 DENISE DA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: MARCEL BRITZ, SERGIO FERRAZ.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Pelo exposto, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência de plausibilidade jurídica do requerimento. \r\n\r\n11. Citem-se.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.017158-8 PAULO CESAR DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS, DANIEL MENEGASSI REICHEL.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Pelo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, consoante artigo 273, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n10. Cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n40 - 2001.51.01.003843-9 MARCILIA DA CONCEICAO VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fl . 746 - À Caixa para se manifestar, no prazo de cinco dias, acerca da possibilidade de realização de audiência de conciliação.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.025099-8 EVANGINALDO SOUZA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 575 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.010873-6 ANDERSON CIDADE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1. Fls. 471: O requerimento de suspensão de prazo processual não se amolda à hipótese do art. 265, V, do Código de Processo Civil, pois, na esteira da jurisprudência da Corte Especial do STJ (cf. AgRg no RE nos EDcl no aGrG no Ag 786.657-DF, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18.08.2008), a deflagração de movimento paredista não é motivo de força maior.\r\n\r\nIndefiro, portanto, a suspensão de prazos.\r\n\r\n2. Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os esclarecimentos prestados pela Ilustre Perita. \r\n\r\n3. Cumpra-se o item II, do r. despacho de fl. 449, requisitando-se à Direção do Foro o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n43 - 2004.51.01.015125-7 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x MARIA DE LOURDES DURSO FERNANDES (ADVOGADO: JORGE AUGUSTO ESPOSITO DE MIRANDA.) x OVIDIO FERNANDES (ADVOGADO: MARCELO DE MACEDO MARMELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.021539-9 ROSEMARY DE CARVALHO MENEZES (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . Fl. 320 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 15(quinze) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.005671-0 SIMONE APARECIDA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Desentranhe-se a petição de fls. 262/264, ficando a mesma grampeada na contra-capa dos autos.\r\n\r\nII - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a realização do acordo noticiado pelo autor nas fls. 272/276.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.015780-3 JOSE EGUIMAR SOARES FILHO E OUTRO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: WAULENA D OLIVEIRA SILVA.). . Fl. 415 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, a contar da publicação deste despacho, para que comprove o depósito da primeira parcela referente aos honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n47 - 00.0439980-3 JOSINALDO SOARES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000777/2009 FOLHA 277/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n19. Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a modificar o ato de reforma do autor, e incluir o pagamento de proventos correspondentes ao soldo de Terceiro Sargento, retroativamente a 12 de julho de 1978, data da Portaria nº 1.927, com fulcro no disposto no artigo 112, IV e no artigo 114, ambos da Lei nº 5.774/71. A atualização monetária das parcelas vencidas deverá ser feita mediante a incidência dos índices aplicados para correção monetária de precatórios junto à Justiça Federal, a partir de seus respectivos vencimentos, acrescida de juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês a contar da citação. A partir de 29 de junho de 2009, a atualização monetária e aplicação dos juros de mora deverá observar o disposto pelo art. 1o-F, da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09. \r\n\r\n20. Condeno, ainda, a ré no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo.\r\n\r\n21. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\n22. Publique-se. Registre-se. Intime-se, inclusive o Ministério Público Federal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\n48 - 92.0025347-4 MARGARIDA VIEIRA GOMES (ADVOGADO: VALENTINA MARIA MINATELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO TRIGO CISNE DO ESPIRITO SANTO.). . I - Fls. 230/232 - Defiro. Requisite-se à Direção do Foro os honorários da Advogada Dativa, no valor máximo da tabela em anexo à Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nII - Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 94.0001070-2 SONIA REGINA DE CARVALHO MESTRE (ADVOGADO: CARLOS ENOCH GOULART DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIO BRUNO MILECH.). . I - Fls. 505/508 - Intime-se a CAIXA, ora executada, na pessoa de seu advogado e através da publicação deste despacho, para que efetue o depósito da condenação, conforme memória de cálculo constante dos autos, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de o montante ser acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) (artigo 475-J do CPC).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem manifestação, deve a parte exeqüente apresentar planilha atualizada do débito, para posterior expedição de mandado de penhora e avaliação, facultada a indicação de bens a serem penhorados para satisfação do crédito. Caso não haja demonstração de interesse no prosseguimento da execução, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nIII - Fls. 509/513 - Cite-se o BACEN, nos termos do art. 730 do CPC.\r\n\r\n50 - 95.0014242-2 INACIO RODRIGUES DE FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MACHADO E SILVA.). . I - Dê-se ciência às partes da baixa dos autos do TRF.\r\n\r\nII - Manifeste-se a parte ré, ora credora, em 30(trinta) dias, quanto à execução do julgado, fornecendo cópia da inicial de execução e do(s) cálculo(s) para posterior intimação da parte devedora, na forma do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 95.0019656-5 SONIA DA FONSECA MATOS (ADVOGADO: CELIA MARINA DESTRI DOS SANTOS.) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n52 - 96.0013295-0 NEWTON PEREIRA LEITAO (ADVOGADO: MARIANA KHADER, ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\n2 - Consoante informações de fl. retro, o Dr. Guilherme Acquarone Neto faleceu no dia 14 de agosto de 2004, razão pela qual a intimação (fl. 379) para cumprimento da sentença, feita por publicação em imprensa oficial é nula.\r\n\r\n3 - Posto isso, desconstituo o bloqueio feito sobre as contas do devedor.\r\n\r\n4 - Anote-se o nome da advogada constituída pelo demandante, após intime-se por publicação para cumprimento da sentença, quanto à obrigação de recolhimento da verba de sucumbência, nos termos do art. 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n53 - 97.0002848-8 ONDINA MARIA THULER GOMES E OUTROS (ADVOGADO: ELISA MOTTA AZEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . DECISÃO\r\n\r\n1 - A Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008, fez incluir o artigo 16-A à Lei nº 10.887/2004, com a seguinte redação:\r\n\r\n\"Art. 16-A. A contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo, será retida na fonte, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal, pela instituição financeira responsável pelo pagamento, por intermédio da quitação da guia de recolhimento, remetida pelo setor de precatórios do Tribunal respectivo.\r\n\r\nParágrafo único. O Tribunal respectivo, quando da remessa dos valores do precatório ou requisição de pequeno valor, emitirá guia de recolhimento devidamente preenchida, que será remetida à instituição financeira juntamente com o comprovante da transferência do numerário objeto da condenação.\"\r\n\r\n2 - O Conselho da Justiça Federal, ao fixar diretrizes para cumprimento dessa regra, editou a Orientação Normativa nº 01, de 18 de dezembro de 2008, da qual transcrevo o seguinte:\r\n\r\na) o Tribunal depositará o valor integral da requisição de pagamento com status de \"bloqueada\" e, em seguida, enviará ofício à instituição financeira para a liberação de 89% do valor depositado e abertura de conta à disposição do juízo da execução do valor remanescente, ou seja, os 11% restantes referentes à retenção na fonte do PSS;\r\n\r\nb) com o valor referente ao PSS já bloqueado e depositado em conta à disposição do juízo, o juiz da execução fixará, caso a caso, o valor devido a título de PSS emitindo o ofício de conversão em renda e a respectiva guia para que a instituição financeira faça o recolhimento na forma prevista no art. 16-A da Lei n. 10.887/2004, com a redação dada pela MP n. 449/2008, se for o caso;\r\n\r\nc) no caso de não haver dados no processo que possibilitem ao juiz aferir o valor do PSS a ser retido, este intimará o órgão de origem do servidor público determinando que este forneça as informações necessárias;\r\n\r\nd) os eventuais valores remanescentes, após a conversão em renda para recolhimento do PSS, deverão ser liberados por alvará judicial em favor do beneficiário;\r\n\r\ne) quando se tratar de requisição com honorários contratuais destacados, o cálculo dos 11% a serem bloqueados será feito sobre o total da requisição, entretanto, o bloqueio do valor relativo ao PSS incidirá somente nas contas dos beneficiários.\r\n\r\nf) quando se tratar de requisição de honorários contratuais destacados e mais de um beneficiário, o valor poderá ser integralmente bloqueado e colocado à disposição do juízo, que definirá os valores devidos a cada beneficiário, bem como os valores relativos à retenção do PSS;\r\n\r\n3 - Para exame da constitucionalidade da retenção, assinalo que a incidência da contribuição social para o regime especial da Seguridade Social sobre os montantes recebidos por agentes públicos não viola o princípio da anterioridade, pois observado o interstício nonagesimal, e porque o fato gerador da exação é o pagamento de valores “em cumprimento de decisão judicial, ainda que decorrente de homologação de acordo”, sendo, portanto, irrelevante que a formação do montante tenha origem em momento pretérito à promulgação da Emenda Constitucional nº 20/98 (art. 150, III, da Constituição da República de 1988). Ilação diversa deturpa a hipótese de incidência da norma impositiva. \r\n\r\n4 - Acresça-se que o raciocínio, que apregoa que a contribuição somente poderia incidir sobre os valores cujo pagamento idôneo deveria ter sido levado a cabo antes da participação compulsória dos servidores públicos para financiamento de seu regime especial de Previdência, tem esteio na pressuposição de retributividade que lastrearia o sistema. Contudo, o princípio da solidariedade (art. 40, caput, e parágrafo 1º, da Constituição da República) conduz a entendimento diverso, pois, tal como sublinhado pelo voto condutor proferido pelo Exmo. Sr. Ministro Cezar Peluzo em julgamento do ADI 3105-DF.\r\n\r\n“O Regime Previdenciário público tem por escopo garantir condição de subsistência, independência e dignidade pessoais ao servidor idoso, mediante o pagamento de proventos da aposentadoria durante a velhice,e, conforme o art. 145 da Constituição da República, deve ser custodiado por toda a sociedade, de forma direta e indireta, o que bem poderia chamar-se princípio estrutural da solidariedade (...)\r\n\r\nO artigo 3º da Constituição tem por objetivos fundamentais da República: “i) construir uma sociedade livre, justa e solidária; ... iii) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais”.\r\n\r\nA previdência social, como conjunto de prestações sociais (art. 7º, XXIV), exerce relevante papel no cumprimento desses objetivos e, nos claros termos do art. 195, caput, deve ser financiado por toda a sociedade, de forma eqüitativa (art. 194, parágrafo único, V). De modo que, quando o sujeito passivo paga a contribuição previdenciária, não está apenas subvencionando, em parte, a própria aposentadoria, senão concorrendo também, como membro da sociedade, para a alimentação do sistema, só cuja subsistência, aliás, permitirá que, preenchidas as condições, venha a receber proventos vitalícios ao aposentar-se.”\r\n\r\n5 - Em apoio a esse entendimento, transcrevo ementa do acórdão prolatado pelo Tribunal Federal da 4ª Região no AG 2009.04.00.00879 - RS (Quarta Turma. Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler. D.E. 15.06.2009).\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE OS VALORES EXECUTADOS. MP 449/2008. ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 01/2008 DO CJF. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS. JUROS DE MORA.\r\n\r\n1. Após a edição da MP nº 449/2008, o desconto da contribuição previdenciária por ocasião de pagamentos judiciais possui expressa previsão legal, de modo que prescinde de determinação pelo título executivo, restando afastado o entendimento desta Corte no sentido de que a retenção dos descontos previdenciários, caso não determinada por ocasião da sentença de mérito, ficava inviabilizada no momento de execução da condenação. \r\n\r\n2. Consoante expressa disposição do art. 2º da Orientação Normativa nº 01/2008 do Conselho da Justiça Federal, os procedimentos para a retenção da contribuição previdenciária somente alcançam os depósitos de requisição de pagamento efetuados após a edição da MP 449/2008.\r\n\r\n3. A contribuição social do servidor público ativo de qualquer dos Poderes da União, incluídas suas autarquias e fundações, para a manutenção do respectivo regime próprio de previdência social, será de 11% (onze por cento), incidente sobre a totalidade da base de contribuição (art. 4º da Lei 10.887/2004).\r\n\r\n4. Não há falar em exclusão das parcelas recebidas a título de férias e adicional de férias da base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária, quando houve efetiva fruição do período de férias pelo servidor. Todavia, no caso dos autos, trata-se de créditos relativos à férias indenizadas em virtude da determinação de reintegração ao cargo, de modo que, nesse caso, não incide a contribuição ao plano de seguridade social.\r\n\r\n5. Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela devida a título de juros moratórios, uma vez que, tal encargo é pago em virtude da demora do devedor em satisfazer o crédito do credor.”.\r\n\r\n6 - Posto isso, constitucional a contribuição, o desconto há que ser feito, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004.\r\n\r\n7 - Publique-se.\r\n\r\n54 - 97.0101054-0 GERSO JORGE AFONSO (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . I - Manifeste-se a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 170/177.\r\n\r\nII - Após, tornem os autos conclusos.\r\n\r\n55 - 98.0006913-5 DOMINGOS MANUEL GIRAO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . I - Fl. 471 - Concedo à CEF o prazo de 05 (cinco) dias, para que regularize sua petição apócrifa.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n56 - 98.0025026-3 DAVI VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: LOURDES ROSA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.). . 1 - Fl. 111 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste despacho, para promover o cumprimento espontâneo do julgado quanto à obrigação de fazer, referente à correção dos índices utilizados para atualização de saldo devedor da conta vinculada no FGTS (art. 475-I, do Código de Processo Civil) e ao pagamento de honorários advocatícios fixados no título judicial exeqüendo, mediante depósito em conta bancária sujeita à disponibilidade do Juízo.\r\n\r\n2 - Cumpridas as obrigações no prazo acima assinado, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, apresentar eventuais requerimentos adicionais que entender pertinentes. Nada sendo aduzido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Transcorrido in albis o prazo assinado no item 1, retornem os autos conclusos para que seja avaliado se pertinente a fixação de multa pecuniária, com supedâneo no art. 461, §5o, do Código de Processo Civil, para o cumprimento de tutela específica de obrigação de fazer.\r\n\r\n4 - Não efetuado o pagamento espontâneo, caberá a parte autora adotar as medidas necessárias ao cumprimento de obrigação de pagar quantia certa relacionada aos honorários advocatícios, nos termos do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5- Publique-se.\r\n\r\n57 - 99.0005983-2 MARIO WENDHAUSEN PORTELLA (ADVOGADO: AUGUSTO CARLOS CUNHA CORREA PINA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x UNIBANCO S/A (ADVOGADO: PAULO CESAR DE MATTOS GONCALVES CRUZ.). . I - Fl. 191 - Concedo a vista requerida pela parte Autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, venham os autos conclusos.\r\n\r\n58 - 99.0024472-9 ANTONIO PEREIRA DE MELO (ADVOGADO: RENATO SILVA DE SIQUEIRA, ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000801/2009 FOLHA 282 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nEncerrou-se a fase de conhecimento com o trânsito em julgado da sentença que julgou procedente em parte o pedido autoral, confirmada pelo V. Acórdão, para condenar a ré a reconstituir a conta fundiária do demandante com a aplicação dos expurgos inflacionários de janeiro/89 e de abril/90. (fs. 89, 127 e 128/verso).\r\n\r\nIniciada a execução, vem a notícia de que o autor celebrou acordo, nos termos da Lei Complementar nº 110/2001, consoante documento de f. 152. A parte autora se manifesta contrariamente à homologação (f. 154).\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nInexistem vícios de consentimento no termo de adesão que trata exatamente dos expurgos inflacionários objeto desta demanda, razão pela qual o homologo e julgo extinta a execução, com fundamento no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Sem custas para preparo e sem honorários.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.59 - 2000.51.01.014909-9 SANDER BENTO JANIQUES E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE MENDES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls. 354/356), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.021527-8 GABRIEL JULIANO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO MONTEIRO GUEDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n61 - 2000.51.01.033496-6 IZABEL CRISTINA NEVES FEITEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias, cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, venham os autos conclusos para extinção (art. 794 - I - CPC), sendo o caso.\r\n\r\n62 - 2001.51.01.014371-5 GIANCARLO BRUNI (ADVOGADO: GIANCARLO BRUNI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Inicialmente, manifeste-se a parte Autora sobre seu interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\nEm havendo interesse, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, para que elabore os cálculos, devendo deduzir os valores já pagos (fl. 186).\r\n\r\n63 - 2001.51.01.019810-8 CLAUDIO MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE CARLOS MACHADO.) x NILSON SAULES JUNIOR (ADVOGADO: SILVIA MAURA SKINNER LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000775/2009 FOLHA 264/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 22. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na ação principal e na denunciação da lide, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23. Condeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. O pagamento de tais verbas fica suspenso se, dentro de cinco anos, a contar da data desta sentença, o autor não puder satisfazê-lo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, em razão da gratuidade deferida (art. 12, da Lei n. 1.060/50).\r\n\r\n24. Condeno o INSS em custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) em favor do litisdenunciado, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25. Sentença não sujeita à remessa necessária.\r\n\r\n26. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\n64 - 2001.51.01.021912-4 JORGE BRANDAO DA SILVA (ADVOGADO: CARLA LOMAR VARELA CASTANHEIRA, PATRICIA DIEZ RIOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: EDUARDO ALVES FONTE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.). . I - DEFIRO o requerimento de fls. 434/437, para o fim de determinar a realização de imediata busca e apreensão junto à repartição própria da Secretaria Municipal de Saúde, na pessoa do Sr. Secretário Municipal de Saúde ou de quem lhe faça as vezes, dos itens descritos na referida petição, necessários estes à continuidade do tratamento do autor, devendo os mesmos serem fornecidos em mãos do Sr. Oficial de Justiça no prazo máximo de 5(cinco) dias, a contar da intimação do Sr. Secretário Municipal ou de quem lhe faça as vezes.\r\n\r\nII - Caberá também ao Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da diligência, entregar os medicamentos, sob depósito, ao responsável junto à Organização Grupo pela Vida, que providenciará, o quanto antes, a entrega dos mesmos à parte interessada.\r\n\r\nIII - Por fim, destaco que o descumprimento desta decisão acarretará a incidência de multa pessoal diária, que fixo no valor de R$ 100,00 (cem reais), sem prejuízo da configuração do estado de flagrância quanto aos crimes previstos nos arts. 319 e 330 do CP.\r\n\r\nIV - Deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar à sede da repartição municipal para certificar o acatamento desta determinação, estando, desde já, autorizado a se utilizar de força policial para realização da diligência.\r\n\r\nV - Após, cumpra-se o despacho de fl. 431, com a citação dos Réus nos termos e para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.007121-3 ADILSON CHEMMER (ADVOGADO: MARCIA WOYAMES DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.190/194), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.025444-7 MONICA GENTIL GIBSON (ADVOGADO: DANIELLE DE CARVALHO POVOAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 96/98 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.023589-9 RICARDO PEIXOTO DIAS (ADVOGADO: LEONARDO CAMPBELL BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em suas contas fundiárias (fls.119/125), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, manifeste-se o autor RICARDO PEIXOTO DIAS sobre o alegado pela CAIXA nas fls. 128/138.\r\n\r\n68 - 2007.51.01.000195-9 AGF SAUDE S/A (ADVOGADO: CLAUDIO APAREACIDO RIBAS DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000785/2009 FOLHA 392/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil. Mantenho, porém, a decisão que deferiu o depósito do montante controverso, devendo a suspensão da exigibilidade do crédito ser mantida.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, converta-se o depósito judicial em favor da ANS, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\n69 - 2007.51.01.009912-1 MARIA DE SOUSA (ADVOGADO: VANESSA ISADORA GENARO, RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Fls. 187/191 - Manifeste-se a parte Autora, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n70 - 2007.51.01.010777-4 JOSÉ DE LIMA (ADVOGADO: JORGE LUIZ WANDERLEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A parte Autora, à fl. 85, expressamente discordou do acordo apresentado pela CEF à fl. 50. Verifico, ademais, que não constam dos autos os extratos referentes ao Plano Collor de todas contas poupança, bem como o extrato do Plano Bresser (conta 867.068-4). \r\n\r\nDefiro o requerimento para inversão do ônus probatório, porque vislumbro verossimilhança nas alegações declinadas pela parte autora (art 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90), uma vez que provada, às fls. 16/17, a existência de caderneta de poupança no interstício em que pleiteada a condenação da parte ré à correção do reajuste aplicado sobre os valores depositados.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte ré para que forneça a documentação necessária ao deslinde do feito, no prazo de quinze dias.\r\n\r\nTranscorrido “in albis” o prazo acima assinado, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2007.51.01.015157-0 ELIANA MARIA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nI - Recebo as apelações da parte autora (fls. 72/81) e da CAIXA (fls. 83/106) no duplo efeito. Aos apelados.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n72 - 2007.51.01.016879-9 STELUZITA GIUDICE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: EDINILSON VIANA MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal ofereceu embargos de declaração em face da decisão de f. 103, publicada no Diário Oficial de 30.10.2008, alegando não lhe caber a retirada do nome da autora no 3o Ofício de Protesto de Títulos.\r\n\r\nFoi, então, exarado despacho, na f. 110, para determinar fossem oficiados o 3o Ofício de Protesto de Títulos e o 7o Ofício Distribuidor de Títulos para protesto para que se providenciasse a baixa do título nº 798-44.\r\n\r\nA Caixa, por seu turno, ofereceu novos embargos, alegando omissão.\r\n\r\nEis o sucinto relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nProcede a alegação da Caixa. De fato a legislação de regência, em especial a Lei nº 9.492/97 explicita caber ao próprio Ofício de Protesto de Títulos a retirada de no me indevidamente constante em título de protesto, por conseguinte, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, acolho-os, de modo que os fundamentos ora expedidos integrem a decisão embargada.\r\n\r\nProssiga-se com a vinda dos autos conclusos para sentença.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.025431-0 PLENA SAUDE S/C LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO MANOEL GOMES CURI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000781/2009 FOLHA 365/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros fixados pelo §3º do mesmo dispositivo legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\n74 - 2008.51.01.011619-6 MARLETTE ROSE GALVAO ALVES E OUTROS (ADVOGADO: JORGE FRANCISCO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n75 - 2008.51.01.012999-3 MARIA DA PENHA MACHADO COHN x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, na qual a autora almeja a condenação da ré no pagamento dos valores correspondentes à aplicação dos expurgos inflacionários em sua conta de poupança correspondentes ao mês de junho/1987.\r\n\r\nAtribui a causa valor inferior a sessenta salários mínimos cuja competência absoluta pertence aos Juizados Especiais Federais, consoante Lei nr. 10259.\r\n\r\nInstada a parte autora a emendar a inicial, mantém o valor anteriormente atribuído à causa.\r\n\r\nPelo exposto, reconheço ser incompetente e declino em favor de um dos Juizados Especiais Federais Cíveis da Capital, juntamente com os autos da Medida Cautelar em apenso.\r\n\r\nRemetam-se os autos após o decurso do prazo recursal de 10 dias, ao setor de distribuição correspondente, com as nossas homenagens.\r\n\r\n76 - 2008.51.01.016382-4 ALMIR JOSE MORSCH (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 70 - Defiro a prorrogação de prazo requerida pela CAIXA, por mais 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n77 - 2008.51.01.018606-0 ZURICA PINHEIRO DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n78 - 2008.51.01.019242-3 MAURO JACINTO PASTOR BRAGA (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . \r\n\r\nI - Manifeste-se o autor, no prazo de 10(dez) dias, sobre os depósitos efetuados pela CAIXA em sua conta fundiária (fls. 57/61), cujo levantamento deverá ser efetivado administrativamente na agência da CAIXA, com a documentação necessária, caso o autor esteja em uma das condições de movimentação de sua conta, como previsto no art. 20 da Lei nº 8036/90.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.022488-6 ANA LUCIA DE SALDANHA DA GAMA FISCHER (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Expeçam-se os competentes Alvarás de Levantamento, observadas as cautelas de praxe, devendo a parte interessada, previamente, comparecer à Secretaria para agendamento e retirada em 30 (trinta) dias para o seu efetivo levantamento junto à CAIXA, sob pena de devolução a este Juízo (Resolução 451/2005 do C.J.F.).\r\n\r\nII - Após, diga a parte autora, em cinco dias, se há algo mais a requerer, vindo-me a seguir os autos conclusos para extinção (art. 794 C.P.C.), sendo o caso.\r\n\r\n80 - 2009.51.01.002136-0 PAULO CESAR ALVES GUIMARÃES (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x UNIBANCO (ADVOGADO: LETICIA CHRISTINA OLIVEIRA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x BANCO BGN MERCANTIL (ADVOGADO: ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS.). . DECISÃO\r\n\r\nChamo o feito à ordem.\r\n\r\nPretende o autor, em apertada síntese, a reparação dos danos material e moral e a suspensão dos descontos perpetrados, o cancelamento da conta nº 233.554-4, da agência nº 0369 e o impedimento de inclusão de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. Inclui no pólo passivo da relação processual o Banco BGN Mercantil, Unibanco e o INSS.\r\n\r\nCitados, os réus apresentam contestação e argúem preliminares de: carência da ação, ilegitimidade passiva. \r\n\r\nEstão as partes regularmente representadas, razão pela qual passo a sanear o feito.\r\n\r\nAcolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS, uma vez que os descontos objeto desta demanda não se referem ao beneficio previdenciário do autor, consoante se depreende do documento de f. 21. Por conseguinte, a responsabilidade pelo empréstimo e pelos respectivos descontos cabem às instituições financeiras diretamente vinculadas ao suposto contrato de empréstimo. Nesse sentido, devem somente figurar na presente ação o Unibanco e o Banco BGN Mercantil.\r\n\r\nAssim e nos termos do disposto no artigo 109, da atual Carta Política, com a exclusão do INSS da relação jurídico-processual, a lide passa a ter como personagens pessoa física e entidades de direito privado não integrantes do âmbito de competência desta Justiça Federal, razão pela qual declino da competência em favor de uma das varas cíveis da Justiça Comum Estadual, Foro Regional de Bangu.\r\n\r\nTranscorrido o prazo recursal de dez dias, remetam-se os autos à SEADI para excluir o INSS do feito e, posteriormente, para a Justiça Estadual, com as nossas homenagens.\r\n\r\n81 - 2009.51.01.007257-4 ISMAEL ALVES DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ABREU DE MORAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . I - Concedo mais 10 (dez) dias, para que os autores acostem aos autos os comprovantes de pagamento relativos à confissão de dívida.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se a ré.\r\n\r\n82 - 2009.51.01.014508-5 CARLOS JOSE DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000788/2009 FOLHA 406/409 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n11.Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição qüinqüenal e julgo improcedente o pedido, nos termos dos arts. 269, IV, e 219, §5o, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n12. Condeno a parte autora ao pagamento de custas, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade requerida, que ora defiro. Sem honorários.\r\n\r\n13. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n83 - 00.0731666-6 PAULO LARA (ADVOGADO: CARMEN GLACY MARTINS MURADAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . I - Cite-se a UNIÃO nos moldes e para os fins do artigo 730 do CPC, devendo a parte autora fornecer cópia da inicial e dos cálculos para acompanhar o mandado.\r\n\r\nII - Certificado o transcurso “in albis” para oposição de Embargos à Execução, expeça(m)-se o(s) competente(s) Ofício(s) Requisitório(s), na forma da Resolução nº 559/2007 do Conselho da Justiça Federal. A expedição de requisitório fica condicionada à existência, nos autos, de número de CPFs. O efetivo encaminhamento da requisição para o TRF somente se dará após a ciência das partes do inteiro teor do Relatório de Conferência do Precatório / RPV a ser expedido.\r\n\r\nIII - Ficam cientes os interessados de que, em casos de crédito de natureza alimentar, os depósitos serão efetuados em conta individualizada para cada beneficiário e os saques obedecerão às normas aplicáveis aos depósitos bancários, tudo na forma prevista pela Resolução nº 559/2007, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nIV - Após, mantenha-se suspenso o andamento do feito, no aguardo da comunicação do depósito e do efetivo pagamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n84 - 2005.51.01.008739-0 MARIA DA PENHA FERRO DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x TANIA MARIA FERRO SHUH E OUTROS (ADVOGADO: FIRLY NASCIMENTO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS 1ª REGIAO MILITAR - SIP (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . I- Expeça-se a certidão requerida às fls. 178/179. \r\n\r\nII - Cite-se, na forma e para os fins do art. 730 do CPC, que desde já defiro para que se proceda pro mera remessa dos autos.\r\n\r\n85 - 2007.51.01.030279-0 JOAO CARLOS DA CUNHA LIMA (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (PAPEM). . I - Intime-se pessoalmente a autoridade coatora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra a decisão de fls. 58/59, incluindo na folha de pagamento do provento do impetrante, o desconto relativo ao custeio do seu plano de saúde UNIMED, sob pena de multa diária a recair sobre o responsável pelo descumprimento, nos termos do artigo 14 do CPC. \r\n\r\nII - Uma vez cumprida a determinação, dê-se vista ao impetrante para manifestação, também no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n86 - 2008.51.01.009294-5 TIAGO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: JESIMIEL RODRIGUES DA SILVA.) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS. . Deixo de receber o recurso de apelação, diante de sua intempestividade. A destituição do patrocínio anterior não induz à ampliação do prazo recursal, previsto no Código de Processo Civil.\r\n\r\nApós o transcurso de dez dias e do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n87 - 2009.51.01.017460-7 IBERIA LINEAS AEREAS DE ESPANA S/A (ADVOGADO: DANIEL RAMOS DE ARRUDA CAMPOS, EDUARDO GARGIULO ORNELAS SANTIAGO.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO GALEAO. . Posto isso, indefiro a liminar, ante o risco de irreversibilidade do provimento perseguido e a ausência de plausibilidade do direito afirmado em cognição sumária. \r\n\r\n10.Notifique-se a autoridade impetrada para que preste as informações no decêndio legal. \r\n\r\n11. Após, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n12. Publique-se e intime-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n88 - 2008.51.01.004439-2 SCRIPT MARKETING E DESIGN LTDA (ADVOGADO: JULIO CESAR DA CUNHA BARBOSA.) x DELEGADO DA DELEGACIA DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000799/2009 FOLHA 311/314 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n13. Posto isso, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, e concedo a segurança, confirmando os termos da liminar deferida.\r\n\r\n14. Condeno a parte ré ao ressarcimento de custas. Sem verba honorária, consoante o verbete nº 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n15.Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2ª Região.\r\n\r\n16.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\n89 - 2008.51.01.008582-5 LOJAS AMERICANAS S/A (ADVOGADO: FERNANDO ABAD FREITAS ALVES.) x DELEGADO RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao impetrado, ora apelado. Após, ao MPF, para ciência. Cumprido, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n90 - 2008.51.01.021789-4 TECNOSOLO ENGENHARIA S/A (ADVOGADO: RODRIGO MATTOS VIEIRA DE ALMEIDA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000793/2009 . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº 2008.5101021789-4\r\n\r\nIMPETRANTE: TECNOSOLO ENGENHARIA S/A\r\n\r\nAUTORIDADES COATORAS: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA -Tipo C\r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nI. RELATÓRIO\r\n\r\nTECNOSOLO ENGENHARIA S/A, qualificada na petição inicial de fls. 02/17, impetra mandado de segurança contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTPARIA NO RIO DE JANEIRO e do Sr. PROCURADOR CHEFE DA DIVISÃO DE DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, na qual pleiteia a suspensão dos atos de cobrança dos tributos relacionados nos documentos em anexo e dos efeitos de sua inclusão no sistema de cobrança em conta-corrente. Requer, ainda, que a primeira autoridade proceda ao lançamento na forma do previsto no artigo 10 e seguintes do Decreto nº 70.235/72.\r\n\r\nA inicial vem adunada com procuração e documentos nas fs. 18/106. Custas recolhidas na f. 107. Despacho de fl. 113 postergou a análise da liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nSão prestadas informações pela primeira autoridade, nas fs. 116/122, alegando ausência de direito líquido.\r\n\r\nInformações prestadas pela segunda autoridade, nas fs. 184/189, pela denegação da ordem.\r\n\r\nDecisão de f. 233/verso indefere a liminar.\r\n\r\nComunica a impetrante a interposição de agravo de instrumento. (fs. 234/244) O Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região concede efeito suspensivo ao recurso e suspende a exigibilidade da cobrança da exação e da inscrição do débito no CADIN.\r\n\r\nPeça do MPF, em f. 254, pelo seu desinteresse no feito.\r\n\r\nA impetrante peticiona, requerendo a desistência do feito. (f. 273)\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nII. FUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\n10. Há, nos presentes autos, instrumento de procuração com poder expresso para desistir, ex vi f. 22.\r\n\r\n11. As Cortes Superiores Brasileiras já consolidaram o entendimento segundo o qual o requerimento de desistência formulado em sede de mandado de segurança independe da anuência da autoridade apontada como coatora. Pressupõe, neste caso, que o ato dito coator deixou de existir ou foi sanado, daí o justificável pedido de desistência. Neste mesmo sentido é a ementa a seguir transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DE MÉRITO.\r\n\r\nDESISTÊNCIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Em mandado de segurança, a homologação do pedido de desistência não está condicionada à anuência da autoridade impetrada e pode ocorrer em qualquer fase do processo, ainda que já prolatada sentença de mérito. Precedentes da Primeira Seção: AgRg nos EREsp 389.638/PR, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 25.06.07; Pet 4375/PR, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJU de 18.09.07.\r\n\r\n2. \"A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal admite a desistência do mandado de segurança, sem anuência da parte contrária, mesmo quando já proferida a decisão de mérito\" (STF, RE 167.263 ED-EDv/MG, Rel. p/ acórdão Min. Sepúlveda Pertence, DJU de 10.12.04).\r\n\r\n3. Retorno dos autos à origem para que, observadas as formalidades legais, seja homologado o pedido de desistência, que já se encontra com anuência da parte contrária. Demais questões prejudicadas.\r\n\r\n4. Recurso especial provido.\r\n\r\nSTJ - RESP 992757 Processo: 200702311660 - SEGUNDA TURMA - DJE DATA:05/11/2008 - Ministro CASTRO MEIRA.”\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\n12. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. \r\n\r\n13.Condeno a Impetrante ao pagamento de custas. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante o enunciando n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n14. Oficie-se ao Exmo. Sr. Desembargador Federal, relator do recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão de fl. 233/verso, para comunicar a prolação desta sentença.\r\n\r\n15. Publique-se. Registre. Intimem-se. Desnecessária a comunicação do Ministério Público Federal diante da ausência de interesse público manifestada na peça de f. 254. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2008.51.01.028018-0 IRB - INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANDRADE DOS SANTOS, SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES.) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE INSTITUICOES FINANCEIRAS NO RIO DE JANEIRO. . I - Converto em diligência;\r\n\r\nII - Atenda-se ao MPF;\r\n\r\nIII - Intime-se o impetrante para, no prazo de cinco dias, apresentar instrumento de mandato original ou cópia reprográfica autenticada.\r\n\r\n92 - 2009.51.01.007014-0 MEGA SURGICAL COM/ E REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: HERALDO ASSED IUNES FILHO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nI - Não vislumbro, nas ponderações apresentadas pela parte agravante, qualquer elemento hábil a modificar a decisão atacada. Assim, mantenho-a, por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n93 - 2009.51.01.003368-4 CENTRO INDL/ DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Notifique-se a autoridade impetrada para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações devidas.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n94 - 2009.51.01.001961-4 JOSE GOES FILHO (ADVOGADO: FABIO FRACAROLI NEVES.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE INQUERITO. . 3a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAUTOS Nº2009.51.01.001961-4\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nEMBARGANTE: JOSE GOES FILHO\r\n\r\nEMBARGADA: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INQUÉRITO\r\n\r\nJUIZ: FÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nJOSE GOES FILHO, qualificado na petição inicial de fls. 02/12, interpõe recurso de Embargos de Declaração, às fls. 198/202, com espeque no art. 535, II, do Código de Processo Civil, contra sentença proferida às fls. 183/184, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do CPC e artigo 18, da Lei n. 1533/51. O Embargante sustenta que a decisão atacada contém omissão, pois a sentença não apreciou o pedido deduzido. \r\n\r\n02. É o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n03. A sentença guerreada fora publicada no Diário Oficial em 26 de maio de 2009 (fl. 184) e os Embargos de Declaração foram interpostos em 01 de junho de 2009, dia integrante do qüinqüídio iniciado a partir da publicação da decisão. Observada a tem pestividade do recurso e preenchidos os demais pressupostos necessários ao seu juízo de admissibilidade positivo, conheço os presentes Embargos de Declaração.\r\n\r\n04. Passando-se ao exame do mérito, verifica-se que a interposição do recurso, com fulcro no art. 535, II, do Código de Processo Civil, ampara-se em possível omissão observada na decisão atacada.Em análise de eventual omissão quanto à ausência de apreciação da suposta ilegalidade do ato coator, que teria instaurado novo procedimento administrativo disciplinar contra o impetrante sem proceder à sua devida intimação, consigno que, da leitura - ainda que empreendida de modo perfunctório - da sentença ora guerreada, verifica-se que o pronunciamento judicial foi adequado e escorreito, não sendo admissível, mediante a interposição de recurso de Embargos de Declaração, novo julgamento da causa motivado pela irresignação de uma das partes em face do posicionamento esposado pelo juiz monocrático. Vale ressaltar que insurgiu o impetrante contra a suposta nova indiciação ocorrida em 12.12.08, quando já respondia pelos fatos incriminados no procedimento investigativo n. 10167.000470/2004-66 (fls. 16/23), instaurado anteriormente e que não teria tido um desfecho conclusivo. Em verdade, novas linhas de investigação para os fatos até então apurados foram reabertas a partir da manifestação do parquet federal (fl. 96), não se tratando assim de novo indiciamento. Ademais, consta nos autos ter sido o impetrante devidamente cientificado dos fatos em 06/08/2008 (fl. 170), pelo que entendo ter decorrido o prazo decadencial previsto em lei para a interposição do writ. Vale ressaltar que aos Embargos de Declaração não é cabível o empréstimo de efeitos infringentes para rediscutir questão sobejamente analisada pela decisão atacada (cf. STJ, EDRESP 668.686-SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 20.03.2006).\r\n\r\n05. Posto isso, conheço os Embargos de Declaração, e lhes nego provimento.\r\n\r\n06. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de julho de 2009\r\n\r\nFÁBIO CESAR DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2009.51.01.011055-1 LUIZ CARLOS SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: ANGELO ZACARIAS.) x COMANDANTE DO COMANDO DE PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (CPESFN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000778/2009 FOLHA 285/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III. DISPOSITIVO\r\n\r\n16. Ante o exposto, confirmo a liminar e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 269, I, do Código de Processo Civil, para determinar que a autoridade impetrada proceda à matrícula da parte autora no Curso de Especialização/2009 e declarar a nulidade do seu ato de licenciamento do serviços ativo militar\r\n\r\n17. Sem ressarcimento de custas, ante o benefício de gratuidade de justiça que ora defiro em favor do impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, de acordo com o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\n18. Sentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n19. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n96 - 2008.51.01.005417-8 ROSIMERI GALIANO AMARILIO (ADVOGADO: GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nTendo em vista o efeito suspensivo atribuído ao Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO, suspenda-se a presente execução até o julgamento final do mesmo.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n97 - 2004.51.01.004680-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x MARCELO ARANHA GARDEL (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.). . Fls. 187/188 - Defiro a suspensão do feito requerida pela CAIXA, pelo prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n98 - 2004.51.01.014762-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x CARLOS ALBERTO SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fl. 43:\r\n\r\nI - Anote-se.\r\n\r\nII - Concedo a vista requerida pela CAIXA, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n99 - 2004.51.01.022591-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SERTEP S/A - ENGENHARIA E MONTAGENS E OUTROS. . Fl. 273 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n100 - 2004.51.01.023607-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO, HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ARTUPPER CONFECCOES LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nRecebo a apelação da CAIXA no duplo efeito.\r\n\r\nNão tendo sido aperfeiçoada a relação processual, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal desta 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n101 - 2005.51.01.018577-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA.) x AUTO ESCOLA SHALOM ADONAI LTDA E OUTROS. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a CAIXA sobre a proposta de acordo formulada pela executada na fl. 138. \r\n\r\nCaso não haja aceitação por parte da CAIXA da proposta acima mencionada, remetam-se os autos à SEADI para autuação da petição de Embargos à Execução que ora está presa à contracapa dos autos.\r\n\r\n102 - 2007.51.01.004866-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA E OUTROS. . Fl. 36 - Concedo o prazo de mais 10 (dez) dias, para que a CAIXA se manifeste sobre o teor das certidões negativas do oficial de justiça juntadas nas fls. 24, 31 e 34.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n103 - 2007.51.01.007215-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x CEZAR DE PAULA FREITAS. . Fl. 38 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n104 - 2007.51.01.007341-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x YORUBA RESTAURANTE LTDA E OUTROS. . Fl. 30 - Concedo o prazo improrrogável de mais 10 (dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre as certidões negativas do oficial de justiça nas fls. 24 e 28.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.008801-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CLOVIS COSTA. . Tendo em vista os termos da certidão de fl. 40, manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que interessar possa.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n106 - 2007.51.01.024368-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS. . Fl. 48 - Concedo o prazo improrrogável de mais 10 (dez) dias para que a CAIXA se manifeste sobre a certidão negativa do oficial de justiça juntada na fl. 43.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para extinção.\r\n\r\n107 - 2007.51.01.033655-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x CLARISSE FERNANDES LIMA (ADVOGADO: REYNALDO LUIZ MARINHO CARDOSO, NELSON LUIZ DE LIMA.). . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a autora sobre o valor das parcelas (24 x R$ 150,00) apresentado pela executada na fl. 35, diverso do apresentado na fl. 33 (24 x R$ 197,11).\r\n\r\n108 - 2007.51.01.815180-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANO FERREIRA. . Em 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora, tendo em vista o teor da informação de fl. 34.\r\n\r\n109 - 2007.51.01.815501-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MARI CAMPOS LOPES. . Fl. 33 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n110 - 2008.51.01.016753-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x NEUZA DA CONCEICAO LIMA. . Fl. 22 - Tendo em vista o tempo decorrido, concedo tão somente o prazo de 10 (dez) dias, para que a CAIXA se manifeste sobre a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 20.\r\n\r\n111 - 2008.51.01.021685-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.) x CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO. . Fl. 26 - Proceda-se à penhora “on line”, aplicando-se o convênio de 2001 fomentado entre BACEN/STJ/CJF. Após, intime-se a parte executada, pessoalmente.\r\n\r\n112 - 2008.51.01.024762-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x FELICCI TOUR AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nQuanto ao mandado juntado na fl. 27, cumpra a CAIXA o despacho de fl. 29, manifestando-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o teor da certidão negativa do oficial de justiça juntada na fl. 28.\r\n\r\nEm relação aos mandados juntados nas fls. 25 e 26, prossiga-se com as respectivas penhoras em bens dos executados.\r\n\r\n113 - 2008.51.01.026727-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x WALDEMAR PEDRO. . Já tendo terminado o movimento grevista informado pela CAIXA na fl. 22/23, manifeste-se a mesma, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidão negativa do oficial de justiça na fl. 20.\r\n\r\n114 - 2009.51.01.003357-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LEILA BAPTISTA BRANDAO (ADVOGADO: OSWALDO MONTEIRO RAMOS.). . Fls. 22/27 - Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a exceção de pré-executividade proposta pela executada.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n115 - 2009.51.01.013896-2 BRAZILINA LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: MAURO ZUPEKAN.) x VICTORINA DE PERINI-ESPOLIO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação de usucapião proposta, originariamente, perante a Justiça Comum Estadual, contendo duas emendas à inicial para incluir os beneficiários do testamento da falecida proprietária do bem imóvel, requerer a citação dos confinantes do imóvel, do síndico e para acostar as certidões dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios de Distribuição em nome da autora e 9º Ofício de Registro do bem, consoante fs. 118/119 e 137/138.\r\n\r\nExpedidos os mandados de citação dos confinantes, apenas foram positivas as citações dos apartamentos 402, 1005 e do síndico, consoante certidões de fs. 166, 170, 198/verso. \r\n\r\nO Estado do Rio de Janeiro manifestou não ter interesse no feito, conforme peça de f. 205. \r\n\r\nA União manifestou ter interesse no feito, o que ensejou o reconhecimento da competência desta Justiça Federal e o declínio.\r\n\r\nSão os autos distribuídos livremente para este Juízo.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nDiante da manifestação da União de f. 222, determino sua inclusão no pólo passivo da relação processual. À SEADI para as devidas anotações, com urgência.\r\n\r\nConcedo a autora o prazo de dez (10) dias para comprovar o recolhimento de custas perante esta Justiça Federal, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido o item anterior, citem-se os confrontantes do imóvel, quais sejam, os apartamentos do nono andar do bloco C.\r\n\r\nCitem-se por edital os réus em lugar incerto e não sabido e dos eventuais interessados, nos termos do disposto no artigo 942, parte final, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCite-se a União.\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n116 - 00.0121130-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAXIMINO VALERIANO DA COSTA.) x OSCAR JOSE DA COSTA - ESPOLIO (ADVOGADO: LUCY DA SILVA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 82,25. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\n48.Posto isso, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar a desapropriação dos imóveis relativos aos lotes 369 e 370, com área de 328,40 metros quadrados, situados na Rua Cruzeiro do Sul, Porto de Madama, Vila São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, que formam um polígono de 4 lado medindo: 20,00m d elargura na frente para a rua Cruzeiro do Sul; 14,80m de extensão pelo lado direito, na divisa com o prédio n. 981 (lote n. 641); 18,04 de extensão pelo lado esquerdo na divisa com o prédio n. 927 (lote n. 638); 20,24m com o remanescente do lote n. 640 no limite da faixa de domínio da rodovia BR-101, pelo lado esquerdo, adjudicando à União os imóveis acima mencionados, mediante o pagamento da importância de Cr$ 792.767,48 (setecentos e noventa e dois mil, setecentos e sessenta e sete cruzeiros e quarenta e oito centavos), atualizada até junho de 1981, acrescida de juros compensatórios de 12% ao ano, calculados sobre a diferença entre a oferta e a indenização, além de juros moratórios, à razão de 6% (seis por cento) ao ano, a partir de 1o de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento for feito. O termo para o cômputo dos juros e a forma de apuração da quantia, ao final devida, deverá seguir os parâmetros fixados pelo parágrafo 51 desta sentença. Existindo crédito em favor dos réus, o valor deverá ser transferido ao Juízo orfanológico.\r\n\r\n49.Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo, nos termos do art. 20, §4o, do Código de Processo Civil, em obediência aos parâmetros definidos pelo §3o do mesmo dispositivo legal, em R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais). \r\n\r\n50. Oficie-se ao Exmo. Sr. Juiz de Direito da 3a Vara Cível da Comarca de São Gonçalo para, em razão do processo 13.638, comunicar-lhe a prolação desta sentença e do levantamento de depósito feito pelo DNER, instruindo-o com cópia desta decisão e de fls. 161, 165 e 166.\r\n\r\n51. Sentença sujeita à remessa necessária ao E. Tribunal Federal da 2a Região.\r\n\r\n52. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vistas ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n117 - 2005.51.01.014133-5 MARGARETE MARTINS DO CARMO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.). . \r\n\r\nI - Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. À parte ré, ora apelada.\r\n\r\nII - Após, certifique-se e subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n118 - 2007.51.01.020760-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE FRUTUOSO ANTAS.) x APARECIDA SUELI TEIXEIRA BAREIRO. . F. 51 - À Caixa, pelo prazo de cinco dias, a fim de que acoste aos autos os documentos comprobatórios da celebração de acordo e da quitação do débito discutido neste feito.\r\n\r\nCumprido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n119 - 2009.51.01.001332-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x STAY 2000 INFORMATICA LTDA E OUTROS. . Manifeste-se a CAIXA, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a informação de fls. 40/44.\r\n\r\n5032 - AÇÃO DE DEPÓSITO\r\n\r\n120 - 2009.51.01.007877-1 FUNDACAO PREVIDENCIARIA IBM (ADVOGADO: GABRIEL ROSA DA ROCHA, FRANCISCO CARLOS ROSAS GIARDINA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Oficie-se a CEF para que, no prazo de 05 (cinco) dias, faça constar no seu sistema gerenciador de dados a informação de que o depósito judicial vinculado ao presente feito suspendeu a CDA n. 7070800142186, e que para que proceda a retificação do código de receita utilizado para o procedimento para o n. 7525 (receita dívida ativa - depósito garantia Juízo Justiça Federal). \r\n\r\nCom a resposta, intime-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\n5039 - IMPUGNAÇÃO DO DIREITO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA\r\n\r\n121 - 2009.51.01.015849-3 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x JOSE VERISSIMO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO, GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n122 - 94.0014860-7 PAULO CESAR DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Fl. 555 - Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, por mais 10 (dez) dias, a contar da publicação deste despacho.\r\n\r\n6002 - AÇÃO POPULAR\r\n\r\n123 - 2008.51.01.024386-8 EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES (ADVOGADO: EUGENIO BRUNO DE MOURA MORAES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1 - Traga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, cópia da petição inicial e dos documentos que a instruem para citação de INDUMED COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS MÉDICOS LTDA, por ter se sagrado vencedora no certame que é ora impugnado. \r\n\r\n2 - Excluo o INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATOLOGIA E ORTOPEDIA, pois ele não tem personalidade jurídica.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 1, à SEADI para as anotações pertinentes. Após, cite-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n124 - 96.0011557-5 MARIA IRENE NUNES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO LOURES DA COSTA.). . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nA parte autora interpõe embargos de declaração em face do despacho de fl. 224 que determinou a intimação da mesma a efetuar o depósito da quantia ainda devida a título de honorários sucumbenciais, sob a alegação de que esta diferença seria relativa a correção monetária e juros entre o valor devido e aquele depositado, diferença esta decorrente do lapso temporal entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento, o que, no seu entender tornará a execução um procedimento interminável.\r\n\r\nEis o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nSão os embargos tempestivos, razão pela qual passo a analisar o seu mérito.\r\n\r\nNão prosperam as alegações trazidas pela autora, ora embargante.\r\n\r\nEm uma análise perfunctória dos autos, verifica-se que a execução iniciou-se em outubro/2003 com a expedição de mandado de citação penhora e avaliação, cujas diligências foram negativas. Verifica-se, ainda, que várias tentativas posteriores de citação dos autores-executados também restaram infrutíferas.\r\n\r\nEm outubro de 2007, nas fls. 206/208, a UNIÃO apresenta memória de cálculo atualizada, no valor total de R$ 2.485,31 (dois mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e um centavos) e indica bens a serem penhorados. Entretanto, o despacho de fl. 209 determina o desentranhamento de mandado anteriormente expedido para integral cumprimento, o que ensejou a intimação dos executados para pagamento de valor já defasado (R$ 1.469,56 - um mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e cinqüenta e seis centavos), cujo depósito foi comprovado às fls. 216.\r\n\r\nInstada a se manifestar sobre o depósito efetuado, a UNIÃO requer a intimação dos autores para pagar o valor relativo a diferença ainda devida, o que ensejou o despacho ora guerreado.\r\n\r\nAssim, vale dizer, que neste caso a diferença ainda devida não é decorrente do decurso de tempo entre a data do cálculo e a do efetivo pagamento, por conta do retardo na intimação dos autores, como alegam, mas sim, do não adimplemento integral da obrigação a que os mesmos sucumbiram.\r\n\r\nPelo exposto, conheço dos embargos, por serem tempestivos e, no mérito, rejeito-os pelos fundamentos acima.\r\n\r\n125 - 2008.51.01.015343-0 NAIDES VIRGINIO DE SOUZA (ADVOGADO: SILVIA CRISTINA NUNES DE MELO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nDiante da renúncia da advogada outrora nomeada como curadora do segundo réu, determino seja expedido ofício à Direção do Foro para pagamento de seus honorários, no valor mínimo de R$ 200,75, consoante Resolução nº 558/2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDetermino, ainda, a expedição de ofício ao Chefe da Defensoria Pública da União no Rio de Janeiro, para designar o Defensor Público que poderá atuar no presente feito na qualidade de curador, nos termos da Lei Complementar nº 80/94.\r\n\r\nCumpridos os itens anteriores, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n126 - 2008.51.01.001313-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GILBERTO DE PAIVA. . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n127 - 2009.51.01.015845-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x MARCELINO AZEVEDO CESAR FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora, ora impugnada.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n128 - 2002.51.01.020198-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.) x JOSE SILVA LEAL (ADVOGADO: LUZIA DE ANDRADE MONTEIRO.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora, ora embargada.\r\n\r\n129 - 2007.51.01.014546-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VIVIANE DIAS SIQUEIRA.) x LOURENCO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ FLAVIO RODRIGUES DOS SANTOS.). . Fl. 22 - Manifeste-se a CAIXA sobre os cálculos elaborados pelo Contador Judicial, no prazo de dez dias.\r\n\r\n130 - 2009.51.01.003260-6 ALEXANDRE VIANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CAROLINA BASTOS LIMA.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n131 - 2009.51.01.004546-7 JOAO CARLOS GOULART DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n132 - 2009.51.01.015844-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.). . À parte Embargada, autora.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n133 - 2009.51.01.009791-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CONDOMINIO RESIDENCIAL VIVENDA DA PENHA II (ADVOGADO: NATAL DE ALCANTARA TAVARES.). . F. 128 - Diante da ausência de publicação dos atos processuais em nome do patrono do réu, concedo-lhe a restituição do prazo de 15 dias para apresentação de contra-razões, a contar da publicação do presente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n134 - 99.0004248-4 BLUMA COSTA (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n135 - 97.0107197-2 DALVA PEREIRA DA ROCHA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ANDERSON LUIS FRANCA PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x LEVY JOSE FERREIRA (ADVOGADO: ELIZABETH CHRISTINA SILVA RABELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n136 - 2002.51.01.025227-2 CESAR CYRINO DE FREITAS (ADVOGADO: HUGO W. ENGELKE FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n137 - 2002.51.01.023644-8 ANNA MARIA DE OLIVEIRA MENDONCA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n138 - 2009.51.01.006987-3 PAULO ROBERTO BARBOSA (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em cinco dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n139 - 93.0006351-0 ANTONIO CARLOS RODRIGUES DE PINHO E OUTROS (ADVOGADO: SERGIO VIANNA TEIXEIRA, WALDIR GOMES DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADAO CARVALHO RIBEIRO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n140 - 95.0008647-6 MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA MARINHO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDefiro vista dos autos fora do recinto do cartório,\r\n\r\npelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n141 - 2003.51.01.010379-9 EVALDO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n142 - 2009.51.01.009433-8 GILBERTO VALERIO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA JULIA LIMA CORREA, ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em cinco dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n143 - 2009.51.01.009905-1 THIAGO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nManifeste-se a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e, sendo o caso, sobre eventuais anexos, em cinco dias, especificando, desde já, justificadamente, as provas que porventura deseja produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n144 - 97.0010507-5 RAMZA ELIAS CALLIL (ADVOGADO: EDILEUSA DAS GRACAS M LEITE.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE EDUCACAO DE SURDOS - INES (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . I - Fica intimada a parte interessada para ciência de que os autos foram desarquivados e encontram-se para consulta, na secretaria.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo de 10(dez) dias, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n145 - 2007.51.01.021134-6 R F F SAMPAIO FLORES (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nManifeste-se a parte ré em provas, em dez dias, devendo, no mesmo prazo, sendo o caso, pronunciar-se sobre eventuais documentos adunados à réplica.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n146 - 2006.51.01.013933-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.) x VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A. . Fls. 119/121 - Abra-se vista à autora.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n147 - 96.0017269-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.) x JOSE FERREIRA. . Fica ciente a CAIXA de que encontram-se disponíveis para retirada, anexas à contracapa dos autos, duas vias do edital para publicação em jornais de grande circulação, e guia de encaminhamento para publicação do Diário Oficial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 94\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 30\r\n\r\nId: 814719"
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                                "06ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 13/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.021413-9 PERI PLASTICOS INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o requerido pela União (Fazenda Nacional) à fl. 154, defiro a realização do leilão do bem penhorado (fls. 151/152), devendo a Secretaria intimar o leiloeiro público Sr. Edgar de Carvalho Júnior, no endereço fornecido, para ciência de sua indicação, devendo informar as datas para realização do aludido leilão.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.002368-0 HILTON BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por HILTON BATISTA DE LIMA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria, recebida do Instituto Aerus de Seguridade Social.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, quando se encontrava na ativa, sofreu desconto do Imposto de Renda sobre as parcelas destinadas à previdência complementar, o que, na hipótese de nova incidência tributária, caracteriza verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade.\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro o depósito judicial mensal à disposição deste Juízo, dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor, devendo o Instituto Aerus de Seguridade Social efetuar o referido depósito junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOficie-se ao Instituto Aerus de Seguridade Social, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, oferecer sua resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.006402-4 GARDINER SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RICARDO SOARES CUNHA, ALOISIO SANTIAGO MACHADO, VINICIUS NOGUEIRA COSTA, FELIPE ESTEVES WEISSMANN, GILSON RIBEIRO JUNIOR, VIVIANE SANTOS LIRA, DEBORA PAES FIGUEIREDO, CARLOS ALBERTO PIMENTA COELHO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nFls. 178: Trata-se de pedido de reconsideração do decisório de fls. 155/156, que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao argumento da ausência de prova inequívoca do direito, bem assim de eventual risco de lesão grave e de difícil reparação.\r\n\r\nÉ o breve relatório.\r\n\r\nTendo em vista a insuficiência dos documentos que instruem a inicial para comprovação do direito alegado, agregada ao risco de irreversibilidade do provimento em caso de antecipação, mantenho a decisão de fls. 155/156, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009607-4 PAULO AUGUSTO KOHLER (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, ajuizada por PAULO AUGUSTO KOHLER em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja autorizado o depósito judicial das parcelas relativas ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de sua aposentadoria, recebida da Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES.\r\n\r\nAlega, em síntese, que, quando se encontrava na ativa, sofreu desconto do Imposto de Renda sobre as parcelas destinadas à previdência complementar, o que, na hipótese de nova incidência tributária, caracteriza verdadeiro bis in idem.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, conforme se depreende do Art. 151, II, do Código Tributário Nacional, o depósito judicial é uma faculdade do contribuinte e de per si suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que efetuado em seu montante integral, obstando a fluência dos acréscimos moratórios, não sendo, pois, necessário ordem judicial para tal finalidade.\r\n\r\nNão obstante, na hipótese, o recolhimento da exação é efetuado pela fonte pagadora, que possui responsabilidade tributária decorrente da própria lei, de modo que torna-se mister a autorização judicial a fim de que a mesma deposite ditos valores em juízo.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro o depósito judicial mensal à disposição deste Juízo, dos valores referentes ao imposto de renda retido na fonte incidente sobre a complementação da aposentadoria do Autor, devendo a Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES efetuar o referido depósito junto à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nOficie-se à Fundação de Assistência e Previdência Social do BNDES - FAPES, para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré para, querendo, oferecer sua resposta no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.013258-3 MARIA LUZIA GOMES TEIXEIRA (ADVOGADO: FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Emende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido, recolhendo as custas complementares.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n6 - 95.0020394-4 CLAUDIO ROBERTO RAMPINI JUCA E OUTROS (ADVOGADO: DENISE CRISTINA KRONEMBERG, PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ, DENISE CRISTINA KRONEMBERG.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO, RUTH JEHA.). . Fls. 445/454 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se 30 (trinta dias) notícia de eventual atribuição de efeito suspensivo ao agravo interposto.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.028382-0 KAUAN DA CONCEICAO GOMES - REP/ P/ SONIA MARIA HONORATO (ADVOGADO: MAURICIO JORGE RODRIGUES DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.008520-0 ELISA APULCHRO E OUTROS (ADVOGADO: JULIANA MATTOS FERRARI GONCALVES, MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.019040-8 REGINA RODRIGUES BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . I - Mantenho a decisão de fl. 185 agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fl. 200/203 - Trata-se de impugnação ofertada por Regina Rodrigues Barbosa de Oliveira em face da execução promovida pelo IBGE alegando que o bem penhorado está protegido pela Lei 8.009/90 que versa sobre a impenhorabilidade do bem de família, requerendo a anulação do procedimento de penhora.\r\n\r\nIntimado o credor manifestou-se impugnando a avaliação do bem, requerendo que a penhora recaia sobre aplicações financeiras existentes em instituições bancárias.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nÉ certo que a alienação do bem indicado às fls. 198/199, conforme auto de penhora, mostra-se a princípio inviável, considerando que o bem listado é aquele comum a uma residência, estando-se assim diante de bem de família, conforme definição legal expressa no parágrafo único da lei 8.009/90, que inclui os móveis que guarnecem a casa, não sendo assim, em uma primeira análise, possível que a penhora recaia sobre o mesmo.\r\n\r\nDesta forma, torno insubsistente a penhora de fl. 198.\r\n\r\nIII - Fls. 205/207 - Trata-se de pedido, em sede de execução por título judicial, referente à condenação em honorários advocatícios imposta à autora, no sentido de ser utilizado a inovação trazida pelo art. 655-A do CPC, procedendo-se à penhora on-line através do sistema BACEN-JUD, de numerário existente em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade do devedor, com vistas à satisfação do crédito do credor.\r\n\r\nNão obstante tais argumentações, é imprescindível pautar-se com cautela quando, a pretexto de alcançar efetividade jurisdicional na persecução de crédito do requerente, se pretende imiscuir-se na seara das garantias individuais do devedor.\r\n\r\nIsto porque, muito embora a nova redação do artigo 655, do CPC, dada pela Lei n.º 11.382/2006 tenha normatizado a utilização deste mecanismo coercitivo, a constrição judicial pretendida, salvo melhor juízo, continua representando norma de exceção em nosso ordenamento, uma vez que tem por conseqüência não somente a maior celeridade na satisfação do crédito, mas também, de forma indireta, a violação de dados pessoais e sigilosos do devedor.\r\n\r\nConsiderando ainda que a execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso à parte executada (CPC, art. 620), o bloqueio de importância em dinheiro, via sistema BACENJUD, é medida extrema e somente deve ser deferida após a demonstração pela parte requerente da realização de todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens do devedor passíveis de garantir a execução ajuizada.\r\n\r\nTal medida extrema somente estará autorizada naquelas hipóteses em que se verificam esgotadas todas as alternativas de busca de outros bens penhoráveis, capazes de satisfazer o crédito do exequente.\r\n\r\nDestaque-se, ainda, que a ordem estabelecida pelo artigo 655, do CPC possui caráter relativo, devendo ser cotejada com os demais aspectos que permeiam todo o processo executivo judicial.\r\n\r\nOutrossim, a penhora on line de pessoa física, sem que o sistema permita o “não bloqueio” de conta salário, não vem tendo resultados favoráveis, pois nada é localizado além de eventual conta salário.\r\n\r\nAssim, diante do exposto, defiro o prazo de trinta dias para que o credor (IBGE) promova e comprove a realização de diligências com vistas a localizar bens do devedor passíveis de penhora, ciente de que não é possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nIV - Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora/devedora, no prazo de dez dias, apresentando meios para a quitação do débito.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.020386-9 NELSON AUGUSTO ABRUNHOZA (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.102278-1 IVANIZE DOMINGUES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 892,06, referente à verba honorária, calculado em junho de 2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado mediante GRU - Guia de Recolhimento da União, Unidade Gestora de Arrecadação (UG) 110060/00001, código 13903-3, conforme informado às fls. 118/119.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à União para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.010070-2 RICARDO MENDONCA JARDIM (ADVOGADO: MARIA ANGELA SA FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVO GADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FERNANDA VIEIRA DA COSTA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nRICARDO MENDONÇA JARDIM, ajuizou as presentes Ações, pelo procedimento comum ordinário e cautelar inominada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando, liminarmente, na medida cautelar, o bloqueio dos descontos efetuados pela CEF em favor da UNAS, em sua conta salário, e, na ação pelo procedimento ordinário, a condenação da CEF por responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/90, à reparação dos danos causados ao requerente. Outrossim, requer sejam as rés condenadas solidariamente ao ressarcimento das quantias que, alega, foram retiradas ilegalmente de sua conta salário, pela primeira ré, em favor da segunda ré, em dobro, no valor de R$ 10.038,40 (dez mil e trinta e oito reais e quarenta centavos). Pleiteia ainda o pagamento de indenização no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que exerce a profissão de Técnico de Laboratório, no Ministério da Fazenda/RJ, recebendo seus vencimentos mensais através da Caixa Econômica Federal, onde possui conta salário. Aduz que vem sofrendo descontos na referida conta desde outubro de 2005, sob nomes diversos, e que se dirigiu a agência da primeira ré na tentativa de bloquear os descontos. Sustenta que, após inúmeras tentativas de obter esclarecimento para os descontos e a razão de não conseguir bloqueá-los, foi informado que a agência pagadora não poderia interferir, uma vez que os descontos teriam liberação pela sede da CEF-Brasília/DF e, ainda, que os descontos eram em favor da segunda ré (UNAS-UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES), conveniada à CEF. Outrossim, argumenta que, após as reclamações e as tentativas de bloqueio, as retiradas em favor da UNAS foram ficando cada vez mais vultosas. Finalmente, ressalta o autor que ele e sua esposa são hipertensos e, por conta dos descontos estão descapitalizados e obrigados a recorrer à soliedaridade de amigos.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09/30, na ação pelo procedimento ordinário, com pedido de gratuidade de Justiça deferido, à fl. 32, e às fls. 09/31, na medida cautelar. \r\n\r\nIII - Regularmente citada, a CEF apresentou contestação às fls. 39/48, na ação ordinária, e às fls. 40/49, na ação cautelar, argumentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegando a inexistência de ato ilícito de sua parte, bem como a inocorrência de danos morais e, ainda, ressalta que, por ocasião da juntada da peça de bloqueio, em ambas as ações, colacionou autorização de débito em conta corrente firmada pelo autor em favor de UNAS e contrato de prestação de serviços firmado entre UNAS e a CEF para proceder descontos efetuados na conta corrente do suplicante.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a UNAS peticionou, às fls. 56/79, na ação pelo procedimento ordinário, e, às fls. 75/82, na medida cautelar, argüindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, que o autor é associado à UNAS, prestadora de serviços a seus associados, inclusive a captação de empréstimos pessoais, com desconto em folha. Que, em 08/03/2002, o suplicante contratou um empréstimo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para ser pago em 4 (quatro) parcelas mensais, vencendo a primeira parcela em 30 (trinta) dias. Que, na ocasião da celebração do contrato, o autor autorizou o desconto em conta salário no Banco do Brasil, que foi fechada logo após a celebração do contrato em tela e, portanto, não quitou nenhuma parcela deste. Argumenta que, em 2005, conseguiu localizar a conta do autor na CEF e assim procedeu a cobrança de parte dos valores devidos. Ao final, aduz que a majoração nos descontos devem-se aos juros, também previstos no contrato.\r\n\r\nV - Réplica, às fls. 90/98.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nA presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento pelos danos morais sofridos, em razão de descontos realizados pela primeira ré (CEF), sem autorização do autor, na sua conta salário, em favor da segunda ré (UNAS).\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pelas rés, CEF e UNAS, uma vez que ambas participam do contrato objeto da lide, justificando a presença de ambas no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, trata-se, pois, de demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente de contrato celebrado com instituição financeira, aplicando-se, assim, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, parágrafo 2º e 14, parágrafo 3º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: \r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 298369Processo: 200001457586 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 26/06/2003 Documento: STJ000499693 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:25/08/2003 PÁGINA:296\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato de\r\n\r\nabertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.\r\n\r\n1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente todas as questões postas na apelação.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. Precedente da 2ª Seção. (grifos nossos)\r\n\r\n3. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo cobrá-los, entretanto, no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada, tendo em vista que na composição deste último encontram-se inseridos juros. Orientação em contrário abre espaço para uma dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito, salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os mútuos bancários comuns.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nDessa forma, deve-se verificar se o outro contratante é ou não consumidor, considerado este como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º do CODECON). Assim, só não haverá relação de consumo caso o devedor tome o dinheiro para repassá-lo, o que não se afigura no caso em tela, tendo em vista que a ré não se desincumbiu da comprovação desse ônus.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nNesse diapasão, levando-se em consideração a condição de hipossuficiente do autor, a responsabilidade pelo constrangimento alegado deve ser imputado à parte ré, a qual suportará os prejuízos decorrentes da sua má prestação de serviços.\r\n\r\nNo entanto, verifico que, por ocasião da juntada da contestação, a CEF trouxe aos autos, à fl. 46, cópia do contrato de autorização de débito em conta corrente, comprovando que, de fato, o autor autorizou a transação objeto da lide. \r\n\r\nÉ de conhecimento entre os operadores do Direito que um dos princípios que regem o direito dos contratos é o consistente na respectiva força obrigatória (pacta sunt servanda). É que, em sendo as partes livres para celebrarem ou não um contrato, a manifestação de sua vontade em determinado sentido vincula ao cumprimento da palavra empenhada, sob pena de afrontar-se outro princípio, a saber, o da segurança jurídica, impondo-se, em conseqüência, que o pacto firmado faça lei entre as partes.\r\n\r\nAssim sendo, não assiste razão ao autor, em face do princípio acima referido, bem como o da autonomia da vontade, uma vez que as partes são livres para contratar, não devendo o Estado se intrometer no âmbito das relações privadas sob a alegação não comprovada do demandante de que desconhecia o teor das cláusulas firmadas.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1030589\r\n\r\nProcesso: 200461110002927 UF: SP QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 03/03/2008 Documento: TRF300158282 \r\n\r\nFonte DJF3 DATA:20/05/2008\r\n\r\nRelator(a) JUIZA RAMZA TARTUCE\r\n\r\nEmenta AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDEN TES DO STJ - JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO - PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - REVOGADA PELA EC 40/2003 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.\r\n\r\n1. Para o ajuizamento da ação monitória basta que a inicial venha instruída com cópia do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, como ocorreu na espécie (Súmula nº 247 do STJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo do contrato à época em que foi celebrado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo que concerne aos danos morais, razão não assiste ao autor.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial, há que ser comprovado, e desse mister o autor não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas, ou ao menos indícios que corroborem com os fatos alegados, restando, tão somente, as alegações discorridas.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto qu,e para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nA TURMA, A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na AÇÃO ORDINÁRIA nº 2006.5101010070-2, e na MEDIDA CAUTELAR nº 2006.5101001575-9, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.047672-7 FABIO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, recolha o autor as custas cabíveis, nos termos da Lei nº9.289/96.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.000282-8 ALTAMIR DE OLIVEIRA EUFRASIO (ADVOGADO: RODRIGO ALVES MACHADO DE PAULA.) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (ADVOGADO: ALEXANDRE MOTTA JUSTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nALTAMIR DE OLIVEIRA EUFRASIO propõe a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, objetivando o reconhecimento da isonomia entre a função que ocupa (servidor do extinto DNER) à exercida pelos novos funcionários contratados pela ré, com efeitos desde 27/06/2003, bem como o pagamento dos atrasados respectivos.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é servidor público federal, exercendo o cargo de agente administrativo, classe A, padrão III, tendo sido aprovado em concurso público para cargo específico do DNER. Que a atividade que exerce consiste na fiscalização do transporte interestadual e internacional de passageiros e balanças. Que, com o advento da Lei nº 10.233/2001, foi criada a Agência Nacional de Transportes Terrestres e, dentre outras funções, foi criada a dos Cargos Comissionados de Técnicos, de ocupação privativa de empregados do quadro de pessoal efetivo e dos quadros de pessoal específico e em extinção e de requisitados de outros órgãos da administração pública. Que, de forma simultânea, a ANTT se utilizou dos servidores do extinto cargo e contratou outros, ao reverso do que dita o art. 113, caput, da Lei nº 10.233/2001.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/14. Emenda à inicial, às fls. 22/33. Custas recolhidas, às fl. 15 e 21.\r\n\r\nIII - Regularmente citada, a ré ofereceu contestação às fls. 47/57, afirmando a legalidade e constitucionalidade dos procedimentos adotados.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 61/64, onde o autor requereu a produção de prova testemunhal que, oportunamente indefiro eis que se trata de matéria eminentemente de direito.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para a sentença para julgamento antecipado, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, objetivando seja declarada a isonomia entre as funções exercidas por servidor oriundo do extinto DNER e as funções exercidas pelos servidores da ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES, com a percepção de todos os direito e vantagens retroativos a 27/06/2003, data da redistribuição do autor aos quadros da ré.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo à análise de fundo.\r\n\r\nA matéria ora suscitada não comporta maiores digressões, não havendo como prosperar a pretensão declinada pelo requerente.\r\n\r\nAlega os autor que deveria ter tido seu cargo equiparado aos dos servidores concursados da ANTT, por exercerem funções correlatas no âmbito da repartição na qual teriam sido lotados.\r\n\r\nA Lei nº 10.871/2004, que criou o Quadro de servidores efetivos da ANTT, criou 1705 cargos efetivos, sendo 695 (seiscentos e noventa e cinco) de nível superior e 1010 (mil e dez) de nível intermediário. A partir de sua publicação, foi possível a realização do 1º Concurso Público da ANTT, realizado em 2005, para prover 632 (seiscentas e trinta e duas) vagas autorizadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Atualmente, a ANTT conta com uma força de trabalho de 479 (quatrocentos e setenta e nove) servidores no quadro efetivo, sendo 115 (cento e quinze) Especialistas em Regulação, 254 (duzentos e cinqüenta e quatro) Técnicos em Regulação, 20 (vinte) Analistas Administrativos e 90 (noventa) Técnicos Administrativos. \r\n\r\nOutrossim, dispõe de 166 (cento e sessenta e seis) servidores do extinto DNER e do Ministério dos Transportes, que continuam a exercer as mesmas atividades que exerciam nos seus órgãos de origem. Ou seja, não estão exercendo as mesmas ou semelhantes funções do pessoal do quadro efetivo. Finalmente, conforme o art. 33, da Lei nº 10.871/2004, os Cargos Comissionados Técnicos - CCT são de ocupação privativa de servidores de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico e do Quadro de pessoal em Extinção das Agências Reguladoras.\r\n\r\nDesta forma, não há como melhor sorte acolher o pedido autoral. \r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido ora formulado, nos termos das razões acima expostas, condenando o autor nas custas desembolsadas e em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.008931-4 JOAO JOSE DE ALENCAR PINTO (ADVOGADO: NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJOÃO JOSÉ DE ALENCAR PINTO ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando sua reintegração ao cargo de Agente de Polícia Federal.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que exerceu o cargo de Agente de Polícia Federal por 11 (onze) anos, lotado no Departamento de Polícia Federal - Superintendência Regional no Estado do Rio de Janeiro, desde sua investidura, em 1997. Informa que foi preterido na ordem de classificação do concurso de 1993, tendo ingressado em Curso de Formação por força das decisões proferidas nas ações ordinárias nºs 97.0008094-3, 97.0008812-0 e 97.0063074-9. Que foi nomeado e empossado no referido cargo em agosto de 1997 e que, ante a grande quantidade de policiais empossados sub judice, a Administração, através de Despacho Ministerial nº 312/2003, regularizou a situação dos inúmeros policiais oriundos do concurso de 1993. Finalmente, alega que em março de 2008 foi notificado que a Portaria de sua nomeação seria revogada em 30 (trinta) dias, salvo se fosse mantido no cargo por decisão judicial.\r\n\r\nII - Com a exordial vieram os documentos de fls. 64/143. Custas recolhidas à fl. 144.\r\n\r\nIII - Decisão, à fl. 149, deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de que a ré reintegre o Autor no cargo de Agente de Polícia Federal, até solução final da lide. Às fls. 205/211, a parte ré informou a interposição de agravo de instrumento contra a referida decisão.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a União Federal apresentou contestação, às fls. 161/177, e informações, às fls. 178/204, argüindo que, conforme relata o Autor, este propôs três ações judiciais objetivando sua aprovação, nomeação e posse no cargo de Agente da Polícia Federal. Que, na última delas, obteve a tutela antecipada para nomeação e posse no cargo. No entanto, essa decisão foi cassada por decisão proferida em agravo de instrumento interposto pela União Federal, em 1999. Que o Ministério da Justiça publicou o Despacho nº 312 (17/12/2003), determinando o apostilamento de todos os servidores do Departamento de Polícia Federal em estivessem em exercício sub judice não transitadas em julgado e que tivessem concluído o tempo de estágio probatório. Que, em 2003, o Autor não mais estava respaldado por decisão judicial antecipatória da tutela e, ao contrário do alegado, a Administração não o induziu a desistir da ação judicial em que pedia a nomeação e posse, mas este é que pretendeu ser enquadrado no caso do Despacho 312, sem cumprir os requisitos para tanto.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 219/241.\r\n\r\nVI - Instados à produção de provas, as partes nada requereram (fls. 239 e 243).\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, onde o Autor requer sua reintegração no cargo de Agente de Polícia Federal.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame de fundo.\r\n\r\nEm razão do lapso temporal considerável desde que o autor foi nomeado e empossado no Cargo de Agente de Polícia Federal, em agosto de 1997, tendo esta concluído o referido Curso de Formação, tomado posse e, desde então, vindo exercendo as atribuições do referido cargo, deve ser acolhida a Teoria do Fato Consumado. É uma situação de fato que, embora pendente de julgamento, acha-se consolidada em vista da demora da prestação jurisdicional.\r\n\r\nNeste sentido, há Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a seguir:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATOS APROVADOS NO CURSO DE FORMAÇÃO. REALIZAÇÃO POR FORÇA DE LIMINAR. SUPERVENIENTE NOMEAÇÃO E POSSE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.\r\n\r\n- A preterição de candidato aprovado em concurso público pressupõe ato espontâneo da Administração Pública nesse sentido, deixando de se configurar quando sua atuação consubstancia o cumprimento de ordem judicial.\r\n\r\n- Sem embargo desse entendimento, é de se aplicar a teoria do 'fato consumado', se comprovado nos autos que os recorridos não só concluíram com aprovação o Curso de Formação, por força de liminar, como também já foram devidamente nomeados e empossados.\r\n\r\n- Recurso não conhecido. (RESP 227880/RS, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 19.06.2000, p. 182)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. CRITÉRIO SUBJETIVO. CARÁTER IRRECORRÍVEL. INVIABILIDADE. TEORIA DO FATO CONSUMADO.\r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- (...)\r\n\r\n- Tendo o candidato concluído com êxito o curso de formação para ingresso no cargo de Agente de Polícia, obtendo inclusive excelente desempenho no mesmo, impõe-se o reconhecimento da consolidação da situação de fato para assegurar seu direito em prosseguir no certame.\r\n\r\n- Recurso especial não conhecido. \r\n\r\n(REsp 422698/RS, Relator Ministro Vicente Leal, Superior Tribunal de Justiça, 6ª Turma, un., DJ 01.07.2002)”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a União a reintegrar o autor no cargo de Agente de Polícia Federal, nos termos em que requerido, confirmando a tutela deferida, à fl. 149. \r\n\r\nCondeno a Ré, ainda, em custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014815-0 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão da eficácia da Resolução nº 27, de 10.03.2008, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que disciplina o exercício da advocacia por servidores do Ministério Público dos Estados e da União, preservando-se o direito adquirido ao exercício da profissão de advogado.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a aludido ato acabou por impedir o exercício da advocacia por parte dos servidores do Ministério Público dos Estados e da União, opondo-se à Resolução nº 24, de 18.06.2007, expedida pelo mesmo Órgão, a qual, aplicando o disposto no artigo 32, da Lei nº 11.415/2006, resguardou as situações constituídas até a data de sua publicação. \r\n\r\nAduz, ainda, que a Resolução nº 27/2007 impede o exercício da advocacia por quaisquer servidores vinculados ao Órgão Ministerial nas esferas estadual e federal, situação essa que revela afronta ao princípio da legalidade, contrapondo-se, inclusive, aos ditames da Lei nº 8.906/94 que, além de não vedar tal exercício pelos servidores ora mencionados, não comporta interpretação extensiva.\r\n\r\nAcrescenta que o artigo 27, da Lei nº 11.415/2006 atribuiu ao Procurador Geral da República o poder de sua regulamentação, pelo que resta inviabilizada a disciplina da matéria pelo Conselho Nacional do Ministério Público.\r\n\r\nPor fim, ressalta que o aludido ato viola o disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, eis que implica prejuízo ao direito adquirido. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, saliente-se a ausência de litispendência ou coisa julgada em relação aos feitos apontados no Termo de fls. 99/100, conforme certidão de fls. 220/221.\r\n\r\nNo mais, a Lei nº 11.415/2006, ao dispor sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União, acaba por instituir vedação ao exercício de advocacia e consultoria técnica aos servidores daquele Órgão, conforme a redação de seu artigo 21, in verbis:\r\n\r\n“Art. 21. Aos servidores efetivos, requisitados e sem vínculos do Ministério Público da União é vedado o exercício da advocacia e consultoria técnica.“\r\n\r\nRessalte-se que o aludido diploma acaba por resguardar as situações jurídicas consolidadas até a data de sua publicação, conforme transcrição abaixo:\r\n\r\n“Art. 32. Ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei.”\r\n\r\nDessa forma, é de se admitir que os servidores do Ministério Público Federal inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e atuantes na advocacia até a data de publicação da Lei nº 11.415/2006, qual seja, 15.12.2006, poderiam dar continuidades às suas atividades profissionais, em consonância com o impedimento instituído pelo artigo 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94, in verbis: \r\n\r\n“Art. 30. São impedidos de exercer a advocacia:\r\n\r\nI - os servidores da administração direta, indireta e fundacional, contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora;\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nAcresça-se, ainda, o dever de observância da incompatibilidade prevista no artigo 28, inciso III e §§, da Lei nº 8906/94, in verbis:\r\n\r\n“Art. 28. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIII - ocupantes de cargos ou funções de direção em Órgãos da Administração Pública direta ou indireta, em suas fundações e em suas empresas controladas ou concessionárias de serviço público;\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 1º A incompatibilidade permanece mesmo que o ocupante do cargo ou função deixe de exercê-lo temporariamente.\r\n\r\n§ 2º Não se incluem nas hipóteses do inciso III os que não detenham poder de decisão relevante sobre interesses de terceiro, a juízo do conselho competente da OAB, bem como a administração acadêmica diretamente relacionada ao magistério jurídico.”\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de a Lei nº 11.415/2006 ter instituído a aludida vedação apenas em relação aos servidores do Ministério Público Federal, é de se com preender que sua disciplina deve ser estendida aos servidores do Ministério Público dos Estados, tal como explicitado pela Resolução nº 27, de 10.03.2008, que ora se impugna.\r\n\r\nAssim, considerando que a norma de cunho administrativo não tem o condão de revogar a lei ordinária, no que houver divergência, é de se concluir pela prevalência da garantia inserta no artigo 32, da Lei nº 11.415/2006, no sentido da proteção das situações pretéritas consolidadas quando de sua publicação, observadas as limitações da Lei nº 8.906/94, até que outra lei seja editada, de modo a outorgar disciplina diversa em relação à matéria.\r\n\r\nTal entendimento encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme ementa a seguir reproduzida:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO - SERVIDOR OCUPANTE DE CARGO DE TÉCNICO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - IMPEDIMENTO - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA ASSEGURADO COM A RESTRIÇÃO IMPOSTA PELO ART. 30, I, LEI Nº 8.906/94. I - A atividade da advocacia é regida pela Lei nº 8.906/94, de modo que as incompatibilidades e os impedimentos relacionados ao exercício da profissão são por este comando legal determinados - arts. 27, 28 e 30 -, não sendo lícito, assim, à Ordem dos Advogados do Brasil, inovar nessa seara, criando hipóteses não previstas legalmente. II - A incompatibilidade, mais grave óbice ao exercício da advocacia, já que consiste na proibição total da atividade, recai sobre os ocupantes de cargos ou funções que exigem, por sua natureza, dedicação exclusiva ao múnus público firmado. Correlata, assim, tanto às chefias; aos cargos de direção e à função de julgamento; aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, no que tange, respeitada a lógica legal, às atividades judicante e institucional, exercidas respectivamente pelos Juízes e Promotores de Justiça. III- Não esta abarcado no inciso IV, do artigo 28, da Lei 8.906/94, o cargo de Técnico Administrativo da Procuradoria da República, vez que não se trata de cargo ou função vinculada direta ou indiretamente a órgão do Poder Judiciário, tampouco atinente aos serviços notariais e de registro. IV - O cargo de Técnico Administrativo da Procuradoria da República, compõe o quadro de serviços auxiliares do Ministério Público - art. 36, da Lei Complementar nº 75/93 -, de natureza, meramente administrativa. Não possui, o condão de gravar incompatibilidade ao exercício da advocacia, sendo caso apenas de “impedimento”, vedação parcial, nos exatos termos do inciso I, do art. 30, da Lei nº 8.906/94. V - O fato aquisitivo do direito, aprovação no Exame da Ordem, quando ainda não vigente a norma legal proibitiva do exercício da advocacia pelos servidores efetivos do Ministério Público da União - a mencionada Lei 11.415/06 -, inexistindo empecilho ao reconhecimento do direito à inscrição nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil/RJ, adquirido anteriormente à vigência da vedação trazida por aquele comando legal. A própria lei 11.415/06, inclusive, teve o cuidado em acautelar o direito daqueles servidores, estabelecido antes de seu advento, prevendo expressamente em seu art. 32 que “ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta lei”\r\n\r\n(TRF2 - AGTAMS nº 70338/RJ, Des. Fed. Sérgio Schwaitzer, j. 26.03.2008, DJU 07.04.2008, p. 288)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. INSCRIÇÃO. SERVIDOR OCUPANTE DO CARGO DE ANALISTA PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. HIPÓTESE DE IMPEDIMENTO E NÃO INCOMPATIBILIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.\r\n\r\n1. Aplica-se ao servidor ocupante do cargo de Analista Processual do Ministério Público Federal o impedimento de exercer a advocacia previsto no art. 30, I, da Lei n. 8.906/94, eis que não é membro do Ministério Público e suas atividades não se enquadram nas outras hipóteses previstas no art. 28 do referido diploma legal, que trata da incompatibilidade.\r\n\r\n2. Deve ser assegurada ao impetrante ocupante do cargo de Analista Processual do Ministério Público Federal a sua inscrição nos quadros da OAB por estar impedido de exercer a advocacia \"contra a Fazenda Pública que os remunere ou à qual seja vinculada a entidade empregadora\" (art. 30, I, da Lei n. 8.906/94). \r\n\r\n3. Remessa oficial improvida.”\r\n\r\n(TRF1, REOMS nº 2006.37.00.006254-3/MA, Juiz Federal Convocado Roberto Carvalho Veloso, j. 09.11.2007, DJ. 14.12.2007, p. 168)\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. ART. 21 DA LEI 11.415/06. DIREITO ADQUIRIDO.\r\n\r\nMuito embora seja certo que o autor tem impedimento para exercer a advocacia em determinadas situações (art. 30-I da Lei 8.906/94), isso não impede que desempenhe a advocacia fora do impedimento legal, eis que o art. 21 da Lei 11.415/06 veda o exercício de advocacia e consultoria técnica aos servidores do Ministério Público da União, não tendo essa norma aplicação retroativa (art. 36 da Lei 11.415/06 e art. 5º-XXXVI da CF/88), estando expressamente ressalvado pelo art. 32 dessa Lei 11.415/06 que \"ficam resguardadas as situações constituídas até a data da publicação desta Lei\", sendo, portanto, o autor regido pela legislação anterior quanto ao seu direito à inscrição na OAB sem a vedação do art. 21 da Lei 11.415/06.\r\n\r\nApelação e remessa oficial conhecidas e desprovidas.”\r\n\r\nTRF4 - AC nº 2006.71.02.007695-8, Des. Fed. Eduardo Thompson Flores Lenz, j. 20.11.2007, D.E.05.12.2007)\r\n\r\nDessa forma, considerando a parcial verossimilhança do direito invocado, bem assim o risco de lesão grave e de difícil reparação advindo da cessação da imposição da cessação do exercício da advocacia por servidores excluídos das vedações supracitadas, impõe-se a parcial suspensão da eficácia da Resolução nº 27, de 10.03.2008, expedida pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, de modo a permitir o aludido exercício profissional tão-somente por aqueles servidores do Ministério Público Federal e dos Estados não abarcados pelas vedações insertas nos artigos 28, inciso III e 30, inciso I, ambos da Lei nº 8906/94, e regularmente inscritos nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil até a data da publicação da Lei nº 11.415/2006.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro, em parte, a antecipação da tutela vindicada, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.014406-8 SANDRA MENEZES BORGES (ADVOGADO: JOAO PAULO DE OLIVEIRA RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito da autora em ser patrocinada pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende a autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.024360-0 REGINA ABREU FERREIRA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000590/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nREGINA ABREU FERREIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando seja a ré compelida revisão das condições do contrato de financiamento firmado, com o recálculo do saldo devedor atual. Outrossim, requer seja determinado à CEF que se abstenha de executar extrajudicialmente a retomada do imóvel, de acordo com o disposto no DL 70/66 c/c Lei nº 5.741/71 c/c Lei nº 8.004/90.\r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, ter firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alega que, devido a alguns imprevistos decorrentes da instabilidade sócio-econômica, não lhe foi possível honrar com as prestações do contrato em questão. Argumenta que as prestações passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 24/39. \r\n\r\nIII - À fl. 40 foi concedido o benefício da gratuidade de Justiça, bem como foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Às fls. 42/57, a parte autora agravou da referida decisão, tendo sido o mencionado recurso denegado, nos termos da decisão acostada, às fls. 109/119.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 62), a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 64/101, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva da Caixa. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nV - Réplica às fls. 124/129, com requerimento de produção de prova pericial indeferido conforme fl. 130.\r\n\r\nVI - Sem mais provas a serem produzidas (fl. 131v e 132), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação de tutela indeferido, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva da Caixa, uma vez que a lide versa questões referentes a contrato de mútuo hipotecário firmado entre a autora e a CEF, restando perfeitamente cabível a presença da empresa pública no pólo passivo do feito. \r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual a demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante apontado pela própria autora (fl. 03), evidencia-se que a demandante não implementa as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário há mais de seis anos, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nTambém não prospera a pretensão de expurgar a correção efetuada com base na TR. Ressalte-se que o indexador pactuado, a saber, o índice aplicável às contas vinculadas, consoante acima mencionado, não foi substituído pela Taxa Referencial. A TR é que, eventualmente, passou a remunerar as cadernetas de poupança e as contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão à autora, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, confirmando a decisão de fl. 40, deixando de condenar a autora em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016399-2 JORGE BEZERRA DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS JOSE DE BARROS BARRETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000592/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nJORGE BEZERRA DE ANDRADE e RUTH ALBUQUERQUE MONTEIRO ANDRADE ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover qualquer cobrança indevida aos autores, inclusive no que se refere a vincular seus nomes em jornal ou qualquer outro meio de comunicação, bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que foram surpreendidos com uma Carta de Realização de Leilão do seu imóvel, devido a débito existente em seus nomes. Que imediatamente procurou a agência ré para esclarecimentos, eis que, argumentam, o imóvel objeto da lide já havia sido quitado, inclusive com baixa no RGI. Finalmente, argumentam que a conduta da ré ofende o art. 5º, caput e incisos X, XI e XXII, da CRF/88.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 11/24. Custas recolhidas, à fl. 25.\r\n\r\nIII - À fl. 27, foi proferida decisão deferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para suspender o leilão extrajudicial do imóvel objeto do contrato de financiamento entre as partes, bem como a suspensão do procedimento executivo até julgamento final da lide.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 36/72, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva da Caixa, legitimidade passiva da EMGEA e possibilidade de transação. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação, bem como não restar comprovado nos autos qualquer ato praticado pela ré que resultasse em lesão aos autores.\r\n\r\nV - Às fls. 78/79, consta ata de audiência onde não foi alcançada a conciliação. Outrossim, foi afastada a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF, bem como foi deferida a inclusão da EMGEA no pólo passivo. \r\n\r\nVI - Às fls. 89/152 e 155/156, a CEF se manifestou informando que, em 09/11/99, os autores assinaram requerimento para financiamento destinado a liquidação do saldo devedor referente a contrato habitacional do SFH. Que, na mesma ocasião foi efetuada novação da dívida que gerou o contrato particular de mútuo, o qual tinha como finalidade específica a liquidação antecipada de financiamento habitacional enquadrado da Medida Provisória nº 1.768/98, com a manutenção da garantia hipotecária original e outras obrigações.\r\n\r\nVII - A parte autora manifestou-se, às fls. 158/161, reiterando os termos da inicial.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 276), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela deferido, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida ao cancelamento da cobrança de débito bem como o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva da Caixa, uma vez que a lide versa questões referentes a contrato de mútuo hipotecário firmado entre as autoras e a CEF, restando perfeitamente cabível a presença da empresa pública no pólo passivo do feito. Pelas mesmas razões rejeito as preliminares de legitimidade passiva da EMGEA e litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, verifica-se que os autores realizaram uma novação do contrato inicial, em 09/11/99, sendo que a referida novação, firmada através de instrumento particular de mútuo, tinha por objetivo possibilitar a liquidação antecipada do financiamento contratado em 29/09/1981.\r\n\r\nOcorre que a partir de outubro de 2001, o autor deixou os encargos em aberto até o final do contrato originando uma dívida total de R$ 14.537,16 (quatorze mil e quinhentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos). \r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falecem de razão os autores em razão da não comprovação dos danos alegados. Uma vez não confirmada a ocorrência do evento que poderia ensejar a reparação pretendida, da mesma forma não procedem os pedidos decorrentes, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, revogando a decisão de fl. 27, pelas razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2007.51.01.016272-4 GILSON AGUIAR DE ALMEIDA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO MARTUSCELLI KURY, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000583/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nGILSON AGUIAR DE ALMEIDA E ANGELA MARIA OLIVEIRA ALMEIDA ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da parte autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, após vários anos pagando as prestações em dia, foi obrigado a atrasá-las, tendo em vista que passaram a ser reajustadas fora das cláusulas pactuadas.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 29/56. \r\n\r\nÀ fl. 57, foi proferida decisão indeferindo a antecipação dos efeitos da tutela e concedendo a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRegularmente citada, a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 59 e seguintes, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva da Caixa, legitimidade passiva da EMGEA e litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nRéplica às fls. 130 e seguintes.\r\n\r\nEm provas, foi requerida a realização de perícia, tendo esta, todavia, sido declarada preclusa, à fl. 204, em virtude de não manifestação da parte autora.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 276), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela indeferido, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva da Caixa, uma vez que a lide versa questões referentes a contrato de mútuo hipotecário firmado entre as autoras e a CEF, restando perfeitamente cabível a presença da empresa pública no pólo passivo do feito. Pelas mesmas razões rejeito as preliminares de legitimidade passiva da EMGEA e litisconsórcio passivo necessário do agente fiduciário.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual o demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falece de razão os autores, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios por serem beneficiários da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.029904-3 OZORIO ALVES DE ANDRADE (ADVOGADO: SERGIO NUSMAN.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000589/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nOZORIO ALVES DE ANDRADE ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a declarar o seu direito à quitação, condenando-a ao pagamento de danos materiais e morais. \r\n\r\nAduz, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que, através de “Instrumento Particular de Promessa de Venda e Cessão de Débito Hipotecário” celebrado em 21/05/1987, com Vicente Carlos Borges Figueiredo e sua esposa Denise Santana Lima Figueiredo, bem como com João Carlos Borges de Figueiredo e sua mulher Marineide de Sá Correia de Figueiredo, estes na condição de sub-rogados na obrigação de pagar as prestações referentes ao imóvel, objeto da lide, em contrato inicialmente formado com os mutuários originais, em 30/07/1981. Que, em 26/05/1999, após receber várias correspondências da ré, compareceu à Carteira Imobiliária da CEF e liquidou, alega, com recursos próprios, o financiamento, recebendo recibo de amortização em seu nome. Que, na mesma oportunidade, foi sugerido pela ré e aceito pelo autor, firmar Contrato de Seguro Residencial através da SASSE SEGUROS. Argumenta que, mesmo tendo quitado o débito, a CEF se nega a fornecer o correspondente ofício para que seja promovida a averbação da respectiva baixa da hipoteca no 9º Registro Geral de Imóveis. Que, em 23/08/2006 o autor recebeu correspondência da ré apontando uma irregularidade contratual, qual seja, a existência de 2 (dois) financiamentos celebrados com o mutuário anterior o que acarretaria na perda do direito à cobertura do saldo residual pelo FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais) com o conseqüente impedimento da liberação da hipoteca gravada sobre o imóvel financiado sem que seja efetuado o pagamento do saldo devedor. Finalmente, aduz que tal medida é injusta eis que quitou às suas expensas a referida hipoteca sem utilizar o FCVS.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 11/48. Custas recolhidas, às fls. 10 e 51.\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 54), a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 56/88, inicialmente argüindo ilegitimidade passiva da Caixa e necessidade de intimação da União Federal. No mérito, argumenta a impossibilidade de quitação pelo FCVS de mais de um saldo devedor remanescente, a aplicação imediata da Lei nº 8.100/90, inclusive nos financiamentos em curso e, finalmente, que não merece prosperar o pedido de reparação por danos morais eis que o autor não logrou comprová-los.\r\n\r\nÀ fl. 90, a União manifestou seu interesse em intervir na condição de assistente da ré.\r\n\r\nRéplica, às fls. 105/107.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas (fl. 93/100 e 110 v), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a declarar quitado o imóvel objeto da lide, bem como condenada à indenização por danos morais.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do Caixa Econômica Federal, eis que a instituição financeira possui legitimidade para ocupar o pólo passivo das demandas referentes aos contratos de financiamento pelo SFH, porquanto sucessora dos direitos e obrigações do extinto BNH e responsável pela cláusula de comprometimento do FCVS - Fundo de Comprometimento de Variações Salariais.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, verifico que o contrato objeto da presente lide possui cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.\r\n\r\nNo caso em tela, o contrato de aquisição e financiamento do imóvel objeto da lide foi firmado em 30/07/1981. Outrossim, conforme informado na exordial, os mutuários originais alienaram o referido imóvel, em 25/08/1986, através de Instrumento Particular de Compra e Venda com Sub-Rogação de Dívida Hipotecária. Posteriormente, em 21/05/1987, os adquirentes firmaram novo contrato, desta vez com o autor, que passou a ser detentor de contrato de gaveta no qual se sub-rogou na qualidade de mutuário.\r\n\r\nO artigo 3º da Lei nº 8.100/90 dispõe que o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FVCS quitará somente um saldo devedor remanescente por mutuário ao final do contrato, exceto aqueles relativos aos contratos firmados até 5 de dezembro de 1990.\r\n\r\nDessa forma, verifica-se que a Lei em referência possibilita a utilização do FCVS mesmo em se tratando de dois financiamentos em nome de um único mutuário, desde que o contrato de mútuo tenha sido firmado antes de 1990, que é o caso do contrato objeto da presente lide, o qual foi firmado em 30/07/1981 (fl. 13).\r\n\r\nNeste sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\n“Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 285355 Processo: 200202010153980 UF: RJ Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 18/12/2002 Documento: TRF200091265 Fonte DJU DATA: 31/01/2003 PÁGINA: 283 Relator (a) JUIZ SERGIO FELTRIN CORREA\r\n\r\nDecisão: Por unanimidade, negou-se provimento à apelação na forma do voto do Relator.\r\n\r\nEmenta: CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. DUPLO FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DA VARIAÇÃO SALARIAL (FCVS). QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. DIREITO À QUITAÇÃO DE SEGUNDO FINANCIAMENTO. LEI Nº 8.100/90.\r\n\r\n- A Caixa Econômica Federal (CEF) é parte legítima passiva nas causas que versam sobre financiamento de imóvel, vinculado ao Fundo de Compensação da Variação Salarial (FCVS), não as integrando, porém, a União Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\n- O art. 3º, caput, da Lei nº 8.100/90, impede a quitação do saldo devedor pelo FCVS para quem possui mais de um financiamento imobiliário com recursos do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), excetuando, porém, os contratos celebrados até 05 de dezembro de 1990.\r\n\r\n- Pagas todas as parcelas, não mais se aplica a possibilidade de vencimento antecipado da dívida pela omissão dos mutuários em declarar a existência de outro financiamento imobiliário com recursos do SFH, mas sim, a cláusula contratual que prevê, após o pagamento do ajustado, a quitação do imóvel, observando-se que a CEF, no caso, em nenhum momento se utilizou da faculdade de vencer a dívida antecipadamente, mas, ao contrário, permaneceu recebendo os valores mensais até a satisfação do negócio.\r\n\r\n- Apelação não provida.\r\n\r\nData Publicação 31/01/2003”.\r\n\r\n“CIVIL E ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). IMÓVEIS SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS (FCVS). COBERTURA. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. LEIS N.º 8.004/90 E 8.100/90. IRRETROATIVIDADE.\r\n\r\n1. O Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, de natureza securitária, visa a cobrir eventual saldo devedor remanescente ao final do contrato de financiamento habitacional pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH).\r\n\r\n2. Não obstante a Lei nº 4.380/64 trouxesse a vedação expressa ao financiamento de mais de um imóvel na mesma localidade, os agentes financeiros nada objetaram à realização do contrato. De igual modo, mantiveram-se silentes e inertes quanto ao recolhimento dos valores vertidos no FCVS. E mais, a referida norma, embora contenha a mencionada vedação, não impõe qualquer penalidade de perda de cobertura do FCVS nos casos de mais de um financiamento.\r\n\r\n3. Somente com o advento da Lei n.º 8.100/90 é que se impôs o limite de cobertura de apenas um imóvel. Ademais, a própria Lei a que se alega violação foi posteriormente alterada pela Lei n.º 10.150/2001, de modo que as restrições por ela impostas resguardaram os contratos firmados anteriormente a 5 de dezembro de 1990.\r\n\r\n4. Impossível, no caso em apreciação, fazer-se retroagir Lei para alcançar efeitos jurídicos pretéritos, sob pena de se alterar substancialmente o conluio estabelecido na origem da avença e desvirtuar a essência do elemento volitivo presente no momento da contratação.\r\n\r\n5. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se nega provimento.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 614053 Processo: 200302234531 UF: RS Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 15/06/2004 Documento: STJ000557577 - DJ DATA: 05/08/2004 PÁGINA: 196 - Relator JOSÉ DELGADO)\r\n\r\nFrise-se, ainda, que entendimento contrário geraria enriquecimento sem causa por parte da CEF, que tinha condições de verificar a situação do mutuário quando da celebração do contrato.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de indenização, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister o requerente não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falece de razão o autor no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, merecendo prosperar o pleito somente quanto à quitação do imóvel em questão, nos termos da peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.014137-3 FERNANDO LOURENCO RODRIGUES SCHUMACHER E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000582/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFERNANDO LOURENÇO RODRIGUES SCHUMACHER E DAGMAR DE SIQUEIRA SCHUMACHER ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações da autora superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar a forma de correção e atualização monetária do financiamento, bem como seja declarada a nulidade da execução extrajudicial promovida.\r\n\r\nAduzem, como causa de pedir a prestação jurisdicional, terem firmado contrato no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, objetivando a compra de imóvel próprio. Alegam que, em 26/08/2002, firmaram Contrato Por Instrumento Particular de Compra e Venda e Mutuo com Obrigação e Hipoteca nº 8.2387.7001084-2. Que o imóvel em tela foi financiado pelo preço de R$ 34.500,00 (trinta e quatro mil e quinhentos reais) para pagar em 228 (duzentas e vinte e oito) prestações mensais, com Taxa Nominal de 8,1600% e Taxa Efetiva de 8,4722%, com a utilização do Sistema de Amortização pela Tabela SACRE. Argumentam que, devido ao aumento astronômico das parcelas, só efetuaram o pagamento de 46 (quarenta e seis) prestações. Finalmente, sustentam que o correto procedimento de apuração do valor da primeira parcela consistiria na aplicação do Sistema de Amortização de Juros Simples em substituição a Tabela SACRE, imposto pela ré.\r\n\r\nCom a inicial os documentos de fls. 47/76. \r\n\r\nÀ fl. 83, foi proferido despacho deferindo a gratuidade de justiça e deixando de apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que este já restou apreciado nos autos da medida cautelar nº 2008.5101013473-3, a qual objetivou a sustação de leilão, tendo indeferido o mencionado pedido.\r\n\r\nRegularmente citada (fl. 86 v), a Caixa Econômica apresentou sua contestação, às fls. 87/209, inicialmente argüindo ilegitimidade ativa e impossibilidade jurídica do pedido. No mérito, afirma que os índices aplicados para a correção das prestações e do saldo devedor estão em consonância com as normas regedoras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nInstada a apresentação de réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado à fl. 211.\r\n\r\nSem mais provas a serem produzidas, vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, no qual não houve apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela em vista do mesmo já ter sido apreciado em sede de medida cautelar, por meio da qual a parte autora objetiva que seja a ré compelida a não promover reajustes nas prestações superiores ao percentual de variação da faixa salarial, além de questionar os juros do financiamento.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade levantada pela Caixa, uma vez que a parte autora foi subrogada nos direitos e deveres atinentes ao contrato de mútuo hipotecário firmado pelo mutuário originário com a parte ré.\r\n\r\nRejeito, outrossim, a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, eis que juridicamente impossível é a pretensão não albergada pelo ordenamento pátrio, hipótese que não verifica no caso sub judice.\r\n\r\nNo mérito, tem-se que, pelo Decreto nº 63.182/68, a renda familiar é essencial à concessão do financiamento. Devem-se considerar variações salariais e índices oficiais de ORTN e UPC, mas somente para limitar o reajuste. A aplicação de índices de reajustamento superiores à variação salarial, violando o contrato que adota o plano de equivalência salarial, é ilegítima.\r\n\r\nNo caso presente, verifica-se que a parte autora alega descumprimento de cláusulas contratuais no reajuste das prestações e do saldo devedor.\r\n\r\nRessalte-se, no entanto, que não ficou demonstrado qualquer indício de abusividade no modo de atualização das prestações e do saldo do pacto firmado entre as partes, ao qual o demandante livremente aderiu. Assim, não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nEm sentido oposto, consoante apontado pelo próprio autor (fl. 10), evidencia-se que o demandante não vem implementando as prestações de seu contrato de financiamento imobiliário, não logrando sequer pagar os valores que entende devidos.\r\n\r\nA jurisprudência vem entendendo, em sua maioria, neste sentido, conforme se dessume do aresto abaixo selecionado, inter pluris:\r\n\r\n“TRIBUNAL:TR2 ACORDÃO RIP:00000000 DECISÃO:27-08-1997 \r\n\r\nTR2 Dia-Dec= 27 Mes-Dec= 08 Ano-Dec= 1997\r\n\r\nPROC:AC NUM:0212943-3 ANO:96 UF:RJ\r\n\r\nTURMA:04 REGIÃO:02 APELAÇÃO CIVEL\r\n\r\nFonte: DJ DATA:30-04-98\r\n\r\nEmenta: CASA PRÓPRIA. SALDO DEVEDOR. REAJUSTE PELO IPC DE MARÇO DE 1990. ÍNDICE ADOTADO.\r\n\r\n- AO CONTRÁRIO DAS PRESTAÇÕES MENSAIS, QUE DEVEM OBSERVAR OS INDICES DE AUMENTO PERCEBIDOS PELOS MUTUÁRIO (PES), O SALDO DEVEDOR, NOS FINANCIAMENTOS PARA AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, PELO SFH, DEVE SER REAJUSTADA PELOS MESMOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA.\r\n\r\n- SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL É COMPELIDA A PAGAR AOS POUPADORES A VARIAÇÃO DO IPC DE MARÇO DE 1990 (84,32%), DEVE TAMBÉM REAJUSTAR O SALDO DEVEDOR, EM TAIS FINANCIAMENTOS, PELO MESMO ÍNDICE.\r\n\r\n- RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.”\r\n\r\nDessa forma, perfeitamente cabível a execução extrajudicial levada a termo com base no Decreto-Lei nº 70/66. Nesse sentido, a questão já se encontra pacificada com a declaração do STF sobre a constitucionalidade do mencionado diploma legal, in verbis:\r\n\r\nDocumento classe/ Origem RE-223075 / DFRecurso Extraordinário Relator Ministro ILMAR GALVAO Publicação DJ DATA-06-11-98 PP-00022 EMENT VOL-1930-08 PP-01682 Julgamento 23/06/1998 - Primeira Turma \r\n\r\nEMENTA: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nAssim, evidencia-se que também neste aspecto falecem de razão os autores, donde se conclui que, em momento algum, restou patente o descumprimento pela parte ré das cláusulas pactuadas, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar os autores em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.010834-9 IRLANES FERNANDES TINOCO E OUTRO (ADVOGADO: CLOVIS OSVALDO SCHONS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por IRLANES FERNANDES TINOCO E OUTRO em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja declarada a quitação do imóvel financiado, a partir da cobertura do saldo residual pelo FCVS - Fundo de Compensação da Variação Salarial, baixando-se o gravame que recai sobre o bem.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que adquiriram o imóvel localizado na Rua Araquém, nº 1130, Bangu, Rio de Janeiro/RJ de Pedro José Soares, mediante o pagamento de parte do valor do bem e a assunção do saldo residual.\r\n\r\nAduzem, ainda, que o mutuário originário, por sua vez, celebrou o contrato de financiamento com a Ré em 26.02.86, em que pese a existência de outro imóvel financiado em seu nome, adquirido em 14.07.77, em conformidade com as regras do Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nAcrescenta que, embora ambas as Rés tenham concordado com a ratificação da caução em virtude da sub-rogação da dívida, acabou por ser negada a quitação do bem por cobertura do FCVS, tal como previsto no contrato, haja vista a aquisição prévia de outro bem pelo mutuário originário.\r\n\r\nPor fim, ressaltam a ilegalidade de tal ato, eis que, com sua sub-rogação nos direitos e deveres advindos do contrato, gozariam do direito à aludida cobertura do saldo devedor, de modo a garantir a quitação e desoneração do bem. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao referir-se que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nAdemais, é certo que a concessão de medidas liminares de caráter satisfativo sem a oitiva da parte contrária é procedimento que só se justifica em situações excepcionais, haja vista os Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa. \r\n\r\nContudo, quando a oitiva da outra parte colocar em perigo a garantia constitucional da efetividade da tutela jurisdicional, inserta na Carta Constitucional em seu art. 5º, XXXV, que consagra a inafastabilidade de controle pelo Judiciário, poderá o julgador optar pela prevalência de um deles.\r\n\r\nNão obstante, no caso em concreto, não vislumbro prejuízos relevantes ao alegado direito da parte Autora que justifique o sacrifício do contraditório, nem identifico, com a postergação da análise da medida precária, prejuízo à efetividade do processo.\r\n\r\nAssim, reservo-me no direito de ouvir primeiramente a contestação para, após, decidir acerca do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.010852-0 OTONIEL FELIPE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por OTONIEL FELIPE SILVA E OUTRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão de autorização para efetuarem o pagamento das prestações de mútuo, no valor incontroverso de R$ 148,01 (cento e quarenta e oito reais e um centavo).\r\n\r\nRequerem, ainda, seja expedida ordem para que a Caixa Econômica Federal se abstenha da prática de quaisquer atos tendentes à execução extrajudicial do imóvel, bem assim à inclusão de seus nomes nos cadastros de proteção ao crédito, encaminhando-se ofício ao Registro Geral de Imóveis para averbação desta demanda.\r\n\r\nAlegam, em síntese, que adquiriram o imóvel localizado na Rua Projetada E, nº 687, Bloco 1, Apto. 104, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ, por meio de contrato de financiamento celebrado com a Ré em 30.06.83, sendo que os índices empregados na correção dos respectivos valores excedem os limites das cláusulas contratuais.\r\n\r\nAduz, ainda, ser imperativa a revisão do contrato, sobretudo no que tange aos índices de correção monetária e juros, de modo a possibilitar a quitação do contrato, excluindo o enriquecimento ilícito por parte da Ré.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, defiro o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom efeito, quanto à questão de fundo, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao prever que esta somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCumpre ressaltar que a matéria ora trazida a exame é, indubitavelmente, matéria que necessita de comprovação, através da nomeação de “expert” em cálculos financeiros.\r\n\r\nRessalte-se que uma aquisição de casa própria, cujo financiamento foi concedido com base na renda familiar do mutuário, não pode dela se afastar, sob pena de estar ocorrendo enriquecimento sem causa do agente financeiro, causando, assim, o desequilíbrio econômico do contrato, vedado pela legislação pátria e, ainda, criando óbices ao adimplemento do pacto pela parte mais fraca da relação contratual.\r\n\r\nA legislação que rege a matéria (Lei nº 8692/93, art. 2º, caput) dispõe que a prestação do financiamento não pode ultrapassar em 30% (trinta por cento) o valor da renda familiar, vez que essa renda deve preservar despesas de sobrevivência da família, como alimentação, transporte, etc.\r\n\r\nPor outro lado, é certo que o agente financiador não pode ficar sem receber os valores do financiamento, pelo que se mostra razoável o pagamento de montante correspondente ao percentual supracitado, o qual deve estar refletido nas parcelas vincendas, até que se resolva o trâmite processual, restando, pois, obstado qualquer ato tendente à execução extrajudicial do bem.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifico na planilha de evolução do financiamento que a Autora manteve o pagamento das prestações até março de 2003, efetuando, portanto, os pagamentos devidos à Ré por aproximadamente 10 (dez) anos, os quais não podem ser desconsiderados.\r\n\r\nAssim, no tocante às parcelas vencidas, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte Autora junte aos autos proposta de acordo de pagamento das mesmas, devendo, posteriormente, ser a Ré intimada para manifestação.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro, em parte, a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a parte Autora passe a pagar ao agente financiador o valor correspondente a 30% (trinta por cento) da renda familiar, devendo fazer acostar aos autos os comprovantes de pagamento das prestações vincendas, além da proposta de acordo nos moldes do acima determinado, sob pena de revogação da presente decisão.\r\n\r\nCite-se a Ré, que deverá se abster de tomar qualquer medida executória com relação ao imóvel objeto da presente demanda, bem como de incluir os nomes dos Autores em cadastros de proteção ao crédito, em razão da presente decisão.\r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que apresente certidão atualizada emitida pelo Registro Geral de Imóveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nExpeça-se ofício ao competente Registro de Imóveis para averbação (artigo 167, inciso II, item 12, da Lei nº 6.015/73).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n25 - 00.0923144-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GILBERTO DE CASTRO NUNES FILHO, ANNA EULINA VASCONCELLOS DA COSTA E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.) x SUELI RODRIGUES SERRA (ADVOGADO: JOSAFA FONSECA OLIVEIRA.). . Fls. 364/369 - Abra-se vista à parte ré, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 90.0007205-0 FRANCISCO DE ASSIS LUIZ DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: RAMIRO DE SOUZA SILVEIRA, DIONE REIS BEZERRA, CASSIA FRAGA DE ALMEIDA CORREA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 96.0022498-6 FERNANDO ARAUJO COELHO ARAUJO (ADVOGADO: REGINA CELIA DA COSTA, LENITA CECILIA TONIATO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (ADVOGADO: FRANCESCO ALOISE.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n28 - 98.0002164-7 MARCO ANTONIO DIAS (ADVOGADO: MARCIO VALVERDE FERNANDES, ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Indefiro o requerimento formulado à fl. 181.\r\n\r\nExpeçam-se os alvarás de levantamento parcial, conforme cálculo de fl. 164, nos valores de R$ 8.608,03 (principal + custas) e R$ 842,83, em 31/08/2006, em favor do autor e de seu advogado, respectivamente, depositados na conta nº 0625.005.06003947-6.\r\n\r\nComprovado o pagamento, oficie-se à CEF para informar o saldo remanescente da conta nº 0625.005.06003947-6.\r\n\r\nVindo a informação, expeça-se alvará de levantamento do saldo remanescente em favor da CEF.\r\n\r\nPor fim, comprovado o pagamento em favor da CEF, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.019722-7 GUARACY RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Sobre os termos da manifestação da União (fls. 256/257), abra-se vista à parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2002.51.01.009118-5 JOSE PEDRO CANABARRO DE FARIA ALVIM E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Abra-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, sobre os cálculos elaborados pela contadoria e os termos da manifestação da parte autora.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n31 - 2002.51.01.011758-7 JOAO PEDRO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA, ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Diante da concordância do autor Jorge Roberto de Oliveira com os valores indicados pela CEF, a princípio, é desnecessário qualquer provimento judicial, uma vez que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias para levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nAssim, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.008750-0 ELISABETE DE ASSUNCAO OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS MAGNO SIQUEIRA MELO, MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . Sobre os cálculos elaborados pela CEF, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.010536-4 PAULO CESAR BORGES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000597/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101010536-4\r\n\r\nAUTOR:PAULO CESAR BORGES\r\n\r\nRÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nJUÍZA: DRA. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsoante verifica-se às fls. 236/240, a sentença ali prolatada contém imperfeição material, a saber, seu dispositivo determina a condenação da ré a implementar o índice de 8,08%.\r\n\r\nOutrossim, qualquer outro eventual inconformismo das partes deverá ser apreciado na via do recurso apropriado, e não em sede de embargos de declaração.\r\n\r\nDessa forma, corrijo o dispositivo do julgado, nos seguintes termos:\r\n\r\n“EX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,04% (junho/87).\r\n\r\nO referido índice deverá ser aplicado descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, pro rata proporcionalmente, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.”\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.011836-0 OTACIO BISPO FERREIRA DE ANDRADE (ADVOGADO: RAIMUNDO GONCALVES ARCANGELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Fl. 62/63 - Considerando o depósito efetuado pela parte autora, abra-se vista à CEF pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do despacho de fl. 65.\r\n\r\nFindo o prazo, sem requerimento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n35 - 2007.51.01.024503-4 JOSE PAULO DIAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida por JOSÉ PAULO DIAS, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, na qual foi formulado pedido de desistência da ação, conforme petitório à fl. 51, não restando interesse da parte autora no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEx positis, \r\n\r\nHOMOLOGO POR SENTENÇA A DESISTÊNCIA manifestada à fl. 51, extinguindo o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2007.51.01.029938-9 EDNEA BASTOS (ADVOGADO: CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nEDNEA BASTOS ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da UNIÃO, objetivando a condenação da ré ao pagamento dos expurgos inflacionários de sua conta PIS/PASEP, com os respectivos juros e correção monetária, no período de janeiro/89 e abril/90.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, a prestação jurisdicional, que os saldos existentes no Programa de Integração Social (PIS) são corrigidos monetariamente pelos mesmos índices que corrigem as cadernetas de poupança e as contas vinculadas de FGTS, havendo, pois, direito adquirido ao critério de correção vigente na data do depósito ou renovação.\r\n\r\nII - Com a inicial os documentos de fls. 09/14.\r\n\r\nIII - Gratuidade deferida à fl.15.\r\n\r\nIV - Regularmente citada (fl. 18), apresentou, a União, sua resposta, na forma de contestação (fls. 20/33), alegando, a ocorrência de prescrição e que a lei complementar de regência, no seu artigo 3º, determina que a correção monetária, dos referidos fundos, deverá ser aplicada com base nos índices aplicáveis às Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), tendo pois natureza jurídica distinta da caderneta de poupança;\r\n\r\nV - Réplica à fl. 36.\r\n\r\nEm não havendo provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, para julgamento antecipado, nos moldes do artigo , do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nCuida-se de demanda, cuja controvérsia essencial reside no reconhecimento do direito de pleitear correção monetária sobre o saldo das contas vinculadas ao Programa de Integração Social-PIS e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-PASEP, especialmente quanto aos expurgos inflacionários dos períodos de janeiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nAlega a autora que a legislação que rege a administração financeira dos referidos programas determina que essa receba o mesmo tratamento dos depósitos em caderneta de poupança, devendo ser corrigidos com os mesmos índices à eles deferidos, incluindo nestes os expurgos inflacionários.\r\n\r\nPreliminarmente, a União refuta a argumentação autoral, alegando a prescrição do fundo do direito, com base no decreto 20.910/32 ou, alternativamente no decreto-lei nº 2.052/83. Acresce que os referidos programas não se equiparam ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, já que institutos de natureza jurídica diversa, tendo o FGTS estatuto próprio que não se aplica ao PIS/PASEP.\r\n\r\nRazão assiste à ré.\r\n\r\nSe não pelos motivos elencados pela União Federal, mas especialmente pela natureza jurídica dos institutos em análise, vê-se, com clareza, que se está diante de fundos com características e regência própria.\r\n\r\nNão há que se confundir o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço, que pretende compensar o trabalhador privado com a segurança financeira que lhe foi retirada, em razão da supressão da estabilidade no emprego, com os dois outros programas cujos objetivos não guardam relação com o FGTS, especialmente porque cada um de per se são regidos por estatutos legais próprios, sendo que o FGTS tem prazo prescricional próprio, previsto na legislação de regência.\r\n\r\nSendo o PIS/PASEP uma contribuição social, onde se vislumbra uma relação cuja natureza jurídica é visivelmente tributária, há que se aplicar a prescrição prevista no decreto 20.910/32, que estabelece a prescrição qüinqüenária .\r\n\r\nA jurisprudência dos Tribunais Superiores vem decidindo nesse mesmo sentido, conforme se dessume do aresto, inter pluris, abaixo colacionado, da lavra do Ministro José Delgado:\r\n\r\nAgRg no Ag 919390 / SP\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n2007/0137406-7 \r\n\r\nRelator Ministro JOSÉ DELGADO (1105) \r\n\r\nÓrgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nData do Julgamento 27/11/2007\r\n\r\nData da Publicação/Fonte\r\n\r\nDJ 10.12.2007 p. 326\r\n\r\nEmenta PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS/PASEP. AÇÃO INTENTADA PARA MODIFICAR CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.\r\n\r\n2. O acórdão a quo entendeu que as contribuições para o PIS/PASEP estavam atingidas pela prescrição do fundo de direito, com aplicação do Decreto nº 20.910/32.\r\n\r\n3. A natureza jurídica das contribuições para o PIS/PASEP é tributária, não se assemelhando, portanto, ao FGTS relativamente à contagem do prazo prescricional.\r\n\r\n4. Reconhecimento da prescrição qüinqüenal alegada. Precedentes desta Corte e do STF.\r\n\r\n5. Agravo regimental não-provido.\r\n\r\nAcórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki (Presidente) e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.\r\n\r\nOra, a presente demanda foi distribuída em 06/12/2007, sendo certo que o pedido pleiteia expurgos inflacionários, referentes aos anos de 1989 a 1990, ou seja, índices que deixaram de ser aplicados há mais de quinze anos.\r\n\r\nAssim, tenho que o pedido encontra-se fulminado pela prescrição, a qual acolho para por cobro à presente demanda.\r\n\r\nIsto posto,\r\n\r\nJULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com base no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, acolhendo a prescrição qüinqüenal do decreto 20.910/32.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários, tendo em vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.005547-0 SANTA CASA DE MISERICORDIA DE ARACATUBA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, MIGUEL MARIA LOPES PEREIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000585/2009 . PODER JUDICIÁRIO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO\r\n\r\nRIO DE JANEIRO\r\n\r\n6ª VARA FEDERAL - RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO: 2008.5101005547-0\r\n\r\nAUTORA: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA\r\n\r\nRÉ:AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE \r\n\r\nSUPLEMENTAR - ANS \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nSANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à improcedência do pedido de declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, relativamente ao ressarcimento decorrente da utilização do SUS por seus usuários, conforme previsão do art. 32, da Lei nº 9.656/98 e Resoluções RDC nº 17 e 18 da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Complementar - ANS e via de conseqüência, a anulação de seus débitos.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nUma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.009951-4 GETULIO DOS SANTOS ROSARIO (ADVOGADO: RAQUEL PEREIRA DE CASTRO ARAUJO.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DANIEL DIAS BASTOS, DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE, GABRIELA BRAUNSTEIN DE MARCHI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000581/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nGETULIO DOS SANTOS ROSÁRIO, ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos feitos da tutela, em face do CREA-CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ, objetivando a inscrição definitiva do autor nos quadros de Tecnólogo em Manutenção de Máquinas e Equipamentos, mediante o pagamento das anuidades devidas após inscrição provisória ou definitiva, condenando o réu no pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que é Oficial Superior de Máquinas da Marinha Mercante do Brasil, tendo concluído o curso de aperfeiçoamento em fevereiro de 1975. Que, de acordo com o art. 4º, letra “a”, inciso II do Decreto nº 52.721/63, os Cursos de Aperfeiçoamento para Oficiais da Marinha Mercante são equivalentes e equiparados a cursos de Nível Superior, também reconhecidos pela Lei nº 7.573/86 e Decreto nº 94.536/87. Argumenta que o réu exige a apresentação do diploma de Bacharel em Ciências Náuticas para obter registro no CREA. Finamente, alega o autor que precisa do referido registro com urgência para regularizar sua situação no atual emprego, sob risco de não apenas perder a promoção almejada, mas principalmente de demissão.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 17/96. Recolheu custas, às fls. 16 e 104.\r\n\r\nIII - Regularmente citado (fl. 107), o CREA apresentou contestação às fls. 109/115, alegando que o diploma de conclusão do curso é requisito indispensável para a emissão de registro em seus cadastros.\r\n\r\nIV - Réplica, às fls. 120/123.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nA presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela ainda não apreciado, objetivando seja regularizada a inscrição do autor no CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO - CREA/RJ a fim de que possa exercer a função de Gerente de Comissionamento no Estaleiro Mauá.\r\n\r\nNão tendo sido levantadas preliminares, passo ao exame do mérito.\r\n\r\nA questão central da demanda está na formação profissional do autor, que é oficial Superior de Máquinas da Marinha Mercante do Brasil, não preenchendo os requisitos para inscrição no Conselho-réu, que exige diploma de Bacharel em Ciências Náuticas.\r\n\r\nO Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado do Rio de Janeiro - CREA/RJ, por força da Lei nº 5.194/66, é uma autarquia especial, que tem por finalidade precípua a fiscalização e controle da profissão de Engenharia, Arquitetura e Agronomia em nosso Estado, cumprindo para tanto, ao recolhimento de taxas anuais a todos os profissionais inscritos, verificando a regularidade e pertinência dos respectivos cadastros e fiscalizando as atividades desenvolvidas dos profissionais submetidos à sua jurisdição.\r\n\r\nÉ inegável que, em decorrência da supra mencionada lei, o CREA possui poder de polícia para fiscalizar o regular exercício das atividades referidas, inclusive, as ligados aos objetivos de quaisquer sociedades, sejam elas civis ou comerciais.\r\n\r\nDestarte, destaco que a fiscalização exercida pelos Conselhos de classe tem seu nascedouro nos anseios da sociedade, baseada na pressuposição de segurança dos serviços prestados, em razão de sua regularidade perante às autoridades competentes.\r\n\r\nCom esse espírito de segurança é que devem atuar os Conselhos, fazendo aplicar aos que, efetivamente, exerçam as atividades sob sua guarda, as regras estabelecidas na legislação pertinente.\r\n\r\nAssim, o réu não agiu com qualquer ilegalidade ou abuso de direito, mas fez prevalecer as determinações legais atinentes à espécie, eis que necessário se faz a apresentação do diploma.\r\n\r\nAdemais, uma vez revogada a Lei nº 4.128/62, o Decreto nº 52.721/63 também restou revogado.\r\n\r\nOutrossim, cabe destacar que não restou demonstrado o registro do Curso de Aperfeiçoamento para Oficiais da Marinha Mercante junto ao Ministério da Educação e Cultura - MEC, que seria o órgão competente pra regularizar o aludido curso.\r\n\r\nNo que concerne aos danos morais, razão não assiste ao autor.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial, há que ser comprovado, e desse mister o autor não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas, ou ao menos indícios que corroborem com os fatos alegados, restando, tão somente, as alegações discorridas.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto qu,e para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nA TURMA, A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas, condenando o autor nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido, nos termos da Lei nº 6.899/81.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.020817-0 FABIANE FERREIRA CALDEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nFABIANE FERREIRA CALDEIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Econômicos.\r\n\r\nOcorre que, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 23, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, III e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do benefício da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.021304-9 FABRÍCIA DO AMARAL PEREIRA (ADVOGADO: CESAR DOS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prova testemunhal requerida à fl. 73 e designo a data de 09 de setembro de 2009, às 14 horas para audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nO rol de testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da data designada, cientes as partes que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.021307-4 GLORIA MICHEL IRANI E OUTRO (ADVOGADO: ALMIR ANTONIO DO SACRAMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nGLORIA MICHEL IRANI e NADIJA FERNANDES DE SANTANA IRANI ajuizaram a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação do índice de 84,32%, correspondente à variação do IPC verificada no mês de março/1990. Outrossim, requerem a condenação da ré em danos morais.\r\n\r\nArgumentam que mantinham caderneta de poupança no bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, o índice de correção da poupança, ora pleiteado, foi expurgado, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 10/25. Custas recolhidas, à fl. 24.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 29v), a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 31/50, argüindo a ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a falta de interesse processual em vista de se tratar de conta com data de aniversário após o dia 15 (quinze). No mérito, aduz a prescrição, a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 59/68.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência do expurgo inflacionário não computado sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nConfira-se ainda:\r\n\r\n\"- A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de admitir a inclusão, na conta de liquidação, dos percentuais da inflação que, a cada plano econômico do Governo é excluído.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Pelo mesmo princípio, também é devido o índice de 21,05 (vinte e um vírgula zero cinco por cento) de fevereiro de 91, igualmente expurgado.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0106994, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 02/05/94).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores quais os percentuais devidos, não merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de condenação da ré ao pagamento a título de danos morais, seja o dano material ou imaterial há que ser comprovado, e desse mister as requerentes não se desincumbiram, pois não existem nos autos quaisquer provas ou ao menos indícios, que corroborem com os fatos alegados.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto que para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - \"NAO É TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.”\r\n\r\n(Ac. da 4a. Turma do TRF da 2a. Região, AC nº 98.0231146-4; Relator : JUIZ ROGERIO CARVALHO; data do julgamento: 15/03/99; in DJ de 24/09/99) \r\n\r\nLogo, falece de razão às autoras em razão da não comprovação dos danos alegados. Uma vez não confirmada a ocorrência do evento que poderia ensejar a reparação pretendida, da mesma forma não procedem os pedidos decorrentes, não merecendo, em conseqüência, prosperar o pleito declinado na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos das razões acima expostas.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora em honorários advocatícios que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, monetariamente corrigido nos termos da Lei nº 6.899/81\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.023149-0 JEFFERSON JORGE DE SOUZA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por JEFFERSON JORGE DE SOUZA em face da ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que o considerou inapto no concurso para formação de cadastro de cargos de Carteiro I, de modo a determinar seu prosseguimento no certame, com a convocação para o exame de Dinamometria Dorsal e procedimentos pré-admissionais. Alternativamente, pleiteia sua convocação para realização de novo exame de robustez física ou seja ordenado o declínio da motivação de sua exclusão do certame, com a abertura de novo prazo recursal. \r\n\r\nAlega, em síntese, que foi reprovado no aludido teste, eis que não atingiu o limite de força exigido para aprovação.\r\n\r\nAduz, ainda, que o teste de robustez física, previsto no Edital, viola o princípio da razoabilidade e igualdade, posto que regido por critérios objetivos, além de não possibilitar o descanso intercalado entre as três tentativas previstas.\r\n\r\nAcrescenta que não foi formalmente declinada a motivação do ato de sua exclusão do certame, em afronta aos princípios da moralidade e impessoalidade dos atos administrativos.\r\n\r\nPor fim, ressalta que a referida avaliação não se coaduna com a atividade de carteiro.\r\n\r\nDecisão de fls. 59, postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela e determinando a citação do réu.\r\n\r\nContestação apresentada às fls. 60/65, na qual a parte Ré destaca a necessidade de observância das regras do respectivo Edital, bem assim a reprovação do Autor no teste de robustez física, situação essa que inviabiliza seu prosseguimento no certame.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, é de se ponderar que o Código de Processo Civil, no artigo 273, onde dispõe sobre a tutela antecipada, é claro ao se referir que essa somente será concedida “existindo prova inequívoca” dos fatos articulados na inicial, de tal forma a convencer o Juízo da verossimilhança da alegação e, ainda, que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nNo caso dos autos, é de se concluir que o Autor não logrou êxito em comprovar a presença de um dos requisitos necessários à concessão da medida vindicada, pois, ao revés do afirmado, não se vislumbra qualquer ilegalidade ou abuso de poder por parte da Ré que torne plausível o direito alegado.\r\n\r\nEm exame da documentação acostada ao presente feito, verifica-se que, embora tenha o Autor sustentado a ausência de razoabilidade do aludido teste físico, bem assim a afronta ao princípio da igualdade, é certo que, ao se inscrever no processo de seleção, sujeitou-se às exigências do respectivo Edital, pelo que não pode pretender tratamento diferenciado.\r\n\r\nNo mais, nota-se que o Autor foi reprovado no teste de força muscular, o qual, conforme item 12, do Edital, apresenta caráter eliminatório (fls. 77). \r\n\r\nOra, tendo em vista sua reprovação, uma vez não alcançado o valor mínimo de força exigido, em conformidade com o item 12.1.6, do Edital, é evidente a legalidade do ato que o considerou inapto, haja vista sua compatibilidade com as normas do certame, as quais vinculam tanto a Administração quanto os candidatos concorrentes.\r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expendidos.\r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.023180-5 ARYSETE PAMPLONA PEREIRA ARRUDA (ADVOGADO: EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000580/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nARYSETE PAMPLONA PEREIRA ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Bresser, Verão e Collor I.\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 17/22. Custas recolhidas, à fl. 17.\r\n\r\nIII - Regularmente citada a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 27/48, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Réplica às fls. 53/55.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada ao presente feito. \r\n\r\nRejeito, outrossim, a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nDa mesma forma, não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação especificamente ao chamado Plano Bresser, o Supremo Tribunal Federal reconheceu como indevido o expurgo efetuado, avalizando o direito dos poupadores aos respectivos valores. Confira-se:\r\n\r\nOrigem: STF - Supremo Tribunal FederalClasse: RE-AgR - AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIOProcesso: 243890 UF: RS - RIO GRANDE DO SUL Fonte DJ 17-09-2004 PP-00076 EMENT VOL-02164-02 PP-00327\r\n\r\nRelator SEPÚLVEDA PERTENCE\r\n\r\nEMENTA: Caderneta de poupança: correção monetária: \"Plano Bresser\": firmou-se a jurisprudência do STF no sentido de reconhecer a depositantes em caderneta de poupança direito à correção monetária do saldo de suas contas pelo índice vigente no início do período contratual: precedente.\r\n\r\nJá em relação aos demais percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Bresser”, no índice de 8,08% (junho/87), “Plano Verão”, no índice de 42,72% (janeiro/89) e “Plano Collor”, no índice de 44,80% (abril/90), sendo que esse último percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverão ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCondeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, sendo que esses fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, monetariamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.023677-3 CARLOS NUNES (ADVOGADO: CAROLINA DE MEDEIROS DE MOURA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se a presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL-CEF na qual, muito embora regularmente intimada, deixou a parte autora de cumprir a determinação contida no despacho exarado à fl. 34, não restando, assim, outra alternativa que não seja a extinção da demanda.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I e IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista não ter se aperfeiçoado a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, após dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.500018-4 GALILEU PIZARRO MARIN FILHO (ADVOGADO: PAULO DE ARAUJO SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por GALILEU PIZARRO MARIN FILHO em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado que a parte Ré se abstenha da inclusão de seu nome nos cadastros restritivos de crédito ou, caso o tenha inserido, seja ordenada sua exclusão.\r\n\r\nAlega, em síntese, que assinou aditivo de retificação e ratificação de Cédula Rural Hipotecária (nº 96/70192-7), tendo em vista a renegociação da dívida, a qual foi parcelada em 24 (vinte e quatro) anos, sendo que, no decorrer do contrato tornou-se inadimplente, o que acarretou a inscrição do débito em dívida ativa da União.\r\n\r\nAduz, ainda, que o cálculo do débito pendente supera o montante devido em R$ 173.264,81 (cento e setenta e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e um centavos), situação esta que configura lesão, caracterizando o desequilíbrio das partes no processo. \r\n\r\nDecisão de fls. 118, proferida pelo Juízo da Vara Única de Ilhéus/BA, postergando a apreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela para após o decurso do prazo para resposta.\r\n\r\nContestação apresentada pelo Banco do Brasil S/A às fls. 124/142, na qual destaca sua ilegitimidade passiva, haja vista que é mero agente repassador de recursos oriundos do BNDES e do Tesouro Nacional. No mérito, sustenta o cumprimento das normas expedidas pelo Conselho Monetário Nacional, bem assim a inadimplência do Autor, o que evidencia a improcedência do pedido. \r\n\r\nA União apresentou resposta às fls. 168/191, na qual sustenta a apresentação de exceção de incompetência. No mérito, salienta que a securitização, nos termos da Lei nº 9.138/95, não afasta a possibilidade de vencimento antecipado das parcelas vincendas por inadimplemento, conforme o Decreto-lei nº 167/67. Assevera a legalidade do pacto de novos encargos financeiros a partir da renegociação, sendo que a falta de pagamento autoriza a inclusão do nome do Autor nos registros de proteção ao crédito.\r\n\r\nDecisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Ilhéus, entendendo pela existência de conexão entre a ação de execução fiscal anteriormente ajuizada perante a 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro e a presente demanda, sendo, portanto, declinada a competência em favor daquele Juízo (fls. 202/206).\r\n\r\nRedistribuído o feito, o Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal do Rio de Janeiro proferiu decisão, no sentido da ausência de competência, eis que a mesma se restringe ao processamento e julgamento das execuções fiscais e respectivos embargos. Assim, acabou por determinar a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis desta Seção Judiciária. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, em análise do conteúdo dos autos, nota-se que a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Ilhéus/BA assentou-se na existência de conexão entre esta demanda e a ação executiva anteriormente ajuizada perante a 1ª Vara de Execução Fiscal desta Seção Judiciária.\r\n\r\nDessa forma, mostra-se injustificada a redistribuição dos autos a este Juízo, por força de comando exarado pelo Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal, eis que, uma vez detectada sua incompetência para processamento e julgamento deste feito, correta seria a suscitação de conflito negativo de competência, no intuito de buscar pronunciamento superior acerca da caracterização ou não da conexão entre os feitos. \r\n\r\nA propósito, acresça-se que este Juízo não apresenta qualquer vínculo em relação ao presente feito, inclusive porque o contrato foi firmado em Ilhéus/BA, havendo de ser considerada a regra inserta no artigo 109, §2º, da Constituição Federal, cuja interpretação conduz à conclusão de que a eleição do foro para as demandas intentadas contra a União revela uma faculdade atribuída à parte Autora, de acordo com sua conveniência, de optar pelo ajuizamento da ação na Seção Judiciária em que for domiciliada, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda, onde esteja situada a coisa ou, ainda, no Distrito Federal.\r\n\r\nPelo exposto, restituam-se os autos à 1ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, para as providências cabíveis, com a devida baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.000286-9 MARINETE SILVA MARINHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nDANILO LUIZ MARTINS JUNIOR ajuizou a presente Ação, pelo procedimento comum ordinário, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E OUTRO, pleiteando o pagamento dos rendimentos incidentes sobre sua conta de poupança, em função da não aplicação dos índices expurgados pelos Planos Verão (19,75% - Janeiro/89) e Collor (44,80% - Abril90 e 7,87% - Maio/90).\r\n\r\nArgumenta que mantinha caderneta de poupança nos bancoréu e que, em decorrência das alterações na política econômica através de planos governamentais, os índices de correção da poupança, ora pleiteados, foram expurgados, gerando prejuízo aos poupadores.\r\n\r\nII - A inicial vem instruída com os documentos de fls. 07/12. Deferida a gratuidade à fl. 13.\r\n\r\nIII - Regularmente citada (fl. 14v) a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, apresenta sua contestação às fls. 23/31, argüindo ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como a ausência do interesse de agir, uma vez que as contas de poupança dos autores possuem data de aniversário após o dia 15. Outrossim, aduz a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta a inaplicabilidade da inversão do ônus da prova, a inexistência de responsabilidade civil e impossibilidade jurídica do reconhecimento do direito adquirido, face que ao tempo dos diplomas legais os rendimentos dos respectivos depósitos encontravam-se em formação.\r\n\r\nIV - Instada à apresentação de réplica, a parte autora não se manifestou, conforme certificado, à fl. 45.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados decido.\r\n\r\nTrata-se de Ação, pelo procedimento comum ordinário, visando o ressarcimento das perdas dos rendimentos de caderneta de poupança, em decorrência dos expurgos inflacionários não computados sobre os saldos existentes nas contas.\r\n\r\nInicialmente, rejeito a preliminar de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, eis que se trata de matéria eminentemente de direito, além de toda a documentação respectiva ter sido acostada quando do ajuizamento do feito.\r\n\r\nTambém não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nEm relação à alegação de ausência do interesse de agir para cadernetas de poupança com aniversário após o dia 15 (quinze), esta se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nPassando ao exame de fundo, tem-se que a lei nova não pode retroagir para alcançar a caderneta de poupança aberta ou renovada sob o critério anterior de atualização, o qual torna-se direito adquirido do poupador, desde que iniciado o período da aplicação.\r\n\r\nAlém disto, a orientação jurisprudencial dos Tribunais é no sentido de reconhecer como indevidos os expurgos dos percentuais de inflação, estabelecidos por lei a cada plano econômico, impondo a aplicação dos índices expurgados na correção monetária dos valores submetidos à atualização da expressão nominal da moeda. Confira-se:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL. ALTERAÇÃO DE NORMAS RELATIVAS À CADERNETA DE POUPANÇA. INVIOLABILIDADE DO ATO JURÍDICO PERFEITO.\r\n\r\nI - Os rendimentos da caderneta de poupança subordinam-se à norma vigente à data do depósito ou, se for o caso, do início do novo período mensal de vigência do contrato.\r\n\r\nII - Apelo da União Federal provido, prejudicado o recurso da instituição financeira.\"\r\n\r\n(AC da 2ª T. do TRF da 4ª Região, Ap. Cív. nº 93.0412443-RS, Rel. Juíza Luíza Dias Cassales, in D.J. de 03/02/94).\r\n\r\n\"I - Iniciada ou renovada caderneta de poupança, norma posterior que altere o índice de correção incidente sobre tal modalidade de investimento não pode retroagir para alcançá-la. Tendo incidência imediata e dispondo para o futuro, não afeta as situações jurídicas já constituídas.\r\n\r\nII - O critério de atualização estabelecido quando da abertura ou renovação automáticas das cadernetas de poupança, para vigorar durante o período mensal seguinte, passa a ser, a partir de então, direito adquirido do poupador.\"\r\n\r\n(AC da 4ª T. do STJ, REsp. nº 343852-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, in D.J. de 29/11/93).\r\n\r\nCom relação aos percentuais pleiteados, coube ao Superior Tribunal de Justiça firmar o entendimento no sentido de serem devidos os índices de 42,72% (janeiro/89) e 44,80% (abril/90) aos poupadores. Confira-se:\r\n\r\n\"- A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E, COM TENDÊNCIA, A DO SUPREMO,VEM RECONHECENDO COMO DEVIDOS OS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS PLANOS ECONÔMICOS.\r\n\r\n- DIREITO QUE TAMBÉM SE RECONHECE AOS TITULARES DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS.\r\n\r\n- RECURSO PROVIDO.\"\r\n\r\n(AC unân. da 4ª Turma do TRF da 1ª Região, Proc. nº 0137231-DF, Rel. Juíza Eliana Calmon, in D.J. de 05/05/94, p. 20820).\r\n\r\nDesta forma, tendo sido pacificado pelas Cortes Superiores serem devidos os percentuais ora pleiteados, merece prosperar em parte a pretensão expendida na peça exordial.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, condenando a ré, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, a ressarcir as diferenças de correção monetária das contas de poupança em nome do autor mencionadas nestes autos, decorrentes do “Plano Verão”, no índice de 19,75% (janeiro/89), conforme requerido na exordial, e “Plano Collor I”, no índice de 44,80% (abril/90), sendo que esse último percentual somente incidirá sobre o montante não transferido para o Banco Central do Brasil.\r\n\r\nTodos os índices deverá ser aplicados descontando-se eventuais valores creditados administrativamente sob mesmo título.\r\n\r\nAs diferenças apuradas devem ser acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma da lei, sendo que esses, a partir da data da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários em vista da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.003826-8 JOSE RODRIGUES DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Inicialmente, reconheço aos autores o direito de prioridade na tramitação de processos judiciais, conferido pelo art. 71, da Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria adotar as providências cabíveis à implementação do benefício.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito dos autores em serem patrocinados pela advogada que subscreve a inicial.\r\n\r\nOutrossim, emende a parte autora a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nPor fim, diante do Termo de Informação de Prevenção retro acostado, esclareça o autor sobre eventual litispendência e/ou coisa julgada com os processos relacionados no documento, devendo trazer aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.004095-0 ADRIANA DO NASCIMENTO E SILVA (ADVOGADO: CYNTHIA MARTINS DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por ADRIANA DO NASCIMENTO E SILVA em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, para que seja determinada a apresentação de extratos da conta-poupança relacionada na inicial, referentes aos meses de janeiro/fevereiro de 1989 e abril de 1990.\r\n\r\nAlega, em síntese, que a Ré deixou de remunerar corretamente sua conta-poupança, eis que não foram aplicados os índices de correção monetária corretos no período supracitado, pelo que se impõe a exibição dos extratos, de modo a viabilizar a cobrança dos valores devidos.\r\n\r\nAduz, ainda, que, embora tenha apresentado pleito de exibição dos extratos bancários perante a instituição financeira, não logrou êxito em obter a aludida documentação, pelo que se impõe o deferimento da medida vindicada.\r\n\r\nDecisão de fls. 22, determinando a retificação do valor atribuído à causa, o que restou cumprido, conforme o conteúdo de fls. 25.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início, recebo a petição de fls. 25 como emenda à inicial .\r\n\r\nCom efeito, em que pese a discussão acerca da necessidade ou não de instrução da demanda relativa à correção monetária com os extratos bancários, de modo a demonstrar as perdas patrimoniais sofridas com o advento dos chamados “Planos Econômicos”, é certo que, no caso em tela, a parte Autora requereu administrativamente a expedição relativa aos meses de junho/julho de 1987, janeiro/fevereiro de 1989, abril/ maio/junho de 1990, janeiro/fevereiro de 1991, sendo que tal documentação não foi integralmente providenciada, conforme o conteúdo de fls. 16, sem qualquer justificativa.\r\n\r\nLogo, resta caracterizada a parcial omissão da Ré, situação esta que demanda a expedição de ordem à Caixa Econômica Federal, para atenda integralmente o pleito formulado, de modo a entregar as cópias faltantes dos extratos solicitados pela parte Autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. \r\n\r\nÀ luz das precedentes considerações, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos acima expendidos. \r\n\r\nIntime-se a parte Autora, para que providencie as cópias necessárias à formação de contrafé.\r\n\r\nApós, cite-se e intime-se a Ré para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.013256-0 RICARDO ORLANDO RODRIGUES MILHOMEM (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o benefício da gratuidade de justiça e reconheço o direito do autor em ser patrocinado pelo advogado que subscreve a inicial.\r\n\r\nEmende o autor a inicial, em 10 (dez) dias, nos termos do art. 284, parágrafo único, do CPC, sob pena de indeferimento, devendo atribuir valor à causa compatível com o rito eleito e com o benefício econômico pretendido.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n50 - 2006.51.01.022932-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN, JEFFERSON HENRIQUE DE SOUZA ALVES.) x ROSANA BARBOSA BUCHAUL. . Tendo em vista o retorno dos autos, com o julgamento do recurso de apelação, pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, defiro como requerido à fl. 84 a suspensão do processo por 180 (cento e oitenta) dias, prazo máximo previsto no § 3º do artigo 265 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo sem que a autora promova o regular prosseguimento do feito, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.028764-8 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x SUZANA TEREZINHA DOS SANTOS MARQUES (ADVOGADO: SUELEM BARBOZA RAMOS.). . Manifeste-se a executada, em 10 (dez) dias, sobre a proposta de acordo oferecida pela exeqüente às fls. 43/44.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.033010-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROMUALDO VIEIRA SANTOS. . Tendo em vista a alteração dada pela Lei 11.382/2006, acrescentando o art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10 (dez) por cento do valor atualizado à causa.\r\n\r\nConsiderando que se trata de ação ajuizada em 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação, em que pese as dilações de prazos e diligências deferidas por este Juízo, assino o prazo derradeiro de 30 (trinta dias), para que a exeqüente, forneça, efetivamente, o local onde o executado possa ser encontrado, ciente de que não pode transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nOutrossim, no caso de fornecimento de novo endereço e a diligência restar novamente negativa, ou nada vindo no prazo determinado, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.010098-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x FATIMA MARIA COSTA DE QUEIROZ. . Diante do certificado à fl. 15, ao exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, trazendo aos autos o original da procuração e da certidão de débito, indispensáveis para a instrução do mandado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.012676-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA AMELIA DE CONI E MOURA MATTOS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.013964-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x NAILA BARROSO DE CASTRO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais de procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.014048-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ROBERTO RIBEIRO BASTOS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da procuração e da certidão de débito, bem como complementando as custas judiciais no valor mínimo exigido em lei, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.014358-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x EDUARDO SILVEIRA DE SOUZA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl. 15, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais de procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n58 - 00.0542868-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: POLIANA CYRIACO.) x FRANCISCO SEVERINO (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA.). . Diante dos termos do requerimento de fls. 336/337 da União, aguarde-se, pelo prazo de trinta dias, manifestação quanto ao interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.010879-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x GENIVAL LOPES DA SILVA JUNIOR E OUTRO. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação de Reintegração de Posse, com pedido de liminar, ajuizada por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de GENIVAL LOPES DA SILVA JUNIOR E OUTRO, objetivando a restituição da posse do imóvel situado na Rua João Elísio Coutinho, 185, Quadra 24, Bloco 8, Casa 3, Residencial Tom Jobim II, Pavuna, Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que o Réu não tem efetuado o pagamento das prestações referentes ao arrendamento e taxas condominiais, infringindo, portanto, norma inserta no contrato particular de arrendamento residencial celebrado entre as partes.\r\n\r\nAduz, ainda, que a aludida inadimplência caracteriza esbulho possessório, nos termos do artigo 927, do Código de Processo Civil, pelo que se impõe sua reintegração na posse do imóvel em questão.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nA despeito da argumentação expendida pela Caixa Econômica Federal, bem assim a comprovação da expedição de notificações para purgação da mora (fls. 28/31), não se vislumbra periculum in mora imediato, de modo a obstar a oitiva da parte Ré.\r\n\r\nDessa forma, reservo-me no direito de analisar primeiramente a contestação para, após, proceder à apreciação do provimento liminar.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nOportunamente, voltem conclusos para decidir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.022622-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ALINE CHERMONT DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCELO RANGEL PINHEIRO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000556/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2005.5101022622-5\r\n\r\nAUTORA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nRÉ: ALINE CHERMONT DE MIRANDA\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de ALINE CHERMONT DE MIRANDA, objetivando a cobrança do valor apontado na peça exordial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré é devedora em razão de contrato de empréstimo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 09 e seguintes. Custas pagas à fl. 08;\r\n\r\nIII - Embargos às fls. 75/81.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, na qual visa a autora ao pagamento de quantia devida em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nNesse sentido, a parte ré logrou apresentar sua peça de defesa, na qual, no entanto, em momento algum alega não ter contraído os valores do empréstimo formalizado junto à autora, limitando-se a questionar a forma de correção do passivo, as quais, não obstante, já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto, razão pela qual, inclusive, resta inócua a produção da prova pericial apontada pela requerida.\r\n\r\nRessalte-se, nesse passo, que é de comum conhecimento entre os operadores do direito que o contrato faz lei entre as partes. Uma vez que a ré usufruiu da parte que lhe cabia no cabia no pacto firmado, deve igualmente cumprir com o ônus que se obrigou o observar.\r\n\r\nAssim, não pode o réu buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a autora.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pela embargante, merecendo prosperar o pleito declinado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte ré a pagar à autora o valor descrito na inicial, devidamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nDeixa de condenar o réu nas custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 1.102.c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2007.51.01.001702-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x JORGE ALBINO DA COSTA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000584/2009 . AÇÃO ORDINÁRIA Nº 2007.5101001702-5\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nRÉU: JORGE ALBINO DA COSTA\r\n\r\nJUÍZA: Dra. REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA Caixa Econômica Federal opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à extinção do feito e condenação da autora em honorários.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se a embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra.\r\n\r\nEmbora intimada, inclusive pessoalmente, não deu a autora prosseguimento ao feito, demonstrando sua inércia que não deve ser amparada pelo Judiciário.\r\n\r\nOutrossim, em momento algum restou a CEF condenada em honorários. Ao contrário do que afirma a embargante, a sentença foi expressa ao declinar “sem custas e honorários”, consoante se depreende da atenta leitura do decisum.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n62 - 2007.51.01.002700-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x HELIO TRINDADE FERNANDES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000558/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº: 2007.5101002700-6\r\n\r\nAUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nRÉU: HELIO TRINDADE FERNANDES\r\n\r\nJUÍZA: DRª REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHélio Trindade Fernandes opôs o presente Embargos de Declaração, com fulcro no artigo 535, I e II, do Código de Processo Civil, questionando as razões declinadas na sentença que levaram à não apreciação do pedido de expedição de ofício à CEF a fim de que a mesma seja compelida a trazer aos autos prova de quitação do débito, bem como de condenação da autora ao pagamento de 60 (sessenta) salários mínimos a título de dano moral e material.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir. \r\n\r\nNão vislumbro qualquer erro a ser suprido na referida sentença. Sob o pálio de recurso impróprio, predispõe-se o embargante a atacar a decisão exarada, não restando patente, contudo, a presença dos pressupostos do art. 535 do CPC, donde depreende-se que o que se pretende, de fato, é a substituição da sentença proferida por outra, sendo certo, outrossim, que a parte ré deve buscar a via adequada a fim de que restem apreciados os pedidos trazidos no presente feito, os quais não se enquadram na via da Ação Monitória, consoante 1.102.a e seguintes, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão obstante, uma vez que a parte deseja a reformulação do decisum prolatado, deve lançar mão do recurso apropriado ao fim o qual almeja.\r\n\r\nDessa forma, é incabível o inconformismo demonstrado, cumprindo acolher in totum as seguintes manifestações do Egrégio Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS CONTIDOS NO ART. 535 DO CPC. REJEIÇÃO. - Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do CPC, exigindo-se, para seu provimento, estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de omissão, dúvida, contradição, obscuridade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real intento é emprestar-lhe efeitos infringentes. Embargos rejeitados, sem discrepância” (STJ, decisão 08/11/94, Embargos de Declaração no Conflito de Competência n. 0010163, DJ de 05/12/94, p. 33512, rel. Min. Demócrito Reinaldo).\r\n\r\n“Não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração e não de substituição” (STJ- 1a. Turma, Resp 15.774-0 SP, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 22/11/93, p. 24.895). (grifamos)\r\n\r\nDiante do exposto, inexistentes os pressupostos do art. 535 do Código de Processo Civil, REJEITO o presente embargos de declaração.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n63 - 2007.51.01.016998-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: KATIA LEIDENS TAJRA, JOSE CARLOS ARAUJO TAJRA.) x ELISANGELA VALENTIM DOS SANTOS PAULA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRA GANDOLFI.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 . AÇÃO MONITÓRIA Nº 2007.5101016998-6\r\n\r\nAUTORA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF \r\n\r\nRÉU: ELISANGELA VALENTIM DOS SANTOS PAULA E OUTROS\r\n\r\nJUÍZA: REGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nCAIXA ECONÔMICA FEDERAL propõe a presente Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, em face de ELISANGELA VALENTIM DOS SANTOS PAULA E OUTROS, objetivando a cobrança do valor apontado na peça exordial.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que a parte ré é devedora em razão de contrato de empréstimo celebrado entre as partes.\r\n\r\nII - Inicial instruída com documentos de fls. 05 e seguintes. Custas pagas à fl. 18;\r\n\r\nIII - Embargos às fls. 27/30;\r\n\r\nIV - Sem mais provas a serem produzidas (fl. 71), vieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o Relatório. \r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de Ação Monitória, pelo procedimento especial dos arts. 1.102.a e segs. do CPC, na qual visa a autora ao pagamento de quantia devida em razão de contrato de crédito rotativo firmado entre as partes.\r\n\r\nInicialmente, consoante o rito especial previsto para as ações monitórias, o Juiz, diante da petição inicial devidamente instruída, ordenará que o réu proceda ao pagamento da quantia devida, no prazo de quinze dias, podendo o mesmo, por sua vez, dentro daquele prazo, oferecer embargos que suspenderão a eficácia do mandado inicial, instaurando-se o contraditório. \r\n\r\nNesse sentido, a parte ré logrou apresentar sua peça de defesa, na qual, no entanto, em momento algum alega não ter contraído os valores do empréstimo formalizado junto à autora, limitando-se a questionar a forma de correção do passivo, as quais, não obstante, já eram de seu conhecimento quando da assinatura do pacto.\r\n\r\nRessalte-se, nesse passo, que é de comum conhecimento entre os operadores do direito que o contrato faz lei entre as partes. Uma vez que a ré usufruiu da parte que lhe cabia no cabia no pacto firmado, deve igualmente cumprir com o ônus que se obrigou o observar.\r\n\r\nAssim, não pode o réu buscar se eximir de implementar a parte que lhe cabe no contrato, deixando de quitar a dívida legalmente contraída, a qual advém do pacto livremente firmado com a autora.\r\n\r\nDessa forma, carece de respaldo a argumentação trazida pelos embargantes, merecendo prosperar o pleito declinado pela Caixa Econômica.\r\n\r\nEX POSITIS, \r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos das razões acima expostas, condenando a parte ré a pagar à autora o valor descrito na inicial, devidamente corrigido nos moldes dos precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora desde a citação.\r\n\r\nDeixa de condenar os réus nas custas e em honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 1.102.c, § 1º, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.001286-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x SERGIO HENRIQUE RODRIGUES MEDEIROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o certificado à fl. 38:\r\n\r\n1- À SEADI para retificar a autuação, fazendo constar corretamente o nome da parte ré, conforme informado na petição inicial.\r\n\r\n2- Após, à autora, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova a emenda à inicial, trazendo aos autos o original do contrato, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nEm caso de cumprimento e estando certificado, cite-se, nos termos do art. 1.102-B, do Código de Processo Civil, para que o réu, no prazo de 15 (quinze) dias:\r\n\r\na - efetue o pagamento de R$ 26.515,42 (Vinte seis mil quinhentos e quinze reais e quarenta e dois centavos);\r\n\r\nb - ou, querendo, ofereça embargos, independente da segurança do juízo.\r\n\r\nOutrossim, nada vindo no prazo determinado, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n65 - 2009.51.01.001542-6 IVAN COSTA (ADVOGADO: HELIO DE OLIVEIRA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n66 - 2006.51.01.001575-9 RICARDO MENDONCA JARDIM (ADVOGADO: MARIA ANGELA SA FORTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, VERA LUCIA LOPES CARREIRA, FERNANDA VIEIRA DA COSTA, LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nRICARDO MENDONÇA JARDIM, ajuizou as presentes Ações, pelo procedimento comum ordinário e cautelar inominada, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGURADORA S/A, objetivando, liminarmente, na medida cautelar, o bloqueio dos descontos efetuados pela CEF em favor da UNAS, em sua conta salário, e, na ação pelo procedimento ordinário, a condenação da CEF por responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14, da Lei nº 8.078/90, à reparação dos danos causados ao requerente. Outrossim, requer sejam as rés condenadas solidariamente ao ressarcimento das quantias que, alega, foram retiradas ilegalmente de sua conta salário, pela primeira ré, em favor da segunda ré, em dobro, no valor de R$ 10.038,40 (dez mil e trinta e oito reais e quarenta centavos). Pleiteia ainda o pagamento de indenização no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).\r\n\r\nAlega, como causa de pedir a prestação jurisdicional, que exerce a profissão de Técnico de Laboratório, no Ministério da Fazenda/RJ, recebendo seus vencimentos mensais através da Caixa Econômica Federal, onde possui conta salário. Aduz que vem sofrendo descontos na referida conta desde outubro de 2005, sob nomes diversos, e que se dirigiu a agência da primeira ré na tentativa de bloquear os descontos. Sustenta que, após inúmeras tentativas de obter esclarecimento para os descontos e a razão de não conseguir bloqueá-los, foi informado que a agência pagadora não poderia interferir, uma vez que os descontos teriam liberação pela sede da CEF-Brasília/DF e, ainda, que os descontos eram em favor da segunda ré (UNAS-UNIÃO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA AOS SERVIDORES), conveniada à CEF. Outrossim, argumenta que, após as reclamações e as tentativas de bloqueio, as retiradas em favor da UNAS foram ficando cada vez mais vultosas. Finalmente, ressalta o autor que ele e sua esposa são hipertensos e, por conta dos descontos estão descapitalizados e obrigados a recorrer à soliedaridade de amigos.\r\n\r\nII - A inicial se fez acompanhar dos documentos de fls. 09/30, na ação pelo procedimento ordinário, com pedido de gratuidade de Justiça deferido, à fl. 32, e às fls. 09/31, na medida cautelar. \r\n\r\nIII - Regularmente citada, a CEF apresentou contestação às fls. 39/48, na ação ordinária, e às fls. 40/49, na ação cautelar, argumentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, alegando a inexistência de ato ilícito de sua parte, bem como a inocorrência de danos morais e, ainda, ressalta que, por ocasião da juntada da peça de bloqueio, em ambas as ações, colacionou autorização de débito em conta corrente firmada pelo autor em favor de UNAS e contrato de prestação de serviços firmado entre UNAS e a CEF para proceder descontos efetuados na conta corrente do suplicante.\r\n\r\nIV - Regularmente citada, a UNAS peticionou, às fls. 56/79, na ação pelo procedimento ordinário, e, às fls. 75/82, na medida cautelar, argüindo, em sede de preliminar, sua ilegitimidade passiva, e, no mérito, que o autor é associado à UNAS, prestadora de serviços a seus associados, inclusive a captação de empréstimos pessoais, com desconto em folha. Que, em 08/03/2002, o suplicante contratou um empréstimo no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para ser pago em 4 (quatro) parcelas mensais, vencendo a primeira parcela em 30 (trinta) dias. Que, na ocasião da celebração do contrato, o autor autorizou o desconto em conta salário no Banco do Brasil, que foi fechada logo após a celebração do contrato em tela e, portanto, não quitou nenhuma parcela deste. Argumenta que, em 2005, conseguiu localizar a conta do autor na CEF e assim procedeu a cobrança de parte dos valores devidos. Ao final, aduz que a majoração nos descontos devem-se aos juros, também previstos no contrato.\r\n\r\nV - Réplica, às fls. 90/98.\r\n\r\nEm não havendo mais provas a serem produzidas, vieram-me os autos conclusos para sentença, nos termos do artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nÉ o Relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nA presente de Ação, pelo procedimento comum ordinário, objetiva a condenação da parte ré ao ressarcimento pelos danos morais sofridos, em razão de descontos realizados pela primeira ré (CEF), sem autorização do autor, na sua conta salário, em favor da segunda ré (UNAS).\r\n\r\nInicialmente, rejeito a argüição de ilegitimidade passiva ad causam apresentada pelas rés, CEF e UNAS, uma vez que ambas participam do contrato objeto da lide, justificando a presença de ambas no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nPassando ao exame do mérito, trata-se, pois, de demanda que versa sobre responsabilidade civil decorrente de contrato celebrado com instituição financeira, aplicando-se, assim, as regras previstas no Código de Defesa do Consumidor, consoante se dessume de seus artigos 3º, parágrafo 2º e 14, parágrafo 3º, in verbis:\r\n\r\n“Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.\r\n\r\n§ 1º (...)\r\n\r\n§ 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (grifei)\r\n\r\nArt. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n§ 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar:\r\n\r\nI - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste;\r\n\r\nII - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro”.\r\n\r\nNesse sentido, confira-se a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: \r\n\r\nAcordão\r\n\r\nOrigem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: RESP - RECURSO ESPECIAL - 298369Processo: 200001457586 UF: RS Órgão Julgador: TERCEIRA TURMAData da decisão: 26/06/2003 Documento: STJ000499693 \r\n\r\nFonte\r\n\r\nDJ DATA:25/08/2003 PÁGINA:296\r\n\r\nRelator(a) \r\n\r\nCARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO\r\n\r\nDecisão \r\n\r\nVistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, após o voto- vista do Sr. Ministro Ari Pargendler, por maioria, vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votou vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.\r\n\r\nNão participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.\r\n\r\nEmenta\r\n\r\nRecurso especial. Omissão inexistente. Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira. Relação de consumo. Contrato de\r\n\r\nabertura de crédito. Juros remuneratórios. Comissão de permanência.\r\n\r\n1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu fundamentadamente todas as questões postas na apelação.\r\n\r\n2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras por existir relação de consumo em relação aos respectivos clientes. Precedente da 2ª Seção. (grifos nossos)\r\n\r\n3. Os juros remuneratórios e a comissão de permanência, após o vencimento da obrigação, são encargos legais, não se podendo cobrá-los, entretanto, no mesmo período de inadimplência, de forma cumulada, tendo em vista que na composição deste último encontram-se inseridos juros. Orientação em contrário abre espaço para uma dupla cobrança de juros de natureza remuneratória, ensejando enriquecimento indevido, e ao anatocismo, repelido em nosso Direito, salvo na forma anual, conforme estabelece a Lei de Usura para os mútuos bancários comuns.\r\n\r\n4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.\r\n\r\nDessa forma, deve-se verificar se o outro contratante é ou não consumidor, considerado este como “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final” (art. 2º do CODECON). Assim, só não haverá relação de consumo caso o devedor tome o dinheiro para repassá-lo, o que não se afigura no caso em tela, tendo em vista que a ré não se desincumbiu da comprovação desse ônus.\r\n\r\nQuando se trata de responsabilidade objetiva, verifica-se que para a sua configuração devem estar presentes três requisitos: a) a conduta do agente; b) o resultado danoso e c) o nexo causal. A verificação em torno da culpa é irrelevante, pois a instituição financeira responde independentemente de ter havido dolo ou culpa, só se eximindo se ficar demonstrado que houve caso fortuito ou força maior ou, ainda, culpa exclusiva da vítima, conforme a teoria do risco administrativo, adotada por nosso ordenamento jurídico nas relações de consumo.\r\n\r\nNesse diapasão, levando-se em consideração a condição de hipossuficiente do autor, a responsabilidade pelo constrangimento alegado deve ser imputado à parte ré, a qual suportará os prejuízos decorrentes da sua má prestação de serviços.\r\n\r\nNo entanto, verifico que, por ocasião da juntada da contestação, a CEF trouxe aos autos, à fl. 46, cópia do contrato de autorização de débito em conta corrente, comprovando que, de fato, o autor autorizou a transação objeto da lide. \r\n\r\nÉ de conhecimento entre os operadores do Direito que um dos princípios que regem o direito dos contratos é o consistente na respectiva força obrigatória (pacta sunt servanda). É que, em sendo as partes livres para celebrarem ou não um contrato, a manifestação de sua vontade em determinado sentido vincula ao cumprimento da palavra empenhada, sob pena de afrontar-se outro princípio, a saber, o da segurança jurídica, impondo-se, em conseqüência, que o pacto firmado faça lei entre as partes.\r\n\r\nAssim sendo, não assiste razão ao autor, em face do princípio acima referido, bem como o da autonomia da vontade, uma vez que as partes são livres para contratar, não devendo o Estado se intrometer no âmbito das relações privadas sob a alegação não comprovada do demandante de que desconhecia o teor das cláusulas firmadas.\r\n\r\nNesse sentido a jurisprudência dos nossos Tribunais. Confira-se:\r\n\r\nAcórdão Origem: TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1030589\r\n\r\nProcesso: 200461110002927 UF: SP QUINTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 03/03/2008 Documento: TRF300158282 \r\n\r\nFonte DJF3 DATA:20/05/2008\r\n\r\nRelator(a) JUIZA RAMZA TARTUCE\r\n\r\nEmenta AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - ENCARGOS CONTRATUAIS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS -IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ - JUROS - ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA - LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL DE 12% AO ANO - PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA - REVOGADA PELA EC 40/2003 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - CONTRATO CELEBRADO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36 - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.\r\n\r\n1. Para o ajuizamento da ação monitória basta que a inicial venha instruída com cópia do contrato de abertura de crédito e do demonstrativo do débito, como ocorreu na espécie (Súmula nº 247 do STJ).\r\n\r\n(...)\r\n\r\n3. Não obstante tratar a hipótese de contrato de adesão, não há qualquer dificuldade na interpretação das cláusulas contratuais, de modo que descabe alegar desconhecimento do conteúdo do contrato à época em que foi celebrado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n15. Apelação parcialmente provida. Sentença reformada em parte.\r\n\r\n(grifos nossos)\r\n\r\nNo que concerne aos danos morais, razão não assiste ao autor.\r\n\r\nDestaco que, seja o dano material ou imaterial, há que ser comprovado, e desse mister o autor não se desincumbiu, pois não existem nos autos quaisquer provas, ou ao menos indícios que corroborem com os fatos alegados, restando, tão somente, as alegações discorridas.\r\n\r\nO Desembargador Sergio Cavalieri Filho, em sua obra “Programa de Responsabilidade Civil”, Editora Malheiros, 1ª edição, 2ª tiragem, disserta com propriedade sobre o assunto, senão vejamos:\r\n\r\n“O dano deve ser provado por quem o alega. Esta é a regra geral, que só admite exceção nos casos previstos em lei, como a cláusula penal que prefixa a indenização e os juros de mora. Essa prova deve ser feita no processo de conhecimento, posto qu,e para a liquidação só poderá ser deixada a mensuração do dano, o quantum debeatur, jamais a prova da sua própria existência. Condenar sem prova do dano colide com todos os princípios que regem a matéria.”\r\n\r\nA jurisprudência norteadora do assunto, assim se posicionou sobre o tema:\r\n\r\n“Dano material - Momento de sua comprovação.\r\n\r\nNão se presume o dano material, e como a sentença não pode ser condicional, deve ser provado na fase de conhecimento, sob pena de improcedência. Para liquidação de sentença só pode ser remetida a apuração do respectivo quantum.\r\n\r\n(TJRJ, Ap. Cível 289/94 - 2ª C.)\r\n\r\nAPELAÇÃO CIVEL Nº 98.0231146-4\r\n\r\nRelator : JUIZ ROGERIO CARVALHO Turma: 04. TURMA\r\n\r\nRelator para acordao : JUIZ ROGERIO CARVALHO\r\n\r\nJulgamento: 15/03/99 Publicacao: 24/09/99 Fonte: DJ Vol: \r\n\r\nE M E N T A\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. ATRASO NA LIBERACAO DO SALDO FUNDIARIO. INQUERITO QUE APURAVA SAQUE INDEVIDO. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1 - INEXISTINDO PROVA MINIMA DA APONTADA INVESTIGACAO PROMOVIDA PARA APURACAO DE OCORRENCIA DE FRAUDE NO SAQUE DA CONTA DE FGTS DO AUTOR, MEDIANTE, V.G., COPIA DO INQUERITO POLICIAL NOTICIADO, APTA QUE SERIA NAO SO PARA REFORCAR A TESE DE DEMORA INJUSTA NA LIBERACAO DOS VALORES PRETENDIDOS, COMO TAMBEM DE SUBMISSAO A CONSTRANGIMENTO ENSEJADORES DE INDENIZACAO POR DANO MORAL, NAO SE ABRE ESPACO PARA ACOLHIMENTO DO PLEITO DEDUZIDO.\r\n\r\n2 - \"NAO E TODO SOFRIMENTO, DISSABOR OU CHATEACAO QUE GERAM A OFENSA MORAL RESSARCIVEL. E NECESSARIO QUE A MAGOA OU A ANGUSTIA, ALEM DE EFETIVAS, SEJAM DECORRENCIA DO DESDOBRAMENTO NATURAL DE SEU FATO GERADOR. EXISTEM ABORRECIMENTOS NORMAIS, PROPRIOS DA VIDA EM COLETIVIDADE, E ESTES SAO INDIFERENTES AO PLANO JURIDICO.\" (\"A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA NO DIREITO BRASILEIRO\", ED. FORENSE, 1997, PAGS. 022/023)\r\n\r\n3 - APELO IMPROVIDO.\r\n\r\nD E C I S A O\r\n\r\nA TURMA, A UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO(A) RELATOR(A).”\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na AÇÃO ORDINÁRIA nº 2006.5101010070-2, e na MEDIDA CAUTELAR nº 2006.5101001575-9, nos termos das razões acima expostas, deixando de condenar o autor em custas e honorários advocatícios por ser beneficiário da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.010552-0 ODEA FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: CARMEN RITA PAIVA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n10029 - CAUTELAR DE PROTESTO\r\n\r\n68 - 2008.51.01.522734-8 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x REGINA CELIA FERREIRA ROSA. . Acerca da certidão negativa de fl.12, manifeste-se o Conselho Regional de Fisioterapia.\r\n\r\nPor outro lado, ressalto que cabe a parte-autora o ônus de localização da requerida.\r\n\r\nDesse modo, confiro o prazo de cinco (5) dias para que o autor forneça o endereço atualizado da parte-requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, sejam os autos entregues à parte independentemente de translado, conforme o disposto no artigo 872, do CPC ou, caso não sejam retirados no prazo acima, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n69 - 2003.51.01.024839-0 LUIS TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO (ADVOGADO: LUIZ TADEU RAJA GABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nLUIZ TADEU RAJA CABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no art. 741, V, do CPC, em face da CEF, na ação de Execução Extrajudicial nº 00.0270940-6, cujo propósito é a cobrança de prestações referentes a contrato de mútuo convencionado entre as partes para financiamento destinado a completar o preço de compra do imóvel. \r\n\r\nAduz, preliminarmente, exceção de incompetência, a inexistência de documento essencial à instauração do processo e a iliquidez do título. Outrossim, alega a ocorrência da prescrição. No mérito, argumenta que a correção monetária utilizada pela Embargada não refletiu as variações no poder aquisitivo da moeda, conforme determina a Lei nº 4.380/64, preservando a mesma relação entre renda e comprometimento, causando desequilíbrio contratual. Que, tendo havido pagamento parcial do empréstimo, deveria ser feita redução proporcional no valor da multa. Por fim, requereu a realização de perícia contábil com intuito de apurar o saldo devedor.\r\n\r\nManifestação da Embargada, às fls. 17/37, e resposta à referida impugnação, pelo Embargante, às fls. 40/58.\r\n\r\nDeferida a produção de prova pericial contábil, foi acostado Laudo Pericial, às fls. 149/188, apurando o total das prestações em atraso no valor de Cr$ 226.761,30 (duzentos e vinte e seis mil e setecentos e sessenta e um cruzeiros e trinta centavos), a Comissão de Permanência em Cr$ 58.917,17 (cinqüenta e oito mil e novecentos e dezessete cruzeiros e dezessete centavos), a parcela de seguros resultou no valor de Cr$ 17.993,10 (dezessete mil e novecentos e noventa e três cruzeiros e dez centavos). Finalmente, no que se refere à Evolução do Financiamento do Embargante, que coincide com a planilha apresentada pela Embargada, conduz ao saldo devedor de Cr$ 1.224.800,35 (um milhão e duzentos e vinte e quatro mil e oitocentos cruzeiros e trinta e cinco centavos), em 22/03/81. Entretanto, a Embargada atualiza este valor pela variação do UPC, o que resulta em Cr$ 1.495.338,10 (um milhão e quatrocentos e noventa e cinco mil e trezentos e trinta e oito cruzeiros e dez centavos).\r\n\r\nDada vista às partes, vieram os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado por LUIZ TADEU RAJA CABAGLIA DE OLIVEIRA TOLEDO, alegando que a correção monetária utilizada pela Embargada não refletiu as variações no poder aquisitivo da moeda, desrespeitando os termos do contrato.\r\n\r\nEm primeiro lugar, em relação à preliminar de exceção de incompetência, argüida pelo Embargante, sob o argumento de que o feito deveria ter sido ajuizado no foro de Petrópolis, onde o mesmo reside, não merece prosperar. Conforme se verifica da data de autuação nos autos principais, foi a mesma protocolada em 28/04/1981. Ocorre que a Vara Federal de Petrópolis foi inaugurada em agosto de 1997. Sendo assim, a competência à época era da Capital.\r\n\r\nNo que se refere à argüição de prescrição, não prospera a alegação de prescrição, uma vez não transcorrido o respectivo lapso entre o ajuizamento do feito e a propositura da ação.\r\n\r\nOutrossim, não há que se falar em inexistência de documento essencial à instauração do processo e iliquidez do título, uma vez que foi realizada perícia, cuja conclusão se confunde com o mérito da causa, pelo que passo ao seu exame.\r\n\r\nCompulsando os autos, verifica-se que as planilhas, bem como os pareceres explicativos, apresentados pelo Perito, às fls. 149/171, elucidam a questão, demonstrando que merece não prosperar o peito declinado pelo Embargante. \r\n\r\nConforme demonstrado, a Embargada atualizou as prestações em atraso pela UPC, bem como calculou os juros remuneratórios sobre as prestações em atraso segundo a expressão definida às fls. 144 para a taxa contratual de 7% (sete por cento) ao ano, os juros moratórios foram calculados sobre o total dos encargos em atraso, acrescidos do total dos juros remuneratórios, com a taxa contratual de 3% (três por cento) ao mês e a Comissão de Permanência foi calculada através do somatório do total de juros remuneratórios com o total de juros moratórios.\r\n\r\nAdemais, constata-se que os valores apresentados pelo Embargante são bem próximos da quantia que a CEF entende como devida e, observando o Laudo, constata-se que a Embargada elaborou seus cálculos de acordo com as cláusulas do contrato. \r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE o presente Embargos à Execução.\r\n\r\nCondeno o Embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fls. 149/171 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n70 - 2005.51.01.005496-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x GILBERT PAIS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: ARLINDO ALVES DA SILVA, JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro nos artigos 736 e 741 do Código de Processo Civil, em relação aos autores da Ação Ordinária nº 000.438299-4, MÁRCIO NOSSA VITOLA e MARIZA NOSSA VITOLA, sucessores de Domingos Pacheco Vitola.\r\n\r\nAlega excesso de execução, uma vez que os juros foram calculados em excesso por não ter-se aplicado a regra do art. 1.062, do CC, decrescendo a partir da citação em dezembro de 1982. Aponta como valor devido a quantia de R$ 6.464,32 (seis mil e quatrocentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizada até junho de 2004 (data dos cálculos dos Embargados), tendo constatado o excesso de execução de R$ 5.703,53 (cinco mil e setecentos e três reais e cinqüenta e três centavos).\r\n\r\nOs Embargados manifestaram-se, às fls. 08/10.\r\n\r\nCálculos da Contadoria às fls. 12/16 e 18/21, indicando como montante a executar R$ 6.255,56 (seis mil e duzentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos). Às fls. 32/33, a União manifestou-se concordando com os referidos cálculos.\r\n\r\nOs Embargados manifestaram-se, à fl. 51, informando que o inventário do falecido autor no processo principal, Domingos Pacheco Vitola, já se encerrou, bem como já foi pago o Imposto de Transmissão Causa Mortis e requerendo o prosseguimento do feito. \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir.\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução, apresentado pela UNIÂO FEDERAL, no qual o ente público alega a ocorrência de excesso de execução.\r\n\r\nOs cálculos de fls. 128/130, efetuados pela Contadoria Judicial, têm por base o valor principal, atualizado de acordo com os índices de correção monetária verificados no período da dívida, e com a correta incidência de juros,segundo as determinações da decisão transitada em julgado, atualizados até junho de 2004.\r\n\r\nCompulsando-se os autos principais, verifica-se a discrepância entre a conta de liquidação apresentada pelos exeqüentes, ora embargados (fl. 487 dos autos principais) e os cálculos do Contador. Em sentido contrário, evidencia-se que os cálculos trazidos pela União (fl. 04) até ultrapassam aqueles encontrados pela Contadoria, merecendo, desta forma, prosperar o pleito declinado pela embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, nos termos acima exposados.\r\n\r\nCondeno os Embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 04 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n71 - 2005.51.01.018088-2 COLEGIO PEDRO II (PROCDOR: JORGE GAVINHO SOBRINHO.) x JOSE DOS SANTOS CORREA (ADVOGADO: MARCIO CALCADA FERNANDES MACHADO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n72 - 2006.51.01.012102-0 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x JOSE SA CAVALCANTE (ADVOGADO: MARIA DIVINA DE JESUS, JOSE CANDIDO DE CARVALHO.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n73 - 2008.51.01.022684-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x BELLETI ENGENHARIA DE INSTALACOES LTDA (ADVOGADO: LIDIA MARIA SCHIMMELS, ROGERIO LEITE CASARIN, JOSE MARQUES GOMES DA CUNHA, MAURO CEZAR FERREIRA DE MATTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000593/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução no que se refere a FRANCISCO INACIO, ANNA RIVELLI PINHEIRO, REGINA SOUZA FERREIRA, ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI DORO, LEILA CHAZAN, JOÃO GARCIA EBOLE (falecido) e LUCIA MARIA PARENTE COUTINHO, autores no Processo nº 95.0009937-3, o qual objetiva a incorporação de anuênios à remuneração dos requerentes, inclusive os relativos ao tempo de serviço em que laboraram regidos pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. \r\n\r\nAduz a Embargante que FRANCISCO INACIO, ANNA RIVELLI PINHEIRO, REGINA SOUZA FERREIRA, ANCILA MARCIA FREITAS LINS CAVALIERI DORO, LEILA CHAZAN e JOÃO GARCIA EBOLE assinaram acordo para recebimento administrativo, nos termos do art 8º da Medida provisória nº 1962-26/2000, nos meses de junho e dezembro de 2001, bem como junho de 2002. Sustenta que os referidos Embargados receberam pelo Sistema SIAPE parcelas do passivo referentes ao Adicional por Tempo de Serviço oriundo da suspensão da execução do inciso I do art. 7º da Lei nº 8.162/91. No que se refere a LUCIA MARIA PARENTE COUTINHO, argumenta que esta não possui saldo a receber eis que foi admitida através de concurso público em 10/08/1983. Final mente, aponta o excesso de execução no valor de R$ 53.583,04 (cinqüenta e três mil e quinhentos e oitenta e três reais e quatro centavos). Requer, pois, sejam os cálculos apresentados refeitos, a fim de se adequar ao quantum exato devido aos autores.\r\n\r\nOcorre que os Embargados manifestaram-se às fls. 113/146, acostando cálculos de novos valores que entendem devidos, elaborados com base nas fichas financeiras acostadas pela União, às fls. 41/74, e, às fls. 163, a Embargante concordou com os referidos cálculos, onde foi apurado o montante de R$ .63.483,70 (sessenta e três mil e quatrocentos e oitenta e três reais e setenta centavos).\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fls. 113/146, dos presentes autos.\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, face a sucumbência recíproca.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 113/146 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.006737-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA.) x ANA LUCIA NUNES PRAGANA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000586/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nA UNIÃO FEDERAL opôs o presente Embargos à Execução, com fulcro no artigo art. 730, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAlega a ocorrência de excesso de execução, uma vez que, no montante a ser executado, não foi deduzido o valor correspondente ao Imposto de Renda já recebido pelos Embargados quando da apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, discorda do valor referente aos honorários advocatícios eis que em desacordo com o título executivo, o qual determina a proporção de 5% (cinco por cento) do valor da causa. Com a inicial, juntou parecer explicativo e planilha de fls. 03/15.\r\n\r\nRegularmente intimados, os Embargados manifestaram-se à fl. 18 concordando com os cálculos apresentados pela União.\r\n\r\nDessa forma, evidenciando-se a ocorrência de excesso de execução, conforme argüido pela União em sua inicial, merece, pois, prosperar o pleito declinado pela Embargante.\r\n\r\nEX POSITIS,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE o presente Embargos à Execução oposto pela UNIÃO FEDERAL, determinando que a execução prossiga com base nos cálculos de fl. 03/15.\r\n\r\nCondeno os embargados ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos embargos (art. 20, § 4º, CPC).\r\n\r\nSem custas (Lei nº 9.289/96).\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão e da conta de fl. 03/15 para os autos principais. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n75 - 2009.51.01.006863-7 JUSSARA MARQUES PIRES (ADVOGADO: JUARES ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ZINA BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.). . No prazo de dez dias, diga a embargante sobre a manifestação da CEF de fls. 20/25, informando ainda se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO OTERO NERY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n76 - 91.0043169-9 LOSANGO S/A - DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . Primeiramente, abra-se vista à parte autora sobre os termos da manifestação da Fazenda Nacional de fls. 307/312, por dez dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n77 - 2003.51.01.022041-0 RADIALL DO BRASIL-COMPONENTES ELETRONICOS LTDA (ADVOGADO: RIVALDO PIMENTEL SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: SILVIA MARIA DUTRA SANTOS.). . A diligência requerida às fls. 116/117 deve ser realizada diretamente pela parte autora no âmbito administrativo.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n78 - 91.0129149-1 IDALINA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JEFERSON CARNEIRO DA COSTA, WANDERLEY LOURA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fls. 202 e seguintes - Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n79 - 2005.51.01.026399-4 CARLOS DE SOUZA BANDEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n80 - 2006.51.01.002375-6 SANDRA ESCOFFEIR GOMEZ DA SILVA (ADVOGADO: ROGEL ESCOFFEIR GOMEZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos cinco dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n81 - 2006.51.01.016525-3 FLAVIO DA SILVA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Intimem-se os autores para que, no prazo de quinze dias, observados os termos do art. 23 do CPC, cada um promova o depósito do valor de R$ 1.109,74, calculado em junho/2009, com os acréscimos legais, na forma do artigo 475-J, do CPC, referente à condenação em honorários advocatícios, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à UFRJ para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\n82 - 2008.51.01.006643-0 OLIVIA MARIA ARAUJO MENEZES (ADVOGADO: MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTROS. . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por OLIVIA MARIA ARAUJO MENEZES em face do CEFET - CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA E OUTROS, requerendo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar sua remoção e/ou redistribuição para o quadro do CEFET/RJ, no intuito de ocupar cargo vago de Professor do Magistério de 1º e 2º Graus, anteriormente ocupado por Murilo Antônio Rodrigues Andrade (código da vaga: 0302250).\r\n\r\nAlega, em síntese, que ocupa o cargo de Professora de Inglês do Centro Federal de Educação Tecnológica de Ouro Preto/MG desde 1993, sendo que, em 1996, requereu sua remoção para o Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia (CEFET/BA), haja vista que seu cônjuge prestava serviços naquele Estado, na condição de funcionário da Petrobrás S/A. \r\n\r\nAduz, ainda, que, embora o pleito de remoção tenha sido indeferido, foi determinada sua lotação provisória na segunda Instituição, a qual perdura por aproximadamente 12 (doze) anos.\r\n\r\nAcrescenta que, em 15.03.2007, solicitou nova remoção para o Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET/RJ, eis que seu marido rescindiu contrato de trabalho com a empresa supracitada, sendo admitido em empresa privada e lotado no Rio de Janeiro.\r\n\r\nDestaca que, embora a Diretoria do CEFET/OP tenha acenado positivamente em relação ao pleito de redistribuição para o CEFET/RJ, é certo que condicionou tal procedimento à liberação de uma vaga para imediata contratação, situação essa que revela abuso, eis que sequer foi submetido o respectivo processo administrativo à apreciação do Órgão Central do SIPEC - Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal.\r\n\r\nPor fim, salienta que sua remoção e/ou redistribuição não gerará qualquer prejuízo, haja vista a disponibilidade de vaga no órgão de destino, bem assim o manifesto interesse da Diretoria do CEFET/RJ em recebê-la. Além disso, sustenta que o pleito encontra amparo no disposto no artigo 226, da Constituição Federal. \r\n\r\nDecisão de fls. 72, determinando a emenda da inicial, o que foi objeto de pedido de reconsideração (fls. 74).\r\n\r\nPetição de fls. 95/96, reiterando o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para fins de restabelecimento de sua remuneração.\r\n\r\nDecisão de fls. 102, indeferindo o pleito antecipatório, a qual foi impugnada por meio de agravo de instrumento (fls. 103/112).\r\n\r\nContestação ofertada pelo CEFET/BA às fls. 115/121, na qual o referido órgão destaca o afastamento da Autora de suas funções por sua conta e risco, antes que fosse julgado seu requerimento, bem assim a legalidade do ato que obstou sua remoção, haja vista que seu cônjuge tomou a iniciativa de rescisão contratual e transferência de local, não incidindo neste caso a norma do artigo 36, da Lei nº 8.112/90. Ressalta, ainda, a inviabilidade da redistribuição da servidora, eis que tal instituto deve atender ao interesse da Administração. \r\n\r\nDecisão de fls. 142, mantendo o decisório de fls. 102 e ordenando o recolhimento de custas para cumprimento de carta precatória, o que restou cumprido (fls. 143).\r\n\r\nPetição de fls. 186, reiterando o pleito de reconsideração do decisório de fls. 102, com a apresentação de cópia da Portaria nº 55/2009, que a demitiu do serviço público federal por abandono do cargo.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Passo a decidir.\r\n\r\nCom efeito, não há o que reconsiderar, uma vez que a Autora passou a exercer suas atividades no Rio de Janeiro por sua conta e risco, não respeitando o trâmite do procedimento administrativo, no qual, inclusive, restou indeferida sua pretensão.\r\n\r\nA propósito, o caso dos autos não corresponde a nenhuma das hipóteses previstas no art. 36, inciso III, alínea “a”, da Lei n.º 8.112/90, dispositivo que regula a remoção de servidor para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.\r\n\r\nSaliente-se que não se verificou, na hipótese em apreço, qualquer deslocamento do cônjuge da Autora no interesse da Administração, além de o mesmo ter firmado novo contrato de trabalho com empresa privada, que demandou seu deslocamento para o Município do Rio de Janeiro, razão pela qual não se constata a obrigatoriedade do deferimento da pretendida remoção.\r\n\r\nOutrossim, é certo que a redistribuição, prevista no artigo 37, da Lei nº 8.112/90, é de ser excluída, ante a ausência de interesse da Administração, conforme declinado pela Diretoria do CEFET/Ouro Preto, que condicionou a liberação da servidora à liberação de uma vaga para imediata contratação. \r\n\r\nPelo exposto, mantenho a decisão de fls. 102, em todos os seus termos.\r\n\r\nCertifique-se eventual decurso do prazo para contestação do CEFET/RJ e CEFET/Ouro Preto.\r\n\r\nApós, em réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n83 - 99.0017669-3 MARCELO SOUZA LOPES E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO PAIXAO, CHRISTIANE ISAAC.) x SASSE - CIA/ NACIONAL DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALDIR GOMES SELLES.). . Fl. 567 - Aguarde-se, por dez dias, manifestação do interessado.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n84 - 2002.51.01.012707-6 ALBERTO MARQUES DE NORONHA E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELA DE SOUZA VIEGAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias, promova o depósito do valor de R$ 1.859,45, calculado em 16/06/2009, com os acréscimos legais, nos termos do artigo 475-J, do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não-pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, expeça-se alvará de levantamento da quantia depositada em favor CEF. \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n85 - 2006.51.01.010507-4 VERONICA DOS SANTOS SEVERO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Tendo em vista o retorno dos autos, abra-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para que requeiram o que for de direito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo e nada vindo, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n86 - 2007.51.01.014025-0 MARCO LUIZ SILVEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista ser o autor beneficiário de Gratuidade de Justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução nº. 558, de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art.6º, da mencionada resolução.\r\n\r\nOutrossim, cumpram as partes o requerido à fl.461 pelo Sr. Perito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inviabilidade de realização da perícia.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito para início dos trabalhos, devendo apresentar o seu laudo em 30(trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n87 - 2007.51.01.020923-6 MARCELO ALMEIDA COUTO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANA RIBEIRO VON LASPERG.). . Em observação ao certificado às fls. 252/253, devolva-se o prazo de dez dias para recurso à Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n88 - 93.0014543-6 ARISTIDES PEREZ FRANCES E OUTROS (ADVOGADO: NIRCE GONCALVES RODRIGUES ZANGRANDO.) x BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: RENATO JOSE N. FARINHA, MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A - BRADESCO (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Tendo em vista o tempo decorrido, intime-se a CEF para que comprove, documentalmente, o cumprimento do julgado em relação a cada autor, conforme determinado no despacho de fl. 562, em 10 (dez) dias \r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora, por igual prazo.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n89 - 99.0019703-8 PAULO CESAR PULITINI E OUTRO (ADVOGADO: SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ALDIR GOMES SELLES, JORCIMAR NUNES FERREIRA.). . Fl. 621 - Cumpra a CEF o julgado, no prazo máximo de dez dias, considerando o decurso de tempo (mais de seis meses) sem que a CEF tenha comprovado o cumprimento da ordem contida no título judicial, manifestando-se apenas, por mais de uma vez, requerendo a dilação do prazo.\r\n\r\nApresentado documentação hábil comprovando o cumprimento do julgado, abra-se vista à parte autora, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nInexistindo impugnação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n90 - 2004.51.01.008301-0 DINAIR BOTELHO DE LIMA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Mantenho a decisão de fl. 169 agravada, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAguarde-se julgamento do agravo de instrumento.\r\n\r\n91 - 2004.51.01.020279-4 ELIANE RODRIGUES DE QUEIROZ E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos,etc.\r\n\r\nTendo em vista as razões apresentadas pelo autor, defiro o desarquivamento do processo, devendo o mesmo ficar disponível na secretaria do Juízo pelo prazo de 15 dias, contados da data do recebimento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n92 - 2006.51.01.017733-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x VALMIR DE BARROS DAVID. . Tendo em vista que várias foram as dilações de prazos concedidas para que a exeqüente promovesse os meios necessários à localização dos bens pertencentes ao devedor, e que até a presente data a mesma não comprovou efetivamente quais as diligências realizadas com possibilidade de êxito na satisfação de seu crédito, indefiro o pedido de nova suspensão do feito (fls. 36), e defiro, tão-somente, o prazo de 30 (trinta) dias, para que a autora indique bens da parte devedora passíveis de constrição judicial. \r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n93 - 2007.51.01.005167-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ARGUMENTO LEGALIZAÇOES E ASSESORIA CONTABIL LTDA E OUTROS. . Diante da certidão de fls. 69, tendo em vista que até a presente data não ocorreu a citação dos executados, em que pese as várias diligências deferidas por este Juízo, não é possível se eternizar o processo de execução, considerando o interesse de agir com possibilidade de êxito na demanda, bem como os custos de movimentação do Judiciário.\r\n\r\nDessa forma, manifeste-se a exeqüente, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, devendo, desde logo, promover os meios necessários à localização do primeiro e do segundo executado, bem como indicar bens livres e desembaraçados a eles pertencentes até o montante do valor devido, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nOutrossim, considerando o certificado às fls. 67/68, renove-se a citação da terceira executada, Maria Inez Ferreira dos Santos, no endereço informado pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\nEm caso de resultarem negativas as determinações acima, voltem-me conclusos para extinção.\r\n\r\n94 - 2007.51.01.018483-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LANCHONETE DIEFFENBACHIA LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS.). . Diante do certificado à fl. 59, manifeste-se a exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de direito, para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção.\r\n\r\n95 - 2007.51.01.815129-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PAULO DE TARSO LUGON ARANTES. . Diante do certificado à fl. 33, dê-se nova vista à exequente, por 5 (cinco) dias, para que promova o regular prosseguimento do feito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOutrossim, considerando o interesse de agir, bem como os custos de movimentação do Judiciário, nada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n96 - 2007.51.01.815563-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MONICA MENDONCA RODRIGUES. . Fls. 32: Considerando que se trata de ação ajuizada em 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação da executada, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, para que a autora informe o local onde, efetivamente, a devedora possa ser localizada, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nOutrossim, no caso de fornecimento de novo endereço e a diligência restar novamente negativa, ou nada vindo no prazo determinado, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n97 - 2007.51.01.815941-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURILIO DE AMORIM. . Tendo em vista a alteração dada pela Lei 11.382/2006, acrescentando o art. 652-A do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.\r\n\r\nFls. 30: Considerando que se trata de ação ajuizada em 2007, sem que até a presente data tenha ocorrido a citação do réu, defiro, tão-somente, por 30 (trinta) dias o prazo para que a autora informe o local onde, efetivamente, o réu possa ser localizado, ciente de que não pode transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nOutrossim, no caso de fornecimento de novo endereço e a diligência restar novamente negativa, considerando todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação do Judiciário, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n98 - 2008.51.01.003405-2 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO.) x IGOR GANCALVES DE OLIVEIRA. . Fls. 40/49: Mantenho a decisão de fls. 36 pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nOutrossim, em que pese todo o esforço já empenhado e os custos de movimentação do Judiciário, sem que até a presente a data a exeqüente tenha informado o local onde, efetivamente, o réu possa ser localizado para citação, defiro tão-somente o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a autora manifeste-se sobre o certificado às fls. 52, fornecendo o endereço onde o executado possa ser encontrado.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n99 - 2008.51.01.015271-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x LIBIANIOS 1025 COM INST DE REDE DE PROTECAO LTDA ME E OUTROS. . Tendo em vista que todas as diligências de penhora e avaliação dos executados restaram infrutíferas, conforme certidões de fls. 32, 35 e 37, manifeste-se a exeqüente sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que o ônus de localizar bens do devedor é do credor, não podendo transferir tal responsabilidade ao Judiciário.\r\n\r\nFindo o prazo, sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n100 - 2008.51.01.523200-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x SONIA REGINA DOS SANTOS. . Diante do certificado às fls. 22, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo o que for de direito.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.001253-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x ANTONIO VILARDO. . Tendo em vista o certificado à fl. 22, manifeste-se a exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, promovendo o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vista à localização dos bens do devedor passíveis de penhora, não podendo transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.006171-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA ROSA SOUZA DOS SANTOS. . Tendo em vista que a exeqüente não cumpriu, na íntegra, o despacho de fls. 16, apresentando a certidão de débito apócrifa, assino o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para que providencie a assinatura, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nApós, cumprido e certificado, expeça-se o respectivo mandado de citação.\r\n\r\nNada vindo no prazo determinado, venham-me conclusos para extinção.\r\n\r\n103 - 2009.51.01.010045-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CLAUDIA GOMES NORONHA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado à fl.16, à exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da certidão de débito e da procuração, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n104 - 2009.51.01.010475-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JAQUELINE DUARTE RIBEIRO. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado às fls.16, à exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da certidão de débito e da procuração, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n105 - 2009.51.01.010527-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO SERGIO TAVARES FARIA. . Diante do certificado à fl. 16, ao exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que emende a inicial, trazendo aos autos o original da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n106 - 2009.51.01.010541-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA CHRISTINA VIENNA VALLE. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado às fls.16, à exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da certidão de débito e da procuração, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n107 - 2009.51.01.012097-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x PAULO CESAR ALVES DA SILVA. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado às fl.15, à exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da procuração e certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n108 - 2009.51.01.012719-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HELIO CANINI JUNIOR. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado às fls. 15, à exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n109 - 2009.51.01.012723-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO LOPES ACRIS. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado às fls.16, à exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n110 - 2009.51.01.013723-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HAIDE FERNANDES CRUZ. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado às fls.15, à exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se a executada para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n111 - 2009.51.01.013731-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CICERO SILVINO RODRIGUES. . Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme art. 652-A, § único, do CPC.\r\n\r\nDiante do certificado às fls.15, à exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, para que promova a emenda da inicial, trazendo aos autos os documentos originais da procuração e da certidão de débito, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nApós, cumprido e certificado, cite-se o executado para promover o pagamento da dívida em 03 (três) dias, devendo constar expressamente no mandado o texto do art. 652, §1º, do Código de Processo Civil, a fim de que sejam tomadas as devidas providências pelo Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n112 - 2007.51.01.006489-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CELSO CRUZ TAVARES. . Trata-se de pedido formulado pela Caixa Econômica Federal no sentido de que seja autorizada a penhora on-line, por meio do sistema BACEN-JUD, de saldos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras do réu, até o valor do quantum debeatur, apresentado com cálculos atualizados às fls. 58.\r\n\r\nNa hipótese dos presentes autos, o devedor, regularmente citado (fls.43/44), na forma do art. 1.102-C, do Código de Processo Civil, não pagou nem apresentou embargos no prazo legal.\r\n\r\nDessa forma, no despacho de fls. 46, ficou determinado a conversão do mandado inicial em título executivo judicial, sendo o réu intimado na forma do artigo 475-J do CPC, porém, permaneceu silente.\r\n\r\nDiante da inércia do devedor, conforme certificado às fls. 55, abriu-se nova vista à autora, que apresentou planilha de débito atualizada, requerendo, assim, a penhora on-line. \r\n\r\nOutrossim, a redação do artigo 655-A., acrescentado pela Lei nº 11.382/2006, dispõe que: “Para possibilitar a penhora em dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAssim sendo, considerando o requerido pela Caixa Econômica Federal, DETERMINO A PENHORA ON-LINE, POR MEIO DO SISTEMA BACEN-JUD, de valores existentes nas contas bancárias e aplicações do devedor, até o limite do valor exeqüendo apresentado na planilha de fls. 58.\r\n\r\nCumprido o determinado, intime-se o réu, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, pessoalmente, para oferecer embargos, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 738 do CPC.\r\n\r\n13000 - HABEAS DATA\r\n\r\n113 - 2008.51.01.008191-1 ADOLFO MOISES VIEIRA DA ROCHA (ADVOGADO: DULCE MARIA SOPHIA.) x CHEFE DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO POSTO DO INSS. . \r\n\r\nTendo em vista as informações prestadas pela autoridade coatora (fl.60), manifeste-se o impetrante, no prazo de cinco (5) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n114 - 2008.51.01.509636-9 CARLOS RODRIGUES SOBRINHO (ADVOGADO: MARIA JOSE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Republicação do despacho de fls. 80 para intimação da CEF:\r\n\r\n“Às partes sobre os cálculos de fls. 77/79 elaborados pela contadoria, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, inexistindo manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nREGINA COELI MEDEIROS DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Titular”\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n115 - 94.0013602-1 CARLOS EDUARDO RIBEIRO E SOUZA (ADVOGADO: CESAR RODRIGUES TEIXEIRA, JOSE ALVES DE ALENCAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Publicação da segunda parte do despacho de fls. 215:\r\n\r\n“[...]Comprovado o depósito, dê-se vista à CEF para que, no prazo de dez dias, diga se concorda.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 75\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 814442"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 26/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0000753-9 COPAR - SERVICOS TECNICOS E PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntimem-se as autoras, por publicação, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 504,64 cada autora), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 111, em 01/11/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.033494-2 JOSE MARIA SOUZA ADEODATO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA, RODRIGO DE LIMA CASAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.021333-0 CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (ADVOGADO: ROBERTO MAURICIO MONTEIRO VIEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . \r\n\r\nIntime-se o autor, por publicação, na pessoa de seus advogados, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, a diferença devidamente atualizada da dívida baseada em título judicial (R$ 525,46), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 122, em 01/04/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que o pagamento deverá ser feito por DARF - cód. 2864, e caso não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a Fazenda Nacional, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 95.0017024-8 ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA EMBRATUR - ASSEMTUR E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA, MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x LUIZ AFFONSO D'ESCRAGNOLLE FILHO (ADVOGADO: HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR.) x EMBRATUR-EMPRESA BRASILEIRA DE TURISMO (ADVOGADO: HENRY TRUMAN LIMA PEREIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nNão é cabível a habilitação nos presentes autos, uma vez que, pela nova sistemática de satisfação da obrigação por Requisitórios, nos moldes do artigo 17 da Resolução n° 55, do E. Conselho da Justiça Federal, de 14/05/2009 o depósito é efetivado em nome da parte autora e os respectivos saques, sem expedição de alvará, regem-se pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários.\r\n\r\nNão é possível a ingerência deste Juízo junto à Caixa Econômica Federal, já que se trata de uma conta particular da parte autora, que não mais está vinculada ao Juízo requisitante.\r\n\r\nO ofício Jurisdicional encontra-se encerrado e a parte interessada deverá requerer o alvará de levantamento junto à Vara de Órfãos e Sucessões, nos termos da Lei 6.858/80, ou requerer o seu pagamento diretamente á Caixa Econômica Federal apresentando a declaração prevista no art. 3º do Decreto nº 85.845/81.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA REGINA DA COSTA TORNAGHI, AYRTON PINTO MARTINS, DELANO COUTO JORGE FRANCO e ELITO PEREIRA BRITO, pois, como se pode verificar através das informações de fls. 4295/4298, os valores dos de cujus já se encontravam depositados. Intimem-se as partes interessadas para ciência.\r\n\r\nQuanto ao pedido de habilitação formulado às fls. 4182, a regra acima não se aplica, pois como se pode verificar pelas informações de fls. 4299/4301, o Requisitório de LUIZ AFFONSO D´ESCRAGNOLLE FILHO, não chegou a ser expedido, muito embora os seus cálculos tenham sido juntados às fls. 2555/2570, e aprovados pela ré às fls. 3920.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se o subscritor da petição de fls. 4182 (Dr. HUMBERTO GUEDES - OAB/RJ-44.979), para que regularize a sua representação, bem como para que requeira corretamente o seu pedido de habilitação, juntando aos autos a certidão de óbito, e os respectivos documentos dos sucessores, no prazo de dez dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 97.0102541-5 EDEL DA SILVA BESSA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES, EDSON SOARES DA COSTA, CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, CASTRUZ COUTINHO, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (julho/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de setembro/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). Para saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\n3 - do envio dos Precatórios, conforme imagens digitalizadas, as quais se encontram disponíveis na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do presente feito, até o pagamento do precatório.\r\n\r\nOcorrendo o pagamento, dê-se ciência as partes interessadas quanto ao depósito.\r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6 - 98.0020185-8 JOSE DE AMORIM PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001004/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTA a execução, dando por encerrada a fase de cumprimento de sentença, consoante o disposto nos artigos 267, inciso VI e 475-M, § 3º, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 99.0013716-7 DANIEL CORNELIO DE OLIVEIRA REP P/ MARIA DA GLORIA NUNES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: PATRICIA ESTEVES DE PINHO, ALE XANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n8 - 2001.51.01.003500-1 ROSANA MARIA FREITAS DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO GOMES DE OLIVEIRA.) x CORNELIA VAN DER VELDEN ALMEIDA E OUTRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2001.51.01.023746-1 JUCIARA DOS SANTOS PENTEADO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO, EVERELZA VAZ.) x LEILA DA SILVA PENTEADO E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES, JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nAtenda à parte autora, no prazo de 10 dias, o requerido pelo Ministério do Exército, consoante fls.141, a fim de que o julgado seja cumprido.\r\n\r\nInexistindo quaisquer manifestações da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.002624-0 ALFREDO BICA RAMOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027183-0 ROBSON DE SOUZA MIDON E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO BATISTA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.026306-4 ADILSON TEIXEIRA DUTRA (ADVOGADO: BIANCA ROSA TENORIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009498-2 RUI ALBERTO VELEDA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017360-2 ISMAEL SANT ANA (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o depósito, através de GRU - GUIA DE RECOLHIMENTO DA UNIÃO - UG: 110060/00001 - Código: 13903-3, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.193,70), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 110, em 03/12/2008, na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista ao réu, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.022257-1 MARIA DA PENHA BARBOSA FEU E OUTRO (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n16 - 2007.51.01.022985-5 ANA MARTINS DIAS E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n17 - 2008.51.01.002782-5 EDIMAR DOS SANTOS OLIVEIRA (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ADRIANA CARVALHO DE MOURA.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 398 do C.P.C., para ciência e manifestação sobre os documentos de fls. 45/66.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.003548-2 LECIR FERREIRA MITRUKA (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.005039-2 SILVANA DEFELIPO GOULART BRANDAO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - AGU no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - parte autora - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n20 - 2009.51.01.016541-2 EDUARDO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . A documentação juntada aos autos não demonstra,de forma inequívoca, o direito do demandante à reintegração ou à promoção ao posto de Sargento. Ressalte-se que o demandante não esclarece nem a data, nem as razões de seu desligamento.\r\n\r\nPor outro lado, não vislumbro o risco de lesão irreparável ou de difícil reparação, que justifique a eventual reintegração ou promoção.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 98.0023647-3 ALFREDO FIUZA DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO VASCONCELLOS ROALE ANTUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ALFREDO FIUZA DE PAULA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nO processo de execução, desde meados da década de 1990, vem sofrendo uma série de reformas legislativas que lhe alteraram profundamente a feição tradicional que vigorou no processo civil pátrio durante décadas.\r\n\r\nA primeira inovação ocorreu no campo das obrigações de fazer e não fazer, da qual, desde a Reforma de 1994, já vinha se ocupando o legislador, consciente das dificuldades enfrentadas pelo Estado-Juiz em proceder à sua implementação, tendo em vista a dependência do resultado a ser obtido da conduta pessoal do obrigado ou do concurso de sua vontade. Assim é que, vencendo o dogma da intangibilidade da vontade humana, foi instituído pela Lei nº 8.952/94 o artigo 461 do CPC, que introduziu um novo modo de promover a execução das obrigações de fazer e não fazer, sem a necessidade de instauração de um processo executivo formal e com a possibilidade de serem adotadas pelo juiz uma série de medidas coercitivas capazes de persuadir o devedor renitente a adimplir a obrigação, ou, ainda, autorizando a produção do resultado pretendido por ato imperativo do juiz, sem o concurso da vontade do obrigado, sempre visando a oferecer ao credor uma execução mais severa e ágil, destinada à satisfação de seu direito tutelado em Juízo.\r\n\r\nCom a reforma introduzida pela Lei nº 10.444, de 2002, foram acrescentados os parágrafos 5º e 6º ao art. 461, e criado o art. 461-A, estendendo as novas técnicas da reforma de 1994 à execução das obrigações de entregar coisa, que, tal como ocorre no caso das obrigações de fazer e não fazer, por sua própria natureza também não comportam o sistema de constrição de bens do devedor como modo de satisfazer o direito do exeqüente.\r\n\r\nEm resumo, as obrigações de fazer e não fazer, bem como de entregar coisa, constantes de título judicial (sentença ou acórdão), com a nova redação do art. 644 do CPC, têm agora sua efetivação promovida nos termos do art. 461, independendo, portanto, do ajuizamento do processo de execução de sentença, o que significa expressiva forma de otimização do processo, com vistas ao alcance de resultados efetivos e imediatos.\r\n\r\nEm termos práticos, nestes casos, uma vez transitada em julgado a decisão, e requeridas pelo credor as providências do Juízo necessárias à sua efetivação, impõe-se a intimação do sucumbente para o cumprimento do julgado, devendo ser fixados em decisão interlocutória o prazo para a providência determinada e, desde logo, a multa a incidir periodicamente em caso de descumprimento, sem prejuízo da possibilidade de se aplicar ao responsável pelo cumprimento da obrigação as sanções previstas no art. 14 do CPC, com a nova redação da Lei nº 10.358/2001. \r\n\r\nA multa, derivada das astreintes, do direito francês, pode ser fixada pelo juiz de ofício, independentemente de requerimento do credor exeqüente (artigo 461, § 4°). Mesmo que na sentença não haja cominação de multa, o juiz, na fase de execução, pode, a requerimento do exeqüente ou de ofício, impor a incidência da multa, sem qualquer ofensa à coisa julgada (artigo 461, § 6°).\r\n\r\nA multa cominatória não se confunde com a cláusula penal do Direito Civil estipulada nos atos jurídicos. A sua finalidade é servir de instrumento de pressão psicológica ou meio coercitivo, de forma a estimular ou constranger o devedor ao cumprimento da obrigação no prazo fixado pelo juiz. Assim, não tem propósito indenizatório ou reparatório, pois não se destina a prefixar as perdas e danos ou indenizar o credor pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento da obrigação. Assim, o pagamento da multa não substitui o adimplemento da obrigação de fazer, de não fazer ou de entrega de coisa, nem o devedor pode escolher entre pagar a multa ou cumprir a obrigação. Por esse motivo, o devedor só se exonera do pagamento da multa se cumprir a obrigação no prazo assinado pelo juiz. Se cumprir com atraso, terá de pagar a multa referente aos dias de atraso. \r\n\r\nO juiz deve fixar prazo razoável para o cumprimento da obrigação. Esse prazo não poderá ser muito curto, nem muito longo, mas, ao contrário, suficiente para o cumprimento da obrigação conforme as peculiaridades do caso. Como a multa não tem o propósito de substituir o cumprimento da obrigação, nem reparar o credor pelos prejuízos decorrentes do inadimplemento da obrigação ou do seu atraso, o valor da multa não está limitado ao valor da obrigação, sob pena de se retirar a sua força coercitiva. A limitação prevista no artigo 412 do Código Civil de 2002, correspondente ao artigo 920 do CC de 1916, não é aplicável à multa cominatória do artigo 461 (STJ, 1ª. Turma, Resp n° 770.753- RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 27/02/2007). O juiz deve fixá-la em valor razoável, que não pode ser exagerado, sob pena de enriquecimento sem causa do credor; nem irrisório, sob pena de lhe suprimir toda a carga ou força coercitiva, o que a tornaria inócua.\r\n\r\nEm face do exposto, intime-se a CEF, por publicação, para que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias ao recálculo das prestações do financiamento imobiliário da parte autora, objeto da presente ação, aplicando-se o IPC e considerando, como data-base, o mês de março, ficando suspenso qualquer procedimento executório do contrato, até o refazimento dos referidos cálculos.\r\n\r\nRessalto que caso não seja dado cumprimento ao julgado, no prazo acima estipulado, será imputada a multa R$ 100,00 por dia de atraso. Comprovado o cumprimento, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias.\r\n\r\n22 - 98.0026543-0 JORGE LUIZ MANOEL FLAUSINO E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDê-se vista as partes, pelo prazo de cinco dias, para que se manifestem quanto as informações de fls. 433 e 435.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n23 - 2002.51.01.019088-6 FRANCISCO AFONSO DE ASSIS FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x ECOMONIA CREDITO IMOBILIARIO S/A-ECONOMISA (ADVOGADO: SERGIO ALBERTO SILVA LUCCHESI, VALERIA BARBOZA MARQUES, MAGDA MARCIA PEIXOTO DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA, LUIZ OSCAR LOPES, SANDRO CORDEIRO LOPES, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 200/201, intime-se a CEF para que esclareça, no prazo de dez dias, se procedeu à averbação da baixa da hipoteca. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.023008-6 RONALDO EDILSON BRAGA E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nIntime-se pessoalmente o primeiro autor, no endereço informado às fls. 230, para dar o devido andamento ao feito, constituindo novo patrono, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, IV e parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2003.51.01.023103-0 JUSSARA DE AZEVEDO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, LUIZ PAULINO DE CARVALHO MOREIRA LEITE.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.006594-1 MARCO AURELIO DE AZEVEDO ROCHA E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o derradeiro prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.024136-0 PAULO ROBERTO FERREIRA SAMPAIO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n28 - 2007.51.01.029831-2 JACIRA ALVES DA SILVA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê ciência à CEF do trânsito em julgado da sentença de fls.98/103.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 95.0000609-0 GERALDO GABRIEL FELIPE (ADVOGADO: CLAUDIO DE MORAES MEIRELES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x CITIBANK N/A (ADVOGADO: ROBERTO BENJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que esclareça, no prazo de dez dias, as divergências existentes entre as informações constantes nos extratos de fls. 359/363 e 370.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n30 - 97.0006375-5 MARIA AMELIA GORGULHO FLAIMAN E OUTROS (ADVOGADO: REGINA BEZERRA DE MIRANDA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ALFREDO HENRIQUE DE BARROS FRANCA DOS ANJOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nIntime-se a CEF para que junte aos autos a planilha individualizada dos valores devidos aos autores, no prazo de dez dias, devendo, ainda, informar se os valores depositados na conta 0625.0005.7004638-6 (fls. 205) já foram levantados, em caso negativo informe em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n31 - 97.0022951-3 ANGELA RODRIGUES DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (julho/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de setembro/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n32 - 98.0032083-0 TEREZINHA DE JESUS BARATA (ADVOGADO: LILIAN DIAS COELHO LINS DE MENEZES GUERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nEm face das informações de fls. 497, intime-se a CEF para que informe, no prazo de dez dias, em nome de quem deverá ser expedido o alvará de levantamento do saldo existente na conta 0625.005.07004988-1.\r\n\r\nCom a vinda da informação, expeça-se o Alvará para levantamento do valor depositado na conta acima mencionada.\r\n\r\nApós, intime-se a parte para que proceda a retirada do alvará. Nada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n33 - 99.0010502-8 NILSON CHAGAS DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS AUGUSTO ALMENARA DA SILVA, REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe.\r\n\r\nApós, dê-se vista a parte interessada - parte autora - para que requeira o que entender cabível, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 99.0018617-6 AUGUSTO CARLOS DE SOUZA - ESPOLIO - REP/ P/ AMELIA PACHECO DE SOUZA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA, ANTONIO BENEDITO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nComo se pode verificar através das informações de fls. 297/358, a CEF deu fiel cumprimento ao julgado.\r\n\r\nÀs fls. 359 a parte autora insurge questionando que uma suposta conta não teria sofrido os ajustes determinados nos julgado, e como prova junta um número de PASEP o qual não se obteve qualquer êxito na localização da suposta conta.\r\n\r\nEm face do exposto, e objetivando exaurir o cumprimento do julgado, determino que a parte autora junte aos autos, no derradeiro prazo de 30 (trinta) dias, quaisquer prova da existência da referida conta, uma vez que a CEF não é obrigada a reter a referida documentação, por força do § 5º do artigo 23 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2000.51.01.004290-6 LAURA VIANNA E OUTROS (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS, CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nProceda a Secretaria a abertura de novo volume.\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo requerida pela CEF às fls. 4078.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão, em face das alegações de fls. 4050/4060.\r\n\r\n36 - 2000.51.01.025259-7 VIOLA KARVALY E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nEm face das alegações de fls. 2036/2068, defiro a vista requerida pela CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos um relatório nominal da situação individual de cada um dos litisconsortes, vem como esclarecer a dúvida suscitada às fls. 2054.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.012314-5 WALTER RAMOS POYARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.000456-3 JOSE FRANCISCO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDê-se ciência às partes:\r\n\r\n1 - Do envio das RPVs neste mês (julho/2009), conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n2 - de que o seu depósito na CEF ocorrerá no início do mês de setembro/2009. Naquela data, deverá a parte interessada comparecer diretamente à agência da Caixa Econômica Federal onde tenha conta para o recebimento (portando os originais da identidade e do CPF e o número do seu processo). \r\n\r\nPara saber o valor depositado (a partir da data do depósito - ver item 2 acima) basta consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br - Precatórios - Consulta - Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. Caso não possua conta na CEF, deverá telefonar para o serviço de atendimento da Caixa Econômica Federal, telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.025260-1 MARILDA IRANI DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: MARIA NATALICE PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001001/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNICO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.006596-9 JOSE RENATO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ISABELLA MOLDES DA SILVA, CARLOS ALBERTO FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001007/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 93,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNICO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Condeno o autor no complemento das custas processuais e em honorários que fixo em R$ 500,00, conforme artigo 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.024526-1 JONIL FEYDIT VIEIRA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência e manifestação do depósito realizado às fls. 78/82.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 48 horas, voltem os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009834-7 EMILCE CHAVES TEIXEIRA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n43 - 2007.51.01.010486-4 MARIA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: CAMILA PORTO NOGUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que se manifeste, no prazo de dez dias, quanto a impugnação de fls. 99/111.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.010664-2 LUZIA AGUIRRE DE SOUSA-ESPOLIO REP/ P/ LUCIA AGUIRRE DE SOUSA (ADVOGADO: JOAO QUINTINO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nÀs fls. 80 a CEF informa que a parte autora não faria jus ao cálculo da taxa progressiva, uma vez que as referidas contas já teriam recebido a progressividade, mas o julgado não se limitou somente a taxa progressiva, houve também a determinação da aplicação dos índices 42,72 (01/89) e 44,80 (04/90).\r\n\r\nEm face do exposto, e considerando que a Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, que entrou em vigor em 08.08.2002, estabeleceu a desnecessidade de processo de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial, sendo portanto aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, intime-se à CEF para cumprimento do julgado no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nFica a ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte autora.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.011438-9 ALOYSIO VIEIRA DE REZENDE E OUTRO (ADVOGADO: WILSON JOSE FAUSTINO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001008/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS ÍNDICES DE 42,72% (JANEIRO DE 1989), 10,14% (FEVEREIRO DE 1989) E 84,32% (MARÇO DE 1990), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00002373-7, agência nº 0215, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo, com a aplicação do índice de 8,04% (junho/1987), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nc) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ALEGADOS DANOS MORAIS.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.012698-7 GEDIR DE OLIVEIRA PIMENTEL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da CEF no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (autor) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.012767-0 ABIGAIL DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: LIANA FERNANDES DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n48 - 2007.51.01.013337-2 MILTON RONALD ROGERIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ANA VIRGILIA DA COSTA VAL, LEONARDO PEREIRA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nTendo em vista a decisão do Agravo de Instrumento, remetam-se os autos à SADJE para redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\n49 - 2007.51.01.015120-9 JULIO CESAR DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000997/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões:\r\n\r\nI - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AOS MESES DE MARÇO, ABRIL E MAIO DE 1990 E FEVEREIRO DE 1991, COM FULCRO NO ART. 269, INCISO I, DO CPC. \r\n\r\nII - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JUNHO DE 1987 E JANEIRO DE 1989, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 1005022-1, agência nº 0198, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 26,06% (junho/1987) e 42,72% (janeiro/1989), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em virtude da sucumbência recíproca.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.015145-3 MONICA DE LYRA PORTO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n51 - 2007.51.01.018253-0 LUIGI ESPOSITO (ADVOGADO: RICARDO LOPES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001000/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\n52 - 2007.51.01.023592-2 ALBERICO GOMES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n53 - 2007.51.01.026746-7 WILTON LIMA LARANGEIRA (ADVOGADO: JAIRO GABRIEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001005/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, PRONUNICO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do CPC. Sem custas e honorários, ante a gratuidade de justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.008005-0 REGINALDO DOS SANTOS VENTURA (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação da autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado (CEF) para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.010103-0 ARMANDO JORGE DA SILVA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas, ante o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.014270-5 WALQUIRIA ALTEZ PIZZANI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001010/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS RELATIVOS A FEVEREIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990. \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldos das contas de poupança nºs 01437658-0, agência nº 1025, 01451635-0, agência 1025 e 01422458-6, agência 1025, titularizadas pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo no referido mês, com a aplicação do índice de 42,72% (janeiro/89), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.018982-5 WALTER SANCHES SANCHES (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000999/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 178,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 178,00. . \r\n\r\nPor tais razões, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 02001889-1, agência nº 0218, titularizada pelo autor, comprovada nos autos a existência de saldo no mês de janeiro de 1989, com a aplicação do percentual de 20,46%, relativo ao índice de 42,72% (janeiro/89), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.020944-7 ENEAS PEIXOTO (ADVOGADO: MANOEL CORREIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.021986-6 ELIDIA MOREIRA MASINI (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO PROCESSOS CONVERTIDOS EM DILIGENCIA\r\n\r\nVISTOS, ETC.\r\n\r\nEm virtude da decisão proferida nos autos da Impugnação ao Valor da Causa nº 2009.5101008998-7, declino da competência para processar e julgar a presente ação, uma vez que o novo valor atribuído à causa é compatível com o valor dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDJE, para que proceda a devida redistribuição a um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.024572-5 CLARISSE DE CARVALHO ASSIS BARROS (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação Adesiva da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - CEF - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n61 - 2008.51.01.520850-0 JOSE FERREIRA DA COSTA DIAS (ADVOGADO: HELIO ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001009/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 125,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989 E MARÇO DE 1990, COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC; \r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00457324-9, agência nº 0190, titularizada pela parte autora, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação do índice de 44,80% (abril de 1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.522435-9 TADAYUKI TAMURA (ADVOGADO: ERICA FERREIRA DE MENEZES, EDNALRA BEZERRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001011/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por tais razões:\r\n\r\na) CONHEÇO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO RELATIVA AO PLANO BRESSER E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO QUANTO A ESSE PLANO, COM BASE NO ART. 269, INCISO IV C/C ART.219, PARÁGRAFO 5º, AMBOS DO CPC.\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO AO MÊS DE FEVEREIRO DE 1989 (PLANO VERÃO), COM BASE NO ART. 269, INCISO I, DO CPC.\r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A JANEIRO DE 1989, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00028953-5, agência 0232, titularizada pelo autor, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação do índice de 42,72% (janeiro de 1989), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nd) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO RELATIVO A ABRIL E MAIO DE 1990, para condenar a Caixa Econômica Federal a proceder à correção do saldo da conta de poupança nº 00028953-5, agência 0232, titularizada pelO autor, comprovada nos autos a existência de saldo nos referidos meses, com a aplicação dos índices de 44,80% (abril/1990) e 7,87% (maio/1990), compensando-se os percentuais efetivamente aplicados. \r\n\r\nSobre o crédito apurado deverão incidir juros de mora de 1% ao mês, a partir da data da citação, e a correção monetária desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43, do STJ), ou seja, sobre as diferenças apuradas, desde as datas de sua verificação.\r\n\r\nCustas rateadas e honorários compensados em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n63 - 2009.51.01.004214-4 ROCHA VIANNA EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE RELACOES PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 1ª REGIAO (ADVOGADO: CINTIA LEITE RODRIGUES.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação do Impetrado apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - Impetrante - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n64 - 2009.51.01.014059-2 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (ADVOGADO: MARIANGELA GUIMARAES COSTA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação do Impetrante apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nCite-se o recorrido (OAB - RJ) para, na forma do § 2º do art. 285-A do CPC, oferecer resposta à Apelação de fls. anteriores no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n65 - 96.0018275-2 SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - SINTUFRJ (ADVOGADO: ANDRE ANDRADE VIZ.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - UFRJ (PROCDOR: VALERIO NUNES VIEIRA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (parte autora), pelo prazo de dez dias para manifestação.\r\n\r\nOficie-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento do julgado. e dê-se vista à União Federal - PRF, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n66 - 2006.51.01.006119-8 FRATELLI VITA BEBIDAS S/A (ADVOGADO: VITAL COELHO PERPETUO JUNIOR, DANNY WARCHAVSKY GUEDES, JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA.) x PRESIDENTE DA JUNTA COML/ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-JUCERJA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n67 - 2007.51.01.028884-7 LEXIKON EDITORA DIGITAL LTDA (ADVOGADO: FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, LUCIANO GOMES FILIPPO, DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES.) x DELEGADA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PREVIDENCIÁRIA NO RIO DE JANEIRO - CENTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.007186-7 MANTECORP IND/ QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (ADVOGADO: TATIANA ALVARES ARANGUIZ.) x DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA(DERAT) NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da União Federal - Fazenda Nacional - apenas no efeito devolutivo. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - Impetrante - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n69 - 2002.51.01.024122-5 VIOLA KARVALY E OUTROS (ADVOGADO: CARMEN MARIA LOURENCO SERRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA, MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nEm face das alegações de fls. 2036/2068, dos autos da ação ordinária nº 2000.51.01.025259-7, defiro a vista a CEF, pelo prazo de 30 (trinta) dias, devendo juntar aos autos um relatório nominal da situação individual de cada um dos litisconsortes.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n70 - 96.0078146-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT, ANTONIO PEREIRA LEITAO.) x MARIA CRISTINA BRAZ DA CUNHA SANTOS (ADVOGADO: FERNANDA SANTOS DE CASTRO PINTO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente - CEF, no prazo de 10 (dez), quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 112/113). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n71 - 2005.51.01.005816-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x RUY PINTO E OUTRO. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exeqüente - CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que requeira o que entender de direito.\r\n\r\n72 - 2005.51.01.012693-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO EMILIO CAPORALI, HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x ALMIR PICORARO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001012/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,79. Custas para Recurso - Réu: R$ 41,79. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 41,79. \r\n\r\n. Vistos, Etc., julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do C.P.C. Proceda-se ao desbloqueio da (s) conta (s) corrente (s) do exequido. Custas pelo exequido. Deixo de condenar o exequido em honorários advocatícios uma vez que a CEF informa o pagamento de honorários administrativamente. Decorrido o prazo legal, sem recursos, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, com urgência.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.012824-4 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: SEBASTIAO ZIMERMAN.) x SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRESSA PEREIRA DE SOUZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao exequente, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca da proposta de parcelamento de fl. 52.\r\n\r\nÉ certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n74 - 2007.51.01.016218-9 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x CARLOS ROBERTO FURTADO FILHO. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 34).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n75 - 2007.51.01.032013-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ADRIANA FERREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: CLEIDE DA PAIXAO DA SILVA.). . Vistos, Etc., Fls. 36. Mantenho o bloqueio das contas da exequida já que não se enquadram nas hipóteses previstas no art. 649 IV e X do C.P.C. pois a exequida alega que se tratam de contas comerciais. A mesma manifesta interesse de realizar acordo. Contudo até o presente momento não se dirigiu à OAB para propor o acordo aventado às fls. 19 (em dezembro de 2008). A OAB informou as condições para o parcelamento às fls. 29/31, onde a exequida deveria procurar a tesouraria da OAB, o que não foi feito até o presente momento. Este Juízo, às fls. 32, determinou que a exequida adotasse medidas para parcelar seu débito, quedando-se inerte. Não comprova que requereu o parcelamento do débito como alegado à fl. 36. Dessa forma, intime-se a OAB da penhora para requerer o for do seu interesse e se manifestar acerca da proposta de parcelamento. Prazo: 5 (cinco) dias. Após venham conclusos. P.I.\r\n\r\n76 - 2007.51.01.033280-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLA CRISTINA DE LIMA SANTIAGO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE ALMEIDA.). . Fls. 26/27.\r\n\r\nMantenho, por ora, o bloqueio da conta da executada já que os documentos de fls. 28/33 não demonstram, de plano, que na mesma são depositados seus vencimentos.\r\n\r\nVistas à OAB, pelo prazo de 5 (cinco) dias, acerca do bloqueio realizado e para requerer o que for do seu interesse.\r\n\r\nApós venham conclusos para proferir nova decisão.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n77 - 2007.51.01.033948-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ GUSTAVO VIANA ARAUJO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 . 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com fundamento nos artigos 794, I c/c 795 do C.P.C.\r\n\r\nProceda-se ao desbloqueio da conta corrente do executado.\r\n\r\nCustas pelo demandado.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 2007.51.01.815504-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES, RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x MONIQUE NEMBRI DE BRITO MESQUITA. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDefiro SUSPENSÃO requerida, pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido; vista ao Exequente - OAB/RJ.\r\n\r\n79 - 2008.51.01.522528-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO (fl. 23).\r\n\r\n80 - 2008.51.01.522568-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARIA SOLANGE DUARTE FONSECA (ADVOGADO: MARIA SOLANGE DUARTE FONSECA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nManifeste-se o Exeqüente - OAB/RJ, no prazo de 10 (dez) dias, quanto ao pedido de parcelamento da Executada (fls. 39). É certo que a composição do parcelamento pretendido cabe ao Exequente junto ao Executado, devendo apenas este Juízo ser comunicado da sua formalização. \r\n\r\n81 - 2008.51.01.522684-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCO ANTONIO FERREIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, quanto a certidão de fl. 25.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n82 - 2006.51.01.002868-7 VERA LUCIA DA SILVA ROSA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.). . \r\n\r\nAssim, considerando que a decisão de fls. 222 dos autos desta execução viola a coisa julgada, bem como que este juízo é absolutamente incompetente para processar e julgar tanto a execução, quanto eventuais embargos, determino a remessa da ação de execução à sedic, para redistribuição para o juízo da 19ª vara federal, nos termos do acórdão proferido pelo egrégio TRF da 2ª região. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n83 - 2006.51.01.008710-2 ELBES DE OLIVEIRA SANTIAGO (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES, ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 dias, dos documentos trazidos pela CEF, de fls.117/126.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n84 - 2009.51.01.012312-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x EDILENE ROGERIO DOS SANTOS. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. 94, dê-se vista à CEF, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n85 - 2001.51.01.016858-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS, FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, GILVAM CAMPOS CONTE.) x DANIEL LUIZ COELHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nIndefiro o pedido para que este Juízo oficie a outros órgãos públicos e empresas na busca do endereço do(s) réu(s), porque, em primeiro lugar, a qualificação dos réus e o fornecimento de seu endereço para citação/intimação é ônus da parte autora. Por fim, não há sequer um artigo no CPC que imponha ao Poder Judiciário a obrigação de oficiar a diversos órgãos públicos ou entidades privadas para que essas forneçam, eventualmente, o endereço do réu que disponham, no caso de o réu não ser localizado no endereço fornecido pelo autor (STJ, RESP nº 364.424-RJ, 3ª Turma, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04/04/2002; TRF-2ª Região, AGT nº 155.041-ES, 5ª Turma, rel. Des. Fed. Antônio Cruz Netto, j. 11/12/2007). Caso contrário, o Poder Judiciário se tornaria patrono da parte autora. Ademais, este Juízo já realizou a consulta no sistema de dados da Receita Federal (SERPRO - fls. 90).\r\n\r\nIsto posto, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias as diligências do Exequente.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.01.013039-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.) x ELIANE RIBEIRO FRAGA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. É certo, ainda, que o endereço diligenciado é o mesmo constante na base de dados do SERPRO (fl. 28).\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n87 - 2007.51.01.029252-8 SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Vistos, Etc., Assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.029.252-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.835-6, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se cópia do Acórdão proferido na ACP nº 97.001.8400-5 nesta ação para instrução. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n88 - 2009.51.01.009240-8 PAULO ROBERTO FERREIRA SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDecisão\r\n\r\nRecebo a Apelação da parte autora no duplo efeito. \r\n\r\nRemetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe. \r\n\r\n5045 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA\r\n\r\n89 - 2009.51.01.015062-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x LUCIANO ENZZO FERRARI. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de cinco dias. Após, cumpra a Secretaria o determinado nas fls.32.\r\n\r\n90 - 2009.51.01.015282-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x CARLOS EDUARDO RAMOS SIQUEIRA. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDefiro à CEF o prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o determinado nas fls.27.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n91 - 2009.51.01.016448-1 JOAO CAETANO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 295, inciso III e 267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, com a ressalva do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n92 - 98.0000122-0 RENALDO DA SILVA ELIAS E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nEm virtude do alegado nas fls.422, defiro à parte autora o prazo de 20 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para sentença. \r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n93 - 2008.51.01.021879-5 CONDOMINIO SOLAR DOS PASSAROS-EDIFICIO CARDEAL (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE VARELA DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se, por publicação, a parte devedora - parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 574,88), conforme planilha de cálculos apresentada às fls.69/70, em 21/07/2009 , na forma do artigo 475-J, do CPC.\r\n\r\nRessalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\nSendo efetuado o depósito, dê-se vista a CEF, para que se manifeste quanto a extinção da execução.\r\n\r\n94 - 2008.51.01.027674-6 GEORGINA FRANCISCA MORAES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a juntada da afirmação de pobreza, nos termos do artigo 4º, parágrafo 1º, da Lei nº 1.060/50, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça, e para que traga os extratos de sua(s) conta(s)-poupança(s) ou qualquer outro documento idôneo que comprove a titularidade no período vindicado e o aniversário na primeira quinzena.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF para que, no prazo legal, apresente resposta ou proposta de conciliação, bem como junte cópias dos extratos das contas-poupança de titularidade da parte autora dos meses postulados na inicial, se ainda existentes, a fim de se constatar se foram aplicados os índices de correção monetária devidos no período.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n95 - 2008.51.01.522546-7 EMILIA MOREIRA CHAVES-ESPOLIO (ADVOGADO: BIANCA NABAS FIGUEIREDO, RONALDO MACIEL FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nIntime-se a inventariante Ortência Chaves Neves (fls. 29) para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual do espólio-autor, haja vista que a procuração de fls. 10 encontra-se irregular.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n96 - 2008.51.01.024286-4 JULIETTA MORGADO TRINDADE - ESPOLIO (ADVOGADO: SERGIO ALMEIDA DE FREITAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista à parte interessada (CEF), pelo prazo de dez dias para requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até sua posterior manifestação.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n97 - 2008.51.01.014638-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x GÉTULIO GARCIA DE LIMA (ADVOGADO: JOSE CARLOS LOPES AMORIM.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n98 - 2009.51.01.008998-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ELIDIA MOREIRA MASINI (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.). . \r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO e fixo à causa o novo valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).\r\n\r\n99 - 2009.51.01.010416-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x WALTER SANCHES SANCHES (ADVOGADO: ROBERTA DOS ANJOS PIMENTA.). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n100 - 2009.51.01.015752-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x LUIGI ESPOSITO (ADVOGADO: RICARDO LOPES FERREIRA.). . \r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.\r\n\r\n101 - 2009.51.01.016739-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ANTUNES IRINEU DA CRUZ - ESPÓLIO (ADVOGADO: ANA CAROLINA SCHETTINI SEABRA MIRANDA.). . \r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n102 - 2009.51.01.016740-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x EUCLIDES ALVES DE OLIVEIRA - ESPÓLIO (ADVOGADO: DARCIO ROBERTO DE OLIVEIRA CAETANO.). . \r\n\r\nDiga o Impugnado, no prazo de dez dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n103 - 2003.51.01.019590-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.) x ROBERTO PINTO (ADVOGADO: RICARDO DE SOUZA.). . \r\n\r\nDespacho\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo Embargante, dos cálculos apresentados pela Contadoria.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.023692-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x JOSE MARIA SOUZA ADEODATO E OUTROS (ADVOGADO: BRUNO LEITE DE ALMEIDA, RODRIGO DE LIMA CASAES.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n105 - 2007.51.01.021159-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x DILCEIA BAFFA DA SILVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . \r\n\r\nRecebo a Apelação do INSS (PRF) no duplo efeito. \r\n\r\nIntime-se o Apelado - Embargado - para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao E. TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n106 - 2008.51.01.012835-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x SINTRASEF - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Vistos, Etc., assim, determino a remessa da presente ação de execução, processo nº 2007.5101.029.252-8, bem como dos autos dos embargos à execução, processo nº 2008.5101.012.835-6, à sedic, para a livre distribuição. Junte-se cópia do Acórdão proferido na ACP nº 97.001.8400-5 nesta ação para instrução. Publique-se. Intimem-se. Após, remetam-se os autos à SEDIC para que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n107 - 88.0019934-8 LUIZ ANTONIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: PATRICIA PICORELLI SOARES.) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: MARCIO MACHADO GARRAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000996/2009 . Tendo em vista que a executada procedeu ao pagamento do QUANTUM DEBEATUR, estando satisfeita a obrigação, DECLARO, por sentença, para que se produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTA a fase de execução com fundamento nos artigos 794, I e 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n108 - 2008.51.01.509836-6 CARMELITA PEREIRA DE JESUS (ADVOGADO: JORGE FREIRE DOS SANTOS.) x TEREZINHA PANTOJA CONTENTE (ADVOGADO: MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n“...Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, dos documentos trazidos pela 2ª ré.\r\n\r\nApós, dê-se vista à 2ª ré, por igual prazo, dos documentos trazidos pela parte autora.\r\n\r\nCumpridas as determinações acima, voltem os autos conclusos para a averiguação da necessidade de produção da prova testemunhal requerida.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2008.51.01.026549-9 ANTONIETTA MARIA DE ROSA LANIA (ADVOGADO: FRANCISCO EDUARDO NAMBU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nConfira a Secretaria o cadastro do representante (advogado) da parte ré (CEF).\r\n\r\nHavendo equívoco, republique-se o despacho de fls. 42:\r\n\r\na)Dê-se vista à CEF, no prazo de 48 horas, para que promova a assinatura de sua peça de bloqueio.\r\n\r\nb) A seguir, dê-se vista ao autor, no prazo de cinco dias, para que se manifeste acerca da impugnação de fls. 19/23, bem como sobre a contestação.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n110 - 2007.51.01.032438-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x VERA CRISTINA HALLE DETARE ALCOFRA. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n111 - 2007.51.01.033573-4 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x DEUSDEDITE CARNEIRO CAMPOS ALVES. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista ao Exequente - OAB/RJ, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n112 - 2009.51.01.013674-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ CARLOS DE MESQUITA VILLELA. \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nEm razão da certidão negativa de fl. anterior, dê-se vista ao Exeqüente, pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n113 - 92.0006059-5 JAIR DUQUE VICTER E OUTROS (ADVOGADO: EMMANUEL MARQUES MURTINHO BRAGA, CLAUDIA BARRETO MONTEZ, NELSON HALIM KAMEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\n“... Dê-se vista à parte autora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto aos comprovantes de crédito de fls. 27/81.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem os autos conclusos para extinção da execução.”\r\n\r\n114 - 97.0078445-2 ERIVALDO DA SILVA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, JORGE LUIS SANTOS FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nDê-se vista a parte autora para que cumpra o despacho de fls. 108, no prazo de cinco dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos até posterior manifestação da parte interessada.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n115 - 95.0012357-6 ROBERTO DE CASTRO JORGE MUNIZ (ADVOGADO: MARTA CARVALHO GIAMBRONI, MARCELO DEALTRY TURRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFls.302/304 - Dê-se vista a CEF, para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto a extinção da execução.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nTotal Decisão : 53\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 811169"
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                                "07ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000124\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nALVARÁ(s) DISPONÍVEL(eis) NA SECRETARIA DA 7ª VARA FEDERAL PARA RETIRADA.\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0046312-4 FATOR SEGURADORA S/A (ADVOGADO: ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, FRANCISCO ANTUNES MACIEL MUSSNICH.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ARNO CAETANO DA SILVA.). .\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 96.0017491-1 EMMANUEL NASCIMENTO CABANA E OUTRO (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO, TEODORO GOMES PADILHA, GERCIANO DE LIMA LUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.001657-9 ALBERTO MAGNO FORTES IORIO (ADVOGADO: RICARDO PINTO DE QUEIROZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). .\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n4 - 97.0071287-7 ANA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). .\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2001.51.01.019871-6 CONDOMINIO CANDIDO MARIANO RONDON (ADVOGADO: MARIA DA PENHA CARVALHO, JADYR CANDIDO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x MARINA DE SOUZA RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). .\r\n\r\nId: 814487"
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Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 01/07/2008 17:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou Ação Ordinária objetivando o levantamento dos valores depositados na conta de FGTS do falecido Renato Álvaro de Mendonça Nascimento, bem como a restituição do Imposto de Renda de 2003.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012275-8 TUBETES E BANDEJAS IND/ COM/ LTDA - EPP (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.012275-8\r\n\r\nAUTOR: TUBETES E BANDEJAS IND/ COM/ LTDA - EPP\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/04/2009 17:44.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 2.788,33, consoante requerido às fls. 144/145.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.01.019992-5 ALMIR TORRES LEAO (ADVOGADO: SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.019992-5\r\n\r\nAUTOR: ALMIR TORRES LEAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 19:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Nova Iguaçu e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nNoutro giro, verifico que o valor da causa em exame está enquadrado na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser da competência dos Juizados Especiais o julgamento deste feito. Na data da propositura deste feito já estavam instalados os Juizados Especiais Federais em Nova Iguaçu, sendo o caso de considerar este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a um dos Juizados Especiais Federais de Nova Iguaçu, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que o mesmo firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n4 - 2007.51.01.000130-3 ESCOLA LOBO DA CUNHA LTDA (ADVOGADO: LUIZ GERALDO GONCALVES LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.000130-3\r\n\r\nAUTOR: ESCOLA LOBO DA CUNHA LTDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 17:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n5 - 2009.51.01.012957-2 JOSE LUIZ CASSAHI BARCELLOS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES CORDEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012957-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE LUIZ CASSAHI BARCELLOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/06/2009 17:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da antecipação de tutela inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça. Anote-se.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n6 - 89.0019160-8 BANCO BOAVISTAINTERATLANTICO S/A (ADVOGADO: ANDRE GOMES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARLOS ALMAGRO VITORIANO CUNHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 89.0019160-8\r\n\r\nAUTOR: BANCO BOAVISTAINTERATLANTICO S/A\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 20:03.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nFls. 241-249 - Dê-se vista aos Réus, pelo prazo de 10 dias, iniciando-se pela CEF. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 96.0075594-9 CELITA BENEDICTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0075594-9\r\n\r\nAUTOR: CELITA BENEDICTA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 16:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSuspendo a execução até ulterior decisão a ser proferida em sede de embargos à execução.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n8 - 2002.51.01.016797-9 HUMBERTO LOURENCO COELHO (ADVOGADO: SEVERINO DO RAMO DAS NEVES SILVA.) x UNIAO FEDERAL-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.016797-9\r\n\r\nAUTOR: HUMBERTO LOURENCO COELHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL-SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 16:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante da planilha de cálculos apresentada às fls. 141/144, promova o autor a execução do julgado, nos moldes do art. 730, do CPC, no prazo de 30 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n9 - 2003.51.01.018498-2 JACY DE BARROS VALENTIM GOMES (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.018498-2\r\n\r\nAUTOR: JACY DE BARROS VALENTIM GOMES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 14:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 1.944,57, consoante requerido às fls. 126/127.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2003.51.01.026063-7 CARLOS NEGRAO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PENEDO DE MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000383/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.026063-7\r\n\r\nAUTOR: CARLOS NEGRAO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2006 14:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nS E N T E N Ç A (B2)\r\n\r\nCARLOS NEGRÃO, militar da reserva remunerada da Marinha do Brasil, pediu a condenação da UNIÃO a incorporar em seus vencimentos o percentual de 11,98%.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega não estar o seu caso incluído no regramento geral inserto no art. 22 da Lei nº 8.880, de 1994, razão pela qual lhe deve ser aplicada a decisão do e. Supremo Tribunal Federal, que determinou a conversão dos vencimentos/proventos, tomando por base o dia do efetivo pagamento.\r\n\r\nInicial às fls. 02/08, com documentos às fls. 07/09, e 13/14.\r\n\r\nBenefício de gratuidade de justiça deferida às fls. 18.\r\n\r\nContestação às 23/26, com documentos às fls. 29/98.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPrescrição\r\n\r\nConsoante entendimento consolidado no enunciado da Súmula nº 85 do eg. Superior Tribunal de Justiça, nas relações jurídicas de trato sucessivo a prescrição somente atinge as prestações vencidas antes do qüinqüênio que antecede ao ajuizamento da ação.\r\n\r\nAssim, acolho a prejudicial.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO artigo 4º da Lei 8880/94 determinava que, enquanto o Real não fosse emitido, existiria uma paridade diária entre o Cruzeiro Real e a URV, de modo a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda, ou seja, a URV não era uma moeda, mas sim uma unidade de variação do valor da moeda. Assim, é evidente que a conversão da moeda circulante no país por uma unidade de variação diária deveria ter sido feita no dia do efetivo pagamento, sob pena de ocasionar uma redução injustificada do valor da remuneração convertida. Entretanto, foi isso que ocorreu por força da MP 457, convertida na Lei 8.880/94, com relação aos servidores do Judiciário, do Legislativo e do Ministério Público: houve redução nos vencimentos, em franca violação ao art. 37, XV, da Constituição, vez que o seu valor em URVs passou a ser calculado pelo dia 30 de cada mês (último dia do calendário) e não pelo do dia 20 (último dia do mês de competência e data do efetivo pagamento), desde março/94, fazendo surgir, em seu favor, direito à incorporação da defasagem. Entretanto, os servidores do Executivo e os militares - ativos ou inativos - não tiveram nenhuma perda, porque seus salários eram pagos no primeiro dia do mês seguinte, e não dia 20 (conforme entendimento do STJ: MS 9468 e RESP 598667, dentre outros), o que conduz à improcedência do pedido. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas nem honorários face à gratuidade de justiça deferida (Lei 1060/50).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n11 - 2003.51.01.027893-9 BENEDITA BOTELHO BARROSO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.027893-9\r\n\r\nAUTOR: BENEDITA BOTELHO BARROSO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20/04/2009 13:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 1.912,45, consoante requerido às fls. 164/165.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2004.51.01.024108-8 SEGISMUNDO GARCIA DE FREITAS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.024108-8\r\n\r\nAUTOR: SEGISMUNDO GARCIA DE FREITAS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/04/2009 13:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 961,39, consoante requerido às fls. 105/106.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2004.51.01.025387-0 REGINA CELIA DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2004.51.01.025387-0\r\n\r\nAUTOR: REGINA CELIA DE CARVALHO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2005 15:56.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré à incorporação das gratificações apontadas na inicial.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n14 - 2005.51.01.003761-1 ELIGTON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: WAGNER TEIXEIRA MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000377/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.003761-1\r\n\r\nAUTOR: ELIGTON DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/04/2006 15:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de São João de Meriti e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n15 - 2005.51.01.026407-0 EVA NUBIA PESSOA VARJAO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.026407-0\r\n\r\nAUTOR: EVA NUBIA PESSOA VARJAO E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/04/2009 13:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte autora.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n16 - 2006.51.01.003781-0 ALICIO LADISLAU (ADVOGADO: MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000380/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.003781-0\r\n\r\nAUTOR: ALICIO LADISLAU\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 16:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/10.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 13.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 18/33, na qual argúi, preliminarmente, prescrição do fundo de direito, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2007), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em conformidade com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n17 - 2006.51.01.005064-4 JERONIMO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000384/2009 \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.005064-4\r\n\r\nAUTOR: JERONIMO FERREIRA DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 15:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/42.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 55.\r\n\r\nA União apresentou contestação às fls. 61/75, na qual argúi, preliminarmente, prescrição do fundo de direito, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2007), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em conformidade com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n18 - 2006.51.01.016544-7 SIND NAC DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE PROM E FISC DO MERC DE VAL MOBILIARIOS - SINDCVM E OUTROS (ADVOGADO: WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.016544-7\r\n\r\nAUTOR: SIND NAC DOS SERV FED AUT NOS ENTES DE PROM E FISC DO MERC DE VAL MOBILIARIOS - SINDCVM E OUTROS\r\n\r\nREU: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/04/2009 13:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças decorrente da aplicação do índice de 3,17%.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n19 - 2006.51.01.020227-4 JUAREZ RIBEIRO PINTO E OUTRO (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.020227-4\r\n\r\nAUTOR: JUAREZ RIBEIRO PINTO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/11/2008 16:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada pela parte autora através da qual pretende lhe seja assegurado o direito de gozar sessenta dias de férias por ano, a partir do ano de 2006, bem como o pagamento das gratificações correspondentes previstas na Lei 2.123/53 e a indenização de todos os períodos de férias não usufruídos desde a data da posse, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n20 - 2006.51.01.022733-7 PAULO MORAIS SANTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000381/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.022733-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO MORAIS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 16:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/86.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 88.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 94/101, na qual argúi, preliminarmente, prescrição do fundo de direito, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2007), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em conformidade com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n21 - 2006.51.01.022837-8 EUZEBIA DE JESUS PEREIRA (ADVOGADO: ANNA CRISTINA SOARES GRIZENTE RIBEIRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.022837-8\r\n\r\nAUTOR: EUZEBIA DE JESUS PEREIRA\r\n\r\nREU: UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nExcetuadas situações excepcionalíssimas de estado de necessidade e de preservação da vida nas quais se poderia afastar a aplicação do art. 1º. da Lei 9.494/97 (Resp. 420.954-SC, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 22/10/2002, STJ, informativo 152), impede-se, antes do trânsito em julgado de decisão favorável, o pagamento de vantagens a servidores públicos, observando-se a legislação supra, ainda que para servidores aposentados.\r\n\r\nAssim, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro, desde já, a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2006.51.01.024569-8 RENATO REZENDE REIS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.024569-8\r\n\r\nAUTOR: RENATO REZENDE REIS E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03/11/2008 17:13.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDATA - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica Administrativa de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n23 - 2006.51.01.504825-1 JOSE ANTONIO BELATI ROMUALDO (ADVOGADO: JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000382/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.504825-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE ANTONIO BELATI ROMUALDO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 15:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/08.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 10.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 15/21, na qual argúi, preliminarmente, prescrição do fundo de direito, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica, fls. 24/26.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Ter ceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2007), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em conformidade com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n24 - 2007.51.01.000400-6 VAGNER BARROSO SILVA (ADVOGADO: ALINE ALVES FERREIRA.) x UNIÃO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA COMANDO MILITAR DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000379/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.000400-6\r\n\r\nAUTOR: VAGNER BARROSO SILVA\r\n\r\nREU: UNIÃO FEDERAL - MINISTERIO DA DEFESA COMANDO MILITAR DO EXERCITO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 16:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a incorporação do percentual de 28,86% aos estipêndios da parte AUTORA. \r\n\r\nInstrumento de mandato e documentos acompanham a inicial, fls. 02/22.\r\n\r\nGratuidade de justiça deferida, fls. 28.\r\n\r\nA União Federal apresentou contestação às fls. 33/44, na qual argúi, preliminarmente, prescrição do fundo de direito, e, no mérito, pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\n“O reajuste de 28,86%, por se tratar de revisão geral de remuneração, deve ser repassado integralmente aos militares, nos termos do entendimento firmado pela Terceira Seção”, que lhes reconhece o “direito à diferença entre o reajuste concedido e o índice integral de 28,86%” (STJ - ERESp 639.488/BA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, S3, 24.08.2005; DJ 12.09.2005, p. 207). Idêntica é a posição da Turma Nacional de Uniformização 13 - “O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos e, por isso, é devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP n. 2.131, de 28.12.2000)” - e das TRs das SJs do RJ e de MG (Enunciados 16 e 2). Nesse intervalo (1993/2000) é que se compreenderia a diferença pecuniária. Entretanto, as parcelas a que faria jus a parte AUTORA são todas anteriores ao qüinqüênio que antecede à propositura da demanda (2007), estando fulminada a pretensão (D. 20.910/32, STJ 85 e TFR 163).\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em conformidade com o artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em virtude da gratuidade de justiça deferida nos termos da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n25 - 2007.51.01.025189-7 DARCY NUNES COVAS E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JESUS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025189-7\r\n\r\nAUTOR: DARCY NUNES COVAS E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 16:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento da GDACT - Gratificação de Desempenho de Atividade Científica e Tecnológica de acordo com a mesma pontuação atribuída aos servidores em atividade, sob a alegação de que o tratamento diferenciado entre servidores ativos e inativos, estabelecido em lei, fere o preceito do § 8º do art. 40 da Constituição da República.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n26 - 2008.51.01.005694-1 AUGUSTO LEVY E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.005694-1\r\n\r\nAUTOR: AUGUSTO LEVY E SILVA E OUTROS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25/03/2009 13:57.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento de diferenças decorrentes da aplicação do índice de 28,86%.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pela total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n27 - 2008.51.01.018560-1 ANTONIO ALVES (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000385/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.018560-1\r\n\r\nAUTOR: ANTONIO ALVES\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 11:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nSENTENÇA (TIPO B2)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária proposta em face da UNIÃO, na qual a parte autora postula a concessão do reajuste de 81% pertinente à Lei nº 8.162/91 sobre a diferença entre o soldo legal e o soldo ajustado, a ser incorporado em sua remuneração/proventos, observando-se, quanto às parcelas vencidas, a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom apoio no art. 285-A do CPC, invoco os precedentes deste Juízo (inter alia: 2008.51.01.003335-7) e profiro de plano sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nPara o deslinde da questão, necessário trazer à colação os dispositivos legais a seguir. Dispõe o artigo 148, §2º, da Lei nº 5.787/72, com redação dada pelo Decreto-lei nº 2.380/87, verbis:\r\n\r\n“Art. 148. O valor do soldo será fixado, para cada posto ou graduação com base no soldo do posto de Almirante-de-Esquadra ou equivalente, observados os índices estabelecidos na Tabela de Escalonamento Vertical anexa a esta Lei. (Vide Decreto Lei nº 1.824, de 1989).\r\n\r\n§1º. A Tabela de soldo resultante da aplicação do Escalonamento Vertical, deverá ser constituída por valores arredondados de múltiplos de 30 (trinta). (Renumerado pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n§2º. O valor do soldo de Almirante-de-Esquadra não poderá ser inferior ao dos vencimentos mensais de que trata o artigo 156, desta lei. (Incluído pelo Decreto Lei nº 2.380, de 1987).\r\n\r\n[...]\r\n\r\nArt. 156. Os Ministros militares do Superior Tribunal Militar terão vencimentos fixados em legislação específica.”\r\n\r\nOutrossim, em 1988, foi promulgada a Constituição Federal, que, no seu artigo 37, inciso XI, na sua redação original, determinava:\r\n\r\n“a lei fixará o limite máximo e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos, observados, como limites máximos e no âmbito dos respectivos poderes, os valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título dos membros do Congresso Nacional, Ministros de Estado e Ministros do Supremo Tribunal Federal e seus correspondentes nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, e, nos Municípios, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Prefeito.”\r\n\r\nPor seu turno, sobreveio a Lei nº 7.723/89, dispondo sobre a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar e dos Juízes da Justiça Militar Federal, com a seguinte disciplina:\r\n\r\n“Art. 1º. A remuneração básica dos Ministros do Superior Tribunal Militar é fixada no valor de Cz$ 812.067,00 (oitocentos e doze mil e sessenta e sete cruzados).”\r\n\r\nA meu ver, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nToda a ordem legal existente e incompatível com o disposto na Constituição Federal de 1988 foi revogada. Esse fenômeno também atingiu a Lei nº 5.787/72. É que a nova ordem constitucional, em tema de militares, determinou a utilização como parâmetro para fixação dos soldos destes a remuneração dos Ministros de Estado. O parâmetro previsto na Lei nº 5.787/72 - remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar - vigorou até a promulgação da Constituição Federal. Por isso, que não se pode falar em aplicação retroativa do disposto na Lei nº 7.723/89. Não há como se aplicar retroativamente disposição legal para regulamentar situação jurídica não mais existente em face da CF/88.\r\n\r\nLogo, não há diferenças a apurar. À época que entrou em vigor a Lei nº 7.723/89, a parte autora não possuía mais como teto a remuneração dos Ministros do Superior Tribunal Militar. Desta forma, não havendo as divergências apontadas entre o devido a título de “soldo legal” e “soldo ajustado”, foi correta a aplicação do reajuste ao soldo percebido no percentual de 81% determinado pela Lei nº 8.612/91. Não é equivocado promover o reajuste de 81% sobre o soldo adequado ao teto - soldo ajustado - e não sobre o soldo legal, uma vez que a adoção do soldo ajustado na qualidade de parâmetro para a incidência do mencionado reajuste denota desejada conformidade constitucional, já que a opção pelo soldo legal significaria violação ao limite remuneratório constitucional albergado no inciso XI, do artigo 37, da CF/88.\r\n\r\nNesse sentido, assim tem se trilhado a jurisprudência de nossos Tribunais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS. SOLDO LEGAL E SOLDO AJUSTADO. REAJUSTE DA LEI 8.162/91. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DAS PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE PROVENTOS. 1. Em que pese tenham as Autoras-Pensionistas direito subjetivo ao recebimento de pensão militar, e, até mesmo à atualização desta pensão, tal direito subjetivo não se estende ao requerimento de revisão dos valores de soldo devidos aos instituidores de seus benefícios. 2. Versando a demanda sobre reconhecimento de direito que remonta a janeiro de 1991, invocando as Leis nº 7.723/89 e 8.162/91, forçoso concluir que a pretensão resta fulminada pela prescrição do próprio fundo de direito, tendo em vista o ajuizamento da ação decorridos quase dez anos do advento dos referidos diplomas legais. 3. A 4ª Seção Especializada desta Egrégia Corte, em recente julgamento (EIAC 9802176125/RJ, Rel. Des. Fed. SERGIO SCHWAITZER, DJU 14.02.2008, p. 828/829), consolidou ser descabida a pretensão ao recebimento de diferenças de soldo posteriores a janeiro de 1991, tendo por base o soldo de General do Exército fixado em outubro de 1988 pela Lei 7.723/89, entendendo inexistir a alegada violação aos princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de proventos pela aplicação da Lei 8.162/91. 4. Apelação dos Autores desprovida.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, AC - APELAÇÃO CIVEL - 280482 Processo: 2002.02.01.006906-2, UF : RJ, Orgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA, Data Decisão: 16/09/2008, Relator MARCELO PEREIRA/no afast. Relator).\r\n\r\n“DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. SOLDO AJUSTADO X SOLDO LEGAL. REMUNERAÇÃO. REAJUSTE DE 81%. BASE DE CÁLCULO. ISONOMIA. LIMITE CONSTITUCIONAL. CRITÉRIOS DE APLICAÇÃO. EQUÍVOCO. PROVA. AUSÊNCIA.1. A teor da expressa vedação do inciso XIII do artigo 37 da CF/88, não há falar em vinculação da remuneração dos postos do topo da carreira militar com a verba percebida pelos Ministros do STM.2. Ausência de prova nos autos acerca da aplicação da limitação remuneratória constitucional prevista no inciso XI do artigo 37 da CF/88 de modo equivocado, a incluir parcelas indevidas tais como gratificações e indenizações, além de outras similares.3. Afirmada a conformidade do procedimento eleito pela Administração ao adotar na qualidade de base de cálculo para o reajuste de 81% previsto na Lei nº 8.162/91 o soldo ajustado ao teto de remuneração constitucional e não o soldo previsto na legislação revogada pela CF/88.4. Não resulta dos procedimentos da Administração qualquer violação à moralidade administrativa e à isonomia da revisão geral anual da remuneração dos servidores.”\r\n\r\n(TRF/4ª Região, AC, Processo nº 2007.72.04.003123-9, UF:SC, Quarta Turma, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, D.E. 15/12/2008).\r\n\r\nA conclusão é pelo não acolhimento dos pedidos.\r\n\r\nDo exposto, com base no artigo 269, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, tampouco honorários, uma vez que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, bem como não foi completada a relação processual.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n28 - 2008.51.01.019984-3 MARIA DE FATIMA RAMOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.019984-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA DE FATIMA RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 13:39.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDetermino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC, uma vez que a parte autora não atendeu as Leis 1.060/50 e 7.115/83, a despeito de regularmente intimada (fls. 31), nem, tampouco, recolheu as custas judiciais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n29 - 2008.51.01.021344-0 ROSANGELA NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DOS SANTOS PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.021344-0\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA NASCIMENTO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14/11/2008 12:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que as partes autoras são domiciliadas no município de Belford Roxo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista que tal município está sob a jurisdição de São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n30 - 2008.51.01.022424-2 SONIA XAVIER DO CARMO E OUTRO (ADVOGADO: GETULIO BATISTA DO CARMO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.022424-2\r\n\r\nAUTOR: SONIA XAVIER DO CARMO E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02/12/2008 13:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCuida-se de ação cujo objeto consiste em pedido de condenação da ré ao pagamento contínuo, desde a criação, da GCEF e VPE e demais consectários legais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nNa hipótese de litisconsórcio ativo voluntário, o valor da causa deve ser dividido pelo número de co-autores que integre a demanda, conforme entendimento dos Tribunais Regionais Federais, a exemplo das seguintes ementas:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA (GLOBAL) SUPERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR INDIVIDUAL INFERIOR ÀQUELE VALOR. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL.\r\n\r\n1. \"No litisconsórcio facultativo, o valor da causa como determinante da competência do órgão julgador - Juizado Especial Cível Federal ou Vara Federal Comum, é o valor individual (aplicação analógica da Súmula 261/TRF) inferior ou superior a 60 salários mínimos (art. 3º, § 3º, Lei n. 10.259/2001-JEF's)\" (CC 2003.01.00.000094-8/MG).\r\n\r\n2. Tendo em vista que os autores deduziram, individualmente, pretensão econômica inferior ao limite de 60 (sessenta) salários mínimos, a competência para processamento e julgamento do presente feito é do Juizado Especial Federal Cível.\r\n\r\n3. Agravo regimental improvido.\r\n\r\n(TRF/1ª Região, 8ª Turma, AGA nº 200701000107557, rel. Juiz Federal ROBERTO CAVALHO VELOSO, unanimidade, e-DJF1 de 22.02.2008)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS POR AUTOR. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. EMENDA À INICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REVISTA. - A competência dos Juizados Especiais Federais é absoluta e definida, na forma dos arts. 3º e parágrafos e 6º e incisos da Lei n.º 10.259/2001, em face do exame de alguns requisitos, a saber: o valor da causa (não atribuído pelo autor, mas o real); a matéria sobre que versa a demanda; a via processual adotada e a natureza jurídica das partes envolvidas. - In casu, se trata, ainda, de litisconsórcio ativo facultativo, no qual há várias relações jurídicas processuais que se unem num fundamento fático comum, vale dizer, há tantas relações jurídicas quanto o número de litisconsortes. Dessa forma, as regras processuais nesses casos determinam a soma da pretensão de cada um deles, para fins de composição do valor da causa, ainda que por estimativa. - Portanto, para fins de fixação da competência jurisdicional, em casos que tais, deve ser aquele atribuído à causa, dividido pelo número de litisconsortes ativos facultativos. Esse entendimento foi há muito pacificado e, inclusive, objeto da Súmula 261 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que é aplicada atualmente pelo STJ. Precedentes. - Agravo parcialmente provido, para que seja oportunizada à parte a emenda à inicial, com o objetivo de adequar a causa ao conteúdo econômico das lides processadas e julgadas perante a Justiça Comum Federal, na forma acima explicitada, haja vista tratar-se de litisconsórcio ativo facultativo.”\r\n\r\n(TRF/2ª Região, 6ª Turma Especializada, AGV nº 2007.02.01.011966-0, rel. Des. Federal BENEDITO GONÇALVES, unanimidade, DJU de 15.04.2008)\r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 10.259/2001. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA INESTIMÁVEL. ESTIMATIVA AO BENEFÍCIO PERSEGUIDO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO ATIVO. DIVISÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.\r\n\r\n1. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo econômico do pedido. Há casos, no entanto, em que tal conteúdo é inestimável de plano, hipótese em que o valor da causa será fixado por estimativa ou de acordo com critérios estabelecidos nos regimentos ou nas leis de custas.\r\n\r\n2. Em casos de litisconsórcio facultativo ativo, para fins de alçada e conseqüente fixação da competência jurisdicional, deve-se proceder a divisão do valor atribuído à causa, pelo número de litisconsortes.\r\n\r\n3. Entendo que com o advento da Lei nº 10.259/2001, que instituiu os Juizados Especiais na Justiça Federal, fixou-se, por meio de seu art. 3º, a competência absoluta destes para julgamento das causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\n4. Assim é que distribuída a ação em 11.06.2007 deve a mesma observar as regras de competência insertas na lei especial em comento\r\n\r\n5. Logo, em se considerando que a competência dos Juizados é determinada unicamente pelo valor da causa e não pela complexidade da matéria - Enunciado n.º 25, TRF3ª Região/SP - comportando o feito conteúdo patrimonial correspondente a, no máximo, 60 salários mínimos, deve ser fixada a competência no Juizado, mormente porque a lei é clara ao disciplinar que se trata de hipótese de competência absoluta (artigo 3º, §3º da Lei n.º 10.259/01).\r\n\r\nAgravo de instrumento improvido.\r\n\r\n(TRF/3ª Região, 1ª Turma, AG nº 200703000894751, rel. Juiz LUIZ STEFANINI, unanimidade, DJF3 de 29.05.2008)\r\n\r\nNo caso concreto, dividindo-se o valor atribuído à causa pelo total de autores que integram a relação processual, o valor da causa por autor situa-se abaixo de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n31 - 2009.51.01.006900-9 TANIA REGINA RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: PAULO JOSE VALENTE CARVALHO DE MENDONCA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006900-9\r\n\r\nAUTOR: TANIA REGINA RODRIGUES PEREIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Duque de Caxias/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais em São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007225-2 AMYNTHAS JORGE DE AGUIAR SANTOS (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA, ALDO PEREIRA DE FARO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007225-2\r\n\r\nAUTOR: AMYNTHAS JORGE DE AGUIAR SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 17:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n33 - 2009.51.01.013471-3 THAIS SILVA DE CASTRO E SILVA (ADVOGADO: RODRIGO FRANCO DE SA DE PAULA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.013471-3\r\n\r\nAUTOR: THAIS SILVA DE CASTRO E SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/06/2009 13:51.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do periculum in mora autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n34 - 00.0933114-0 FELIPE EDISON DE JESUS E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO, ADAIL BRAGA.) x COCIA - CONSTRUCOES COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DE GODOI MACEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0933114-0\r\n\r\nAUTOR: FELIPE EDISON DE JESUS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09/06/2009 13:53.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDiante do comprovante de pagamento de fls. 409/410, diga a CEF, no prazo de dez dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n35 - 92.0055953-0 AMAURY BRUNO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: ARISTIDES DE ARAUJO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 92.0055953-0\r\n\r\nAUTOR: AMAURY BRUNO MARTINS E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009 12:43.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro a devolução do prazo, uma vez que cabe à CEF manter efetivo mínimo para atuação nos processos.\r\n\r\nDefiro o derradeiro prazo de 10 dias para cumprimento do despacho de fl.1.060. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n36 - 98.0031722-8 UISLEI JAQUES VIEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS SOARES DE SOUSA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0031722-8\r\n\r\nAUTOR: UISLEI JAQUES VIEIRA E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 12:49.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as autoras UISLEI JAQUES VIEIRA e ELFRIDA BRANDÃO MENDES para que, no prazo de 10 dias, apresentem comprovantes mensais de rendimentos de fevereiro de 1995 a março de 2005.\r\n\r\nIntime-se, pessoalmente, o autor JORGE LUIZ DE SOUZA MENDES, para que, no prazo de 10 dias, regularize a sua representação processual e apresente os comprovantes mensais de rendimentos de novembro de 1994 a março de 2005.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à CEF para que, no prazo de 30 dias, promova a revisão das prestações e comprove o cancelamento das adjudicações.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n37 - 2002.51.01.021198-1 ULICIO JOSE DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.021198-1\r\n\r\nAUTOR: ULICIO JOSE DE ANDRADE E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 17:58.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n38 - 2007.51.01.027754-0 RICARDO CARNEIRO DA CUNHA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.027754-0\r\n\r\nAUTOR: RICARDO CARNEIRO DA CUNHA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 18:26.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Petrópolis e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Petrópolis, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 96.0014742-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x EMPRESA METALURGICA PAGANI PINHEIRO (MASSA FALIDA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0014742-6\r\n\r\nAUTOR: ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: EMPRESA METALURGICA PAGANI PINHEIRO (MASSA FALIDA)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 16:24.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista o término do prazo de suspensão, manifeste-se a parte autora. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 96.0020654-6 EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS, ROBERTO MONTEIRO SOARES.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 96.0020654-6\r\n\r\nAUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nREU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 13:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 19.818,24, consoante requerido às fls. 269.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 97.0104533-5 JORGE PEDRO DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FERREIRA COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 97.0104533-5\r\n\r\nAUTOR: JORGE PEDRO DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 11:46.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAo autor para se manifestar, no prazo de dez dias, acerca dos elementos juntados pela CEF (fls. 289/295).\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n42 - 98.0045567-1 EVARISTO FAGUNDES CHAMBARELLI (ADVOGADO: VANESSA MARIA MILLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANTONIO LEVI RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 98.0045567-1\r\n\r\nAUTOR: EVARISTO FAGUNDES CHAMBARELLI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 17:01.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n43 - 2001.51.01.017878-0 SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL-SAE E OUTROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.017878-0\r\n\r\nAUTOR: SINDICATO DOS AUXILIARES DE ADMINISTRACAO ESCOLAR NO DISTRITO FEDERAL-SAE E OUTROS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 15:10.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária proposta por Sindicato dos Auxiliares de Administração Escolar no Distrito Federal e outros, em face da CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a aplicação dos expurgos inflacionários nas contas fundiárias de seus membros sindicalizados. \r\n\r\nO Juiz Federal Distribuidor indeferiu, de plano, a distribuição da petição inicial, determinando a remessa à Seção Judiciária do Distrito Federal, sob o argumento de que os jurisdicionados residem no Distrito Federal (fl. 02).\r\n\r\nContra essa decisão os autores se insurgiram através de Mandado de Segurança, que recebeu o nº 2001.02.01.039377-8, no E. TRF da 2ª Região. Em referido MS foi concedida liminar para sustar a distribuição do feito à Seção Judiciária do Distrito Federal e determinar a sua distribuição a esta 8ª Vara Federal (fl. 876), o que de fato ocorreu, por determinação da MM. Juíza Distribuidora (fl. 891).\r\n\r\nPosteriormente, o DD Desembargador Federal Relator reviu a sua posição, revogando a liminar, determinando a livre distribuição daquele Mandado de Segurança (fls. 933-936).\r\n\r\nPor último, julgando o mérito do MS, a Segunda Turma do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região denegou a segurança, ao argumento de que a ação deveria ter sido proposta na Justiça Federal de Brasília, tendo havido “fuga ao Juiz Natural, mediante distribuição dirigida” (fls. 986-993).\r\n\r\nDo exposto, ACOLHO integralmente o voto eminente relator Desembargador Federal Castro Aguiar e o parecer do MPF (fls. 986-993), para reconhecer como inválida a distribuição do feito a esta 8ª Vara Federal - uma vez que o ato somente ocorreu em virtude de liminar, que foi revogada, tornando nulo o ato de distribuição estribado naquela liminar - e determino a remessa desse feito ao Juiz Distribuidor dos feitos cíveis desta Seção Judiciária para as providências necessárias ao cumprimento do despacho exarado à fl. 02 destes autos.\r\n\r\nOficie-se ao Exmo. Ministro Relator da 2ª Turma do Colendo STJ, Dr. Mauro Campbell Marques, para ciência (RMS 20.576).\r\n\r\nP.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n44 - 2001.51.01.022588-4 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS, ALEXANDRE ANTONIO LEO, EMERSON FLAVIO DA ROCHA, FABIANE LUISI TURISCO, RUBIA CRISTINA CASSIANO VEIGA, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: MARCELO DUARTE MARTINS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.022588-4\r\n\r\nAUTOR: SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA\r\n\r\nREU: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10/06/2009 18:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nManifestem-se as partes, no prazo de 10 dias, sucessivamente, sobre as petições de fls. 572/599 e 616/630.\r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2002.51.01.002536-0 JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (ADVOGADO: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA.) x LUIZ SERGIO DE SOUZA GOES (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIANA MOREIRA E SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.002536-0\r\n\r\nAUTOR: JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 17:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (RÉU), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n46 - 2003.51.01.011381-1 ROBSON PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.011381-1\r\n\r\nAUTOR: ROBSON PINHEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/06/2005 13:50.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Mesquita (Jurisdição de São João de Meriti) e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São João de Merit, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15/06/2009 A 19/06/2009 \r\n\r\nCOM PRORROGAÇÃO AUTORIZADA ATÉ 24/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n47 - 2003.51.01.027514-8 VENBO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.027514-8\r\n\r\nAUTOR: VENBO COM/ DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 13:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária movida por VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de liminar, objetivando a desconstituição de Auto de Infração nº 002842408, lavrado por Fiscal do Trabalho.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA hipótese vertente se insere na previsão contida na parte final do inciso I do art. 109 c/c art. 114, inciso VII da Constituição Federal, que prevê competência absoluta da Justiça do Trabalho, nas causas que versem sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho. \r\n\r\nA EC 45/2004, que trouxe ao ordenamento jurídico nova redação ao artigo 114 da CF/88, balizou a competência da Justiça do Trabalho no “caput” de seu artigo 114, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.” \r\n\r\nFica edificada a norma definidora da porção de jurisdição atribuída ao referido tronco especializado do poder jurisdicional. Estabelecido este pressuposto, considerando tratar-se de incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal, que pode ser conhecida ex officio, impõe-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nRegistre-se que o art. 87 do CPC determina a fixação da competência no momento em que a ação é proposta, exceto quando modificações posteriores alterarem a competência em razão da matéria. \r\n\r\nNeste sentido já se pronunciou o STF no CC 7204, fixando a competência da Justiça Laboral a partir da EC 45/2004, mas determinando que a nova orientação alcança os processos em trâmite na Justiça Comum Estadual - e por conseguinte na Justiça Comum Federal - para os quais ainda não tenha sido proferida sentença de mérito, devendo ser remetidos àquela Justiça Especializada, no estado em que se encontram e com total aproveitamento dos atos praticados até então. \r\n\r\nO mesmo entendimento foi seguido pelo STJ no julgamento do CC 57915/MS.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, determino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição do TRT - 1ª Região (Rua do Lavradio, 132,Centro, RJ, CEP 20230-070), para livre distribuição, cabendo ao Juiz Natural aproveitar, ou não, os atos processuais já praticados, ou, se assim entender, suscitar o conflito negativo de competência.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n48 - 2005.51.01.009118-6 ALCIR JOSE DOS REIS (ADVOGADO: CLAUDIA CRISTINA DO ROSARIO CONDE.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.009118-6\r\n\r\nAUTOR: ALCIR JOSE DOS REIS\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Designo o dia 25/08/2009, às 14 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nII - Ficam as partes cientes de que a audiência de conciliação poderá ser imediatamente convolada em audiência de instrução e julgamento, devendo ser apresentada em audiência, toda a prova de que disponham as partes.\r\n\r\nIII - Expeça-se ofício ao Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro para que apresente o funcionário Jorge Adalberto Rocha, lotado na 3ª Delegacia/5ª SRPRF, matrícula 164.239, no dia da audiência acima designada. \r\n\r\nIV - Intime-se o Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro, com cópia de fls. 15-16, para que informe o paradeiro do veículo HONDA/CBX 250 TWISTER, ANO 2003/2004, CHASSI 9C2MC35004R010973, SEM PLACA, envolvida em acidente em 26/01/2004, na Rodovia Rio Santos, Km 411, Itaguaí, conforme RO 000159/0050/2004 (fl. 15), cujo atendimento foi efetuado pelos Policiais Rodoviários Federais Ivan Fernandes (matr. 1074.916) e Jorge Adalberto Rocha (matr. 164.239) e que não teria dado entrada no depósito da Polícia Rodoviária Federal, conforme apurado, até a presente data, nos autos deste processo.\r\n\r\nV - Oficie-se à 50ª DP (Itaguaí), com cópia de fls. 17-18, para informar a este Juízo, até o dia 14/08/2009, se houve conclusão do inquérito relativo ao RO 000215/0050/2004.\r\n\r\nVI - Oficie-se, com cópia de fl. 19, à 3ª Delegacia da Polícia Rodoviária Federal (Itaguaí) para informar a este Juízo, até o dia 14/08/2009, o andamento da reclamação feita pelo autor desta ação, protocolado no dia 27/01/2004.\r\n\r\nVII - Intime-se o MPF para ciência da audiência e da possibilidade de ocorrência do desaparecimento de veículo de particular nas dependências da Polícia Rodoviária Federal ou sob a responsabilidade de seus agentes.\r\n\r\nVIII - Deixo de oficiar ao 3º JEF, como requerido pela UNIÃO FEDERAL (fl. 35), tendo em vista que o processo 2004.51.51.0022924-7 foi extinto sem resolução do mérito, por ter a D. Magistrada considerado que a causa não se enquadra no conceito de menor complexidade (fl. 93).\r\n\r\nIX - Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n49 - 2006.51.01.004693-8 PATRICIA CARVALHO CAMPELO DA GAMA (ADVOGADO: ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2006.51.01.004693-8\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA CARVALHO CAMPELO DA GAMA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30/03/2007 15:35.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência:\r\n\r\n“As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no Município de Nova Iguaçu e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais no Município de São João de Meriti. \r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais São João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n50 - 2007.51.01.012030-4 MARIA LEDA DE CASTRO ARAUJO ARIETA (ADVOGADO: BRUNO CARLO SICILIANO, MARCIA SUCENA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.012030-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA LEDA DE CASTRO ARAUJO ARIETA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 17:47.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nFl. 54 - Concedo o prazo de quinze dias para a parte autora comprovar, documentalmente, a recusa da CEF em fornecer seus extratos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n51 - 2007.51.01.026781-9 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: LUCIANE MARA CORREA GOMES.) x JORNAL EXTRA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.026781-9\r\n\r\nAUTOR: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN\r\n\r\nREU: JORNAL EXTRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12/05/2009 09:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n52 - 2007.51.01.030146-3 CHELOMO ALBAGLI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.030146-3\r\n\r\nAUTOR: CHELOMO ALBAGLI\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 17:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nI - Recebo a apelação no duplo efeito. \r\n\r\nII - Ao apelado (AUTOR), para oferecer contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n53 - 2008.51.01.007334-3 LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE MORAES LOPES DE OLIVEIRA CARVALHO, VLADIMIR MUCURY CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.007334-3\r\n\r\nAUTOR: LUIZ FERNANDO DE FREITAS SANTOS E OUTRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05/06/2009 09:07.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA aferição do invocado direito autoral reclama dilação probatória, o que é incompatível com o deferimento da tutela de urgência, razão por que INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n54 - 2008.51.01.024294-3 JOSE MIRANDA RIBEIRO (ADVOGADO: FABRICIO CASTRO VIANNA ZALUSKI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.024294-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE MIRANDA RIBEIRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada por JOSÉ MIRANDA RIBEIRO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando atualização dos saldos da caderneta de poupança, tendo por base supostas perdas de janeiro e fevereiro/89, março a dezembro/90 e janeiro e fevereiro/91 e demais consectários legais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º caput e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n55 - 2008.51.01.026647-9 VALDIR VIEIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.026647-9\r\n\r\nAUTOR: VALDIR VIEIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/02/2009 17:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de São Gonçalo/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de São Gonçalo, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n56 - 2009.51.01.000301-1 LUIZ CARLOS DOS SANTOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000301-1\r\n\r\nAUTOR: LUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias dos termos de desistência e sentenças homologatórias desta, se houver, nos autos dos processos 2000.51.01.008867-0 e 99.0059945-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.01.000466-0 AUTO POSTO AGUAPEI ARACATUBA LTDA (ADVOGADO: LUIZ ROGERIO FREDDI LOMBA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.000466-0\r\n\r\nAUTOR: AUTO POSTO AGUAPEI ARACATUBA LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 18:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nAguarde-se o julgamento do Agravo de Instrumento interposto nos autos da Exceção de Incompetência em apenso.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n58 - 2009.51.01.003000-2 JOSE FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEX LACERDA ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003000-2\r\n\r\nAUTOR: JOSE FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos dos processos 98.0045602-3 e 98.0043727-4.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.01.003814-1 JOSE RAMOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003814-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 17:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA despeito de regularmente intimada para recolher as custas judiciais, a parte autora permaneceu inerte. \r\n\r\nAssim, determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC, deixando, entretanto, de condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios, pois a citação da União Federal se deu exclusivamente em razão de erro do cartório desta Vara Federal, que deixou de observar a integrar da decisão de fls. 09.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n60 - 2009.51.01.004166-8 MONICA BASTOS FERREIRA (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004166-8\r\n\r\nAUTOR: MONICA BASTOS FERREIRA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 13:05.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 92.0058683-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n61 - 2009.51.01.004848-1 JORGE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZA NASCIMENTO REIS DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.004848-1\r\n\r\nAUTOR: JORGE DA SILVA\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 92.0079462-9.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.01.006951-4 JOSIEL BORGES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANNA MARIA DE FRANCA OMENA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.006951-4\r\n\r\nAUTOR: JOSIEL BORGES DE OLIVEIRA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/04/2009 14:38.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de PARNAMIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista que este feito é de jurisdição da Seção Judiciária de Natal, pertencente ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NATAL/RN, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n63 - 2009.51.01.007187-9 JOSE CARLOS NERY E BENEVIDES (ADVOGADO: CELSO GOMES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.007187-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS NERY E BENEVIDES\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 13:21.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nTendo em vista o termo de prevenção retro, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se acerca da prevenção apontada, devendo trazer aos autos cópias do termo de desistência e sentença homologatória desta, se houver, nos autos do processo 92.0058683-0.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n64 - 2009.51.01.012954-7 SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: BRUNO AUGUSTO PRENHOLATO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012954-7\r\n\r\nAUTOR: SPRESS COM/ E SERVICOS LTDA\r\n\r\nREU: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18/06/2009 09:29.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nNão verifico presente o pressuposto legal do fumus boni iuris autorizador da concessão da liminar inaudita altera pars.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2001.51.01.017240-5 UNGLOBE TELECOM LTDA x GERENTE REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES (ADVOGADO: CIRINEU ROBERTO PEDROSO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2001.51.01.017240-5\r\n\r\nAUTOR: UNGLOBE TELECOM LTDA\r\n\r\nREU: GERENTE REGIONAL NO RIO DE JANEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 13:27.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDSPACHO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a Impetrante para constituir novo patrono, haja vista a renúncia noticiada às fls. 324/325.\r\n\r\nApós, republique-se a sentença de fls. 326/327, intimando-se a parte Ré.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado do decisum, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n5010 - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO\r\n\r\n66 - 00.0213215-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS. PROCDOR: NORMA DO BRASIL ALMEIDA DE AVILA.) x JOAO ALVES FERREIRA (ADVOGADO: CLARICE AUGUSTA DA SILVA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 00.0213215-0\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: JOAO ALVES FERREIRA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 11:45.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nHaja vista o retorno dos autos, dê-se nova vista ao Curador Especial do Réu, para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nApós, venham-me os autos para análise do requerimento de fls. 206.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n67 - 2002.51.01.014096-2 DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA (ADVOGADO: JANE JACOB HORTA, VERA LUCIA MULINARI VIANNA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.014096-2\r\n\r\nAUTOR: DISTRIBUIDORA CHOUPAL DE LEGUMES LTDA\r\n\r\nREU: CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2007 16:08.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nII - No prazo de dez dias, manifeste-se a parte ré sobre as alegações expendidas pela autora na petição de fls. 200/201.\r\n\r\nIII - Após, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2008.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n68 - 2008.51.01.003740-5 WALTER RIBEIRO (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS, MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000378/2009 . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.003740-5\r\n\r\nAUTOR: WALTER RIBEIRO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/06/2009 10:41.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos da r. sentença de fls. 70/71, ao argumento de que esta seria omissa na apreciação do pedido, formulado na inicial de fls. 02/08, de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDa leitura da inicial, verifico que a parte autora requer “...seja concedida a gratuidade de justiça, por não ter meios para arcar com o pagamentos das custas processuais...”\r\n\r\nÀs fls. 10, juntou a parte autora a declaração de pobreza de que trata o art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nE no dispositivo da sentença, deixou o MM juiz prolator de apreciar o pleito de assistência judiciária gratuita, razão pela qual verifico que há omissão passível de correção pelo julgamento do recurso ora interposto.\r\n\r\nIsto posto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que o dispositivo da sentença passe a ser o seguinte: \r\n\r\n“Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida pela parte autora. Sem honorários e sem custas, diante da gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.”.\r\n\r\nMantenho, outrossim, as demais disposições constantes da sentença embargada.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n69 - 2009.51.01.012959-6 JUCARA PAULA BARCELOS COUTINHO (ADVOGADO: DAVID JOSE SOARES FARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012959-6\r\n\r\nAUTOR: JUCARA PAULA BARCELOS COUTINHO\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO)\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15/06/2009 15:18.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”.\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”.\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_ Carreira Alvim. Elementos da Teoria Geral do Processo. 7ª Ed. Forense. 1999. p. 93.\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO. Classe: CC - CONFLITO DE COMPETENCIA - 2923. Processo: 99.02.08111-8 UF: RJ. Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA. Data da Decisão: 23/03/1999. Fonte DJ DATA:11/11/1999. Outras Fontes DJU II, FLS. 214/235. 11.11.1999. Relator JUIZ GUILHERME COUTO. \r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Processo: 95.04.49920-1 UF: RS Orgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 12/12/1995. Fonte DJ DATA:31/01/1996, PÁGINA: 3933. Relator JUIZ NYLSON PAIM DE ABREU. \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”\r\n\r\nOrigem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO. Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL. Processo: 95.04.52666-7. UF: RS. Órgão Julgador: QUARTA TURMA. Data da Decisão: 09/04/1996. Fonte DJ DATA:22/05/1996. PÁGINA: 33462. Relator JUIZA MARIA LÚCIA LUZ LEIRIA. \r\n\r\nNo presente caso, observa-se que a parte autora é domiciliada no município de Quissamã/RJ e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo, tendo em vista a instalação das varas federais em Campos dos Goytacazes.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de Campos dos Goytacazes, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO - 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : _______________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: _____________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: _____________________\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 2002.51.01.002097-0 ARAUMED-PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: EDGAR LENZI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.002097-0\r\n\r\nAUTOR: ARAUMED-PRESTADORA DE SERVICOS MEDICOS LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS E OUTRO\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 13:00.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nCiência às partes do retorno dos autos do Eg. TRF, 2ª Região.\r\n\r\nNada sendo requerido, em 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n71 - 2002.51.01.025817-1 ERALDO CORREIA ROCHA (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2002.51.01.025817-1\r\n\r\nAUTOR: ERALDO CORREIA ROCHA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08/05/2009 14:23.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC, para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de 15 dias, pagando o débito no valor de R$ 2.014,11, para cada Autor, consoante requerido às fls. 109/110.\r\n\r\nObserve-se que, no caso de não se efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, acrescer-se-á ao montante da condenação a multa no percentual de 10% (dez por cento). \r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, haja ou não o depósito, intime-se o exeqüente para manifestação, no prazo de cinco dias, cabendo ao mesmo, na oportunidade, fornecer a Planilha atualizada de cálculos em que conste o valor acrescido da multa.\r\n\r\nFica o exeqüente ciente de que, no caso de não haver a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a penhorar (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 08 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n72 - 2007.51.01.025842-9 DERMEPHARMA FARMACIA DERMATOLOGICA E CIENTIFICA LTDA (ADVOGADO: EUMANO DE MENDONCA MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2007.51.01.025842-9\r\n\r\nAUTOR: DERMEPHARMA FARMACIA DERMATOLOGICA E CIENTIFICA LTDA\r\n\r\nREU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 18:28.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDERMEPHARMA FARMÁCIA DERMATOLÓGICA E CIENTIFICA LTDA., qualificada na inicial, propõe a presente ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em face de AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, objetivando a expedição da Renovação de Autorização Especial do ano de 2007.\r\n\r\nAlega que recebeu Fax da ANVISA informando débitos dos anos de 2002, 2003, 2004 e 2006 relativos à taxa de renovação de autorização especial. Aduz serem indevidos tais valores uma vez que a ANVISA não renova a licença especial havendo débitos anteriores. Informa que a taxa relativa ao ano de 2002 está prescrita e que quitou a taxa dos anos de 2003 e 2006.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nInicialmente a empresa autora não trouxe aos autos nenhum comprovante de quitação dos anos cobrados pela ANVISA (2002, 2003, 2004 e 2006). O comprovante anexado à fl. 38, refere-se à exação com vencimento em 28/07/2005, mas que não comprova referir-se ao ano de 2006 - podendo, inclusive, ser referente ao ano de 2005.\r\n\r\nAinda há que se mencionar que nada é dito sobre a taxa do ano de 2004.\r\n\r\nPor último, face ao tempo decorrido desde o ajuizamento desta ação, sem que a autora tenha dado seguimento ao feito - poderia ter providenciado a inicial da ação que apresentou possibilidade de litispendência (fl. 152), independentemente de provocação, visando a celeridade do feito - não vislumbro o perigo de dano irreparável, já que estamos no ano de 2009 e, se os débitos obstaculizaram a expedição da renovação de Autorização Especial, a concessão de tutela, a esta altura, revela-se inócua.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n73 - 2008.51.01.015094-5 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO (ADVOGADO: ANDRE BRITO LEAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.015094-5\r\n\r\nAUTOR: CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL FLAMINGO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 15:20.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária ajuizada pelo Autor em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando o pagamento de cotas condominiais inadimplidas, no valor de R$ 18.272,71 (dezoito mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e um centavos) e demais consectários legais.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nDesde o dia 14 de janeiro de 2002, foram instalados, na Capital do Estado do Rio de Janeiro, os Juizados Especiais Cíveis que, nos termos dos arts. 3º, caput, e § 3º da Lei 10.259/01 e 1º e 14 da Resolução nº 30 do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, possuem competência absoluta em causas cíveis cujo valor não supere sessenta salários mínimos.\r\n\r\nAssim, estando a causa em exame enquadrada na faixa de valor prevista na Lei 10.259/01, e lembrando ainda que o art. 87 do Código de Processo Civil estatui que a competência se determina no momento da propositura do feito, entendo ser este Juízo absolutamente incompetente para processar e julgar o mesmo, e DECLINO da competência em prol de um dos Juizados Especiais Cíveis da capital, a que couber por livre distribuição.\r\n\r\nDê-se baixa e remetam-se os autos, através da SEADI.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n74 - 2003.51.01.019652-2 VENBO COM/ DE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: MANOEL CONCEICAO CHANTRE JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2003.51.01.019652-2\r\n\r\nAUTOR: VENBO COM/ DE ALIMENTOS LTDA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17/06/2009 13:40.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de medida cautelar movida por VENBO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., em face da UNIÃO FEDERAL, com pedido de liminar, objetivando o depósito caução no valor de R$ 2.415,18, relativo ao Auto de Infração nº 002842408, lavrado por Fiscal do Trabalho.\r\n\r\nDepósito deferido à fl. 32 e comprovado á fl. 34.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nA hipótese vertente se insere na previsão contida na parte final do inciso I do art. 109 c/c art. 114, inciso VII da Constituição Federal, que prevê competência absoluta da Justiça do Trabalho, nas causas que versem sobre penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização do trabalho. \r\n\r\nA EC 45/2004, que trouxe ao ordenamento jurídico nova redação ao artigo 114 da CF/88, balizou a competência da Justiça do Trabalho no “caput” de seu artigo 114, com a seguinte redação: \r\n\r\n“Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta dos Municípios, do Distrito Federal, dos Estados e da União, e, na forma da lei, outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, bem como os litígios que tenham origem no cumprimento de suas próprias sentenças, inclusive coletivas.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.” \r\n\r\nFica edificada a norma definidora da porção de jurisdição atribuída ao referido tronco especializado do poder jurisdicional. Estabelecido este pressuposto, considerando tratar-se de incompetência absoluta ratione materiae da Justiça Federal, que pode ser conhecida ex officio, impõe-se a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.\r\n\r\nRegistre-se que o art. 87 do CPC determina a fixação da competência no momento em que a ação é proposta, exceto quando modificações posteriores alterarem a competência em razão da matéria. \r\n\r\nNeste sentido já se pronunciou o STF no CC 7204, fixando a competência da Justiça Laboral a partir da EC 45/2004, mas determinando que a nova orientação alcança os processos em trâmite na Justiça Comum Estadual - e por conseguinte na Justiça Comum Federal - para os quais ainda não tenha sido proferida sentença de mérito, devendo ser remetidos àquela Justiça Especializada, no estado em que se encontram e com total aproveitamento dos atos praticados até então. \r\n\r\nO mesmo entendimento foi seguido pelo STJ no julgamento do CC 57915/MS.\r\n\r\nDesta forma, DECLARO-ME ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O PRESENTE FEITO e, após a baixa na distribuição, deter mino a remessa dos autos ao Setor de Distribuição do TRT - 1ª Região (Rua do Lavradio, 132,Centro, RJ, CEP 20230-070), para livre distribuição, cabendo ao Juiz Natural aproveitar, ou não, os atos processuais já praticados, ou, se assim entender, suscitar o conflito negativo de competência.\r\n\r\nPreclusa esta, cumpra-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n75 - 2008.51.01.017651-0 MARCELO DA SILVA ALMUINHA E OUTRO (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2008.51.01.017651-0\r\n\r\nAUTOR: MARCELO DA SILVA ALMUINHA E OUTRO\r\n\r\nREU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16/06/2009 15:12.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Em dez dias, manifeste-se a parte autora sobre a contestação, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as. \r\n\r\nII - Após, ao réu, por cinco dias, sobre provas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2005.51.01.017323-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.) x DULCE VILLAR BARCELLOS E OUTROS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2005.51.01.017323-3\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: DULCE VILLAR BARCELLOS E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21/05/2009 11:09.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nI - Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nII - Manifeste-se a embargante sobre o pedido de desistência da execução formulado pelos exeqüentes, ora embargados (fls. 154).\r\n\r\nIII - Após, voltem-me.\r\n\r\nRio de Janeiro, 12 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2009.51.01.003308-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x CELITA BENEDICTA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO.). . \r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.003308-8\r\n\r\nAUTOR: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nREU: CELITA BENEDICTA DE OLIVEIRA E OUTROS\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 8a Vara Federal, JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ.\r\n\r\nRio de Janeiro, 06/02/2009 16:52.\r\n\r\nADALBERTO WILSON SPIER\r\n\r\nDiretor da Secretaria da 8a Vara Federal\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nJOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nVISTOS EM INSPEÇÃO NO PERÍODO DE 15 A 19/06/2009\r\n\r\nJUIZ FEDERAL : ________________________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DO MPF: ______________________________________\r\n\r\nREPRESENTANTE DA OAB: ______________________________________\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nTotal Despacho : 45\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 799948"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000625\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.022988-0 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: JOAO CARLOS GONCALVES DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo, em trinta dias.\r\n\r\nJuntado, às partes, em dez dias sucessivos.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.023466-8 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: BIANCA KALLER ROTHSTEIN SUKMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Intime-se o Sr. Perito para apresentação do laudo, em trinta dias.\r\n\r\nJuntado, às partes, em dez dias sucessivos.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.001275-4 ANTONIA VIEIRA (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nAos réus para contrarrazões, intimando-se a União Federal pessoalmente da sentença.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, remetam-se os mesmos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.030591-2 ANDRE GUIMARAES DE PAULA (ADVOGADO: MILENA DA SILVA TEIXEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CHRISTIANNY GOMES JORGE.). . Devolvam-se ao Perito Judicial para esclarecimento dos quesitos suplementares da União Federal às fls. 235/236.\r\n\r\nRetornando, às partes por 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora. Após, ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, e venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.000406-0 NEY DA SILVA LOPES (ADVOGADO: CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Recolha a parte autora as custas devidas, a título de preparo do recurso de apelação, em quarenta e oito horas, sob pena de deserção.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.509501-8 ISAIAS FRANCA E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Defiro o prazo de 30 dias, decorrido o prazo venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.003677-6 ROMNEY AREIAS DE PAIVA E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ CEF para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 2005.51.01.023861-6 WELINTON CAMILO DIAS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . À Caixa Econômica Federal sobre as ponderações feitas pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.026165-9 ESMERALDO DOMINGOS TORRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Admito o recurso da CEF.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 98.0016081-7 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO MARINHO VICTAL, GUILHERME EISENLOHR.) x VGART IND/ ELETRONICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando os mandados negativos, diga a parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.025817-0 CONDOMINIO DO BLOCO 19 DA RUA SAO BRUNO (ADVOGADO: IVO TOSTES COIMBRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Admito o recurso do INSS.\r\n\r\nAo autor para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016957-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x IVONE SIDERIA DOS SANTOS JOB (ADVOGADO: HANS SPRINGER DA SILVA.). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nId: 814418"
                            ],
                            "814419": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000626\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0018045-9 CELIA MORENO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO CARLOS GARCIA DE SOUSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Expeça-se ofício requisitório com os valores apresentados pela União Federal (Fls. 285) e discriminados às fls. 301.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.013243-2 FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES MOREIRA (ADVOGADO: ALDER MACEDO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a parte autora o disposto no art. 268 do CPC em 5 dias improrrogáveis, considerando que não é o primeiro prazo deferido por este Juízo.\r\n\r\nNão cumprido, ou no silencio, venham conclusos para Sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.012323-7 ELCIADES MELLO RODRIGUES MIRANDA (ADVOGADO: PEDRO DE ALCANTARA M. NETO.) x UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA JUSTICA (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009006-7 MARCELO SANTOS SILVA (ADVOGADO: ANA LUCIA FREITAS DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). . Intime-se o autor para que esclareça o não comparecimento à perícia designada, em cinco dias.\r\n\r\nSilente, venham conclusos para sentença no estado.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 97.0014995-1 MARIA ELISA DAS TRINAS (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: JORGE LUIZ P. DE PAIVA.) x BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MONICA DE ALMEIDA RODRIGUES, MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.). . Defiro o prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.001307-8 EGIDIO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ (PROCDOR: MARCELA LAMONICA REGO.). . Suspendo o presente feito, na forma do § 1º do art. 739, A do CPC.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2009.51.01.016674-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x ALDA VAZ SIQUARA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO SERGIO BEZERRA PIRES.). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016958-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x JOAQUIM DE JESUS VILLAR - ESPOLIO (ADVOGADO: GETULIO DE JESUS VILAR.). . Admito a Impugnação ao valor da causa.\r\n\r\nÀ parte impugnada.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016673-8 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x EGIDIO ANTONIO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.). . Admito os embargos.\r\n\r\nAos embargados.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 95.0014171-0 ANGELA DE AZEVEDO MAIA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GUEDES, MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 580.\r\n\r\n11 - 98.0060271-2 ALDAIR GOMES E OUTROS (ADVOGADO: SAYONARA GRILLO COUTINHO, LUIZ LEONARDO DE SABOYA ALFONSO.) x FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FNS (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Autos à disposição dos autores, conforme despacho de fls. 550, por trinta dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 814419"
                            ],
                            "814420": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000627\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 91.0044081-7 COFIX MOLDES E ESCORAMENTOS METALICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: DEBORAH BARRETO MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . Fls. 254 : Comprove a parte autora o alegado, considerando a petição de fls. 248/251.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2007.51.01.022293-9 MARIA REGINA DE PAULA (ADVOGADO: JOSE COSME DOS SANTOS GOMES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) E OUTRO (ADVOGADO: SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO.). . Admito o recurso da 2ª ré.\r\n\r\nAo apelado para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 97.0102359-5 ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (ADVOGADO: ANTONIO DE JESUS GUIMARAES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, ALVARO DE LIMA OLIVEIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). . Assiste razão, em parte, a autora. Os honorários deverão ser atualizados a partir de agosto/2008 (Fls. 121/123).\r\n\r\nÀ ECT para retificação em 10(dez) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0103931-9 ANDRELINO ALVES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO CARVALHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000824/2009 . Considerando o cumprimento do julgado e a petição de fls. 525, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017737-1 JOSE PAULO GABBI ARAMBURU (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Não cabe a este Juízo homologar os cálculos apresentados pela CEF, muito menos os apresentados pelo autor, dado a disparidade de valores.\r\n\r\nObserve a parte autora que para a execução do julgado, torna-se necessário a apresentação da memória discriminada dos cálculos, assim como a documentação que comprove de onde foram extraídos tais valores.\r\n\r\nA petição de fls. 147/152 veio desacompanhada dos extratos originários dos cálculos, o que impossibilita a análise por parte deste Juízo.\r\n\r\nJunte assim a parte autora, os documentos que originaram os cálculos de fls. 147/152.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021491-4 MARCOS ANTONIO LIRIO BARRETO E OUTRO (ADVOGADO: ZELIA MARIA FERNANDES DE LUNA DINIZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . À parte autora se tem algo a requerer.\r\n\r\nSilentes, venham conclusos para sentença de extinção da execução.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.013564-6 ANTONIO TAVARES GOMES (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MOTA GUEDES, JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA. PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Às partes sobre o laudo pericial, em dez dias sucessivos, intimando-se os réus pessoalmente.\r\n\r\nNada requerido, oficie-se à DIRFO solicitando o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.000205-5 WARLY DE AZEVEDO CASTRO (ADVOGADO: GUSTAVO MOTTA RAYMUNDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Junte a parte autora cópia da petição inicial do processo 2007.5101011846-2, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n5054 - ALVARÁ JUDICIAL\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005097-9 NORIVAL CESAR MACHADO (ADVOGADO: LOURIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 814420"
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                            "814421": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000628\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0003705-0 MARIA AUGUSTA FERREIRA VERISSIMO (ADVOGADO: CARLOS J. V. DEL GUERCIO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA FAZENDA) (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . Não há de se falar de exaurimento da instância administrativa.\r\n\r\nOs documentos requeridos pela parte autora, podem ser solicitados por ela mesma, junto ao órgão pagador.\r\n\r\nConforme fls. 530, os documentos encontram-se no Centro da cidade; cabe a parte autora diligenciar.\r\n\r\nNo caso de negativa, demora ou fato impeditivo, impulsionar o Poder Judiciário.\r\n\r\nAguarde-se por 30(trinta) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022084-9 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, SAYONARA GRILLO COUTINHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Face a documentação juntada, aos autores, para cumprimento de fls. 627.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.020783-9 DANIEL DA SILVA ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA TEIXEIRA REZENDE, CRISTHIANE DINIZ DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010775-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ALEX TAVARES DOS SANTOS.) x ELZA COSENZA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.). . Observe a embargada que foi deferido o desconto em folha de até 10% do salário. Salário este, juntado às fls. 261 da ação principal.\r\n\r\nÀ embargante para ciência da Sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 814421"
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                            "814422": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000629\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 97.0072515-4 LEOZIRIO PEREIRA DE SANT ANNA E OUTROS (ADVOGADO: HAROLDO CARNEIRO LEAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA.). . Dê- se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.014323-3 LUCELIO DE JESUS RODRIGUES LIMA (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Dê-se baixa e arquivem-se, inclusive a Impugnação ao Valor da Causa em apenso.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0025572-3 YEDDA RIBEIRO MOREIRA BASSINI (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES LOREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELI MARIA EDUARDO DA SILVA.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.000771-0 LUIZ OCTAVIO GONZAGA DOS REIS E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO REIS CLETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.003600-0 MAICON PIO DE AZEVEDO (ADVOGADO: LAMARTINE RODRIGUES DE BARROS.) x COMANDANTE DA AERONAUTICA DO BRASIL - PARQUE DE MATERIAL DE ELETRONICA DA AERONAUTICA DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n6 - 2004.51.01.015639-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.) x MARIA JOSE DE ALMEIDA (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . Indefiro a expedição da Carta de Sentença pelo mesmo motivo de indeferimento da liminar.\r\n\r\nNão haverá dano ao ente público em aguardar a decisão final, fato oposto quanto ao possuidor do imóvel.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 814422"
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                            "814423": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000630\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 96.0003637-3 PAULO NEI DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DALMO LUIZ M. RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Considerando a informação de fls. 457/458, à parte autora se tem algo a requerer ou se os autos já podem ser arquivados.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.019096-7 IZIDORIO THEODORO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: MARLI BISPO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . No prazo de dez dias, diga a parte autora sobre a contestação.\r\n\r\nEm igual prazo, digam as partes se concordam com o julgamento antecipado da lide, considerando que o silêncio importa em concordância.\r\n\r\nCaso contrário, informem as provas a produzir, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0009269-5 SEBASTIAO VIEIRA PINTO (ADVOGADO: RICARDO SPELTA, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO, JULIO CESAR J.ALVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOAO BAPTISTA ARAUJO MOREIRA.). . Defiro a vista requerida a parte autora por dez dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.021543-0 DURVAL MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: LEONARDO P. MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO PADILHA.). . Uma vez que não houve concordância com os cálculos apresentados pela Caixa Econômica Federal, à parte autora para início da execução nos valores que entenda devidos.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.006967-4 JORGE DA SILVA PECANHA (ADVOGADO: PAULETE GINZBARG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.). . Defiro o prazo de 10(dez) dias requerido pela CEF.\r\n\r\nApós, oficie-se à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, e venham conclusos para sentença\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.005600-0 BERNARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA COELHO (ADVOGADO: WALTER DE FREITAS JUNIOR.) x COMANDANTE DA 1ª REGIAO MILITAR (PROCDOR: RICARDO ARRUDA GONÇALVES.). . Face informação de fls. 96, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.028497-4 MARIA DA GLORIA DE LIRA CARVALHO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Face a informação contida no Ofício de fls. 116, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025267-4 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO DE JANEIRO -CRA/RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.). . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n9 - 2002.51.01.014233-8 TARTE FOLIE ALIMENTOS LTDA (ADVOGADO: NEWTON PINHEIRO DA SILVA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.). . Uma vez ultimado o pagamento dos honorários periciais, cumpram-se os três últimos parágrafos de fls. 250, devendo o Sr. Perito observar que não procedem as alegações de fls. 314, já que fixados os valores em R$ 3.000,00 (três mil reais).\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 814423"
                            ],
                            "814424": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000631\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.01.002373-3 MARIA NILCE PINHEIRO ALENCAR (ADVOGADO: PAULO MARIO REIS MEDEIROS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: DENISE P DE PAIVA GABRIEL.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017033-6 JORGE LUIZ SILVA (ADVOGADO: LEANDRO MACHADO OVIEDO, LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.). . Admito o recurso da parte autora.\r\n\r\nÀ União Federal para ciência da sentença, bem como para contrarrazões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF - 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 95.0024190-0 ASSOCIACAO PROFISSIONAL DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO PATRIMONIO CULTURAL - ASPAC E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE LIMA C. M. DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . 1) Considerando o cumprimento do julgado, conforme noticiado às fls. 724 e 785/788, e não havendo impugnação dos autores, apesar de intimados para que se manifestassem, DECLARO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 794, I do CPC, em relação a José Francisco de Oliveira Matos, Maria da Graça Soto Queiroz, Murilo Ivan Lellis da Silva, Olga Toshiko Futemma, Ruda Paronominare Galvão de Andrade, Salma Saddi Waress de Paiva, Sylvia Regina Bahiense Naves, Anita Miriam Hirschbruch, Antonio José Aguilera Montalvo, Athayde Pagniez, Eliana de Oliveira Queiroz, Elizabeth Pereira Gibson e Gláucia Cortes Abreu e a forma do art. 794, II quanto a José Lafayette Braga Marques e Maria Tarcila Ferreira Guedes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, à SEDIC para excluí-los do pólo ativo do feito.\r\n\r\n2) Após, aos autores remanescentes, quanto ao prosseguimento do feito, em dez dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.029964-5 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Fls. 638/648 - À CEF.\r\n\r\nApós, conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 814424"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000632\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.017660-9 JOSE FERREIRA DE SOUZA FILHO - ESPOLIO x OLDEMAR MARCONDES E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, no prazo de cinco dias, conforme R. despacho de fls.509.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.024536-3 SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO DOMINGUES LOPES, VINICIUS CARDOSO MACEDO, BARBARA DA CONCEICAO LARANJA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, no prazo de quinze dias, conforme R. despacho de fls.902.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 814425"
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                            "814426": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000633\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.013459-8 ENEIAS CORREA DE MEYRELLES (ADVOGADO: TATIANE NASCIMENTO DO VALE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA.). . 1. Às partes sobre o laudo do Perito Médico ortopedista, por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2. Oficie-se à DIRFO para pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n3. Venham conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018636-0 DOUGLAS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.). . Comprove a parte autora, documentalmente, o contido às fls. 05 da inicial, ou seja, que o autor, quando da ocorrência do dito sinistro, buscou serviço médico, uma vez que os documentos juntados datam de 2006, em 10(dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo manifeste-se sobre a documentação juntada.\r\n\r\nApós à União Federal pelo mesmo prazo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 00.0160762-6 CELMA GARCIA COTRIM E OUTROS (ADVOGADO: MAURICIO QUEIROZ ANDRADE, CARLOS MAGALHAES MASSENA, MARIA TERESA MELLO NOGUEIRA.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: JACINTO DE LUCCA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 90.0001661-4 LETICIA CIRAUDO MARINO REGAZZI E OUTROS (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, SERGIO SAHIONE FADEL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUSTAVO JOSE MENDES TEPEDINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Junte a parte autora os originais dos alvarás expedidos, em 10(dez) dias.\r\n\r\nNo mesmo prazo esclareça quais os documentos necessários para o levantamento dos alvarás, conforme narrado em sua petição de fls. 371/372.\r\n\r\nJuntados, à Secretaria para o devido cancelamento.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.011754-2 ALEXANDER DA SILVA PREVOT (ADVOGADO: SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Às partes sobre o retorno dos autos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.002707-2 ILSON MIRANDA (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fls. 58 - Indefiro, uma vez que, conforme a certidão de fls. 68, os presentes autos estiveram de posse da própria CEF.\r\n\r\nFls. 63/67 - Inadmito, devido a preclusão consumativa.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 52.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n7 - 2007.51.01.032900-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x HELIL ALVARENGA RIBEIRO. . \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n8 - 2009.51.01.007934-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x HELENA ALVES DE QUINTELA (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Mantenho a decisão agravada.\r\n\r\nSuspenda-se, até a decisão final da ação principal.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 814426"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000634\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.01.017437-4 ALMIR DOS SANTOS COUTINHO (ADVOGADO: ROZILENE DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: DENISE PEREIRA DE PAIVA GABRIEL.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.022054-0 SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINTRASERF E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA, ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.). . Providencie a parte autora a liquidação e execução do julgado, em trinta dias, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.005703-9 EDNA SA DE LIMA VALENÇA (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n4 - 00.0622096-7 HABITACAO S/A CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀs partes por 10(dez) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora, considerando o recebimento da ação rescisória, apense aos presentes.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n5 - 2004.51.01.002531-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x PATRICIA NERI MIRANDA XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MANOEL FERNANDES VENTURA.). . Não há como prosperar as alegações da Caixa Econômica Federal uma vez que a vista foi deferida por duas vezes, uma por publicação no Diário Oficial (fls. 233) e outra por intimação pessoal (fls. 245/246) e quedou-se inerte.\r\n\r\nDefiro, entretanto a vista por 10 dias.\r\n\r\nSilentes, rearquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n6 - 2009.51.01.006219-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIA HELENA SARDOU DE AQUINO E OUTRO. . Considerando o mandado negativo e a consulta junto a Receita Federal, diga a Caixa Econômica Federal em 10 dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007340-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MARIE MARGARETH RODRIGUES SOUZA. . Fls. 21/33 - À CEF, em cinco dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 96.0072835-6 MARIA ANTONIA PEREIRA DE AZEVEDO E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 345.\r\n\r\n9 - 2002.51.01.000766-6 GIUSEPPE BACOCCOLI E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE LUIZ AGOSTINHO DA SILVEIRA REIS.). . Autos à disposição da parte autora, conforme despacho de fls. 473, item 2.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 814427"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000635\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017483-8 JULIANA CASTELLO BRIGAGAO (ADVOGADO: BRUNO SANSEVERINO LYRA.) x DIRETOR GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE PROPAGANDA E MARKETING - ESPM. . Trata-se de pleito liminar, objetivando a matrícula da impetrante no curso de Comunicação Social da ESPM. Alega que a matrícula não foi aceita, uma vez que a impetrante não apresentou o certificado de conclusão do ensino médio, informando ainda que irá concluir tal ciclo no mês de agosto do presente ano. \r\n\r\nA principio, não vislumbro nenhum prejuízo imediato ou mediato à impetrada se efetuada a matrícula da impetrante na data requerida. Por outro lado, há evidente prejuízo à impetrante, caso não seja efetuada a matricula. Presente, portanto, o periculum in mora.\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO o pedido de liminar para determinar que a Autoridade Impetrada matricule a impetrante no curso acima citado, desde que o único óbice seja a falta do certificado de conclusão do Ensino Médio, devendo a autora apresentar o certificado de conclusão até o inicio das aulas. Não apresentada no prazo acima, fica de pronto cassada a presente liminar.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento e notifique-se para, no prazo de 10 dias, prestar as suas informações. \r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 814428"
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                                "10ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALBERTO NOGUEIRA JUNIOR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000636\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 00.0160923-8 ALCEBIADES PAULO SCOTELARO E OUTROS x JOAO CUGOLA E OUTROS (ADVOGADO: JAIME ROSA DO NASCIMENTO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, ISABEL MARIA S. FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Aguarde-se por 30(trinta) dias.\r\n\r\nSilentes, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 99.0020945-1 ANTONIO CARLOS PEREIRA HILDEBRANT (ADVOGADO: LUCINDO CORREIA DE A. NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Autos desarquivados à disposição das partes para vista no balcão desta Vara, por cinco dias, após os quais os mesmos serão rearquivados.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 814429"
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                            "814826": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "JUÍZO DA DÉCIMA VARA FEDERAL\r\n\r\nEdital nº EDT.0010.000008-8/2009\r\n\r\nProcesso nº 2000.51.01.014601-3\r\n\r\nEDITAL DE 1º E 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, PROCESSO Nº 2000.51.01.014601-3 PROPOSTA POR FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP EM FACE DE PRO-SOFTWARE-RJ CONSULTORIA LTDA, ARTHUR ALEXANDRE DE ALMEIDA E DEA BARROSO, PASSADO NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR FABIO TENENBLAT, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA DÉCIMA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente, especialmente os executados, que no dia 09/09/2009, às 14:00 horas, no Átrio do Fórum, Av. Rio Branco, 243 - Anexo I - térreo - Centro - RJ, pela Leiloeira Pública Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga no. 227/704, Centro - RJ, Tel. (21)2533-7978, será apregoado e vendido a quem mais der acima do valor da avaliação, e, caso não haja licitantes fica desde já designado o dia 23/09/2009, no mesmo horário e local, para a venda a quem mais der independente do valor da avaliação, o bem penhorado e avaliado às fls. 77/79, a seguir descrito(s): imóvel situado à Rua Pedro de Carvalho nº 705, Apto. 105, Méier, Rio de Janeiro. Avalio o imóvel acima descrito, em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (trinta por cento) de sinal, 5%(cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero virgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e Passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos três dias do mês de agosto de 2009. Eu, Tatiana dos Santos Pinheiro, Diretora de Secretaria, mandei digitar e o subscrevo. (ass.) FABIO TENENBLAT, Juiz Federal.\r\n\r\nId: 814826"
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                                "11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJOSE ANTONIO LISBOA NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000531\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.014441-0 MAURICIO DE SOUZA RESENDE (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n11ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.014441-0\r\n\r\nAutor: MAURICIO DE SOUZA RESENDE\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nDe acordo com a análise das alegações prestadas às fls. 84/88 e dos documentos carreados aos autos, entendo que a medida requerida a título de antecipação dos efeitos da tutela deve ser, por ora, deferida.\r\n\r\nRestam caracterizados na hipótese os requisitos autorizadores para o deferimento da medida requerida, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora.\r\n\r\nDe fato, a respeito da questão posta nestes autos, merecem referência os seguintes julgados:\r\n\r\nMILITAR. CONVOCAÇÃO. MÉDICO FORMADO. DISPENSA POR EXCESSO DE CONTIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\r\n\r\nSe o agravado foi dispensado do serviço militar inicial por excesso de contingente e não por adiamento da incorporação, não se aplica, em princípio, o art. 4º da Lei nº 5.292/67, que estabelece a obrigatoriedade da prestação do serviço militar inicial, após a conclusão do curso superior, para os médicos, farmacêuticos, dentistas e veterinários que obtiveram o adiamento de incorporação.\r\n\r\nA fixação dos honorários advocatícios, deve ser sempre precedida de uma análise das circunstâncias e dos fatos da causa, levando-se em conta, igualmente, o conteúdo econômico da lide. Não deve, entretanto, ser fixada. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargadora Federal Vânia Hack de Almeida, DE 16/05/2007).\r\n\r\nADMINISTRATIVO. MILITAR. EXÉRCITO. MÉDICO. DISPENSA DO SERVIÇO MILITAR. CONVOCAÇÃO INVIÁVEL.\r\n\r\n- O agravante foi dispensado por ter sido incluído no excesso de contingente, recebendo um Certificado de dispensa de Incorporação.\r\n\r\nA situação do agravante, pois, não se enquadra na previsão do artigo 9º da Lei nº 5.292/67, de sorte que é descabida a pretensão do Exército de impor ao autor a obrigatoriedade da prestação do Serviço Militar. (TRF/4ª Região, Rel. Desembargador Federal Loraci Flores de Lima, DJU 31/05/2006, pág. 769).\r\n\r\nDiante do exposto, e verificando pelo documento acostado à fl. 25 que o autor havia sido dispensado por excesso de contingente, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o autor seja liberado dos serviços militares, bem como de qualquer serviço a ser prestado ao Exército do Brasil até ulterior deliberação deste Juízo.\r\n\r\nIntime-se para imediato cumprimento.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 814882"
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                                "DÉCIMA PRIMEIRA VARA FEDERAL\r\n\r\nEDITAL DE 1º e 2º LEILÃO E INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 05 DIAS, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, MOVIDA PELO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EM FACE DE EDUARDO DESIDERATI ALVES e FERNANDA DE OLIVEIRA ALVES, PROC. 2000.51.01.030456-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nEDT.0011.000006-8/2009\r\n\r\nO DOUTOR WALNER DE ALMEIDA PINTO, Juiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena da Vara acima referida, na forma da lei, etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos os interessados que este Edital de Leilão e Intimação virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente os executados, Sr. Eduardo Desiderati Alves, CPF nº 042.977.497-42, e a Sra. Fernanda de Oliveira Alves, que após a separação voltou a usar o nome de FERNANDA SALGADO DE OLIVEIRA, CPF nº 076.454.467-57, que no dia 09/09/2009, às 14:00 horas, no Átrio de Fórum, Av. Rio Branco nº 243 - anexo I - térreo - Centro/RJ, pela Leiloeira Pública Oficial NORMA MARIA MACHADO, mat. 036 JUCERJA, estabelecida à Av. Erasmo Braga nº 227/704, Centro - RJ, Tel. (21)2533-7978, será apregoado e vendido a quem mais der acima do valor da avaliação, e, caso não haja licitantes fica desde já designado o dia 23/09/2009, no mesmo horário e local, para a venda a quem mais der independente do valor da avaliação, o bem penhorado e avaliado à(s) fl(s). 41/42, a seguir descrito(s): imóvel situado nº 21º andar (todas as salas que o compõem, de número 2101 a 2111), em um total de onze salas, do prédio nº 418 na Avenida Presidente Vargas, na freguesia da Candelária, Centro, bem como sua correspondente fração ideal de 11/275 do respectivo terreno, devidamente registrado, dimensionado e caracterizado sob a matrícula nº 33992 no cartório do 7º Ofício do RGI, inscrição imobiliária nº 1137604-3, CL 06106-9. Avaliado o bem imóvel acima descrito, em R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais). Constam registrados na matrícula do imóvel: em R.2 - Penhora por determinação do Juízo da 16ª Vara Cível da Capital, processo nº 2000.001.093397-8, movido pelo Condomínio do Edifício Confederal contra Eduardo Desiderati Alves; R.3 - Penhora: objeto da presente ação; AV.04 - Cancelamento da Penhora objeto do R.2; e consta ainda, Prenotação: Ofício de penhora nº 2330/02 da 28ª Vara Cível da Capital - RJ. Contam débitos de IPTU dos exercícios 1992 à 1994 e 1999 à 2004, no valor aproximado de R$ 32.425,39, mais acréscimos legais. Pagamentos: na arrematação, adjudicação ou remissão, será com dinheiro à vista, ou a prazo de quinze dias, mediante caução idônea. No ato garantirá seu lanço com 30% (vinte por cento) de sinal, 5% (cinco por cento) de comissão do leiloeiro, 0,25% (zero vírgula vinte e cinco por cento) de ISS, despesas do leilão e custas de cartório até o máximo permitidas por lei. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, na forma do artigo 686 do CPC, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o(s) executado(s) intimado(s) da Hasta Pública se não for(em) encontrado(s) pelo Sr. Oficial de Justiça, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do artigo 687 do CPC. Dado e passado nesta Cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e nove dias de julho de 2009. Eu, KATHERINE SOUZA MIRANDA PLASTINA, (___) Diretora de Secretaria em exercício, mandei digitar e o subscrevo. \r\n\r\nWALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade plena.\r\n\r\nId: 814847"
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                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000221\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.025747-8 OSWALDO SANTIAGO (ADVOGADO: ANDREA IANNIBELLI DE ALMEIDA LEANDRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000611/2009 . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a União Federal, a restituir à parte autora os valores pagos a título de Imposto de Renda incidente sobre o resgate de contribuições para o fundo de previdência privada, ou ainda sobre a suplementação de aposentadoria, proporcionalmente às contribuições vertidas exclusivamente pela parte autora no período no período de vigência da Lei nº 7.713/88, período este que vai de 01º.01.1989 a 31.12.1995.\r\n\r\nAs importâncias devidas sofrerão correção monetária integral desde a data dos respectivos recolhimentos, utilizando-se para tanto, conforme o período de incidência fixado acima, o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, de fevereiro/91 a dezembro/91, a UFIR, de janeiro/92 a 31.12.95 e, a partir de 1º.01.96, a taxa SELIC.\r\n\r\nCustas de lei. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário. P.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.024845-2 ANA PAULA OLTALDO (ADVOGADO: NILTON BRAZ DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Defiro a vista requerida, à fl. 112, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.020069-1 RITA DE CASSIA FERREIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA - ESPOLIO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se a Autora para que emende a petição inicial, esclarecendo a que se refere o pedido atinente a “direito previdenciário” constante da exordial. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.026888-5 LOIDE PEREIRA (ADVOGADO: DANIELA LEMOS FARRULLA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). . Intimem-se as partes, sucessivamente, a que se manifestem quanto ao ofício e documentos de fls. 73/93. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011847-8 DAMIAO THEREZA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000619/2009 . Por tais razões, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA nos valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos no período de fevereiro a maio de 2002, 10 (dez) pontos no período de junho de 2002 até a conclusão do último ciclo dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o artigo 1º da Medida Provisória 198/04, convertida na Lei 10.971/04 e 60 (sessenta) pontos a partir da conclusão do fim do referido ciclo, limitados ao início de vigência da Medida Provisória nº 304, de 29/06/2006, observada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCondeno, ainda, a Ré ao pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM nos valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos, nos termos artigo 7º-A, § 4º, da Lei nº 9.657, de 3 de junho de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº 301, 29/06/2006, convertida na Lei nº 11.355, de 19/10/2006, até que sejam editados os atos referidos nos §§ 6º e 7º do mesmo artigo e até que sejam processados os resultados da primeira avaliação de desempenho.\r\n\r\nSobre as parcelas em atraso incidirá correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, em acordo com a tabela de precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 1% ao mês, visto que dada a natureza previdenciária do benefício são inaplicáveis as disposições da Lei 9.494/97.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios, pela União, à base de 10% sobre o valor da condenação, haja vista ter a parte autora decaído de parte pequena do pedido.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.015000-3 HILDA PINTO TEIXEIRA (ADVOGADO: PABLLO DO VALLE BUHLER PEDRADA, CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000618/2009 . Por tais razões, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.\r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2003.51.01.001283-6 ELSON LUIZ DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, OCTAVIO NEY BRASIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA P MIRANDA, TUTECIO GOMES DE MELLO, GUSTAVO STTEEL.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000610/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 89,15. . 3. Pelo exposto, julgo:\r\n\r\nEXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito quanto aos pedidos atinentes à revisão do contrato de financiamento imobiliário, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC;\r\n\r\nIMPROCEDENTE o pedido de anulação do processo de execução extrajudicial, nos termos da fundamentação, com base no artigo 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027785-0 CUSTODIO VICENTE DE PAULO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a petição de fl. 57 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da resposta, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.005198-6 RITA DE CASSIA FERREIRA VASCONCELOS (ADVOGADO: ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA, ANTONIO CARLOS F RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Considerando que a Justiça Federal é especializada em relação à Justiça Estadual, não há que se suscitar conflito de competência, no caso, aplicando-se ao caso o disposto nas Súmulas 150 e 224 do E. STJ, pelo que, configurando-se a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, determino sua exclusão do pólo passivo da demanda, diante da ausência de interesse jurídico por ela manifestada, com posterior remessa dos autos ao Juízo da 1ª Vara Cível de Madureira para processamento e resolução da lide, nos termos do artigo 113, caput, e § 2º, do CPC.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nÀ SEDIC para as providências pertinentes.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.000025-6 MARCIO KASPER DE MARSILLAC (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000625/2009 . 3. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989, que incidirá a partir da data em que deveria ter sido creditado, descontando-se percentual já aplicado a título de correção monetária no referido período, tudo acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.010008-1 JACINTA RODRIGUES DE MORAES (ADVOGADO: JORGE RICARDO MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000620/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 119,22. . 3. Por tais razões, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a CEF a creditar o valor equivalente ao índice de 8,04%, relativo ao mês de junho de 1987 (plano Bresser), na conta poupança de titularidade da Autora n.º 0216-013-00335908-1, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos.\r\n\r\nAs diferenças decorrentes da aplicação dos índices acima deferidos sofrerão a incidência de correção monetária e juros remuneratórios, na forma da legislação específica, além de juros de mora de 1% ao mês (artigo 406 do novo CC combinado com o artigo 161 do CTN), a contar da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, haja vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.012957-5 TERESA CRISTINA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000623/2009 Custas para Recurso - Réu: R$ 127,35. . 3. Por tais razões, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.017952-9 MIRTH XAVIER DE MEDEIROS (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000614/2009 . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 01º de janeiro de 1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa PETRÓLEO BRASILEIRO SA - PETROBRÁS, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 5.705/71, tudo acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2007.51.01.019392-7 SERGIO RUBENS CHRISSANTO LAMHA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS COELHO PALADINO, FELIPE KLING LAGO ALVES DA CRUZ, ROMARIO SILVA DE MELO, RICARDO ALVES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000617/2009 . 3. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a ré na obrigação de corrigir o saldo da conta de FGTS da parte autora pela aplicação do IPC no percentual de 42,72% para o mês de janeiro de 1989 e no percentual de 44,80% para o mês de abril de 1990, os quais incidirão a partir da data em que deveriam ter sido creditados, descontando-se os percentuais já aplicados a título de correção monetária nos referidos períodos, tudo acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal. \r\n\r\nCustas ex lege. Descabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2007.51.01.021726-9 MARIA REGINA SANTANA VIEIRA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000626/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido quanto às diferenças de janeiro de 1989 (16,65%) e abril de 1990 (44,80%), visto que a parte autora aderiu ao acordo de adesão de que trata a Lei Complementar nº 110/2001 sem, no entanto, ter demonstrado a ocorrência de vício de consentimento.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, com base no artigo 29-c da Lei n° 8.036/90. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.005011-2 CHRISTINA MARIA MARTINS CENTONI (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000612/2009 . 3. Por tais razões, com fulcro no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, quanto ao pedido atinente à aplicação da taxa de juros progressivos relativamente às contas de FGTS referentes aos vínculos de emprego com as empresas VAN ERVEU SA IMPORTAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA e COMPANHIA TELEFÔNICA BRASILEIRA; e, no mais, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.005012-4 CHRISTINA MARIA MARTINS CENTONI (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000613/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDescabe a condenação das partes em honorários advocatícios, com base no disposto no art. 29-C, da Lei nº 8.036/90, introduzido pela Medida Provisória nº 2.164-41/2001. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.01.009281-7 THEREZINHA NASCIMENTO MARTINS (ADVOGADO: CRISTIANO GONCALVES DE SENNA, PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 132,82. . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 01º de janeiro de 1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa SENAI - SERV. NAC. APREND. INDL. - DEP. NAC., após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nConsiderando que a Autora foi demitida sem justa causa, o cumprimento da obrigação dar-se-á pelo pagamento dos valores não creditados à época própria, com acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.015638-8 HUMBERTO RUIZ DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSUE I V FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000627/2009 . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 05/02/1971, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da FIOS E CABOS PLÁSTICOS DO BRASIL S/A, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nConsiderando que o Autor encontra-se aposentado pela Previdência Social, o cumprimento da obrigação dar-se-á pelo pagamento dos valores não creditados à época própria, com acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.016222-4 IVAM PASSOS VINHAS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000629/2009 . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 01/01/1967, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da empresa PETROBRÁS, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nConsiderando que o Autor encontra-se aposentado pela Previdência Social, o cumprimento da obrigação dar-se-á pelo pagamento dos valores não creditados à época própria, com acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.021919-2 LUIS ANTONIO SANTOS SOARES (ADVOGADO: DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000628/2009 . 3. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido relativo à aplicação de juros progressivos, mediante a aplicação da taxa de juros progressivos na forma do art. 4º, “caput” e incisos, da Lei nº 5.107/66, desde 23/07/1968, respeitada a prescrição de 30 (trinta) anos, até o desligamento da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, após o que incide a taxa de 3% ao ano, na forma do art. 2º , parágrafo único, da Lei nº 5.705/71.\r\n\r\nConsiderando que o Autor encontra-se aposentado pela Previdência Social, o cumprimento da obrigação dar-se-á pelo pagamento dos valores não creditados à época própria, com acréscimo de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação e sobre o total corrigido, de acordo com o art. 406 do Código Civil de 2002 c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e correção monetária de acordo com os índices constantes da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem honorários, por força do disposto no art. 29-C da Lei 8036/90, com redação dada pelo MP 2164-41. Custa ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n22 - 2009.51.01.005020-7 TIAGO MARTINS AREZES (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000621/2009 . 3. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se ao MPF e à autoridade Impetrada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.005411-0 ALCIONE DE FATIMA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MARQUES DE MIRANDA FILHO.) x PRESIDENTE DO CONSELHO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000622/2009 . 3. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nComunique-se ao MPF e à autoridade Impetrada.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.008150-2 LUIZ FERNANDO SILVEIRA CANDEIAS (ADVOGADO: VIVIANA MENDES RIBEIRO.) x PRESIDENTE DA BANCA EXAMINADORA DO 36º EXAME DE ADMISSAO DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA OAB SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000624/2009 . 3. Isto posto, conheço os Embargos de Declaração por tempestivos, e, no mérito, ACOLHO-OS EM PARTE, para acrescentar a fundamentação supra à sentença de fls. 80/83.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.008878-8 PRISCILLA EVANGELISTA DE MATTOS (ADVOGADO: BRUNO AZEVEDO FARIAS.) x PRESIDENTE DA OAB-ORDEM DOS DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000630/2009 . 3. Pelo exposto, DENEGO A SEGURANÇA requerida, nos termos da fundamentação, e revogo a liminar de fls. 34.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios em face das Súmulas 512, do E. STF e 105, do E. STJ.\r\n\r\nComunique-se ao MPF e à autoridade Impetrada. P.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2008.51.01.002618-3 TULIO MARCIO FURLETTI (ADVOGADO: MAURICIO ARTHUR GHISLAIN LEFEVRE NETO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando a certidão de fls. 161, intime-se o Autor para que traga aos autos declaração de hipossuficiência econômica, ou que promova o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção do processo. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.019852-8 ALCIDES CARLOS DE PAIVA (ADVOGADO: MARCELO LIMA MELECCHI.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se a União, nos termos do artigo 1.102.b do CPC, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do valor de R$ 208.709,78 (duzentos e oito mil, setecentos e nove reais e setenta e oito centavos), acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, ou, querendo, ofereça embargos, independentemente da segurança do juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n28 - 99.0062904-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES, MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x ANA MARIA DE JESUS PINHO (ADVOGADO: JOSE VICENTE LOPES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000607/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de em R$ 105.808,47 (cento e cinco mil, oitocentos e oito reais e quarenta e sete centavos), atualizado até julho de 2002.\r\n\r\nCondeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, ora fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), a serem deduzidos do valor da execução. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 164/165 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.017091-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES, JERONIMO PACHECO PEREIRA NETTO.) x AMELIA SOUZA COSTA COUTO E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000609/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO EM PARTE os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 52.190,91 (cinquenta e dois mil, cento e noventa reais e noventa e um centavos), atualizado até 31/01/2006 e já incluídos os ônus sucumbenciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 109/125 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I. À SEDIC para exclusão de MARIZA SEBASTIANA VARGAS do polo passivo da presente ação.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024804-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (ADVOGADO: VERONICA ABREU DE CARVALHO, ZULEIKA ROCHA REZENDE, LUCI DE JESUS PINTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000608/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 1.767,08 (um mil, setecentos e sessenta e sete reais e oito centavos), apurado em 29/01/2008.\r\n\r\nCondeno o Embargado em honorários advocatícios, que fixo em R$ 50,00 (cinquenta reais), considerando o disposto no artigo 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e do cálculo de fls. 05/10 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.005735-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARGARETTE BRITES BARBOZA.) x RENATO TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Tendo em vista a informação retro, manifeste-se a embargante, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNo retorno, voltem-me conclusos.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.007802-3 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO TORRES DA SILVA.) x EULALIA DE OLIVEIRA CORTES (ADVOGADO: EDUARDO BARBOSA CAMPOS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000631/2009 . 3. Pelo exposto, ACOLHO os Embargos de Declaração interpostos pela União Federal, nos termos da fundamentação, para condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida, devendo a decisão passar a integrar a sentença de fls. 23/24.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.010297-9 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: GUIDA HELENA MARTINS DA SILVA.) x ACARY PHILOMENO RIBEIRO (ADVOGADO: ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000632/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base no valor total de R$ 1.166,28 (mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e oito centavos), em fevereiro/2009.\r\n\r\nCondeno o Embargado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), observado o art. 12 da Lei 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fl. 06 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 814689"
                            ],
                            "814699": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000224\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 98.0006604-7 SICOMIG COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: GUILHERME MANUEL DA SILVA, MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nA desistência/renúncia ao cumprimento do julgado independe de homologação, operando seus efeitos de imediato a partir do ato de vontade exteriorizado. JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2 - 2004.51.01.010334-2 UNICONTROL SISTEMAS DE MEDICAO E CONTROLE LTDA (ADVOGADO: ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA, LUIZ FRANCA GUIMARAES FERREIRA, ADRIANA FRANCO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2009 . Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas ex lege. Cada parte arcará com as respectivas despesas de honorários advocatícios.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, levante a Autora o depósito efetuado. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.023342-5 SCYLA MARIA MARTINS DOS SANTOS (ADVOGADO: EVALDO ROBERTO CARDOSO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2009 . 3. Isso posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida às fls. 130, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2008.51.01.005104-9 DENISE MARY DE LUCENA LIMA (ADVOGADO: DILSO SALES DUARTE JUNIOR.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2009 . 3. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade ativa da Autora, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem honorários advocatícios por se tratar de beneficiária da gratuidade de justiça. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.016790-8 JOSE CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES, ANA PAULA VASCONCELLOS VAZ, ALAMIR PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR, PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2009 . 3. Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com fulcro no artigo 267, VI do Código de Processo Civil, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora, nos termos da fundamentação. \r\n\r\nSem honorários advocatícios por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa, remetendo-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.022419-9 LEONIDAS BARROS SANTOS (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 41,31. . 3. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I e IV, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual. Custas ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 00.0490664-0 GABRIEL ALVES DE MATTOS REP/ P/ FLORISBELLA ALVES DE MATTOS (ADVOGADO: FABIO EDUARDO DA SILVA LEOPOLDINA. PROCDOR: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a concordância da União Federal e a promoção do Ministério Público em favor da efetivação do pagamento ao autor, uma vez regularizada sua representação processual, expeça-se alvará em nome de Gabriel Alves de Mattos, rep/ por Clemilda Petronila de França, para levantamento do valor depositado na Caixa Econômica Federal, por meio do precatório 20094380 (fls. 227), extinguindo-se o processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 98.0005472-3 POSTO PROVIDENCIA LTDA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x POSTO PROVIDENCIA LTDA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES, CARLOS LEONIDIO BARBOSA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO FERREIRA, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2009 . SENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nTendo em vista a efetivação dos pagamentos devidos na presente execução, JULGO EXTINTO o presente processo, na forma do art. 794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n9 - 2007.51.51.074250-0 LUIZ EDUARDO MOTTA DE SOUZA (ADVOGADO: CELSO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2009 . 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, I, combinado com o art. 295, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios. Custas ex lege.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios por não completada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R. I.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003174-2 REGINA CELIA DELLA MODESTA (ADVOGADO: ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI, LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 158,22. . 3. Isso posto, com base na fundamentação supra, homologo a desistência requerida às fls. 56, nos termos do art. 158, parágrafo único, do CPC e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do mesmo diploma legal.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação processual.\r\n\r\nDecorrido o prazo, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n11 - 2008.51.01.022913-6 POSTO INDEPENDENCIA LTDA (ADVOGADO: ALOIZIO PEDRO DE SOUZA.) x CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRAS E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 1915,38. . 3. Em face do exposto, diante da ocorrência da prescrição do crédito, o que resulta na total ausência de exigibilidade do título que o representa, e conseqüentemente na ausência de interesse de agir, INDEFIRO A INICIAL DA EXECUÇÃO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 267, VI; 295, III; e art. 598, todos do Código de Processo Civil. Com a presente sentença, ficam prejudicados os demais incidentes suscitados no curso do processo.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n12 - 2009.51.01.490160-3 FLAVIA RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA LOPES DESIDERIO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2009 . 3. Pelo exposto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Sem honorários advocatícios, por não aperfeiçoada a relação jurídica processual.\r\n\r\nP.R.I. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020509-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.) x AMAURI DOS SANTOS VALENTE E OUTROS (ADVOGADO: AMAURI DOS SANTOS VALENTE, LUDMILA SCHARGEL MAIA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000653/2009 . 3. Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 27.260,73 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta reais e setenta e três centavos), apurado em novembro de 2003\r\n\r\nHonorários advocatícios, pela Embargada, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fl. 148/151 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 814699"
                            ],
                            "814707": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                "12ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFATIMA MARIA NOVELINO SEQUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000232\r\n\r\nExpediente do dia 01/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025437-0 AQUACON ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA 3 REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA MARTINS LUCENA.). . 1 - Fls. 289: Assiste razão à parte autora quanto ao erro material contido na decisão de fls. 281/287. \r\n\r\nAssim, onde consta “para condenar o Conselho Regional de Contabilidade”, passe a constar ”para condenar o Conselho Regional de Química - 3ª Região” (fl. 287).\r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte autora, por cinco dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2003.51.01.015349-3 DYLSON PAULO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: IZABEL CRISTINA DOS SANTOS, JAIR GONCALVES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ALINE DE ALMEIDA MENIN, ALESSANDRA CERUTTI PORTO.). . Tendo em vista as peças acostadas às fls. 252 e seguintes, expeça-se o ofício requisitório devido, observando-se os termos da sentença proferida.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento dos valores devidos.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.013386-1 AURIZA DIAS DO AMORIM (ADVOGADO: ELVES MACIANO DE ASSIS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Tendo em vista a documentação de fls. 11 e 12, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2 - Cite-se a União Federal, observado o procedimento previsto por meio do Ofício n.º 198/10/2008 - PRU-RJ, de 02/05/2008, do Procurador-Regional da União 2.ª Região.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.018630-5 JOSE HENRIQUE LISBOA CARIELO E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o tempo decorrido desde o requerimento formulado à fl. 582, intime-se a parte autora para que se manifeste quanto ao despacho de fl. 578 no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.018228-3 ARLINDO VASQUES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, RODRIGO VILLA REAL AYALA, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, FLAVIA MARTINS AFFONSO.). . 1 - Recebo a apelação dos Autores (fls. 685/717), no duplo efeito. À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n2 - Quanto ao recurso interposto pela parte ré, recolha a CEF, no prazo de cinco dias, as custas de preparo, conforme certidão de fl. 684, sob pena de deserção. \r\n\r\n3 - Decorrido, voltem-me conclusos para o juízo de admissibilidade do recurso interposto às fls. 744/755.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 95.0005242-3 VICENTE PAULO DE SOUZA BICOK E OUTROS (ADVOGADO: SIMONE GUIMARAES SIMMER, PATRICIA FERREIRA SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO. PROCDOR: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Intime-se o autor Sergio Almeida Alves para ciência do informado pela CEF às fls.562/571. PRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 99.0007481-5 FRANCISCO JOSE DE SOUZA AGUIAR (ADVOGADO: REGIANE MARQUES RODRIGUES, MILTON TELLES DE SANT'ANNA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, VITOR ARAUJO DA SILVA.). . 01-Considerando que a CEF depositou os valores relativos à condenação e aos honorários advocatícios conforme guias de fls.142 e 147, compareça o patrono da parte autora à secretaria deste juízo para agendar a entrega dos alvarás de levantamento, fornecendo na ocasião, o nº. de seu CPF. \r\n\r\nPRAZO: 15 DIAS.\r\n\r\n02-Cumprido, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\n03-Após a entrega dos respectivos alvarás, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.012510-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x JUIZ DE FORA - EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA x JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA (ADVOGADO: EMERSON BARBOSA MACIEL, ITAMAR SILVA SACRAMENTO, ANTONIO CARLOS XAVIER DUARTE.). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 168/171), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À Autora, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2003.51.02.007484-0 EMPRESA DE VIGILANCIA BANCARIA COML/ E INDL/ - VIGBAN (ADVOGADO: MARCELO PINHEIRO FARIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO BANDEIRA ALBUQUERQUE.). . 1 - Fls. 258/259: Tendo em vista a manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, intime-se o INSS para, querendo, apresentar suas contrarrazões ao recurso interposto.\r\n\r\n2 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.020023-0 DAMIAO GONCALO MASCARENHAS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS, RODRIGO ALEXANDRE TORRES DE LUCA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Recebo a apelação da CEF (fls. 145/150), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - Aos Autores, para apresentarem suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019997-1 HELITA MORAES PINTO (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS, MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.). . 1 - Recebo a apelação da Autora (fls. 190/195), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028735-5 ADEMIL VIEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1 - Recebo a apelação do Autor (fls. 57/60), no duplo efeito.\r\n\r\n2 - À CEF, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2009.51.01.003711-2 MANOEL MARTINS DE ATHAYDE E OUTRO (ADVOGADO: BERNARDO BRAUNE.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA - INSTITUTO DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: HELIO ROBERTO NOVOA DA COSTA.). . 1 - Recebo a apelação dos Impetrantes (fls. 135/152), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao INCRA, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003116-0 ELCIO IZUME MIZOGUCHI (ADVOGADO: ALEXANDRE MENEZES MELLO, FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (PROCDOR: DEBORA LERNER.). . 1 - Recebo a apelação da União (fls. 177/183), apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\n2 - Ao Impetrante, para apresentar suas contrarrazões. \r\n\r\n3 - Após, com ou sem contrarrazões, não se evidenciando inadmissibilidade ou questão nova a ser apreciada pelo Juízo, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região com as homenagens de estilo.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2003.51.01.022048-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA, TUTECIO GOMES DE MELLO, PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x MARIA DA GLORIA ALVES COSTA (ADVOGADO: EDSON DE MATOS BAYMA FILHO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, dê-se vista à CEF, pelo prazo de dez dias, para requerer o que for de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n16 - 92.0025785-2 ROSANE BENTO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE DE SOUZA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO J. F. BELMIRO.). . 1 - Cumpra o patrono da parte autora o despacho de fl. 357, em 5 dias.\r\n\r\n2 - Atendido o item anterior, expeçam-se os ofícios requisitórios devidos, conforme já determinado à fl. 326, devendo, em razão do contrato de honorários acostado em relação à autora Rosane Bento Ferreira, ser feita a dedução pertinente.\r\n\r\n3 - Caso decorra o prazo sem a manifestação do interessado, expeçam-se os ofícios requisitórios nos termos da decisão de fl. 326.\r\n\r\n4 - Após, aguarde-se a efetivação do pagamento.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n17 - 2008.51.01.001920-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ROGEL CARMAN GOMES BARBOSA.) x JULIO GONZAGA DE ABREU (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Cumpra a CEF o 1º parágrafo do despacho de fl. 30, em 5 dias.\r\n\r\n2 - Decorrido o prazo sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nId: 814707"
                            ]
                        }
                    },
                    "14ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "813709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000104\r\n\r\nExpediente do dia 03/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.014954-3 ROBERTO DE ANDRADE TORRES (ADVOGADO: ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO, LUIZ AUGUSTO DE OLIVEIRA FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 254.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 00.0730568-0 AMARILDO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: LEONEL RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO CARLOS SIMÕES MARTINS SOARES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 360.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n3 - 93.0018462-8 ROLFJAN AALRIK RENSSEN E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . \r\n\r\n1) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 404/405.\r\n\r\n2) Cumpra-se o despacho de fls. 370.\r\n\r\n4 - 97.0022561-5 ALTAIR OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(s) às fls. 505/507.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n5 - 97.0108956-1 MANOEL SEVERIANO LOPES E OUTRO (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Dê-se ciência às partes de que foi expedido Precatório em favor do Autor Manoel Severiano Lopes, conforme certidão e valor especificado às fls. 615/616.\r\n\r\nApós, aguarde-se o decurso do prazo deferido no item “b” de fls. 607.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.011351-3 SANDRA MARIA RODRIGUES MACHADO (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 286/287.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.023874-0 FRANCISCO PEDRO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Oficie-se ao Diretor da Diretoria do Pessoal Militar da Marinha, para que forneça os elementos de cálculo envolvendo o índice de 28,86%, necessários à execução do julgado, relativos ao Autor Francisco Pedro dos Santos, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo o ofício ser instruído com cópias de fls. 25, 134/137, 140/141, 151/155, 186/189, 200, 214/215, 217, 220 e 222/227, a serem fornecidas pelo Autor.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0010579-4 MARIA DE LOURDES BENETTI BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 369/371.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.001712-4 LEMON ESTAMPARIA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . (...) Após, abra-se vista aos Autores.\r\n\r\nPosteriormente, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.030394-0 GEORGE DE GOUVEA (ADVOGADO: PATRICIA DIEZ RIOS.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZULMIRA TOSTES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VLADIMIR BRAVO COLLY.). . Diga o Autor sobre a contestação da União, bem como esclareça, comprovadamente, se deu cumprimento ao item 2 do despacho de fls. 133.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2003.51.01.012904-1 MARIA ISABEL DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA SIP-1-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 196/197.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.024137-0 SERGIO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WALDEMAR DA MOTTA, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-COMANDO DA 1 REGIAO MILITAR. . 1) Fls. 356/357 - O parecer técnico de fls. 357 faz referência ao teor do precatório do Impetrante Sergio Pereira, cuja requisição já havia sido enviada (fls.344).\r\n\r\n2) Dê-se ciência às partes de que foi expedida(o) Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, conforme certidão e valor(es) especificado(os) às fls. 363/364.\r\n\r\nAnte o envio da RPV/Precatório ao Exmo. Presidente do TRF da 2a. Região, dê-se baixa e arquivem-se os autos na Secretaria, provisoriamente, até a comunicação da Presidência quanto à disponibilização do(s) valor(es) ou manifestação da parte interessada, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\n13 - 2008.51.01.490322-0 DEBORA CRISTINA BARROS PINTO DE OLIVEIRA PASSOS (ADVOGADO: LUCIANA LOBO AMARAL.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: BRUNO GUIMARAES DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2009 FOLHA 052-053 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . (...)\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC c/c art. 8o da Lei nº 1533/51. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n14 - 2008.51.01.024331-5 SAINT GERMAIN DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (ADVOGADO: DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO, RENATA YAMADA BURKLE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\n1) Recebo a(s) apelação(ões), no efeito devolutivo. Ao(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. \r\n\r\n2) Posteriormente, considerando o teor da manifestação de fls. 160 , subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal - 2a. Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.014774-4 IND/ DE BEBIDAS MATTE LEAO LTDA (ADVOGADO: YAN DUTRA MOLINA, GERSON STOCCO DE SIQUEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 24 - Observe a Secretaria.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, solicitando as informações, no prazo de dez dias.\r\n\r\nCom estas apreciarei o pedido de concessão da liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n16 - 2007.51.01.020430-5 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO.) x ANTONIO CARLOS VIEIRA BRAZIL E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2007.51.01.032476-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LUIZ HENRIQUE DE BARROS RABELLO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2009 FOLHA 051 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Vistos, etc.\r\n\r\nFunda-se a presente execução no título executivo de fls. 14. Tendo em vista o noticiado às fls. 32, julgo extinta a execução, nos termos de art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n18 - 2006.51.01.023062-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x CARLOS MAGNO MACHADO-ESPOLIO-REP/ P/ ARACY MENDES MACHADO. . (...) abra-se vista à CEF.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.021136-0 PIROZZI CEREAIS LTDA (ADVOGADO: NELSON FERREIRA DA COSTA, ANTONIO CARLOS CORREA.) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: CRISTIANE TELES BARROSO, NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.). . Junte a Autora documentação comprovando a venda de flores naturais, já que os documentos anexados às fls. 96/294 se referem à aquisição de flores por parte da Autora.\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n20 - 2007.51.01.003606-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TELEMAR NORTE LESTE S/A. . (...).\r\n\r\nApós, republique-se o item 3º do despacho de fls. 560.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2009.51.01.003098-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ZENIR (ADVOGADO: ROSINA SONEDE DO NASCIMENTO BRAHIM, ARNALDO TOMELIN KNIBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.). . Traslade-se cópia de fls. 460/463 e 465 dos autos do agravo de instrumento, em apenso, para os presentes autos.\r\n\r\nRecolha o Autor as custas judiciais, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nComo se verifica pela certidão do 8o. Ofício de Registro de Imóveis de fls. 398/398v, datada de 23/07/2008, o imóvel, cuja execução das cotas condominiais promove o Autor, foi adjudicado pela EMGEA, com anotação no RGI em 19 de junho de 2008, que é o sujeito passivo da execução em razão de sucessão.\r\n\r\nDessa forma, excluo do polo passivo Sheyla Marques Moreira e Caixa Econômica Federal. \r\n\r\nOportunamente, à SEDIC a fim de excluir do pólo passivo a Caixa Econômica Federal.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n22 - 00.0707826-9 NILTON MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO S/A E OUTROS (ADVOGADO: WALTHER JOSE SENG DAS NEVES, SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES, MARCIO QUARTIN PINTO, REGINALDO CAMPOS DA MOTTA, LUIZ CESAR VIANNA GIACOMO, ANTONIO DUARTE F. DUARTE, JAIR TAVARES DA SILVA, AFONSO CESAR BURLAMAQUI, IVAN PAEZ SOARES, JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA, SONIA MARIA L S FIGUEIREDO, EDUARDO DAS CHAGAS MUNIZ, JOSE CARLOS ESTEVES GUIMARAES, HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR, TANIA MARIA ABRAHAO.). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\n4) Considerando os resultados favoráveis obtidos nos mutirões de conciliação em processos da mesma natureza, digam os agentes financeiros se há possibilidade de acordo para os respectivos contratos questionados nesta ação, informando, ainda, a atual situação dos mesmos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n23 - 2007.51.01.020431-7 ANTONIO CARLOS VIEIRA BRAZIL E OUTRO (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x BANCO BRADESCO S/A. . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nos autos da ação de execução.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.004537-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.) x ROLFJAN AALRIK RENSSEN E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.). . Aguarde-se o cumprimento do despacho proferido nesta data, nos autos da ação de rito ordinário em apenso (proc nº 93.0018462-8).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n25 - 2002.51.01.002403-2 JOSE CARLOS MALAFAIA GOMES (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NELSON ORLANDO DE ALARCAO DUCCINI.). . (...) abra-se vista ao Autor.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.003368-0 JUSSARA MARIA REIS BARBOSA (ADVOGADO: DENIZE CARLOS BOECHAT.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CELSO RANGEL SUEHTT.). . 1.Indefiro a antecipação. A prova carreada nos autos não é contundente (fls. 11/33), de modo que reputo indispensável a plena cognição para formação do convencimento a respeito do direito da parte, não sendo o caso de tutela de urgência. \r\n\r\n2. Diga a Autora sobre a contestação, especificando, desde já, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n3. Após, abra-se vista à UNIÃO, para que especifique, justificadamente, as provas que pretende produzir.\r\n\r\n4. Por fim, voltem conclusos.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008309-2 EDUARDO ALECSSANDRO SILVA DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALEXANDRE ARAUJO KONESCKI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO LUIZ PEREIRA NUNES.). . 1) Indefiro a antecipação de tutela por não haver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, na medida em que o licenciamento do serviço ativo do Comando da Aeronáutica ocorreu em janeiro de 2008 (fls.204), há cerca de um ano e meio.\r\n\r\nRessalte-se que o Autor não possuía 10 anos de serviço ativo , não tendo direito à estabilidade, nos termos do art. 50, IV da Lei nº 6.880/80, sendo, em princípio, cabível o licenciamento, segundo critério de oportunidade e conveniência da Administração.\r\n\r\n2) Diga o Autor sobre a contestação, especificando, desde já, justificadamente, as provas que deseja produzir.\r\n\r\n3) Após, abra-se vista à UNIÃO, para que especifique as provas que deseja produzir.\r\n\r\n4) Por fim, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 97.0012022-8 IZAIAS PERES DA COSTA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Ante o contido às fls. 336/341, levante-se a penhora de fls. 325/326. Oficie-se à CEF.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.022554-3 CONDOMINIO PORTAL DE CAMPO GRANDE (ADVOGADO: MARISTELA REIS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . (...) abra-se vista à CEF.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n30 - 2007.51.01.025283-0 VALERIA MENDONCA FERREIRA (ADVOGADO: MARLY FERNANDES DE ARKA.) x DIRETOR GERAL DO HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO. . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito. Nada sendo requerido, no prazo de 05 (cinco) dias, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.001654-6 LUMA ROCHA COUTO (ADVOGADO: JOAO CARLOS DE FIGUEIREDO ROCHA.) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSORIO. . Cumpra a Impetrante a decisão de fls. 29/30, item 3, penúltimo parágrafo, sob pena de extinção.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n32 - 2009.51.01.009733-9 JARLY SILVA (ADVOGADO: AMELIA GOMES KIFFER.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA. . Ante ao tempo decorrido, diga o Impetrante se ainda persiste em algum interesse no feito. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 813709"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000105\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 90.0025192-3 PEDRO II IND/ DE PAPEIS LTDA. (ADVOGADO: MARCELO CUNHA DE ALMEIDA, JOSE CARLOS BRUZZI CASTELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO.). . Fls. 139/140 e 142 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n2 - 98.0008551-3 TELPLAN TELECOMUNICACOES E PLANEJAMENTO LTDA (ADVOGADO: HEITOR FARO DE CASTRO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE. . Fls. 578/579 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.013543-3 CASA MIRAMAR DE TINTAS E FERRAGENS LTDA (ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO JERONIMO DE OLIVEIRA.). . Fls. 198/199 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.003692-7 ALCEU RENATO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: JAIRO NOGUEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 432 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.025503-0 LEONEZIA FIGUEIREDO DA SILVA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). . Fls. 267 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.007487-8 JOSE DE CARVALHO PINTO (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA JUND.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: NELSON DUCCINI.). . Fls. 171/173 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027883-6 ROSA LUNA COSTA (ADVOGADO: ALINE DA COSTA FONTES, MARCO ANTONIO HURTADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 174 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n8 - 98.0030812-1 CARLOS DOMINGOS MAIA DA CUNHA (ADVOGADO: ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). . Fls. 158 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante existente em conta bancária do executado, que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as informações expedidas pelas instituições financeiras, intimem-se as partes.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n9 - 2004.51.01.017303-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x ANTONIO SERGIO RAQUEL DE SA. . Fls. 55 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2003.51.01.000411-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO CARDOSO CAMARA.) x ALDO FERNANDO BARROS DE FIGUEIREIDO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO GUEDES.). . Fls. 142 - Determino que se proceda à penhora eletrônica do montante, existente em conta bancária do(s) executado(s), que corresponde ao valor perseguido pela parte credora, nos termos do art. 659, § 6º, do CPC.\r\n\r\nJunte-se aos autos comprovante de envio de ordem de penhora eletrônica.\r\n\r\nRecebidas as comunicações acerca do cumprimento, intimem-se as partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 813710"
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                                "15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000110\r\n\r\nExpediente do dia 16/04/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2007.51.01.030760-0 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 2A. REGIAO (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x ANA LUCIA FIGUEREDO VARANDAS. . Fls. 19/22: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. O Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.031143-2 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x JOSE VALERIO DOS SANTOS NETO. . Fls. 20/23: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. O Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.031154-7 CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL (ADVOGADO: ELLEN DAHER RODRIGUES DELMAS.) x KATHARINA MARCIA BRASILEIRO. . Fls. 29/32: Indefiro. Cabe ao interessado esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário. O Judiciário não é órgão investigador da parte. Esta é que, por meios próprios, deve buscar os dados que postula e, só depois, demonstrado o insucesso, fazer o requerimento pertinente.\r\n\r\nVoltem os autos à parte autora para que a mesma se manifeste sobre o prosseguimento do feito.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIANA BRANDÃO DA SILVEIRA COUTO VILLELA PEDRAS\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.033843-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x PATRICIA FERNANDES PAIVA. . À Parte autora ( OAB ) sobre a certidão de fls. 30.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n5 - 2001.51.01.009470-4 FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACEUTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DORVAL NICOLINI, RICARDO MICHELONI DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA LUIZA DE MENDONCA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2009 FOLHA 283 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista os termos das petições de fls. 299/301 e 323/324, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia requerida pela autora FARMABRAZ BETA ATALAIA FARMACÊUTICA LTDA, e DECLARO EXTINTA a presente execução, em conformidade com o artigo 794, III, do C.P.C.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.008594-5 MARCOS RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: LAURA MARIA MONTEIRO DE BARROS MENDES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 274/275 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o art. 267, inciso V, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.009636-0 CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS (ADVOGADO: CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS RIBEIRO.) x RECEITA FEDERAL. . Fls. 41. Defiro o requerido pelo prazo de 5 (cinco( dias). \r\n\r\nCumprido o determinado, recebo a petição de fl. 41 como aditamento à inicial e defiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n8 - 2008.51.01.807338-1 DORIVAL DE ARRUDA PENTEADO (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 259/262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCENDETE O PEDIDO conforme a fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex lege. Remetam-se os autos à SEADI para retificação do pólo passivo.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários face à gratuidade de justiça. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n9 - 94.0026187-0 ELI DE PAULA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2009 FOLHA 281 . \r\n\r\nTendo em vista a desistência do exeqüente em promover a execução dos honorários advocatícios, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VI c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.01.007250-0 JOEL DE MATTOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON SIMOES FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: SALVADOR INFANTE SANCHES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 290 . Tendo em vista a manifestação do(a) exeqüente às fls. 238/239, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016119-4 ANA CAROLINA SOARES DOS SANTOS NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: HALEN HELY SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Mantenho o deferimento da antecipação de tutela e a concessão da gratuidade de justiça aos Autores, conforme decisão de fls.58/61.\r\n\r\nConcedo o prazo de 10 dias para que os Autores atribuam valor à causa superior a sessenta vezes o salário mínimo, vigente à época do ajuizamento, compatível com o rito ordinário, sob pena de indeferimento da petição inicial.\r\n\r\nManifestem-se os Autores em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.015080-9 LUCIA MARIA MOURA DE SOUZA (ADVOGADO: RICARDO BORGES CAVALCANTE, CLEIDE RODRIGUES CAVALCANTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 270/271 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 295, II, c/c 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas em face da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em 10% do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, devendo sua execução ser suspensa enquanto durar a situação ensejadora do benefício da gratuidade de justiça concedido.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 95.0005690-9 GYORGY FERENC PAVETITS E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 292 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos autores ALVARO CATÃO MAGALHÃES e ROGÉRIO CAMPOS PAIVA, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 95.0008496-1 SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COM/ DE MINERIOS E DERIVADOS DE PETROLEO DO E. DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: GUARACI FRANCISCO GONCALVES, GUARACI FRANCISCO GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2009 FOLHA 286/287 . Sentença (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n1) Nos moldes dos artigos 794, I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução, em relação aos autores ADILSON CARLOS PANISSET, ALCINA CORREA, ALOISIO GUIMARÃES TEIXEIRA, CARLOS CARUZO, CARLOS RAYMUNDO DE MENDONÇA, DANILO FERREIRA DA SILVA, EDGAR MORET RASGA, ENEIDA SANTOS CUNHA, GERALDO BOUZON CRUZ, GILSON MATOS NASCIMENTO, JOSÉ JOAQUIM RIBEIRO, JOSÉ BASÍLIO NETO, LUCIA RODRIGUES SILVA, NILTON SOARES COCKRANE, OSWALDO DOS REIS, RUTE MARIA LOMAR, WALTER GARCIA ROCHA, JOSÉ ALBERTO DA SILVA FERNANDES, JUSSARA CAVALCANTI LACERDA, VICENTE PAULO SERDEIRA GARCIA e WELLINGTON DA SILVA PEREIRA.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\n2) Tendo em vista que os autores ALBANO DE SOUZA MARQUES, ALBINO PIRES, ALMIR DE ALMEIDA XAVIER, ANTONIO JOSÉ XAVIER, EDSON FERREIRA MOREIRA, ELZA PERISSE FILLER, EMANUEL MATIAS REGO , HENRIQUE JOSE KERBEL, IVAN RADUSEWSKIJ, JOFFRE DA ROCHA MELLO, JOSÉ SILVA ESPÍRITO SANTO, JOSÉ VITAL DA SILVA, MARCO ANTONIO DA COSTA REBELLO, MARIA AUXILIADOR DE FREITAS LIMA, MARIA DORA MATHIAS, NORBERTO DIAS MAGALHÃES, PEDRO DE OLIVEIRA PIMENTEL, RUY BENEVIDES, SILVIO BERNARDES, WILSON RAMIRES E JOSÉ ´MANUEL DA SILVA CARDOSO aderiram ao acordo de que trata a LC 110/01 ( Termos de Adesão juntados às fls. 519/538), tem-se que carecem os mesmos de interesse no que se refere ao processamento da execução. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 95.0010142-4 GILBERTO ANTUNES BARROSO E OUTROS (ADVOGADO: SUZANA LAPENNE PACCA, ACYR PEREIRA DA MOTTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA HELENA BAPTISTA PEREIRA BOKEL.). . Do exposto, mesmo sensibilizado pelo pleito da patrona dos Autores, indefiro o pedido em questão, por ausência de amparo legal.\r\n\r\nFl. 339: concedo à CEF o derradeiro prazo de 10 dias, a contar de sua efetiva intimação a respeito da presente decisão, para cumprimento do despacho de fl. 335.\r\n\r\nCom o cumprimento, ou decorrido in albis o prazo para tanto, voltem conclusos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 95.0013648-1 LUIZ FERNANDO MESQUITA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: LUIZ AUGUSTO DE SALLES COELHO, FRANCISCO DE ALMEIDA E SILVA.) x BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (BRADESCO) (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ALMEIDA DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2009 FOLHA 297 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação a LYGIA MIRACY COELHO DOS SANTOS, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0020822-0 WELLINGTON DE OLIVEIRA TORRES E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DOS SANTOS RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2009 FOLHA 282 . Tendo em vista que à parte autora aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01 (Termo de Adesão juntado à fl. 389/391), tem-se que carece a mesma de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação aos autores SEVERINO AMARO PORTO, EDSON ENEAS LUIZ e RAUL LILENBAUM, nos termos do art. 794, II do CPC.\r\n\r\nConsiderando a concordância dos demais autores com os cálculos da CEF (fls.386) bem como a informação de fls. 388, de que os créditos já foram efetivados , sendo suficiente que os autores se dirijam a uma agência da CEF portando os documentos comprobatórios para levantá-los, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 99.0010369-6 MARTIAL RENE GALVAO COULAUD (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR, CLEA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA, JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 296 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.027249-3 JEOVA TENORIO DE CERQUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH, MARIO JORGE SALOME.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . 1) Considerando que, ao contrário do alegado pelos autores às fls. 272, os valores encontrados pela Contadoria Judicial às fls. 265/268 são iguais aos depositados pela CEF às fls. 226, tem-se por cumprida a obrigação, com exceção do autor ANTONIO GELARD, que deverá ter seu crédito efetivado pela CEF.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em relação aos autores FRANCISCO TARCITANO NETO, JANES NUNES TARCITANO, MARIA HELENA JUNQUEIRA DE ALMEIDA, MARLY DOS SANTOS MASSENA, PAULO ROBERTO SOUTO DOMINGUEZ, RENATO COSTA FERREIRA, RONALDO FRANCISCO LOPES e JEOVA TENORIO DE CERQUEIRA, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\n2) Tendo em vista que o autor RENATO SILVA DE OLIVEIRA aderiu ao acordo de que trata a LC 110/01, conforme se depreende dos documentos juntados pela CEF às fls. 262/264, tem-se que carece o mesmo de interesse no que se refere ao processamento da execução.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, II do CPC, em relação ao referido autor.\r\n\r\n3)Cumpra a CEF o julgado em relação ao autor ANTONIO GELARD, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nComunicada a efetivação do crédito, abra-se vista ao autor, pelo prazo de 5 (cinco) dias, ciente que o silêncio será tido como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.006318-2 ANA LUZIA DE ARAUJO MENDES E OUTROS (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 295 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.024196-6 MARIA SEABRA FONTES (ADVOGADO: MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA BASTOS MONTEIRO.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VICTOR HUGO NOGUEIRA MACHADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000555/2009 FOLHA 267/274 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 227,78. . Isto posto, com base na fundamentação supra, JULGO O PEDIDO PROCEDENTE, ratificando a antecipação de tutela anteriormente concedida, para determinar à Ré que arque com os custos da cirurgia realizada na autora, bem como todo o material necessário ao seu pleno restabelecimento. \r\n\r\nCondeno ainda a Ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a Ré em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.011546-1 ISAURA FERREIRA ALVES DE PAIVA (ADVOGADO: RICARDO AURÉLIO SILVA CARELLI, MARIO RICARDO PEREIRA SEPULVEDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 372/376 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.024866-0 MARIA ABDALA YATSUDA (ADVOGADO: OSMAR CERCHI FUSARI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000557/2009 FOLHA 379/381 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança da autora de nº 00961381-4, no percentual de 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 09/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026676-5 NELSON BRAGANCA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ FERNANDES DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000556/2009 FOLHA 38 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, conheço dos embargos, por tempestivos, e REJEITO-OS.\r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.027396-4 ARGENTINO GOMES DA CUNHA (ADVOGADO: JORGE INACIO DE GOUVEIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 369/371 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 143,91. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado e condeno a CEF a corrigir o saldo da conta de caderneta de poupança do autor de nº 00262940-0, data-base no dia 15, no percentual de 16,64%.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 17/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCondeno ainda a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.027947-4 JEANNETTE CARDOSO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 364/368 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 534,29. . Isso posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO e condeno a CEF a corrigir os saldos da conta de caderneta de poupança da Autora de nº 00907480-0 (data-base dia 10), no percentual de 16,64%(janeiro/89), aplicando-se, ainda, o IPC verificado no mês de abril/90, deduzindo-se os valores eventualmente já creditados pela CEF, a serem apurados em fase executória.\r\n\r\nTambém são devidos os juros remuneratórios das cadernetas de poupança desde 15/12/2003 (cinco anos antes do ajuizamento do feito), além de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do Art. 406 do Código Civil de 2002 c/c Art. 161, § 1º, do CTN.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a sucumbência recíproca.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.008580-5 ANTONIO JORGE AMERICO DE MOURA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA. . Diante do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nEm réplica.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n28 - 97.0072152-3 CIA/ INTER- ATLANTICA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA.). . Intime-se a Impetrante para que forneça ao Juízo a via original da guia de depósito de fls. 271, tendo em vista inexistir, nos autos, qualquer determinação no sentido de efetuar tal depósito.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.016910-6 IVAN THOMAZ (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x DIRETOR DO ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO. . Diga a parte autora acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 5 (cinco) dias). Decorridos sem manifestação ou nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.014136-5 CRISTIANE MARCELY TENORIO BARROS RIBEIRO (ADVOGADO: JOSE PAULO DOS SANTOS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 268/269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, consoante o art. 267, inciso V, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários de advogado por não ter se completado a relação processual.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de peças, mediante a substituição por cópias.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n31 - 2009.51.01.012073-8 SAULO FERREIRA DE SOUZA RAMBANDI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . Em face do exposto, DEFIRO A LIMINAR e determino a não obrigatoriedade da apresentação do Impetrante à convocação de seleção para prestar o serviço militar, abstendo-se o Impetrado de expedir comunicação de cometimento de crimes militares pelo Impetrante à Justiça Militar, bem como de substituir o Certificado de Dispensa de Incorporação por novo Certificado de Alistamento Militar, até ulterior determinação do Juízo.\r\n\r\nAo MPF. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n32 - 2005.51.01.025741-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x ADYR PANTALEAO ALVES (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 272/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 344,13. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, ACOLHO a presente exceção de pré-executividade e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do Art. 267, inciso VI c/c Art. 618, inciso I, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a CEF a pagar os honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025103-8 ANDRE LUIZ DIOGO CATARINO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 264/266 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, a teor dos arts. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. Sem custas e honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n34 - 94.0065181-3 HELENA FALBO DE ALBUQUERQUE E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE, SERGIO RICARDO FERREIRA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 285 . Tendo em vista a manifestação do(a) exeqüente às fls. 278, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 267, VIII c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n35 - 2002.51.01.005391-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JORGE LUIZ FAUSTINO DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 298 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista que a parte autora (CEF), até a presente data, não atendeu à determinação do Juízo de fls. 58, apesar de devidamente intimada, impossibilitando o desenvolvimento válido e regular do processo, INDEFIRO A INICIAL, com fulcro no art. 267, inciso IV do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I., e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 2009.51.01.002146-3 CONDOMINIO DO EDIFICIO COMENDADOR MANOEL GARCIA CRUZ (ADVOGADO: ROBSON DIAS DE AQUINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 362/363 Custas para Recurso - Autor: R$ 97,78. Custas para Recurso - Réu: R$ 97,78. . Pelo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito na forma do art. 269, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus advogados.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2009.51.01.007767-5 EXTEND.NET SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (ADVOGADO: MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 37 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Fls. 36: Assiste razão à Embargante. \r\n\r\nSendo assim, acolho os embargos declaratórios para suprir a omissão no decisum de fls. 33, devendo a CEF ser intimada a cumprir a decisão antecipatória da tutela, comunicando ao Juízo, em 10(dez) dias, a efetivação da medida, sob pena de fixação de multa diária de 100(cem) reais em caso de descumprimento. \r\n\r\nApós a publicação desta, abra-se novo prazo para recurso.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.013044-6 ESTER NATHALIE ACHIR (ADVOGADO: MAURICIO HELIO BALACIANO.) x CAMPOS E CASTRO COM/ E TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA E OUTRO. . Do exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10005 - CAUTELAR EXIBIÇÃO\r\n\r\n39 - 2009.51.01.011487-8 SAULO FERREIRA DE SOUZA RAMBANDI (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000554/2009 FOLHA 377/378 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isso posto, confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para que a Ré exiba ao juízo o original do Certificado de Dispensa de Incorporação nº 12145201653-2, em nome de Saulo Ferreira de Souza, no prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00(cem reais).\r\n\r\nSentença NÃO sujeita a reexame necessário em face da inexistência de prejuízo potencial ou efetivo para a Administração\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n40 - 2008.51.01.013158-6 EMISSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: FABIO HENRIQUE ANDRADE DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 276/277 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Ação Cautelar, objetivando a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa mediante prestação de caução consistente em bem imóvel, tendo em vista que não foi ajuizada execução fiscal pela requerida a fim de que tenha efeito a cobrança dos créditos tributários discutidos.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos de fls. 13/85. Custas pagas à fl. 86. \r\n\r\nDecisão de fls. 93/98 indefere o pedido de liminar, tendo sido interposto agravo de instrumento, conforme cópias às fls. 122/133.\r\n\r\nContestação às fls. 137/146.\r\n\r\nDecisão às fls. 149/151 concede efeito suspensivo ativo ao agravo.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nO processo cautelar tem como características a acessoriedade e a provisoriedade, ou seja, a eficácia da medida preventiva é essencialmente temporária e provisória, somente perdurando enquanto se aguarda a solução do processo principal, solucionando de forma definitiva a lide. A ação cautelar é instrumental, não tem finalidade em si própria. Sua função é assegurar a futura utilidade do provimento de mérito.\r\n\r\nVerifica-se que transcorridos mais de trinta dias da efetivação da medida, até a presente o requerente não ingressou com a ação principal, devendo, portanto, suportar as consequências decorrentes da inobservância do prazo previsto no art. 806, do CPC. Esse prazo é peremptório, improrrogável, perdendo a medida sua eficácia se dentro desse lapso temporal o juízo de mérito não for instaurado.\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução de mérito, na forma do artigo 267, inciso III do CPC e da fundamentação supra. \r\n\r\nCondeno a autora nas custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado. \r\n\r\nP.R.I. Oficie-se ao relator do agravo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2009.51.01.012518-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x ANTONIO JORGE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000551/2009 FOLHA 448/450 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.012520-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x HELCIO RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 254/256 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.012521-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x JERONIMO JOSE GOMES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000552/2009 FOLHA 445/447 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.012523-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x SIDNEI DA SILVA TELES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000567/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n45 - 2009.51.01.012524-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x MARCOS AURELIO MOREIRA RODRIGUES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 418/420 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.014619-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x ELIANA CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 436/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.014620-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x RICARDO GARCIA DA COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 439/441 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.014622-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: ANDERSON CLAUDINO DA SILVA.) x FLAVIO ROBERTO MARQUES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 424/426 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.014623-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x GILMAR GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000553/2009 FOLHA 442/444 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.014625-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: CRISTIANA COLOSIMO SILVA.) x ALEXANDRE MIGUEL (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 421/423 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.014630-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x DIDIMA PAULINO COSTA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000562/2009 FOLHA 16/18 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2009.51.01.014633-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x JEANE DIAS TOSTE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 427/429 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.014638-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x OMAR FIGUEIRA NETO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000563/2009 FOLHA 13/15 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.014641-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x AURELIO DOS SANTOS DE PAULA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000565/2009 FOLHA 07/09 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.014643-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x WELLINGTON KENNEDY RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000566/2009 FOLHA 04/06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.014645-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x ALAN KARDEC GONCALVES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000561/2009 FOLHA 19/21 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.014646-6 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO.) x WANDETE DE SOUZA DOS SANTOS BEZERRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000559/2009 FOLHA 25/27 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.014686-7 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x FÁBIO LUIS LINHARES MACIEL (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 412/414 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.014687-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x JORGE CERQUEIRA QUERINO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 406/408 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.014688-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ROGERIO RAVAGLIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 397/399 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.014690-9 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x LUMEN RAMALHO FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 394/396 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.014691-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x DENISE MARIA OLIVEIRA SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 409/411 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO 15ª Vara Federal\r\n\r\nProc. n.º 2009.51.01.014691-0\r\n\r\nEMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -FNS\r\n\r\nEMBARGADO: DENISE MARIA OLIVEIRA SOARES\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -FNS opõe os presentes Embargos à Execução por título judicial em face dela proposta por DENISE MARIA OLIVEIRA SOARES, alegando nulidade da execução ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, vez que o embargado celebrou acordo com a Ré, ora embargante, requerendo, assim, a extinção da execução. \r\n\r\nRecebidos os Embargos, a embargada foi devidamente intimada para impugná-los, apresentando a peça de fls. 44/47.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInsurge-se a Embargante alegando que a exequente, ora embargada, não faz jus às diferenças pleiteadas haja vista ter efetuado acordo com a Ré. \r\n\r\nVerifica-se caber razão à embargante, haja vista o exeqüente pleitear na execução as diferenças devidas relativas à reintegração aos quadros da FNS, onde exerce a função de agente de endemia, em virtude de decisão transitada em julgado prolatada no Mandado de Segurança Coletivo de nº 99.0017374-0. \r\n\r\nOs agentes que firmaram acordo com a Ré foram reintegrados imediatamente e receberam R$ 37.106,37, pagos em 24 parcelas. Contudo, aduzem que foram reconhecidos pela FNS, para cumprimento da decisão acima mencionada, cálculos no valor de R$ 57.372,39, para os que não optaram pelo termo do acordo. \r\n\r\nCumpre-se verificar, que o acordo aferiu aos que o celebraram inegáveis vantagens, o que se confirma por meio do art. 23 da Lei nº 10.667/2003. Entretanto, o § 1º da referida lei dispõe acerca da renúncia, que estariam sujeitos os agentes que a ele aderissem, aos direitos que porventura pudessem ser reconhecidos por meio de ação judicial, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005).\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nPortanto, por meio do acordo, com manifestação livre de vontade, o embargado renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo, e ante a renúncia manifestada, a exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no mencionado processo. Inexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a execução diante da absoluta ausência de título executivo.\r\n\r\nAssim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 15ª Vara\r\n\r\n63 - 2009.51.01.014692-2 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ROSILENE LUCAS JARDIM (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000550/2009 FOLHA 382/384 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.014693-4 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x ROBSON MARINHO ESPINOLA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000564/2009 FOLHA 10/12 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.014695-8 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x MANOEL LUIZ ALVES (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 430/432 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.014696-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x VERONICA CARVALHO SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000558/2009 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS À EXECUÇÃO 15ª Vara Federal\r\n\r\nProc. n.º 2009.51.01.014696-0\r\n\r\nEMBARGANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -FNS\r\n\r\nEMBARGADA: VERONICA CARVALHO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal: Dr. RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc. \r\n\r\nA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE -FNS opõe os presentes Embargos à Execução por título judicial em face dela proposta por VERONICA CARVALHO SOARES, alegando nulidade da execução ante a ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo, vez que o embargado celebrou acordo com a Ré, ora embargante, requerendo, assim, a extinção da execução. \r\n\r\nRecebidos os Embargos, a embargada foi devidamente intimada para impugná-los, apresentando a peça de fls. 36/39.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nInsurge-se a Embargante alegando que a exequente, ora embargada, não faz jus às diferenças pleiteadas haja vista ter efetuado acordo com a Ré. \r\n\r\nVerifica-se caber razão à embargante, haja vista a exeqüente pleitear na execução as diferenças devidas relativas à reintegração aos quadros da FNS, onde exerce a função de agente de endemia, em virtude de decisão transitada em julgado prolatada no Mandado de Segurança Coletivo de nº 99.0017374-0. \r\n\r\nOs agentes que firmaram acordo com a Ré foram reintegrados imediatamente e receberam R$ 37.106,37, pagos em 24 parcelas. Contudo, aduzem que foram reconhecidos pela FNS, para cumprimento da decisão acima mencionada, cálculos no valor de R$ 57.372,39, para os que não optaram pelo termo do acordo. \r\n\r\nCumpre-se verificar, que o acordo aferiu aos que o celebraram inegáveis vantagens, o que se confirma por meio do art. 23 da Lei nº 10.667/2003. Entretanto, o § 1º da referida lei dispõe acerca da renúncia, que estariam sujeitos os agentes que a ele aderissem, aos direitos que porventura pudessem ser reconhecidos por meio de ação judicial, nos termos do dispositivo legal a seguir transcrito:\r\n\r\n“Art. 23. A Fundação Nacional de Saúde - Funasa poderá, em caráter excepcional, observada a disponibilidade orçamentária, reintegrar os substituídos no processo coletivo no 99.0017374-0, impetrado pela respectiva entidade sindical perante a 2ª Vara Federal do Estado do Rio de Janeiro, a contar da data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, ficando limitada a vigência dos respectivos contratos ao prazo máximo de dois anos, contado do efetivo retorno ao serviço. (Vide Lei nº 11.204, de 2005).\r\n\r\n§ 1o Caberá à Funasa a análise individual de cada contrato diante da legislação federal, para fins de reintegração e pagamento dos atrasados, desde que firmado termo de transação por meio do qual o interessado renuncie aos direitos postulados no processo judicial mencionado no caput, bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no mesmo processo.\r\n\r\n§ 2o O pagamento dos atrasados dar-se-á em vinte e quatro parcelas mensais, a partir de janeiro de 2004.\r\n\r\n§ 3o No caso de posse em cargo ou emprego público inacumulável, aposentadoria ou morte de pessoa abrangida no processo judicial, no período transcorrido entre a data prevista no inciso II do art. 2o da Lei no 9.849, de 26 de outubro de 1999, e a data de publicação desta Lei, o pagamento das parcelas em atraso limitar-se-á à data daqueles eventos, sem prejuízo das demais repercussões legais do pagamento.\r\n\r\n§ 4o As transações previstas no § 1o não interferirão no prosseguimento do processo judicial, relativamente aos que não firmarem o termo de transação nele referido.”\r\n\r\nPortanto, por meio do acordo, com manifestação livre de vontade, a embargada renunciou aos direitos postulados no processo judicial, consubstanciados na ação coletiva (proc. nº 99.0017374-0), bem como a qualquer ação judicial tendente ao reconhecimento de direito de ordem moral ou patrimonial decorrente dos fatos narrados no aludido processo, e ante a renúncia manifestada, a exequente não pode mais se beneficiar do título executivo formado no mencionado processo. Inexiste, portanto, título executivo a ensejar a execução.\r\n\r\nA diferença pretendida entre o valor apurado no processo nº 99.0017374-0 e a importância proveniente do acordo celebrado com base na Lei nº 10.667/2003 somente pode ser postulada após a anulação do acordo, em ação de conhecimento, na hipótese de demonstração de que ocorreram vícios na manifestação da vontade, passíveis de anulação do ato jurídico.\r\n\r\nA situação é análoga a do acordo do FGTS, instituído pela Lei Complementar nº 110/2001, em que o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 1, no sentido de que seja respeitado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDaí não ser possível prosseguir com a execução diante da absoluta ausência de título executivo.\r\n\r\nAssim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO \r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade da 15ª Vara\r\n\r\n67 - 2009.51.01.014697-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x EDSON ELIAS DE FARIA CORREIA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000560/2009 FOLHA 22/24 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.014698-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x OLICIO ANTONIO CORDEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 433/435 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.015816-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x DALCIR PINTO DE FARIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 391/393 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.015817-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x DAVI SIQUEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 403/405 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.015818-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x JORGE EVANIO GOES PEREIRA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 415/417 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.015819-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x ANTONIO CARLOS CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 388/390 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAssim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.015821-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARCONE XAVIER FURTADO.) x MARIA THEREZINHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 382/387 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar o embargado ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.015822-5 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.) x MARGARETH ABREU PESSANHA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 400/402 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, julgo PROCEDENTES OS EMBARGOS, determinando a EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, ante a ausência de título a ser executado. \r\n\r\nDeixo de condenar a embargada ao pagamento de honorários advocatícios face a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos principais.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n75 - 95.0009023-6 BELAVILA PADARIA E CONFEITARIA LTDA-ME E OUTRO (ADVOGADO: WALTER CARLOS DA CONCEICAO, RICARDO SOARES CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCELO LEONARDO TAVARES.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 243:\r\n\r\n[...] Em seguida, dê-se vista às partes por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n76 - 00.0413425-7 PALMYRA MONTEIRO DE FIGUEIREDO - ESPOLIO (ADVOGADO: CELSO MENDONCA MAGALHAES. PROCDOR: JULIO BELMIRO RODRIGUES DE ARAUJO.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: MOADELY ROBERTO DOS SANTOS MOREIRA. PROCDOR: LUIZ CARLOS VALLE NOGUEIRA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 767:\r\n\r\nFls. 766. Indefiro o requerido.\r\n\r\nDefiro a substituição no pólo ativo de PALMYRA MONTEIRO DE FIGUEIREDO para ESPÓLIO DE PALMYRA MONTEIRO DE FIGUEIREDO, representado por seu inventariante LUIZ FELIPE MONTEIRO DIAS ( fls. 747/754 e 757/758).\r\n\r\nÀ SEADI para as devidas anotações.\r\n\r\nEm seguida, considerando a proximidade do término do prazo constitucional para a expedição dos precatórios que serão pagos no exercício de 2010 e a fim de evitar o perecimento do direito da parte autora, determino que seja expedido o precatório, conforme determinado às fls. 730, devendo a secretaria, logo após, proceder à suspensão do mesmo até que se esgote o prazo para eventual recurso da presente decisão.\r\n\r\n77 - 92.0063628-4 ENECY GOMES DE ALVARENGA (ADVOGADO: ANDRE LUIS FIGUEIREDO MENDES, MANOEL FERREIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES.). . \r\n\r\n2- ... Em seguida, abra-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do art. 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 2 vias. Prazo: 30 dias;\r\n\r\n3- Tudo feito, citem-se para os fins do art. 730 do CPC.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n78 - 98.0024100-0 ANTONIO MAURICIO SAMPAIO DE LIMA E OUTROS (ADVOGADO: LUDMYLLA FIGUEIREDO SOUZA DE QUEIROZ, LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 495:\r\n\r\n[...] Após, manifeste-se a parte autora, em dez dias, sendo que o seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito.\r\n\r\n79 - 2000.51.01.013945-8 MARILUZIA GOMES CONCEICAO (ADVOGADO: HUMBERTO CARLOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 258:\r\n\r\n[...]Após, dê-se vista a parte autora para que se manifeste, em 10 dias, sendo que o seu silencio será interpretado como satisfação do crédito.\r\n\r\n80 - 2001.51.01.000852-6 DARWIM DARLING PINTO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE NOGUEIRA PINTO, CUSTODIO LUIZ CARVALHO DE LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . ..., intime-se a parte exeqüente para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como cumprimento da obrigação.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n81 - 2009.51.01.000266-3 MONICA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 15\r\n\r\n[...] Comprove a Autora, em 5 dias, a titularidade da conta de poupança no período em que ocorreram os expurgos questionados (STJ - RESP 143586), sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n82 - 2007.51.01.031930-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x AUGUSTO DE PAULA TAVEIRA. . [...] Após, retornem os autos à OAB.\r\n\r\n83 - 2007.51.01.815572-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ALESSANDRA DOS SANTOS MOURA. . [...] Após, retornem os autos à OAB.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n84 - 2004.51.01.001805-3 HUMBERTO DIAS NEIVA (ADVOGADO: OTAVIO BEZERRA NEVES.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (ADVOGADO: VALTER FARIA FERREIRA, ALDIR GOMES SELLES.). . PARTE FINAL DA DECISÃO DE FLS. 164:\r\n\r\n[...] Após, dê-se vista às partes pelo prazo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nNão havendo mais impugnações, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 128, vindo-me os autos, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n85 - 2008.51.01.009103-5 RABACA E ASSOCIADOS MULTIEMPRESA DE PUBLICIDADE (ADVOGADO: WASHINGTON GEORGE RODRIGUES CIRNE.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ. . A audiência de conciliação foi designada para o dia 01/09/2009, às 15:00hs.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 61\r\n\r\nId: 814795"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000442\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025644-4 ELIZABETH SILVA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: KATIA REGINA DE CASTRO RIBEIRO DA SILVA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000669/2009 FOLHA 2958/2962 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, I, do CPC, para condenar a Ré a pagar à Autora as parcelas do benefício de pensão especial de ex-combatente, instituída por José Gomes da Silva, vencidas no período de 17 de dezembro de 1999 a 15 de janeiro de 2002 (fl. 28), calculadas no percentual de 50% (cinqüenta por cento), abatidos todos os valores já adimplidos, administrativamente, sob o mesmo título.\r\n\r\nAs parcelas deverão ser corrigidas, monetariamente, de acordo com a Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde a data de vencimento, e os juros de mora incidirão à taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação (STF, RE 478182/RJ, 2a. Turma, Relator Ministro Cezar Peluso), até a edição da Lei 11.960/2009.\r\n\r\nApós a edição da Lei 11.960/2009, correção monetária e juros moratórios deverão incidir na forma do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, isto é, incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.\r\n\r\nSem condenação em honorários, ante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC).\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário. Remetam-se os autos, oportunamente, ao E. TRF - 2a. Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.018349-8 ANDREA SANTOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2009 FOLHA 1689/1690 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 360,00. . JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 267, IV, e 13, I, do CPC, dada a manifesta ausência de capacidade postulatória, situação que assume a feição jurídica de falta de pressuposto processual.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), em favor da CEF, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nExpeça-se alvará de levantamento, em favor da CEF, do valor total depositado na conta 0625-005-16001513-3.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2005.51.01.021276-7 ASSISTENCIA MEDICA SAO PAULO S/A (ADVOGADO: RODOLFO DEROSSI CABREIRA, RICARDO BOCCHINO FERRARI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: MARCIA CRISTINA BIER VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000667/2009 FOLHA 2963/2969 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.003568-0 IVAN MAURICIO DE SANTANA (ADVOGADO: PAULO CESAR DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . A decisão de fls. 152/154 condenou a CEF a proceder ao reajuste da conta fundiária da parte autora, mediante a aplicação dos expurgos dos planos econômicos dos meses de JANEIRO/89 e ABRIL/90.\r\n\r\nContudo, verifico que a CEF não cumpriu o julgado, até a presente data, sob o argumento de que a parte autora teria aderido ao acordo de FGTS e que a mesma juntou aos autos, às fls.174/175, o referido termo.\r\n\r\nPorém, considerando que o termo de adesão não está assinado pela parte autora, rejeito-o, devendo o feito prosseguir nos termos do julgado.\r\n\r\nDo exposto, concedo à CEF derradeiros (15) quinze dias para cumprimento do julgado, sob pena de ratificação da multa diária, já fixada no despacho de fl.167.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019445-9 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (ADVOGADO: ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000668/2009 FOLHA 4509/4514 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.021955-9 UNIMED CARATINGA-COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (ADVOGADO: VIRGINIA RODARTE GONTIJO COUTO.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: ALEXANDRE GOMES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000672/2009 FOLHA 4517/4522 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nDefiro, por outro lado, o pedido de depósito judicial, formulado às fls. 286/287, em conta à disposição deste Juízo do montante total do débito ora debatido, a fim de se impedir a inscrição da parte autora no CADIN, nos termos do art. 7.º da Lei 10.522/2002.\r\n\r\nDeixo de condenar a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida à fl. 217.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.008011-2 CARLOS ALBERTO WERNECK BORELLI (ADVOGADO: HENRIQUE LOPES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.014585-1 NIAD RESTAURANTES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: ANA MARIA ASSIS.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO. . Apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações, a serem prestas no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar da intimação. Notifique-se a Autoridade impetrada.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem informações, voltem-me conclusos para apreciar o pedido liminar.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017666-1 CARLOS ELTON DE SOUZA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO DE BRAGANCA PIMENTEL.) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA DO BRASIL. . Diante desse panorama, e sem prejuízo de apreciação mais aprofundada por ocasião da prolação da sentença, INDEFIRO A LIMINAR postulada, uma vez que ausente o requisito periculum in mora.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nColha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.021097-8 JOSUE DA SILVA BARROS E OUTROS (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NO RIO DE JANEIRO. . Nada obstante a inicial tenha mencionado, à fl. 03, “mandado de segurança, com pedido de liminar”, deixo de proferir decisão em caráter liminar, ante a ausência de efetiva formulação de tal pedido a este Juízo.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada a fim de que preste as informações necessárias no decêndio legal.\r\n\r\nApós, ao MPF, por 5 dias.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004024-0 JOANA MARTINS DE ARAUJO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Do exposto, não comprovada, a princípio, a efetiva condição de ex-combatente, INDEFIRO A LIMINAR, até ulterior decisão.\r\n\r\nComunique-se à Autoridade Impetrada.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011401-5 LUIS FELIPE PAULINO AUNI (ADVOGADO: DANIELLE LIMA VELASCO DE ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Com essas considerações, DEFIRO, EM TERMOS, A LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que se abstenham de exigir do Impetrante a prestação do serviço militar obrigatório, devendo, ainda, adotar as medidas necessárias para a imediato expedição e entrega ao Impetrante do respectivo Certificado de Dispensa de Incorporação, documento este que será obrigatoriamente exigido para a prática de diversos atos da vida civil.\r\n\r\nComuniquem-se, com urgência, à autoridade impetrada, para cumprimento desta decisão.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.012850-6 NILTON MATOS PEREIRA (ADVOGADO: GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DE PESSOAL MILITARDA MARINHA-DPMM. . 16ª VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPROCESSO Nº 2009.51.01.012850-6\r\n\r\nIMPETRANTE: NILTON MATOS PEREIRA\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA - DPMM\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNILTON MATOS PEREIRA impetra mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato tido por coator atribuído ao DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA - DPMM, objetivando, liminarmente, seja restabelecido seu direito ao recebimento dos valores referentes ao termo de adesão n° 379, assinado nos moldes da Lei 11.354/06.\r\n\r\nAfirma, em síntese, que é militar inativo da Marinha do Brasil, na condição de anistiado político, tendo incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de perceber as vantagens pecuniárias do posto de suboficial com proventos do posto de segundo-tenente, conforme reconhecido pela Comissão de Anistia. Aduz, ainda, que obteve como reparação econômica o valor correspondente à prestação mensal de R$ 3.780,00, totalizando o valor de R$ 241.579,44 (duzentos e quarenta e um mil, quinhentos e setenta e nova reais e quarenta e quatro centavos).\r\n\r\nAcrescenta que, até o ano de 2006 estes valores ainda não haviam sido pagos. Diante deste fato, com o advento da MP n° 300, de 29 de junho de 2006, o Impetrante assinou o termo de adesão n°379, em 28/11/2006, objetivando tão-somente formalizar o parcelamento da dívida.\r\n\r\nInforma, ainda, que recebeu uma carta n° 81-375/2008 da Diretoria de Pessoal Militar da Marinha(fl.53), que comunica a constatação por aquele órgão da existência de ação judicial intentada pelo Impetrante, versando sobre anistia política, fato que não se coaduna com a declaração aposta no termo de adesão assinado.\r\n\r\nPor fim, aduz que recebeu correspondência, informando que a Autoridade Impetrada, ao arrepio da norma, anulou o Termo de Adesão em referência, devido à verificação do processo judicial n° 99.0004898-9, o que constituiu afronta aos arts.1°, 2° e 3° da Lei 11.354/06.\r\n\r\nCom a inicial vieram procuração e documentos de fls. 21/122. Custas recolhidas às fls.123.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nEm exame perfunctório, não vislumbro relevância na fundamentação, nos termos exigidos pelo art. 7º, II, da Lei 1.533/51, pelo menos a ponto de autorizar o deferimento da liminar postulada.\r\n\r\nCom efeito, assim prescreve o art.1° da Lei 11.354/2006, que autoriza o pagamento dos valores devidos aos anistiados políticos, regularmente reconhecidos na forma da Lei 10.559/2002, que regulamenta o art.8° do ADCT:\r\n\r\n“Art.1° - Fica o Poder Executivo, por intermédio dos Ministérios da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão, autorizado a pagar, na forma e condições estabelecidas nesta Lei, aos que firmarem Termo de Adesão o valor correspondente aos efeitos retroativos da concessão de reparação econômica fixado em virtude da declaração da condição de anistiado político de que trata a Lei no 10.559, de 13 de novembro de 2002.” (grifei)\r\n\r\nNo mesmo passo, o art. 2°, incisos I e II do mesmo diploma (Lei 11.354/2006), estabelece que o anistiado, ao assinar o Termo de Adesão, estará obrigado a firmar as seguintes declarações:\r\n\r\n“Art.2°. O Termo de Adesão a ser firmado pelo anistiado deverá conter expressa concordância com o valor, a forma e as condições de pagamento e, ainda, declaração de que:\r\n\r\nI - não está e não ingressará em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido; ou\r\n\r\nII - se compromete a desistir da ação ou do Recurso, no caso de estar em juízo reclamando ou impugnando o valor a ele devido.” (grifei)\r\n\r\nDa leitura desse dispositivo legal, é possível constatar que, na hipótese de o anistiado vir a firmar o termo de adesão, salientando que não está obrigado a fazê-lo, o mesmo deverá conter a concordância com o valor apurado, as condições de pagamento e, ainda, declaração de que não está em litígio, não ingressou, nem ingressará em juízo reclamando ou impugnado os valores ali fixados. Prescreve, ainda, que, caso o signatário do referido termo esteja em juízo discutindo matéria afeta aquele termo de acordo - anistia política-, estará o mesmo obrigado a desistir da ação.\r\n\r\nNa hipótese dos autos, verifica-se, num exame superficial, firme na missiva da Marinha do Brasil (fl.53), que o Impetrante firmou acordo na esfera administrativa, através do Termo de Adesão n° 379, para recebimento do valor de R$ 241.579,44, no prazo e condições estabelecidas na portaria de concessão emitida pelo Ministro de Estado da Justiça, a título de reparação econômica, fixada em virtude da sua condição de anistiado político, com fundamento na Lei 10.559/2002. Constata-se, ainda, a existência de ação judicial, processo n° 99.0004898-9, cujo litígio não foi contestado pelo Impetrante, argumentando apenas que referida demanda “é um processo antigo (primeiro pedido de anistia), o impetrante foi reintegrado na graduação de Primeiro-Sargento e por esta razão os reflexos financeiros oriundos da portaria do Ministério da Justiça incidiram somente da diferença. NÃO ESTÁ SE DISCUTINDO OS VALORES DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA”.\r\n\r\nPara análise do tema, necessário se faz a transcrição dos pedidos formulados no processo n° 99.0004898-9 (fls.75/93) em que o Impetrante litiga com a União Federal, in verbis: “Outrossim, pede a total procedência da ação (...), com embasamento no Art.8°, do ADCT, que seja o autor promovido ao posto a que fizer jus, do Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada - Q.O.A.A., conforme Art.5º, inciso II, da Lei n° 6.680 de 09/12/1980, com acréscimos de gratificações indenizações incorporáveis a que fizer jus e todos os direitos inerentes gerados, à partir de 1988, inclusive os valores correspondentes ao título PASEP(...). \r\n\r\nA par dos pontos ora fixados, entendo que a tese da Impetração, data venia, não se revela plausível.\r\n\r\nIsto porque, a portaria ministerial em comento (fl.51) que declarou o Impetrante anistiado político, assegurando-lhe as promoções à graduação de Suboficial com proventos do posto de Segundo-Tenente, e com efeito retroativo a partir 05.10.1988 até 12.02.2004, levou a efeito, para fixação do quantum reparatório, a mesma causa de pedir apontada na demanda judicial supra transcrita, qual seja, o reconhecimento da condição de anistiado político, na forma do que dispõe o art.8º e parágrafos do ADCT/88, posteriormente regulamentado pela Lei 10.559/2002.\r\n\r\nDeste modo, se estava em curso, na data da assinatura do Termo de Adesão (28/11/2006), demanda judicial na qual o Impetrante discutia direitos que dizem respeito à anistia política, bem como pleiteava atingir promoção e graduações mais elevadas, pugnando, ainda, a receber os pagamentos das indenizações que acreditava fazer jus, este litígio redunda, por via transversa, em impugnar ou questionar as promoções já reconhecidas administrativamente pela Comissão de Anistia e, conseqüentemente, seus efeitos financeiros - atuais e retroativos.\r\n\r\nDesta forma, tendo o Impetrante assinado o Termo de Adesão como de fato afirmado na inicial, resta, pois, inconteste que aceitou o valor fixado a título de reparação econômica em virtude da declaração de anistiado político, com fundamento na Lei 10.559/2002. Ressalto, por oportuno, que a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, consoante o princípio da segurança jurídica, o acordo celebrado perante a Administração é juridicamente válido.\r\n\r\nA par disso, ao aderir ao acordo de que trata a Lei 11.354/06, in casu, o Termo de Adesão, o anistiado deve se comprometer a cumprir os termos do que foi aceito livremente, visto não apresentar qualquer vício aparente de vontade, nem atentar contra expressa disposição legal.\r\n\r\nNo caso dos autos, verifico que o Impetrante, a princípio, teria infringido o inciso II, do art.2º da Lei 11.354/2006, haja vista que não desistiu dos recursos interpostos perante o TRF da 1ª Região e no STF, referente a ação n° 99.0004898-9, que versa sobre anistia política, como pode ser constatado em simples consulta ao sítio dos referidos tribunais.\r\n\r\nEssa constatação enfraquece, data venia, a configuração do alegado direito líquido e certo ao vindicado restabelecimento dos pagamentos, uma vez que, tendo o Impetrante aceitado livremente o Termo de acordo, na forma do que prevê a Lei n° 11.354/2006, deve o mesmo ser respeitado, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito.\r\n\r\nComo o Impetrante pelo menos num primeiro momento, teria infringido o que fora pactuado com a Administração, na forma já relatada, entendo, em análise inicial, legítima a anulação do Termo de adesão, com a conseqüente suspensão dos pagamentos a que ele se refere, não padecendo, a princípio, de ilegalidade o ato ora combatido.\r\n\r\nDo exposto, inexistente o fumus, INDEFIRO A LIMINAR postulada.\r\n\r\nComunique-se a Autoridade Impetrada.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n1\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2005.51.01.020916-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, INGRID KUWADA OBERG FERRAZ, FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x CONTEL TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (ADVOGADO: WAGNER XAVIER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 3003/3007 Custas para Recurso - Autor: R$ 413,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 413,85. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, constituindo-se, assim, de pleno direito, título executivo judicial em favor da CEF, no âmbito da presente demanda, na forma do art. 1.102-C do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno os Embargantes ao reembolso das custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 2% do valor atualizado do débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10004 - CAUTELAR BUSCA E APREENSÃO\r\n\r\n15 - 2001.51.01.000448-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA ESTELA PEREIRA DOS SANTOS.) x FRANCISCO DA COSTA E SILVA JUNIOR (ADVOGADO: NUBIA REZENDE TAVARES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 3008/3014 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 373,20. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar a entrega do veículo versado nos presentes autos, ou de seu equivalente em dinheiro.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios, que ora arbitro em 2% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente decisão, sem modificação de seu teor, expeça-se mandado de entrega, em 24 horas, da coisa ou do equivalente em dinheiro, na forma do art. 904 do Código de Processo Civil, sob pena de incidência do parágrafo único desse mesmo dispositivo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 813746"
                            ],
                            "813794": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000443\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.008628-9 SELMO DA SILVA NASCIMENTO (ADVOGADO: GLADSTONE GOMES CRUZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: BRUNO OTAVIO COSTA ARAUJO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000664/2009 FOLHA 2944/2948 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nAnte a gratuidade de justiça deferida à fl. 34, deixo de condenar o Autor ao pagamento de honorários de sucumbência.\r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.027274-0 CARLOS ROBERTO PAIVA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FABIANA SILVA DA ROCHA.) x SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (ADVOGADO: JOSE PEREZ DE REZENDE.). . \r\n\r\n1 - Fls.210/215: Recebo a apelação do 2° réu(SERPRO), em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\n2 - Dê-se vista ao AUTOR, para que ofereça as razões do recorrido, no prazo de 15 dias, em relação à Apelação interposta pelo segundo Réu, visto que já foram oferecidas contra-razões em relação a apelação da União (fls.210/215).\r\n\r\n3 - Chamo o feito à ordem para determinar a intimação da União Federa(AGU), para que também ofereça as contra-razões em relação a apelação do autor fls.174/197) e do SERPRO (fls.220/222), devendo fazê-lo na quinzena legal.\r\n\r\nApós, certificado sobre eventual ausência de manifestação, subam os autos ao E.TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.024966-0 EDILANDIA CONCEIÇAO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOÃO CARLOS BERTOLA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000662/2009 FOLHA 2939/2943 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, RESOLVENDO O MÉRITO, com base no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para condenar a União Federal a conceder à Autora pensão vitalícia instituída pelo ex-servidor ANTÔNIO IGNÁCIO PAQUIER. Condeno, a União, ainda, a pagar as parcelas vencidas desde a data do óbito, devidamente acrescidas de correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDefiro, na forma da fundamentação supra, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a União implante o benefício acima referido, em favor da Autora, no prazo de até 15 dias, a contar de sua efetiva ciência acerca da presente sentença, para o que determino a expedição de mandado de intimação para essa específica finalidade.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União ao pagamento de honorários advocatícios em valor equivalente a 10% do montante total da condenação, a ser apurado em oportuna liquidação. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.014210-2 LUCIANO DE SOUZA LOPES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando a reintegração do autor ao Serviço Ativo da Marinha.\r\n\r\nAlega que sofreu acidente de trabalho, configurando o quadro de hérnia discal, em L5 - S1, com indicação de cirurgia, que, por fim, não foi realizada por ordem do Chefe da Clínica Médica, tendo o autor sido licenciado para tratamento de saúde e, por fim, desligado dos quadros da Marinha.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nDa análise inicial dos autos, verifico que o autor foi desligado do Serviço Ativo da Marinha, em 02/10/2008 (doc. fl.165), com efeito retroativo ao dia 08/09/2008 e que o resultado da sua inspeção de saúde, concluiu pela existência de doença sem causa e efeito com o serviço.\r\n\r\nDessa forma, ilação em contrário deverá advir de prova pericial, não sendo, portanto, viável, no presente momento, o deferimento da medida de urgência requerida, por ausência de fumus.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nCite-se. Intime-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.022206-6 RUI BORGES JUNIOR (ADVOGADO: ROCCO COSTA BRITO MARANHAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . À CEF, em 10 dias, sobre o cumprimento espontâneo da obrigação de pagar.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 96.0018167-5 CELSO CAMPOS DINIZ E OUTROS (ADVOGADO: DINA MARCIONILIA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000665/2009 FOLHA 4507 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro nos Art.794, I, c/c 475-R do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.015172-6 GUIDO RODRIGUES MATOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012101-5 IRACY PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.017975-3 FRANCISCO TORQUATO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Especifiquem as partes suas provas, justificando-se a pertinência.\r\n\r\nNo prazo da manifestação, apresentem desde já, se houver, provas documentais.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.013418-0 PANSPORT MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . \r\n\r\nCite-se e intime-se a INFRAERO, devendo, sem prejuízo do prazo legal para resposta, manifestar-se, em 5 dias, a respeito do pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado nos presentes autos.\r\n\r\nTranscorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me imediatamente conclusos para o exame do pedido liminar.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 94.0048465-8 MARCO ANTONIO LUCIDI E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x DIRETOR GERAL DO CENTRO FEDERAL DE EDUC. TEC. CELSO SUCKOW DA FONSECA - CEFET - CSF (PROCDOR: LUIZ CESAR SOUZA QUEIROZ, LEA PONTES CASTELLO BRANCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000679/2009 FOLHA 4548 . \r\n\r\n(Tipo B2)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJulgo, por sentença, extinta a presente execução, com fulcro no art.794, I, do CPC.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.012982-1 CENTRO DE OFTALMOLOGICO DE IPANEMA E SUAS FILIAIS (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. . Do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A LIMINAR postulada, até ulterior deliberação, tão-somente para suspender a exigibilidade dos créditos tributários relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos pela Impetrante a seus empregados, referentes aos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente (antes da obtenção do auxílio-doença).\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência e cumprimento desta decisão, bem como para prestar as informações que entender necessárias no prazo legal.\r\n\r\nApós, colha-se o parecer do Ministério Público Federal.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.023228-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA.) x THEREZA MARIA LOPES DA SILVA. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000670/2009 FOLHA 4516 . Com base no art. 463, inciso I, do CPC, retifico a parte final da sentença de fl. 44, diante do erro material constatado às fls. 45/46, devendo passar a constar a seguinte redação: “ Transitada em julgado, certifique-se, procedendo-se à baixa dos autos ao arquivo.”.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005593-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x FRANCISCO TORQUATO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa, argüida em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, que visa, em suma, à incidência de correção monetária plena sobre saldos de caderneta de poupança, em vista da ocorrência de expurgos inflacionários, em determinados períodos.\r\n\r\nIntimado, o impugnado quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão à impugnante.\r\n\r\nAcerca do tema ora em exame, acolho o entendimento recentemente fixado pelo Eg. TRF da 2ª Região, ao analisar caso semelhante, segundo o qual “Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.” (AG 166.089, Oitava Turma Especializada, rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008).\r\n\r\nNa linha do exposto, INDEFIRO a presente impugnação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011309-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.) x IRACY PINHEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: SERGIO RICARDO PINHEIRO MACELLARO.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa, argüida em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, que visa, em suma, à incidência de correção monetária plena sobre saldos de caderneta de poupança, em vista da ocorrência de expurgos inflacionários, em determinados períodos.\r\n\r\nIntimado, a impugnada manifestou-se por meio da petição de fl. 14.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão à impugnante.\r\n\r\nAcerca do tema ora em exame, acolho o entendimento recentemente fixado pelo Eg. TRF da 2ª Região, ao analisar caso semelhante, segundo o qual “Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.” (AG 166.089, Oitava Turma Especializada, rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008).\r\n\r\nNa linha do exposto, INDEFIRO a presente impugnação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.011356-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x GUIDO RODRIGUES MATOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . D E C I S Ã O\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de impugnação ao valor da causa, argüida em sede de ação de conhecimento, pelo rito comum ordinário, que visa, em suma, à incidência de correção monetária plena sobre saldos de caderneta de poupança, em vista da ocorrência de expurgos inflacionários, em determinados períodos.\r\n\r\nIntimado, o impugnado manifestou-se por meio da petição de fls. 08/09. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão à impugnante.\r\n\r\nAcerca do tema ora em exame, acolho o entendimento recentemente fixado pelo Eg. TRF da 2ª Região, ao analisar caso semelhante, segundo o qual “Quanto ao valor da causa, não assiste razão à Agravante, eis que em ações desta natureza, não é possível determinar-se, com precisão, o valor a ser atribuído à causa; cabendo ao Juiz somente observar se aquele atendeu os requisitos do rito processual escolhido.” (AG 166.089, Oitava Turma Especializada, rel. Des. Fed. POUL ERIK DYRLUND, DJU de 27/08/2008).\r\n\r\nNa linha do exposto, INDEFIRO a presente impugnação. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nPreclusa, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 813794"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000444\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.523620-0 FLAVIO RIBEIRO RAMOS (ADVOGADO: MARIO SERGIO MEDEIROS PINHEIRO, ADILSON DE OLIVEIRA SIQUEIRA, LUIZ FERNANDO NUNES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 2995/2999 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, face à ocorrência de prescrição. \r\n\r\nCustas da lei.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 500,00, com apoio no art. 20, § 4º, do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.001257-2 JOSE HENRIQUE SPIER E OUTROS (ADVOGADO: GEORGIA VIEIRA DE NORONHA, LUCIMAR DO ROSARIO SOARES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.). . Intimadas as partes do julgamento do recurso pela superior instância, aguarde-se por 5 dias a iniciativa da parte credora (União/PFN).\r\n\r\nDecorrido o prazo sem qualquer requerimento ou manifestado desinteresse em promover a execução, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.005544-7 FRANCISCO PAULO DE CAROLIS E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO MARIOSA IANNIBELLI, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 4561/4577 Custas para Recurso - Autor: R$ 106,59. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nCondeno os autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nSem embargo, considerando a efetiva existência de entendimento jurisprudencial - majoritário - em sentido contrário ao externado na presente sentença, mantenho, ad cautelam, os efeitos da antecipação de tutela deferida às fls. 184/185, até o trânsito em julgado desta decisão, acaso mantida.\r\n\r\nÀ Secretaria do juízo, para cumprimento da determinação exarada no item 2 de fl. 278.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2002.51.01.012699-0 ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF, conclusivamente, em 10 dias, improrrogáveis, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.003151-0 CAIO RODRIGUES DA SILVA REP/ P/ VERONICA ALVES RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARJORIE DANTAS DE CAMPOS.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000663/2009 FOLHA 4508 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, na forma prevista no art. 267, inciso VIII, do C.P.C., arcando o(s) autor(es) com as custas já recolhidas.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.020821-5 SERMED SERVICOS MEDICOS UBERLANDIA S/C LTDA (ADVOGADO: LUZIA CHAVES VIEIRA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 4555/4560 Custas para Recurso - Autor: R$ 1338,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2008.51.01.522594-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MAURO JOSE SILVA. . Defiro a suspensão do feito, a teor do art. 265, II, do CPC, por seis meses.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n8 - 2002.51.01.000446-0 IGOR TIAGO SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: HELEOVAM DE CARVALHO LUCAS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimado o autor do julgamento do recurso pela superior instância, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 95.0004832-9 SONIA ROGERIA ABREU FREITAS E OUTROS (ADVOGADO: ELISIO CASTELLO SA, CRISTINA AMIM FERNANDEZ, ROXANA INES SANHUEZA DIAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Ao autor, por 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 813813"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000445\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0023521-4 ROSANGELA MOURAT DA ROCHA AVILA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x CEFET-CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA CELSO SUCKOW DA FONSECA (PROCDOR: RENATO MAGALHAES.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias, sobre a retenção de 11% do valor dos requisitórios emitidos em seu favor (precatórios/requisições de pequeno valor), a título de contribuição para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS.\r\n\r\nEm igual prazo, as partes deverão esclarecer se, à data em que se tornaram efetivamente devidas as parcelas que foram objeto de cobrança na via judicial, a contribuição para o PSS era devida e, em caso afirmativo, se era calculada pelo índice de 11% ou por percentual inferior.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decidir.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 2002.51.01.011774-5 HORTENCIO FERNANDES E OUTRO (ADVOGADO: EDEL THEOPHILO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Manifeste-se a CEF, conclusivamente, em 10 dias, improrrogáveis, sobre o laudo pericial.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.009114-3 VENERAVEL E ARQUIEPISCOPAL ORDEM TERCEIRA DE NOSSA SENHORA DO MONTE CARMO (ADVOGADO: MARCOS BIASIOLI.) x CHEFE DA EQUIPE DE CONTROLE DE DEBITOS PREVIDENCIARIOS DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA/RIO DE JANEIRO. . Da leitura da petição inicial, penso que a hipótese carece de melhores esclarecimentos, tudo recomendando, a meu sentir, por razões de prudência e cautela, que seja oportunizada a oitiva da Autoridade Impetrada, aperfeiçoando-se, assim, a relação processual, com o que também observar-se-á o princípio do contraditório.\r\n\r\nPelo exposto, ad cautelam, apreciarei o pedido de liminar após a vinda das informações, a serem prestas no prazo legal de 10 (dez) dias, a contar da intimação. Notifique-se a Autoridade impetrada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para apreciação da liminar.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 813884"
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                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000446\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0030359-5 URIAS DA COSTA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO, ANA CRISTINA FERNANDES RACCA CHAVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 96.0006033-9 A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (ADVOGADO: AFFONSO D´ANZICOURT E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n3 - 2002.51.01.003020-2 WALTER DO AMARAL (ADVOGADO: MARIROSA MANESCO, JOSE MARCIO RODRIGUES.) x PAULO SALIM MALUF (ADVOGADO: MANOEL GIACOMO BIFULCO.) x INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLOGICAS DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS B. DE VASCONCELOS.) x SILVIO FERNANDES LOPES (ADVOGADO: SERGIO AUGUSTO MALTA.) x CIA/ ENERGETICA DE SAO PAULO-CESP (ADVOGADO: MARIA CRISTINA DE ARRUDA, ROGERIO TELLES CORREIA DAS NEVES.) x OSVALDO PALMA (ADVOGADO: EROS ROBERTO GRAU.) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: FERNANDO REIS VIANNA FILHO, RUI BERFORD DIAS.). . Considerando ter havido trânsito em julgado da sentença de fls. 861/864, conforme certidão de fls. 1.188, arquivem-se os presentes autos mediante baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0011411-9 LEA ARAUJO DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO.) x OTTILIA DE JESUS LADEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, ADAUTO CLARINDO DOS SANTOS, EDEGAR BERNARDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA, JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.). . Início do prazo de vista à CEF, por 10 dias, conforme despacho de fls. 748.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 813914"
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                            "813939": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000447\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 94.0002728-1 GABRIEL HERMOSILLA E OUTRO (ADVOGADO: MARISA CRISTINA CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CELIA REGINA DE VASCONCELLOS SOARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.). . 1. Indefiro a remessa ao Contador pelas razões já expostas na decisão de fl. 163.\r\n\r\n2. Aguarde-se a iniciativa da parte autora, por 15 dias. Em nada sendo requerido, retornem ao arquivo, mediante baixa.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.009614-3 ELKEM PARTICIPACOES IND/ COM/ LTDA E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON PRISCO PARAISO JUNIOR, SONILTON FERNANDES CAMPOS FILHO, PEDRO HENRIQUE PEREZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000666/2009 FOLHA 2949/2957 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, para condenar a CEF ao pagamento de diferenças, a título de correção monetária, sobre depósitos judiciais efetuados pelas empresas incorporadas pelas autoras, no âmbito da ação cautelar n.º 88.0025024-6, reconhecendo seus direitos à incidência dos seguintes índices e períodos: fevereiro/89 a junho/89 - IPC; fevereiro/91 a dezembro/91 - INPC; janeiro/92 a dezembro/95 - UFIR; e a partir de 05.07.96 - mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança; bem como à aplicação concomitante dos percentuais atinentes aos expurgos inflacionários referentes aos Planos Verão (jan/89 - 42,72% e fev/89 - 10,14%), Collor I (mar/90 - 84,32%, abr/90 - 44,80%, jun/90 - 9,55% e jul/90 - 12,92%) e Collor II (jan/91 - 13,69% e mar/91 - 13,90%), compensados os índices de correção monetária efetivamente aplicados pela CEF, nos períodos próprios, de forma a evitar enriquecimento sem causa pelas autoras, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. \r\n\r\nSobre a soma devida, deverá incidir correção monetária, desde a data do levantamento, até o efetivo pagamento, nos mesmos moldes da tabela de precatórios desta Justiça Federal, bem como juros de mora, à base de 1% ao mês (art. 406 do CC/2002), a contar da citação, até o efetivo pagamento.\r\n\r\nPor entender que a parte autora decaiu de parcela menor do pedido, embora não mínima, condeno a CEF ao reembolso de 3/4 das custas judiciais, devidamente atualizadas, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 2,5% do valor total da condenação.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 95.0019732-4 SERGIO DE OLIVEIRA VELLOZO E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DANIEL LEVY DE ALVARENGA.). . O nobre advogado, peticionário de fls.505, equivoca-se no requerimento formulado, uma vez que a resposta ao ofício requerido já está anexada à fl. 503. \r\n\r\nFixo ao autor o prazo de 5 dias para manifestação.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 94.0007190-6 JOSE CARLOS BORGES (ADVOGADO: PAULO SZARVAS, ERIKA BENEMOND.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ALICE PAIM LYARD.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: ANDREA MARIA GROSS VALENTE, ALOISIO LEPRE DE FIGUEIREDO.) x BANERJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos. À parte interessada, em 10 dias. \r\n\r\nDecorrido o prazo, em nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 813939"
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                            "813952": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000448\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 00.0931432-6 ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR (ADVOGADO: JOEL ALVES ANDRADE, ALESSANDRA GALVAO CARNEIRO DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . Trato de ação ordinária ajuizada por ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR E SUA MULHER em face da CEF, objetivando, em síntese, a anulação do procedimento executivo extrajudicial do imóvel em questão, realizado pela CEF.\r\n\r\nEm apenso, está a ação de imissão na posse nº 90.0053051-2, ajuizada por JOSÉ HERNANI CAMPELO DE SOUZA E SUA MULHER em face de ADOLPHO LUIZ LAYDNER JUNIOR E SUA MULHER, em razão de terem arrematado, em leilão, o imóvel acima aludido, de propriedade dos autores da presente ação ordinária.\r\n\r\nEm breve retrospectiva, o pedido formulado na ação ordinária foi julgado improcedente e o pedido formulado na ação de imissão na posse foi julgado procedente.\r\n\r\nContudo, em ação rescisória nº 910210044-4, também em apenso, as sentenças dos processos acima referidos foram rescindidas, nos termos do acórdão de fls.291/301, dos autos da ação rescisória referida, restando, ainda, anuladas a arrematação e o registro imobiliário.\r\n\r\nPelo exposto, defiro o pleito de fl.217 e determino a expedição de ofício ao Registro de Imóveis da 6ª Circunscrição - Petrópolis/ RJ - Cartório do 11º Ofício para que seja cancelado o registro R - 2/ 12.52 - protocolo nº 18.904 - (de 23/01/87), em vista da anulação da carta de arrematação e do registro imobiliário. \r\n\r\nApós, à SEDIC para retificar o pólo passivo e incluir JOSÉ HERNANI CAMPELO DE SOUZA e INGRID RENATA WALTER DE SOUZA.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 92.0019921-6 LUIZ CARLOS TAVARES MOREIRA (ADVOGADO: RICARDO LOPES MEYNIEL, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSE ARTEIRO DOS SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: TANIA NIGRI.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA M. JUNIOR, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JOAQUIM GOMES DA SILVA.) x BANERJ S/A (ADVOGADO: MARIA CHRISTINA SOARES DE LIMA.). . Fl. 526 - Defiro a vista requerida pelo autor, por 10 dias.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n3 - 2008.51.01.013298-0 LADISLAU TEIXEIRA NETO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao autor, em 5 dias, emendar a petição inicial e atribuir valor à causa, compatível com o rito ordinário, recolhendo as custas processuais devidas.\r\n\r\nApós, voltem-me para iniciar o necessário procedimento de liquidação.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019097-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x CLARINDO PEREIRA RAMOS E OUTRO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.). . Manifeste-se o embargado, conclusivamente, em 5 dias, sobre os cálculos do contador (fl. 17).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 813952"
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                            "813994": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "16ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nWILNEY MAGNO DE AZEVEDO SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000449\r\n\r\nExpediente do dia 09/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.000168-2 TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLIVIA-BRASIL S/A-TBG (ADVOGADO: CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO, HUMBERTO LUCAS MARINI, MARCIO CALVET NEVES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 447/448 - Manifestem-se as partes, em 5 dias, sucessivos, adunando as cópias das mencionadas petições para apreciação do juízo.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.013289-0 JOSE VALDIR SILVA VASCONCELOS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Em réplica.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n3 - 2000.51.01.019731-8 ANTONIO LUIS DE BARROS SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VILSON LIMA DE ABREU.). . Fls 474: Ao autor, em 10 dias, sobre possibilidade de acordo.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004057-9 PAULO MAURICIO AQUINO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.). . Fl. 364 - Indefiro, não cabe ao judiciário promover a diligência aventada.\r\n\r\nAguarde-se por 30 dias o cumprimento do despacho de fl. 346.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 93.0010163-3 ANTONIO CARLOS PALACIO E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO FREITAS PEREIRA, VENILSON JACINTO BELIGOLLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPUBLICA) (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: NILCE PEREIRA ARANTES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: MARCIA MARIA NEVES CORREA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Aos autores, em 10 dias, sobre as alegações retro da CEF, bem como a planilha e cálculos anexados.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.026620-0 POLICLIN S/A SERVICOS MEDICO-HOSPITALARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MARIANO DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . Apresente a parte autora cópia da inicial da ação nº 2005.5101.0078443, indicada no termo de prevenção à fl.104. Prazo, 5 dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n7 - 95.0024889-1 JOSE CARLOS CORTES BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: UMILE GARDI JUNIOR, DEANA WEIKERSHEIMER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA.). . 1. Indefiro a prova testemunhal, pois desnecessária para o deslinde do presente feito.\r\n\r\n2. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte. Nomeio como Perito do juízo o Dr. HAMILTON ABDALA FELIPE (Rua Bolívia, nr. 340, Quitandinha, Petrópolis, Tel. 24-2247-9309 / 24-9957-2116, CORECON nr. 24253). Intime-o para que apresente sua proposta de honorários.\r\n\r\n3. Após a manifestação do perito, dê-se vista às partes.\r\n\r\n4. Faculto às partes a apresentação de quesitos e de assistente técnico, em 5 dias.\r\n\r\n5. O laudo deverá ser entregue em trinta a contar do recebimento dos autos.\r\n\r\n6. Como quesito do juízo, deverá ser informada se o reajuste das prestações do financiamento está de acordo com o avençado pelas partes na cláusula segunda do contrato, à fl. 15-v.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016408-0 HSJ COML/ S/A (ADVOGADO: ANDRESSA BAHIA PIRES, TATIANA DE MELLO BIAR.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n1 - Da leitura da petição inicial, verifica-se que a hipótese, ao menos em tese, amolda-se ao disposto no art. 355, inciso I, do Código Civil / 2002, na medida em que, de acordo com a autora, a parte Ré estaria se recusando a receber o pagamento devido.\r\n\r\nHá prova, inclusive, da recusa do pagamento, em esfera extrajudicial, na forma do art. 890, § 1º, do CPC, como se depreende do documento de fls.114/115.\r\n\r\nDo exposto, defiro o depósito das prestações vencidas e vincendas, relativas ao contrato nº 2.99.62.024-7, a ser efetuado no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da intimação desta decisão, tudo com esteio no art. 893, inciso I, do CPC.\r\n\r\n2 - Regularize a parte autora, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção, sua representação processual, anexando aos autos, em 15 dias, a via original do instrumento de mandato de fls 20/21, uma vez que os mesmos foram apresentados por cópia.\r\n\r\n3 - Cite-se, para os termos do inciso II, do art.893, do CPC.\r\n\r\n4 - Informe a parte autora, em 5 dias, o endereço para a realização da diligência requerida no item 4 do pedido de fl.12.\r\n\r\n5 - Atendido o item acima, oficie-se ao Banco do Brasil S/A para que transfira para conta de depósito judicial, à disposição dessa 16ª Vara Federal, na CEF, o valor referente ao depósito nº 1400111484228, realizado em 10/06/2009, pela parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 99.0013652-7 ADELINO BARCELLOS FILHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOANNA VISCAINO FERNANDES.). . Ao autor, por 5 dias.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n10 - 2007.51.01.031870-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x SERGIO TRINITARIO FRANCA DE SOUZA. . Ao exeqüente, sobre certidão de fl. 21 do Sr. Oficial de Justiça.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2005.51.01.027487-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO FAUSTINO LIMA.) x CARMEM RENATA ANDRADE MOURA PEREIRA. . Vista às partes, pelo prazo comum de dez dias (fls. 84).\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 813994"
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000522\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.009265-0 FRACTAL FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA (ADVOGADO: LEANDRO DUARTE SILVA, SYLVIA BORGES GONZALEZ.) x CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se a parte autora quanto a suficiência do valor depositado às fls. 345.\r\n\r\nHavendo concordância, intime-se o patrono do autor a trazer o número de seu CPF.\r\n\r\nDevidamente cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.006837-9 BG DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (INSS) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022977-1 CERES REGINA PAULA DE JEZUZ E OUTRO (ADVOGADO: DIVA MARIA DIAS VALENTINI, LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . I - Emende a parte autora o requerimento de fls. 172/179, nos termos do artigo 730 c/c 282, VII ambos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se a União Federal (AGU) para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.007643-9 DAVI BELCHIOR BONIFACIO MASCARENHAS (ADVOGADO: KARLA CARDOSO FURTADO CRUZ DE LIMA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nRecebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025817-2 LUIZA DAS GRACAS F DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . \r\n\r\nDiante da informação retro;\r\n\r\nFls. 270: anote-se.\r\n\r\nRepublique-se a decisão de fls. 268:\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre o laudo pericial, o autor contra ele se insurgiu, conforme petitório de fl. 259 e requereu nova intimação do perito para aditamento. \r\n\r\nConsiderando as alegações do autor, indefiro o pedido de esclarecimento requerido. Ora, o fato de a parte discordar do laudo pericial apresentado não enseja de per si a intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, uma vez que não embasou suficientemente motivos que justificassem seu pedido. Ademais, o laudo pericial encontra-se, a princípio, fundamentado e com indicação precisa das coordenadas de ordem técnica. Além disso, o profissional nomeado é de minha confiança, não-ligado às partes, sendo, pois, isento de quaisquer interesses no processo.\r\n\r\nRessalto, ainda, que não estou adstrito ao laudo pericial, podendo, inclusive, formar a minha convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos, inexistindo empecilho para que adote outras provas produzidas e que as provas contidas nos autos, inclusive a pericial, já se mostram suficientes para dirimir a controvérsia.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham-me conclusos para sentença. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013505-4 MOACYR GERALDO MACIEL E OUTRO (ADVOGADO: ELEAZAR ARAUJO DE CARVALHO, RONE WULFF ARAUJO DE CARVALHO.) x UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (ADVOGADO: MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . I- Considerando o aditamento da apelação da CEF às fls. 313/324, intime-se a autora para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nII- Após, cumpra-se a parte final da decisão de fls. 310, à SEADI para retificação do pólo ativo.\r\n\r\nIII No retorno, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.022523-0 AGUIDA GONCALVES DE ABREU (ADVOGADO: CELSO HADDAD LOPES, PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nI- Recebo as apelações (autor e União) em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Considerando que a parte autora já apresentou suas contra-razões de apelação, intime-se a UNIÃO, para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.018811-0 OSWALDO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026679-0 ANA LUCIA SANTANA ARPINO DE CASTRO KARST (ADVOGADO: WALTER PACHA MEDEIROS COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.520161-0 ISABELLE SADOCK DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n11 - 2009.51.01.003133-0 GERALDO AFFONSO CARVALHO JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE. . I - Recebo a apelação no efeito devolutivo;\r\n\r\nII - Ao apelado (IMPETRANTE) para resposta no prazo legal;\r\n\r\nIII - Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao M.P.F; \r\n\r\nIV - Nada sendo requerido, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal - 2ª. Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 2007.51.01.815715-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MARCELO DE ARAUJO BARBOSA. . Dê-se vista à OAB acerca da certidão de fls.61.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.010965-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x CARLOS MARCELO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANA ALVES RAMOS.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (embargado) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nId: 813484"
                            ],
                            "813485": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000523\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 93.0006325-1 INGEBORG JUANA S. DE SEEHAUSEN E OUTROS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . I - Cumpra a habilitanda, Mercedes Neuman Moreira, corretamente o despacho de fls. 308, apresentando cópia do termo de inventariança, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nII - Cumprido, dê-se vista à União Federal (Fazenda Nacional), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Indefiro a consulta ao sistema da Secretaria da Receita Federal e da CEG, visto que os autores são representados em juízo por seus patronos. Ademais, o ônus da localização do endereço dos autores cabe à parte interessada e não a este Juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n2 - 93.0009165-4 ANTONIO CARLOS TABORDA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: SAMUEL FEIGEL, EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA.). . I - Fls. 452/469: manifeste-se a União Federal (Fazenda Nacional), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Fls. 471/473: mantenho a decisão de fls. 440, ressalto, por oportuno, que o ônus da localização do endereço dos eventuais herdeiros do falecido autor Rubens de Oliveira cabe à parte interessada e não a este Juízo, que não é seu coadjuvante ou auxiliar nessa busca.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.022669-1 ALAIR GONCALVES PERNES (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando que o perito já recebeu os honorários conforme se verifica através dos documentos de fls. 155/156, reconsidero o despacho retro.\r\n\r\nIntime-se a União a se manifestar acerca do laudo pericial complementar de fls. 205/208. Assino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 98.0006633-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: WASHINGTON DE SOUZA ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO, ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO BIANCHI.). . Manifeste-se a União (AGU) acerca do pedido de habilitação nos termos da parte final da sentença de fls. 543.\r\n\r\nOportunamente direi sobre fls. 554/555.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n5 - 97.0014705-3 FERNANDO ANDRADE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.). . I - Intime-se a CEF para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pela parte autora às fls. 397 (R$ 28.581,36), na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o Autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito e atualizar os cálculos nos termos do item I.\r\n\r\nIII- Comprovando a CEF o depósito, intime-se o patrono a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 97.0007503-6 TANIA DE OLIVEIRA DA COSTA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS F RAMOS, NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE, ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 156: inicialmente, cumpre esclarecer que a pena multa mencionada no despacho de fls. 114, com fundamento no parágrafo único do artigo 14 do CPC, é de natureza pessoal, e no caso de seu eventual não pagamento é inscrita em dívida ativa da União. Assim, não há, em princípio, necessidade de provocação da parte para sua aplicação, tendo em vista que velar pelo exercício da jurisdição é ofício deste Juízo.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a parte ré esclarece que a autora foi incluída na folha de pagamento no mês de setembro de 1993 (fls. 117), apresentando as fichas financeiras relativa ao período de setembro/1993 a dezembro/2000, necessárias à execução do julgado. \r\n\r\nAssim, promova a parte autora a liquidação da sentença, na forma do artigo 475-J do CPC, instruindo o pedido com memória discriminada e atualizada do cálculo, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-e baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.012747-5 LEONIDAS DE CARVALHO CAVALCANTE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Dê-se vista a parte autora acerca do acostado às fls. 133/138, por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.027099-9 LEIA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.520061-6 MANUEL GOMES FERNANDES (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2009.51.01.002157-8 BERNARDO BRAND RODRIGUES DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL LUIZ BARROS BARRETO DE OLIVEIRA.) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-CREMERJ. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (impetrante) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2008.51.01.025145-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x VILMAR PEREIRA GOUVEA FONSECA. . Defiro a devolução do prazo requerida pela CEF para que cumpra ao determinado às fls. 31.\r\n\r\nAssino o prazo, improrrogável, de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 813485"
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                            "813486": [
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                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000524\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 95.0025371-2 DULCINEA NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: GEORGE ALBERTO C. DE ANDRADE, CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 457/497: requeira a parte autora o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.022543-0 VALTRUDE DE ASSIS LOPES DA SILVA (ADVOGADO: ARTHUR CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . Fls. 286/318: dê-se vista a parte autora, voltando-me, em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.008485-0 MARIA DA SILVA REIS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 89.0000457-3 SENAI-SERVICO NACIONAL DE APRENDIAGEM INDL/ DEPARTAMENTO NACIONAL (ADVOGADO: VIVIANE COSER VIANNA, JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: OSCAR JOSE WERNECK ALVES. PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Fls. 307/310: manifeste-se o SENAI acerca do cumprimento do julgado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 93.0018515-2 ANTONIO SANTANA E OUTRO (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO AFONSO DE LIMA, MOISES PEREIRA ALVES, CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS.). . Tendo em vista a apresentação do número do PiS e da CTPS do falecido autor, Antonio Santana (fls. 391/401), intime-se a CEF a comprovar o cumprimento integral do julgado, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n6 - 94.0003391-5 SIDNEY DE OLIVEIRA GONCALVES (ADVOGADO: NILZA VEILLARD REIS, VALERIA CORREA EL HANI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO.). . I - Intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, a fim de que se expeça o alvará do valor depositado às fls. 351.\r\n\r\nII - Cumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nIII - Na hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIV - Retirado o alvará pela parte interessada, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nV - Oportunamente, recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n7 - 98.0026443-4 EDWARD SANTANA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE SOARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Sentença Tipo - C\r\n\r\nTrata-se de execução proposta em face da CEF para que seja cumprida a obrigação de reconstituir as contas vinculadas ao FGTS da parte exeqüente, tendo em vista a decisão final proferida nos presentes autos.\r\n\r\nA CEF trouxe aos autos Termo de Adesão assinado pelo exequente, EDWARD SANTANA DE OLIVEIRA, a fim de que seja homologada a transação judicial que alega ter sido realizada. \r\n\r\nInstado a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte.\r\n\r\nO E. STF manifestou-se dando provimento ao RE 418.918, no qual rejeitou a impugnação em abstrato dos termos de adesão firmados nos moldes da LC 110/2001:\r\n\r\n“No mérito, considerou-se caracterizada a afronta à cláusula de proteção ao ato jurídico perfeito (CF, art. 5º, XXXVI). Salientou-se ser incabível a proclamação em abstrato, por meio da aplicação do Enunciado 21, do apontado vício de consentimento, bem como não se ter vislumbrado cabimento na desconstituição do acordo em face de eventual desrespeito a normas do CDC, tendo em conta entendimento do STF de que o FGTS tem natureza estatutária e não contratual, devendo, assim, ser por lei regulado. Ressaltou-se, por fim, a natureza constitucional da controvérsia, porquanto o afastamento geral dos acordos firmados com base na LC 110/2001 implicaria o total esvaziamento dos preceitos encerrados nos seus artigos 4º, 5º e 6º, que disciplinam os termos e condições do ajuste, o que equivaleria a uma declaração de inconstitucionalidade.” (STF, Informativo 381).\r\n\r\nDe fato a renuncia/anulação dos aderentes relativamente aos termos do acordo é irrelevante para efeitos de direito, cediço que o ato jurídico perfeito só pode ser considerado nulo ou anulável se lhe faltarem pressupostos de validade ou estiver eivado de defeitos, consoante previsão do Código Civil vigente ao tempo. Tal contexto se imporia cabalmente demonstrado em ação própria (ação de nulidade ou anulabilidade de acordo), não anos após a celebração do ajuste, nos presentes autos. É patente que inocorreu na espécie qualquer erro ensejador de anulabilidade do ato, a que os aderentes supostamente tivessem sido induzidos, devendo-se a decepção dos mesmos à indevida expectativa que tinham em relação aos ganhos que iriam obter, olvidando que toda a transação implica em concessões mútuas.\r\n\r\nVale invocar no ponto, jogando uma pá de cal na celeuma, a Sumula vinculante nº 1 do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar nº 110/2001”.\r\n\r\nAssim, com a assinatura do Termo de Adesão, o trabalhador declarou-se cientificado do deságio a que faria jus e do montante a que estaria submetido com a transação realizada.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO O ACORDO realizado pelo autor, DECLARANDO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art 794, II do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2000.51.01.023325-6 DOMINGOS CORREA SOARES (ADVOGADO: HITLER LITAIFF.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . \r\n\r\nFl. 281: Configurada a justa causa (fl. 282), defiro a devolução do prazo recursal ao autor, com base no art. 183, §2º do CPC. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.006147-3 ARSENIA BURKO (ADVOGADO: ALINE MOTTA COSTA, JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2009.51.01.008169-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FRANCISCO EUGENIO MIRANDA MORAIS. . Fl. 29: Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5999 - AÇÕES DIVERSAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 87.0004853-4 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (ADVOGADO: WALDIR DE OLIVEIRA.) x OSCAR SANTINI (ADVOGADO: NORMANDIA BARROSO UCHOA DIAS, WALDOMIRO ARAUJO DIAS.). . Fl. 297: Defiro a dilação de prazo por improrrogáveis 60 (sessenta) dias, findos os quais a União Federal deverá ser intimada a se manifestar sobre o despacho de fl. 295.\r\n\r\nTranscorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 99.0000699-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: JOAO RIBEIRO DE SOUZA FILHO.) x NORIVAL ESPINDULA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUIMARAES.). . I - Fls. 213: apresente a ECT, em 10 (dez) dias, memória atualizada de cálculo.\r\n\r\nII - Cumprido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens.\r\n\r\nDa lavratura do auto de penhora e de avaliação deverá o Sr. Oficial de Justiça intimar de imediato o executado para querendo oferecer impugnação, no prazo de quinze dias, nos termos do § 1º do artigo 475-J do CPC.\r\n\r\nIII - Não sendo cumprido o item I, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 813486"
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                            "813487": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000525\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.009981-1 TELEMAR NORTE LESTE S/A (ADVOGADO: MISABEL A M DERZI, SACHA CALMON NAVARRO COELHO, DONOVAN MAZZA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Torno sem efeito do despacho de fl. 375 que determinou a realização da prova pericial, por entender não ser necessária a realização de perícia contábil, por tratar-se de questão exclusivamente de direito. \r\n\r\nIntime-se a autora a informar qual o percentual que está recolhendo para o SAT, após o advento do Decreto 6042/07, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.002721-7 AIRTON NASCIMENTO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UNIÃO-PFN) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.012367-3 SERGIO LUIZ OROFINO LIMA (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Deverá o autor, ora apelante, em 10 (dez) dias, fornecer 01 (uma) cópia da apelação visando à instrução do mandado de citação (art. 225, §único do CPC).\r\n\r\nII - Nos termos do art. 285-A, §2º do CPC, mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. Cite-se o réu para contra-arrazoar o recurso no prazo legal. \r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 99.0064219-8 SONIA LAURIA ORLANDO (ADVOGADO: JOSE CRESCENCIO DA COSTA JUNIOR, OTAVIO BEZERRA NEVES.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (ADVOGADO: MAURO FERNANDO F.G. CAMARINHA.). . I - Fls. 307/309: intime-se a parte autora para efetivação do acordo em sede administrativa, no prazo de 20 (vinte) dias, devendo, em seguida, apresentá-lo em juízo para sua homologação.\r\n\r\nII - Decorrido “in albis”, intime-se o INPI a requerer o que entender de direito.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.031345-3 LUCIDALVA CAVALCANTI PIMENTEL (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL-IMPRENSA NACIONAL. . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (União) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2008.51.01.000673-1 ROBSON SOARES E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . I - Fixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos).\r\n\r\nIntime-se o perito a dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Havendo anuência, intime-se o autor a apresentar os documentos requeridos pelo perito à fl. 406.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 89.0038869-0 MARIA DE LOURDES SANTOS (ADVOGADO: GABRIEL LÚCIO SILVA.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER, KATIA MARIA PINTO DINIZ PEREIRA.). . Cadastrado o advogado de fls. 466, republique-se o despacho de fls. 470, verbis:\r\n\r\n“Atendam os sucessores da autora ao requerido pela União às fls. 469.\r\n\r\nAssino o prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, retornem à União.”\r\n\r\n8 - 91.0121313-0 CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO FREITAS DE MAGALHAES.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: VINICIUS MARI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado (BACEN) para, querendo, responder no prazo de 15(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n9 - 96.0003993-3 PAULO CESAR DA COSTA (ADVOGADO: ELZA MOURA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Fls. 127/128: dê-se vista a CEF a fim de que forneça os dados necessários para transferência do valor depositado.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.001539-6 IRENE RANGEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII - Considerando o indeferimento da inicial e a não-reforma do decisum, encaminhem-se os autos imediatamente ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em consonância ao art. 296, § único do CPC.\r\n\r\n1999 - AÇÕES ORDINÁRIAS A CLASSIFICAR\r\n\r\n11 - 91.0029891-3 HELIO JOSE PEREIRA (ADVOGADO: SONIA MIRANDA MORENO.) x UNIAO FEDERAL (FUNDO DE PARTICIPACAO PIS/PASEP) (PROCDOR: MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER.). . Defiro a remessa dos autos à Contadoria para elaboração dos cálculos de liquidação do julgado.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista a parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.006866-2 STELLA MARIS AMARAL (ADVOGADO: CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUTH JEHA.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (UNIÃO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 813487"
                            ],
                            "813488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000526\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIANNA CARVALHO BELLOTTI\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n1 - 2008.51.01.012193-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x AMPLA - ENERGIA E SERVICO S/A E OUTRO. . Mantenho a decisão de fls. 1699/1710, pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que até a presente data não houve informação de efeito suspensivo acerca do agravo interposto, citem-se os réus.\r\n\r\nIntime-se .\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031631-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA DI CAPRI (ADVOGADO: BARBARA CRISTINA MOREIRA MARQUES, FERNANDO JOSE DANTAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES, ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 2009.51.01.004435-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x MAURO SERGIO LEITE LOPES (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- Ao apelado (EMBARGADO) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 813488"
                            ],
                            "813489": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000527\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 92.0067004-0 SPR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: FERNANDO BASTOS DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Fls.184: assiste razão à União Federal.\r\n\r\nCom efeito, retornem os autos à Contadoria para verificar a exatidão dos cálculos de fls. 185/188 apresentados pelo União, aplicando, a título de juros e correção, somente a taxa SELIC, nos termos do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/95, conforme decidido pelo E. TRF-2ª Região. \r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes, por 05 (cinco) dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nSeguidamente, expeçam-se as RPV´s (reembolso de custas para a autora; e honorários advocatícios para o patrono).\r\n\r\nEnviadas as requisições, aguarde-se a comunicação de pagamento do E. TRF-2ª Região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.014588-3 ALDEMIR DA SILVEIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO.). . I - Expeça-se o requisitório de pagamento, com base na Resolução nº 55, de 14 de maio de 2009 do CJF e conforme os cálculos de fls. 86. \r\n\r\nII - Em atenção ao art. 12 da Resolução 55, de 14/05/2009 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nIII - Nada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), suspendendo-se os autos até a comunicação do depósito a ser efetuado pelo E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 94.0008648-2 JOSE DILSON FREIRE CALAZANS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x BANCO NACIONAL (ADVOGADO: MARCIA REGINA SATO.) x BANCO ITAU (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x BRADESCO (ADVOGADO: CARLOS BEZERRA DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x BANCO DO BRASIL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . Fls. 523: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (CEF) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 95.0001368-1 JUAREZ GILBERTO PORTO E OUTROS (ADVOGADO: FABIO KARAM BRANDAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUARTIN PINTO.). . Fls. 429/432: INDEFIRO a consulta requerida, pois o meio virtual de bloqueio de valores pelo BACENJUD, embora “célere e eficaz”, não deve ser utilizado de forma deliberada, já que este sistema possibilita o bloqueio indiscriminado de contas do(s) devedor(es) executado(s).\r\n\r\nAssim, é medida de exceção que somente deve ser autorizado depois de esgotados todos os meios para a localização de bens do devedor.\r\n\r\nRequeira a parte credora (UF/AGU) o que lhe aprouver.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 96.0075088-2 WAGNER WILBERT E OUTROS (ADVOGADO: ITALO MORA GUARNASCHELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . I - Fls. 418: defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora por 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Após, defiro a vista requerida pela CEF por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Após, cumpra-se o disposto na parte final do despacho de fls. 415 (oficiem-se aos bancos depositários para solicitar os extratos de toda a vida fundiária dos autores RENATO, VIRGÍNIO e JOSE TOMAZ (fls. 210/212 e 402/409).\r\n\r\n6 - 97.0078198-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA, ELIANE HELENA DE OLIVEIRA AGUIAR, ADELE DO ESPIRITO SANTO WILDHAGEN.) x REGINA MARIA DA COSTA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA.). . Manifeste-se a CEF acerca da certidão negativa de fls. 162.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2000.51.01.012388-8 SELMA RODRIGUES E OUTROS (ADVOGADO: BERNARDINO PEREIRA DE LIMA, ADEMIR ENES LEBRE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . I - Fls. 560: INDEFIRO o requerido, diante das razões expostas na decisão de fls. 536/537.\r\n\r\nII - Deixo de receber o recurso de fls. 542/552 por ausência de pressuposto objetivo recursal. \r\n\r\nEmbora o ato judicial impugnado através de recurso de apelação tenha sido entitulado como “sentença”, a sua natureza jurídica é de “decisão interlocutória”, já que a extinção da execução, nos termos do artigo 794, I do CPC, ao ser restrita a alguns autores, implica no prosseguimento do processo com relação ao litisconsorte remanescente, de forma que, no caso, o recurso cabível a espécie seria o Agravo de Instrumento.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE A EXECUÇÃO, DETERMINANDO SEU PROSSEGUIMENTO COM RELAÇÃO AOS CREDORES QUE NÃO TRANSACIONARAM. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.\r\n\r\n1. A decisão que homologa transação e extingue parcialmente a execução, determinando seu prosseguimento com relação aos litisconsortes que não transigiram, possui natureza interlocutória, motivo pelo qual o recurso contra ela cabível é o agravo de instrumento, e não a apelação.\r\n\r\n2. Tratando-se de erro grosseiro, não se aplica o princípio da fungibilidade. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido e improvido.\r\n\r\n(RESP - 829992, Proc. 200600771235 - DF, STJ - Quinta turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ 07.02.2008, pág. 412)\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à SEADI para “baixa-arquivamento” da parte autora do pólo ativo, com exceção do autor PAULO CÉSAR FIRMINO DE LIMA.\r\n\r\nIII - Indefiro, por derradeiro, a remessa dos autos ao contador requerida pelo litisconsorte remanescente, Paulo César Firmino de Lima, visto que este não figura sob o pálio da justiça gratuita, nos termos do §3º do artigo 475-B do CPC. \r\n\r\nIV - Ao fim, nada sendo requerido, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.024344-5 CONDOMINIO PARQUE GABINAL II (ADVOGADO: MARIA LUIZA MICELI MORAES, ARNALDO TOMELIN KNIBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO R. HORTA JR..). . Intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, bem a fim de que se expeça o alvará do valor penhorado às fls. 177.\r\n\r\nCumprido, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nRetirado o alvará pela parte interessada e recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2004.51.01.008970-9 CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GABINAL II (ADVOGADO: ARNALDO TOMELIN KNIBEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT.). . I - Intime-se o patrono do autor a trazer aos autos, em 5(cinco) dias, a cópia de seu CPF, bem a fim de que se expeça o alvará do valor penhorado às fls. 151/152.\r\n\r\nII - Cumprido, expeça-se o alvará do valor de R$ 3.968,82, depositado na agência nº 0625 - conta nº 17003374-0 da CEF, intimando posteriormente o patrono da parte para sua retirada.\r\n\r\nIII - Na hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. \r\n\r\nIV - Retirado o alvará pela parte interessada, venham-me conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nV - Oportunamente, recebida a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à sua respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 2002.51.01.012138-4 SIMONTON GUERSON (ADVOGADO: GREISE DA COSTA MENDENGUE.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 347/353: manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nId: 813489"
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                        }
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                                "18ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000097\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIO OLIVEIRA LUCAS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 93.0000072-1 JOSE ARMENGOL DA SILVA (ADVOGADO: RENATO DIONISIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: ROBERTO SILVA MAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2000.51.01.031762-2 CARLOS ALBERTO PAULO E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Cadastrados os requisitórios à fl. 220, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.018942-4 MARILZA OLIVEIRA DE ALMEIDA FERREIRA (ADVOGADO: DAVID DE REZENDE LUZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA 274/278 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à Autora os valores atrasados relativos à pensão deixada por seu falecido pai, em decorrência da reversão da cota-parte que cabia a sua falecida mãe, no período de 21/02/2002 a 31/12/2002, os quais deverão ser atualizados monetariamente, a partir da data em que cada parcela deveria ter sido paga, nos termos da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (art. 406 do Código Civil). \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios compensados, nos termos do art. 21 do CPC. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 92.0058050-5 ANTONIO CESAR DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO GUIMARAES, OSWALDO DUARTE DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO ALEXANDRE DA ROCHA MAGACHO.). . Considerando a ausência da parte autora na audiência de conciliação, que demonstra a falta de interesse na conciliação, determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004110-2 ERONIDES LAGO COSTA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO PACHECO PARADA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Tendo assumido a titularidade desta 18ª Vara Federal em 11/02/2009 tenho por bem revogar o despacho de fl. 218, no que tange à nomeação do perito, e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja Joaquim Melo de Seabra.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por dez dias, para apresentação de quesitos. Após, intime-se o perito para tomar conhecimento de sua nomeação e apresentar proposta de honorários. Por fim, abra-se vista às partes pelo prazo sucessivo de dez dias, para manifestação acerca da proposta de honorários periciais.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0045734-5 HELIO PALHAO ROCHA (ADVOGADO: MARCELO SALLES MELGES, JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ, MAUREEN TICIANA VALLE GAMA E SANTOS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GUILHERME DAUER FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Em virtude do que consta da fl. 162 e, diante do teor do despacho de fl. 160, in fine, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 94.0048352-0 MARCUS VINICIUS MOTTA DA SILVA HADDAD E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Segundo o art.20 da lei 80036/90 a conta vinculada do trabalhador no FGTS, em caso de falecimento, poderá ser movimentada com seu saldo sendo pago a seus dependentes ou, na falta destes, seus sucessores.\r\n\r\nA CEF é gestora do FGTS e nesta qualidade tem a responsabilidade de verificar todos os requisitos que autorizam o saque. Ainda mais tratando-se de conta em nome de terceiro.\r\n\r\nAssim, considerando o documento de fls.264 e que a CEF negligenciou a responsabilidade de zelar pela regularidade do saque, determino que deposite, em conta à disposição do Juízo, os valores referentes à execução da sentença no prazo de trinta dias.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.001168-0 VALCI ANTONIO RAMOS (ADVOGADO: HELLEN DE FATIMA NOGUEIRA DE SOUZA G VENANCIO LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Trata-se de execução de multa aplicada à ré pelo não cumprimento da sentença transitada em 06/06/2005 proferida às fls. 70/80, no prazo estabelecido no despacho de fls. 97/98.\r\n\r\nConsiderando que o mandado intimando a CEF a cumprir o julgado foi juntado dia 11/05/2006 e que a petição da ré comprovando o cumprimento da ordem judicial ocorreu no dia 06/06/2006, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MULTA, tendo em vista que o prazo fixado para o cumprimento do julgado era de trinta dias\r\n\r\nPara que produza seus jurídicos e legais efeitos, tendo em vista o cumprimento integral da decisão exequenda, conforme informado pela autora (fls. 109/110), JULGO EXTINTO o presente Processo de Execução, com fundamento no que dispõe o artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.026794-0 WALPIRES S/A CORRETORA DE CAMBIO TITULOS E VALORES MOBILIARIOS (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE C GIROTTO.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 258/270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO:\r\n\r\nNos termos da fundamentação acima desenvolvida, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, por conseguinte, declaro válida a sanção pecuniária aplicada ao autor e determino a extinção do feito com o julgamento de seu mérito.\r\n\r\nCondeno o Autor nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais fixo em 20 % sobre o valor da causa.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.014098-0 ANTONIO ALBERTO SAMPAIO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 1000,00. . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, condenando a CEF a pagar ao autor, a título de danos morais, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo excluir qualquer anotação constante de cadastros de inadimplentes em decorrência do contrato nº 19.14117040000052-14. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a CEF a restituir a quantia paga pelo autor a título de honorários periciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008346-4 ROSELMA AVILA DOS SANTOS E OUTRO (DEF.PUB.: FELIPE DEZORZI BORGES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS E OUTRO. . Inicialmente, tendo em vista a declaração de hipussuficiência prestada à fl. 13, e com fulcro no caput do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\nFls. 120/139: Defiro a prova pericial contábil requerida nomeando perito do Juízo o Dr. Joaquim Melo de Seabra, com endereço conhecido desta Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, fixo os honorários periciais no valor máximo da tabela constante da Resolução nº 558/07 do Conselho de Justiça Federal, sendo certo que o pagamento efetuado deverá ser reembolsado ao Erário, ao final, pela parte vencida, na forma do art. 6º da mencionada resolução.\r\n\r\nÀs partes para que apresentem seus quesitos bem como indiquem seus assistentes técnicos, na forma do § 1º do artigo 421 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumprido, intime-se o perito acerca de sua nomeação bem como para dar início aos trabalhos, dando-lhe ciência acerca da gratuidade, devendo apresentar o seu laudo em 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada vista dos autos. \r\n\r\nElaborado o laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias e, não havendo necessidade de esclarecimentos adicionais, providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.019064-5 OSVALDO EMIDIO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA COIMBRA DO NASCIMENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . No prazo de 10 (dez) dias, diga a parte autora se tem outras provas a produzir, justificando-as.\r\n\r\nEm igual prazo diga a parte ré em provas, justificando-as. O prazo é sucessivo e correrá independentemente de nova publicação.\r\n\r\nHavendo prova documental suplementar, a mesma deverá ser apresentada no prazo acima assinalado, sob pena de preclusão.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.018924-2 PEDRO IMITERIO GOMES (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.) x GERENTE REGIONAL DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-MIN DO PLANEJAMENTO ORCAMENTO E GESTAO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA 253/255 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ausente a prova inequívoca do direito líquido e certo alegado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando ao impetrante a opção do artigo 15 da Lei 1.533/51.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026854-3 INFRATEC EQUIPAMENTOS CIENTIFICOS LTDA ME (ADVOGADO: MARCELO ALVAREZ ROCHA MEIRELLES.) x PREGOEIRO DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO E OUTROS (ADVOGADO: AIRTO AUGUSTO FERNANDES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000642/2009 FOLHA 181/184 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade impetrada considere a impetrante habilitada para continuar a participar do pregão eletrônico no. 127/2008, promovido pelo Hospital Geral de Bonsucesso, a partir da apresentação da documentação exigida, devendo o mesmo ser retomado a partir deste momento, nos termos do edital.\r\n\r\nCustas pela impetrada. Sem honorários advocatícios a teor do disposto nas Súmulas nº 105 do Egrégio STJ e n° 512 do Colendo STF.\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada com cópia da presente sentença, assim como ao Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n15 - 98.0020236-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x JOSE JACINTO FERREIRA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à CEF, pelo prazo de trinta dias, para promover o prosseguimento do feito, ciente de que cabe ao credor diligenciar com vistas à localização do devedor, não sendo possível transferir tal ônus ao Judiciário.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n16 - 2001.51.01.009630-0 BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: MARCELO FONTES CESAR DE OLIVEIRA, GUILHERME VALDETARO MATHIAS.) x BENEDICTO FONSECA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: AMAURI DOS SANTOS VALENTE.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 279/284 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Desta forma, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS NO LAUDO PERICIAL DE FLS. 265, atualizados às fls. 726/728, E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor de R$ 4.473.866,06(quatro milhões, quatrocentos e setenta e três mil, oitocentos e sessenta e seis reais e seis centavos) atualizados até junho de 2009.\r\n\r\nDestes valores devem ser abatidos aqueles já levantados pelos exeqüentes nos autos principais (fls. 1320 e 1453.) devidamente atualizados, diante das diferenças de datas dos levantamentos, pelo que os autos deverão ser remetidos ao contador judicial para realização dos cálculos.\r\n\r\nConsiderando os recursos interpostos em trâmite nos Tribunais Superiores, alguns tendo como recorrente o ora embargante, o que faz com que a execução seja provisória, o pedido de levantamento dos valores “incontroversos” somente poderá ser deferido mediante caução a ser aceita pelo embargante, nos termos do art. 475-O, III do CPC.\r\n\r\nDeverá o senhor contador, após providenciar a atualização e abatimentos dos cálculos como acima determinado, especificar o valor remanescente da execução. \r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 5.000,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução provisória (96.0080214-9), assim como o resumo de fls. 265 e sua atualização (fls. 726/728), além dos cálculos que serão posteriormente apresentados pela contadoria.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.020676-3 BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.) x SEBASTIAO SIMAS PEREIRA (ADVOGADO: EDUARDO BASTOS DA SILVA, AGUSTINHO FERNANDES DIAS DA SILVA.). . Considerando ser a petição de fls. 99/109 tempestiva, recebo-a como Agravo de Petição. Ao embargado para apresentar contra-razões.\r\n\r\nFls. 111/112. Remetam-se os autos ao Contador Judicial, a fim de serem renovados os cálculos de fls. 42/58, utilizando-se, dessa vez, a taxa de juros de 0,5% e atualizando-se até a data atual.\r\n\r\nCom a vida dos novos cálculos, determino o prosseguimento da execução, nos termos do artigo 897, § 1º, CLT, expedindo-se ofício requisitório no valor alcançado pelo Contador, em favor de SEBASTIÃO SIMAS PEREIRA.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações nele contida, voltem-me para envio do mesmo.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nApós a apresentação de contra-razões e envio do precatório, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região, para processamento e julgamento dos agravos de petição interpostos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n18 - 00.0492436-3 NAPOLEAO MOUTA CANAAN E OUTROS (ADVOGADO: JOAO DE ORLANDO CANAAN.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LEA BARRETO E SILVA NASSAR, CRISTIANA COLOSIMO SILVA, MARCO MAGNO MANELA.). . Suspendo o andamento do feito, por trinta dias, na forma do art. 265, I do CPC, para que venham aos autos a habilitação nos termos do art. 1060 do CPC ou a substituição processual nos termos do art. 12, V do CPC. Intime-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n19 - 2000.51.01.000754-2 FERNANDO CARDOSO (ADVOGADO: JOSE ALBERTO ALVES DINIZ.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores de R$ 285.255,00 em favor da parte autora e R$ 14.262,74 em favor de seu advogado.\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012397-8 DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (DEF.PUB.: ANDRE DA SILVA ORDACGY .) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Diante da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento no. 2009.02.01.008778-2 (fls. 396/400), fica mantida a decisão de fls. 184/190, que deferiu parcialmente a liminar, até ulterior julgamento do recurso interposto.\r\n\r\nMantenham os autos suspensos.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n21 - 2002.51.01.008458-2 COOPERATIVA HABITACIONAL BARAO DE MESQUITA (ADVOGADO: FABIANO GOMES NETTO, ANA MARIA PESTANA DE AGUIAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará de levantamento em favor da ADVOCEF conforme requerido às fls. 217/218., devendo o patrono da mesma comparecer a secretaria para agendar a sua retirada.\r\n\r\nCumprido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n22 - 95.0018209-2 SJS-INSTALACOES ELETRICAS E MANUTENCAO LTDA (ADVOGADO: JOSE ANTONIO PASSOS, CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/2009 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.007583-1 ESCRITORIO DE CONTABILIDADE LUCIANO LTDA (ADVOGADO: LINCOLN MASSENA.) x UNIAO FEDERAL. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o depósito do valor de R$ 1.799,30 (um mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), atualizado até abril de 2009, com os acréscimos legais, através de Guia de Recolhimento da União, código da receita 2864 (honorários de sucumbência), nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\nEm caso positivo, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n24 - 94.0013465-7 RUTH MEIRELLES SODRE E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO DE BESSA ANTUNES.). . Fls. 218/221: De acordo com a certidão de óbito acostada aos autos, a autora falecida deixou bens a inventariar, razão pela qual determino a intimação da requerente ROZA DIANNA para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, se existe inventário em curso, devendo em caso positivo vir aos autos o termo de inventariança e ocorrer a sucessão processual do espólio, nos termos do artigo 12, V, do CPC.\r\n\r\n25 - 97.0107177-8 CARLOS DE SOUZA LOPES E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x HAMILTON CHAGAS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Expeçam-se ofícios requisitórios nos valores discriminados na planilha de fls. 222/242, em favor dos autores e de sua advogada. \r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.002184-9 DJALMA GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Intimem-se as partes que foi designado o dia 22/08/2009 às 09:00 horas para realização da perícia no autor, salientando que o endereço para comparecimento se encontra indicado à fl. 154, atentando para o requerido pela perita, quanto à documentação que deverá ser apresentada pelo autor por ocasião da perícia.\r\n\r\nSem embargo, intime-se pessoalmente o autor para ciência, ainda com cópia de fl. 154.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.000701-5 ISA MENDES (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Acompanhando o entendimento do MM. Juiz titular desta Vara Federal, tenho por bem revogar a nomeação do perito anteriormente designado e nomear perito de confiança deste Juízo para atuar no feito, qual seja a Dra. Mariana Savedra Barros Antônio, bem como fixar os honorários periciais no valor máximo da tabela da Resolução 558/07 do Conselho de Justiça Federal, visto que a autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀs partes para apresentar quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, notifique-se a Dra. Perita para ciência da nomeação, bem como para agendar a perícia, comunicando a este Juízo com 45 dias de antecedência. Designada a data da perícia, intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem, facultada ainda a presença dos assistentes técnicos. Fixo o prazo de trinta dias para a entrega do laudo.\r\n\r\nCom a vinda do laudo, abra-se vista às partes pelo prazo de dez dias e providencie a Secretaria a requisição dos honorários periciais.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.003925-9 CREUSA GONCALVES FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE DURAES CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Considerando a nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, intimem-se os devedores, através de publicação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promovam o depósito do valor de R$ 1.857,72 (um mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 371,54 (trezentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos) para cada autor, com os acréscimos legais, nos termos do art. 475-J do CPC, ficando, desde já, ciente de que o não pagamento no prazo fixado acarretará a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o montante.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se vista ao credor para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2001.51.01.004219-4 ANTONIO CESAR DE ANDRADE E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO ALMEIDA CORTES DE CARVALHO, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Regularize o subscritor da petição de fls. 271/273, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.012961-3 CLAUDINEI SOUZA DE MORAES (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2009 FOLHA 249/250 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 213,50. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Custas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.014233-3 LUIZA HELENA FIGUEIREDO CALVANO (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por LUIZA HELENA FIGUEIREDO CALVANO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a adequação de cláusulas contratuais de mútuo hipotecário.\r\n\r\nRequer a concessão da antecipação dos efeitos da tutela para: a) suspender a cobrança do saldo residual, ou, para que continue a pagar parcela mensal igual à ultima paga, sob pena de multa diária; b) que o agente financeiro deixe de deflagrar a execução administrativa pelo Decreto-lei 70/66; c) que o nome do mutuário não seja incluído no cadastro negativo de instituições protetoras do crédito.\r\n\r\nAlega a autora, em síntese, que adquiriu o imóvel localizado na Rua Gonçalves Crespo, 286, apto. 102, Tijuca, Rio de Janeiro/RJ, por meio de contrato de financiamento com a Ré, em julho de 1988 , com reajuste das prestações pelo sistema PES, tendo pago com regularidade todas as prestações até a presente data. No entanto, aproximando-se o final do contrato, vê-se na iminência de ter seu imóvel submetido a execução prevista no Decreto-lei 70/66, haja vista cálculo de resíduo da dívida, do qual discorda veementemente.\r\n\r\nEsclarece a autora, por fim, que pretende continuar pagando os valores exigidos pela ré, até que a perícia judicial esclareça qual o saldo devedor correto.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nI - Quanto ao pedido de proibição de inclusão do nome do mutuário nos cadastros de inadimplentes, considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de ser vedada tal inclusão, em qualquer espécie de cadastro de inadimplentes, do nome de pessoas cujos débitos consubstanciam objeto de demanda judicial, impõe-se o deferimento da tutela antecipada. Neste sentido, faço remissão ao seguinte julgado:\r\n\r\nRESP 396894 / RS ; RECURSO ESPECIAL 2001/0194021-1 Fonte DJ DATA:09/12/2002 PG:00348 Relator Min. BARROS MONTEIRO (1089) data da decisão 24/09/2002\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nAÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. DÍVIDA EM JUÍZO. REGISTRO DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE. TUTELA ANTECIPADA.\r\n\r\n- Cabível o pedido de antecipação de tutela para pleitear a exclusão do nome do devedor de cadastro de inadimplentes, por integrar o pedido mediato, de natureza conseqüencial. Precedentes: REsp nº. 213.580-RJ e AgRg. No Ag. nº 226.176-RS.\r\n\r\n- Estando o montante da dívida sendo objeto de discussão em juízo, pode o Magistrado conceder a antecipação da tutela para obstar o registro do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\nDesta forma, deve o pedido de antecipação de tutela ser deferido no que se refere à abstenção pela CEF da prática de qualquer ato tendente à inscrição do nome da Autora em quaisquer entidades de proteção ao crédito, exclusivamente no que diz respeito ao objeto do presente feito.\r\n\r\nII - Quanto ao pedido de suspensão de eventual execução administrativa do contrato, nos moldes do DL 70/66, entendo que, em que pese entendimento jurisprudencial no sentido de sua constitucionalidade, no presente caso não é cabível a execução, visto que a autora demonstrou cabalmente ter honrado com a obrigação contratual de pagamento das prestações em dia e, prestes a encerrá-las, não seria razoável permitir a execução neste momento, para a cobrança de saldo residual litigioso, e que deve ser objeto de futura perícia judicial. Sendo assim, deve ser deferida a tutela antecipada, para determinar a suspensão da execução como prevista no Decreto-lei 70/66, por conta de cobrança de saldo residual referente ao referido contrato, até nova determinação judicial.\r\n\r\nIII - No que se refere ao pedido de suspensão da cobrança do saldo residual ou adequação do mesmo, considerando a demonstração de boa fé pela autora e sua expressa declaração de que pretende continuar pagando o até que se indique o valor correto; além de que, na planilha de fls, 60/68, ter reconhecido o valor de R$ 35.818,25, entendo que é cabível a adequação do pagamento ao contrato, devendo ser deferida a tutela para que a autora pague, diretamente à CEF, valor mensal a título de saldo residual igual ao da última prestação do contrato.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR:\r\n\r\n1) que a CEF se abstenha da prática de qualquer ato tendente à inscrição do nome da Autora, no que se refere exclusivamente ao objeto do presente feito, em quaisquer entidades de proteção ao crédito, devendo diligenciar, acaso já adotada esta conduta, sua exclusão;\r\n\r\n2) que a CEF se abstenha de tomar qualquer medida executória extrajudicial com relação ao imóvel objeto da presente demanda;\r\n\r\n3) o pagamento pela parte autora, diretamente à CEF, de valor mensal a título de saldo residual igual ao da última prestação do contrato.\r\n\r\nFica consignado, ainda, que os valores pagos à CEF devem ser comprovados pela AUTORA nos autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nCite-se a ré. Nesta oportunidade, a CEF deverá apresentar os quesitos para a realização da perícia.\r\n\r\nIntime-se a autora para que, em 10 dias, apresente seus quesitos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 89.0010075-0 CELIO BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: ELIZABETH DE SOUZA DA COSTA E OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO KELLER DA SILVA.). . Fls. 204/216: Com razão a União Federal, uma vez que o requisitório nº 51.00018.2008.000231, referente à NEDIR ANTÔNIO, foi cadastrado com o valor incorreto. Sendo assim, expeça-se nova requisição para o mesmo com o valor indicado pela União Federal à fl. 210, qual seja R$ 13.062,54 (treze mil e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), atualizado até 10/2008.\r\n\r\nCadastrado o requisitório, intime-se a parte autora para ciência da quantia, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações nele contidas, voltem-me para o envio de todos os requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n33 - 91.0003161-5 IDALINA PINTO DUARTE E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA, SERGIO PINHEIRO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Manifestem-se as partes sobre o constante de fls.338/344 no prazo de dez dias.\r\n\r\n34 - 92.0042391-4 MARIA DO ROSARIO GUSMAO FURTADO (ADVOGADO: CELIA DESTRI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Intimem-se as partes do retorno dos autos a este Juízo.\r\n\r\nDecorridos dez dias, sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 92.0067989-7 ALEXANDRE CARLOS MITIDIERI NOLASCO (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR, ELIANE DRUMMOND MEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . Processos: 91.0136016-7\r\n\r\n92.00.67989-7\r\n\r\nTrata-se de petição interposta pela autora com o fim de que seja efetivado o levantamento dos valores devidos como honorários advocatícios.\r\n\r\nA sentença foi proferida em 1992 e julgou procedente o pedido do autor de levantamento das quantias bloqueadas em função do Plano Collor e na reposição das perdas inflacionárias do período (fls. 51 -56 - autos da ordinária).\r\n\r\nO acórdão deu parcial provimento à apelação e determinou apenas a redução dos honorários a 5% do valor da condenação. \r\n\r\nO recurso especial foi admitido (fls.142), mas, no STJ, foi negado provimento ao mesmo. O recurso extraordinário, ao contrário, restou inadmitido na origem (fls. 141 e 142).\r\n\r\nA execução dos honorários está sendo efetivada nos autos da cautelar. Neste processo, houve manifestação do executado, às fls. 307, com o depósito do valor a ser penhorado e o requerimento de citação para apresentação de embargos (fls. 307-309).\r\n\r\nÀs fls.333-338, foi determinado que o executado fosse intimado na forma do art. 475-J, em razão da superveniência da reforma do CPC. Houve publicação deste despacho no D.O. de 04 de setembro de 2008. \r\n\r\nCabe ainda referir que, nos autos principais, o Bradesco, às fls. 329-342, interpões exceção de pré-executividade, na qual sustenta que a conta do autor, na verdade, seria conta-corrente e não poupança. Como conseqüência, não caberia o pagamento de qualquer quantia ao autor. \r\n\r\nDe fato, nos extratos de fls. 338-342, relativos à conta 110-213-3, não há menção à remuneração pelos depósitos. A conta poupança, por sua vez, possuía numeração diversa (3977168).\r\n\r\nO autor, às fls. 378-380, responde à referida objeção e argumenta que a matéria acerca da natureza da conta encontra-se preclusa.\r\n\r\nEm decisão de fls. 384-386 não foi analisada a questão da natureza da conta. Todavia, foi determinada a intimação do Banco Central. \r\n\r\nDesta última decisão foi interposto agravo de instrumento, no qual determinou-se: a revogação da determinação de citação do BACEN, a remessa dos autos ao contador para que reveja os cálculos apresentados pelo exeqüente e a penhora on line do valor encontrado pelo contador.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, decido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cabe referir que a decisão de primeiro grau e a decisão no agravo não analisaram a alegação de impossibilidade da execução com base na natureza da conta. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, visto que relativa à impossibilidade jurídica da tutela pleiteada. \r\n\r\nEm segundo lugar, a inicial foi expressa em referir-se à conta 110.213-3. A sentença, por sua vez, foi genérica ao tratar “ da conta poupança do autor”. No entanto, nos termos do art.460 do CPC, logicamente, esta restringiu-se aos termos do pedido.\r\n\r\nAdemais, os documentos trazidos na exceção de pré-executividade comprovam que a conta, efetivamente, era uma conta-corrente. Fato este mão impugnado pela parte autora.\r\n\r\nA conta-corrente, como é cediço, é espécie de contrato bancário no qual não há remuneração pela permanência dos valores na posse da instituição bancária. \r\n\r\nNeste sentido, entendo que a execução determinada mostra-se impossível, visto que a conta tratada não sofreu qualquer bloqueio em virtude de plano econômico, nem teve sua remuneração prejudicada em razão deste. Em verdade, como já salientado, a conta do autor, por ser uma conta-corrente não possui qualquer direito ao recebimento de remuneração de correção monetária ou juros.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base na impossibilidade jurídica de sua realização (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nEm função da inexistência de condenação e da determinação no processo de conhecimento de que os honorários seriam pagos no valor de 5% daquela, entendo indevido o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós o decurso do prazo para a interposição de agravo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 95.0005411-6 NELSON ORLANDO FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, LEILA MATHEUS REGA.). . Comprove documentalmente a CEF o cumprimento do julgado com planilha discriminada de cálculos, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSem prejuízo, apresente o patrono da parte autora planilha de cálculos com o valor atualizado dos honorários.\r\n\r\n37 - 98.0027721-8 JOSE FRANCISCO PEREIRA (ADVOGADO: BARBARA MARIA COSTA SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, TUTECIO GOMES DE MELLO, MARILDA AMORIM VIANNA.). . Manifeste-se a CEF sobre o constante de fls.221/223 no prazo de dez dias.\r\n\r\n38 - 2001.51.01.011873-3 MOISES PEREIRA MAIA (ADVOGADO: MARLENE BATISTA DE SOUZA, REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.). . Alega a Caixa Econômica Federal que o autor MOISES PEREIRA MAIA firmou o acordo de que trata a Lei Complementar nº 110/01, tendo juntado à fl. 193 cópia do termo firmado pelo mesmo e às fls. 183/191 extratos demonstrativos, onde se verifica que foi efetuado depósito na conta fundiária do titular.\r\n\r\nAo realizar o referido acordo, o demandante deu plena quitação à ré em relação aos complementos de atualização monetária dispostos na LC nº 110/01 e renunciou expressamente a quaisquer outras diferenças de correção monetária relativas ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991. Leia-se o trecho contido no termo de adesão (fl. 193):\r\n\r\nRealizados os créditos da importância de que trata o item 4, dou plena quitação aos complementos de atualização monetária a que se refere a Lei Complementar n°. 110, reconhecendo satisfeitos todos os meus direitos a eles relativos, renunciando, de forma irretratável, a pleitos de quaisquer outros ajustes de atualização monetária referente à conta vinculada, em meu nome, relativamente ao período de junho de 1987 a fevereiro de 1991.\r\n\r\nTal previsão, aliás, decorre do art. 6°, inc. III da LC n° 110/01, a qual determina que o termo de adesão ao acordo conterá a “declaração do titular da conta vinculada, sob as penas da lei, de que não está nem ingressará em juízo discutindo os complementos de atualização monetária relativos a junho de 1987, ao período de 1o de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, a abril e maio de 1990 e a fevereiro de 1991”. No mesmo sentido dispõe o art. 4°, inciso III do Decreto n° 3913/01. \r\n\r\nComo se vê, o autor renunciou voluntária e manifestamente aos índices de janeiro de 1989 e abril de 1990, tendo em vista que estes se inserem no período abrangido pelo acordo ao qual o mesmo aderiu. \r\n\r\nO referido acordo firmado pelo autor com a Caixa Econômica Federal é ato jurídico perfeito, válido no mundo jurídico, não ficando demonstrado qualquer vício de manifestação de vontade da parte, de modo a contaminar o ato jurídico. Houve voluntariedade do autor que, valendo-se da referida Lei Complementar, aderiu ao acordo nacional proposto pelo governo para finalizar o entrave dos reajustes das contas de FGTS. Não foi demonstrada também qualquer conduta lesiva da Caixa Econômica Federal em violação aos princípios da boa-fé objetiva, lealdade e probidade. O Plenário do Supremo Tribunal Federal já se manifestou quanto à matéria, conforme RE nº 418.918-6, DJ 30/03/2005, sendo posteriormente editada a Súmula Vinculante nº 01.\r\n\r\nDesse modo, é imperioso reconhecer que nada será executado por absoluta falta de interesse no processo de execução e, por conseguinte, nada é devido a título de honorários de sucumbência, uma vez que inexiste a obrigação principal, sendo certo que os honorários são devidos sobre o valor da condenação e esta não existe para o autor, tampouco para o advogado.\r\n\r\nIntimem-se as partes da presente decisão.\r\n\r\nDecorridos 10 (dez) dias, não havendo manifestação, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei nº 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.490007-0 INTERMEDICA SAUDE LTDA (ADVOGADO: RODRIGO CAIUBY NOVAES PEREIRA DOS SANTOS, PAULO DE TARSO N MAGALHAES.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (ADVOGADO: LUIZ FELIPE CONDE, ELIANA ALVES DE ALMEIDA SARTORI, MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS.). . Oficie-se a CEF para que converta em renda da União Federal o valor depositado na conta 18005527-4.\r\n\r\nSem prejuízo, compareça o patrono da parte autora ma secretaria para agendar a retirada do alvará referente ao depósito de fl.274.\r\n\r\n40 - 2003.51.06.002259-0 ANTECOL ANTENAS COLETIVAS SC LTDA ME (ADVOGADO: ADRIANA PAIXAO BASTOS.) x AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000693/2009 FOLHA 285/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nAnte o exposto, JUGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA, com base no art. 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.001353-2 TATIANA DANTAS MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: RENATA SERPA RODRIGUES NAZARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000694/2009 FOLHA 291/293 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Em face do exposto:\r\n\r\nA) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, quanto ao autor PAULO UBIRAJARA GOMES MARTINS, nos termos do art. 267, VI do CPC.\r\n\r\nB) JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar, a Caixa Econômica Federal a pagar à autora TATIANA DANTAS MARTINS, a título de danos materiais, o valor de R$ 236,86 (duzentos e trinta e seis reais e oitenta e seis centavos), e a título de danos morais, o valor de R$ 710,58 (setecentos e dez reais e cinqüenta e oito centavos), valores calculados em 29/06/2009, que deverão ser atualizados monetariamente com base na Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir de 29/06/2009, data do cálculo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDeixo de condenar a ré em honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2007.51.01.009123-7 ROBERTO HERMANN PLASTINO (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista o cumprimento espontâneo do julgado, conforme consta às fls. 82/86, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do integral cumprimento da obrigação decorrente do título judicial transitado em julgado.\r\n\r\nHavendo concordância do credor, dou por cumprida a obrigação contida no título judicial e, nos termos da nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/05, determino a baixa e arquivamento dos autos, salientando que a parte interessada poderá adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se encaixe numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o mesmo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá a parte autora apresentar sua impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes, nos termos dos arts. 475-B e 475-J, do CPC.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.010023-8 IVAN JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA 350 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Caixa Econômica Federal em face da sentença de fls. 91/93, proferida nos autos em epígrafe.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nRessalte-se que os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nEm face do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por falta de amparo legal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.014837-5 OLGA RUPP FREITAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ITAPARICA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Converto o feito em diligência.\r\n\r\nConsiderando que a conta de poupança objeto do presente processo é de titularidade de José Freitas (fls 48) e a autora pretende em sua inicial a correção da conta de poupança de Francisco Vieira Filho (fls. 02), intime-se a parte autora para esclarecimento, no prazo de dez dias.\r\n\r\nEm igual prazo, apresente a autora cópia da certidão de óbito do titular da conta, sua certidão de casamento, devendo esclarecer, também, se houve abertura de inventário e, em caso positivo, proceder à retificação do pólo ativo para o espólio, apresentado instrumento de procuração outorgada em nome do espólio e termo de inventariança.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.011347-0 ELIANA MARIA PAZZINI DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Defiro o prazo de trinta dias requerido pela CEF.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023127-1 CLEA LOUZADA (ADVOGADO: JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS. . Diante da petição acostada às fls. 32/53, reconheço a prevenção apontada.\r\n\r\nAo SEADI para distribuição a este Juízo.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que esclareça a divergência entre o endereço declinado e o comprovante acostado à fl. 25, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025643-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.) x WALTER GONCALVES DE CARVALHO. . Defiro o derradeiro prazo de dez dias para que seja cumprido o despacho de fls.14, sob pena de extinção.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.014563-2 ENIO VALLE PAIXAO (ADVOGADO: JAQUELINE FONSECA DE SA FREIRE.) x CONSELHO REGIONAL DE BIBLIOTECONOMIA. . Recebo as petições de fls 51/56 como emenda à petição inicial, pelo que anote-se o novo valor (fl. 55) ao pé da inicial.\r\n\r\nOportunamente apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n49 - 2009.51.01.007747-0 CLUBE DOS CRIADORES DE PASSAROS CANOROS DE ANGRA DOS REIS (ADVOGADO: SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA.) x AGENTE FISCAL DO IBAMA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 271/273 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO e DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, em razão das Súmulas nº512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n50 - 2008.51.01.013714-0 JULIANO GOMES DE AGUIAR (ADVOGADO: RICARDO DE CARVALHO ARAUJO.) x CHEFE DA INSPETORIA FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 113/133: Indefiro o pedido de recebimento do recurso de apelação no duplo efeito, tendo em vista que na sentença de fls. 106/109 está explicitamente determinado que a conversão do valor depositado em renda da União far-se-á somente após o trânsito em julgado. Recebo, portanto, a apelação somente no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo apelado para apresentar contrarrazões, querendo.\r\n\r\nDeixo de remeter os autos ao Ministério Público Federal, tendo em vista que o Parquet não demonstrou interesse no presente feito, conforme promoção de fl. 105.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n51 - 2004.51.01.004707-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, FERNANDO GRAUNA DE MELO, DANIELLE OLIVEIRA PINTO MANDELBLATT.) x MARIA APARECIDA DA CONCEICAO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista que não ficou demonstrada a boa fé, não há que se falar em indenização quanto às benfeitorias. Pelo que, INDEFIRO a prova pericial.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n52 - 2001.51.01.006474-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDERSON LUCIANO DAS CHAGAS PINTO, ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, JOSE FERREIRA S. NETO.) x MANUEL DIAS NARCISO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 FOLHA 351 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista a manifestação da autora às fls. 86, acerca da quitação integral do débito nos termos do artigo 269, II, do CPC houve reconhecimento do pedido, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O PROCESSO com apreciação do mérito.\r\n\r\nSem custas e honorários (art. 1.102-c, § 1o do CPC).\r\n\r\nTransitada esta em julgado, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se os autos após.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.022615-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x TCA ERTHAL DE FREITAS E OUTROS. . Defiro o BACENJUD nos termos requeridos às fls.66/68.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n54 - 91.0136016-7 ALEXANDRE CARLOS MITIDIERI NOLASCO (ADVOGADO: CESAR JOSE MOTTA CASTELLA JUNIOR, ELIANE DRUMMOND MEIRA.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: DENISE DOMINGUES SANTIAGO.). . \r\n\r\nProcessos: 91.0136016-7\r\n\r\n92.00.67989-7\r\n\r\nTrata-se de petição interposta pela autora com o fim de que seja efetivado o levantamento dos valores devidos como honorários advocatícios.\r\n\r\nA sentença foi proferida em 1992 e julgou procedente o pedido do autor de levantamento das quantias bloqueadas em função do Plano Collor e na reposição das perdas inflacionárias do período (fls. 51 -56 - autos da ordinária).\r\n\r\nO acórdão deu parcial provimento à apelação e determinou apenas a redução dos honorários a 5% do valor da condenação. \r\n\r\nO recurso especial foi admitido (fls.142), mas, no STJ, foi negado provimento ao mesmo. O recurso extraordinário, ao contrário, restou inadmitido na origem (fls. 141 e 142).\r\n\r\nA execução dos honorários está sendo efetivada nos autos da cautelar. Neste processo, houve manifestação do executado, às fls. 307, com o depósito do valor a ser penhorado e o requerimento de citação para apresentação de embargos (fls. 307-309).\r\n\r\nÀs fls.333-338, foi determinado que o executado fosse intimado na forma do art. 475-J, em razão da superveniência da reforma do CPC. Houve publicação deste despacho no D.O. de 04 de setembro de 2008. \r\n\r\nCabe ainda referir que, nos autos principais, o Bradesco, às fls. 329-342, interpões exceção de pré-executividade, na qual sustenta que a conta do autor, na verdade, seria conta-corrente e não poupança. Como conseqüência, não caberia o pagamento de qualquer quantia ao autor. \r\n\r\nDe fato, nos extratos de fls. 338-342, relativos à conta 110-213-3, não há menção à remuneração pelos depósitos. A conta poupança, por sua vez, possuía numeração diversa (3977168).\r\n\r\nO autor, às fls. 378-380, responde à referida objeção e argumenta que a matéria acerca da natureza da conta encontra-se preclusa.\r\n\r\nEm decisão de fls. 384-386 não foi analisada a questão da natureza da conta. Todavia, foi determinada a intimação do Banco Central. \r\n\r\nDesta última decisão foi interposto agravo de instrumento, no qual determinou-se: a revogação da determinação de citação do BACEN, a remessa dos autos ao contador para que reveja os cálculos apresentados pelo exeqüente e a penhora on line do valor encontrado pelo contador.\r\n\r\nDiante de todo o acima narrado, decido.\r\n\r\nEm primeiro lugar, cabe referir que a decisão de primeiro grau e a decisão no agravo não analisaram a alegação de impossibilidade da execução com base na natureza da conta. Ademais, trata-se de matéria de ordem pública, visto que relativa à impossibilidade jurídica da tutela pleiteada. \r\n\r\nEm segundo lugar, a inicial foi expressa em referir-se à conta 110.213-3. A sentença, por sua vez, foi genérica ao tratar “ da conta poupança do autor”. No entanto, nos termos do art.460 do CPC, logicamente, esta restringiu-se aos termos do pedido.\r\n\r\nAdemais, os documentos trazidos na exceção de pré-executividade comprovam que a conta, efetivamente, era uma conta-corrente. Fato este mão impugnado pela parte autora.\r\n\r\nA conta-corrente, como é cediço, é espécie de contrato bancário no qual não há remuneração pela permanência dos valores na posse da instituição bancária. \r\n\r\nNeste sentido, entendo que a execução determinada mostra-se impossível, visto que a conta tratada não sofreu qualquer bloqueio em virtude de plano econômico, nem teve sua remuneração prejudicada em razão deste. Em verdade, como já salientado, a conta do autor, por ser uma conta-corrente não possui qualquer direito ao recebimento de remuneração de correção monetária ou juros.\r\n\r\nDeste modo, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base na impossibilidade jurídica de sua realização (art. 267, VI do CPC).\r\n\r\nEm função da inexistência de condenação e da determinação no processo de conhecimento de que os honorários seriam pagos no valor de 5% daquela, entendo indevido o pagamento dos mesmos.\r\n\r\nIntimem-se as partes. \r\n\r\nApós o decurso do prazo para a interposição de agravo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n55 - 2008.51.01.012908-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x NEUZA DE OLIVEIRA LEMOS E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 FOLHA 294/295 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do exposto, ACOLHO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EMBARGANTE Às fls. 06 E JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, determinando seu prosseguimento pelo valor total de R$ 120.024,96 (cento e vinte mil, vinte e quatro reais e noventa e seis centavos), sendo R$ 5.333,09 (cinco mil, trezentos e trinta e três reais e nove centavos) para Neuza de Oliveira Lemos e R$ 6.767,83 (seis mil, setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e três centavos) para Ruth Lemos de Souza, valores estes atualizados até 10/2006.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios em R$ 500,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais, assim como documentos de fls. 06/08.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n56 - 92.0006065-0 EDSON DOS SANTOS MARCHIORI (ADVOGADO: JOAO TANCREDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE MARCOS QUINTELA.). . Tendo em vista que o requisitório de fl. 93 foi expedido equivocadamente nos autos dos embargos à execução, determino o seu cancelamento e a expedição de um novo requisitório em nome do autor EDSON DOS SANTOS MARCHIORI.\r\n\r\nCumprida a determinação, intimem-se as partes para ciência das quantias requisitadas, inclusive aquela expedida à fl. 97, nos termos do art. 12 da Resolução nº 55/09 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, não havendo contrariedade quanto às informações neles contidas, voltem-me para envio dos mesmos, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para ciência de que deverá dirigir-se à agência da Caixa Econômica Federal 0421, localizada na Rua Acre, nº 80, Centro, para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 (dez) dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 97.0014359-7 AUREA FRANCA DA SILVA JOPPERT (ADVOGADO: GRACE ANNE SANTIAGO DA SILVA, ANDREIA CHRISTINE MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . Defiro o parcelamento requerido pela autora às fls.148/149, inobstante petição da União de fls.183/184 pois que a União já havia concordado com o mesmo como se vê às fls.166.\r\n\r\nIntime-se a União para que informe o valor atualizado e a forma como deveram se dar os depósitos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por dez dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n58 - 2008.51.01.008378-6 MARIA BEATRIZ PARPINELLI SEIDL (ADVOGADO: CRISTIANA DA CONCEICAO GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FL. 371.\r\n\r\nManifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n59 - 91.0123735-7 ARACY RIBEIRO MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA AROSA FERREIRA, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO, RICARDO SIRHAL SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES, DENISE DOMINGUES SANTIAGO. PROCDOR: TANIA NIGRI.) x BANCO BRADESCO S/A (ADVOGADO: GUILHERME DAUER FILHO, CLAUDIA CRISTINA P. DA R. CALIXTO, CELIA R PADOVAN FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL EM 20/05/2009:\r\n\r\nCadastrados os requisitórios, intimem-se as partes para ciência das quantias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 559 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, voltem-me para envio dos requisitórios, devendo o processo ficar suspenso até que sejam disponibilizadas as verbas solicitadas.\r\n\r\nPor fim, efetuados os depósitos pela Divisão de Precatórios do TRF - 2a Região, intime-se a parte beneficiada para ciência de que deverá dirigir-se à agência da CEF 0421 (Rua Acre, 80) para realização de saque, o qual se dará sem necessidade de expedição de alvará.\r\n\r\nDecorrido o prazo de dez dias sem novo requerimento, venham conclusos para extinção da execução.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.009577-6 ALEXANDRE NUNES VILLELA (ADVOGADO: JOSE CHINDLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FL. 136:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, manifeste-se a parte ré sobre as provas que pretende produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n61 - 2009.51.01.007780-8 CTIS TECNOLOGIA S/A (ADVOGADO: VIVIANE TEIXEIRA EZ ZUGHAYAR.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE LICITACAO DA FUNDACAO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Ausente a prova inequívoca do direito líquido e certo alegado, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando a impetrante a via ordinária.\r\n\r\nCustas pela impetrante. Sem condenação em honorários, consoante o enunciado n. 512, da súmula da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.\r\n\r\nPublique-se.Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 814852"
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SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para, reconhecendo a inexistência de relação jurídico-tributária a autorizar a incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos pelo Autor a título de complementação de aposentadoria até o limite do imposto incidente sobre a sua parcela de contribuição vertida para a entidade de previdência privada, no período de 1º de janeiro de 1989 a 31 de dezembro, no montante não atingido pela prescrição, condenar a Ré à repetição dos mesmos, devidamente corrigidos mediante aplicação da taxa SELIC. O indébito, conforme acima explicitado, será apurado em liquidação. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios em face da sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0075234-8 EDMO LEMOS E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Aguarde-se por cinco dias iniciativa da parte interessada (autora). Não ocorrendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\n/eur/\r\n\r\n4 - 2005.51.01.014379-4 ANDERSON LUIZ DA SILVA VICTOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 348/349), expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5 - 2006.51.01.017881-8 SANDRA MARIA DE BRITO OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . 1- Fls. 322: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 5.679,86), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 323, em 15/05/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n6 - 2008.51.01.007116-4 LUCIANO BARROS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CEZAR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Intime-se a União Federal a cumprir integralmente o despacho de fl. 167, trazendo aos autos, no prazo de 20 dias, os registros de atendimento médico do autor, no mês de dezembro de 2004.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá o autor juntar cópia da inicial, sentença e acórdãos dos autos do processo nº 2005.51.01.004552-8.\r\n\r\nCom a vinda dos documentos requisitados à União, dê-se vista ao autor.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.519884-1 ROSANGELA DE OLIVEIRA ABRAHAO (ADVOGADO: RAIMUNDO ANTONIO ESPINHEIRA MESQUITA.) x FUNAI - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autora ao pagamento de custas e verba honorária, esta fixada, moderadamente (art. 20, § 4º, do CPC) em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n8 - 2009.51.01.002726-0 JONAS MARIANO DE ASSIS (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Tendo em vista a alegação de coisa julgada, intime-se o autor a juntar aos autos cópia da inicial, sentença e acórdãos proferidos nos autos do mandado de segurança nº 2005.51.01.023455-6. Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010850-7 TEREZINHA DE PAULA RIBEIRO (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nConforme documento de fl. 27, a Autora ingressou no INCA em 1996, nomeada para o cargo de Tecnologista Junior I, Classe “c”, Padrão I, da Carreira de Desenvolvimento Tecnológico na Área de Medicina Nuclear/Radiomunoensaio, e de acordo com o contracheque de janeiro de 2007 recebe o adicional de irradiação ionizante (fl. 29). No entanto, tais documentos são insuficientes para saber se tal cargo é ou não privativo de profissional de saúde, sendo necessário perquirir acerca da qualificação exigida para os seus ocupantes.\r\n\r\nAssim rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.002931-2 JUCENEI BATISTA (ADVOGADO: HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS RODRIGUES, MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CAIXA SEGURADORA S/A (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . Fls. 514: Defiro. Mantenham-se os autos sobrestados, por 30 (trinta) dias, com baixa provisória. \r\n\r\nVencido o prazo dê-se vista à CEF, por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, para cumprimento da determinação de fls. 511. Decorrido, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n11 - 2008.51.01.008026-8 ANGELINA PALMIERI CANTISANO (ADVOGADO: LUIZ ANDREA BASTOS MICHELE.) x ITAU RIO CREDITO IMOBILIARIO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a contestação de fls. 29/35, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 92.0061255-5 MARIA DA CONCEICAO TEIXEIRA NICACIO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: LOURIVAL SOUZA.) x ADEMAR NICACIO DA SILVA (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . Certifique a Secretaria a não-interposição de embargos à execução, por parte da União Federal.\r\n\r\n1) Assino o prazo de 5 (cinco) dias para que o advogado dos autores apresente, se for o caso, contrato de honorários firmado com a parte, uma vez que, conforme disposto no artigo 22, parágrafo 4º da Lei nº 8.906/94, este deve ser juntado aos autos até a expedição do Precatório/RPV, para atender à Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF. No mesmo prazo, deverá apresentar petição em termos com planilha de cálculos, observando o disposto no parágrafo 2o do artigo 5º da Resolução em tela, contendo o nome completo de cada beneficiário e seu respectivo CPF, valor inicial devido de cada beneficiário, a indicação do percentual e o valor da verba honorária contratada e sucumbencial referente a cada Autor e pertencente ao advogado, o número da folha em que se encontra juntado o Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios (caso os mesmos já estejam nos autos, a fim de facilitar a conferência), o valor final de cada beneficiário (já descontada a parcela dos honorários contratados) e a indicação do advogado que receberá tanto a verba honorária contratada como a sucumbencial, com o número de inscrição do CPF. Os valores não deverão ser atualizados, o que será feito automaticamente por ocasião da expedição dos requisitórios de pagamento. \r\n\r\n2) Outrossim, tendo em vista a concordância da parte ré (fls. 508/509), expeça-se o requisitório em favor da parte exeqüente.\r\n\r\n3) Expeça-se também o requisitório referente a honorários de sucumbência em favor do advogado. \r\n\r\nObserve-se o disposto no artigo 5º e seus parágrafos da Resolução 055/2009.\r\n\r\n4) Expedido o requisitório, dê-se vista às partes do teor da requisição (art. 12 da Resolução 559/2007 do Conselho da Justiça Federal).\r\n\r\n5) Não havendo impugnações, requisite-se o valor da condenação. Após, mantenham-se os autos em secretaria, aguardando-se o cumprimento do RPV/precatório, na forma do artigo 17, parágrafo 1º da Resolução nº 055, de 14.05.2009, do CJF, que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ nos casos de RPV e Precatório de natureza alimentar e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte, nos termos da lei.\r\n\r\n6) Havendo honorários contratuais, voltem conclusos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009979-3 JORGE LUIZI PINHO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . 1- Fls. 1137/1138: Intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 1.207,00), conforme planilha de cálculos apresentada às fls. 1139, em 13/07/2009, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2008.51.01.010040-1 VALDEMIR ARIOSI (ADVOGADO: MARIANGELA DE FATIMA ARIOSI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . Considerando que a parte autora não cumpriu os itens 3 e 7 do despacho de fl. 105, deixando de indicar assistente técnico e apresentar quesitos para perícia contábil deferida, bem como não esclareceu que fatos pretendia provar por meio de prova testemunhal, fica caracterizado o desinteresse da mesma, razão pela qual decreto a perda das provas pericial e testemunhal, tornando sem efeito a nomeação de fl. 105.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência desta decisão.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n15 - 2008.51.01.020034-1 PAULO INACIO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDISON JORGE DE RESENDE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO, CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO, MARLOS LOPES GODINHO ERLING.). . No prazo de 10 (dez) dias, traga a CEF aos autos os extratos das contas de poupança nºs 01.090.216-4 e 52.183-3, referentes aos meses de março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.021850-3 ROGELIO BARREIRO GASPAR (ADVOGADO: WALDEMAR DA MOTTA, BEATRIZ PEZZINI SOUZA DA SILVA, DANIELLA MOTTA ATAIDE DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n17 - 2008.51.01.027010-0 SERVIO CARVALHO VASCONCELLOS (ADVOGADO: RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PERISSE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a Ré a recalcular o valor do saldo da conta vinculada do autor, mediante aplicação das diferenças do índice de correção monetária de 44,80%, relativo a abril/90, nos termos da fundamentação, com os devidos reflexos, pagando-lhe as diferenças, acrescidas de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sobre o total da condenação (art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º do CTN), estes a incidir a partir da citação. \r\n\r\nNão há condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, respectivamente, ante o disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90, incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001; bem como no artigo 24-A da Lei nº 9.028/95, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n18 - 2008.51.01.027414-2 PABLO MARTINEZ DOMINGUEZ E OUTRO (ADVOGADO: THIAGO CARVALHO GUIDINE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . No prazo de 10 (dez) dias, traga a CEF aos autos o extrato da conta poupança nº 00661831-6, referente ao mês de janeiro/89, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.027944-9 DARCI DE PAULA (ADVOGADO: IRENE CALIXTO DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, IV, do CPC, no que se refere aos pedidos relativos aos Planos Bresser (junho/87) e Verão (janeiro/89);\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, relativo ao Plano Collor I (abril/90). \r\n\r\nCondeno a autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo por estar ela a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça. \r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n20 - 2008.51.01.519594-3 CLEIBER DE ALMEIDA LUERCIO (ADVOGADO: ANDREA GOMES LUERCIO CARELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n21 - 2008.51.01.519752-6 YVA ALVES MEIRA (ADVOGADO: MARCOS SILVERIO DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). . Intime-se a parte autora a comprovar, no prazo de 10 dias, a existência de saldo positivo na conta nº 00751778-7, nos períodos referentes aos índices postulados, pois tem a seu cargo o ônus de fazer prova do que alega, não sendo suficiente para tal fim a mera solicitação de extratos dirigida à CEF.\r\n\r\nNo mesmo prazo, traga a CEF aos autos os extratos da conta poupança nº 00751778-7, referentes aos meses de janeiro/89, março/90, abril/90, maio/90 e fevereiro/91 ou justifique a impossibilidade de fazê-lo.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.522520-0 JOAO GONCALVES FARIA FILHO (ADVOGADO: AMAURI ALMEIDA DE ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV,do CPC, em relação aos pedidos relativos aos Planos Verão e Collor I.\r\n\r\nb) JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, no que se refere ao pedido relativo ao Plano Bresser.\r\n\r\nCondeno o Autor ao pagamento das custas do processo e de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, cuja exigibilidade suspendo face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n23 - 2009.51.01.006188-6 THIAGO LEAL CAMPOS (ADVOGADO: MAXWELL MAGALHAES PAIXAO DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . 1- Intime-se, por publicação, a parte devedora (CEF), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar, devidamente atualizada, a dívida baseada em título judicial (R$ 4.650,00), conforme fls. 51, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n24 - 2009.51.01.016341-5 VALDIRENE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LIDIANE CRISTINA DA CONCEICAO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Processo nº 2009.51.01.016341-5\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nRecebo a petição de fl. 56 como aditamento da inicial. Anote-se na inicial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nTendo em vista que a Autora pretende discutir o valor do saldo devedor relativo ao contrato FIES firmado com a ré, com base em orientação jurisprudencial que vem entendendo não ser possível o registro, em cadastros restritivos de crédito, do nome de devedores que estejam discutindo a dívida em Juízo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para determinar à ré que se abstenha de incluir o nome da Autora e dos fiadores do contrato nº 19.1624.185.0002736-22, em quaisquer daquele cadastros (SPC, SERASA, CADIN,etc), até ulterior deliberação deste juízo.\r\n\r\nIntime-se para cumprimento. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.017191-6 MARICI LIBONI NEVES (ADVOGADO: VIVIANE DE OLIVEIRA GONCALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nRejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, inexistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória.\r\n\r\nAssim, cite-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006916-2 MARCELO AVILEZ MOREIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO-UFRJ. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvando ao Impetrante o acesso às vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Sem necessidade de ciência ao M.P.F. que esquivou-se de opinar.”\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n27 - 2004.51.01.000479-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES.) x E R J COMERCIO IND LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista o retorno da carta precatória com diligência negativa, intime-se a parte autora, para que no prazo de 10 dias, se manifeste, fornecendo novo endereço para fins de citação do 1º réu. \r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n28 - 2007.51.01.033999-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x ARMANDO MARIO DE OLIVEIRA VIEIRA MACHADO. . Fls. 40: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem providência, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n29 - 2008.51.01.027453-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CRISU FRUTAS E LEGUMES LTDA E OUTROS. . Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, que a parte autora informe ao Juízo novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n30 - 2009.51.01.008535-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MASTER IT SOLUCOES E SERVICOS DE TI LTDA E OUTROS. . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça (fls. 39), intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, informe novo endereço, para efeitos de citação.\r\n\r\nFique ciente o interessado de que eventual pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos para obtenção de endereço da outra parte será indeferido, tendo em vista que tal requerimento pode ser dirigido diretamente à entidade detentora das informações pretendidas. A intervenção do Judiciário só caberá caso haja comprovada recusa da Administração.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n31 - 2008.51.01.022587-8 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x CHOCOLATRAS ANONIMOS COM/ DE ALIMENTOS LTDA. . Manifeste-se a CONAB, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 48/55.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.017530-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x AMELIA TIRADENTES VIEIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 252,71. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nA ação foi proposta em agosto de 2005 e, até o momento, a parte ré não foi citada, pois todas as diligências efetuadas neste sentido foram frustradas (fls. 48/50, 71/v), embora tenha sido, inclusive, tentado obter o seu endereço, mediante utilização do Convênio deste Juízo com a Receita Federal (fls. 79/82).\r\n\r\nEm duas oportunidades, a CEF requereu a expedição de ofícios para diversos órgãos e tais requerimentos foram indeferidos (fls. 54 e 89), uma vez lhe caberia demonstrar a negativa de tais órgãos em fornecer os dados solicitados e que a intervenção do Judiciário seria imprescindível.\r\n\r\nNos termos do despacho de fl. 43, foi deferido último e improrrogável prazo de 10 dias para que a CEF desse prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. Não obstante, tal prazo transcorreu in albis, pois a CEF quedou-se inerte, embora expressamente advertida das conseqüências de sua inércia (fls. 93/v).\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, visto que a demandada não chegou sequer a ser citada.\r\n\r\nDefiro desde já eventual pedido de desentranhamento, devendo os documentos serem substituídos por cópias, exceto procuração(ões).\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n33 - 2007.51.02.001277-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FELIPE GIRDWOOD ACIOLI.) x ALEXANDRE FRIAS DE MORAES E OUTRO. . Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, que a parte autora informe ao Juízo novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n34 - 2009.51.01.001139-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x FRANCISCO JOVANDO REBELO DE ALBUQUERQUE. . Fls. 25: Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, que a parte autora informe ao Juízo novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n35 - 2009.51.01.007551-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x DAYSE DINIZ. . Fls. 24: Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, sob pena de extinção, que a parte autora informe ao Juízo novo endereço, para efeitos de citação. Decorrido, com ou sem providências, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n10003 - CAUTELAR CAUÇÃO\r\n\r\n36 - 2009.51.01.501658-5 CLUBE DE REGATAS VASCO DA GAMA (ADVOGADO: ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA, DANIELE OLIVEIRA SANTIAGO, WAGNER BRAGANCA, DENISE LOPES LEMOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno a Requerida no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados, moderadamente, com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se ao relator do agravo de instrumento, noticiando a prolação da presente decisão.”\r\n\r\n10037 - CAUTELAR INOMINADA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n37 - 2009.51.01.013287-0 IRAIR TAVARES GUIMARAES (ADVOGADO: SANDRA REGINA BUSCH.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nIntimada a se manifestar sobre o Termo de Informação, a parte autora quedou-se inerte (fls. 172/v), sem que até o momento tenha havido qualquer manifestação para dar prosseguimento à ação, não se demonstrando viável a permanência dos autos em cartório, “jazendo”, sine die.\r\n\r\nIsso posto, ante o flagrante desinteresse da parte autora, já que não promove as diligências necessárias ao prosseguimento da presente ação, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO com base no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. \r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção da procuração, desde que mantidas cópias nos autos, a serem fornecidas no prazo de 5 dias.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n38 - 2003.51.01.021672-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.) x JOSE ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: NEWTON VIEIRA PAMPLONA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Pelo exposto, julgando procedente a pretensão apresentada, ACOLHO os Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos seguintes valores: R$ 16.261,28 (dezesseis mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e oito centavos), atualizado até outubro de 2005, quanto ao embargado Décio José dos Santos (fls. 120); R$ 22.069,08 (vinte e dois mil, sessenta e nove reais e oito centavos), atualizado até outubro de 2005, quanto ao embargado Ubaldo Teixeira Bastos (fl. 120) e R$ 15.456,86 (quinze mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizado até dezembro de 2008, quanto ao embargado José Alves de Oliveira (fl. 171).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor do crédito em execução.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 120/137 e 171/179, aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n39 - 2008.51.01.021452-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ALVARO JANUARIO CORDEIRO NETTO.) x JORGE FARIAS DOS SANTOS JUNIOR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Vistos, etc. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 14/15.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nDe fato, assiste razão à União, tendo ocorrido evidente erro material na indicação do valor da execução, indicado no parecer técnico elaborado pelo seu núcleo de cálculos, em relação ao qual não houve oposição parte contrária.\r\n\r\nAssim, com fulcro no art. 463 do CPC, que permite a alteração da sentença para correção de erro material, ACOLHO os embargos declaratórios, modificando a fundamentação e o dispositivo da sentença, de modo que passem a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“A finalidade da execução é a satisfação do direito do credor; a mesma existe em proveito deste, que sobre ela tem livre disponibilidade. Logo, se o credor entende suficiente montante menor do que aquele inicialmente indicado como devido, há que se ter o quantum oferecido como apto para satisfação do crédito.\r\n\r\nNessa linha, os cálculos apresentados pela Embargante apontaram a quantia de R$ 2.849,59 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos) e, regularmente intimados os embargados, para que se manifestassem sobre a pretensão da Embargante, expressamente disseram nada ter a opor em relação aos embargos interpostos ( fl.12 ).\r\n\r\nIsso posto, ACOLHO OS EMBARGOS, JULGANDO-OS PROCEDENTES, para fixar o total da execução em R$ 2.849,59 (dois mil oitocentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e nove centavos) devidamente atualizado, a partir de 30/01/2008 (fl. 05).\r\n\r\nSem custas (art. 7o da Lei nº 9.289/96). \r\n\r\nCondeno os Embargados em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa nos embargos, corrigido monetariamente, (parágrafo 4º do art. 20 do CPC).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se para os autos principais cópia da presente sentença e das devidas certidões.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição”.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n40 - 2007.51.01.020198-5 LUIZ CARLOS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO SENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.) x LINKPAR ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO (ADVOGADO: ROBERTO FERREIRA CONTE.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 315:\r\n\r\n...\r\n\r\n2 - Expeça-se alvará em favor do advogado dos autos, devendo ser informado ao Juízo o número da carteira de identidade (RG) e do CPF, para levantamento dos valores indicados às fls. 314.\r\n\r\nExpedido o alvará, intime-se o beneficiário para retirá-lo da Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, na ocasião, dizer se, ainda, tem algo a requerer. Nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n/mks/\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 22\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 814580"
                            ],
                            "814581": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000127\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.004413-1 DOROTHY DA SILVA DIAS (ADVOGADO: FERNANDO REIS VIANNA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA.). . Fls. 125/126: Não se tratando de gratuidade de justiça, indefiro o pedido de remessa dos autos ao contador, além do que o Setor de Cálculos da Justiça Federal está apto a realizar, tão-somente, cálculos simples segundo disponibilização de programas de cálculo da Justiça Federal, não sendo possível, portanto, a elaboração do cálculo em questão, pelo mesmo.\r\n\r\nRetornem os autos à parte autora, para ciência de que a liquidação do julgado deverá obedecer ao seguinte procedimento: \r\n\r\n(1) As contribuições efetuadas pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995 deverão ser atualizadas monetariamente pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até o mês em que a beneficiária passou a receber, efetivamente, a complementação do fundo de previdência.\r\n\r\n(2) O valor apurado, consistente no crédito da parte autora, deverá ser deduzido do montante recebido a título de complementação de aposentadoria por ano-base, conforme as cópias das Declarações Anuais de Ajuste do IRPF dos exercícios imediatamente seguintes à aposentadoria do demandante, recalculando-se, assim, o Imposto de Renda de cada exercício, de modo a fixar o valor a ser restituído, quantia esta que deverá ser corrigida pela Taxa SELIC.\r\n\r\n(3) Após a realização do referido cálculo, havendo saldo (relativo ao crédito da parte autora), o mesmo procedimento será realizado nos exercícios seguintes, até o exaurimento do crédito, sendo que o saldo (de crédito) e o montante recebido a título de complementação de aposentadoria dos anos-base subseqüentes deverão ser novamente atualizados pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal até a data do novo acerto (anual).\r\n\r\n(4) Devem ser levadas em consideração as declarações de Imposto de Renda apresentadas pela parte autora.\r\n\r\n(5) Na hipótese de parcelas alcançadas pela prescrição, será realizada a dedução (tal qual acima mencionado), sem, contudo, efetuar-se a restituição à contribuinte (ante a prescrição). \r\n\r\nAssino o prazo de 30 (trinta) dias, para que a parte autora apresente os cálculos de liquidação do julgado, que deve estar acompanhado de documento oficial do antigo empregador ou do Fundo de Previdência Privada que contenha as contribuições efetuadas mês a mês exclusivamente pela parte autora no período compreendido entre janeiro de 1989 até dezembro de 1995.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.025706-5 FERNANDO BERNARDO DE SIQUEIRA NETO (ADVOGADO: PUBLIO CIPIAO DE SOUZA ARAGAO.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nApós, intime-se a parte Ré para que igualmente se manifeste em provas.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.016707-0 MARIA DE LOURDES ALHEIRO DA SILVA (ADVOGADO: RAFAEL SAAVEDRA DURAO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . 1-Assino à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para adequar o valor da causa à sua pretensão, esclarecendo se o valor da causa indicado na inicial corresponde à importância pretendida, atualizada até a data do ajuizamento da ação, uma vez que com a criação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, estes são os Juízos competentes para julgar as lides até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos (artigo 3º, caput, e seu parágrafo 3º, da Lei 10.259/2001). Assim, se a parte pretende que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 (sessenta) salários mínimos, atenta ao recolhimento de custas, se for o caso.\r\n\r\n2- No mesmo prazo, deve a parte autora emendar a petição inicial, uma vez que o Ministério da Marinha não possui personalidade jurídica própria para figurar no pólo passivo da demanda. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n4 - 2003.51.01.027367-0 BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x MARCILIO SANTOS DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará (fls. 287/288) em favor da parte credora (Banco Itaú S/A), devendo seu advogado fornecer o nº do CPF e da identidade (RG), não servindo o nº da OAB, que já consta nos autos. Após, intime-se a parte beneficiária, a fim de retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022588-0 EDNALDO COELHO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO CABUS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Vistos, etc. \r\n\r\nCuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de fls. 126/133.\r\n\r\nEmbargos tempestivos.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. \r\n\r\nAssiste razão aos embargantes, no que concerne à omissão no dispositivo da sentença, quanto à suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência que lhes foram impostas, em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nQuanto à imposição de multa cominatória, inexiste omissão da decisão, pois a premissa é de que, em fase de execução, a CEF cumprirá imediatamente a obrigação a que foi condenada, sendo certo que, em caso de recalcitrância ou demora injustificada, aí sim, será o caso de aplicação a penalidade. \r\n\r\nPor todo o exposto, ACOLHO, EM PARTE, os embargos declaratórios, para modificar o item “a” do dispositivo da sentença, de modo que passe a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, em relação ao Banco BRJ S/A, nos termos do art. 267, V, do CPC, condenando os Autores no pagamento de verba honorária, fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa, a favor de tal réu, suspendendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, por estarem eles a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.”\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 94.0003536-5 ANGELO GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: RENEE STEINBACK DE ALMEIDA, ROGERIO LINHARES PACHECO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.). . I) Certo é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que o autor ÂNGELO GONÇALVES quedou-se inerte (fls. 271/v), quando intimado a fornecer os documentos onde conste o número das agências depositárias das contas de poupança relacionadas às fls. 14, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao referido Autor, nos termos do art. 267, III c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nII) Fls. 257/268: Deve a presente execução prosseguir no tocante aos Exequentes TERESA FERNANDES SOARES e PAULO ROBERTO FERNANDES SOARES. Assim sendo, forneça a CEF planilha de cálculo discriminada por autor. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024859-3 DEBORA SVAITER PINES (ADVOGADO: BRUNO CONTI MATIELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nRecebo o recurso adesivo interposto pelo autor, em seus regulares efeitos. Ao recorrido, para resposta no prazo de 15 dias.\r\n\r\nVinda esta, ou certificada a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal- 2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n/cyp/\r\n\r\n8 - 2009.51.01.004110-3 ELISEU SIMOES (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Ante os motivos alegados, assino à CEF o último prazo, improrrogável, de 30 (trinta) dias, para cumprimento da determinação judicial de fls. 63, sob pena de aplicação de multa diária, em caso de novo descumprimento. \r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n9 - 2009.51.01.015370-7 LUIZ CARLOS FERREIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o autor também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nAtendido o disposto acima, fica, desde já, deferido o pedido de gratuidade de justiça, nomeando patrono do autor o subscritor da inicial. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015629-0 LAUREANO NEVES SILVA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA SILVA PROVINZANO, MARIA GORETTI LIMA RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 53 como aditamento à inicial, devendo cópia desta instruir o mandado. Anote-se na exordial o novo valor da causa. Após, cite-se.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2009.51.01.000291-2 EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO (ADVOGADO: GERALDO GUIMARAES SIAS.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE DIREITOS HUMANOS E ASSISTENCIA JUDICIARIA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ E OUTRO. . Recebo a apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao TRF - 2ª Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\nRessalto que descabe vista ao MP Federal, que já informou não haver interesse público a justificar sua intervenção no feito.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n12 - 97.0101954-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x AGOSTINHO JOAO ZABEU (ADVOGADO: EDUARDO CORREA DIAS DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2009 . Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 312, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se..\r\n\r\n13 - 97.0106516-6 FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (ADVOGADO: GUILHERME EISENLOHR.) x LABO ELETRONICA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 438: \r\n\r\n1) - Não tendo a devedora advogado constituído nos autos, descabe a aplicação do disposto no art, 238 do CPC. Aguarde-se, por mais 30 (trinta) dias, que a parte autora traga aos autos novo endereço, para efeitos de intimação da penhora.\r\n\r\n2) - Conforme entendimento do Colendo STJ: “Em referência ao bloqueio de ativos financeiros do executado para garantia do crédito é cabível somente em situações excepcionais, atendidos alguns requisitos específicos que justifiquem a medida” (AGRESP 200702088040, DJ 14/12/2007, Rel. Min. Humberto Martins). \r\n\r\nNesse sentido também vem decidindo o Egrégio TRF desta Região: Agravo nº 2007.02.01.010422-9, Quarta Turma, DJU 19/02/2008.\r\n\r\nDesse modo, impõe-se ao credor exaurir todas as possibilidades para localização de bens passíveis de execução no patrimônio do devedor.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o requerimento de penhora on-line via BACENJUD até que venha aos autos a demonstração de que o credor esgotou todos os meios para se localizar bens penhoráveis, no prazo acima aludido.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n14 - 2007.51.01.001479-6 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (ADVOGADO: TEREZA CRISTINA PALLOTTINO FERREIRA GOMES.) x JONAS CANDIDO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE CARVALHO LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO a desistência da ação, manifestada às fls. 71/72, declarando EXTINTO o processo de execução, nos termos do artigo 569 do CPC. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. PRI.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n15 - 2007.51.01.033639-8 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x VERA MARTINS. . Fls. 34/36: Manifeste-se a OAB sobre a proposta da executada, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n16 - 2009.51.01.001335-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO LUIS FUKS.) x POSTO DE GASOLINA VIP DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Fls. 38: Defiro. Mantenham-se os autos sobrestados, por 30 (trinta) dias, com baixa provisória. \r\n\r\nVencido o prazo dê-se vista à CEF, por 05 (cinco) dias, improrrogáveis, para cumprimento da determinação de fls. 37. Decorrido, sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2009.51.01.010616-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ELIANE DIAS DOS SANTOS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 23, a Exequente veio aos autos para noticiar a realização de acordo entre as partes para pagamento do débito exequendo de forma parcelada e requerer a suspensão do processo durante o prazo de parcelamento (08 meses).\r\n\r\nAnte o exposto, verifica-se que não ser possível dar prosseguimento ao feito, pois o acordo firmado caracteriza transação, dando ensejo à extinção do processo, nos termos do art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nÉ de se salientar que, em caso de descumprimento do acordo, futura execução deve estar fundada nesse novo título, com base no qual deve ser realizada nova citação, sob pena de nulidade.\r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I. Custas ex lege, sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n18 - 2009.51.01.005967-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSELAINE SANTOS DE MELO. . Fls. 30: Intime-se, pessoalmente, a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias, diga se concorda com o pedido de desistência do feito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n19 - 2003.51.01.016567-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CESAR EDUARDO FUETA DE OLIVEIRA, LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ISABEL CRISTINA DE SOUZA BARRETO DOS SANTOS MOTHE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.118: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n20 - 2003.51.01.024443-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x ROSA MARIA TELES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALINE DA CUNHA NASCIMENTO.). . Fls.134: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n21 - 2006.51.01.011605-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, CAROLINA BASTOS LIMA.) x CECILIA TEICHERT GADELHA. . Fls. 77: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n22 - 2007.51.01.006009-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x ENEDIR FELIX SUPRIANO. . Fls. 75: Sobrestem-se os autos, com baixa provisória, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n23 - 2009.51.01.016645-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x OIRANAC & ACARG INFORMATICA LTDA E OUTROS. . \r\n\r\nPara os fins do art. 284 do CPC, em 5 dias, recolham-se custas complementares, de acordo com a Lei 9289/96, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.01.017509-0 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.) x ANGELA MARTINS DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . \r\n\r\nAo embargado, no prazo legal.\r\n\r\n/mks/\r\n\r\n15001 - PETIÇÃO/CIVEL\r\n\r\n25 - 87.0000202-0 ANTONIO NERY E OUTROS (ADVOGADO: JOSELICE ALELUIA CERQUEIRA DE JESUS.) x MARIA E R DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA GUIMARAES DOS SANTOS.) x INAMPS-INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTENCIA MEDICA DA PREVIDENCIA SOCIAL (ADVOGADO: OSWALNIR FERNANDES.). . Fls. 230: Ante o motivo alegado, defiro a dilação do prazo, por 5 (cinco) dias, improrrogáveis. Decorrido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n26 - 2007.51.01.004959-2 JOAO ALBERTO DE ALMEIDA LIMA (ADVOGADO: VERONICA DE ALMEIDA SOARES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . PRAZO DE 5 DIAS PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FL. 99.\r\n\r\n“Feito isso, intimem-se as partes, sucessivamente, para dizer se concordam ou não com os honorários, bem como indicarem assistente técnico e apresentar quesitos, em 5 dias, na forma do art. 421 do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.01.021697-5 CELIA EYER DE ARAUJO (ADVOGADO: LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATA MARIA DIAS PEREIRA.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE AUTORA, CONFORME DESPACHO DE FL. 218:\r\n\r\n“(...)2 - Vindos os cálculos do Contador, dê-se vista às partes para manifestação, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, primeiro a parte autora, sendo que o seu silêncio será interpretado como concordância com os valores apresentados.”\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009040-0 CARLOS EDUARDO LOBO MONTEIRO ESPOLIO REP/ P/ ROSANE RENAULD MONTEIRO (ADVOGADO: RODRIGO RENAULD DE OLIVEIRA.) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (ADVOGADO: VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA, JOSE LUIZ TORO DA SILVA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“(...) 2- Decorrido o prazo acima especificado com ou sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n3 - Atendida a parte final do item 1 deste despacho, expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nNa hipótese de não haver manifestação da parte credora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n29 - 2007.51.01.028107-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA.) x SANDRA DA SILVA MAGALHAES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 81:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando- se pelo Embargado.”\r\n\r\n30 - 2008.51.01.021454-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.) x ALIETE DA SILVA SARAIVA (ADVOGADO: MARIA FATIMA SIMOES RODRIGUES.). . PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A PARTE EMBARGADA, CONFORME DESPACHO DE FL. 60:\r\n\r\n“(...)Após, vista às partes sobre os cálculos, em 10 dias sucessivos, iniciando-se pelo Embargado.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 814581"
                            ],
                            "814582": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nAUGUSTO GUILHERME DIEFENTHAELER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2005.51.01.027180-2 MARIA ONEIDE FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA ONEIDE FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação à autora EDIR ROSA GONÇALVES, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n2 - 2008.51.01.017803-7 LILIA DE CASTILHO PROVENZANO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, tem-se que houve o cumprimento da obrigação, pelo que JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n3 - 2009.51.01.002186-4 VALMIR PEREIRA MORENO (ADVOGADO: ANDERSON DA SILVA MONTANHEIRO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . “(...)Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCondeno o Autor no pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, suspendendo a exigibilidade de tais verbas, por estar ele a litigar sob o pálio da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002966-8 DIRCEU MENDONCA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA ação foi ajuizada há mais de 30 (trinta) dias, sem que até a presente data as custas tenham sido pagas.\r\n\r\nO Regimento de Custas da Justiça Federal, Lei 9.289 de 04 de Julho de 1996 assim dispõe:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 2o.: O pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 14 : O pagamento das custas e contribuições devidas nos feitos e nos recursos que se processam nos próprios autos efetua-se da forma seguinte:\r\n\r\nI- : O autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial.\r\n\r\nO art. 257 da lei adjetiva civil igualmente dispõe que : \" Será cancelada a distribuição do feito que, em trinta dias não for preparado no cartório em que deu entrada.\"\r\n\r\nNão tendo o Autor efetuado o pagamento das custas no prazo, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO deste feito e posterior arquivamento.\r\n\r\nP. R. I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2008.51.01.490313-9 TELE NORTE LESTE PARTICIPACOES S/A E OUTRO (ADVOGADO: MANUELLA VASCONCELOS FALCAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nFls. 411 e 477/478: \"O Mandado de Segurança admite desistência a qualquer tempo, independentemente de consentimento do impetrado”. STF, RTJ 88/290, 114/552, TJRS, acórdão unânime do Plenário no MS 22.972, j. 07.05.79, razão pela qual, homologo a desistência e DECRETO a EXTINÇÃO do processo, com fundamento no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 e 105 do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, respectivamente.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nAtenda-se o eventual pedido de desentranhamento, desde que mantidas cópias nos autos, excetuando-se procurações.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016733-0 GUSTAVO RODRIGUES PEREIRA (ADVOGADO: BRUNA DE FREITAS TERRA AQUINO, RODRIGO MARTINS EUSTAQUIO.) x GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2009 . Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado por GUSTAVO RODRIGUES PEREIRA em face do GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRÁS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A, objetivando que seja permitida a sua participação nas demais etapas do certame (PROFISSIONAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL JÚNIOR - RELAÇÕES PÚBLICAS/NACIONAL DA PETROBRÁS). \r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nImpende a extinção deste mandado de segurança sem a resolução do mérito, tendo em vista a irremissível incompetência deste juízo.\r\n\r\nCom efeito, a competência da Justiça Federal para processar e julgar mandado de segurança é fixada em razão de autoridade federal (art. 109, VIII, da CF/88). No presente caso, a autoridade indicada como coatora está vinculada à sociedade de economia mista - PETROBRÁS, não sendo, portanto, autoridade federal.\r\n\r\nAssim, tendo em vista não figurar na presente ação nenhuma das pessoas referidas no rol taxativo do art. 109, inciso I, da CR/88, impõe-se reconhecer a incompetência absoluta desse Juízo. \r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do Art. 267, IV, do CPC c/c art. 109, inc. I, da CR/88.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, com exceção das procurações, desde que mantidas cópias nos autos. \r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n7 - 2007.51.01.018049-0 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: MARCELO LIPCOVITCH QUADROS DA SILVA, OLIVER AZEVEDO TUPPAN.) x CORDUROY S/A-INDUSTRIAIS TEXTEIS (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA, ARNOLDO WALD FILHO.) x SUAPE TEXTIL S/A (ADVOGADO: JAYME VITA ROSO.). . Renove-se a intimação do BNDES, a fim de cumprir a determinação de fls. 427, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de que seu silêncio será interpretado como desinteresse no prosseguimento da execução, o que acarretará baixa e arquivamentos dos presentes autos.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n8 - 2007.51.01.016214-1 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA, DANIEL AYRES KALUME REIS.) x GILBERTO GUARA SOARES DE SOUZA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EXECUÇÃO fundada em título executivo extrajudicial acostado aos autos.\r\n\r\nÀ fl. 52, a Exequente veio aos autos para requerer a extinção do feito, visto que as partes celebraram acordo, para pagamento do débito exeqüendo. \r\n\r\nAssim, tendo em vista o acordo acima firmado entre as partes, DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 269, III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.815949-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x LOURDES MENDONCA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 17,72. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nAnte o desinteresse da parte autora (certidão de fls. 32/v), DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, com base no art. 267, inciso III do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n10 - 2008.51.01.523334-8 ROBSON EUGENIO DIEGUES GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação do despacho de fl. 25.\r\n\r\nIsso posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO, com fulcro nos arts. 267, I e III, c/c 598, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n11 - 2006.51.01.023418-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA, PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x DANIELE MORAES DE LIMA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 118,56. . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que a presente ação foi ajuizada em 7 de dezembro de 2006 e até o momento não foi citada a Demandada, debalde terem sido conferidas à CEF inúmeras oportunidades para localizá-la, inclusive a utilização do Convênio com a Receita Federal, bem como o fato de que a Demandante não esgotou todos os meios necessários para concretizar a citação, conforme demonstrado à fl. 73, impõe-se a extinção do feito pelo descaso da CEF em diligenciar o que lhe cabia.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que não se concretizou a relação processual.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n12 - 2008.51.01.024984-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.) x LUIZ FERNANDO GARCIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2009 . SENTENÇA (Tipo C)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCerto é que não cabe ao Poder Judiciário ficar ao bel-prazer das partes, aguardando ad eternum a iniciativa das mesmas para o cumprimento das ordens judiciais.\r\n\r\nConsiderando que não houve atendimento tempestivo às determinações de fls. 21 e 22, a fim de que a CEF se manifestasse acerca da certidão negativa de fl. 20, impõe-se a extinção do feito pelo descaso da Demandante em diligenciar o que lhe cabia, abandonando, pois, a causa.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, III, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, visto que o Demandado não foi citado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2008.51.01.008940-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x RODRIGO ROMULO COLONIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 51,23. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNão houve atendimento tempestivo à determinação de fl. 43.\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege. Sem condenação em honorários advocatícios, visto que o Requerido não foi devidamente citado.\r\n\r\nDefiro eventual pedido de desentranhamento de documentos, desde que mantidas cópias nos autos, com exceção dos instrumentos de procuração.\r\n\r\nP.R.I. e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n/eur/\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012804-0 CARLOS EDUARDO EVANGELISTA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO RETRO:\r\n\r\n“Considerando que a Ré não apresentou contestação (certidão de fls. 81/v), intimem-se as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-lhes a pertinência.\r\n\r\nRessalto que eventual prova documental suplementar deverá ser desde logo apresentada, hipótese em que deverá ser dada vista à parte contrária, por 5 dias.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 88.0027550-8 PEDRO HOLSBACH BECK E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO JOSE BICHARA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 1031:\r\n\r\n...\r\n\r\nVinda a documentação, dê-se vista à parte autora para manifestação, oportunidade em que deverá, querendo, promover a execução, na forma do artigo 730 do CPC, fornecendo seus cálculos em 02 vias. Prazo: 30 (trinta) dias. Isso feito, cite-se para os fins do mencionado dispositivo legal.\r\n\r\n/nlh/\r\n\r\n16 - 2006.51.01.009390-4 DAVID GARCIA DE SOUSA E OUTROS (ADVOGADO: JORGE SAFE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR SOBRE O DESPACHO DE FLS. 196, A SEGUIR TRANSCRITO:\r\n\r\n“...Assim atendido, intime-se a parte exeqüente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, ciente de seu silêncio será interpretado como satisfeita a execução...”\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\n17 - 2008.51.01.016091-4 CESAR AUGUSTO RIBEIRO DE MENDONCA (ADVOGADO: FLAVIO RIBEIRO DE ARAUJO CID.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: FELIPE FIDELIS COSTA DE BARCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.). . PRAZO PARA A PARTE AUTORA SE MANIFESTAR, CONFORME DESPACHO DE FL. 100:\r\n\r\n...\r\n\r\n3 - Vinda a resposta, dê-se vista à parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que for de direito.\r\n\r\n/ypj/\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 814582"
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                        }
                    },
                    "20ª Vara Federal": {
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                            "814675": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000098\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.017885-6 BEATRIZ DA GLORIA RODRIGUES MACHADO WIGDEROWITS (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Intime-se a impetrante para que esclareça, no prazo de 10 (dez) dias, a discrepância existente entre os valores aludidos na folha 04 da inicial e aqueles elencados na folha 25.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a impetrante adequar o valor atribuído à causa ao real conteúdo econômico da demanda, recolhendo as custas respectivas. P.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n2 - 2009.51.01.017881-9 LUZIMAR PORTAL DE ALMEIDA (ADVOGADO: WILMONE MATOS ARAUJO DOS SANTOS.) x ENCARREGADO DA DIVISAO DE PENSOES DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista que o presente mandado de segurança não contém pedido de liminar, intime-se a impetrante para que forneça cópias da documentação que instruiu a inicial, com vistas à instrução do mandado notificatório.\r\n\r\nApresentadas as cópias, notifique-se o impetrado, para que preste suas informações acerca do caso, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, à União (AGU) e ao MPF, vindo por fim conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n3 - 2008.51.01.026801-4 NEIDE MOREIRA (ADVOGADO: MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000724/2009 FOLHA 1223/1230 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, mantenho a decisão de fl. 126 e extingo o processo com resolução do mérito para:\r\n\r\na) pronunciar a DECADÊNCIA do direito à restituição das parcelas anteriores a 15/12/2003, incluindo-se aqui a restituição dos valores de Imposto de Renda incidentes sobre o chamado Benefício Antecipado ou Renda Antecipada, recebida pela Autora em abril/2002, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para reconhecer a isenção do imposto de renda retido na fonte unicamente em relação aos benefícios recebidos pela autora, decorrentes das contribuições por ela efetuadas antes do advento da Lei n( 9.250/1995 (no período de vigência da Lei 7.713/88), condenando a UNIÃO a restituir o imposto de renda recolhido a maior, a tal título, a partir de 15/12/2003, com incidência da SELIC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nDê-se ciência da presente sentença à FUNCEF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.009303-6 MARIBERTO SQUADRI BRITO-ESPOLIO (ADVOGADO: LAUDIENE DANTAS LINS, ALESSANDRA DA CRUS CARDOSO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 95.0024756-9 JOSE COUTO MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDUARDO AUGUSTO ERVEDOSA MOTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Considerando que até a presente data não foi efetuada a habilitação dos sucessores do falecido autor Deoclécio Brito dos Reis, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição, sendo certo que os mesmos poderão vir a ser desarquivados, mediante petição.\r\n\r\n6 - 97.0108673-2 LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI, JOSE OLEGARIO DE LIMA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, JOSE OTAVIO NASCIMENTO G. MARTINEZ.). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nOs pedidos formulados às folhas 1053/1054 não fazem parte do objeto desta ação.\r\n\r\nTal fato, inclusive, já foi reconhecido pelos autores, à folha 1003, na qual foi dito: \r\n\r\n“Preliminarmente, os Autores vêm dizer que o presente processo já esgotou todas as suas fases processuais, inclusive com a expedição dos competentes RPV´s para quitação dos créditos dos Autores e dos honorários sucumbenciais dos advogados”.\r\n\r\nEventual ressarcimento dos danos materiais sofridos pelos autores deverá ser pleiteado em ação própria, em face da CEF - a qual sequer é ré neste processo - e não neste\r\n\r\nfeito.\r\n\r\nÀ vista do exposto, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.031617-0 LEONIDAS CASTELLO DA COSTA (ADVOGADO: JOAQUIM SANTOS DE VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.039931-6 MARIA ANGELICA DESIDERIO VALVERDE (ADVOGADO: CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, ajuizada por Maria Angélica Desidério Valverde em face da Universidade Federal do Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, habilitar-se à pensão deixada por Altamirando Rodrigues de Almeida, ex-servidor, falecido aos 85 anos de idade.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega ter mantido união estável com o ex-servidor, no período de julho de 2000 até o falecimento daquele, em setembro de 2008.\r\n\r\nA análise da documentação juntada aos autos revela indícios de prova da existência da alegada união estável. A autora não só firmou escritura declaratória da união estável registrada em cartório (folhas 11/12), como também trouxe comprovantes de residência em comum com o de cujus (folhas 15/16). Contudo, não se revelam suficientes para aferir a verossimilhança da alegação. \r\n\r\nPor certo, provas documentais e testemunhais deverão ser produzidas na fase instrutória, sobretudo diante das alegações da UFRJ no sentido de que Mary Desidério Valverde, sua mãe, foi inscrita como companheira pelo de cujus entre fevereiro de 1993 e dezembro de 2007.\r\n\r\nPortanto, aparentemente, há um período de concomitância entre as alegadas uniões estáveis. Este fato, somado ao parentesco entre as supostas companheiras, é razão suficiente para se indeferir o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\nCite-se a UFRJ (PRF).\r\n\r\n9 - 2009.51.01.003583-8 ELENI SOARES CUNHA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.010944-5 LUIZ MEDEIROS TOLEDO (ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da União Federal, no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorridos, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.015125-5 ZILAH DE SOUZA FERRAS (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE, LETICIA PELOSI MARTINS, RODRIGO FRANCA CALDAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nA legislação estabelece que são da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nTodavia, da leitura da inicial, o conteúdo econômico pretendido com o ajuizamento da presente demanda é de R$ 500,00 (fl. 09), refletindo o valor atribuído à causa.\r\n\r\nIsto posto, nos termos do artigo 3º, caput, e parágrafo 3o. da Lei 10.259/2001, c/c com o artigo 113 do Código de Processo Civil, DECLINO DE COMPETÊNCIA para um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nDestarte, preclusa esta decisão, remetam-se os presentes autos à Seção de Distribuição dos Juizados e Execuções Fiscais - SEDJE, para redistribuição proporcional entre um dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2007.51.01.030917-6 JOSE MARCOS FALCÃO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA HENRIQUES GHIDALEVICH, DANIELLE SOUZA DE FARIAS, ANA BEATRIZ FADEL.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . 1) Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial ora juntado, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora. \r\n\r\n2) Após o decurso do prazo para a manifestação das partes sobre o laudo, e esgotada a atividade pericial, conforme artigo 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, expeça-se alvará para levantamento dos honorários periciais, objeto da guia de fl. 286, no valor de R$ 1.400,00, atualizados até 17/09/2008, em favor da perita Cláudia Affonso Silva Araújo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2000.51.01.011367-6 FERNANDO DUTRA DE SOUZA (ADVOGADO: RODRIGO BELCHIOR HERMANSON, LUIZ EDUARDO DE SOUZA MORAES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Folha 350: uma vez que o montante requisitado refere-se ao valor incontroverso, não é necessário o bloqueio dos requisitórios. Remetam-se os autos à Subsecretaria da 8ª Turma Especializado do eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.026568-2 ANTONIO DE SOUZA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000730/2009 FOLHA 1252/1257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para declarar a incidência da taxa de juros progressivos, bem como para condenar a Caixa Econômica Federal a:\r\n\r\nI) efetuar a aplicação das alíquotas progressivas de juros no saldo da conta vinculada do FGTS dos autores, desde a data da opção, pagando as diferenças encontradas, devidas e não pagas, respeitada a prescrição trintenária; \r\n\r\nII) pagar a correção monetária sobre os valores apurados no item anterior, observados os parâmetros de atualização da conta vinculada dos demandantes, desde a data em que deveriam ter sido creditadas as diferenças devidas;\r\n\r\nIII) pagar os juros legais, ou seja, 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), a contar da citação.\r\n\r\nSem custas, diante da sucumbência recíproca, na forma do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, diante do disposto no artigo 29-C da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000759-4 TUPINAMBA DA ROSA (ADVOGADO: KARLA DIAS MARTINS, MARCIA CRISTINA FERREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000725/2009 FOLHA 1235/1236 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando a CEF a corrigir a conta vinculada de FGTS nos percentuais dos planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento. \r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições). P.R.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.002114-1 MARIA EULALIA VARES (ADVOGADO: TAISSA MEIRA COELHO ARAGAO MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000728/2009 FOLHA 1231/1234 Custas para Recurso - Autor: R$ 125,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) pronunciar a prescrição do pedido em relação ao Plano Verão (janeiro de 1989) nos termos dos artigos 269, inciso IV, e 295, inciso IV c/c 219, § 5º, todos do Código de Processo Civil;\r\n\r\n2) julgar PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO referente ao Plano Collor II, tão-somente para condenar a CEF a aplicar aos valores não excedentes a NCZ$ 50.000,00 da conta de poupança da parte autora (conta nº 00248331-0/ agência 0206) os índices do BTN (conforme artigos 1º e 2 da Lei 8.088/90) em fevereiro de 1991, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nNo que tange à relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a CEF, sem honorários, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.012121-4 MARIA DA CONCEICAO MESQUITA DE SOUZA (ADVOGADO: JULIAN JOSEPH GALVAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000727/2009 FOLHA 1237/1239 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal a aplicar os índices referentes aos os planos: “Verão” (janeiro/89 - 42,72%); “Collor I” (abril/90 - 44,80%), sobre o montante apurado em planilha elaborada no Processo n° 90.0050515-1, que tramitou perante a Vigésima Nona Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que corrigiu a conta de FGTS do falecido marido da autora (ANTÔNIO SÉRGIO DE SOUZA, inscrito no PIS sob o nº 1000005584-8), descontado o percentual aplicado administrativamente, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária segundo os índices aplicáveis às cadernetas de poupança, a partir da data do evento.\r\n\r\nSem honorários, com fulcro no art. 29-C da Lei 8.036/90 (acrescentado pela MP 2.164-41, de 24/08/2001), e sem custas, de acordo com o parágrafo único do art. 24-A da Lei 9.028/95 (incluído pela MP 1984-18/00 e suas reedições). \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n18 - 96.0012066-8 RENATO ROBERTO DE QUEIROZ INNOCENZI E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1) Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum proferido nos embargos à execução (folha 74) insiram-se os dados referentes ao requi sitório em favor de Márcio Pires de Carvalho e Albuquerque, no valor de R$ 10.926,75, efetuados em julho de 1996, conforme sentença de folhas 24/27 dos autos em apenso, nos termos do artigo 6o da Resolução 55/2009.\r\n\r\n2) Após a inclusão dos dados, dê-se vista às partes, para ciência dos valores, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12 da supracitada Resolução n° 55/2009, iniciando-se pelo impetrante, encerrando-se pela União (PFN).\r\n\r\n3) Oportunamente, com a concordância das partes, solicite-se o pagamento do valor da condenação.\r\n\r\n4) Solicitado o requisitório, aguarde-se o cumprimento do mesmo, na forma dos arts. 17 a 20 da Resolução nº 55 de 14/05/2009 que determinou que, após o depósito do valor devido, em instituição bancária oficial, o saque será feito SEM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ e reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, estando sujeitos à retenção do imposto de renda na fonte e contribuição para o PSS, nos termos da lei. P.I.\r\n\r\n19 - 2000.51.01.027129-4 ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO.) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (ADVOGADO: SANDRA SAMPAIO SOFIA.). . A terceira certidão de folha 175 verso informa que foram interpostos agravos de instrumento contra as decisões que inadmitiram os RE e REsp, autuados sob os números 2006.02.01.010212-5 e 2006.02.01.010221-6.\r\n\r\nO segundo agravo foi julgado pelo Superior Tribunal de Justiça em outubro de 2008 (folhas 182/187), ao passo que o segundo agravo, segundo a consulta processual em anexo, encontra-se sobrestado no STF, aguardando decisão do STJ - aparentemente aquela que já foi proferida - desde 13.12.2006.\r\n\r\nÀ vista do exposto, oficie-se ao STF, informando que o agravo de instrumento 827.756 (2006.02.01.010221-6) já foi julgado pelo STJ.\r\n\r\nEm seguida, suspenda-se o processo, até o julgamento final do referido recurso. P.I.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.002549-3 KATE CERQUEIRA REVOREDO (ADVOGADO: CARLA DOS SANTOS RIENTE.) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União Federal, meramente no efeito devolutivo. À impetrante, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.013119-0 ELIESER BITENCOURT CABRAL (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MASCARENHAS DE SOUZA.) x PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por ELIESER BITENCOURT CABRAL contra ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com pedido de concessão de liminar, objetivando a suspensão da eficácia do ato de nomeação de Paulo Henrique Gonçalez Carvalho para o cargo de técnico do seguro social em Castelo/Gerência Executiva, Vitória/ES, bem como a nomeação do impetrante para o referido cargo.\r\n\r\nIntimado a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito, considerando a sede funcional da autoridade impetrada, o impetrante concordou com a remessa dos autos para a Seção Judiciária de Brasília.\r\n\r\nÉ entendimento pacificado na jurisprudência do STJ que a competência para julgar mandado de segurança define-se pela sede funcional da autoridade, como disposto no aresto a seguir:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AUTORIDADE IMPETRADA.\r\n\r\nA competência para julgamento de mandado de segurança é definida de acordo com a categoria e a sede funcional da autoridade impetrada, tratando-se, nestes termos, de competência absoluta e, como tal, improrrogável.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 257556/ PR ; 5ª Turma; DJ: 08/10/2001- p.:00239; Relator: Min. FELIX FISCHER)\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor de uma das Varas Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal, uma vez que a sede do Impetrado encontra-se sob a sua jurisdição.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor desta Seção Judiciária, providenciando a Secretaria a respectiva baixa na Distribuição. \r\n\r\nPublique-se.Intimem-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n22 - 2009.51.01.013393-9 OSWALDO REGIS DE ALENCASTRO E OUTROS (ADVOGADO: CAMILA ENRIETTI BIN, GIORGIA ENRIETTI BIN BOCHENEK.) x COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. . Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Oswaldo Regis de Alencastro e Outros contra ato do Coordenador de Recursos Humanos do Ministério da Agricultura e do Abastecimento no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, perceber a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDFFA no percentual correspondente ao número de pontos pagos aos servidores na atividade.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduzem que são fiscais agropecuários aposentados, e que estão sendo discriminados no que diz respeito ao pagamento da gratificação supramencionada, pois estariam recebendo um percentual menor do que aquele pago aos servidores da ativa.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, não é possível vislumbrar a existência de periculum in mora suficiente ao deferimento da liminar. Embora a natureza alimentar dos valores em discussão seja indiscutível, a análise dos contracheques de folhas 26/28, 33/36, 40/41, 46/49 e 52/55 indicam que houve aumento, e não redução, dos proventos dos autores.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO A LIMINAR pleiteada.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias.Por fim, ao MPF, vindo conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n4001 - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA\r\n\r\n23 - 2004.51.01.012945-8 PAULO ROBERTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: EDUARDO CORREIA DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Tendo em vista que os autos do processo principal já retornaram do Tribunal, e inclusive foram arquivados (conforme andamento processual em anexo), determino igualmente o arquivamento desta execução provisória, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n24 - 2005.51.01.001955-4 MARIA HELENA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: WALDYR ALVES DA COSTA.) x ACAO CRISTA VICENTE MORETTI E OUTROS (ADVOGADO: OTAVIO MESQUITA DE ALMEIDA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: TEREZA LUCIA RAYMUNDO SILVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000729/2009 FOLHA 364/367 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, afastadas as preliminares argüidas, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por ausência de documento essencial à lide, em relação ao sítio 4 do PAL 8.799, situado na rua Niã, atual Estrada da Água Branca, registrado na matrícula 18.374, a teor do artigo 267, IV c/c 942 do CPC; e com resolução do mérito, indefiro o pedido em relação ao Lote 4A do PAL 8.799, situado na rua Niã, atual Estrada da Água Branca, registrado na matrícula 113.327 na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, por se tratar de imóvel público, sendo a usucapião vedada pela Constituição da República no artigo 183 § 3º.\r\n\r\nCondeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, § 4º, do CPC, ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1060/50. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nCondeno os autores em honorários advocatícios em favor da CEF no valor de R$ 900,00 (novecentos reais) pro rata, a teor do art. 20, § U do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n25 - 2002.51.01.018856-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EUNIDE GOMES SILVA.) x ADEGARDSON KLAUDIO DE SOUZA VIEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LUIZ ANTONIO DIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSANE DOS SANTOS.). . Intime-se o INSS para que, no prazo de 10 (dez) dias, esclareça se o imóvel objeto desta ação foi ou não transferido para o Ministério das Cidades.\r\n\r\nDecorridos in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006028-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x GIAMJOSE SANTORO. . Tendo em vista a inércia da parte ré, com fulcro no artigo 1.102c, \"in fine\" do Código de Processo Civil, converto o mandado inicial em mandado executivo.\r\n\r\nEntretanto, preliminarmente à expedição do mandado executivo, como a parte ré não constituiu advogado nos autos, intime-se-a pessoalmente, tendo em vista o disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, para que proceda ao pagamento do débito, conforme planilha de folha XX.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intime-se a exeqüente (CEF) para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá à mesma requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2008.51.01.520297-2 CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAGUA (ADVOGADO: DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMANO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE CARVALHO FOLLY, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000726/2009 FOLHA 1258/1262 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito para:\r\n\r\na) pronunciar a prescrição das cotas condominiais de outubro de 1997 a dezembro de 1998, com fundamento no artigo 269, IV do CPC;\r\n\r\nb) condenar a ré no pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, posteriores a 19.12.1998 (janeiro de 1999 a outubro de 2008), com incidência de multa de 20%, conforme determina o artigo 36 da escritura de convenção do condomínio, em obediência ao que dispõe a Lei nº 4.531/64, até a entrada em vigor do código civil de 2002 (10.01.2003), e, a partir desta data, com incidência do percentual de 2 %, nos termos do artigo 1.336, § 1º (cc/2002), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês desde a citação, acrescidos de correção monetária a partir de quando devida cada parcela, calculada de acordo com o IGP apurado pela Fundação Getúlio Vargas.\r\n\r\nOutrossim, por tratar-se de prestações periódicas, condeno a ré, também, ao pagamento das prestações vincendas, na forma do art. 290 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, condeno a ré no reembolso da metade das custas que foram integralmente recolhidas pelo autor.\r\n\r\nSem honorários, ante a sucumbência recíproca, a teor do artigo 21 do CPC.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.004751-8 PORTO SEGURO CIA/ DE SEGUROS GERIAS (ADVOGADO: ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União Federal (AGU), no duplo efeito. \r\n\r\nÀ parte autora para apresentação de contra-razões.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2a. Região.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.016573-4 CONDOMINIO EDIFICIO PALMAS (ADVOGADO: MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, haja vista a condição financeira do demandante, comprovada pelos balancetes de fls. 25/29.\r\n\r\nOutrossim, converto o rito para ordinário, com fulcro no § 5o do art. 277 do CPC. \r\n\r\nPreclusa esta decisão, à SEDIC para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, apreciarei o pedido formulado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n30 - 2003.51.01.018374-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.) x RENATO ROBERTO DE QUEIROZ INNOCENZI E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.018333-8 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: LUIZ ANTONIO WERDINE MACHADO.) x ADY DURAO GONZALEZ E OUTROS (ADVOGADO: OTON MONTEIRO DE DEUS.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000743/2009 . Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, sustentando que a sentença de fls. 66/69 foi contraditória.\r\n\r\nDECIDO. \r\n\r\nTempestivos os embargos, deles conheço. \r\n\r\nInexiste qualquer hipótese que enseje a utilização dos presentes embargos, eis que não há qualquer obscuridade, contradição ou omissão que, objetivamente, decorra da decisão.\r\n\r\nNão pode a parte autora se valer dos embargos de declaração para promover nova apreciação acerca da matéria já analisada, sob pena de estar desvirtuando a natureza jurídica deste. Assim se posicionam nossos colegiados superiores: “É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sob o qual já houve pronunciamento, com inversão, em conseqüência, do resultado final. Nesse caso, há alteração substancial do julgado, o que foge ao disposto no artigo 535 e incisos, do Código de Processo Civil” (RSTJ 30/412).\r\n\r\nAssim, a irresignação da parte que resulte de divergência ou de interpretação jurídica própria dada ao caso versado nos autos deve ser manejada através do recurso cabível. \r\n\r\nPelo exposto, CONHEÇO DOS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGO-LHES PROVIMENTO. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.002579-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JULIANA LIDIA MACHADO CUNHA LUNZ.) x WAGNER MENDES FIGUEIREDO (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Recebo a apelação da embargante, no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado para apresentação de contra-razões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.005639-8 JOSE ANTONIO DA SILVA (DEF.PUB.: ROMEU CESAR FERREIRA FONTES.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA, ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.). . Recebo a apelação do embargante, no efeito devolutivo.\r\n\r\nDê-se vista ao embargado, para apresentação de contra-razões, dentro do prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n34 - 2007.51.01.005042-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x IGNEZ DO ESPIRITO SANTOS TEIXEIRA - ESPOLIO. . 1) Intime-se a parte exeqüente (CEF) para que se manifeste acerca da decisão de folha 107, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a parte exeqüente (CEF) para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8001 - CARTA PRECATÓRIA\r\n\r\n35 - 2009.51.01.013216-9 GRF GESTAO E CONSULTORIA AMBIENTAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO NUNES DE FIGUEIREDO.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ . . Cumpra-se a presente precatória, intimando-se as servidoras LUCIMAR CARDOSO e MARGARETH LAFIN para comparecimento à audiência marcada para 19/08/2009, às 14:00 horas, conforme as cópias acostadas na contra-capa, que deverão acompanhar o mandado, devendo o Oficial de Justiça dar ciência ao chefe da repartição onde as testemunhas encontram-se lotadas, para fins do § 2o do art. 412 do CPC.\r\n\r\nRestando positiva a intimação, dê-se ciência da designação da presente audiência ao Juízo da 2a Vara Federal de Joinville - Seção Judiciária de Santa Catarina, mediante ofício, bem como ao patrono do autor, mediante publicação.\r\n\r\nOutrossim, intime-se o INMETRO para comparecimento. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n36 - 97.0009703-0 DARIO NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: HILDA MARIA DE QUEIROZ ALBUQUERQUE, LUCI DE JESUS PINTO.) x AYRTON NEVES DE AZEVEDO - ESPOLIO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Mantenho a decisão de folhas 796/799 ante a sua própria fundamentação.\r\n\r\nAguarde-se a decisão do agravo interposto pela UNIÃO.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.538443-2 MARIO VALENTE POSSA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000723/2009 FOLHA 953/959 Custas para Recurso - Autor: R$ 74,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 74,00. . De todo o exposto, nos termos da fundamentação supra, extingo o processo sem resolução do mérito, para declarar a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, na forma do artigo 267, inciso VI do CPC, e com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC, defiro o pedido para declarar o direito à contagem especial do tempo de serviço do autor, enquanto celetista, antes do advento da lei 8.112/90, procedendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à contagem, conversão e expedição da certidão tempo de serviço trabalhado sob o regime celetista (19.01.78 a 11.12.90), devendo o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPQ) averbar esse tempo de serviço na ficha funcional do demandanter.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a União Federal, a CNPQ e o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor, que fixo em R$ 900,00 (novecentos reais) pro rata, a teor do art. 20, § U, do CPC. Deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei n.º 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.012060-0 NEUSA DA COSTA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.013295-9 MARIA APARECIDA GONCALVES (ADVOGADO: FABIO LUIZ FERREIRA.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Citem-se. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito será apreciado após o contraditório.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 95.0014668-1 DYRCE LEDA DUTRA VELLOSO (ADVOGADO: CRISANTINO DOS SANTOS, MARIA CRISTINA VILARDO CALDAS MARQUES.) x ARMANDO ALVES CORREIA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CRISTINA VILARDO CALDAS MARQUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES.). . 1) Folhas 255: considerando que o advogado Crisantino dos Santos, nesta oportunidade, substabeleceu sem reserva de poder, proceda a Secretaria à anotação da advogada substabelecida, mas mantenha-se cadastrado o referido advogado, tendo em vista que os honorários sucumbenciais serão expedidos em seu nome, conforme determinado no despacho de fl. 245, item 3. \r\n\r\n2) Folhas 266: os antigos patronos da parte autora requerem a dedução dos honorários advocatícios contratados da quantia a ser recebida pelo constituinte na presente ação, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94.\r\n\r\nEntendo ser incabível a execução dos honorários advocatícios estipulados entre mandante e mandatário, na Justiça Federal, por meio de dedução direta do valor a ser recebido pelo constituinte nos próprios autos da ação movida por este último, por inexistência de interesse jurídico do ente federal, sob pena de violar as regras de competência previstas na Constituição Federal, senão vejamos.\r\n\r\nCom efeito, a competência cível geral da Justiça Federal, ratione personae, encontra-se prevista no artigo 109, inciso I, da Constituição da República, abrangendo as causas em que a União, entidade autárquica federal ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou opoentes. \r\n\r\nAssim, a competência cível geral da Justiça Federal repousa, em síntese, sobre o interesse do ente federal (excluindo-se desse rol as Sociedades de Economia Mista). Trata-se de verdadeira conditio sine qua non para que a competência fique no âmbito da Justiça Federal. No entanto, há que se frisar que o interesse deve ser qualificado. Ou seja, há de ser jurídico, e não de mero fato. Em síntese, o interesse deve ser objetivo, concreto, autêntico, capaz de fazer com que o ente federal se beneficie ou que tenha que suportar algum ônus ou responsabilidade.\r\n\r\nEm síntese, a competência da Justiça Federal encontra-se delineada na Constituição Federal. É de formulação constitucional, e não legislativa. \r\n\r\nSendo constitucional a competência da Justiça Federal, as regras pertinentes pairam acima daquelas estabelecidas em legislação ordinária, ou seja, irá prevalecer, em caso de conflito real ou aparente, a regra constitucional.\r\n\r\nCom isso, não poderá o legislador ordinário estender as hipóteses de incidência além daqueles limites expressamente previstos no próprio texto constitucional. \r\n\r\nNão poderá a lei ordinária, seja pela via direta, seja pela via oblíqua, alargar a competência constitucional da Justiça Federal.\r\n\r\nEm sendo assim, a redação do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/94, deve ser lida em conformidade com as regras de competência da Justiça Federal, estabelecidas no artigo 109, da Constituição Federal.\r\n\r\nComo o ente federal não tem qualquer interesse jurídico na relação contratual entre mandante e mandatário, no que se refere aos honorários contratados, a execução dos honorários advocatícios, mediante dedução direta sobre o valor a ser pago ao constituinte não é possível, nas ações de competência da Justiça Federal, sob pena de violar as regras de competência cível geral, previstas no artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. \r\n\r\nProceder de forma contrária, consistiria em autêntico alargamento das regras de competência da Justiça Federal, previstas no artigo 109 da CF, por via oblíqua, devendo, portanto, os honorários advocatícios contratados, in casu, serem pleiteados na Justiça Estadual, órgão com competência (residual) para tanto, em razão do disposto acima.\r\n\r\nDestarte, indefiro o pedido de dedução direta dos honorários advocatícios contratados sobre o valor a ser pago ao constituinte nos autos da presente ação.\r\n\r\n3) Folhas 247, 250, e 259: tendo em vista que o BACEN já foi citado em execução (fls. 211/212), e que, inclusive, os embargos à execução já foram julgados improcedentes (fl. 217), indefiro o requerimento de nova citação, esclarecendo, desde logo, que os valores exeqüendos serão automaticamente atualizados por ocasião da expedição do requisitório e do respectivo depósito à disposição do exeqüente.\r\n\r\n4) Solicite-se a expedição dos requisitórios, conforme determinado à fl. 245, itens 2 e 3, tendo em vista a ausência de manifestação do BACEN, que ora considero como concordância tácita com os valores exeqüendos (fl. 264).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 96.0010733-5 NEWTON CHAGAS SOARES E OUTRO (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, IEDA JULIATTI DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES.) x DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: GEOVANI N.CERQUEIRA DE AMORIM.). . Dè-se vista à parte autora sobre os documentos juntados às fls. 315/318, por dez dias.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.007435-1 CLAUDIA DIAS CORDEIRO E OUTRO (ADVOGADO: TATIANA JOGAIB JARDIM.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Folha 147: considerando o ofício resposta da Receita Federal, oficie-se à agência do Banco do Brasil ora indicada, devendo proceder à transferência da quantia de R$ 500,00, com seus acréscimos legais, para a conta da UFRJ, através da GRU, informada à fl. 141, no prazo de 10(dez) dias. \r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo, se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2007.51.01.011162-5 HELOYSA NAZARETH PIRES (ADVOGADO: ELAINE MARIA GOMES DE FIGUEIREDO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . Folhas 131/138: considerando o agravo retido interposto pela CEF, e em face do disposto no artigo 523, parágrafo segundo combinado com o artigo 529, ambos do Código de Processo Civil, MANTENHO A DECISÃO de folha 130, adotando os seus próprios fundamentos, haja vista que a questão deve ser apreciada nos termos do artigo 333, inciso II, do CPC.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.013269-0 CARMEM DA SILVA MOREIRA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL GUIMARAES SAD.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Folha 144: embora a autora seja beneficiária da gratuidade de justiça, limita-se a discordar do valor de R$ 271,25, depositados pela CEF a título de expurgos de FGTS, custas e honorários de sucumbência, conforme cálculos de fls. 136/141, além de pleitear a remessa dos autos à contadoria.\r\n\r\nEntretanto, para fins de remessa dos autos à contadoria, e para posterior início da execução nos termos do artigo 475-J, caput, do CPC, deve a parte autora impugnar, de forma precisa, o alegado erro no montante creditado pela CEF, haja vista que os cálculos de fls. 99/107 estão equivocados por não contemplarem, exclusivamente, o índice expurgado determinado no julgado. Poderá, ainda, apresentar os cálculos exeqüendos que entende devidos, além de requerer a expedição do mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nSe nada mais for requerido, no prazo de 10(dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.019627-1 VANDELI DOS SANTOS GUERRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte ré, no duplo efeito. À apelada para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.023978-6 ANTONIO MANOEL DE CASTRO VALINHO (ADVOGADO: THIAGO DOS SANTOS SILVA RIBEIRO PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fl. 49 como emenda à inicial.\r\n\r\nCite-se a ré CEF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.011814-8 JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: ANDREA RESQUE LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Manifeste-se a parte autora acerca da contestação da CEF, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.016577-1 M A GOMES BITTENCOURT E CIA LTDA (ADVOGADO: VANUZA VIDAL SAMPAIO, KARINA PEIXOTO DE SIQUEIRA, FLAVIO ALVES MONTEIRO.) x ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS. . 1) Intime-se a parte autora para que comprove, no prazo de 30(trinta) dias, o recolhimento das custas iniciais devidas, sob pena de extinção.\r\n\r\n2) Considerando que o documento de fl. 21, emitido pela Secretaria da Receita Federal, informa que a empresa nela inscrita possui o nome empresarial “Posto Ilha Comércio de Combustíveis Ltda-ME”, distinto, portanto, do nome da empresa-autora, intime-se-a para que, no prazo de 10(dez) dias, esclareça a incongruência, ou para que forneça documento comprobatório da inscrição no CNPJ emitido em nome da empresa autora, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 283 do CPC.\r\n\r\n3) Outrossim, intime-se a parte autora para que emende a inicial, no mesmo prazo de 10(dez) dias, especificando qual o nº do auto de infração que requer seja declarado nulo, objeto da presente ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nNeste sentido, observe-se que o mencionado auto de infração de nº 116.743, de 03.09.2003 (fl. 03), é o mesmo mencionado nos documentos emitidos pela ANP de fls.31/32, 50/53, 67/69, 83/87, nos quais consta o débito de R$ 6.480,50, em 30.06.2009, a título de multa, acrescida de encargos moratórios (fl. 83), mas no pedido item “3” a autora se refere a outro auto de infração de nº153323 (fl. 18). Saliente-se ainda que há outros documentos que fazem menção a outros autos de infração de nº263706 (fls. 88/90), e de nº263694 (fls. 100/102).\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n49 - 2007.51.01.005283-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x SANITARIA PETROPOLIS LTDA E OUTROS. . Folhas 69 e 71: a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios.\r\n\r\nNeste sentido nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente CEF forneça os endereços que possibilitem a citação dos executados ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.014289-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x O SABOR DO CAFE LTDA E OUTROS. . 1)Tendo em vista que os executados RICARDO LUIZ VIEIRA GONÇALVES e CHRISTIANE TAVARES GUERRA estão representados pela Defensoria Pública da União, intime-se-a para que se manifeste, em querendo, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Considerando as diligências negativas de penhora de bens dos executados acima referidos (fls. 49), intime-se a exeqüente CEF para que indique, no prazo de 10(dez) dias, os bens dos referidos dois executados passíveis de penhora.\r\n\r\n3) Considerando a certidão negativa de citação de fl. 33, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação, com base no art. 652 do CPC, na pessoa de um de seus representantes legais acima indicados, inclusive no contrato de fls. 08 e 12, observando-se a decisão de fl. 26, e o endereço de fl. 36.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.015788-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO.) x VIA MARTE PAPELARIA E BAZAR LTDA ME E OUTROS. . 1) Folha 56: tendo em vista que o endereço da empresa executada, ora informado, é o mesmo da diligência anteriormente realizada, cujo resultado restou infrutífero (fl. 37 verso), indefiro o pedido de reexpedição do mandado.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de solicitação de informações ao BACEN para posterior arresto on line, a incidir nos valores porventura depositados em conta corrente ou aplicações financeiras da parte executada, observe-se o seguinte entendimento:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACEN-JUD - OFÍCIO AO BANCO CENTRAL - EXCEPCIONALIDADE.\r\n\r\n1. Somente quando infrutíferos os esforços diretos do exeqüente, admite-se a requisição, pelo Juiz, de informações ao BACEN, acerca da existência e localização de contas-correntes do devedor.\r\n\r\n2. Agravo regimental não provido..”\r\n\r\n(STJ - AgRg no Ag 932843 / MG - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO -2007/0170004-5 - Relatora: Ministra ELIANA CALMON - Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento: 04/12/2007 - Data da Publicação/Fonte: DJ 11.12.2007 p. 174).\r\n\r\nNeste sentido, a substituição da parte interessada pelo Juízo na obtenção de documentos e informações somente caberá nos casos em que a mesma comprove a dificuldade concreta ou impossibilidade de obtê-los por meios próprios, conforme nos orienta a mais acertada jurisprudência:\r\n\r\n\"Não demonstrada, ainda que perfunctoriamente, a impossibilidade da parte obter diretamente a documentação que entende lhe ser útil, descabe a sua requisição pelo juiz\" (RSTJ 23/249).\r\n\r\n“A agravante deve, ao invés de transferir seu trabalho para o Judiciário, contratar detetives particulares. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nCabe à parte interessada, no caso a Agravante, localizar o devedor e seus bens, não podendo o Judiciário atuar neste sentido através da expedição de ofícios.\r\n\r\nHá ainda dois aspectos: (i) o Juiz não fechou as portas para futura revisão de sua decisão, se mostrados esforços próprios de localização e (ii) a prática tem mostrado que, quando esses ofícios são enviados, pouca utilidade há. O melhor é agir como a maior parte do setor privado, que faz pesquisa própria, e obtém melhor resultado.” (TRF-2a Região. Processo AG/2009.02.01.000337-9. Rel. Des.Fed.Guilherme Couto de Castro, DJU II de 28.01.2009, fls. 139/146).\r\n\r\nDestarte, concedo o prazo de 10(dez) dias para que a exeqüente CEF forneça o endereço que possibilite a citação de cada um dos executados, ou para que demonstre as diligências realizadas para tanto.\r\n\r\nDecorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestação em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523214-9 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x HUGO WILCHES SCHUBACK. . 1) Intime-se a exeqüente OAB para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o endereço que possibilite a citação do executado. \r\n\r\n2) Decorrido o prazo “in albis”, intime-se pessoalmente a exeqüente OAB para dar o devido andamento ao feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena do disposto no artigo 267, III e parágrafo primeiro, combinado com o artigo 598, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\n53 - 2009.51.01.003401-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x LINDINALVA QUINTILIANO DA SILVA. . Torno insubsistente o despacho proferido na folha 29, tendo em vista não ser a Ordem dos Advogados do Brasil parte no presente feito.\r\n\r\n54 - 2009.51.01.016399-3 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: LEDA MARIA SERPA.) x RED MIX MAGAZINE LTDA. . 1) Fixo honorários advocatícios, a serem pagos pelo executado, em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do artigo 20, § 4º, c/c art. 652-A, ambos do CPC, que serão reduzidos pela metade, no caso de integral pagamento do débito, no prazo de 3(três) dias.\r\n\r\n2) Expeça-se carta precatória para citação, penhora e avaliação, com base no art.652 do CPC.\r\n\r\nSaliente-se que após a efetiva citação, em caso de decurso de prazo legal sem o pagamento, os autos devem permanecer em cartório, e o mesmo mandado deve ser desentranhado para devolução ao oficial de justiça, que deverá cumprir a diligência de penhora e avaliação, independente de nova determinação deste juízo.\r\n\r\n3) Caso resulte negativa a diligência de citação, por não localização do executado no endereço apontado, providencie a Secretaria a consulta aos sistemas conveniados, com a subseqüente expedição de novo mandado.\r\n\r\n4) Em caso de inexistência de novos dados, ou se infrutíferas as diligências do oficial, decorrentes da consulta, dê-se vista à parte exeqüente (autora) para que diligencie o andamento da execução, em 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.017235-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA.) x WANDERLEA ALVES DE SOUZA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Considerando o tempo de suspensão do processo, intime-se a exequente CEF para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se localizou bens do executado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001027-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x MENDES MOREIRA AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO. . Folhas 39/40: considerando que a alegação de greve dos advogados da CEF não está demonstrada pela mera apresentação de jornal informativo da própria categoria, conclui-se que não há como reconhecer a existência de justa causa prevista no artigo 183, §§1º e 2º, do CPC para fins de suspensão do prazo para o cumprimento da obrigação, conforme requerido.\r\n\r\nAdemais, observe-se:\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PROCESSUAL EM RAZÃO DO MOVIMENTO GREVISTA REALIZADO PELOS SERVIDORES DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\r\n\r\n1. O Plenário desta Corte, em 20 de abril de 2004, mediante o Ato 98, decidiu manter em vigor o Ato 52, relativo à suspensão de prazo dos processos em trâmite, tão-somente até 26 de abril de 2004, tendo em vista a extensão temporal da greve dos membros da Advocacia da União e os prejuízos causados pela paralisação dos serviços da Justiça, de caráter essencial. Após essa data, os prazos retomaram seu regular curso, sendo inadmissível o pedido de prolongamento de suspensão dos prazos processuais (AgRg no Ag. 545.845/BA, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJU 10.04.2006).\r\n\r\n2. Não constitui justa causa para a devolução de prazo processual, o movimento grevista realizado pela própria instituição - Advocacia-Geral da União - interessada na causa. Precedentes. \r\n\r\n3. Agravo Regimental desprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAClasse: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL-900795. Processo: 200602464549 UF: RS Órgão Julgador: QUINTA TURMA. Data da decisão: 23/04/2009 Documento: STJ000360334 DJE DATA:18/05/2009 NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)\r\n\r\nDestarte, considerando não se tratar de prazo preclusivo, defiro à CEF o prazo de 10(dez) dias, para atendimento às duas determinações objeto do despacho de fl.38.\r\n\r\nDecorridos “in albis”, intime-se pessoalmente a CEF para manifestar-se em 48h, nos termos do artigo 267, §1º, do CPC.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n57 - 2009.51.01.007846-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x VANDELI DOS SANTOS GUERRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA SOARES LOPES, HELOISA SERVULO DA SILVA.). . Desentranhem-se os extratos de fls. 08/18, transladando-os para os autos do processo em apenso.\r\n\r\nApós, desapensem-se, e, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.016964-8 SANDRA ROSANE DANTAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA MURTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . Recebo os embargos, nos termos do art. 739A , caput, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a embargada, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.016968-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BICUDO CURTY.) x OLIVACIO EVANGELISTA DE SOUZA (ADVOGADO: HUMBERTO TEIXEIRA DIEGUES.). . Recebo os embargos, suspendendo a execução da obrigação de pagar, nos termos do § 1o do art. 739A do CPC.\r\n\r\nIntime-se o embargado, nos termos do artigo 740 do CPC, para apresentação de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Sentença : 9\r\n\r\nId: 814675"
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000463\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0025069-6 ROBSON DE AZEREDO LIMA (ADVOGADO: ABRAHAM BENEMOND, RAQUEL CAMINHA MAMEDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO PEDRO DE CARVALHO CESARIO ALVIM.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000401/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 92/93, conforme cópia do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 2005.51.01.015128-6 LYGIA DE SOUZA E SILVA E OUTROS (ADVOGADO: ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE, SERGIO RIBEIRO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000403/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls.207/211, conforme cópia dos respectivos requisitórios de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 99.0019636-8 SONIA MARIA VIVAS BARRETO E OUTROS (ADVOGADO: RODRIGO REIS DE FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\nOutrossim, atento aos princípios da celeridade e da economia processual, transitada em julgado, expeça-se alvará de levantamento da quantia penhorada, devendo a parte interessada comparecer à Secretaria do juízo para agendar a data de entrega do alvará.\r\n\r\nComprovado o levantamento e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.015544-3 SMOK MODA E ACESSORIOS LTDA EPP (ADVOGADO: ANDRE FURTADO.) x EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO. . Pretende a parte autora, em sede de antecipação de tutela, a suspensão da Concorrência nº 007/RJAF/SBRJ/2009 ou o respectivo contrato, caso tenha sido assinado.\r\n\r\nAlega, em síntese, que o edital da concorrência em tela possui cláusulas que denotam tratar-se de concessão com investimentos - nos termos previstos no art. 14, do novo Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO -, sendo, no entanto, prevista a assinatura de contrato de concessão sem investimentos. Sustenta, ainda, que o prazo previsto no novo regulamento para as concessões sem investimentos é de cinco anos e que o edital, no entanto, prevê um prazo total para o contrato em questão de dez anos.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 8/62.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos denota que o edital da concorrência em tela foi disponibilizado na Internet aos interessados no dia 1º/6/2009 (fl. 64), tendo a ação sido proposta apenas em 8/7/2009, ou seja, um dia antes da data prevista para a licitação, o que afasta, em princípio, a urgência apontada pela autora para a antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nAs questões suscitadas na presente ação foram objeto de pedido de esclarecimentos perante a INFRAERO que, apesar de intempestivo, foi prontamente respondido pela Comissão de Licitação (fls. 65/67), restando assentado que: a) as obras a serem empreendidas pelo licitante vencedor dizem respeito à adequação do espaço objeto de concessão à atividade a ser desenvolvida pelo licitante vencedor, que não se caracterizam como benfeitorias permanentes; b) o edital foi autorizado e aprovado em data anterior à publicação do novo Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO.\r\n\r\nNão se pode inferir, em princípio, que as obras necessárias à adaptação do espaço à atividade a ser nele desenvolvida consubstanciem, em verdade, benfeitorias permanentes, de modo a caracterizar a licitação como concessão com investimentos.\r\n\r\nAdemais, o prazo previsto no edital para a contratação é de sessenta meses, podendo ser prorrogado por igual período, a critério exclusivo da INFRAERO (item 10.1 do edital - fl. 30). Assim, a inovação trazida pelo novo Regulamento de Licitações e Contratos da INFRAERO, no que tange à limitação do prazo de concessões sem investimentos para cinco anos (item 14, II, do novo Regulamento), ainda que venha a ser aplicada pela INFRAERO, não encerrará, em tese, qualquer prejuízo à licitante que não possa ser previsto quando da apresentação de sua proposta e contratação com o poder público, uma vez que a prorrogação constitui faculdade da INFRAERO.\r\n\r\nDiante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.004443-7 SONIA LAURETINA CUNHA E OUTRO (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000402/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 161, conforme cópia do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.010008-9 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI. . Diante do exposto, defiro a liminar pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de cinco dias, promova a desunitização das cargas e a devolução contêiner CRLU 724.1799 (relacionado ao Conhecimento de Embarque nº B/L nº 01G143404), à impetrante.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar as informações que entender cabíveis, no decêndio legal.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n7 - 2009.51.01.014139-0 BENEDITO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA ANSELMO DOS SANTOS.) x VICE DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DE PESSOAL DA AERONAUTICA-DIRAP. . Pretende o impetrante, em sede liminar, sua transferência para a reserva remunerada da Força Aérea Brasileira, com o pagamento de proventos integrais.\r\n\r\nAlega, em síntese, que teve seu pedido de transferência para a reserva remunerada indeferido pela autoridade impetrada, sob o argumento que estaria respondendo a inquérito policial, incidindo a vedação constante no art. 97, § 4º, a, da Lei nº 6.880/80. Sustenta que o inquérito apontado como óbice à sua transferência para a reserva remunerada encontra-se arquivado e os autos arquivados junto ao Arquivo Morto da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro.\r\n\r\nInformações da autoridade impetrada às fls. 76/78, acompanhadas dos documentos de fls. 79/168, pugnando pelo indeferimento da liminar e pela denegação da segurança, ao argumento de que o autor encontra-se submetido a inquérito policial ainda em curso perante a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o que constitui óbice à sua passagem para a reserva remunerada da Aeronáutica.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO impetrante teve seu pedido de passagem para a reserva remunerada indeferido pela autoridade impetrada, com base no art. 97, § 4º, a, da Lei nº 6.880/80, que veda à passagem para a reserva remunerada, a pedido, do militar que estiver respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos evidencia que, de fato, o impetrante encontra-se submetido a inquérito policial, ainda em curso perante a Secretaria de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, o que, em tese, constituiria óbice à passagem do militar para a reserva remunerada da Aeronáutica.\r\n\r\nNo entanto, a vedação imposta pelo Estatuto dos Militares não se coaduna com o princípio constitucional da presunção de inocência, na medida em que obsta o exercício de um direito - passagem à reserva remunerada do militar que conte com mais de trinta anos de serviço -, em função da simples existência de procedimento investigatório, deflagrado a partir de registro de ocorrência efetuado em 1996.\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem se mostrado firme no sentido de garantir o respeito ao princípio da presunção de inocência, que somente cede quando do trânsito em julgado de sentença penal condenatória.\r\n\r\nDessa forma, não se justifica o óbice apontado pela autoridade impetrada à passagem do impetrante para a reserva remunerada, se já preenchidos os demais requisitos legais.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro a liminar pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que promova a inclusão do impetrante na reserva remunerada da Aeronáutica, afastando o óbice contido no art. 97, § 4º, a, da Lei nº 6.880/80, desde que preenchidos os demais requisitos legais.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 810647"
                            ],
                            "810648": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000464\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.009025-7 INTERMEDICI SERVICOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000404/2009 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.015835-6 HOSPITAL MARECHAL CANDIDO RONDON LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, OSCAR E NASIHGIL.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000406/2009 . Isto posto, nego provimento aos embargos de declaração.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.009055-9 NELISON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: RICARDO QUIROGA VINHAS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000407/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 253,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, ratifico a antecipação de tutela de fls. 323/327 e julgo procedente o pedido e extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, para anular o resultado do exame psicotécnico (Exame de Aptidão Psicológica) a que o autora foi submetido no âmbito do Exame de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos B 2/2008. Fica facultado à ré submeter o autor a novo Exame de Aptidão Psicológica, assegurando-lhe amplo acesso ao resultado obtido, de forma a viabilizar a eventual interposição de recurso, em estrita observância aos princípios da ampla defesa e do contraditório.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que ora fixo em 5% sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo para a interposição de recurso, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2ª Região para o reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n4 - 2006.51.01.011508-0 FLOWSERVE DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000405/2009 . Conheço dos embargos porque tempestivos, mas nego provimento ao respectivo pedido.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n5 - 2008.51.01.011119-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA DE MOURA SOARES.) x THOMAZ NOVOTNY E OUTROS (ADVOGADO: NADIA LEAL CARDOSO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000418/2009 . Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão, com base no CPC, art. 269, I, para que a execução prossiga considerando o trânsito em julgado da decisão exeqüenda em 02/03/2006.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC, condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios que ora fixo em 5% do valor dado aos embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.015375-0 REINALDO VALADARES THEODORO (ADVOGADO: CLAUDIA VALADARES THEODORO, EDUARDO LOPES MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . FLS.411, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...).Sobre a petição e documentos de fls. 391/409, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 810648"
                            ],
                            "810649": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000465\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.004204-6 LAMBORGHINI AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: JOSE CARLOS BARROS AMADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 189, conforme cópia dos respectivos requisitórios de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n2 - 98.0003326-2 COSIMO TAMEGA E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 316/319, 340 e 342, conforme cópia do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento e alvará para levantamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.008598-9 ACYR ONOFRE AGUIAR (ADVOGADO: KATIA CRISTINA GARCIA MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . S E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de Ação ordinária ajuizada por ACYR ONOFRE AGUIAR em face da UNIÃO FEDERAL (MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA) objetivando o reajuste de seus vencimentos pelos índices de 26,06%, 20% e 28,86%, com base nas leis nºs 7.923/89, 8.216/91 e 8.627/93, respectivamente.\r\n\r\nJunta procuração e os documentos às fls. 05/13.\r\n\r\nDespacho à fl. 17, determinando à parte autora emenda à petição inicial e juntada de documentos para verificação de prevenção.\r\n\r\nEmenda à inicial à fl. 18.\r\n\r\nDespacho à fl. 19, determinando a juntada de documentos para verificação de prevenção.\r\n\r\nDespacho à 20, determinando a intimação pessoal da parte autora para cumprimento do despacho de fls. 19.\r\n\r\nPetição do autor à fl. 23, requerendo dilação do prazo para cumprimento do despacho de fl. 20.\r\n\r\nDespacho à fl. 27, deferindo à parte autora o prazo improrrogável de 10 dias para cumprimento do despacho de fl. 17, parte final.\r\n\r\nDespacho à fl. 28, determinando a intimação pessoal da parte autora para cumprimento do despacho de fl. 17, parte final.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA parte autora foi intimada diversas vezes, por meio de publicação no Diário Oficial ou pessoalmente, para o integral cumprimento do despacho de fl. 17, quedando-se, no entanto, inerte.\r\n\r\nAssim, resta demonstrado o desinteresse da parte autora com relação à presente demanda, impondo-se sua extinção.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 95.0011112-8 BEJOTA AUTO PECAS LTDA (ADVOGADO: TATIANE BARROS ADRIANO.) x ROTA FARMACIA E LABORATORIO LTDA (ADVOGADO: ADAIR CORREA NAVES.) x BAR E LANCHONETE FATURE E LUERTE E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA C MANHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RAUL JOSE LINHARES PEREIRA SOUTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 402/406, conforme cópia dos respectivos requisitórios de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 96.0018762-2 ROSANE TINOCO ROMANGUERA E OUTRO (ADVOGADO: ROSANE TINOCO ROMAGUERA, VICENTE MENEZES SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 116/117, conforme cópia dos respectivos requisitórios de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2009.51.01.016753-6 FRANCISCO NEWTON ASSIS FIGUEIREDO (ADVOGADO: PEDRO DI IULIO ILARRI, AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA CIDADE DE NITEROI. . Diante do exposto, DECIDO pela incompetência deste Juízo, declinando da competência para uma das varas da Subseção Judiciária de Niterói/RJ.\r\n\r\nÀ SEDIC, para redistribuição.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2005.51.01.020807-7 JOSE CARLOS PINTO LOPES (ADVOGADO: NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 129, conforme cópia do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.032382-3 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x JOSE CARLOS GOMES PEREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2009 . S E N T E N Ç A (Tipo C)\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SEÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face de JOSÉ CARLOS GOMES PEREIRA, objetivando a quitação de débito no valor de R$ 2.513,99, relativo a anuidades não pagas pelo executado.\r\n\r\nCom a inicial vieram documentos às fls. 12/14.\r\n\r\nExpedido mandado de citação, o Sr. Oficial de Justiça certificou que o executado faleceu em 17/9/1993, juntando cópia da certidão de óbito do citando (fls. 26/28).\r\n\r\nInstada a se manifestar acerca da certidão lavrada pelo Oficial de Justiça e da certidão de óbito acostada aos autos, a OAB/RJ peticionou à fl. 30, apresentando pedido de desistência.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA exequente apresentou pedido de desistência do feito, sem que o executado tivesse sido citado.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.033047-5 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x MONICA BATISTA VIEIRA PUGLIA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta pela OAB/RJ em face de MONICA BATISTA VIEIRA PUGLI, objetivando a quitação de débito no valor de R$ 2.531,99, correspondente a anuidades não pagas pela executada.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 12/14.\r\n\r\nPetição da OAB/RJ às fls. 35 e 38, requerendo a desistência do feito.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nA exequente requer desistência do feito, sem que a executada tenha sido citada.\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.815670-1 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x JOAO LUIZ FERNANDES NETTO. . Regularize a OAB/RJ a petição de fl. 32, posto que subscrita por advogado não constituído nos autos.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n11 - 00.0209681-1 JOSE BIZERRA SOBRINHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 297/298, conforme cópia dos respectivos requisitórios de pagamento, para levantamento pela parte beneficiária.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 00.0737117-9 SERGIO LUIZ REIS E OUTRO (ADVOGADO: DEISY ALVES TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2009 . S E N T E N Ç A (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA prova de quitação foi juntada aos autos às fls. 269/270, conforme cópia do(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento.\r\n\r\nAssim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c art. 795, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 810649"
                            ],
                            "810650": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000466\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.003154-8 CLAUDIO MONTEIRO PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: ALMIR ROBERTO PEREIRA.) x ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO - POUPEX (ADVOGADO: JOSE NARCISO DRUMOND.) x MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COM/ IND/ LTDA (ADVOGADO: SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL.) x FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: JOSE PAULO RIBEIRO BARRETO, JOSE NARCISO DRUMOND.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, HOMOLOGO a desistência manifestada por CLAUDIO MONTEIRO PEREIRA e MARCIA MELHEM MONTEIRO PEREIRA, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, submisso ao art. 267 e inciso VIII, do CPC.\r\n\r\nCondeno os autores desistentes em custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, pro rata em favor dos três réus.\r\n\r\nDê-se ciência ao relator do agravo de instrumento de fls. 658/682. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado e o pagamento da verba honorária sucumbencial, expeçam-se os alvarás de levantamento das quantias depositadas judicialmente na conta nº 0625.005.21005570-6 em favor de CLAUDIO MONTEIRO PEREIRA e sua esposa, MARCIA MELHEM MONTEIRO PEREIRA.\r\n\r\nApós todos os devidos levantamentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 2008.51.01.021213-6 AURELIO COELHO (ADVOGADO: DEBORAH CHRISTIE SOARES MARIEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000421/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 475,84. . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC. Sem custas, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça. Sem honorários, na forma do artigo 29-C da Lei 8.036/90, introduzido pela MP nº 2.164-41/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n3 - 97.0017687-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.) x GILBERTO DA SILVA PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, EURIVALDO NEVES BEZERRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000419/2009 . Ante o exposto, julgo procedente a pretensão para que a execução prossiga com base nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial às fls. 254/261 em relação aos embargados GILBERTO DA SILVA PEREIRA, RALPH FREITAS CABRAL, RICARDO CASTRO PAIVA, TELMO DA COSTA LEMOS, RUBENS PEREIRA DOS SANTOS e PAULO ROBERTO LYNCH; e para extinguir a execução em relação aos embargados JASSON MARTINS (Espólio), JOSÉ MASSAO MIASATO, JORGE MARTINS PORTO e JULIO CESAR RODRIGUES CAMPOS, com base no CPC, art. 267, IV e § 3º.\r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado, pro rata.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta e dos cálculos de fls. 254/261 para os autos da ação principal, onde a execução deverá prosseguir.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.010582-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO ANTONIO HURTADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000420/2009 . Ante o exposto, rejeito os presentes embargos, com base no art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC, devendo prosseguir a execução com base nos cálculos de fls. 598/619 dos autos principais. \r\n\r\nSem custas, dada a natureza do feito. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 5% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.022675-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x FRANCISCO XAVIER DA CRUZ (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000422/2009 . Ante o exposto, rejeito os embargos com base no CPC, art. 269, I. Sem custas. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% do valor dado aos presentes embargos, devidamente atualizado.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta para os autos da ação principal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e mantenham-se apensados aos autos principais para oportuno arquivamento.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 810650"
                            ],
                            "810651": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000468\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0012165-8 S/A UNIAO MANUFATORA DE ROUPAS (ADVOGADO: JOSE OSWALDO CORREA.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos e de sua redistribuição.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.523175-5 EMPRESA DE ESTACAS E FUNDACOES FORTEX LTDA (ADVOGADO: VERA MARIA MUNIZ DE MENDONCA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CATIA DA PENHA MORAES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, fls.500/503, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.001798-0 GNATUS EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.233/243, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes apeladas as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.023813-3 LINDOYANA DE AGUAS MINERAIS LTDA (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: HENRIQUE CHAIN COSTA. PROCDOR: GRACA REGINA DE MACEDO CABRINHA.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.150/160, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes apeladas as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n5 - 2007.51.01.023833-9 CERAMICA PERSIO SANTI LTDA EPP (ADVOGADO: MARCELO RULI.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: RAFAEL GUSMAO RODRIGUES DE ANDRADE.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.137/147, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereçam as partes apeladas as suas respostas.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.017479-2 CANDIDO DE ALMEIDA NETO (ADVOGADO: BRIS BELGA CATHALA NETO, CIRO CECCATTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.105/110, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.022848-0 MARIA EMILIA GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE GARCIA GANIN.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.106/115, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2007.51.01.026974-9 RUBENS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da União, fls.61/68, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.009718-2 NATALICIO CAVALCANTE DA SILVA FILHO E OUTRO (ADVOGADO: SELESOCRATES MARBACK D OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o patrono, Selesócrates Marback D'Oliveira, para cumprimento do despacho 31, para que junte aos autos a inicial e a sentença do processo indicado no termo de informação de prevenção, no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015346-0 LETIE RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001.\r\n\r\nÀ parte autora par que junte aos autos as cópias das iniciais e das sentenças, se houver, dos processos n.º 2007.51.51.012708-7 e n.º97.0073389-0. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.016634-9 OCILMAR DIAS DO AMARAL JUNIOR (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a existência de Varas Federais no domicílio do autor, com competência de juízo ou funcional, de natureza absoluta, remetam-se os autos à Seção de Distribuição da Justiça Federal de Santo André/SP (Avenida Pereira Barreto 1299 - CEP: 09190-210Santo André- SP) a fim de que sejam livremente distribuídos.\r\n\r\nÀ Secretaria para que expeça ofício encaminhando os autos.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2005.51.01.015986-8 SUELI DE PAULO CARDIA (ADVOGADO: EMANUELE BOTELHO NEVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1) Nomeio o Dr. AFFONSO D'ANZICOURT E SILVA, com endereço na Avenida Calógeras, nº 06, sala 604, para a realização de perícia, arbitrando os honorários periciais, desde logo, em R$ 450,00 ( quatrocentos e cinqüenta reais), nos limites da Tabela de Honorários constante da RES. 558, de 30.05.2005, art. 3º, § 1º, oficiando à Corregedoria, tendo em vista o grau de especialização do perito, além da complexidade do exame, a serem pagos pela Direção do Foro imediatamente após o término do prazo para as partes se manifestarem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestados às partes, logo depois destes.\r\n\r\n2) Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos para a formulação de quesitos. Ressalto que o prazo para a apresentação do parecer do assistente técnico é de dez dias após a intimação das partes, conforme previsto no art. 433, parágrafo único, do CPC. Não há que se falar em intimação do mesmo, cabendo às partes diligenciarem no sentido de juntar aos autos o parecer de seus respectivos assistentes técnicos, no prazo mencionado.\r\n\r\n3) Determino à parte autora, ainda, que acoste aos autos, no prazo de dez dias, comprovantes de reajustes salariais da categoria profissional (CRS/CP) relativos aos períodos abrangidos pelo contrato de financiamento impugnado e à parte ré que junte a planilha de evolução do saldo devedor até a presente data.\r\n\r\n4) Intime-se pessoalmente o Sr. Perito para que responda aos quesitos eventualmente formulados pelas partes, bem como aos seguintes quesitos elaborados por este Juízo, se pertinentes ao caso:\r\n\r\nTABELA PRICE\r\n\r\nPARTE I - AFERIÇÃO DA SITUAÇÃO CONTRATUAL AO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO\r\n\r\na) O valor exigido pela Instituição Financeira na primeira prestação correspondia ao resultado do emprego da fórmula Price para o cálculo da primeira prestação do saldo devedor existente na data do pagamento da primeira parcela exigida e paga?\r\n\r\nb) Qual o valor do saldo devedor de acordo com a última planilha existente nos autos (última prestação paga), fornecida pela Instituição Financeira?\r\n\r\nPARTE II - AFERIÇÃO DAS BASES CONTRATUAIS\r\n\r\na) O contrato firmado pelas partes prevê o mesmo momento de correção das parcelas e correção do saldo devedor? E ainda, a correção do saldo devedor obdeceu o estipulado no contato? \r\n\r\nb) O fato de o contrato reajustar as prestações em momento diverso ao momento do reajustamento do valor do saldo devedor enseja o desequilíbrio do sistema de amortização adotado ?\r\n\r\nc) O valor das prestações exigidas acompanhou a evolução salarial, nos termos previstos no contrato? Quais seriam os valores das prestações durante toda a evolução contratual ?\r\n\r\nd) Caso a taxa de juros seja superior a 10% a.a. , e o contrato tenha sido assinado anteriormente à publicação da Lei 8.692/93, quando do recálculo, do contrato, a taxa de juros deverá ser ajustada para este patamar ?\r\n\r\ne) Caso o CES (Coeficiente de Equiparação Salarial) esteja embutido nas prestações, e desde que o contrato tenha sido assinado antes da publicação da Lei 8.692/93, tal coeficiente deverá ser excluído, quando do recálculo do contrato, salvo se no contrato constar cláusula prevendo sua inclusão?\r\n\r\nf) Os depósitos feitos pela parte autora foram suficientes para satisfazer o valor correto da prestação segundo a política salarial da categoria profissional do mutuário? Se insuficientes, qual o montante da diferença, com os consectários da mora?\r\n\r\ng) Qual a diferença projetada de valores, na última prestação, seguindo a sistemática da Instituição Financeira, e a sistemática adotada quando da revisão judicial?\r\n\r\n13 - 2009.51.01.008888-0 JOSE CAVALCANTE DE MELO (ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA MEDEIROS.) x CCCPMM - CAIXA DE CONSTRUÇÕES DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, pelo prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ndatando a inicial;\r\n\r\nadequando o valor da causa ao seu efetivo conteúdo econômico, recolhendo as custas correspondentes, conforme preceitua a Lei n.° 9.289/1996;\r\n\r\njuntar aos autos procuração por instrumento público do proprietário do imóvel outorgando ao autor poderes para constituir advogado.\r\n\r\nApós, cumpridos todos os itens, voltem conclusos.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.011841-0 ALEXANDRE GONCALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ALEXANDRE GOLDBERG.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para emendar a inicial, pelo prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ni) adequando o valor da causa ao seu efetivo conteúdo econômico, recolhendo as custas correspondentes, conforme preceitua a Lei n.° 9.289/1996;\r\n\r\nii) juntar aos autos procuração por instrumento público do proprietário do imóvel outorgando ao autor poderes para constituir advogado.\r\n\r\nApós, cumpridos todos os itens, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 98.0001837-9 ELZA CONCEICAO (ADVOGADO: JOSE ALEIXO FREIRE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega dos alvarás, ciente de fls. 200/202 e 223/224, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeçam-se os alvarás.\r\n\r\nCom a comprovação de quitação dos mesmos e nada requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.024201-5 ALTAIR LEAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: HILARIO FRANKLIN PINTO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.000772-7 SUELI LIMA DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO MALTZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se pessoalmente o patrono, Paulo Maltz, para cumprimento do despacho 39, para que junte aos autos cópia da inicial e da sentença, se houver, do processo prevento (2007.51.01.013383-9), no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.014212-6 IVANILDE DE ARAUJO BENARROS (ADVOGADO: WILLIAM JOSE BARBOSA MARQUES.) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista o novo valor do salário mínimo (R$ 465,00), vigente a partir de 1º de fevereiro de 2009, intime-se a parte autora para retificar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa compatível com o rito eleito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2008.51.01.004247-4 HELIO FERREIRA DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.184/201, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nId: 810651"
                            ],
                            "810652": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000469\r\n\r\nExpediente do dia 24/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.015922-6 PASTIFICIO SANTA AMALIA LTDA (ADVOGADO: FERNANDO FRANCISCO DE PAULA.) x INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPEM/RJ (PROCDOR: PEDRO GONCALVES DA ROCHA SLAWINSKI.) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (ADVOGADO: OSWALDO LINO SOARES.). . Fls. 448/452: Compareça o exeqüente a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará. Após, comprovada sua quitação e nada mais requerido, voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo do item 1 supra, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.012994-7 JEANCARELLI E LEAO SERVICOS TECNICOS LTDA (ADVOGADO: ALESSANDRO STERN DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.94/100, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 2007.51.01.028843-4 JUSSARA ANDRADE LOUREIRO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União, fls.372/382, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n4 - 2009.51.01.002879-2 WALDEMIRO CANDIDO DE SOUZA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.20/22, na forma do art.285-A, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do artigo supracitado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.006337-8 HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.21/23, na forma do art.285-A, parágrafo 2º, do CPC.\r\n\r\nCite-se, na forma do artigo supracitado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2001.51.01.012034-0 WALTER RAMOS POYARES (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO, GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará e após voltem conclusos para extinção.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.011415-8 DILA DE ANDRADE BONTURI (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Recebo a apelação da parte autora, fls.122/144, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.022253-8 GABRIEL DE OLIVEIRA BARBOSA REP/ P/ ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: NEREIDA DE MOURA GARCEZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 189: Intime-se o autor a acostar receita médica atualizada que comprove a hodierna necessidade da administração do medicamento deferido na tutela antecipada. Prazo: 5 dias.\r\n\r\nOficie-se a ANVISA (fls. 187) para que informe com urgência o andamento do processo de registro do produto Galsufase (Naglazyme).\r\n\r\nCom a resposta, abra-se vista ao MPF para que informe exatamente quais informações pretende obter acerca da doença relatada na inicial bem como sobre o tratamento médico proposto e respectivo remédio, tendo em vista as informações prestadas pela Ré de fls. 154/161, 164/165 e 178/179.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019125-0 VANDA LUCIA GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.40/44, em seus efeitos suspensivo e devolutivo, na forma do art.296, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2004.51.01.016682-0 ANNA MARIA CORDEIRO DE FIGUEIREDO E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA DEFESA-SIP-1 COMANDO DA 1A REGIAO MILITAR. . Fls. 33. Anote-se.\r\n\r\nFls. 144. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nIntimem-se o patrono constituído nos autos e os autores, na pessoa daquele, para ciência do(s) depósito(s) efetuado(s) e da desnecessidade de alvará para o(s) saque(s) da(s) respectiva(s) quantia(s), nos termos do art. 17, §1º, da Resol. 55/2009, do CJF.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito e aguarde-se a decisão do agravo de instrumento.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n11 - 2007.51.01.008756-8 HYLA BASTOS DUARTE (ADVOGADO: PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - 7ª REGIAO FISCAL. . Sobre o ofício de fls. 195/197, manifeste-se a impetrante. Após, voltem conclusos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.015581-5 VISE - VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BARROS DE AZEVEDO, RENATA YAMADA BURKLE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA - DERAT NO RIO DE JANEIRO. . Recebo a apelação da União/Fazenda Nacional, fls.207/214, no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo Apelado.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.006439-5 CARLOS SANTIAGO FILHO (ADVOGADO: BRUNO AMAR BOTELHO, ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 7A REGIAO (RIO DE JANEIRO). . Fls. 61/62. Reitere-se a intimação da impetrada para cumprimento da decisão de fls. 37/38 em 48h, sob pena de fixação de multa.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem cumprimento, voltem conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n14 - 2002.51.01.000437-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA DA SILVA, RENATO CORTES NETO, DANIELA DE SOUZA VIEGAS.) x ADEL MAGDA PEREIRA (ADVOGADO: DEISYMAR DA SILVA OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2009 . Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, c/c o art. 795, ambos do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 810652"
                            ],
                            "812907": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000478\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.020897-7 RONALDO CORREA VASCONCELLOS (ADVOGADO: RONALDO CORREA VASCONCELLOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.013528-5 ILKA CEREJA CRUZ (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte autora, fls.295/303, em seus efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte apelada a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao E. TRF desta região.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014687-8 VALTER INACIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA DE SOUZA LOPES CODECO MARQUES.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora, devendo o patrono atentar para a sentença de fls.94/97 e Acórdão de fls.123. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.007530-3 JOAO VITOR DE OLIVEIRA PAULO (ADVOGADO: RICARDO PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. . Aguarde-se por mais 10 dias a apresentação de quesitos pela parte autora.\r\n\r\nApós, cumpra-se a 2ª parte do despacho de fls. 309.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.014219-9 LEANDRO CARVALHO ROCHA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO CESAR GONZAGA MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . Inicialmente, defiro ao autor o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEm sede de cognição sumária, o pleito não pode ser deferido, ante a necessidade de dilação probatória.\r\n\r\nIsto porque apenas com a realização de perícia médica é que se poderá apurar a real condição física do autor quando do seu desligamento das fileiras do Exército. Ou seja, somente após dilação probatória, apurar-se-á se, quando do seu licenciamento, o autor se encontrava definitivamente incapacitado para o serviço ativo conforme alegado. Os pareceres da Junta de Saúde que o consideraram incapaz temporariamente para o serviço ativo militar à época do período de reengajamento e apto para o serviço do Exército, para fins de licenciamento (fl. 59) gozam de presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova em sentido contrário.\r\n\r\nAnte o exposto, indefiro a antecipação de tutela vindicada.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, no mesmo prazo, especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao Réu, em provas. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015728-1 RAUL DE OLIVEIRA CRIPINO (ADVOGADO: ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Fls. 202/269 - Mantenho a decisão de fl.198, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.007542-3 HELIO FERREIRA DE PAULA E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANE MARIA DE AZEVEDO MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Reservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF fornecer planilha atualizada de evolução do financiamento, bem como esclarecer se está promovendo ou já promoveu a execução extrajudicial do bem. Em caso de resposta negativa, apresente a CEF, caso queira, proposta para a composição do débito.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.012989-4 CLAUDIO ELMANO PASSOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a petição de fls. 47/48 como emenda à inicial.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a resposta da Ré.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF trazer a planilha de evolução do financiamento atualizada.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2000.51.01.010538-2 JOSE ALBERTO MENDES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela parte autora, devendo cumprir corretamente o determinado no despacho de fls.218, adunando aos autos as planilhas com cálculo da diferença que entender devida, no caso de não concordar com as planilhas apresentadas pela CEF às fls.198/206. Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.026567-7 DIFERENCIAL CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A (ADVOGADO: ADRIANO AUGUSTO CORREA LISBOA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO DE OLIVEIRA SILVA FILHO.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA presente ação tem como objeto a declaração de nulidade de decisão proferida pela Comissão de Valores Mobiliários nos autos do processo administrativo nº SP 2006/0109, com a consequente declaração de inexistência de obrigação de indenizar a segunda ré em função da referida decisão. Alternativamente, caso seja mantida a decisão, requer sua reforma quanto ao valor da indenização.\r\n\r\nAs rés foram regularmente citadas e apresentaram suas defesas (fls. 221/240 e 362/411).\r\n\r\nConsiderando a extensão do pedido, o fato de as rés já terem sido citadas e a ausência de assinatura dos patronos - constituídos nos autos - das partes que firmaram a transação, impõe-se a não homologação do termo de fls. 422/424.\r\n\r\nNada obsta, no entanto, que a transação celebrada entre a autora e a segunda ré seja noticiada perante a CVM ou mesmo perante a BOVESPA, como forma de provocar a revisão da decisão prolatada pela CVM.\r\n\r\nDo mesmo modo, nada impede que a autora promova pedido de desistência parcial da demanda quanto ao objeto da transação e a segunda ré, ou, ainda, renove o pedido de homologação da transação noticiada nos autos - a qual, por óbvio, alcançará apenas parte do pedido inicial -, desde que a petição seja subscrita pelos patronos de ambas as partes (autora e segunda ré).\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, às rés, para especificação de provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.005985-5 CLAUDIA JESUS DA PAIXAO (ADVOGADO: DENISE MOREIRA DOS SANTOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.). . Pretende a autora, em sede de antecipação de tutela, a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção do crédito.\r\n\r\nAlega, em síntese, que é co-titular da conta-corrente descrita na inicial, cuja abertura lhe foi imposta por ocasião de celebração de contrato de financiamento habitacional. Aduz que é separada de fato de seu marido, titular da conta, e que não logrou efetuar a exclusão de seu nome da conta-corrente, em razão do financiamento do imóvel. Sustenta que seu ex-marido emitiu quatro cheques que foram devolvidos sem a devida provisão de fundos, tendo a CEF promovido a inclusão indevida dos dados da co-titular nos cadastros restritivos de crédito.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 13/65.\r\n\r\nEm sua contestação de fls. 87/93, pugna a CEF pelo indeferimento do pedido de antecipação de tutela, ao argumento de que não procedeu à inclusão do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Assevera que, ainda que o tivesse feito, a co-titular tem responsabilidade solidária com seu ex-marido pelos créditos e débitos da conta conjunta.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA Circular nº 3.334, de 5/12/2006, em seu art. 1º, dispõe que:\r\n\r\n“Art. 1º A inclusão de ocorrências no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), na forma da regulamentação em vigor, relativas a cheques emitidos por correntistas de contas conjuntas, deve ficar restrita ao nome e ao número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do titular emitente do cheque.”\r\n\r\nA circular em questão concedeu às instituições financeiras o prazo de quinze dias, após a formalização do pedido do inscrito no CCF, para regularização de inclusões relativas ao titular não emitente do cheque, anteriores à edição da norma e incompatíveis com a determinação nela contida.\r\n\r\nNo caso em tela, a documentação acostada aos autos demonstra que a autora teve seus dados incluídos no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, mantido pelo BACEN, entre agosto e novembro de 2005, em razão de quatro cheques emitidos por seu ex-marido - cheques nºs 000028-0, 000029-9, 000030-2 e 000031-0 -, titular da conta conjunta nº 01301546-5 (fls. 20/28).\r\n\r\nEm que pese não haver prova inequívoca de requerimento de exclusão perante a instituição financeira, a contestação oferecida pela CEF denota sua resistência quanto à regularização do cadastro, não se justificando a manutenção indevida dos dados da autora no cadastro de emitentes de cheques sem fundos, se, a princípio, não foi ela responsável pela emissão dos títulos.\r\n\r\nNo que concerne aos demais cadastros restritivos de crédito, não se vislumbra a verossimilhança das alegações, seja porque não há prova da inclusão dos dados da autora em tais cadastros, seja porque eventuais inclusões podem, em tese, decorrer de eventual saldo devedor na conta, sobre o qual a autora teria responsabilidade solidária com o titular da conta.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela, para determinar à CEF que promova a exclusão dos dados da autora do cadastro de emitentes de cheques sem fundos - CCF - do Banco Central do Brasil, com relação aos cheques nºs 000028-0, 000029-9, 000030-2 e 000031-0 -, referentes à conta-corrente nº 01301546-5, agência 0228.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.009837-0 ADEMILDE COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARCIO JOSE SILVA DE ABREU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . A documentação carreada aos autos não comprova que a autora tenha efetivamente requerido o encerramento da conta-corrente em questão ou, ainda, que ela não tenha movimentado a referida conta, após a cessação de seu pensionamento, motivo pelo qual não se pode concluir pela verosimilhança das alegações.\r\n\r\nDiante do exposto, indefiro o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré em provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.015394-0 NEY RIBEIRO FILHO (ADVOGADO: ARNALDO ALEXANDRE SANTOS VIEIRA RAMOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nReservo-me para apreciar o pedido de antecipação de tutela após a vinda da contestação.\r\n\r\nCite-se, devendo a CEF fornecer, no prazo da contestação, os documentos relativos à abertura da conta 104-1623-6094-3, bem como os extratos de movimentação desde a data de abertura.\r\n\r\nCom a vinda da contestação, voltem conclusos para apreciação do pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n14 - 2006.51.01.021748-4 MILITARIA COM/ EXP/ IMP/ LTDA (ADVOGADO: FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES.) x SUPERINTENDENTE DO DPF/MJ DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . 1 - Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos.\r\n\r\n2 - Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010009-0 COMPANIA SUD AMERICANA DE VAPORES S/A (ADVOGADO: SUZEL MARIA REIS ALMEIDA CUNHA.) x INSPETOR DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAI. . Pretende o impetrante a desunitização da carga e a devolução do contêiner FSCU 661.964-5, relacionado ao Conhecimento de Embarque - B/L - nº PCA756834.\r\n\r\nA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é vasta no sentido de que o contêiner não constitui embalagem da carga transportada, descabendo sua retenção. Neste sentido, vale transcrever as seguintes ementas:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. ABANDONO DE MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO DE CONTÊINER: UNIDADE DE CARGA ACESSÓRIA. NÃO-CABIMENTO DA RETENÇÃO. PRECEDENTES.\r\n\r\n1. Agravo regimental contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento.\r\n\r\n2. O acórdão a quo concedeu segurança objetivando afastar a ilegalidade na apreensão dos “containers”, cuja mercadoria sofreu pena de perdimento de bens.\r\n\r\n3. Nos termos do art. 3º da Lei nº 6.288/75 “o container , para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercadorias, sendo considerado sempre um equipamento ou acessório do veículo transportador”.\r\n\r\n4. “A unidade de carga, seus acessórios e equipamentos não constituem embalagem e são partes integrantes do todo” (art. 24, parágrafo único, da Lei nº 9.611/98).\r\n\r\n5. A jurisprudência da 1ª Turma do STJ é pacífica no sentido de que não deve recair sobre a unidade de carga (contêiner) a pena de perdimento, por ser simples acessório da carga transportada.\r\n\r\n6. Precedentes: REsps nºs 526767/PR, 526760/PR e 526755/PR.\r\n\r\n7. Agravo regimental não-provido.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, AGA - Agravo Regimental no Agravo de Instrumento - 950681, Proc. nº 2007.0218232-6/SP, DJ 23/04/2008, Relator Ministro JOSÉ DELGADO)\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDIMENTO DE MERCADORIA. APREENSÃO DO CONTÊINER (UNIDADE DE CARGA). ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.611/98. NÃO-OCORRÊNCIA. INEXISTE RELAÇÃO DE ACESSORIEDADE ENTRE O CONTÊINER E A MERCADORIA NELE TRANSPORTADA. EXEGESE DO ART. 92 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.\r\n\r\n1. A questão controvertida consiste em saber se o contêiner utilizado no transporte de carga é acessório da mercadoria nele transportada e, por conseqüência, deve sofrer a pena de perdimento aplicada à mercadoria apreendida por abandono.\r\n\r\n2. O Tribunal a quo entendeu que o contêiner não se confunde com a mercadoria nele transportada, razão pela qual considerou ilícita sua apreensão em face da decretação da pena de perdimento da carga. A recorrente, em vista disso, pretende seja reconhecido o contêiner como acessório da carga transportada, aplicando-se-lhe a regra de que o acessório segue o principal.\r\n\r\n3. \"Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal” (CC/02, art. 92).\r\n\r\n4. Definido, legalmente, como qualquer equipamento adequado à unitização de mercadorias a serem transportadas e não se constituindo embalagem da carga (Lei 9.611/98, art. 24 e parágrafo único), o contêiner tem existência concreta, destinado a uma função que lhe é própria (transporte), não dependendo, para atingir essa finalidade, de outro bem juridicamente qualificado como principal. \r\n\r\n5. Assim, a interpretação do art. 24 da Lei 9.611/98, à luz do disposto no art. 92 do Código Civil, não ampara o entendimento da recorrente no sentido de que a unidade de carga é acessório da mercadoria transportada, ou seja, que sua existência depende desta. Inexiste, pois, relação de acessoriedade que legitime sua apreensão ou perdimento porque decretada a perda da carga.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido e desprovido.”\r\n\r\n(STJ, 1ª Turma, REsp - Recurso Especial - 526767 Processo: 2003.0072787-0/PR, DJ 19/09/2005, Relatora Ministra DENISE ARRUDA)\r\n\r\nNo caso em comento, verifica-se que a carga foi descarregada no Porto de Itaguaí/RJ em 31/12/2007, não tendo sido iniciado o respectivo despacho aduaneiro.\r\n\r\nO art. 642 do Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009) dispõe que a mercadoria que permanecer em recinto alfandegado, sem que seja iniciado o seu despacho aduaneiro no prazo de noventa dias, é considerada abandonada.\r\n\r\nO art. 647 do Regulamento Aduaneiro, por sua vez dispõe que, ultrapassado o prazo previsto no art. 642, o depositário deve comunicar o fato à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nPor fim, o art. 689, XXI, do citado diploma normativo, dispõe que o abandono de carga enseja a aplicação da pena de perdimento da mercadoria.\r\n\r\nAssim, aplicável a pena de perdimento da mercadoria importada, cabe à autoridade fazendária dar destinação à carga, nos termos do art. 803 do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), procedendo-se, em seguida, à entrega do contêiner vazio ao seu proprietário, tudo em prazo razoável.\r\n\r\nDiante do exposto, defiro a liminar pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de cinco dias, promova a destinação ou remoção para local apropriado da mercadoria acondicionada no contêiner nº FSCU 661.964-5, relacionado ao Conhecimento de Embarque - B/L - nº PCA756834, com a conseqüente entrega do equipamento vazio à impetrante.\r\n\r\nAo MPF.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015339-2 AYSHA TAWFIK GAMAL EL DIN (ADVOGADO: RENATA MONTEIRO DA SILVA.) x REITOR DA SOC/ DE ENSINO ESTACIO DE SA S/A. . Fls.52/54: Mantenho a decisão de fls.45, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCom as informações, voltem conclusos para apreciar o pedido de liminar.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 97.0100619-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x YVONE DOS SANTOS BARRETO (ADVOGADO: EMERSON DUARTE VIANNA.). . 1. Restaure-se a distribuição.\r\n\r\n2. Defiro a vista, conforme requerido pela exequente (CEF). Prazo de 5 dias.\r\n\r\n3. Nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 812907"
                            ],
                            "812908": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000479\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 89.0005243-8 MARCELO MEIRELLES COSTA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO AURELIO GOMES GUIDO, ALPHONSO HALIM MARCOS, MICHELE CORREA DE BARROS, ISIS PEREIRA NUNES, MARCO AURELIO DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . À Secretaria para que desentranhe o alvará cancelado ALV.0021.000073-4/2007 (fls. 467) arquivando-o em pasta própria.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente YOLANDA FERREIRA DE MELLO e demais sucessores de JOSE MARIA DE MELLO JÚNIOR no endereço constante da Receita Federal (fls. 425) para que se manifeste sobre seu interesse na habilitação, nos moldes do art. 1055 e seguintes do CPC. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n2 - 99.0058287-0 INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (PROCDOR: CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES.) x CARLOS TADEU XAVIER E OUTRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DOS SANTOS PEREIRA.). . Fls. 352/355. Abra-se vista aos réus pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.022856-1 MARIZA MONTEIRO DE AQUINO (ADVOGADO: ARTUR LUSTOSA DE ARAGAO NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Fls. 98/99: Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará de sucumbência, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nComprovada a quitação do alvará, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.020032-8 RAFAELLA LEMOS RODRIGUES (ADVOGADO: MILTON PAULO NEMY JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. . 1. Remarco a audiência designada para o dia 04/08/2009, às 14h 30min, para o dia 21/10/2009, às 15h, tendo em vista o não cumprimento pela parte autora do determinado às fls.182, item 1.\r\n\r\n2. O rol de testemunhas deve ser depositado, em cartório, no prazo de 30 (trinta) dias antes da audiência, ou seja até o dia 21/09/2009, devendo constar o endereço completo das testemunhas, logradouro (rua, avenida, praça, etc), número, bairro, município e CEP, do contrário a audiência será cancelada. \r\n\r\n3. Intimem-se as partes.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.002029-0 DANIEL SIQUEIRA E SILVA (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ.). . \r\n\r\nDefiro a prioridade requerida, na forma e para os fins da Lei 10.173, de 09/01/2001, devendo a Secretaria providenciar etiqueta de identificação, de acordo com o art. 3o. da Res. 04, de 08 de fevereiro de 2001, do Presidente do Eg. Tribunal Federal Regional da 2a. Região.\r\n\r\nVenham conclusos para sentença.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n6 - 2004.51.01.021526-0 PEDRO SEGUNDO ASSESSORIA ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (ADVOGADO: JAKSON MAGALHAES DO NASCIMENTO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . Abra-se vista ao impetrante pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se a CEF para converter em renda da União os depósitos efetuados nos presentes autos pela impetrante CNPJ 28.009.009/0001/82, conforme determinado na sentença de fls. 60/64, através do código nº 4234.\r\n\r\nComprovado pela CEF a operação, abra-se nova vista a exeqüente.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, ao arquivo com baixa.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 2009.51.01.002241-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCELLO AUGUSTO HAMDAN RIBEIRO.) x MARIA IGNEZ JAEGER RAMOS. . Fls. 31: Manifeste-se o exeqüente.\r\n\r\n5009 - AÇÃO DE USUCAPIÃO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.031367-2 FIRMINO DE OLIVEIRA SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: REGINA CELIA DE SOUZA GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que ainda não houve a citação da ré, torno sem efeito o despacho de fls. 48.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDIC para incluir Luiz Carneiro de Souza e Regina Célia de Souza Gomes, em substituição ao falecido autor Firmino de Oliveira Souza no pólo ativo, conforme documentos de fls. 26/29; 36/37 e 45/47.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n9 - 2004.51.01.000804-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GUILHERME KRONEMBERG HARTMANN.) x JOSE AUGUSTO LEITE DE SOUZA (ADVOGADO: HUGO MARQUES.). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n10 - 2006.51.17.002628-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VICTOR CALDAS WILLIAM.) x FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA JUNIOR (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intime-se pessoalmente o autor para cumprimento do despacho retro no prazo de 48h, sob pena de extinção, nos termos do art. 267, parágrafo 1º do CPC.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.017155-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO MANDELBLATT, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x BRASIL TEC INSTALACAO E MANUTENCAO DE MAQUINAS LTDA E OUTROS. . Regularmente citados os Réus não efetuaram pagamento da importância de R$ 12.431,79 (doze mil quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), tampouco ofereceu embargos à admonição, conforme certidão de fls. 122 verso, 123 e 1234.\r\n\r\nAssim, converto o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 1102c, 2a. parte, do CPC.\r\n\r\nNa forma da Lei n° 11.232/05, intimem-se pessoalmente os devedores (Réus) para o cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) ao valor da condenação (art. 475-J do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, requeira o credor (AUTOR) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%. Poderá o exeqüente indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\nRequerida a penhora e não indicados bens, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACENJUD.\r\n\r\nHavendo penhora integral do valor executado, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, da penhora realizada, podendo os executados oferecer impugnação no prazo de 15 dias, ciente das taxativas hipóteses fixadas no art. 475-L do CPC.\r\n\r\nHavendo insuficiência de valores encontrados para penhora, expeça-se ofício à Secretaria da Receita Federal para fornecer a este Juízo cópia das três últimas declarações de imposto de renda do executado.\r\n\r\nCom a resposta, em atenção ao disposto no art. 3°, da Lei Complementar n° 105/2001 c/c o art. 155, parágrafo único, do CPC, limito o acesso aos autos às partes e a seus procuradores, devendo a Secretaria adotar as providências necessárias ao cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao exeqüente.\r\n\r\nNão requerida a penhora, ao arquivo com baixa, facultando-se à parte interessada requerer o desarquivamento, desde que obedecido o prazo prescricional.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016554-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: PAULO TAEK KEUN RHEE, ROGERIO MEZENCIO LEMOS.) x PAULO CESAR DE ALMEIDA GONCALVES. . 1. Designo o dia 14/10/2009, às 15h, para a realização da audiência, ficando o patrono responsável pelo comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. \r\n\r\n2. Cite-se e intime-se.\r\n\r\n3. Intime-se o autor, para que informe a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, se persiste o interesse na oitiva da testemunha, Antonio do Reis Queiroz (fls.04).\r\n\r\n4. Havendo interesse, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 91.0138763-4 FORJAS BRASILEIRAS S/A-IND/ METALURGICA (ADVOGADO: MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA LUCIA COELHO ALVES.). . FLS.229, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), dê-se vista às partes.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2007.51.51.018502-6 MODESTO FORTUNATO MANSO (ADVOGADO: FABIANO NOGUEIRA PORTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . FLS.142, ITEM 4, PARA A RÉ (CEF):\r\n\r\n(...). 4. (...), às partes sobre o laudo pericial em 10 dias, (...). 5. Após, esclarecidas pelo I. perito as questões porventura suscitadas pelas partes, proceda-se à reserva de honorários.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.011714-4 HERCILIA SANTIAGO SILVA DE ALBUQURQUE (ADVOGADO: MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA.). . FLS.13, 6º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), manifeste-se a parte autora em réplica e em provas.\r\n\r\nEm seguida, à ré, para especificar provas.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n16 - 2002.51.01.021495-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO, LUCIANA RIBEIRO.) x EDNA ROCHA RAMOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . FLS.88, ITEM 3:\r\n\r\n(...). 3. (...), torno sem efeito o referido mandado de penhora e avaliação, liberando-se eventual penhora realizada. (...).\r\n\r\n17 - 2007.51.01.007287-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x KAMPAI NAUTICA LTDA E OUTROS (ADVOGADO: REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI, LUIZ CARLOS PRIMO AGUIAR.). . FLS.127, ITEM 4:\r\n\r\n(...). 4. (...), à CEF, pelo mesmo prazo. (15 DIAS).\r\n\r\n5. Em havendo transação, venha o termo aos autos.\r\n\r\n6. Ao final, com ou sem acordo, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 12\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 5\r\n\r\nId: 812908"
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                            "814447": [
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                                "21ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA ALICE PAIM LYARD\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000486\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ LUIS CASTRO RODRIGUEZ\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2001.51.01.001519-1 JORGE CARLOS PORTO (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000427/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, pronuncio a prescrição na forma do CPC, art. 269, IV. Sem custas e sem honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0046368-5 CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI/BANERJ (ADVOGADO: JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA, FERNANDO DE AZEVEDO SILVA PERDIGAO, RAUL TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.). . Trata-se de exceção de pré-executividade oposta às fls. 343/372 pela parte autora em sede de cumprimento de sentença em que restou condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União Federal, objetivando a suspensão da execução.\r\n\r\nSustenta que teve sua liquidação extrajudicial decretada em 1997, bem como que o art. 66, I, da Lei 6435/77 veda a possibilidade de ajuizamento de novas ações em face de instituições sob regime de liquidação extrajudicial, além de prever a imediata suspensão das ações em curso.\r\n\r\nRelatei o necessário. Decido.\r\n\r\nPor construção doutrinária e jurisprudencial, a exceção de pré-executividade foi admitida como instrumento para se provocar, através de prova documental pré-constituída, a manifestação do juízo sobre matérias que deveria conhecer de ofício. \r\n\r\nEm um primeiro momento, apenas poderiam ser alegadas por meio desta excepcional modalidade de defesa do executado as matérias que o juiz podia conhecer de ofício. Posteriormente, no entanto, passou-se a admitir a alegação de outras matérias (e.g.: exceções materiais, extintivas ou modificativas do direito do exeqüente) que, embora não passíveis de conhecimento ex officio pelo magistrado, fossem provadas de plano.\r\n\r\nNo caso em tela, o pleito merece prosperar.\r\n\r\nNos termos do art. 49, inciso I, da Lei Complementar nº 109/2001, a decretação da liquidação extrajudicial implica a suspensão das ações e execuções iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda.\r\n\r\nDa leitura do documento de fl. 373, verifica-se que a parte autora teve a sua liquidação extrajudicial decretada por força da Portaria nº 3730/97, do Ministério da Previdência e Assistência Social, devendo, pois, o presente feito ser suspenso, nos termos do diploma legal mencionado no parágrafo anterior, a fim de possibilitar a habilitação da União no quadro geral de credores.\r\n\r\nAnte o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e determino a suspensão do presente feito até o encerramento do processo de liquidação, o que deverá ser informado pela parte autora ao Juízo.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.010765-8 ADELINO DA SILVA GOMES (ADVOGADO: MARCELO DE VASCONCELLOS CAVALCANTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000426/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 9,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 9,36. . Ante o exposto, extingo o feito relativamente aos cruzados novos bloqueados, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por ilegitimidade passiva da CEF; e acolho parcialmente o pedido autoral quanto ao remanescente, na forma do CPC, art. 269, I, para condenar a CEF na obrigação de reconstituir os saldos das contas de poupança da parte autora, 0233.027.43352047-6, 0179.013.00376267-6 e 0233.013.00352047-0, com a aplicação dos índices expurgados de 26,06% em junho de 1987, de 42,72% em janeiro de 1989, de 84,32% em março de 1990 e de 44,80% em abril de 1990 (aplicar estes dois últimos índices apenas sobre a parte que não foi transferida para o BACEN por conta do Plano Collor I), aplicados nos meses subseqüentes, ressalvados eventuais percentuais já aplicados (que poderão ser compensados); e de pagar à parte autora as diferenças geradas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros remuneratórios de acordo com os índices aplicados nas contas de Caderneta de Poupança desde o vencimento de cada parcela, bem como acrescidas dos juros de mora a partir da citação, tudo na forma do vigente Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 561/2007, do CJF).\r\n\r\nCom base no art. 21, parágrafo único, do CPC, pela CEF as custas e os honorários que fixo em 10% do valor da condenação.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.013804-0 NECY INNOCENCIO PICANCO (ADVOGADO: DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 000429/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e aceito pela parte autora e, consequentemente, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se alvará.\r\n\r\nComprovado o levantamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.003125-0 ANTONIO MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 27,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, indefiro a inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC, ante a ilegitimidade passiva ad causam. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários, ante o teor do Verbete nº 512 da Súmula de Jurisprudência do STF.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nDesnecessária a ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n6 - 96.0004290-0 CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x ELISABETH ARAUJO DE FREITAS MOTTA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 147, 159 e 169, verso: Compareça o interessado a esta Secretaria para agendar data de entrega do alvará, em 20 dias.\r\n\r\nCumprido o item 1, expeça-se o alvará.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n7 - 2002.51.01.005801-7 TANIA MARIA CASTRO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS CORREIA LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação fls.324, item 3 para CEF:\r\n\r\n(...)manifestem-se as partes sobre o laudo em 10 dias sucessivos (...)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 97.0012376-6 FRANCISCO DE PAULA MUNIZ FREIRE BARBOSA E OUTRO (ADVOGADO: HAMILTON BARATA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE, TUTECIO GOMES DE MELLO, LUCIA MARIA CESAR MATOS.). . FLS.450, 2º PARÁGRAFO, PARA A RÉ, CEF:\r\n\r\n(...), abra-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, (...).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n9 - 2002.51.01.004215-0 CARLOS ANTONIO FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROSSANA OLIVEIRA DE ARAUJO SOARES, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Republicação fls.253, 2º§:\r\n\r\n(...)às partes sobre o laudo pericial em 10 (dez) dias, a iniciar pela parte autora.(...)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n10 - 2007.51.01.002592-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRO CORDEIRO LOPES.) x VANDA LIMA BARBOSA (ADVOGADO: ADRIANA CALACHE ALVES, VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.). . FLS.97, ITENS 4, 5 E 6:\r\n\r\n(...). 4. (...), requeira o credor (CEF) a expedição de mandado de penhora e de avaliação por meio de petição inicial, que deverá obedecer, no que couber, os arts. 282, 283 e 614, II, do CPC, juntando memória discriminada e atualizada de cálculo, acrescido de multa de 10%, nos termos do art. 475-J, do CPC. 5-Poderá o exequente (CEF) indicar, desde logo, em seu requerimento, os bens a serem penhorados, de acordo com o inciso 3º, do art. 475-J, do CPC. 6-Nada requerido no item 5 supra, proceda-se à penhora on line pelo sistema BACEN JUD.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2007.51.01.015011-4 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: RAONI DA CRUZ CHAVES, CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x BRASSUMO LTDA. . FLS.57, 2º PARÁGRAFO:\r\n\r\n(...), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, justificando sua finalidade. Nada sendo requerido, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 814447"
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                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000117\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n1 - 2007.51.01.020985-6 EUFRASIO ALVES DE CASTRO NETO (ADVOGADO: ARTUR SOUZA RAMOS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000529/2009 FOLHA 77/82 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do autor ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.000267-1 WANDERSON DIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000512/2009 FOLHA 408/412 . Do exposto, julgo improcedente os pedidos, com fulcro no art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do autor ser beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2008.51.01.000391-2 PLINIO SERGIO FERREIRA ALVES (ADVOGADO: JOSE ANTONIO SEIXAS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000528/2009 FOLHA 60/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo improcedente o pedido nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem honorários e sem custas por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.008850-4 ANIBAL REIS (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000530/2009 FOLHA 45/47 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.019561-8 ADAO DIAS FLEHR E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000531/2009 FOLHA 42/44 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça e por não ter ocorrido citação.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.019998-3 LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: GEHISA ARIDE GONCALVES BUONOCORE NUNES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000522/2009 FOLHA 187/193 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020180-1 DAVID MENEZES ADRIANO (ADVOGADO: JOAO CARLOS FROIS CABELEIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000526/2009 FOLHA 55/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO, julgo improcedente o pedido nos termos do art.269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.021100-4 FRANCISCA ROSA DE OLIVEIRA BEZERRA (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000495/2009 FOLHA 406/407 . ... Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e NEGO-LHES PROVIMENTO. P.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.004492-1 MARCUS DE SOUZA REICHEL E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: RENATO JOSE LAGUN.). . Defiro a dilação do prazo por vinte dias conforme pretendido pela parte autora a fls. 592.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.026771-9 JOSIAS MANOEL SANTANA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação interposta pela parte autora a fls. 344/382 em seus regulares efeitos.\r\n\r\nÀ apelada, ora CEF para, querendo, apresentar contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0009022-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA.) x SENZALA BENEFICIAMENTO IMP/ EXP/ DE GRAOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Do cotejo dos autos constata-se que o prosseguimento do feito, através da realização dos atos executórios, encontra-se obstaculizado pela não localização do endereço da empresa executada fornecido pela exeqüente.\r\n\r\nSendo assim, intime-a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê integral cumprimento à determinação de fls.632/633, colacionando aos autos a certidão da Junta Comercial constando o endereço atualizado da ré, considerando que na certidão juntada às fls.640/642 não consta tal informação.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n12 - 93.0013724-7 LUCIA MANOELITA BARCELOS ALVARES E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO MENDONCA BEZERRA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: EDUARDO GALVAO DE ANDREA FERREIRA.) x BANCO BOAVISTA S/A (ADVOGADO: CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI.). . Fls.526/536. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando-se a atribuição de efeito suspensivo ao referido recurso, conforme se infere de fls.538/543, suspenda-se o presente feito até o julgamento do mérito do Agravo de Instrumento interposto pela CEF.\r\n\r\n13 - 95.0005942-8 LUIZ SERGIO PEREIRA CANARIO E OUTROS (ADVOGADO: MARIA INES S. DE TOLEDO LOURENCO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Tendo em vista o erro material às fls. retro, onde se lê parte autora, leia parte ré. Republique-se o teor do referido despacho:\r\n\r\n“Com razão a parte ré às fls. 710. O sistema informatizado da justiça federal esteve inoperante nos dias 03, 04 e 05 de junho o que ensejou a suspensão dos prazos. Assim, intime-se a parte ré para que, querendo, interponha o recurso que entender cabível, contando-se o prazo a partir do dia seguinte a publicação da presente.”\r\n\r\n14 - 95.0018388-9 SINDICATO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: LINDOLPHO MORAIS MARINHO, MAURICIO ALVES COSTA, BRUNO CESAR DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Ante o teor do Ofício de fls.1373, intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de dez dias, forneça os dados necessários a renovação da diligência, quais sejam, razão social e CNPJ do empregador, nº do CPF e RG dos autores. Na oportunidade, dê-se vista acerca dos documentos de fls.1356/1371.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo ofício ao Banco Bradesco, conforme realizado às fls.1351/1354, acrescido de referidas informações.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n15 - 2009.51.01.000920-7 CHURRASCOLANDIA RESTAURANTE LTDA - MATRIZ E OUTROS (ADVOGADO: RICARDO MICHELONI DA SILVA, MARIA FERNANDA REIS DE MORAES, LUIZ VIEIRA DA SILVA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. . Tendo em vista ter sido retomado pelo Supremo Tribunal Federal o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade que tem por objeto legitimar a inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP, dos valores pagos a título de ICMS e repassados aos consumidores no preço dos produtos e serviços, desde que não se trate de substituição tributária, bem como o deferimento, pelo Tribunal, de medida cautelar para determinar que juízos e tribunais suspendessem o julgamento dos processos em trâmite que envolvessem tal matéria, determino a suspensão do presente feito até que seja definitivamente decidida a ADC nº 18.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.017144-8 SUPER GERA COMERCIO E SERVICOS EPP (ADVOGADO: ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA.) x AUDITOR FISCAL DA COORDENACAO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS-SETOR DE EQ COBRA AUTOMATICA PREV-DICAT-DERAT/RJ. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por SUPER GERA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, contra ato do AUDITOR FISCAL DA COORDENAÇÃO GERAL DE RECURSOS LOGISTICOS - SETOR DE EQ COBR AUTOMATICA PREV-DICAT-DERAT-RJ, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que seja expedida Certidão Negativa de Débitos.\r\n\r\nA impetrante sustenta que pretendendo participar de licitações se dirigiu à autoridade apontada como coatora para tirar certidão negativa de débito e que, entretanto, não logrou êxito na obtenção da mesma em razão da existência de pendências de receitas previdenciárias.\r\n\r\nAduz que foi verificado o recolhimento realizado sob o código errado e que, por conseguinte, que foi aberto processo administrativo para retificação, através do pedido de ajuste de guia protocolado e 14 de abril de 2009. E que, todavia, não obteve solução até a presente data.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nConsoante previsão do artigo 205 do CTN, a posse de Certidão Negativa de Débitos por um administrado é meio hábil para comprovar sua regularidade face à Fazenda Pública. \r\n\r\nRessalte-se que a relevância da CND em matéria tributária demonstra-se inquestionável, sendo certo que, constituindo a forma legal destinada à comprovação da quitação do particular frente à Administração Pública, torna-se o meio pelo qual poderá o administrado afastar a aplicação das sanções previstas nos arts. 191, 192 e 193 do CTN.\r\n\r\nAdemais, tem os mesmos efeitos da certidão negativa de débitos a certidão em que conste a existência de débitos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora ou cuja exigibilidade esteja suspensa.\r\n\r\nPor outro lado impõe-se consignar que, para concessão da liminar em mandado de segurança devem estar presentes os requisitos previstos da Lei 1.553/51, em seu artigo 7º, inciso II, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nApós proceder a uma cognição meramente perfunctória do caso concreto trazido nesta ação mandamental, que qualifica a análise de pedido de providência initio litis, não obstante tenha vislumbrado a plausibilidade jurídica suficiente na tese esposada na petição inicial para deferir a medida de urgência pleiteada, uma vez que a probabilidade do direito afirmado pelo Impetrante se tornou aparente nos argumentos expendidos na petição inicial, o requisito do perigo na demora na prestação jurisdicional não resta configurado, eis que não comprovada a necessidade da Certidão para fins de participar em licitação, posto que apesar de ter juntado aos autos documentos necessários para esse fim, o impetrante não logrou demonstrar a existência de procedimento licitatório designado, pelo que há de ser indeferido o pedido, em sede de liminar.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO A LIMINAR, por não terem restado configurados os requisitos essenciais para a sua concessão.\r\n\r\nIntime-se a impetrante para ciência bem como para que proceda à complementação das custas devidas e apresente cópia dos documentos que instruíram a exordial para viabilizar a expedição do competente mandado.\r\n\r\nCumprido, intime-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n17 - 95.0024120-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA DE FREITAS GOUVEA.) x COHABITAR - COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA x MORAES PEREIRA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA. . Cuida-se de execução por título extrajudicial ajuizada pela CEF em face de COHABITAR LTDA e Outro, objetivando o recebimento de valor da dívida oriunda de contratos de empréstimo celebrados em 12/03/90, 24/02/1992 e 16/10/1992, consoante relatado na petição inicial e documentos de fls. 04/47.\r\n\r\nOs referidos contratos de mútuos destinavam-se à construção do empreendimento denominado SULACAP I, composto de 224 unidades habitacionais localizadas na Rua Guilherme Fernandes, 209 - Jardim Sulacap - Jacarepaguá - RJ.\r\n\r\nNoticia a CEF às fls. 74/81, a formalização de um acordo com a parte ré para a comercialização de 162 unidades habitacionais ainda não desligadas, as quais constituem a garantia hipotecária da Caixa.\r\n\r\nÀs fls. 134/135, a CEF requereu a sua exclusão no feito, tendo em vista a criação da EMGEA, que por meio de Instrumento Particular de Cessão de Crédito, passou a se beneficiar dos créditos oriundos da presente demanda.\r\n\r\nEm petição da EMGEA de fls. 211/212, a mesma informa que das 224 unidades habitacionais, 72 foram regularmente desligadas/comercializadas, remanescendo 152 unidades para comercialização, o que foi objeto de novo acordo com a ré, conforme se infere dos documentos de fls. 213/218, reiterado por novo instrumento de acordo extrajudicial de fls. 422/427.\r\n\r\nSolicitou a autora às fls. 1193/1195, a intimação da COHABITAR a fim de que esta indicasse os habilitados à compra dos imóveis, objeto do acordo supramencionado, sob pena de, em não o fazendo, este Juízo decidir pela autorização do recebimento direto dos valores acordados pela EMGEA, sem a interveniência da COHABITAR, suprindo judicialmente a omissão denunciada, com a posterior ordem de transferência de propriedade ao RGI, em favor dos adquirentes.\r\n\r\nDeferido prazo de 5 dias, no despacho de fl. 1201, para que a COHABITAR se manifestasse quanto ao solicitado pela EMGEA, a mesma quedou-se inerte, determinando este Juízo, em decisão de fl. 1228, a alienação dos imóveis de propriedade da COHABITAR diretamente pela EMGEA nos termos do art. 685-C do CPC, para que comprovado o pagamento à EMGEA pelos interessados/adquirentes, estes por mandado de registro expedido por este Juízo, valendo como Carta de Alienação, teriam a transferência da propriedade, levantando-se o gravame que onera os respectivos imóveis, ante a expressa anuência da credora.\r\n\r\nCom a informação da credora de fls. 1564/1569, esta solicita a transferência de propriedade de 95 unidades imobiliárias vendidas aos adquirentes, tendo em vista os pagamentos realizados, com a devida expedição de ofícios ao Registro Imobiliário.\r\n\r\nDeterminado por este Juízo, em despacho exarado à fl. 1601, a expedição dos respectivos ofícios ao 8º Cartório de RGI para proceder à transferência, somente após a informação prestada pelos terceiros interessados de fls. 1737/1739, ante a determinação de fls. 1735/1736, foi possível a expedição de 22 mandados de registro.\r\n\r\nÉ o relato do necessário.\r\n\r\nConsiderando o esclarecimento prestado pela EMGEA de que 95 unidades imobiliárias já foram quitadas e o fato de que apenas 22 unidades já tiveram a transferência de propriedade procedida, mister se faz que a credora indique a relação dos mutuários restantes que efetuaram o pagamento, com a qualificação completa dos mesmos, tais como estado civil, números de inscrição no Cadastro de Pessoa Física e Registro Civil, a descrição completa do imóvel, como número do bloco e apartamento respectivo, a fim de viabilizar a expedição do mandado de registro, nos exatos termos solicitados pelo 8º Serviço Registral de Imóveis.\r\n\r\nOutrossim, cabe salientar que é ônus da EMGEA fornecer estas informações, haja vista que foi determinado em decisão de fl. 1228 que com a comprovação do referido pagamento por parte dos adquirentes, o qual seria realizado diretamente à EMGEA, ficaria autorizado a expedição dos competentes mandados de registro, não se transferindo, desta feita, o ônus para os terceiros interessados/adquirentes, como, por equívoco deste Juízo, foi determinado às fls. 1735/1736.\r\n\r\nSendo assim, defiro o prazo de 60 dias para que a EMGEA proceda ao determinado, bem como, na ocasião, esclareça sobre as 57 unidades restantes, que corresponde a diferença entre as 152 unidades constantes do acordo celebrado de fls. 422/427 e as 95 unidades imobiliárias já quitadas, a fim de que confirme se o acordo celebrado para quitação da dívida pela COHABITAR está de todo cumprido, com vista a extinção da execução.\r\n\r\nFornecidas as informações necessárias, expeçam-se os competentes mandados de registro. \r\n\r\nCom o cumprimento pela EMGEA do disposto acima, intime-se a mutuária DALVA REGINA LOPES DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública da União, para que tenha ciência do informado às fls. 1706/1727, de que houve leilão extrajudicial, tendo sido alienado o imóvel para Rosania Silva de Souza, retirando-se a titularidade do imóvel do seu esposo Geomar da Silva.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n18 - 2008.51.01.023360-7 GENECI BENEVENUTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000496/2009 FOLHA 130/131 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.023457-0 CLARINDA RUSSEL LEONE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000494/2009 FOLHA 132/133 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.023462-4 CARLA REJANE XAVIER DE CAMPOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000501/2009 FOLHA 120/121 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.023464-8 ANDRE LUIZ RODRIGUES DE LIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000500/2009 FOLHA 122/123 . III\r\n\r\n...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.023502-1 BENEDITO BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000497/2009 FOLHA 128/129 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.023546-0 CARLOS ALBERTO MOTTA MARQUES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000523/2009 FOLHA 92/94 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte exequente em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte exequente, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser a parte exeqüente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.023597-5 CARLOS ALBERTO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000493/2009 FOLHA 134/135 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.024041-7 JOAO CARLOS SANTOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000499/2009 FOLHA 124/125 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.024229-3 JAIR DA ROCHA REIS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 151/152 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.024246-3 JORGE VINCLER BRAGA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000492/2009 FOLHA 179/180 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.024479-4 EMANOEL SILVA DE MORAES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000532/2009 FOLHA 177/178 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.024508-7 CLOVIS RIBEIRO DE ALMEIDA VALLE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000505/2009 FOLHA 155/156 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.024623-7 MARCO ANTONIO DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 138/139 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.025058-7 JOSE CARLOS TAVARES GOMES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 153/154 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.025096-4 MARCIO LUIZ SILVA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000514/2009 FOLHA 196/197 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.025102-6 ALUISIO COUTINHO SANT ANA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 146/148 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil\r\n\r\nCondeno a parte exequente em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte exequente, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser a parte exeqüente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.025113-0 ORLANDO DE PAULA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 165/166 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.025386-2 TOMPSON VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000517/2009 FOLHA 171/172 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.025450-7 ALEX DOS SANTOS ROCHA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000513/2009 FOLHA 198/199 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.025451-9 ALVARO JOSE LOURENCO NETO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 163/164 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.025456-8 LUIS TEIXEIRA DA CRUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 149/150 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025472-6 MARCIO MOREIRA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 136/137 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.025496-9 LUCIANA FIGUEIRA VILLACA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 161/162 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.025499-4 LUIZ CLAUDIO FERREIRA XAVIER (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000525/2009 FOLHA 86/88 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte exequente em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte exequente, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser a parte exeqüente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.025508-1 MARIO JORGE DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 143/145 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil\r\n\r\nCondeno a parte exequente em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte exequente, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser a parte exeqüente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.025859-8 MARCELO DE SOUTO PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000498/2009 FOLHA 126/127 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.026489-6 MARIA MADALENA MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000489/2009 FOLHA 185/186 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.026491-4 ABRAHAO BAHR MENDES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000488/2009 FOLHA 159/160 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.026498-7 RIVANILDO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000504/2009 FOLHA 157/158 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.521687-9 ANDERSON BARRETO BISPO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000511/2009 FOLHA 74/76 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte autora, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser o autor beneficiário de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.521713-6 ALCIDES DE CARVALHO AMORIM FILHO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000518/2009 FOLHA 169/170 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.521715-0 RICARDO SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000490/2009 FOLHA 183/184 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.521738-0 ALDO ADAO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 140/142 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil\r\n\r\nCondeno a parte exequente em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte exequente, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser a parte exeqüente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.521745-8 MARCELO DA SILVA CRISTINO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000510/2009 FOLHA 71/73 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte exeqüente em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte exeqüente, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser a parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.523247-2 ROBERTO ROSARIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000502/2009 FOLHA 117/119 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil\r\n\r\nCondeno a parte exequente em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte exequente, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser a parte exeqüente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2008.51.01.523274-5 LUIZ ANTONIO FERNANDES MAIA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000491/2009 FOLHA 181/182 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.523281-2 SAMUEL BORGES MOREIRA JUNIOR (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000515/2009 FOLHA 194/195 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.523347-6 ANTONIO CARLOS PINTO SOARES (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000519/2009 FOLHA 167/168 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.523363-4 PAULO MURATT (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000507/2009 FOLHA 67/68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça deferida às fls.24.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.523433-0 SERGIO RICARDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000509/2009 FOLHA 69/70 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.523457-2 MARCIO CARLOS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000533/2009 FOLHA 175/176 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.523505-9 NILSON GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000516/2009 FOLHA 173/174 . Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação e sem custas em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.523526-6 MARIA APARECIDA CAVALCANTE CRUZ (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000524/2009 FOLHA 89/91 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte exequente em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte exequente, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser a parte exeqüente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.003619-3 CARLOS ANTONIO AMBROSIO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000503/2009 FOLHA 115/116 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n62 - 2006.51.01.023686-7 JOSIAS MANOEL SANTANA REP/ P/ ANA CLAUDIA RODRIGUES BARCELLOS (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação interposta a fls. 208/230 pela parte autora em seu duplo efeito.\r\n\r\nÀ apelada, ora parte Ré para, querendo, apresentar contrarrazões na quinzena legal.\r\n\r\nEm seguida, subam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n11007 - EXCEÇÃO DE INCOMPENTÊNCIA\r\n\r\n63 - 2009.51.01.016944-2 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x BARCAS S/A - TRANSPORTES MARITIMOS E OUTROS (ADVOGADO: HELIO JOSE CAVALCANTI BARROS, DANIEL ROCHA MAIA RODRIGUES SILVA.). . Ao excepto, para resposta, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2005.51.01.525740-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.) x NEIDA VASCONCELLOS PORTO CARREIRO DE MIRANDA (ADVOGADO: LUIZ AFONSO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000527/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante todo exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença de fls.76/77.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao contador judicial para que refaça os cálculos nos termos do título judicial de fls.130/133 e observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\na) para apuração do quantum devido devem ser utilizados os valores da coluna DIFERENÇA da planilha de fl. 42, considerados os períodos ali indicados, ou seja, desde 11/89, observando-se que para os períodos de 03/90 a 09/90, de 10/90 a 12/90 e de 02/91 a 04/91, as quantias devem ser repetidas mês a mês.\r\n\r\nb) devem ser abatidos os valores pagos discriminados às fls. 17/18, considerando-se como data de pagamento o mês de 06/91.\r\n\r\nc) deverá ser observada a Tabela de Correção Monetária para Ações Condenatórias em Geral, sem aplicação da SELIC, do Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal.\r\n\r\nd) deverão ser aplicados juros de mora são de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação (10/08/92) até a entrada em vigor do atual Código Civil, quando passarão a ser de 12% (doze por cento) ao ano.\r\n\r\ne) o quantum deverá ser apresentado em valores de 08/05.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.029260-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x ANTONIO DIAS E OUTROS (ADVOGADO: HILDENE JOSE DE ARAUJO FERREIRA, MARIA ALICE ADAO ANTUNES.) x IGNEZITA DE VASCONCELLOS GARRIDO E OUTROS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000521/2009 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e DOUL-LHES PROVIMENTO para que a fundamentação supra passe a integrar a sentença de fls.677/678 , e o seu dispositivo passe a ter a seguinte redação:\r\n\r\n... Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art.269, I do CPC, para reduzir o quantum devido para R$ 511.462,66, em valores de julho de 2007.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em razão da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente sentença e do resumo de cálculos de fls.625 para os autos principais.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2008.51.01.020316-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA HLEBETZ PEGADO.) x CARLOS MARTIUS DE MAGALHAES COSTA (ADVOGADO: SERGIO ESPINOLA CATRAMBY, ALEXANDRE GARCIA GANIN.). . Cálculos de fls. 26/30: Às partes pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.002598-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.) x JERONIMO DE MOURA LOURENCO E OUTRO (ADVOGADO: TERESINHA DUQUE MARTINS SILVEIRA, HERMES BASSALO ANTUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000520/2009 FOLHA 48/50 . DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para reduzir o quantum devido para R$ 306.749,35 (trezentos e seis mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e cinco centavos), em valores de julho de 2008.\r\n\r\nCondeno a parte embargada (JERÔNIMO DE MOURA LOURENÇA e de PATRÍCIA DE MOURA LOURENÇO) em honorários advocatícios que fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), também em valores de julho de 2008, nos termos do art.20§4 do CPC, o qual poderá ser deduzido do valor principal devido.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.016952-1 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x SERGIO RICARDO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2009 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SÁUDE ajuíza os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de SERGIO RICARDO ALVES DA SILVA.\r\n\r\nTendo em vista a decisão hoje proferida nos autos em apenso, reconsiderando a determinação de citação da FNS, observa-se a perda de objeto do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos de nº 2008. 51.01.523433-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.016953-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x PAULO MURATT (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2009 FOLHA 196 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nA FUNDAÇÃO NACIONAL DE SÁUDE ajuíza os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de PAULO MURATT.\r\n\r\nTendo em vista a decisão hoje proferida nos autos em apenso, reconsiderando a determinação de citação da FNS, observa-se a perda de objeto do presente feito.\r\n\r\nSendo assim, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art.267, VI do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos de nº 20085101523363-4.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 57\r\n\r\nId: 812503"
                            ],
                            "813396": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000118\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.022339-0 JORGE MESQUITA (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA PAES PINTO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000535/2009 FOLHA 207/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO ao pagamento de R$ 44.147,02, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento indevido do tributo.\r\n\r\nAnte a sucumbência mínima do pedido, condeno à União ao ressarcimento das custas judiciais recolhidas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.004627-7 LUCIO PINTO DA COSTA (ADVOGADO: GRAZIELE CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000539/2009 FOLHA 214/220 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a UNIÃO à obrigação de fazer consistente em excluir da incidência do Imposto de Renda o valor do benefício que, proporcionalmente, corresponder às parcelas de contribuições efetuadas no período de 01.01.89 a 31.12.95, cujo ônus tenha sido exclusivamente do participante, bem como na obrigação de pagar consistente na repetição das quantias indevidamente recolhidas a tal título desde 26 de fevereiro de 2004 até o cumprimento da obrigação de fazer, devendo ser utilizada a Taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, a partir do recolhimento dos tributos.\r\n\r\nSem custas, por ser a ré isenta. Condeno a União ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0022819-3 ELAINE MARIA DE CARVALHO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO LIMA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO.). . Fls. 556/557 - Tendo em vista a manifesta concordância da União Federal com os cálculos apresentados, expeça-se RPV no valor de R$ 887,49 (oitocentos e oitenta e sete reais e quarenta e nove centavos), em maio de 2009, em favor da advogada Adriana Monteiro Vincler que deverá fornecer o número de seu CPF. Prazo 05 dias.\r\n\r\n4 - 97.0077979-3 CLELIA TEIXEIRA DA MOTTA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, ROCCO MELIANDE NETO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES.). . 1 - Dê-se vista à parte autora acerca do ofício de fl.339, da Caixa Econômica Federal. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Sem prejuízo, tendo em vista a informação de fl.340, cumpra-se o despacho de fl.333, expedindo-se os alvarás de levantamento em favor dos 03 herdeiros da autora Osvaldina Gonçalves Alves, no valor total de R$ 23.944,95.\r\n\r\n5 - 97.0109033-0 ANA MARQUES DE SANTANA E OUTROS (ADVOGADO: ADRIANA MONTEIRO VINCLER, VANESSA W. ARCHANJO, DENIZE MACIEL PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: IVO HENE FERNANDES BECHARA.). . 1 - Fl. 601 - Tendo em vista o desarquivamento dos autos, dê-se vista à parte autora, conforme o requerido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n2 - Em nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 99.0061566-2 CLAUDIA GOODWIN HENGSTLER E OUTROS (ADVOGADO: NEY MAGNO VALADARES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOANA D'ARC GUEDES.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos dos embargos à execução nº 2005.51.01.005003-2 (fl.309), determino a expedição de RPV em favor de:\r\n\r\nCLÁUDIA GOODWIN HENGSTLER (CPF Nº 860.097.707-00)\r\n\r\nCLÁUDIA MÁRCIA NERY NUNES DE SOUZA (CPF Nº 777.113.437-87)\r\n\r\nELIANA PINTO CAMPOS (CPF Nº 090.865.107-44)\r\n\r\nLÍLIA DE ALMEIDA NASCIMENTO (CPF Nº 935.472.427-20)\r\n\r\nMARIA DO CARMO ALCOFORADO BELTRÃO (CPF Nº 844.093.717-20)\r\n\r\nMÔNICA FABRI FIALHO (CPF Nº 967.214.487-34)\r\n\r\nRICARDO CAMPOS DE SOUZA (CPF Nº 770.176.177-20)\r\n\r\nRONALDO ALMEIDA DAS VIRGENS (CPF Nº 593.878.077-20)\r\n\r\nTEREZINHA DE JESUS PINHEIRO DE FARIA (CPF Nº 731.314.407-59)\r\n\r\nVALÉRIA MORAES DE ALMEIDA (CPF Nº 879.155.377-68)\r\n\r\nnos valores discriminados às fls.294, atualizados até julho/2004, e na forma da decisão/acórdão exeqüenda (o), transitada (o) em julgado no dia 12/06/2003, consoante certidão de fl.169.\r\n\r\nRessalte-se que houve ajuizamento de embargos à execução, tendo a decisão proferida no mesmo transitado em julgado no dia 14/05/2009 de acordo com a certidão de fl.309\r\n\r\n7 - 2001.51.01.002016-2 MARCIO DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL DE BARROS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora acerca dos documentos de fls.155/156, em que a parte ré comprova o cumprimento da obrigação de fazer. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, tendo em vista a informação fornecida de que o Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, órgão competente por fornecer o cálculo atinente aos atrasados, já está ciente, aguarde-se por trinta dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se vista à AGU para que informe sobre o andamento da referida diligência.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.007274-7 JONAS SILVA (ADVOGADO: MARIO EDUARDO ALVES MAGALHAES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000538/2009 FOLHA 221/224 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DO EXPOSTO , julgo parcialmente procedente o pedido no sentido de condenar a União ao fornecimento do título de pensão definitivo do autor, bem como ao pagamento dos atrasados correspondentes ao período de julho a dezembro de 1990, corrigidos os valores desde quando devidos até o pagamento pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nSem custas para recurso.\r\n\r\nTendo em vista a sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da condenação à obrigação de pagar, nos termos do art. 20, §4º, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.008260-5 JACYRA CAVALCANTI SOCAL (ADVOGADO: HORTENCIA CRISTINA CAVALCANTI SOCAL.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.124/134 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.012343-7 ELIALE PAULO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: CAROLINE MENDES CARVALHO ALVES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora às fls.169/179 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ré) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.021125-9 MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOS CASTRO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela União Federal às fls.84/105 em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.028600-4 ARTHUR RANGEL ZANON (ADVOGADO: FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo a apelação interposta pela parte ré, às fls.105/112, apenas no efeito devolutivo, nos termos do art.520, VII do CPC. \r\n\r\nII - À parte apelada (autora) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.011507-0 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTROS (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL UNIAO FEDERAL - GEAP E OUTROS. . 1. Tendo em vista que o presente processo tem como objeto a Resolução nº 418, de 13 de novembro de 2008, inexiste a possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada em relação aos processos listados no termo de informação de prevenção de fls.135/168. Tendo em vista serem 04 réus, à parte autora para fornecer mais uma cópia da inicial para instruir o mandado de citação. Prazo: 05 dias.\r\n\r\n2. Cumprido, citem-se.\r\n\r\n3. Com a vinda da contestação, apreciarei o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.012231-0 JULIUS MARTINS TEIXEIRA (ADVOGADO: RODRIGO BOUERI FILGUEIRAS LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Tendo em vista as informações retro, inexistente, na hipótese, a possibilidade de ocorrência de litispendência ou coisa julgada em relação aos processos referidos às fls. 96/97, porquanto distintos os objetos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fornecer, no prazo de 10 dias, declaração de próprio punho de hipossuficiência econômica, para fins de apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n15 - 95.0026364-5 PAULO TIMOTEO CONTAGE TEIXEIRA E OUTROS (ADVOGADO: AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS - COOHAPEL E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Os autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, restando mantida a sentença a quo que julgou improcedente o pedido inaugural, nos termos do artigo 269, Ido CPC, com resolução do mérito em relação à CEF e julgou extinto o processo sem resolução de mérito nos moldes do artigo 267, IV do CPC em relação a PROGRAMAS HABITACIONAIS COOPERATIVAS LTDA - PROHACOOP. Os autores foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa. Tudo conforme parte dispositiva inserta a fls.774.\r\n\r\nSendo assim, tendo em conta a lavra da certidão constante das fls. 920-verso, determino a intimação da parte Ré para manifestação em dez dias.\r\n\r\nEm nada sendo requerido no prazo assinalado, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 98.0028198-3 DIOHNNE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . O pleito de fls.467 revela tentativa do autor em inovar a prestação jurisdicional prestada, na medida em que requer medida não contemplada na sentença e acórdão albergado pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nSendo assim, nada a deferir quanto a tal pedido, devendo o autor requerer administrativamente juntamente à CEF suas promoções.\r\n\r\nPreclusa esta decisum, retornem os autos ao Setor de Arquivo Judicial.\r\n\r\n17 - 99.0023911-3 JOSE ALUIZIO SAMPAIO DIAS FERREIRA (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À vista da cópia da sentença dos embargos à execução às fls. 207/209, da cópia da decisão de fls. 210/211 dos referidos autos e do requerimento da execução do credor apresentado às fls. 216/217, intime-se a CEF para que efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, do valor de R$ 229,25 ressaltando-lhe que, em caso de não pagamento, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) da condenação, nos moldes do artigo 475-J do estatuto processual civil.\r\n\r\nRessalte-se que, inobstante a irregularidade do pleito de citação da ré ter sido efetuado nos moldes do art .652 do CPC, em homenagem aos princípios da efetividade e economia processual, resta a presente determinação na forma preconizada pela nova sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinalado, ao credor para manifestação.\r\n\r\nÀ Secretaria para que providencie o desarquivamento dos autos dos embargos nº 2003.5101018112-9, para que se verifique o desbloqueio dos valores de R$ 3,18 e R$ 1,28, em favor da parte autora, nos termos da cópia da decisão de fl. 210, ante o requerimento de fl. 217.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.005772-5 KMJ CONSTRUTORA LTDA (ADVOGADO: JAQUE BASSILI.) x CAIXA SEGURADORA S.A. E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA.). . Os autos retornaram do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região o qual decidiu retocar a sentença em parte que extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, V do CPC, ao sustento da existência de litispendência entre esta demanda e ação ordinária nº 2005.5101001984-0, em trâmite no juízo da 21ª Vara Federal.\r\n\r\nAssim, em razão da bem explicitada decisão proferida a fls. 276/279, que os autos sejam encaminhados àquele juízo (21ª VF) com vistas a serem analisados em conjunto com processo suso referenciado.\r\n\r\n19 - 2007.51.01.025337-7 SEVERINO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: JOANA DUARTE CAETANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Ante os depósitos efetuados pela CEF às fls. 167/168, expeçam-se os alvarás de levantamento, na forma como requerida pela petição de fl. 174, sendo o depósito de fl. 167 em favor da autora MARIA DA PENHA DUARTE DE LIMA e o de fl. 168 em favor da patrona JOANA DUARTE CAETANO.\r\n\r\nIntime-se a CEF para que se manifeste quanto aos termos da petição da parte autora de fls. 178/179. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista aos autores. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.012131-3 FRANCISCO GILBERTO GUEDES TESSERA E OUTRO (ADVOGADO: ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA.). . Considerando o retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o qual, em decisão proferida a fls .297/300, deu provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença vergastada com vistas a produzir-se prova pericial contábil, curvo-me à douta decisum e nomeio para atuar neste feito como perito o Sr Sergio Gaspar, com endereço conhecido junto a esta Secretaria.\r\n\r\nQue sejam intimadas as partes para apresentação de quesitos e, se desejarem, indicarem assistentes técnicos no prazo de dez dias sucessivos, a iniciar-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, que seja intimado o ilustre para ciência da sua nomeação, bem como para feitura do laudo no trintídio.\r\n\r\nCom o laudo, dê-se vistas às partes pelo prazo de dez dias, a iniciar-se pela autora.\r\n\r\nCom o retorno, expeça-se ofício a DIRFO solicitando a verba honorária, já que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.013990-1 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x REGINALDO GOMES DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES.). . Cuida-se de ação ajuizada por CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO DA AERONÁUTICA - CFIAER em face de REGINALDO GOMES DA SILVA E OUTRO, objetivando a rescisão contratual com pedido de reintegração de posse.\r\n\r\nComo causa de pedir, a autora alega que houve inadimplemento do Contrato particular de confissão e pagamento de dívida e de re-ratificação de anterior contrato de compra e venda de imóvel, perfazendo um montante de R$ 36.535,75 (atualizado em maio/2008), que corresponde ao atraso no pagamento de 64 parcelas referentes ao termo de compromisso além de 80 parcelas de acordo realizado entre as partes.\r\n\r\nDeterminada a citação à fl. 93, os réus apresentam sua resposta e como preliminar de mérito alegam a incompetência em relação ao foro, tendo em vista a cláusula décima segunda do referido contrato que estabeleceu a competência do foro da localidade onde estiver situado o imóvel (fl. 12) e, portanto, uma vez localizado o imóvel em Duque de Caxias, este Juízo é incompetente.\r\n\r\nFl. 118 - Oportunizada a manifestação em réplica e sobre a necessidade de provas, a parte autora, às fls. 124/126, requer o julgamento antecipado da lide com base no art. 330, inciso I do CPC.\r\n\r\nPor outro giro, a parte ré, às fls. 120/121, requer produção de provas e reitera o pedido de exame e conhecimento da incompetência deste Juízo, solicitando a redistribuição dos autos para um dos Juízos de Duque de Caxias ou São João de Meriti.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nDispõe o art. 95 do Código de Processo Civil, in verbis:\r\n\r\nArt. 95. Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova\r\n\r\nA par da cláusula contratual que trata do foro de eleição invocada pela parte ré, conclui-se que no caso dos autos há a necessária quebra do princípio do perpetuatio jurisditionis, na medida em que se está diante de uma de suas exceções como a competência territorial absoluta. \r\n\r\nInfere-se que o imóvel, objeto de discussão, está situado no município de Duque de Caxias, como descrito no item D do Contrato à fl. 9.\r\n\r\nÉ cediço que existem alguns critérios que servem para determinar a competência, sendo um deles o critério territorial que, em regra, é de competência relativa, cabendo a regra geral de que o foro competente será o do domicílio do réu. Porém, existem diversos casos em que se tornará competência absoluta, como, por exemplo, nos presentes autos.\r\n\r\nA regra geral da competência territorial é aquela que está explicitada no art. 94 do Código de Processo Civil que afirma que em ações fundadas sobre direito real de bens móveis, o foro competente será o de domicílio do réu. \r\n\r\nTodavia, o art. 95 do Código de Processo Civil traz o caso em que a competência territorial torna-se absoluta, ou seja, no caso de ações fundadas em direito real sobre bens imóveis, no qual o foro competente será o foro da situação da coisa.\r\n\r\nVerifica-se que o pedido da parte autora é cumulativo, posto que pleiteia a declaração da rescisão contratual, em função do inadimplemento por parte dos réus, bem como que seja determinada a reintegração de posse do imóvel. Conclui-se que o objeto do presente feito é de natureza jurídica mista, pois tem natureza pessoal e outra real. \r\n\r\nNeste sentido, havendo pedido fundado em direito real sobre bem imóvel, como a reintegração de posse, e pedido fundado em direito pessoal, como a rescisão contratual, prevalece-se a competência territorial absoluta do primeiro em face da competência territorial relativa do segundo, visto que a competência absoluta é de ordem pública e pode ser alegada a qualquer tempo e ex oficio.\r\n\r\nObjetiva a autora, com a presente ação, ser reintegrada no imóvel ocupado pelos reús, que está localizado no Município de Duque de Caxias, o qual, por ser alcançado pela Subseção da Baixada Fluminense, sediada em São João de Meriti, nos termos do art. 45, inciso X do Provimento nº 01 de 31/01/2001, da Corregedoria-Geral do TRF-2ª Região, tem competência, de natureza absoluta, para processar e julgar esta causa.\r\n\r\nO TRF-1ª Região e TRF-2ª Região têm precedentes nesse sentido, o qual este Juízo se filia:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DIREITO REAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA QUE ATRAI AS DEMAIS. FORO DE SITUAÇÃO DO IMÓVEL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA ABUSIVA.\r\n\r\n1. As ações que têm como parte a Fundação Habitacional do Exército devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal, já que, como fundação pública federal, é espécie de gênero autárquico, inserindo-se, portanto, no preceito do art. 109, inciso I, da Constituição.\r\n\r\n2. A autora cumulou dois pedidos num mesmo processo, nos termos do art. 292 do CPC: a rescisão contratual e, conseqüentemente, a reintegração de posse do imóvel. Portanto, são ações de natureza jurídica distinta: uma pessoal e outra real.\r\n\r\n3. A ação reintegratória tem regra de competência absoluta, insculpida no art. 95 do CPC, e atrai a competência da outra ação, devendo, portanto, ser proposta no foro da situação do imóvel, isto é, na Seção Judiciária de Rondônia.\r\n\r\n4. Omissis. ”\r\n\r\n(AG 96.01.24540-5/DF, Rel. Juiz Carlos Alberto Simões De Tomaz (Conv.), Terceira Turma Suplementar, DJ 05/06/2003, p. 150,)\r\n\r\nDIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ECONÔMICO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTORESIDENCIAL. LEI 10.188/2001. REINTEGRAÇÃO NA POSSE. RESCISÃOCONTRATUAL. ESBULHO PRESUMIDO. FUNÇÃO SOCIAL DA POSSE. COMPETÊNCIA. ART. 95,CPC. 1. Trata-se de recurso interposto contra sentença que apreciou o pedido de reintegração de posse da CEF no imóvel objeto do contrato de arrendamento residencial celebrado entre as partes, sob o fundamento de que o contrato, regido pela Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, teria sido rescindido por inadimplemento culposo do arrendatário. A temática subjacente à presente demanda se relaciona ao denominado Programa de Arrendamento Residencial. 2. A Lei nº 10.188/2001, alterada em sua redação pela Leinº 10.859/2004, instituiu o “Programa de Arrendamento Residencial para atendimento exclusivo da necessidade de moradia da população de baixa renda,sob a forma de arrendamento residencial com opção de compra” (art. 1º, caput,da referida Lei), tendo a CEF sido autorizada a criar um Fundo Financeiro com o fim de segregação patrimonial e contábil dos haveres financeiros e imobiliários destinados ao referido Programa, conforme previsão contidano art. 2º, caput, da lei. 3. Cuida-se de típica medida implementada pelo governo federal de modo a propiciar o acesso à moradia por parte da população de baixa renda no Brasil, mas com necessária dependência da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos a fim de viabilizar a sustentabilidade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 4. De acordo com o disposto no art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, em havendo descumprimento da obrigação pecuniária por parte do arrendatário, deve haver a notificação ou interpelação do devedor para o fim de constituição de sua mora, com a oportunidade da sua purgação e, “findo o prazo sem pagamento dos encargo sem atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendadora propor a competente ação de reintegração de posse”. 5. O que se mostra importante é o atendimento à finalidade de constituição do devedor em mora,oportunizando sua purgação, sendo secundária a forma da notificação. Assim,mesmo a entrega da notificação à pessoa diversa do arrendatário poderão correr de maneira válida, desde que se trate de pessoa encontrada no imóvel,presumindo-se que o arrendatário a recebeu em tempo para tomar as providências que lhe convier. para fins de viabilidade da ação possessória, basta a CEF comprovar que houve a notificação e o inadimplemento da obrigação contratual assumida pelo arrendatário. 6. Como matéria de defesa, poderá o arrendatário demonstrar que não foi regular e validamente notificado para purgar a mora,que não descumpriu qualquer obrigação contratual, ou, ainda, a ocorrência de qualquer fato superveniente que seja considerado juridicamente relevante para caracterizar hipótese de caso fortuito ou motivo de força maior,impeditiva do cumprimento da obrigação (como nos exemplos normalmente citados de perda do emprego, despesas médicas excepcionais, catástofre),justificando o afastamento episódico e temporário da cláusula que prevê a rescisão contratual. 7. Não se mostra possível acolher alegações genéricas de dificuldades financeiras do arrendatário para afastar a incidência da cláusula contratual relativa à rescisão por inadimplemento de obrigação pecuniária. 8. Não há que se cogitar de eventual enriquecimento sem causa em favor da CEF com a reintegração na posse do imóvel, eis que a quantia paga pelo arrendatário, durante o contrato de arrendamento residencial, não se revela superior ou injusta se comparada com o valor médio de um aluguel decorrente de qualquer contrato de locação residencial, regido pela Lei nº8.245/91. 9. Da mesma forma, descabe acolher alegação de eventual violação ao princípio da função social da posse ou ao princípio de solidariedade social(este contido no art. 3º, inciso IV, do texto constitucional de 1988),eis que a situação do arrendatário, isoladamente considerada, não pode ser reputada legítima quanto ao inadimplemento injustificado, quando há várias outras pessoas na espera para poderem celebrar seus respectivos contratos de arrendamento residencial. 10. No regime econômico capitalista, não há justificativa razoável para autorizar a manutenção da pessoa do arrendatário inadimplente no imóvel, daí a correta medida prevista da reintegração da CEF na posse do imóvel. 11. Em se tratando de ação que objetiva não apenas a rescisão do contrato, mas principalmente a reintegração da Autora na posse do imóvel arrendado, é de se reconhecer a incidência da regra contida no art. 95, parte final, do CPC, que estabelece a regra da competência absoluta do foro da situação da coisa (ou do bem) em se tratando de matéria relativa à propriedade e à posse, entre outras. Trata-se do forum rei sitae que sequer pode ser afastado por vontade das partes. Competência do Foro Federal de São João de Meriti. 12. Apelação provida. Declaração de invalidade da sentença. Data Publicação 09/11/2006 Acórdão Origem: TRIBUNAL - SEGUNDA REGIAO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - 343766 Processo: 200351010132362 UF: RJ Órgão Julgador: OITAVA TURMA ESPECIALIZADA Data da decisão: 31/10/2006 Documento: TRF200157765 FonteDJU - Data::09/11/2006 - Página::284 Relator(a) Desembargador Federal GUILHERME CALMON/no afast. Relator\r\n\r\nEm face do exposto, julgo-me incompetente para conhecer do presente feito e determino a remessa dos autos à Subseção Judiciária de São João de Meriti/RJ.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nPreclusa esta, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição daquela Subseção para as providências cabíveis.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n22 - 97.0001643-9 JUREMA LUCIA DO CARMO (ADVOGADO: JOSE CARLOS ANTUNES CALDAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Deflagrada a execução provisória nos moldes do art.652 do CPC, foi a mesma declarada extinta, ante a incongruência com a obrigação de fazer consagrada no título executivo judicial.\r\n\r\nAto contínuo, prosseguiu-se nos autos com vistas à apuração do quantum debeatur, através de sucessivas remessas à Contadoria Judicial seguidas de amplo debate acerca dos valores encontrados.\r\n\r\nA fim de se apurar a correção dos valores creditados pela CEF às fls.287 em 10/05/2003, foi determinada a realização de nova planilha atualizada até a referida data, o que restou atendido às fls.347/356. Ante a convergência dos valores encontrados pelo Setor de Cálculos com os creditados na conta vinculada do autor pela CEF, foi dada por cumprida a obrigação em decisão exarada às fls.386.\r\n\r\nÀs fls. 394, considerando as divergências apontadas pela autora, foi reconsiderada a decisão anterior , determinando-se nova remessa dos autos à Contadoria Judicial, tendo sido prestados os esclarecimentos de fls.395, os quais subsidiaram a decisão de fls.400, que deu por cumprida a obrigação objeto da presente ação.\r\n\r\nDesarquivados os autos, alega a parte autora dificuldades em sacar os valores creditados em sua conta vinculada, pelo que foi determinada a intimação da CEF a fim de esclarecer o alegado.\r\n\r\nÀs fls.410/420 a CEF informa que no depósito realizado em 02/06/2003, não foi computado o valor referente aos juros de mora, no montante de R$ 1.833,88, razão pela qual, corrigindo o lapso, procedeu ao depósito do valor corrigido, R$ 2.484,48 em 11/05/2009.\r\n\r\nInstada a se manifestar a respeitos de tais esclarecimentos, a parte autora às fls.422/423, ratifica a informação acerca de não ter logrado êxito no levantamento do quantum depositado, bem como impugna os valores apresentados pela CEF ante a divergência com os valores apurados pela Contadoria Judicial às fls.341, razão pela qual pugna por nova remessa dos autos ao Contador Judicial.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nPreliminarmente, há que se ressaltar que a insurgência ora manifestada pela autora não há como prosperar, uma vez que tendo sido os cálculos homologados por este Juízo em comando judicial contido às fls.400, com a superveniente certidão de trânsito em julgado exarada às fls.400-verso, resta obstado o debate, nesta fase processual, de qualquer questão atinente ao quantum debeatur, na medida que deveria ter sido feito, por certo, em momento oportuno, pela via apropriada.\r\n\r\nPor tal motivo, indefiro o pedido formulado a fls.422/423, uma vez que operou-se a preclusão temporal.\r\n\r\nPor outro lado, há que se persistir na busca de esclarecimentos acerca da alegada ausência de realização de saque apontada pela parte autora.\r\n\r\nSendo assim, intime-se a CEF a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se, conclusivamente, nos autos, esclarecendo a existência ou não de óbice ao saque dos valores creditados na conta vinculada do autor, colacionando aos autos documentos comprobatórios de suas alegações.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos conclusos.\r\n\r\n23 - 97.0022683-2 IVAN LOBAO MARQUES (ADVOGADO: MONICA EYER LOPES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Fls. 300 - Alega a CEF que o valor apontado como complementar às fls.299 está acima do valor apurado pela ré. Ocorre que ao ser determinado o pagamento no valor de R$ 297,00 (duzentos e noventa e sete reais) não houve impugnação do valor precluindo o direito a alegar que o valor encontra-se incorreto. Assim, intime-se a CEF para que pague a diferença devida no prazo de quinze dias.\r\n\r\n24 - 99.0018975-2 ADILSON MANOEL DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO IVO FREIRE ROSTEY, FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Tendo em vista a petição de fls. 197/204, intime-se a parte autora para que se manifeste em dez dias.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.011977-6 PEDRO LUZIA DE SOUZA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO MARIANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nÉ cediço que representa ônus da parte autora a apresentação dos extratos pertinentes à conta de poupança da qual pleiteia os expurgos. Não obstante, tendo em vista a dificuldade narrada pelo demandante, abra-se vista à Caixa Econômica Federal para que, se possível, apresente os extratos concernentes aos meses de junho/julho de 1987 e janeiro/fevereiro de 1989, ou, na impossibilidade, dos meses que mais se aproximam das datas almejadas. Prazo: 30 dias.\r\n\r\nCumprido, abra-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias e retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2007.51.01.012548-0 NELLI DE MACEDO COSTA (ADVOGADO: IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Ante a manifestação de fls.104/106 intime-se a parte devedora (CEF) a fim de, à luz do disposto pelo art. 475 - J, comprovar a este Juízo o depósito do valor exeqüendo. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.006073-7 AMENO ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: AUREANE RODRIGUES DA SILVA.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS. . I - Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. \r\n\r\nII - À parte apelada (ANS) para, querendo, apresentar suas contra razões, na quinzena legal. \r\n\r\nIII - Após, ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.025259-6 LELIA MARIA COUTINHO MARQUES BACALHAU (ADVOGADO: GISELA RIBEIRO GLISSMANN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nAbra-se vista a parte autora para que, no prazo de dez dias, apresente declaração de hipossuficiência ou recolha as custas judiciais pertinentes.\r\n\r\nCumprido, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2003.51.01.015598-2 EDWARD DIAS MACIEL (ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO PEREIRA.) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO-SIP-1 (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Fls. 111 - Indefiro o requerimento de pagamento integral do Requisitório da parte impetrante, tendo em vista que, nos termos do artigo 16-A da Lei 10.887/2004 com redação dada pela Medida Provisória 449/2008, foi instituída a contribuição (com retenção na fonte) para ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS, incidente à alíquota de 11% sobre as parcelas da condenação que tratam de vencimentos, proventos e diferenças salariais de servidores públicos civis, estando as demais parcelas, como multa e juros, verbas indenizatórias livres da incidência desse tributo. Intime-se a União Federal para que indique, comprovadamente, o valor devido a título de tal contribuição, conforme Orientação Normativa 01/2008, editada pelo Conselho da Justiça Federal. Prazo: 30 dias.\r\n\r\n2 - Com a vinda das informações, expeça-se ofício de conversão em renda endereçado à Caixa Econômica Federal para recolhimento do PSS.\r\n\r\n3 - Na hipótese de haver algum valor remanescente, após a conversão em renda, expeça-se alvará judicial em favor do beneficiário do precatório.\r\n\r\n4 -Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.028194-4 SIMONE FERNANDES DUARTE (ADVOGADO: GUSTAVO VALENTE BITTENCOURT.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DA OAB-RJ-ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). . Tendo em vista o retorno dos autos do Tribunal, à parte impetrante, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido, não havendo manifestação em contrário, arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.014472-6 MARCOS FELIPE ARAGAO MORAES E OUTRO (ADVOGADO: PAULO SERGIO SOARES COUTINHO.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE ESTAGIO E EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DA SECCIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Considerando-se que pretendiam os impetrantes através do presente feito a concessão de ordem judicial que compelisse a autoridade impetrada a permitir que os mesmos efetuassem as suas inscrições no 36º Exame da Ordem sem a necessidade de apresentação de documentos que comprovassem a conclusão do curso de Direito, bem como que este Juízo indeferiu tal pleito em sede liminar, determino que sejam os impetrantes intimados para que, no prazo de dez dias, esclareçam se persiste o seu interesse no deslinde do presente feito.\r\n\r\nDecorrido, com ou sem manifestação, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.015495-1 BIOMINAS IND/ E COM/ DE BIODIESEL LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS-ANP E OUTRO. . Tendo em vista a informação prestada às fls. 194 e o despacho de fls. 195, intime-se a parte impetrante a fim de que, no prazo de trinta dias, diligencie administrativamente junto à Justiça Estadual da Comarca de Charqueadas - RS no sentido de recolher as custas devidas para o cumprimento da carta precatória de citação da segunda impetrada. \r\n\r\nApós, expeça-se nova carta precatória.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002500-6 YTALO PEREIRA RAMALHO GOMES (ADVOGADO: JULIO CESAR MOREIRA DE JESUS.) x SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE E DEFESA CIVIL DA SESDEC - SECRETARIA DE SAUDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO x PRESIDENTE DA FUNDACAO DE APOIO A PESQUISA ENSINO E ASSISTENCIA - FUNRIO (ADVOGADO: ELOADIR PEREIRA DA ROCHA FILHO.). . Cuida-se de mandado de segurança impetrado por YTALO PEREIRA RAMALHO GOMES contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA, ENSINO E ASSISTÊNCIA - FUNRIO e ao SECRETARIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DA SECRETARIA DE SAÚDE E DEFESA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nLiminar deferida às fls. 66/68.\r\n\r\nInformações prestadas pela primeira autoridade coatora às fls. 96/111, sustentando a incompetência absoluta desta 22ª Vara Federal para o julgamento do presente writ.\r\n\r\nA Constituição Federal, art. 109, I, estabelece que serão processadas e julgadas na Justiça Federal somente as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes. \r\n\r\nDe fato, considerando encontrar-se a segunda autoridade impetrada vinculada à Administração Pública estadual, bem como o fato de possuir a primeira impetrada natureza jurídica de direito privado, falece a competência deste Juízo Federal, motivo pelo qual, à vista do disposto pelo art. 113, do CPC, que dispõe que a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício pelo Juiz, declino da minha competência para processar e julgar o presente feito à Egrégia Justiça Estadual.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e encaminhem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012805-1 PETRO DALLAS DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: WILSON ROBERTO PEREIRA.) x DIRETOR GERAL DA AGENCIA NACIONAL DO PE TROLEO - ANP. . Em que pesem os argumentos trazidos à baila pela parte impetrante às fls. 203/206, indefiro o pedido de reconsideração formulado e mantenho integralmente a decisão proferida às fls. 89/91, pelos fundamentos ali expostos.\r\n\r\nIndefiro, ainda, o recebimento do referido petitório como Agravo de Instrumento, haja vista que, a teor do disposto pelo art. 524 do Diploma Processual Civil, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente.\r\n\r\nAssim sendo, remetam-se os autos ao MPF.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.017255-6 FÁBIO SELERI FERNANDES (ADVOGADO: JOAO CARLOS GOMES BARBALHO.) x CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTAO HOSPITALAR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO-MINISTERIO DA SAUDE. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por FABIO SELERO FERNANDES contra ato do CHEFE DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO HOSPITALAR DO HOSPITAL GERAL DE BONSUCESSO - MINISTÉRIO DA SAÚDE, objetivando, em síntese, a concessão da segurança para que lhe seja assegurado tomar posse no cargo de médico, área de atuação Endoscopia Digestiva.\r\n\r\nO impetrante afirma que fora aprovado no concurso promovido pelo Ministério da Saúde e tendo sido convocado apresentou os documentos necessários. \r\n\r\nEentretanto, não logrou êxito na posse por ter o Chefe do Serviço de Pessoal Ativo declarado que não foi apresentado certificado de área de atuação em endoscopia digestiva.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nDe início impõe-se consignar que, para concessão da liminar em mandado de segurança devem estar presentes os requisitos previstos da Lei 1.553/51, em seu artigo 7º, inciso II, quais sejam o fumus oni iuris e o periculum in mora.\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que no Edital n° 0001/2005/SE/MS na parte referente aos cargos a serem preenchidos e os requisitos exigidos consta expressamente “Endoscopia Digestiva: Certificado de área de atuação em Endoscopia Digestiva”.\r\n\r\nO impetrante apresentou, quando de sua convocação, as declarações que se encontram acostadas às fls. 23/29, emitidas por entidades públicas: Hospital Municipal Miguel Couto, Hospital Estadual Rocha Faria, Hospital da Lagoa, \r\n\r\nDo teor dos referidos documentos é possível se inferir que o impetrante fez residência médica junto ao Hospital da Lagoa no período de março de 1999 a março de 2002, tendo realizado 1628 Endoscopias Digestivas altas, 264 Colonoscopias, além de treinamento em técnicas endoscópicas terapêuticas. \r\n\r\nO impetrante atuou no Hospital Rocha Faria no período de agosto de 2003 a dezembro de 2005, exercendo suas funções, de médico endoscopia, no Setor de Emergência. E, ainda, é médico do serviço de endoscopia digestiva do Hospital Geral do Andaraí desde agosto de 2003.\r\n\r\nApós proceder a uma cognição meramente perfunctória do caso concreto trazido nesta ação mandamental, que qualifica a análise de pedido de providência initio litis, vislumbro a plausibilidade jurídica suficiente na tese esposada na petição inicial para deferir a medida de urgência pleiteada, uma vez que a probabilidade do direito afirmado pelo Impetrante se tornou aparente nos argumentos expendidos na petição inicial. Encontra-se configurado, ainda, o requisito do perigo na demora na prestação jurisdicional.\r\n\r\nIsso porque o fato do edital referir-se a “Certificado” não pode ser óbice à validade dos documentos expedidos por servidores públicos que atestaram a atuação do impetrante em endoscopia digestiva, sob a nomenclatura “Declaração”, uma vez que os atos da Administração são dotados da presunção de veracidade e legitimidade.\r\n\r\nNão deve, pois, o impetrante ser prejudicado tão-somente pelo fato de haver distinção de nomenclatura, já que uma declaração “torna público, oralmente ou por escrito, qualquer coisa ainda oculta“ enquanto que uma certidão “afirma a (alguém) a certeza ou a verdade de” algum fato.\r\n\r\nSendo assim, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade apontada como coatora emposse o impetrante no cargo de médico endoscopista no Hospital Geral de Bonsucesso, se não houver outro óbice que não seja a comprovação de área de atuação em Endoscopia Digestiva.\r\n\r\nIntime-se a autoridade apontada como coatora para que preste as informações necessárias no prazo legal.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao representante do Ministério Público Federal.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n36 - 2008.51.01.021793-6 CARLOS EDUARDO LOPES DE ALMEIDA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x CHEFE DO GABINETE DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DO COMANDO DA AERONAUTICA. . I - Recebo a apelação interposta pela parte impetrante às fls. 101/105 em seu efeito devolutivo. \r\n\r\nII - À parte apelada para ciência da sentença proferida nos autos, bem como para que, querendo, apresente suas contra razões. \r\n\r\nIII - Após, ao MPF.\r\n\r\nIV - Por fim, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal desta Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n37 - 2009.51.01.009167-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x MAQUINAS DE ESCRITORIO OLYMPIA RIO LTDA E OUTROS. . Defiro o prazo de trinta dias requerido pela CEF, a fim de que cumpra o determinado no despacho de fl. 36.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n38 - 2008.51.01.023351-6 GISELE FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000536/2009 FOLHA 204/206 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte exequente em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte exequente, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser a parte exeqüente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.023357-7 HELENA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000542/2009 FOLHA 103/104 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.023389-9 ELSON VENANCIO LEITE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000543/2009 FOLHA 83/85 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte exequente em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte exequente, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser a parte exeqüente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.023435-1 EDUARDO RIBEIRO REY (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000541/2009 FOLHA 97/98 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.024038-7 JOAO JOSE CORREA BILHEU (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000549/2009 FOLHA 95/96 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024461-7 JOSE MARCOS ALVES PINTO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000537/2009 FOLHA 70/72 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte exequente em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte exequente, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser a parte exeqüente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.024587-7 JOSE DE PAULA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000544/2009 FOLHA 113/114 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.025441-6 TANIA BARBARA DE JESUS RAMOS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000546/2009 FOLHA 109/110 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.025455-6 LUCIA DA CONCEIÇÃO LAZARO DOS REIS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000548/2009 FOLHA 105/106 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.523307-5 VALERIA RIBEIRO MATIAS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000534/2009 FOLHA 211/213 . ...Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a parte exequente em honorários advocatícios que ora fixo em R$ 1.000,00, nos termos do art.20§4 do CPC, devendo a execução permanecer suspensa enquanto se mantiver a situação de hipossuficiência da parte exequente, observando-se o prazo prescricional.\r\n\r\nSem custas por ser a parte exeqüente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2008.51.01.523314-2 VALDIR ALVES DE FIGUEREDO (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000547/2009 FOLHA 107/108 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.523336-1 PAULO CESAR PIRES DUARTE (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000540/2009 FOLHA 101/102 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.003718-5 ISABEL GOMES DE SOUSA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000545/2009 FOLHA 111/112 . ... Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 794, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários em razão da concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n51 - 98.0028734-5 HELOISA HELENA BATALHA ALVARES GARCIA (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Diga a parte autora em dez dias se concorda com as condições estabelecidas pela Caixa Econômica Federal Federal aduzidas a fls. 432. Em caso positivo, que proceda ao primeiro depósito judicial imediatamente. Caso contrário, que me voltem conclusos.\r\n\r\n52 - 2002.51.01.008888-5 CARMELLA FERNANDES WALLIER (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA, ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tratam os autos de ação de consignação em pagamento ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, em virtude de contrato de financiamento celebrado para aquisição de uma unidade residencial, a qual se encontrava eivada de irregularidades.\r\n\r\nO pedido inaugural foi julgado improcedente nos moldes do artigo 269,I do CPC, tendo a autora sido condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, nos termos da parte dispositiva da sentença inserta a fls. 211.\r\n\r\nEm sede de segunda instância, face ao pedido de desistência do processo formulado a fls. 275 pela parte autora, entendeu a Corte ad quem por bem que tal pleito é conhecido como desistência do recurso, em razão da fase processual em que os autos se encontravam, homologando-o, de conseguinte, com vistas à produção de seus efeitos legais e jurídicos.\r\n\r\nFeito isso, com o trânsito em julgado (fls. 279), vieram os autos a este juízo.\r\n\r\nDiante do exposto, determino que seja intimada a Caixa Econômica Federal para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, que os autos sejam remetidos ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2002.51.01.016381-0 EDMAR LIMA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Expeça-se alvará de levantamento no importe declinado a fls. 383, referente à conta 22001653-3, agência 0625, qual seja, R$ 11.376,36 em favor da Caixa Econômica Federal.\r\n\r\nCom a retirada, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo Judicial, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n54 - 2008.51.01.509819-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RACHEL ORMOND CORDEIRO REGO.) x POSTO DE GASOLINA REI DA VILA DA PENHA LTDA E OUTROS. . Ante a possibilidade de litispendência ou coisa julgada detectada pelo Sistema Informatizado desta Seção Judiciária com relação ao processo número 20075101005116-1, em trâmite na 3ª Vara Federal, que seja intimada a parte autora com vistas a trazer à baila em dez dias cópia da exordial do supracitado processo, bem como da sentença, caso haja.\r\n\r\n55 - 2009.51.01.000938-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x RANNIERI MORENO RIBEIRO. . \r\n\r\nIndefiro o pedido formulado pela parte autora a fls. 26 no sentido de que seja promovida a expedição de ofícios a órgãos públicos porquanto não comete ao juiz o exercício da atividade probatória supletiva, sendo certo que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nAssim, suspenda-se os autos por força do artigo 791,III do CPC, até que a parte autora traga à colação os elementos imprescindíveis ao deslinde da demanda.\r\n\r\n5021 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO\r\n\r\n56 - 2008.51.01.020169-2 PINGON IND/ COM/ E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA (ADVOGADO: ROGERIO DAVID CARNEIRO.) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP. . Intime-se a parte autora para réplica em dez dias, bem como para especificar provas justificadas que porventura deseje produzir.\r\n\r\nEm seguida, à para Ré para o mesmo fim e em igual prazo.\r\n\r\nApós, que me voltem conclusos.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2005.51.01.005932-1 CONDOMINIO DO EDIFICIO ALTO LEBLON (ADVOGADO: JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . À parte autora para que ratifique a peça de fls.210/211 - resposta à impugnação, que se encontra apócrifa. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para decisão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n58 - 2009.51.01.014667-3 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: LEANDRO MITIDIERI FIGUEIREDO.) x MARIA CAROLINA SILVEIRA MEDEIROS E OUTROS x MONICA DE SOUZA SILVEIRA (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.). . 1) Recebo os embargos da Fundação Nacional de Saúde. Suspenda-se a execução.\r\n\r\n2) Aos embargados para resposta, no prazo legal. \r\n\r\n3) Após, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\n59 - 00.0604791-2 JORGELINA DAS DORES AZEREDO COUTINHO (ADVOGADO: RICARDO ALVES DA CRUZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Homologo os cálculos confeccionados pelo Contador Judicial a fls. 200/203 e determino a expedição do competente alvará de levantamento na quantia de R$ 9.348,61 a favor da autora, JORGELINA DAS DORES AZEREDO COUTINHO, inscrita sob o CPF nº 244.997.227-72.\r\n\r\nEm seguida, que seja intimada a CEF para manifestação em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, nada mais sendo requerido, que os autos sejam encaminhados ao Setor de Arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n60 - 2005.51.01.008951-9 CIA/ VALE DO RIO DOCE S/A (ADVOGADO: LEONARDO A. MARTINS, HUMBERTO LUCAS MARINI, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO, PAULO ROGERIO SEHN, SERGIO EDUARDO DOS SANTOS PYRRHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Conforme despacho de fl. 432:\r\n\r\n“ ... dê-se vista à parte autora”.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n61 - 99.0023685-8 JORGE LUIZ COSTA CASTRO E OUTRO (ADVOGADO: SALOMAO VELMOVITSKY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES.). . CONFORME DECISÃO DE FLS. 288/289:\r\n\r\n(...) abra-se vista às partes (CEF) pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nEm seguida, retornem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n62 - 95.0014174-4 AMILCAR SILVEIRA MACUCO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x BANCO CIDADE DE SAO PAULO (ADVOGADO: SEBASTIAO GONCALVES.) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (ADVOGADO: RICARDO M. AMARAL DE BARROS.) x BANCO BOAVISTA S/A (ADVOGADO: ALEXANDRE ALMEIDA DE MORAES.) x BANCO REAL S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x BANCO ITAU S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Conforme determinado às fls.694/695, “dê-se vista à parte autora pelo prazo de dez dias, devendo o autor ALDO DOS SANTOS FERREIRA manifestar-se conclusivamente sobre a adesão noticiada nos autos, conforme requerido pela CEF às fls.688.”\r\n\r\n63 - 2005.51.01.019230-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO ROBERTO BIZARRO BORGES CARDOSO DA SILVA.) x CARLOS ANTONIO CARNEIRO GUIMARAES (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.). . “Cumprido, abra-se vista à parte ré por igual prazo.\r\n\r\nApós, retornem-me para apreciação do pedido de produção de prova testemunhal requerida pela demandante.”\r\n\r\n(despacho de fls. 101)\r\n\r\n64 - 2007.51.01.011454-7 PASQUALE MAIULO (ADVOGADO: MARCO POLO BEZERRA DA ROCHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). . Alvarás expedidos em favor de Marco Polo Bezerra da Rocha e de Pasquale Maiuolo, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n65 - 2008.51.01.014809-4 LUCIANO ALFREDO DOS SANTOS (ADVOGADO: ALEXANDRO DO NASCIMENTO.) x OFICIAL RESPONSÁVEL PELA SEÇÃO DE OPERAÇÕES E INSTRUÇÃO - SOL. . Conforme despacho de fls. 159:\r\n\r\n“... dê-se vista ao impetrante, pelo mesmo prazo, para ciência da documentação acostada aos autos, bem como para que esclareça se teve oportunidade de oferecer recurso contra a correção da prova.”\r\n\r\n5008 - AÇÃO DE DESPEJO\r\n\r\n66 - 94.0044298-0 SOLANGE DA CRUZ MENDES E OUTROS (ADVOGADO: SOLANGE DA CRUZ MENDES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.). . Alvará expedido em favor de Solange da Cruz Mendes, aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n67 - 97.0014370-8 CARLOS AUGUSTO CHAVES E OUTRO (ADVOGADO: ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA, ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JANUARIO SPISLA.). . Iniciado o prazo da Caixa Econômica Federal estabelecido a fls. 208, qual seja, trinta dias.\r\n\r\n68 - 2002.51.01.016621-5 RENATO DE SOUZA MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: PEDRO CANDIDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Alvará expedido em favor da Caixa Econômica Federal aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n69 - 2005.51.01.009983-5 SIMONE DE ANDRADE SARTORI (ADVOGADO: PEDRO DO COUTTO DE SA ALVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MIRANDA.). . Alvará expedido em favor da Caixa Econômica Federal aguardando retirada junto à Secretaria. Prazo: dez dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n70 - 2004.51.01.003604-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: LUIZ ALEXANDRE GONCALVES MELLO.) x MARIA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: ADRIANO RIBEIRO DA SILVA, SONIA MARIA ASSUNCAO.). . “Após, sobre a manifestação do contador, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.”\r\n\r\n(conforme despacho de fls. 139)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 813396"
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                                "23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000121\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n1007 - ORDINÁRIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.000052-2 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO DE CASTRO PANOEIRO.) x MARCO AURELIO LEMGRUBER BARBOSA (ADVOGADO: BRUNO MACEDO DANTAS.). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, a(o) ré(u) sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n2 - 2000.51.01.024162-9 WILLIAN MEDEIROS FEITOSA (ADVOGADO: MARCELO BARROS SOUZA.) x COMANDANTE DO COMANDO MILITAR DO LESTE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 311 - Defiro vista dos autos por 10 (dez) dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se. (mm)\r\n\r\n3 - 2001.51.01.001148-3 KONSTANTINOS HARALAMBOS ANTYPAS (ADVOGADO: ALEXANDRE ALFREDO CORDEIRO DE FRANCA, LUCIANA AUREA DE FRANCA ZYLBERBERG.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Recebo a apelação de fls. 225/233 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.026530-0 SOC/ ESPANHOLA DE BENEFICENCIA (ADVOGADO: PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO, JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR.) x GERENTE DE LOGISTICA DE CARGAS DA INFRAERO. . I - Fls. 238/245 - Intime-se a autoridade indigitada coatora para esclarecer se a informação prestada às fls. 194/195, em juízo, é inverídica. Prazo: 5 (cinco) dias. \r\n\r\nII - Recebo a apelação de fls. 223/237 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (AA/mm)\r\n\r\n5 - 2009.51.01.008936-7 PAMELA LIMA ARAUJO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACHADO, HAMILTON GONCALVES DE ARAUJO.) x REITOR DO CENTRO UNIVERSITARIO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-UNIVERCIDADE (ADVOGADO: FABIO LOPES DE SOUZA.). . DECISÃO\r\n\r\nPAMELA LIMA ARAÚJO impetra o presente mandado de segurança contra ato do Ilmo. Reitor do Centro Universitário da Cidade do Rio de Janeiro objetivando, liminarmente, seja deferida sua matrícula na disciplina denominada de Trabalho de Conclusão de Curso I no 1º semestre de 2009 ou, alternativamente, lhe seja assegurado o direito de cursar a disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I concomitantemente com Trabalho de Conclusão de Curso II no 2º semestre de 2009. Requer ainda a substituição dos nomes das disciplinas Eletivas I, II, III e IV para denominações condizentes com o programa didático de cada uma delas e que seja esclarecida sua utilidade prática.\r\n\r\nComo causa de pedir, alega que concluiu o 6º período do curso de Educação Física, na UNIVERCIDADE, no 2º semestre de 2008; que, quando foi fazer sua inscrição para as disciplinas do 7º período, verificou que a faculdade não tinha disponibilizado uma matéria obrigatória do 7º período, qual seja Trabalho de Conclusão de Curso I, o que a inviabilizaria de cursar Trabalho de Conclusão de Curso II no semestre seguinte, já que aquela matéria seria pré-requisito desta; que tal situação a impediria de concluir o curso de Educação Física no 2º semestre de 2009; aduz ainda que está obrigada a cursar quatro disciplinas eletivas, o que configuraria irregularidade, eis que, além de tais matérias não possuírem títulos específicos, não são disponibilizadas qualquer informação sobre o conteúdo acadêmico das mesmas e suas utilidades práticas.\r\n\r\nDecisão de fls. 29/28 da Justiça Estadual declinando da competência para uma das Varas Federais.\r\n\r\nRecolhidas as custas devidas perante a Justiça Federal (fls. 39), foi proferido despacho às fls. 40 deixando para apreciar o pedido liminar após a vinda das informações.\r\n\r\nInformações da autoridade apontado como coatora às fls. 46/89 aduzindo que a impetrante, ao contrário do informado na petição inicial, se encontra no 6º período do curso de Educação Física, razão pela qual ainda não lhe foi dada a oportunidade de cursar a disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I. No tocante às disciplinas eletivas, alega que as mesmas são imprescindíveis para um bom aprendizado e que o conteúdo programático varia de um período para o outro para que possam ser aplicadas técnicas de estudo atualizadas.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nA impetrante alega que faz jus a cursar a disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I porque está no 7º período e que tal matéria seria pré-requisito para cursar Trabalho de Conclusão de Curso II, disciplina de oitavo período.\r\n\r\nEm contrapartida, a autoridade apontada como coatora assevera que a impetrante está cursando, na verdade, o 6º período do Curso de Educação Física, razão pela ainda não lhe foi dada a oportunidade de se inscrever na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso I.\r\n\r\nAnalisando os documentos acostados aos autos, verifica-se que a impetrante não logrou êxito em demonstrar que está efetivamente cursando o 7º período do Curso de Educação Física no 1º semestre de 2009. É certo que a definição do período em que a pessoa se encontra em um curso universitário não depende exclusivamente da data de seu ingresso, mas sim da quantidade de disciplinas já cursadas. Assim, não é possível depreender o período que a impetrante está cursando atualmente somente levando em consideração o fato de ter ingressado no curso de Educação Física no 2º semestre de 2005.\r\n\r\nDesta forma, ao menos em um juízo de cognição sumária, resta afastada a verossimilhança de suas alegações.\r\n\r\nEm relação ao pedido de substituição dos nomes das disciplinas eletivas I, II, III e IV para que lhes sejam atribuídos nomes condizentes com o programa didático, assim como seja informada a utilidade prática das mesmas, o indeferimento da liminar também é de rigor.\r\n\r\nConforme se verifica do documento de fls. 84, as disciplinas eletivas oferecidas ao Bacharelado em Educação Física no 2º semestre de 2008 estão devidamente nomeadas e demonstram, em uma análise perfunctória, manter correlação com o curso. Nesta sentido, cumpre transcrevê-las: “Psicologia, Informática Aplicada, Futebol, Ginástica Laboral, Tópicos Especiais em Ginástica, Tópicos Especiais em Treinamento, Surf, Skate, Atividades Esportivas de Risco e Aventura, Exercícios Físicos e Reabilitação Cardíaca e Patologias Mio-Articulares.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A LIMINAR. Ao Ministério Público Federal e, em seguida, voltem conclusos para sentença. (AA/sp)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.012851-8 PAULO ROBERTO FERREIRA RIBEIRO (ADVOGADO: MARINETE BASTOS ARANTES COSTA.) x PRESIDENTE DA SECAO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DE BRASIL. . Deixo para apreciar o pedido de liminar após a vinda das informações. Oficie-se. (mm)\r\n\r\n7 - 2009.51.01.013169-4 CISA TRADING S/A (ADVOGADO: LEONARDO CAMANHO CAMARGO.) x COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITARIA DE PORTOS, AEROPORTOS E FRONTEIRAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2009 FOLHA 247/248 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO A DESISTÊNCIA do presente \"writ\", para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO do mérito, nos termos do art. 267, VIII do mesmo diploma legal. \r\n\r\nCustas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.015150-4 FABIO FEIJO DE MEDEIROS (ADVOGADO: SILVIO MEDEIROS LOPES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO - SRTE/RJ. . DECISÃO\r\n\r\nFÁBIO FEIJÓ DE MEDEIROS impetra o presente Mandado de Segurança contra ato do Ilmo. Sr. Superintendente Regional do Trabalho e Emprego - SRTE/RJ postulando seja liminarmente assegurado seu direito de se inscrever no Ministério do Trabalho. Ao final requer a confirmação de eventual liminar concedida.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta que se matriculou no curso de educação profissional de nível técnico em segurança do trabalho ministrado pelo Colégio e Escola Técnica Silva e Souza e, através de convênio firmado, ingressou no cargo de estagiário de segurança do trabalho. Que concluiu o curso em 30/04/2009, e seu estágio finda em 03/07/2009, tendo o informante sido informado que há interesse da empresa em sua efetivação, desde que cumpridas as exigências impostas pelo Ministério do Trabalho. Que requereu junto à instituição de ensino seu certificado de conclusão e diploma, mas apenas lhe foi fornecido o certificado de conclusão. Que protocolou os documentos que possuía perante o Ministério do Trabalho, a fim de se inscrever como técnico em segurança, mas teve sua inscrição indeferida, eis que seria absolutamente necessário a apresentação do diploma. Que esta exigência é ilegal.\r\n\r\nDespacho de fls. 23 deixando para apreciar a liminar após as informações.\r\n\r\nInformações de fls. 29/32 aduzindo que a inscrição do impetrante foi indeferida unicamente pela falta de apresentação do diploma.\r\n\r\nÉ o relato do necessário. DECIDO.\r\n\r\nO artigo 5o, XIII, da Constituição da República, assegura a liberdade do exercício de qualquer profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. Dispõe a Portaria Ministro de Estado do Trabalho e Emprego nº 262 de 29.05.2008:\r\n\r\n“Art. 1º O exercício da profissão do Técnico de Segurança do Trabalho depende de prévio registro no Ministério do Trabalho e Emprego. \r\n\r\nArt. 2º O registro profissional será efetivado pelo Setor de Identificação e Registro Profissional das Unidades Descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego, mediante requerimento do interessado, que poderá ser encaminhado pelo sindicato da categoria. § 1º O requerimento deverá estar acompanhado dos seguintes documentos: I - Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, para lançamento do registro profissional; \r\n\r\nII - cópia autenticada de documento comprobatório do atendimento aos requisitos constantes nos incisos I, II ou III do artigo 2º da Lei nº 7.410, de 27 de novembro de 1985; III - cópia autenticada da Carteira de Identidade (RG); e IV - cópia autenticada do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF).” (original sem grifo)\r\n\r\nPor outro lado, dispõe a Lei no 7.410, de 27 de novembro de 1985:\r\n\r\n“Art. 2º - O exercício da profissão de Técnico de Segurança do Trabalho será permitido, exclusivamente: \r\n\r\nI - ao portador de certificado de conclusão de curso de Técnico de Segurança do Trabalho, a ser ministrado no País em estabelecimentos de ensino de 2º Grau;” (original sem grifo)\r\n\r\nDestarte, percebe-se que a legislação aplicável à categoria profissional do autor não exige especificamente o diploma para sua inscrição como Técnico de Segurança do Trabalho, mas apenas o certificado de conclusão, cuja cópia encontra-se acostada às fls. 15 e 19.\r\n\r\nAdemais, a norma elencada pela autoridade coatora para justificar seu indeferimento, qual seja, o art. 7º do Decreto nº 5.154/2004, não dispõe que o diploma é absolutamente necessário, apenas informa que os cursos de educação profissional técnica de nível médio conduzem à diplomação após sua conclusão com aproveitamento.\r\n\r\nÉ de se verificar que os certificados de fls. 15 e 19 informam claramente que o impetrante está apto a exercer profissionalmente suas atividades, e que a o diploma demorará aproximadamente 160 (cento e sessenta dias) para ficar pronto. Ora, tendo o autor clara possibilidade de ser efetivado na empresa em que concluiu estágio, conforme fls. 14, a exigência imediata do diploma é claramente abusiva, mormente porque o impetrante não tem como agilizar o procedimento burocrático de elaboração e registro do diploma.\r\n\r\nIsto posto, restando caracterizado o fumus boni iuris e o periculum in mora, DEFIRO A LIMINAR, para determinar que a autoridade coatora providencie a inscrição do impetrante no cargo de Técnico de Segurança do Trabalho independentemente da apresentação de diploma, considerando o certificado de conclusão de fls. 19, desde que todas as demais exigências estejam satisfeitas.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(AA/pv)\r\n\r\n9 - 2009.51.01.016761-5 ARTHUR ROGERIO DA COSTA RIJO (ADVOGADO: OSTILIO CARLOS SARDI FILHO.) x LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S/A-PAULISTA. . DECISÃO\r\n\r\nO presente \"writ\" foi interposto em face de LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A. - PAULISTA, com sede em Duque de Caxias. \r\n\r\nInicialmente, observa-se haver indicação imprópria do impetrado. Isto porque a atuação com ilegalidade ou abuso de poder deve ser personificada por pessoa ou cargo que ocupe, e não pela instituição que representa. \r\n\r\nDesta forma, cabe a este juízo proceder à correção do pólo passivo, de ofício, por se tratar de mero erro grosseiro, aliás, com base na lição do saudoso Hely Lopes Meirelles (in Mandado de Segurança - ação popular, ação civil pública, mandado de injunção e habeas data, ed. Malheiros, 1998, pág. 55):\r\n\r\n“Muito se tem discutido - e os tribunais ainda hesitam - se a errônea indicação da autoridade coatora conduz à carência da impetração ou admite correção para o prosseguimento do mandado contra o verdadeiro coator. Sustentamos que o juiz pode - e deve - determinar a notificação da autoridade certa, como medida de economia processual, e, sendo incompetente, remeter o processo ao juízo competente (CPC, art. 113, §2º).”\r\n\r\nNeste diapasão, há que se proceder à retificação do pólo passivo, para constar o DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DE LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A - PAULISTA EM DUQUE DE CAXIAS. \r\n\r\nQuanto à competência para análise e julgamento do mandado de segurança, esta é definida conforme a sede e a categoria funcional da autoridade coatora, o que se depreende do seguinte aresto do Superior Tribunal de Justiça: \r\n\r\n\"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA ESTABELECIDA DE ACORDO COM A SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA E A SUA CATEGORIA PROFISSIONAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.\r\n\r\n1. Na linha de orientação desta Corte Superior, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade apontada como coatora e a sua categoria profissional, o que evidencia a natureza absoluta e a improrrogabilidade da competência, bem como a possibilidade de seu conhecimento ex officio. Precedentes.\r\n\r\n2. Conforme noticiado pelo d. Juízo Suscitado, nenhuma das autoridades impetradas possui sede funcional na referida Seção Judiciária. Por outro lado, a primeira autoridade alegadamente coatora tem sede funcional na cidade do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\n3. Considerando que o mandamus deve ser processado e julgado pelo juízo competente em relação ao local correto da sede funcional da autoridade apontada como coatora, evidencia-se a competência do d. Juízo Suscitante para apreciar a ação mandamental em questão.\r\n\r\n4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante - Juízo Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro (CC 41.579/RJ, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Seção, DJ 24/10/2005, p. 156).\r\n\r\nConsiderando a competência das Vara Federais de São João de Meriti que abrange o município de Duque de Caxias, remetam-se os autos à SEDIC para retificar o pólo passivo e redistribuir o feito ao Juízo Federal competente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(AA/sp/pv)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n10 - 2009.51.01.003366-0 FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIRJAN (ADVOGADO: CHERYL BERNO, JOSE ROBERTO BORGES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000571/2009 FOLHA 288/290 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, DENEGO A SEGURAÇA e condeno a impetrante nas custas processuais, sem honorários de sucumbência em face ao Enunciado nº 105 do Egrégio STJ. \r\n\r\nTransitado em julgado, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.014439-1 BOAVISTA LTDA (ADVOGADO: ROBERTO SELVA CARNEIRO MONTEIRO FILHO.) x PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL SITUADO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2009 FOLHA 256/257 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... HOMOLOGO a desistência do presente writ, para os fins do art. 158, parágrafo único do CPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VIII do mesmo diploma legal. Custas pelos impetrantes. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n12 - 2009.51.01.011153-1 CRISTAL CREMON RADUAN MIGUEL BARZILAI (ADVOGADO: ROZANA MARIA DE OLIVEIRA VIEIRA.) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000568/2009 FOLHA 295/297 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... requerimento fere o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade.\r\n\r\nIsto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que, observados os demais requisitos legais, seja concedida a prorrogação de 60 dias à licença-maternidade da impetrante.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.026875-0 MARCIO TEIXEIRA DAMASCENO (ADVOGADO: GLORIA JEAN GOMES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO INSTITUTO MILITAR DE ENGENHARIA - IME. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000569/2009 FOLHA 285/287 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA apenas para determinar seja a impetrada impedida de condicionar o pedido de demissão do impetrante ao prévio pagamento de indenização. Custas ex lege, sem condenação em honorários. \r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.003349-0 ODILIO MANGUEIRA DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR, VANESSA ALVES LEITE.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Recebo a apelação de fls. 101/109 apenas no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nVindas as contra-razões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo. (mm)\r\n\r\n15 - 2009.51.01.010837-4 RICARDO AUGUSTO SILVA GIORI E OUTRO (ADVOGADO: FÁBIO NEFFA ALCURE.) x COMANDANTE GERAL DA 1a. REGIAO MILITAR NO RIO DE JANEIRO. . Recebo o agravo retido de fls. 86/90. Ao agravado para contra-razões no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal e venham conclusos para sentença. (mm)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.015514-5 JOSE ALBERTO MATIAS SOARES (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2009 FOLHA 239/241 Custas para Recurso - Autor: R$ 280,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ... Isto posto, JULGO EXTINTO O PRESENTE MANDADO DE SEGURANÇA, com fulcro no art. 295, incisos I e V, art. 267, inc. VI do CPC e art. 1o da Lei nº 1533/51. Custas pelo impetrante, sem honorários de sucumbência.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se.\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n17 - 98.0025493-5 NEUSA DA COSTA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 380/485 - Tendo em vista o pagamento dos requisitórios conforme manifestação dos impetrantes às fls. 364/370, aguarde-se o julgamento definitivo da ação rescisória suspendendo-se o feito no sistema. (AA/mm)\r\n\r\n18 - 99.0007811-0 ARTHUR NELSON WERNESBACH E OUTROS (ADVOGADO: ROGERIO DE CARVALHO BUSCH, NEY VIANNA FERNANDES MACHADO.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA (ADVOGADO: EUNICE RUBIM DE MOURA.). . I - Defiro o benefício da prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei n° 10.741/03. Anote-se na capa e no sistema.\r\n\r\nII - Fls. 172/178 - Cite-se na forma e para os fins do artigo 730 do CPC. (mm)\r\n\r\n19 - 2003.51.01.017331-5 ELBA MUSTAFA MORAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA-SIPM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 362 - Considerando que a autoridade coatora deu cumprimento ao julgado, conforme fls. 325/344, e diante da ausência de manifestação das impetrantes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (mm)\r\n\r\n20 - 2007.51.01.015018-7 MARIA FATIMA MOREIRA ROCHA E OUTROS (ADVOGADO: FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA.) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. . Esclareça a parte autora a parte final da petição de fls. 134, uma vez que em Mandado de Segurança não se admite condenação em honorários advocatícios. Prazo: 05 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, voltem conclusos.(mm)\r\n\r\n6001 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA\r\n\r\n21 - 2009.51.01.009833-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTratam os presentes autos de ação civil pública ajuizada pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro em face da União Federal, através da qual requer seja reconhecido aos enfermeiros a aptidão a receitarem medicamentos na forma do artigo 11, II, c da Lei nº 7.498/86, bem como de prescreverem medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada de Instituição de Saúde, mediante a declaração de ilegalidade do artigo 4º da Portaria MS/GM nº 491/06, que dispõe sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil, instituído pelo Decreto nº 5.090/2004. \r\n\r\nRequer a parte autora, ainda, obrigar a ré a incluir no corpo dos atos normativos a menção de preenchimento de receituário por enfermeiro, bem como a divulgar às Farmácias Populares a possibilidade de fornecimento de medicamentos aos portadores de tais receitas. \r\n\r\nAtos Constitutivos e procuração às fls. 15/27. \r\n\r\nDocumentos de fls. 28/154. \r\n\r\nCertidão de exame de prevenção às fls. 156. \r\n\r\nDecisão determinando a intimação urgente da União Federal às fls. 188. \r\n\r\nManifestação da União Federal às fls. 191/204. \r\n\r\nConclusos os autos para decisão, passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nAduz a parte autora que a presente ação visa a “sanar ilegalidade que vem sendo levada a cabo contra a categoria dos enfermeiros, consistente na negativa a estes profissionais da prática da prescrição de enfermagem, ato previsto em lei e em Resolução do Conselho Federal de Enfermagem” (fls. 02). \r\n\r\nA lei nº 10.858/13.04.2004 autoriza a Fundação Oswaldo Cruz a disponibilizar medicamentos e produtos básicos e essenciais à saúde à população a baixo custo, mediante o ressarcimento de custos de produção ou aquisição, distribuição e dispensação, facultando-lhe realizar convênios com a União, estados e Municípios, bem como contratos de fornecimento com produtores de medicamentos e insumos de saúde. \r\n\r\nDe fato, a instituição do Programa Farmácia Popular do Brasil concretizou este permissivo legal, passando a Fiocruz a figurar como a executora de suas ações, promovendo a universalização do acesso a medicamentos, notadamente aqueles constantes de rol definido pelo Ministério da saúde (art. 3º Decreto nº 5.090/2004). \r\n\r\nJá a Portaria nº 491/2006, ao disciplinar a dispensação de medicamentos nas farmácias instaladas em parceria com Estados, Municípios e entidades, bem como a efetivação do programa em rede privada de farmácia e drogaria, determinou, em seu artigo 4º:\r\n\r\n“art. 4º. A dispensação somente poderá ocorrer mediante apresentação de receita, de que conste, claramente, o número da inscrição do médico assistente no Conselho Regional de Medicina - CRM.”\r\n\r\nOs requisitos para a antecipação da tutela pretendida são aqueles instituídos pelo artigo 273 e seguintes do CPC. Os fatos apontados pela parte autora, quanto à vedação dos profissionais enfermeiros em receitar no âmbito da Farmácia Popular do Brasil são incontroversos, havendo prova inequívoca. Contudo, ao deslinde da questão, importa analisar a presença da verossimilhança das alegações, bem como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação. \r\n\r\nConsta do Manual Básico da Farmácia Popular do Brasil (fls. 39/96):\r\n\r\n“O programa Farmácia Popular tem como um dos seus principais objetivos a ampliação do acesso da população aos medicamentos básicos e essenciais, diminuindo, assim, o impacto do preço dos remédios no orçamento familiar. Dados da Organização Municipal da Saúde (OMS) e de instituições brasileiras indicam que as famílias de menor renda destinam 2/3 dos gastos com saúde para a compra de remédios.\r\n\r\nApesar dos esforços conjugados pelo Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde para a elevação dos recursos destinados à aquisição de medicamentos para distribuição gratuita na rede pública de saúde, sabe-se que cerca de 51,7% dos brasileiros interrompem o tratamento devido a falta de dinheiro para comprar os remédios, conforme apontou um levantamento realizado pelo Conselho Nacional de Secretários Estaduais de Saúde.” (Apresentação, fls. 41)\r\n\r\n“As unidades do Programa atuam como prestadoras de serviços de saúde e dispensam medicamentos apenas mediante apresentação de receituários de médico ou dentista, prescritos de acordo com a legislação vigente, considerando-se o nome genérico do medicamento, oriundas de serviços privados ou públicos de saúde. \r\n\r\nTodo usuário que apresentar receita oriunda da rede pública deve ser orientado sobre o direito à assistência farmacêutica enquanto usuário do Sistema Único de saúde. Somente após essa informação e consulta ao usuário sobre sua opção pela obtenção do medicamento através do Programa é que poderá ser feita a dispensação. \r\n\r\nPara a dispensação de quaisquer medicamentos disponíveis no Programa exige-se o receituário de médico ou dentista, inclusive para aqueles classificados como não sujeitos à prescrição para os quais essa exigência é dispensada nas farmácias comerciais.\r\n\r\nAs quantidades dispensadas devem observar sempre a posologia prescrita e o tempo de duração do tratamento. Assim, foram definidos procedimentos operacionais específicos contendo normas para estabelecimento das quantidades a serem dispensadas, considerando-se os quadros crônicos, que demandam utilização contínua dos medicamentos. Para esses casos, existe procedimento padronizado para registro das dispensações sucessivas, nos prazos definidos pelos prescritores.” (Dispensação de medicamentos, pág. 64)\r\n\r\nDepreende-se da leitura do trecho acima transcrito que, no âmbito das Farmácias Populares instituídas em convênio com a União, Estados e Municípios, bem como mediante convênio com estabelecimentos particulares, para o proveito do benefício de aquisição de medicamentos com preço subsidiado, há a necessidade de apresentação de receituário de médico ou dentista até mesmo para a aquisição de outros insumos de saúde, ou seja, aqueles livremente comercializados nas farmácias comuns. \r\n\r\nObserva-se, ao lado dessa exigência claramente mais rigorosa quanto ao regime comum de venda de medicamentos, uma grande gama de regras destinadas ao controle de recursos públicos, exigindo-se que os estabelecimentos conveniados cadastrem-se apresentando ampla comprovação de sua regularidade sanitária e fiscal; controle de dispensações sucessivas; controle das quantidades dispensadas, etc. \r\n\r\nÀs fls. 201/202, o Diretor do Departamento de Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde argumenta que, tendo em vista o acesso a medicamentos que trata de doenças de alta complexidade como a hipertensão arterial sistêmica e o diabetes, há que se exigir o perfeito diagnóstico clínico e, por conseqüência, a prescrição do medicamento por médico ou dentista para o fornecimento pelas Farmácias populares. \r\n\r\nDesta feita, restaram inicialmente demonstradas pela União Federal a preocupação em exercer um controle adequado das verbas públicas, bem como promover a proteção à saúde da população carente, inclusive diante de doenças crônicas e de tratamento prolongado, mediante o acompanhamento do profissional da medicina ou odontologia. \r\n\r\nNeste diapasão, não vislumbro demonstrados a evidência do direito ou a verossimilhança das alegações, pertinentes à ameaça às prerrogativas profissionais dos enfermeiros, em contraste com os valores da saúde e do controle orçamentário. Existem princípios jurídicos relevantes a sustentar as normas regulamentares, de modo que, neste exame perfunctório próprio da antecipação de tutela, não restou demonstrado pela parte autora a ameaça séria e ilegal aos direitos dos representados nesta ação civil pública. \r\n\r\nPor último, tampouco se configurou o risco de dano irreparável ao exercício profissional dos enfermeiros, notadamente aqueles que prestam serviços em convênio com a Farmácia Popular do Brasil, não se justificando o deferimento da providência liminar pleiteada.\r\n\r\nANTE AO EXPOSTO, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA. Intime-se. Cite-se a União Federal.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 99.0022381-0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MONICA CAMPOS DE RE.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . Considerando que às fls. 949-verso o Ministério Público Federal requereu a produção de prova pericial.\r\n\r\nConsiderando o Enunciado 232 do STJ que sujeita a Fazenda Pública ao depósito prévio de honorários periciais; \r\n\r\nConsiderando que a mesma Corte entende que o Ministério Público, quando autor, fica sujeito à exigência do depósito prévio referente aos honorários de perito (RESP 981.949/RS, 1a. Turma e RESP 733.456/SP, 1a. Turma), reconsidero a determinação de fls. 1543 que determinava que os honorários seriam pagos com base na Resolução do Conselho da Justiça Federal. \r\n\r\nDê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias sobre a proposta de honorários periciais formulada às fls. 1553. Em seguida, voltem conclusos para decidir. (sp)\r\n\r\n23 - 2007.51.01.005461-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO GHEVENTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.). . I - Fls. 205/206 - À Secretaria para que proceda ao acautelamento do CD no cofre deste Juízo, certificando-se nos autos.\r\n\r\nII - Fls. 209/210 - Dê-se vista às partes sobre a nova proposta de honorários periciais. Prazo: 5 (cinco) dias. Após, voltem conclusos. (mm)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n24 - 96.0055055-7 JOSEFINA MARIA DE ANDRADE (ADVOGADO: MARTA CASSIANO AZEVEDO, PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA.) x SUB CMT AP REG 1 RM (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Desarquivem-se. Defiro vista dos autos por 05 dias. Nada sendo requerido, renove-se a baixa e rearquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n25 - 2005.51.01.019364-5 HELIO GOMES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito, devendo ainda se manifestar sobre o extravio das guias mencionadas na certidão de fls. 879, bem como se persiste o interesse na certidão de objeto e pé conforme solicitado às fls. 877/878.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. (mm)\r\n\r\n26 - 2007.51.01.008825-1 JAFFE ARTIGOS PARA PROPAGANDA LTDA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO BOTELHO.) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO E OUTRO. . ... dê-se vista ao impetrante por 5 (cinco) dias para requerer o que entender de direito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.(mm)\r\n\r\n4009 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA\r\n\r\n27 - 2002.51.01.002745-8 ALBA THEREZINHA MORAES FERNANDES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... dê-se vista à impetrante para que requeira adequadamente a execução do julgado. (mm)\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 814718"
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                            "813892": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000463\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0732697-1 COCA COLA REFRESCOS S/A (ADVOGADO: LOURDES HELENA MOREIRA DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR.). . A teor do artigo 674 do CPC dê-se ciência ao Autor acerca da penhora no rosto dos autos.\r\n\r\nAnote-se no sistema informatizado.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.000085-9 CARLOS FERREIRA VITAL E OUTROS (ADVOGADO: AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, dê-se vista á parte autora para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 97.0105363-0 PEDRO AFFONSO MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO GALDINO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Cientes as partes do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2a Região, e mantida a sentença de procedência, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2007.51.01.002553-8 ARLETTE BARBOSA E OUTROS (ADVOGADO: RAFAEL DAUM STABILE DE SOUSA, LEONARDO PACHECO MURAT DE MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - aplicar, no saldo da conta vinculada do FGTS, a taxa progressiva de juros - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento. P.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.509761-1 AMEGENES PEDRO CONTAO (ADVOGADO: AMEGENES PEDRO CONTAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO DA NOBREGA BARBIERE, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Vistos etc. \r\n\r\nTendo em vista o título judicial contemplar obrigação de fazer - reajuste da conta vinculada do FGTS - e considerando a nova redação dada aos artigos 644 e 461, parágrafo 5º, do CPC, pela Lei No. 10.444, de 07 de maio de 2002, fica a CEF intimada para dar cumprimento integral ao julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sendo facultada à CEF a retirada dos autos de Secretaria, mediante carga, a fim de atender à determinação deste Juízo, desde que os devolva no prazo estabelecido, com o devido cumprimento.\r\n\r\nFica advertida a Ré de que, tendo a parte autora celebrado transação, deverá anexar aos autos cópia da microfilmagem do termo de adesão, dentro do mesmo prazo.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.519693-5 MARIA DA ENCARNAÇÃO CARVALHO DOS SANTOS (ADVOGADO: PAULO FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000830/2009 FOLHA 45/49 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do CPC para:\r\n\r\n1) julgar PROCEDENTE O PEDIDO relativo ao Plano Verão, tão somente para condenar a CEF a aplicar à conta de poupança da parte autora (conta nº 00039656-7) o índice de 42,72% em janeiro de 1989, descontados os índices eventualmente já aplicados.\r\n\r\n2) julgar IMPROCEDENTE O PEDIDO referente aos Planos Collor I e II (abril de 1990 e fevereiro de 1991).\r\n\r\nSem honorários advocatícios, face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.011430-1 JOSE SOARES MOREIRA (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000839/2009 FOLHA 56/57 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, V, do CPC.\r\n\r\nSem custas em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios vez que não se formou a relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n8 - 2004.51.01.015711-9 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (ADVOGADO: RAQUEL MONTENEGRO DE OLIVEIRA LARA ROCHA, LEDA MARIA SERPA.) x PAULO BELARMINO DE SALES. . Isto posto, DEFIRO A LIMINAR, determinando a expedição do mandado de reintegração na posse do imóvel indicado às fls. 51, 63 e 64, em favor da Autora, a qual deverá providenciar os meios para a realização da diligência. Estando o imóvel vazio, o Oficial de Justiça deverá certificar o fato, ficando autorizado o arrombamento e a imissão da Autora na posse, devendo eventuais bens encontrados serem devidamente inventariados e recolhidos ao depósito, sob a responsabilidade da parte Autora. Caso o imóvel esteja ocupado, os ocupantes deverão ser qualificados pelo Oficial de Justiça, em relatório circunstanciado, e notificados para a desocupação voluntária, no prazo de 30 (trinta) dias, findo o qual, sem a desocupação do imóvel, fica, desde já, autorizada nova diligência para imissão da União na posse imediata do imóvel, com a utilização de força policial, caso necessário.\r\n\r\nTendo em vista as dificuldades para a localização correta do imóvel ocorridas nas diligências anteriores, o Oficial de Justiça deverá contactar previamente a Gerência de Segurança do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, através dos telefones indicados à fl. 111, para acompanhamento das diligências. P.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n9 - 91.0022019-1 NEUZA PEREIRA VISCONTE E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES, ELIANE CASTELAR LIMA DO VAL, MONICA DIAS DE PINHO GOMES.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIO RAMOS, ADEMIR ENES LEBRE, JOAQUIM GOMES DA SILVA, GETULIO VARGAS DE LABORDA IZEL, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO.). . Fls.413. Anote-se o nome do patrono de fls. retro. \r\n\r\nEm vista do trânsito em julgado do v. acórdão de fls. 348/351, dê-se vista ao Autor para o que de direito, no prazo de 10(dez) dias. Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se. P.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.024356-0 MARIA ANGELICA DUFRAYER DE ALENCAR (ADVOGADO: ROSALIA FERNANDES COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nVista ao(à)(s) Autor(a)(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018372-3 ARLENE ARAUJO COSTA (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Vista à CEF acerca do laudo pericial de fls. Prazo:10 dias.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n12 - 2004.51.01.001049-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VERONICA TORRI.) x CARLOS ALBERTO CORDEIRO DA SILVA - ESPOLIO. . Vista à CEF.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.005557-6 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: HUMBERTO LOPES LIMONGI.) x LOURDES COSTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: OLAVO DA SILVA GOIANO.). . Vista à embargada.\r\n\r\n(15 dias)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 813892"
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                                "24ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nTHEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000464\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VELLÊDA BIVAR SOARES DIAS NETA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.020753-1 LUIZA BRAGA GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA, RICARDO MOREIRA MORAGAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000847/2009 FOLHA 90/94 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Dos fundamentos expostos, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 269, I do CPC, julgando IMPROCEDENTES os pedidos.\r\n\r\nCondeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 20, §3º do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n2 - 2000.51.01.004923-8 ARISTOTELES SILVEIRA GUEDES (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: GILSON ALVES GOMES.). . Revogo os itens 2 e 3 da decisão à fl.229, eis que, na forma da lei processual civil, incumbe ao Autor promover a liquidação dos valores cujo direito à percepção foi reconhecido pelo título judicial.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação da sentença, em 30 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.016154-1 VILMAR DA SILVA CUNHA (ADVOGADO: JOAO GALDINO NETO.) x UNIAO FEDERAL. . Revogo o item 2 da decisão à fl.137, eis que, na forma da lei processual civil, incumbe ao Autor ´promover a liquidação dos valores cujo direito à percepção foi reconhecido pelo título judicial.\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação da sentença.\r\n\r\nOficie-se ao Relator do Agravo de Instrumento, dando ciência desta decisão.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.009353-6 SEBASTIAO FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCELLO MOREIRA DA SILVA, HERBERT MACHICAO CAZELI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000845/2009 FOLHA 70/71 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, I, combinado com art. 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas judiciais, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, tendo em vista que não foi completada a relação processual.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n5 - 00.0490707-8 CORNELIO DOS SANTOS LEAL E OUTROS (ADVOGADO: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL (RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A) (ADVOGADO: NILCINEY DE AZEREDO COELHO. PROCDOR: ARMANDO ANTONIO SIMONSEN MONTEIRO, IRACEMA VIEIRA RAMIRES.). . Aguarde-se por 10(dez) dias a manifestação dos interessados na execução do julgado. Decorridos, in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2007.51.01.013501-0 CRISTINA AYOUB RICHE (ADVOGADO: ANDRE LUIS OLIVEIRA DE BARROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2008.51.01.020978-2 ROBERTO MESQUITA LAGE (ADVOGADO: PRISCILA KROKER CARIUS, FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Fls.52. Diante do certificado às fls. 53/54 e da Portaria nº 618, de 09/06/2009 que suspendeu os prazos processuais nas Varas e Juizados da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro nos dias 03, 04, e 05 de junho, devolvo o prazo de 03(três) dias em favor da parte autora. Dê-se vista.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.022938-0 CENTRO COMUNITARIO SOCIAL E CULTURAL SAUDADE (ADVOGADO: OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de medida liminar para que fosse assegurado o livre funcionamento da RÁDIO COMUNITÁRIA SAUDADE FM.\r\n\r\nÀ fl. 70, despacho concedendo prazo de 10 (dez) dias para emenda à inicial.\r\n\r\nPetição de emenda às fls. 71/72.\r\n\r\nÀ fl. 77, despacho recebendo a emenda à inicial e convertendo o feito em Ação Ordinária. \r\n\r\nA autora alega ter sido criada com a finalidade de impulsionar o desenvolvimento social e cultural do bairro de Paciência e que aguardava por Licença Formal de funcionamento a ser expedida pelo Ministério das Comunicações quando, em 18 de setembro de 2008, teve seu funcionamento interrompido pelos fiscais da ANATEL por não possuir autorização, bem como por não possuir certificação para seu equipamento transmissor. \r\n\r\nÉ o relato do necessário. Decido.\r\n\r\nO art. 273 do código de Processo Civil estabelece como exigência para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, a existência de prova inequívoca, assim como fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nOcorre que, pela análise dos documentos acostados à inicial, não restou demonstrada a verossimilhança das alegações, já que a autora não logrou demonstrar que possui a autorização de radiofreqüência, prevista no artigo 163 da Lei 9.472/97, ou que se encontra dentre os casos que independem de outorga de autorização.\r\n\r\nE o uso não autorizado de radiofreqüência, de acordo com o disposto no art. 79 do Regulamento do Uso de Espectro de Radiofreqüências (RUER), aprovado pela Resolução ANATEL nº 259, de 19 de abril de 2001, deve ser sancionado com a interrupção cautelar do funcionamento da estação. \r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, face a ausência de verossimilhança das alegações.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.024828-3 DELPHINO OLIVIERI E OUTRO (ADVOGADO: ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO, HELOISA PROKOPIUK.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de gratuidade eis que não restou comprovada a hipossuficiência alegada. \r\n\r\nTendo em vista que apesar do pedido de gratuidade de justiça os autores já haviam recolhido custas judiciais, cite-se a CEF.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.519836-1 ANGELA REGINA CASTRO CORREA (ADVOGADO: FERNANDA DUTRA DE ALMEIDA SOUSA, GABRIELLA CAMPOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000856/2009 FOLHA 87/87 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 250,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, nos termos da fundamentação, julgo improcedente o pedido, e extingo o processo com resolução do mérito, a teor do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.013310-1 ANA LUCIA CRUZ DOS REIS PINTO E OUTRO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Compulsando os autos, verifico que os autores não trouxeram aos autos seus comprovantes de rendimentos. Considerando que o inciso LXXIV do artigo 5º da CRFB/88 prevê que \"o Estado prestará assistência integral e gratuita aos reconhecidamente pobres\" determino a juntada de seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos, em 10 (dez) dias, para possibilitar a análise do pedido de gratuidade.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.016419-5 BRAZ DA CRUZ GOUDAR DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Considerando que o autor na presente demanda requer a atualização de sua conta de FGTS matéria, portanto, não excluída da competência do JEF, a teor o artigo 3º, §1º da Lei 10.259/2001; \r\n\r\nConsiderando que o valor da causa reflete o conteúdo econômico pretendido com a presente demanda, ou seja, não superior a 60 salários mínimos; \r\n\r\nDetermino a remessa dos autos à livre distribuição para um dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, vez que a competência dos Juizados é absoluta, implicando na incompetência deste Juízo para processar e julgar o feito.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2002.51.01.024572-3 CIA/ SIDERURGICA NACIONAL-CSN (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO A.S.BICHARA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Compulsando os atos verifico que o contrato mencionado pela União às fls.456/457 foi acostada às fls.31/38, razão pela qual, determino o retornos dos autos à PFN para manifestar-se sobre o alegado pela impetrante \\às fls. 452/454. Prazo: 20(vinte) dias.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.016840-1 JULIO ANDRE DAHAN (ADVOGADO: HENRIQUE SOUZA GOUVEIA.) x COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIAO MILITAR. . Cuida-se de Mandado de Segurança ajuizado por JULIO ANDRÉ DAHAN, com pedido de liminar, contra ato do COMANDANTE DA PRIMEIRA REGIÃO MILITAR, objetivando que a autoridade impetrada seja compelida a mantê-lo inscrito como contribuinte de pensão militar.\r\n\r\nAlega que incorporou-se ao Exército Brasileiro em 18 de fevereiro de 1991, na Escola Preparatória de Cadetes do Exército e que foi demitido a pedido em 19 de maio de 2008.\r\n\r\nAduz que perfaz todas as condições necessárias para que seja mantido como contribuinte de pensão militar na forma do art. 35 da MP 2.215-10.\r\n\r\nNo entanto, pela análise dos argumentos trazidos aos autos, não considero comprovado o perigo de dano irreparável a ensejar sua concessão em liminar. \r\n\r\nNa realidade, a concessão da segurança ao final da ação mandamental não põe em risco a efetividade da tutela jurisdicional. \r\n\r\nQuanto ao pedido de depósito das contribuições, embora seja em regra um direito do Impetrante, no caso, não há como ser deferido, pois o próprio Impetrante informa no item 50 da inicial que desconhece o valor a ser depositado, dependendo de informação a ser juntada pela Administração Militar.\r\n\r\nPosto isso, indefiro a liminar pleiteada.\r\n\r\nÀ autoridade coatora para que preste informações, no prazo legal e após, ao MPF para parecer.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n15 - 2008.51.01.026499-9 RAIMUNDO NONATO ALVES MEDEIROS (ADVOGADO: ADRIANO PEREIRA ANUNCIACAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000844/2009 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.521785-9 SEBASTIAO ROGERIO REZENDE GONZALEZ (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000843/2009 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, com base no art. 295, III, do CPC, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2008.51.01.521811-6 JAQUELINE RIBEIRO SANT'ANNA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000842/2009 FOLHA 61/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, com base no art. 265, III, do CPC, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.002874-3 MARIA CRISTINA CHAVES DINIZ (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000841/2009 FOLHA 58/60 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . DISPOSITIVO\r\n\r\nDos fundamentos expostos, indefiro a inicial, com base no art. 295, III do CPC, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I, c/c art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n19 - 2009.51.01.010235-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x REGINA CELIA DOS SANTOS BARBOZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . Fls.36/39. Recebo o agravo retido de fls. retro. Mantenho a decisão proferida ás fls. 34/35 por seus próprios e jurídicos fundamentos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.010236-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.) x TEREZINHA DE JESUS ALVES MENDONCA (ADVOGADO: VANESSA CARVALHO DE OLIVEIRA.). . Fls.52/55. Recebo o agravo retido de fls. retro. Mantenho a decisão de fls. 49/50 pelos fundamentos já expostos. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n21 - 97.0015620-6 ROBERTO MACEDO DA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA, JOSE CARLOS BARBOSA NETO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: EDSON SOARES DA COSTA.). . Fls.369. Vista ao Autor.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 813893"
                            ]
                        }
                    },
                    "26ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "814841": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000125\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO FERNANDES DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 96.0015318-3 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ DE PROSPECCAO, PESQUISAS E EXTRACAO DE MIN DO RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO ADOLAR WOLFF.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAISSA CORREIA GUEDES.). . Fl. 10 - Informe o autor se possui as peças necessárias à restauração dos autos, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n2 - 2000.51.01.006932-8 ALEXANDRE VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CENILDES NASCIMENTO PEREIRA.). . I - Tendo em vista que a complexidade da matéria não comporta que a execução seja efetuada nos termos do art. 475-B do CPC, eis que a obtenção do valor a ser executado não depende apenas de meros cálculos aritméticos, verifica-se a necessidade de realização de perícia contábil para o deslinde da controvérsia sob exame.\r\n\r\nNomeio, de conseguinte, para atuar como Perito do Juízo o Dr. José Carlos Fernandes Neiva, cujo endereço é conhecido da Secretaria, devendo as partes formular quesitos e indicar assistentes técnicos, se desejarem, em 5 dias (art. 421, parágrafo 1º do CPC).\r\n\r\nII - Tendo em vista o trânsito em julgado do acórdão, oficie-se à Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS determinando que cessem os depósitos judiciais mensais dos valores referentes ao Imposto de Renda incidente sobre as parcelas gradualmente resgatadas do fundo previdenciário da Autora, voltando ao recolhimento junto à Receita Federal, e forneça a este Juízo, no prazo de 20 dias, os dados solicitados pela Autora à fl. 395.\r\n\r\nIII - Intime-se o Perito para ciência de sua nomeação para encargo e apresentação de proposta de honorários, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009749-0 BRASIL DIESEL S/A VEICULOS E PECAS (ADVOGADO: ANELISE SCHWEINBERGER, MARCIO ANDRE MENDES COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ante a certidão da Secretaria, entendo que houve a desistência da produção de prova pericial.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, venham os autos conclusos.(mc)\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026585-1 MIRIAM HISSA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL. . Fl. 347 - Forneçam os autores os documentos solicitados pelo Perito, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.809030-5 GILDETE LEMOS CAPUTO (ADVOGADO: MARIA DO CARMO SANTOS FERREIRA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a autora a petição inicial, retificando o pólo passivo, a fim de que passe a constar a União Federal em substituição ao INSS. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n6 - 2009.51.01.009413-2 PAULO ROBERTO DE SOUZA BORGES (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000898/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC, condenando o Autor em custas e em honorários de advogado, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, observado o art. 12, da Lei n.° 1.060/50, haja vista a gratuidade deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2006.51.01.001684-3 ADALIA FERREIRA (ADVOGADO: MAURICIO LOSSIO.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 159/240 - Dê-se vista às partes dos documentos juntados.\r\n\r\nA seguir, remetam-se os autos à Contadoria.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.01.017659-4 SEBASTIAO ANTONIO ROSA (ADVOGADO: VANESSA DO CARMO LIMA, ELAINE SOUZA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000899/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o Autor nas custas e em honorários advocatícios que fixo em 10%(dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 2009.51.01.005055-4 VIVIANE SANTOS DA CRUZ (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR SALES DE CARVALHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000900/2009 FOLHA 188 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à demanda, devidamente corrigido (Súmula 14 do STJ), mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n° 1.060/50, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.015644-7 MARCOS ANTONIO MIGUEL BARATTA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que o contra-cheque acostado aos autos demonstra que, em princípio, o Autor pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino ao Autor o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n11 - 2009.51.01.017151-5 RUTH BARROSO RIBEIRO (ADVOGADO: MARIANA KHADER.) x UNIAO FEDERAL. . Indefiro o requerimento de concessão do benefício da gratuidade de justiça, eis que os contra-cheques acostados aos autos demonstram que, em princípio, a Autora pode pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família.\r\n\r\nDe conseguinte, assino à Autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003101-7 HILDEBERTO CAMARGO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ELCIO CORREA SILVA, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO.) x BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ENEAS CORDEIRO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: TARSIS NAMETALA JORGE.). . Aguarde-se, por mais 5 dias, para que a CEF e a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica formulem quesitos e indiquem assistentes técnicos, se desejarem.\r\n\r\nDecorrido o prazo, intime-se a Perita, conforme determinado à fl. 345.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n13 - 2006.51.01.021682-0 WILSON SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO.) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RENATA DE FREITAS CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 533/740 - Dê-se vista aos réus dos documentos juntados.\r\n\r\nForneça a Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A os dados solicitados pela Perita à fl. 528, letra “b”, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0047916-6 JOAO CARLOS WERNECK DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO CORREA LIMA.) x UNIAO FEDERAL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 5 dias, manifestar-se sobre as alegações dos Autores (fls. 682/687) de que ainda não houve o pagamento das quantias devidas.(mc)\r\n\r\n15 - 95.0014165-5 JESUINO CAPOCHIM E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO JOSE FEIJO DO NASCIMENTO, MARCELO DAVIDOVICH.) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL, LETICIA BOTELHO GOIS.). . \r\n\r\nFls. 572/573: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.025267-3 ADOZINDA ROSA EIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NAIDE MARINHO DA COSTA, MIRIAM DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CINTIA GUIMARAES MORGADO.). . Fls. 503/504: Manifeste-se a CEF, vindo os autos em seguida conclusos para decisão.(mc)\r\n\r\n17 - 2005.51.01.008265-3 ANTONIA PETROWA ESTEVES (ADVOGADO: ANA LUISA DE S C DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Fl. 239: Defiro, por 10 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre os cálculos da Contadoria.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos, inclusive para apreciar a petição de fls. 241/242.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n18 - 2006.51.01.010708-3 HELIO OLIVEIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LEONARDO SENA LEAL CASTRO, MARCELO SENA CASTRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DA SILVA RIBEIRO GOMES.). . \r\n\r\nFls. 263/266: Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n19 - 2007.51.01.022373-7 PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (ADVOGADO: DIRCEU CANDIDO SILVEIRA JUNIOR.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS. . Nada a prover quanto ao requerimento formulado pela autora no sentido de se retificar a certidão positiva, uma vez que não há qualquer descumprimento da liminar deferida, encontrando-se a exigibilidade do crédito suspensa e não havendo qualquer ato ilegal da ré pleiteando a cobrança do mesmo.\r\n\r\nOficie-se, conforme determinado à fl. 335.\r\n\r\n(i)\r\n\r\n20 - 2008.51.01.000805-3 GILBERTO BENVINDO DE ALBUQUERQUE CESAR - ESPOLIO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR.). . Fls. 97/105: Manifestem-se as partes, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n21 - 2008.51.01.008756-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES.) x FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA.). . Fixo os honorários do Perito em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), assinando à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para o respectivo depósito.\r\n\r\nEfetuado o depósito, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.01.017140-7 ROBERTA GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Dê-se vista ao Autor, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.(mc)\r\n\r\n23 - 2008.51.01.025253-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FUTURO LATICINIOS LTDA E OUTROS. . Fls. 53/54 - Informe a CEF, comprovadamente, as diligências ultimadas para localização do citando, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.01.026097-0 JOAO BATISTA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). FOLHA 190 . Intimem-se as Autoras VIRGINIA MARIA FERREIRA TOMAS e EDELIDE COTROFE DO NASCIMENTO para esclarecerem, no prazo de 10 (dez) dias, se há inventário em curso, e em caso negativo, apresentar a certidão negativa de inventário, de seus falecidos esposos.\r\n\r\n(ac)\r\n\r\n25 - 2008.51.01.521012-9 COSME DAVILA VASCONCELOS (ADVOGADO: ALESSANDRO FERNANDES TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000901/2009 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto:\r\n\r\n1) JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, VI do CPC, em relação aos índices dos meses de abril e maio de 1990, e fevereiro de 1991;\r\n\r\n2) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC, em relação aos meses de janeiro de 1989 e março de 1990, até o limite de Cr$ 50.000,00.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.000637-1 NEIDE RODRIGUES DA CUNHA PINTO E OUTRO (ADVOGADO: EDUARDO JORGE LEAL DE CARVALHO E ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000897/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . I I I - DISPOSITIVO\r\n\r\nDiante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nCondeno a parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido.\r\n\r\nCustas na forma da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.001765-4 TIAGO ALVES BOA MORTE (ADVOGADO: CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES.) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 167/175 - Mantenho a decisão agravada pelos próprios fundamentos.\r\n\r\nIsto posto, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n28 - 2009.51.01.002973-5 LUIZ CARLOS MACEDO LESSA (ADVOGADO: NATHALIA PINHAO DE AZEVEDO, TULI DE BARROS CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.). . \r\n\r\nFl. 78: Manifeste-se o Autor, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\n(mc)\r\n\r\n29 - 2009.51.01.017251-9 VANESSA DE OLIVEIRA FREITAS (DEF.PUB.: FABRIZIA DA FONSECA PASSOS BITTENCOURT.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDeve ser indeferida a antecipação de tutela requerida, uma vez que ausente um dos requisitos que autorizam a sua concessão, a saber, o fumus boni iuris.\r\n\r\nO Edital do Concurso de Acesso aos Cursos de Graduação da Universidade Federal do Rio de Janeiro em 2009 é expresso ao dispor em seu art. 36, parágrafos 2º e 3º, que, no ato da pré-matrícula, o candidato que não desejasse participar de futuros remanejamentos deveria preencher e assinar o Termo de não Remanejamento pois, caso não procedesse à assinatura do termo, seria remanejado automaticamente, vedado o retorno à situação anterior.\r\n\r\nCom efeito, ao participar de um concurso, o candidato submete-se às normas do edital, que são de observância obrigatória.\r\n\r\nDo exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n30 - 95.0003025-0 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (ADVOGADO: MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON.) x TARRAFAS PEIXARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 158/160 - Forneça a CONAB certidão atualizada da JUCERJA, referente à empresa executada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n31 - 2007.51.01.032109-7 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA.) x HAROLDO DE CASTRO (ADVOGADO: HAROLDO DE CASTRO.). . Fls. 76 e 80/83 - Manifeste-se o executado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n32 - 2007.51.01.032762-2 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANTONINHO CELESTINO RIBEIRO. . Fls. 43/47 e 53/55 - Manifeste-se a OAB, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n33 - 2009.51.01.006683-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x SADE - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTROS. . Fl. 59 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n34 - 2009.51.01.012544-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ARAMIS DA MOTTA FERREIRA. . Fl. 24: Defiro a suspensão por 30 dias requerida pela OAB.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n35 - 2009.51.01.012637-6 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x IVAN CAPOLI SILVA. . Fl. 30: Defiro a suspensão requerida pela OAB.\r\n\r\n(mc)\r\n\r\n4010 - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA\r\n\r\n36 - 2009.51.01.016161-3 NILCEMAR PEREIRA DA RUA (ADVOGADO: JOSE MOREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILDA AMORIM VIANNA.). . Nos termos do art. 164 do Provimento 01/2001, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, o pagamento das custas será feito mediante DARF, com o código da receita federal 5762, na Caixa Econômica Federal, quando existir agência desta instituição no edifício sede da Justiça Federal.\r\n\r\nRecolha a exeqüente as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, eis que efetivou o pagamento da guia de fls. 30 em instituição bancária distinta da determinada no Provimento 01/2001.\r\n\r\n(r)\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n37 - 00.0768450-9 LEO PESSOA DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: FLAVIA DE SOUZA FURTADO, PAULO CESAR CARDOSO.) x SDINEY FERREIRA DA CONCEICAO E OUTROS (ADVOGADO: PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, MAURICIO SCHOTT CARNEIRO, VALDELICE SOUSA VITORIA, ALCEU DE ALBUQUERQUE DIAS, RENATA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ELIANA COSTA GUTTMANN.). . Fls. 1680/1683 - Manifeste-se a CEF, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.014172-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x MARIA INEZ DA CONCEICAO. . Fls. 143/144 - Ante a informação do DETRAN, manifeste-se a CEF sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n39 - 2007.51.01.002268-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x CIPRIANO DE ARAUJO SANTOS. . Intime-se novamente a CEF a, no prazo de 10 dias, esclarecer comprovadamente se todos os valores bloqueados através do Sistema BACENJUD foram transferidos pelas instituições financeiras detentoras das contas, devendo ainda, em caso positivo, informar os números das contas nas quais foram depositados tais valores. (mc)\r\n\r\n40 - 2007.51.01.002707-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, SANDRO CORDEIRO LOPES.) x PAULO ROBERTO SIMOES DE ABREU (ADVOGADO: ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000902/2009 FOLHA 190 Custas para Recurso - Autor: R$ 79,74. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, tornando sem efeito o Mandado Inicial. \r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa (verbete n.º 14, STJ).\r\n\r\nDefiro ao réu o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.001155-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SILVIO FERREIRA DE ARAUJO.) x VOLUZIA LOPES DA ROCHA. . Fl. 41 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n42 - 2009.51.01.007711-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x HORUS PRESTADORA DE RECURSOS E SERVICOS GERAIS LTDA ME E OUTROS. . Fl. 73 - Defiro a dilação de prazo requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2009.51.01.013774-0 SOLUTIME TRANSPORTE DE CARGAS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA, DEUSIANA PESSOA DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.). . I - Não tendo sido comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica, indefiro a gratuidade de justiça requerida. \r\n\r\nVeja-se, nesse sentido:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. DEFERIMENTO. EXCLUSÃO DO NOME DA EMPRESA DE ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL. PRETENSÃO INSUSCETÍVEL DE ACOLHIMENTO.\r\n\r\n1. A pessoa jurídica que comprova, por meio de documentos contábeis, a existência de prejuízos acumulados, confirmando, assim, a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sem prejuízo da sua manutenção, faz jus à gratuidade judiciária. Precedentes desta Corte e do STJ.\r\n\r\n2. A atual orientação do STJ é a de que o simples ajuizamento de ação, objetivando questionar a legalidade de cláusulas contratuais, não tem o condão de descaracterizar a mora e, em conseqüência, impedir eventual inscrição em órgão de proteção ao crédito, sendo necessário, para tal fim, que a contestação da cobrança se funde na aparência de bom direito e em jurisprudência consolidada no STF ou no STJ, e que haja o depósito do valor incontroverso.\r\n\r\n3. Agravo de instrumento parcialmente provido, para conceder a assistência judiciária gratuita à empresa ALFORGE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - ME.( TRF/ 1a Região, AGR 200501000539953, Rel. Des. Fed. Fagundes de Deus, in DJ de 28/09/2006, pág. 94).\r\n\r\nII - Recebo os presentes embargos e declaro suspensa a execução em apenso, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. \r\n\r\nÀ embargada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer sua impugnação (art. 740, caput, do CPC). \r\n\r\n(r)\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 30\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 814841"
                            ]
                        }
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                    "27ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "27ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 14/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSÉ CARLOS ZEBULUM\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.805964-5 ROBERTO MARIO VAZ DE MELLO (ADVOGADO: MARCIA MARA TOSCANO BARRETO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . \r\n\r\nDiante do exposto, DENEGO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, recebo a emenda de fls.71/73. \r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.005124-8 AILTON SANTANA RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANE DE SOUZA MUNIZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\nOutrossim, ante a certidão de fls. 26, recolha corretamente as custas processuais, devendo, ainda, incluir no valor das custas a diferença relativa ao novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nPor fim, apresente a parte autora cópia da eventual emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n3 - 92.0024151-4 ROBERTO CHRISTIANO PETERSEN E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: LILIAN DE PAULA DA SILVA. PROCDOR: PAULO DE BESSA ANTUNES.). . Tendo em vista a documentação juntada aos autos em fls. 1405/1417, comprovando que a Ação Rescisória nº 970234633-9 foi julgada procedente, reconhecendo a inexistência de direito adquirido por parte dos autores ao reajuste de seus vencimentos nos índices de 26,06% e 26,05%, defiro o pedido de suspensão da execução, formulado pela UFRJ em fls. 1404, até julgamento definitivo dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos pela parte autora, ora exeqüente.\r\n\r\n4 - 2000.51.01.024087-0 MARIA MAGDALENA NUNES E OUTROS (ADVOGADO: JEFFERSON RAMOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: KAREN MARQUES FERREIRA.). . Tendo em vista a informação de fls. 397, considero tempestiva a contestação do INSS, cuja cópia se encontra em fls. 390/393, apesar de ter sido protocoliza em outra Vara, tendo em vista que se refere a estes autos, apenas com número de outro processo.\r\n\r\nAssim, dê-se vista à parte autora para se manifestar sobre a referida contestação.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.021486-6 FRANCISCO AFONSO BRANDAO BRILHANTE (ADVOGADO: JOSE FAGUNDES JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 297. Nomeio a Dra. Maria Eugênia Noviski Gallo, de endereço conhecido da Secretaria, para atuar nos presentes autos como perita do Juízo, na especialidade de Infectologia, em substituição ao perito nomeado à fl. 271.\r\n\r\nConsiderando que a parte autora e parte ré já apresentaram seus quesitos em fls. 195 e 238, respectivamente, intime-se a expert, para dizer se aceita o encargo, sendo certo que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e que os honorários deverão ser fixados em R$ 234,80 e pagos conforme a Resolução nº. 558, de 22.05.2007, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCaso aceite o encargo, defiro, desde já, o prazo de 60 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre o laudo pericial.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.025404-6 SERGIO DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DUTRA DA SILVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS.). . Indefiro o pedido de desentranhamento de documentos formulado pela parte autora na petição de fls. 243, tendo em vista que a referida petição encontra-se assinada por estagiário.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.011107-4 ANGELA MARIA LYRA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO.) x UNIAO FEDERAL. . Esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se o valor atribuído à causa é compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.027775-8 LUIZ ANTONIO MARTINS E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO GARCIA MASSENA.) x CNEN-COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR . . Fls. 184 - Dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao arquivo com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.002895-7 JOAO MANOEL RIBEIRO DE OLIVEIRA NUNES (ADVOGADO: PAULO CESAR ARAGAO DA SILVA, MARCELO PALMEIRA GUIMARAES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.). . Tendo em vista que as testemunhas arroladas à fl. 425 são militares, indique o nome de seu superior hierárquico, para efeito de requisição nos termos do art. 412, do CPC, para comparecimento à audiência a ser designada.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.014712-0 JORGE ANTONIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE ABRANCHES BATISTA, MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 505. Indefiro o prosseguimento do feito sem a comprovação do correto recolhimento das custas processuais.\r\n\r\nÀ parte autora para recolher corretamente as custas, sob pena de extinção e independentemente do processo mencionado em fls. 506.\r\n\r\nPrazo: 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.004015-9 MARIA JOSE BEZERRA DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, devendo, ainda, fornecer cópia da emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, bem como regularize a declaração de hipossuficiência de fl. 17.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.004085-8 FRANCISCO CARLOS VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETE FERRAO MOREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em dez dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nOutrossim, forneça, no mesmo prazo, cópias das iniciais e de eventuais sentenças proferidas nos processos nºs 94.0043600-9 e 94.0026968-4, para verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.004303-3 JORGE JUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . À parte autora para, em dez dias, fornecer comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.005022-0 ELIZABETH SOARES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE FRANCISCO NICANDIO.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, devendo, ainda, recolher a diferença de custas processuais, conforme certidão de fl. 19.\r\n\r\nOutrossim, forneça cópia da emenda da exordial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.005973-9 FLAVIA LIMAVERDE MALTESE (ADVOGADO: AQUILA STEPHAN GOMES.) x UNIAO FEDERAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.006575-2 LIDIANE QUEIROGA DA SILVA (DEF.PUB.: LUIZ HENRIQUE DE VASCONCELOS QUAGLIETTA CORREA.) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Defiro à parte autora o prazo de dez dias para juntar aos autos declaração de hipossuficiência original, dirigida ao Juízo da 27ª Vara Federal, de forma a possibilitar a apreciação do requerimento de gratuidade de justiça, tendo em vista que o documento de fl. 12 consiste em uma cópia da referida declaração feita à Defensoria Pública da União.\r\n\r\nOutrossim, ante a certidão de óbito de fl. 59, esclareça a parte autora o pedido de inclusão de Maria Estanislau dos Santos, no pólo passivo da presente demanda e apresente cópia do Ofício nº 38/2009/PAJ-2008/016-04438/DPU/mr de 04/05/2009 mencionado à fl. 63.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.006699-9 LUZIA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: SANDRA REGINA ALVES PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Defiro a prioridade na tramitação do presente feito, a teor do art. 71 da Lei nº 10.741/2003, tendo em vista o documento acostado à fl. 05 e a gratuidade de justiça com base no documento de fl. 17.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, emendar a inicial, adaptando-a ao rito ordinário, devendo, ainda, adequar o valor dado à causa, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos.\r\n\r\nAinda, forneça, no mesmo prazo, cópia da emenda da exordial, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006999-0 JORGE VENIZIO DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, devendo, ainda, fornecer cópia da emenda para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.016720-2 TAYANE PAULA MARQUES MACEDO (ADVOGADO: REGINA COELI BERTHOLINI ROSADAS.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . À parte Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a inicial, atribuindo valor à causa, devendo, para tanto, atentar para o disposto no art. 3º da Lei 10.259/01.\r\n\r\nEm igual prazo, regularize sua representação processual, já que a representante legal da Autora também deve assinar os documentos de fls. 10/11.\r\n\r\nTendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, forneça, ainda, comprovante de rendimentos atualizado, de quem a Autora depende economicamente.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEDIC para fazer constar na autuação que a Autora está representada por Jane Ferreira Marques.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n20 - 93.0062604-3 JOSE ANTONIO TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: VALDIR PAES LOUREIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA, LEONARDO MARTUSCELLI KURY.). . Manifeste-se a parte autora em relação ao acrescido pela CEF em fls. 173/177.\r\n\r\n21 - 2002.51.01.021870-7 RONALDO PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Fls. 403. Tendo em vista o determinado no despacho de fls. 402 e o tempo decorrido, concedo à parte autora o prazo de dez dias para apresente o laudo de seu assistente técnico, atendendo efetivamente à determinação do juízo. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.019957-6 CLAUDIA BIANCA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 306/309 - Mantenho a decisão agravada (fls.304) pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nAbra-se vista à parte autora, ora agravada, para, querendo, apresentar contra minuta, no prazo de 10 (dez) dias, devendo, ainda, comprovar o depósito do parcelamento nos termos do determinado na aludida decisão.\r\n\r\nCumprido, suspenda-se o feito até o pagamento integral dos honorários, conforme determinado na parte final de fls. 304.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.025064-8 PLINIO ANTONIO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x BANERJ-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (ADVOGADO: GUSTAVO JOSE DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO.). . Tendo em vista o pedido de Gratuidade de Justiça formulado pela parte autora às fls. 333/334, abra-se vista à mesma, pelo prazo de dez dias, para que apresente declaração nos termos da Lei nº 1.060/50 e comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem dependa economicamente.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.027255-1 FABIO LUIZ MODESTO DE MATOS E OUTRO (ADVOGADO: ARY DE ANDRADE GASPAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: VINICIUS PEREIRA MARQUES.). . Indefiro a produção de prova testemunhal, tendo em vista que o Autor não logrou comprovar a necessidade/utilidade da mesma.\r\n\r\nDefiro a expedição dos ofícios requeridos nos itens I, II e III de fl. 188.\r\n\r\nQuanto a prova pericial, é necessário que o Autor esclareça a especialidade do Engenheiro. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.014435-0 MARLUCI DOS SANTOS (ADVOGADO: MONICA SALES CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a decisão proferida no Agravo de Instrumento cuja cópia se encontra em fls. 61/62, cumpra a parte autora o despacho de fl. 51.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.006344-5 MARCELO DE ANDRADE SILVA E OUTRO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça com base nos documentos de fls. 13, 16/17.\r\n\r\nÀ parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 dias, devendo atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região. \r\n\r\nOutrossim, especifique os valores pretendidos a título de indenização por danos materiais e morais (item 3), a teor do art. 286, do CPC, os quais devem integrar o valor da causa. \r\n\r\nForneça, ainda, no mesmo prazo, cópia da emenda da inicial para instrução do mandado citatório.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2000.51.01.010464-0 JOSE HENRIQUE DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . \r\n\r\nFls. 338/340: Dê-se ciência ao autor da transferência efetuada, devendo observar que só cabe levantamento do saldo da sua conta vinculada de FGTS nas hipóteses previstas em lei, mediante requerimento administrativo junto à própria CEF.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2001.51.01.007656-8 MARCY REGINA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Sobre a execução do julgado, diga a parte autora, devendo atentar para o disposto no art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do Código de Processo Civil, acrescidos pela Lei nº. 11.232, de 22.12.2005.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observando-se que a qualquer momento poderá ser solicitado o desarquivamento dos presentes autos.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.015984-4 JONAS ESCOSSIA DA VEIGA (ADVOGADO: SONIA SABINA BARBOSA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LEILA EMILIA MENDES NOGUEIRA RODRIGUES.). . Considerando o pedido formulado pelo autor em fls. 139 e diante do acrescido pela União Federal às fls. 141/145, intime-se o autor, ora executado, para que inicie o pagamento da verba honorária de forma parcelada, de acordo com a orientação constante na peça de fls. 141/145, devendo comprovar, mensalmente, junto a este Juízo, o pagamento dos valores até o dia 10 de cada mês.\r\n\r\nSuspenda-se o presente feito até o pagamento integral dos honorários.\r\n\r\nApós, abra-se vista à União Federal.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011674-0 ELY TINOCO BARBOSA (ADVOGADO: PERICLES TAVARES CASTELLAR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cumpra a parte autora a última parte do despacho fl. 30, devendo apresentar comprovante de recolhimento das custas judiciais.\r\n\r\nPrazo: 48 (quarenta e oito) horas.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.012483-8 GENY SZMARAGD BARMAK (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para que cumpra o determinado no despacho de fls. 23, devendo juntar os referidos extratos mencionados na exordial, considerando que os extratos apresentados em fls. 47/49 estão ilegíveis.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora para que forneça 01 (uma) cópia da inicial e 01 (uma) cópia da referida emenda à inicial para a instrução do mandado de citação.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.013420-0 MARIA DA CONCEICAO DE MOURA FREITAS (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se nova vista à parte autora do teor de fls. 127/128, devendo requerer o que for de seu interesse, inclusive quanto ao depósito de fls. 128.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.017855-0 MARILIA VIVACQUA DE MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À parte autora para cumprir a segunda parte do despacho de fls. 24, apresentando os extratos bancários das contas de poupança em questão, referente aos períodos de junho/87 e janeiro /89.\r\n\r\nForneça também 01 (uma) cópia da petição inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.002565-8 ANTONIO GOMES MONTEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA SOARES DA SILVA, REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro a Gratuidade de Justiça, tendo em vista o comprovante de rendimentos acostado à fl. 35.\r\n\r\nOutrossim, à parte autora para que forneça 01 (uma) cópia da inicial e 01 (uma) cópia da referida emenda à inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nApós, cite-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.003958-0 MARIA DA LUZ LOPES SOBRAL (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 30, devendo fornecer o comprovante de rendimentos atualizado, para fins de eventual concessão da Gratuidade de Justiça, bem como fornecer 01 (uma) cópia da inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.008154-6 MARIA FERNANDA DE ALMEIDA CORREIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cumpra a parte autora o despacho de fl. 22, devendo:\r\n\r\n- apresentar comprovante de rendimentos atualizado próprio ou de quem depende economicamente, com vistas à apreciação do pedido de Gratuidade de Justiça;\r\n\r\n- fornecer extrato da conta de FGTS relativamente ao período de janeiro/89, constante no pedido de fls. 05.\r\n\r\n- fornecer 01 (uma) cópia da inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.022137-0 ZILDA FRANCA (ADVOGADO: EDSON FARIA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para que no prazo de 10 dias, esclareça o pedido devendo declarar expressamente os períodos e os índices de expurgos inflacionários que pretende sejam aplicados às contas poupanças.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.024330-3 JANAINA GALHARDI MEDEIROS (ADVOGADO: CELIA RAQUEL GARICOI DA COSTA DALBEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, a fim de que especifique os valores pretendidos a título de indenização por danos morais, a teor do art. 286, do CPC, os quais devem integrar o valor da causa, considerando-se o conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora, comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça e cópia da emenda da inicial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.025999-2 ENEAS RABELLO NUNES E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a prioridade de tramitação processual requerida nos moldes do art. 71 da Lei. 10.741/2003.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias:\r\n\r\n1 - fornecer comprovante de rendimentos atualizado de cada autor necessários à apreciação do requerimento de gratuidade de justiça;\r\n\r\n2 - atribuir à causa valor compatível com seu conteúdo econômico, considerando-se a definição da competência dos Juizados Especiais Federais na forma do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e que tal limite de 60 salários mínimos se aplica a cada um dos autores, na forma do artigo 30 da Resolução nº. 30/2001, da Presidência do Eg. TRF da 2ª Região;\r\n\r\n3 - regularizar a petição inicial que encontra-se sem data (fl. 11);\r\n\r\n4 - apresentar cópias das iniciais e de eventuais sentenças proferidas nos processos nºs 93.0021663-5 e 95.0022023-7, para verificação de litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.026707-1 EULINA VITORIA BRAGA DE MENEZES (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o documento de fl. 16, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo a parte autora recolher as custas judiciais, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.027912-7 MANOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, tendo em vista que o autor não possui a idade mínima necessária para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 71 da Lei n º10.741/2003.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, fornecer procuração, declaração de hipossuficiência e comprovante de rendimentos atualizados, tendo em vista a data da propositura da presente ação. \r\n\r\nCumprido, apreciarei o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.521285-0 ADILSON BISPO DE VASCONCELLOS (ADVOGADO: LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o documento de identidade civil de fl. 23, indefiro o pedido de prioridade de tramitação do feito, uma vez que o autor não possui a idade mínima prevista no art. 71 da Lei nº 10.741/2003 para fazer jus ao benefício.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias:\r\n\r\nfornecer comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência para apreciação do pedido de gratuidade de justiça;\r\n\r\nespecificar o pedido quanto aos índices e períodos pleiteados referentes ao Plano Verão e Collor.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.000672-3 JAYME DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Apresentar comprovante de rendimentos atualizado para eventual concessão de gratuidade de justiça.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.001097-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ALVARO DE FREITAS GOUVEIA SILVA. . À parte autora para, em dez dias:\r\n\r\n1 - adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, devendo complementar as custas processuais, atentando para a certidão de fl. 38;\r\n\r\n2 - apresentar planilha de débito atualizada até a data da propositura da presente ação (07/01/2009).\r\n\r\n2 - fornecer cópia da emenda da inicial, para a instrução de mandado de citação, bem como da planilha de cálculos.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.001510-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA.) x KARLA PEREIRA CARRIJO. . Vistos, etc.\r\n\r\nÀ parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, devendo, ainda, recolher eventual diferença de custas processuais e fornecer cópia da emenda da exordial para instrução do mandado de citação.\r\n\r\nOutrossim, apresente cópias legíveis dos documentos de fls. 08/13 e 17/19.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.001866-0 ELIZABETH BESSA DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado, bem como declaração de hipossuficiência, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como apresente extratos bancários comprovando a existência de contas de poupança de sua titularidade (nºs 0119684-7, 0150111-9 e 0151362-1), mencionadas na exordial, uma vez que a comprovação da existência das mesmas é ônus da parte autora.\r\n\r\nEsclareça, outrossim, qual o interesse jurídico relativamente às contas de poupança nºs 0198.013.01049282-8 e 0198.013.01049262-3, eis que consoante o documento de fls. 17/26, a mesma é de titularidade de Geraldo Hilário Bessa, o qual não é parte no presente feito.\r\n\r\nPor fim, forneça a parte autora cópia da emenda da inicial para instrução do mandado citatório.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.005970-3 AIRTON PEREIRA ZANETTI (ADVOGADO: EGLER SABBAD GUEDES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, em dez dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.006121-7 FLAVIO FERREIRA COUTINHO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, devendo apresentar cópia da eventual emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\nAinda, forneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n49 - 2009.51.01.006394-9 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA ABREU (ADVOGADO: MANOEL BAIA CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, adequar o valor dado à causa ao rito ordinário, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para causas com valor até 60 salários mínimos, devendo, ainda, esclarecer o pedido contido no item d-1, especificando a quantia que alega ter sido sacada indevidamente de sua conta poupança que deverá integrar o valor atribuído à causa.\r\n\r\nForneça a parte autora, no mesmo prazo, comprovante de rendimentos atualizado, para apreciação do pedido de gratuidade de justiça, bem como cópia da eventual emenda, para a instrução de mandado de citação.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.006894-7 CLAUDIA BORGES VASCONCELOS (ADVOGADO: DAVI JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro à parte autora o prazo de dez dias para emendar a inicial, a fim de especificar o valor pretendido a título de dano moral a teor do art. 286, do CPC, os quais devem integrar o valor da causa, considerando-se o conteúdo econômico da ação.\r\n\r\nOutrossim, forneça a parte autora comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça e cópia da eventual emenda para instrução do mandado citatório.\r\n\r\n51 - 2009.51.01.008229-4 SUZANA DE MENDONÇA MARQUES (ADVOGADO: SEBASTIAO MORAES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Diante do exposto, DENEGO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nOutrossim, recebo a emenda de fl.45 e defiro a alteração do valor da causa para R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) à época da propositura da ação. Anote-se onde couber.\r\n\r\nTendo em vista os documentos acostados às fls.17 e 49, concedo a Gratuidade de Justiça requerida.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n52 - 2009.51.01.490037-4 VALDETE ALVES DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: VALERIA SOARES FERRO.) x SUPERINTENDENTE DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS DA UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 115 - Defiro o prazo de 15 (quinze) dias requerido pela parte autora para cumprimento ao determinado em fls. 100.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n53 - 2008.51.01.520547-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x ANA ROSA BELSITO. . Fls. 17/18. Manifeste-se a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RJ sobre o depósito judicial apresentado pela executada.\r\n\r\nOutrossim, providencie a Secretaria o recolhimento do mandado expedido em fls. 16.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n54 - 2009.51.01.005339-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ.) x LEO PINTO RODRIGUES. . À parte autora para que apresente, no prazo de 10 dias, cópia autenticada ou original do contrato particular de arrendamento residencial de fls. 08/15. Cumprido, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido liminar.\r\n\r\nOportunamente, remetam os autos à SEDIC para incluir MARIA DAS GRAÇAS AMARAL RODRIGUES no pólo passivo da presente demanda. (fl. 03)\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n55 - 2003.51.01.015043-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARNALDO HOROWICZ, RICARDO CARDOSO CAMARA.) x IVANILDO ALVES DA SILVA (DEF.PUB.: MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA.). . Tendo em vista a certidão retro, dê-se nova vista à Caixa Econômica Federal para que forneça a documentação requerida pelo expert do Juízo às fls. 96, atendendo efetivamente à primeira parte do despacho de fls. 97.\r\n\r\nApós, prossiga-se na forma do referido despacho.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.001035-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x KCS INFORMATICA LTDA E OUTROS. . À CEF para juntar aos autos a planilha de evolução do débito atualizada até a data do ajuizamento da presente ação monitória (janeiro/09), emendando a inicial para adequar o valor da causa ao débito atualizado, bem como fornecer cópia da referida planilha para instrução do mandado de citação e providenciar o recolhimento de eventual diferença de custas.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.001055-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x JEDSON CALIXTO DA SILVA. . À CEF para apresentar a planilha de evolução do débito até a data da propositura da presente ação (janeiro/2009), emendando a inicial para adequar o valor da causa ao débito atualizado, bem como fornecer cópia da referida planilha para instrução do mandado de citação e providenciar o recolhimento de eventual diferença de custas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2009.51.01.001069-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x ROBERTO ALVAREZ DE SA . . À CEF para juntar aos autos a planilha de evolução do débito atualizada até a data do ajuizamento da presente ação monitória (janeiro/09), emendando a inicial para adequar o valor da causa ao débito atualizado, bem como fornecer cópia da referida planilha para instrução do mandado de citação e providenciar o recolhimento de eventual diferença de custas.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n59 - 2009.51.01.001105-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTO MUSA CORREA.) x REGINA LUCIA DANTAS BORGES. . À CEF para juntar aos autos a planilha de evolução do débito atualizada até a data do ajuizamento da presente ação monitória (janeiro/09), emendando a inicial para adequar o valor da causa ao débito atualizado, bem como fornecer cópia da referida planilha para instrução do mandado de citação e providenciar o recolhimento de eventual diferença de custas.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n60 - 2009.51.01.002118-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x DILENI DIAS AMERICANO. . À CEF para juntar aos autos a planilha de evolução do débito atualizada até a data do ajuizamento da presente ação monitória (janeiro/09), emendando a inicial para adequar o valor da causa ao débito atualizado, bem como fornecer cópia da referida planilha para instrução do mandado de citação e providenciar o recolhimento de eventual diferença de custas.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n61 - 2009.51.01.002276-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x IRENE JOAQUIM DA SILVA. . À CEF para apresentar a planilha de evolução do débito atualizada até a data da propositura da presente ação (janeiro/2009), emendando a inicial para adequar o valor da causa ao débito atualizado, bem como fornecer cópia da referida planilha para instrução do mandado de citação e providenciar o recolhimento de eventual diferença de custas.\r\n\r\nPrazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n62 - 2009.51.01.002285-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x ABRAAO MOREIRA DOS SANTOS. . À CEF para juntar aos autos a planilha de evolução do débito atualizada até a data do ajuizamento da presente ação monitória (janeiro/09), emendando a inicial para adequar o valor da causa ao débito atualizado, bem como fornecer cópia da referida planilha para instrução do mandado de citação e providenciar o recolhimento de eventual diferença de custas.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.002287-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANA CLAUDIA VILLA NOVA PESSANHA DE SOUZA.) x RICARDO COUTINHO. . À CEF para juntar aos autos a planilha de evolução do débito atualizada até a data do ajuizamento da presente ação monitória (janeiro/09), emendando a inicial para adequar o valor da causa ao débito atualizado, bem como fornecer cópia da referida planilha para instrução do mandado de citação e providenciar o recolhimento de eventual diferença de custas.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.004778-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x FLAVIO BRITO DOS SANTOS E OUTRO. . À CEF para juntar aos autos a planilha de evolução do débito atualizada até a data do ajuizamento da presente ação monitória (março/09), emendando a inicial para adequar o valor da causa ao débito atualizado, bem como fornecer cópia da referida planilha para instrução do mandado de citação e providenciar o recolhimento de eventual diferença de custas.\r\n\r\nPrazo de 10 dias.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.004916-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x TANIA MARIA BASTOS DE MEDEIROS. . Tra ta-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, em face de Tânia Maria Bastos de Medeiros postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 21.377,63 (vinte e um mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fl. 22).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 07/11, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Tânia Maria Bastos de Medeiros, ora réu.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 07/11, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 21.377,63 (vinte e um mil, trezentos e setenta e sete reais e sessenta e três centavos), devidamente atualizado conforme fl. 17, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.005187-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ALINE FREITAS PINTO DA SILVA. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Aline Freitas Pinto da Silva postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 15.569,69 (quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fl. 26).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 07/18, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Aline Freitas Pinto da Silva, ora ré.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 07/18, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 15.569,69 (quinze mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sessenta e nove centavos), devidamente atualizado conforme fl. 21, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.006020-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x ADELINO DE JESUS FERREIRA. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Adelino de Jesus Ferreira postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 33.890,07 (trinta e três mil, oitocentos e noventa reais e sete centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fl. 22).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 07/11, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Adelino de Jesus Ferreira, ora réu.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 07/11, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 33.890,07 (trinta e três mil, oitocentos e noventa reais e sete centavos), devidamente atualizado conforme fl. 20, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.006049-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA.) x CIRTIANE DO SACRAMENTO. . Trata-se de ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal em face de Cristiane do Sacramento postulando, com fundamento no art. 1.102a. e seguintes, do CPC, a expedição de mandado de pagamento da importância de R$ 11.509,27 (onze mil, quinhentos e nove reais e vinte e sete centavos). Juntou documentos e recolheu custas judiciais (Darf fls. 33/34).\r\n\r\nConsoante entendimento consagrado na Súmula 247, do Superior Tribunal de Justiça, os documentos de fls. 08/27, devem ser considerados como início de prova escrita de obrigação de pagamento de soma em dinheiro, nos termos do art. 1.102a. do CPC, eis que seu conteúdo se consistiriam em verdadeira confissão de dívida feita por, Cristiane do Sacramento, ora ré.\r\n\r\nIsto posto, com base nos documentos de fls. 08/27, defiro a inicial e, sem a oitiva da parte contrária, determino a citação e concomitante ordem de pagamento do valor de R$ 11.509,27 (onze mil, quinhentos e nove reais e vinte e sete centavos), devidamente atualizado conforme fl. 29, contra a parte ré que tem o prazo de 15 (quinze) dias para pagar ou oferecer embargos, devendo restar claro no mandado esta possibilidade de oferecimento de embargos (art. 1102c, do CPC).\r\n\r\nDecorrido o prazo de 15 dias sem quaisquer das providências acima, fica o mandado monitório dotado de força executória, nos termos do art. 1.102c., do CPC. \r\n\r\nArbitro os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) sobre o valor da obrigação, devendo a parte ré arcar também com as custas judiciais, salvo no caso de cumprimento do mandado, a teor do art. 1102c, parágrafo 1º, do CPC, quando ficará isenta de custas e honorários advocatícios. \r\n\r\nOportunamente, à SEDIC para retificar a autuação, tendo em vista o erro de digitação do nome da Ré.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n69 - 2009.51.01.000368-0 ELI VIANA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIETER HORST KIRSTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . À parte autora para, em dez dias, apresentar comprovante de rendimentos atualizado para apreciação do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n70 - 2009.51.01.005172-8 QUELITA TELES DE MENESES SANTORO (ADVOGADO: CESAR LUCAS BAPTISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nDa leitura da exordial, constato que o autor pretende compelir o INSS a devolver a quantia de R$ 29.863,50 depositada junto à autarquia Ré no intuito de obter melhoria no valor da aposentadoria. \r\n\r\nAssim, tratando-se a presente de ação condenatória para determinar ao INSS uma obrigação por quantia certa, convolo a presente ação cautelar em ordinária, devendo a parte Autora emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, adequando-a ao novo rito, com relação ao valor da causa e o pedido aduzido na exordial.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEADI, a fim de retificar a autuação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n6007 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR\r\n\r\n71 - 2005.51.01.001909-8 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: PAULO GIRAO BARROSO, ADRIANA MONTANO LACAZ.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nIndefiro o pedido de ingresso no feito na qualidade de assistente, formulado por Kidde Brasil Ltda e Resil Comercial e Indústria Ltda (fls. 379/385 e 416/430), eis que os mesmos não possuem interesse jurídico na presente demanda, mas sim interesse meramente econômico.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“Só pode intervir como assistente o terceiro que tem interesse jurídico em que a sentença favoreça o assistido.Interesse jurídico é o que resulta da influência que a sentença teria na relação jurídica que o assistente mantém com o assistido.O simples interesse de fato ou econômico não autoriza a assistência.Da mesma forma, só pode recorrer como terceiro prejudicado quem tenha algum interesse jurídico afetado pela sentença.”\r\n\r\n(TRF4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 12231 SC 94.04.12231-9 Relator(a): AMIR JOSÉ FINOCCHIARO SARTI Julgamento: 17/08/1995 Órgão Julgador: QUINTA TURMA Publicação: DJ 14/09/1995)\r\n\r\nFls. 905/932. Aguarde-se comunicação oficial por parte do Egrégio TRF-2a Região, acerca da decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 2005.02.01.002819-0.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n72 - 2004.51.01.003476-9 JOSE GERALDO DE OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO, ROBERTO MUSA CORREA, DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 231/303. Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias para que se manifeste sobre o laudo pericial, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 215.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANÇA A CLASSIFICAR\r\n\r\n73 - 89.0007371-0 PAULINO CAMPOS DIAS GARCIA (ADVOGADO: HERMANO DE VILLEMOR AMARAL NETO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: CESAR MACIEL RODRIGUES.). . Dê-se vista às partes a fim de que se manifestem acerca do depósito constante nos presentes autos (fl. 43) e do informado pela CEF, conforme determinado na parte final do despacho de fls. 251.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n74 - 2005.51.01.003388-5 WASHINGTON DA CRUZ OLIVEIRA (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL VERSIANI CHIEZA.). . Fls. 216, segundo parágrafo. Dê-se vista às partes por 10 (dez) dias, sucessivamente, para se manifestarem sobre o(s) laudo(s) pericial(ais), a começar pela parte autora, conforme determinado.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 812234"
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Indefiro o pedido de fls. 73/74 da UNIÃO/PRU, uma vez que, conforme documento de fl. 19, constata-se que a autora em agosto de 2003, percebeu a quantia líquida de R$ 438,54 (1/4 da pensão), concluindo-se que a mesma ainda é hipossuficiente, tendo em vista os últimos percentuais de reajuste dos servidores do Poder Executivo.\r\n\r\nArquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 94.0001783-9 ELISA MARIA MAEY LIMA E OU (ADVOGADO: WILSON GONCALVES LORDELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES. PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000825/2009 FOLHA 168 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 5,28. . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, para fins de condenar a ré a pagar a diferença entre o índice de variação do IPC (42,72%) e o índice de correção monetária efetivamente aplicado sobre os saldos existentes, no limite máximo de 26,05% em atenção aos estritos termos do pedido, à luz do princípio da correlação ou da congruência, na competência de janeiro de 1989, na conta de poupança titularizada pela autora, aberta ou renovada até o dia 15 de janeiro daquele exercício financeiro e mantida na agência da ré, conforme restar comprovado em sede de liquidação de sentença, acrescendo-se correção monetária a partir da presente e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2007.51.01.017107-5 MILENA DA SILVA HEMERLY (ADVOGADO: GERALDO MAGELA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000691/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 100,00. . Expostas as razões desenvolvidas na fundamentação, julgo PROCEDENTE o pedido (CPC, art. 269, I) para condenar a CEF a proceder à correção da conta 00007665-5 em julho/1987, fevereiro/1989, março/1989 e abril/1990, aplicando-se respectivamente os índices do IPC de junho/1987 (26,06%), de janeiro/1989 (42,72%), de fevereiro/1989 (10,14%), e de março/1990 (84,32%), descontando-se os valores já creditados à época nas contas de poupança, cuja apuração será feita em sede de liquidação de sentença, devendo a parte autora trazer os respectivos extratos, sendo que o montante assim calculado deverá ser atualizado pelos índices constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, e acrescidos de juros de mora, contados da citação, pela taxa de 0,5% (meio por cento) ao mês até o advento do Código Civil de 2002, e, a partir dessa data, pela taxa de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nCondeno a CEF ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.020333-7 NELLY NASCIMENTO SILVA E OUTROS (ADVOGADO: NOEME DO NASCIMENTO SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000828/2009 FOLHA 199 Custas para Recurso - Autor: R$ 150,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto:\r\n\r\n1)Julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar as contas vinculadas ao FGTS, do titular, pelos expurgos inflacionários dos Planos Governamentais correspondentes aos meses de janeiro/89 (Verão - 42,72%) e abril/90 (Collor I - 44,80%), aplicando-se às mesmas os índices de atualização, com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tal percentual sobre férias e gratificações natalinas, pagando-se, ainda, aos autores, as parcelas atrasadas acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de reajustes já aplicadas a esse título e recebidas pelo titular. \r\n\r\n2) Julgo PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a reajustar a(s) conta(s) vinculada(s) ao FGTS do titular, para a incidência da taxa de juros progressivos na(s) respectiva(s) conta(s) vinculada(s), com os devidos reflexos, pela sistemática do fundo, incidindo tais percentuais sobre férias e gratificações natalinas, devendo ser observada a prescrição trintenária das parcelas, incidindo nos valores atrasados o acréscimo de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, nos moldes do art. 406 do Código Civil combinado com o art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional, em consonância com o enunciado 20 do Novo Código Civil aprovado na I Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, e atualização monetária pelos índices oficiais até o efetivo pagamento, descontadas as parcelas de juros já aplicadas a esse título e recebidos pelo autor.\r\n\r\nCaso a conta vinculada ao FGTS do titular encontre-se enquadrada em alguma das hipóteses previstas no artigo 20 da Lei 8.036/90, condeno a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF a pagar a parte autora os valores correspondentes aos expurgos inflacionários, da mesma forma acima especificada.\r\n\r\nTendo em conta o que dispõe o art. 29-C da Lei 8.036/90, incluído pela MP 2.164-41 de 26/07/2001, que entendo afastar a condenação nas demandas ajuizadas somente a partir de 27 de julho de 2001 (STJ REsp 690277, DJ 16/05/05, REsp 475373, REsp 452287, REsp 452947, DJ 09/12/02; REsp 444331, DJ 09/12/02; REsp 451931, DJ 11/11/02), e considerando que a presente ação foi proposta em 07/08/2007, deixo de condenar a ré ao pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nQuanto às custas, há que se observar a isenção deferida à CEF pelo art. 3° da Medida Provisória n° 2.102-28 de 23 de fevereiro de 2001 e reedições, que alteraram o art. 24-A da Lei 9.028/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2009.51.01.004177-2 ELFER PHILBOIS ALBANEZE (ADVOGADO: PRISCILLA DA ROCHA PINA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n6 - 2009.51.01.013149-9 ELVECIO ALVES DE MOURA (ADVOGADO: ELVECIO ALVES DE MOURA.) x SUSEP-SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS E OUTRO. . Recebo a petição de fl. 68/70 como aditamento à inicial.\r\n\r\nEmende o autor em dez dias a inicial, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido e ao rito escolhido, complementando as custas judiciais.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.015535-2 JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO.) x UNIAO FEDERAL. . A Lei nº. 10.259-01 estabelece que compete ao Juizado Especial Federal Cível processar e julgar as causas no valor de até 60 (sessenta) salários mínimos, com exceção para as hipóteses previstas nos incisos do parágrafo 1º, do art. 3º, da referida lei.\r\n\r\nOs Juizados Especiais Federais foram instalados a partir de 14/01/2002 pela Resolução nº. 30/2001 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª. Região. Sendo assim, encontrando-se a presente causa nos limites ali contidos, DOU-ME POR INCOMPETENTE e determino a remessa dos autos para redistribuição a um dos JEFs.\r\n\r\n7004 - OPÇÃO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017381-0 ADRIANA VICTORIA TONON PAVLICH (ADVOGADO: ELIZABETH FURTADO DOS SANTOS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000827/2009 FOLHA 200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem a resolução de mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n9 - 2009.51.01.010349-2 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x ANTONIO CARLOS DE ANDRADE E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.). . Recebo os Embargos, suspendendo a Execução.\r\n\r\nIntime-se o Embargado para impugnar, no prazo de 15 (quinze) dias - art. 740 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALCEU MAURÍCIO JÚNIOR\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n10 - 91.0147464-2 JOSE TOMAZ NETO (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO, MARCOS PAULO FERRO DE OLIVEIRA.) x JOSE EDUARDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.) x GEORGINO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MARIA DA PENHA DUTRA NEVES.) x ERNANDO LOPES DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARISA ALVES RIBEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO BURLAMAQUI.). . Tendo em vista que já houve sentença homologatória da partilha, já transitada em julgado, retornem os autos à UNIÃO/PRU para se manifestar sobre o pedido de habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n11 - 93.0012150-2 MARMORARIA SILVA MARQUES LTDA (ADVOGADO: GILMAR MIGUEZ DE MOURA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE.). . Fl. 173/174 - A UNIÃO/PFN sobre a penhora realizada, bem como da inexistência de pedido de penhora relativo a execução da 7a. VEF.\r\n\r\n12 - 98.0016338-7 BANCO REAL S/A (ADVOGADO: EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.). . Recebo a apelação do autor, por tempestiva (cert. de fl. 113), no seu duplo efeito.\r\n\r\nApós, ao recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApós, à SEDIC para alterar o pólo passivo para BANCO SANTANDER S/A., conforme documentos de fl. 98.\r\n\r\n13 - 2002.51.01.004759-7 PNEUMASA-PNEUS MAQUINAS E ACESSORIOS DA GUANABARA LTDA (ADVOGADO: LEONARDO DE CAIRO MELLO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: JULIO CESAR ESTRUC VERBICARIO DOS SANTOS.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ALVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000687/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Nesses termos, dou provimento aos Embargos Declaratórios, nos termos acima, para que o decisum passe a vigorar com a seguinte redação:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cabendo 1/3 do valor fixado a cada uma das rés.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.016272-0 JAYME BARBOSA FILHO (ADVOGADO: CLAYTON SALLES RENNO.) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (ADVOGADO: CLEBER MARQUES REIS.). . Segundo o entendimento esposado pela jurisprudência mais recente do STJ, a exemplo do REsp 1052625 / PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, “é cediço que a União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62”, e, por esse motivo, se a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito, ocorre o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\nConfira-se a ementa do julgado:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RELATIVOS AO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CELPE E A ELETROBRÁS. PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.469/97. ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. Demanda na qual se discute a possibilidade de compensação de valores relativos ao empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, proposta somente contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE - e as CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A - ELETROBRÁS -, não havendo, inicialmente, a presença de nenhum dos entes elencados no art. 109, I, da Constituição Federal, que atrairiam a competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. A União responde solidariamente pelo valor nominal dos títulos relativos ao empréstimo compulsório, nos termos do art. 4º, § 3º, da Lei 4.156/62. A parte autora, no entanto, pode eleger apenas um dos devedores solidários para figurar no pólo passivo da demanda. No caso, elegeu a CELPE e a ELETROBRÁS, situação em que a Justiça Estadual seria competente para a apreciação da causa.\r\n\r\n3. Hipótese, no entanto, em que a União, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, manifestou expressamente o seu interesse na demanda, requerendo a sua intervenção no feito e o conseqüente deslocamento da competência para a Justiça Federal.\r\n\r\n4. Diante desse contexto, não restava nenhuma outra alternativa ao magistrado de primeiro grau de jurisdição senão deferir o pedido de intervenção formulado pela União, integrando-a à lide, com a conseqüente remessa dos autos à Justiça Federal.\r\n\r\n5. Recurso especial provido, para determinar a inclusão da União na lide, na condição de assistente da ELETROBRÁS, conforme requerido, declarando-se competente, em conseqüência, a Justiça Federal para apreciar a demanda.\r\n\r\n(REsp 1052625/PE, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2008, DJe 10/09/2008)\r\n\r\nPortanto, mesmo tendo a autora efetuado a renúncia sobre o direito em que se funda a ação no que concerne a União, uma vez que esta última manifestou seu interesse em compor a lide na qualidade de assistente simples da Eletrobrás, com fundamento no art. 5º, caput e parágrafo único, da Lei 9.469/97, o feito deve prosseguir neste Juízo Federa, de acordo com o art. 109, I, da CF. \r\n\r\nVale lembrar que a renúncia ao direito em que se funda a ação exaure o interesse jurídico da União na causa, mas não o interesse econômico, considerando-se o disposto no art. 283 do Código Civil de 2002 (“Art. 283. O devedor que satisfez a dívida por inteiro tem direito a exigir de cada um dos co-devedores a sua quota, dividindo-se igualmente por todos a do insolvente, se o houver, presumindo-se iguais, no débito, as partes de todos os co-devedores”). \r\n\r\nOu seja, considerando-se a solidariedade passiva entre a Eletrobrás e a União, conforme reconhecido pelo STJ, nada impede que aquela sociedade de economia mista, uma vez condenada nesta ação, acione a União regressivamente, como lhe autoriza o art. 283 do Código Civil de 2002. \r\n\r\nComo a Lei nº 9.469/97 admite a intervenção da União, “nas causas cuja decisão possa ter reflexos, ainda que indiretos, de natureza econômica, [...] independentemente da demonstração de interesse jurídico”, não há base legal para este |Juízo Federal indeferir o pedido da União.\r\n\r\nExpostos os motivos acima, DEFIRO a inclusão da União no pólo passivo da ação, na qualidade de assistente simples. \r\n\r\nÀ SEDIC para às devidas anotações.\r\n\r\n15 - 2008.51.01.024328-5 CIRO LACERDA CORREIA FILHO (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n16 - 92.0040370-0 ALCIDES DA FONSECA E OUTROS (ADVOGADO: JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA, GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (PROCDOR: SOLANGE MENDES DE SOUZA.). . Recebo o recurso adesivo do Estado do Rio de Janeiro, por tempestivo (cert. de fl. 582).\r\n\r\nAo(s) recorrido(s) para oferecer(em) as contra-razões.\r\n\r\nApresentadas ou não, subam os autos ao E. TRF com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 93.0003642-4 MILTON FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Tendo em vista a natureza pública das verbas em questão, apesar da concordância da UNIÃO/PRU com o valor da execução, remetam-se os autos à contadoria para conferência do cálculo de fls. 290/294.\r\n\r\n18 - 95.0019350-7 MARIA APARECIDA MACIEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). . Manifestem-se as autoras sobre a petição da União de fls. 453/454.\r\n\r\n19 - 96.0073542-5 MARIA EUGENIA FREITAS (ADVOGADO: JOSE FERREIRA GOMEZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARCIO QUINTES GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000688/2009 FOLHA 156 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 97.0106224-8 DEOLINDA DE BARROS CABRAL E OUTROS (ADVOGADO: DENIZE MACIEL PEREIRA, ADRIANA MONTEIRO VINCLER.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). . Manifeste-se o autor Nilton Brasil Leão sobre a petição da União de fls. 340/341.\r\n\r\n21 - 98.0044838-1 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF-RJ E OUTROS (ADVOGADO: ANA LUCIA RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000685/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo: \r\n\r\n1) PROCEDENTE o pedido em relação à MARIETA DINIZ BRAVO, MARIA JOSÉ DA SILVA, MOACYR MARTINS TEIXEIRA, NEIDE RODRIGUES DA SILVA, RENATO GONÇALVES, ROSANA CELIA MEDEIROS DE SOUZA, ROSI DOS SANTOS AMBROSOLI e WALTER DIOGO JOAQUIM, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento das diferenças do percentual de 28,86%, relativas ao período de 1º de janeiro de 1993 a junho de 1998, deduzidos eventuais valores satisfeitos sob o mesmo título, decorrentes do reposicionamento concedido pela Lei nº 8.627/93, nos termos do art. 2º, § 1º, da Medida Provisória nº 1.704/98, montante este que deve ser apurado em liquidação de sentença.\r\n\r\n2) EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, em relação a OSWALDO COELHO DE OLIVEIRA.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para a exclusão de OSWALDO COELHO DE OLIVEIRA do polo ativo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.007034-3 MARIA JUREMA LOPES (ADVOGADO: ANA CRISTINA SIQUEIRA VALLE.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM BORDALLO, LETICIA LACROIX DE OLIVEIRA AMARANTE.) x RITA DE PAULA MAGELA (ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM BORDALLO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: VITOR PIERANTONI CAMPOS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.008204-5 RUY SILVA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ROBERTO MOHAMED AMIN JUNIOR.) x BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO. . Aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.023274-6 FRANCISCO CARLOS PINHEIRO NUNES (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO OLIVEIRA PIRES.) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000791/2009 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo:\r\n\r\nextinto o processo, sem a resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), em relação ao pedido de cancelamento do ato de remoção do autor; e\r\n\r\nPROCEDENTE o pedido (art. 269, I, do CPC) para condenar a UFRRJ a reintegrar o autor na sua função de Professor do Departamento de Física/Instituto de Ciências Exatas, alocando ao mesmo turmas em harmonia com a carga horária para a qual o requerente foi aprovado em concurso. \r\n\r\nAntecipo os efeitos da tutela (art. 273, I, do CPC), para determinar que a UFRRJ promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a reintegração do autor na sua função de Professor do Departamento de Física/Instituto de Ciências Exatas, alocando ao mesmo turmas em harmonia com a carga horária para a qual o requerente foi aprovado em concurso.\r\n\r\nCondeno a parte ré a reembolsar as custas adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária. Eventual apelação deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2007.51.01.021820-1 VALTER DINIZ RAMOS (ADVOGADO: LEANDRO GOMES DE BRITO PORTELA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.026352-1 GENILSON DE ALMEIDA LIMA E OUTRO (ADVOGADO: HUMBERTO SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, V, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas na forma da lei. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência à parte ré, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme o art. 20, §§ 3o e 4o, do CPC, cuja exigibilidade fica condicionada à comprovação da situação prevista no art. 12 da Lei nº 1060/1950, primeira parte.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.000066-6 CARLOS LOPES DE LIMA (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se o autor, por mandado, para em 10 (dez) dias, recolher as custas iniciais no valor de R$ 130,00 (50%), sob pena de cancelamento.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.014268-0 EMILIO OSUNA ANAYA (ADVOGADO: LUCIANA MOURA ROULIEN UCHOA.) x UNIAO FEDERAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça o autor declaração de precariedade econômica, tendo em vista que o de fl. 09 trata-se de cópia, devendo fornecer, ainda, cópia da certidão de óbito de CARMEN TRUJILLO BARBOZA.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n29 - 2002.51.01.016910-1 PEDRO PAULO SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA, RONALDO GOTLIB COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeira a CEF o que for de seu interesse, em 10 dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.019674-9 ARMANDO FAULHABER CAMPOS E OUTRO (ADVOGADO: MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA.) x GESTORA DE RECEBÍVEIS TETTO HABITAÇÃO S/A (ADVOGADO: MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA, SIMONE GUIMARAES SIMMER, MARCELE CONCEICAO LOYOLA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro a produção de prova documental superveniente, que deverá ser produzida no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 94.0002092-9 NEWTON GUEDES (ADVOGADO: ARILTON L. COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: CLAUDIO MARQUES DA SILVA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença dos embargos, requeiram as partes o que for de seu interesse, em dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 94.0002882-2 ARTHUR CARIELLO E OUTRO (ADVOGADO: SULY TURANO PINHO NEJAIN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO.). . Fls. 121/122 - Indefiro. Cabe aos autores esgotar todas as diligências a seu cargo na colheita dos elementos necessários ao prosseguimento do feito. \r\n\r\nInjustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do órgão judiciário.\r\n\r\nRequeiram junto a instituição bancária os dados necessários para a execução do julgado.\r\n\r\n33 - 96.0010020-9 CESAR VIANNA FURTADO DE MENDONCA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR T. GUTERRES SOARES.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Expeça(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) de pagamento nos termos da Resolução nº 559/2007 do CJF, usando como base o cálculo de liquidação de fls. 90.\r\n\r\n34 - 99.0023850-8 MARCIA VITOR DE MIRANDA (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . Manifeste-se a autora sobre a petição e documentos da CEF de fls. 186/197.\r\n\r\n35 - 99.0062688-5 MARIA NAZARETH FRANCIS CHEHUAN E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (PROCDOR: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Tendo em vista os extratos de fls. 263/308 e 326/340, dê-se vista a CEF a fim de que cumpra a obrigação de fazer, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.012422-8 SALVADOR ALCANTARA JUNIOR (ADVOGADO: MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.015834-6 ZOE BRITO GUIMARAES (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.). . Esclareça a CEF, em cinco dias, se o valor pago foi acrescido também de correção monetária pelos índices oficiais, como determinado na sentença de fls. 44/46.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.024912-1 JOSE MUCIO RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.000970-2 SAO DOMINGOS SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S/C LTDA (ADVOGADO: DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA, JULIO FERRAZ CEZARE.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: JOSE ALVES CORDEIRO.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000686/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.009308-7 ELAINE DO MONTE NOBREGA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ESTHER MARY RABICHOV.). . Intime(m)-se o(s) devedor(s) por mandado, para que efetue(m) o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de, aplicação de multa no percentual de 10% (dez) por cento do montante do débito, nos termos do art. 475 - J, do CPC.\r\n\r\n41 - 2005.51.01.002886-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ANDERSON MADEIRA MARTINS (DEF.PUB.: FELIPE CALDAS MENEZES.). . Tendo em vista que a CEF foi intimada em 05/2008, pedindo prorrogação de prazo por 30 dias em 05/2008 (fl. 99) e novamente em 03/2009, intime-se, por mandado, para que, no prazo derradeiro de 15 dias, atenda a solicitação do perito de fl. 97, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024268-1 JOSE FERREIRA PEREIRA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista a concordância do autor com os valores apresentados e já depositados em sua conta vinculada, deve o mesmo dirigir-se à CEF para livre movimentação, se preenchido um dos requisitos do art. 20 da Lei nº 8.036/90.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias sem nova manifestação, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.025382-4 ADEMAR ALVES DE BARROS (ADVOGADO: OLGAILDES NEVES DE LIMA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Intime-se a CEF, nos termos do art. 644 do CPC, para cumprir a obrigação de fazer determinada no julgado, no prazo de 30 dias, apresentando a respectiva planilha de cálculos.\r\n\r\n44 - 2007.51.01.009916-9 CHRISTINA LUCIA PASCHOAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALVARO RANGEL DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, requeiram o (a) autor (a) o que for de seu interesse, em dez dias. Decorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n45 - 2007.51.01.012318-4 SEGURANCA INDL/ CIA/ NACIONAL DE SEGUROS (ADVOGADO: MARCELO PAIVA LARANJA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). . A autora às fls. 213/221, interpôs recurso de apelação tão somente para majoração da verba de sucumbência. Em seguida, à fl. 252, requereu a sua desistência. \r\n\r\nDo exposto, procedo a sua HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 205/211, apresentada pela CEF, em seu duplo efeito. \r\n\r\nÀ apelada para resposta.\r\n\r\n46 - 2007.51.01.018828-2 MARIA DE LOURDES MACHADO DA SILVA DE SOUZA (ADVOGADO: FABIANA FERREIRA DOMINGUEZ.) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO. . Defiro a produção de prova pericial médica na especialidade de cirurgia geral, bem como documental superveniente.\r\n\r\nNomeio como perito do Juízo o Dr. LUIS FERNANDO DE OLIVEIRA, médico cirurgião de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFaculto as partes, em dez dias, a formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, bem como a juntada dos documentos. \r\n\r\nApós, intime-se o perito para elaboração do laudo que deverá ser entregue no prazo de 60 dias, cientificando-lhe que os seus honorários serão pagos na forma da Resolução nº 558/2007 do CJF.\r\n\r\n47 - 2007.51.01.019980-2 AILTON MARINHO (ADVOGADO: DENIZE TELES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2007.51.01.028470-2 DYRCEU DE ALMEIDA ARAJUJO E OUTROS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE DA SILVA NETTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n49 - 2008.51.01.015008-8 LIA GRIESBACH RIBEIRO (ADVOGADO: JULIO CESAR DE OLIVEIRA COUTO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Especifiquem as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.015672-8 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA LOBATO E OUTROS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS LIMA.). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n51 - 2008.51.01.027618-7 FATIMA ADOZINDA ANTUNES DE SOUZA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Cite(m)-se.\r\n\r\n52 - 2008.51.01.519830-0 MIGUEL ANTONIO TUPINAMBA ARAUJO SOUZA (ADVOGADO: GABRIELLA CAMPOS MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Mantenho a decisão de fl. 22 pelos seus próprios fundamentos. \r\n\r\nRecolha o autor as custas judiciais, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2007.51.01.026634-7 RONALDO PETTENDORFER (ADVOGADO: HOMERO MOREIRA DE FREITAS.) x PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ANGELO DE SA FONTES.). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000795/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2008.51.01.019994-6 YACAN DO ALTO AGRONEGOCIOS LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA.) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000796/2009 FOLHA *** Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim, tendo em vista a impossibilidade, na presente via, do reexame de matéria de direito já decidida, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2008.51.01.490010-2 RAFAEL RODRIGUES ALCANTARA (ADVOGADO: HAMILTON SAMPAIO DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: GUILHERME PERES DE OLIVEIRA.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n56 - 2002.51.01.009744-8 ESIO MACHADO DE ALMEIDA (ADVOGADO: PAULO DA ROCHA SOARES.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n57 - 96.0012478-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS, ALZIRA ILDA DA SILVA, ERICK AUGUSTO.) x CLAUDIA MARIA DUTRA ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x HELIO LUIZ ALVES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CASTANHEIRA VEICULOS TRES RIOS LTDA/ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se conforme requerido pela CEF à fl. 158.\r\n\r\n58 - 2005.51.01.002358-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA.) x ANDRE LUIZ DOS SANTOS ARANTES. . Cite-se no endereço fornecido pela CEF à fl. 65, retificado à fl. 67.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.011510-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x TWIN DECORACOES LTDA ME E OUTROS. . Citem-se conforme requerido pela CEF à fl. 36.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.509782-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS.) x HACK CAR 853 COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS. . Oficie-se à Receita Federal, conforme requerido à fl. 28.\r\n\r\n5006 - RESTAURAÇÃO DE AUTOS\r\n\r\n61 - 2009.51.01.015784-1 REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA (ADVOGADO: REGINA LUCIA HALFELD VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA, JANUARIO SPISLA.). . Cite-se para os fins do art. 1.065, do CPC.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n62 - 2003.51.01.016262-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x ANA LAURA CHAVES DE FARIAS MOREIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cite-se no endereço fornecido pela CEF à fl. 105.\r\n\r\n5014 - OUTRAS AÇÕES DIVERSAS\r\n\r\n63 - 2008.51.01.002176-8 JOSE CARLOS ANDRADE DUQUE (ADVOGADO: FERNANDO FERNANDES GAMA.) x UNIAO FEDERAL. . Atenda o exeqüente o despacho de fl. 61.\r\n\r\n6999 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CLASSIFICAR\r\n\r\n64 - 2003.51.01.029588-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR, MARIA CRISTINA MANELLA CORDEIRO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000794/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).\r\n\r\n“Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário” (REsp 1108542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/05/2009). Remetam-se, oportunamente, ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2004.51.01.021009-2 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (PROCDOR: NAO CADASTRADO, NAO CADASTRADO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: MARCELO BELTRAO DA FONSECA, ANTONIO CARLOS GARCIA DE SOUZA.) x AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000793/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).\r\n\r\n“Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário” (REsp 1108542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/05/2009). Remetam-se, oportunamente, ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n66 - 2005.51.01.005444-0 COMISSAO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: ADRIANA MONTANO LACAZ, ALEXANDRE PENA MACIEL, ROLAND PASCHKE ESKENAZI PERNIDJI.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (ADVOGADO: MARCELO BELTRÃO DA FONSECA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000792/2009 FOLHA 157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Conforme as razões acima expostas, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com a resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 18 da Lei nº 7.347/1985).\r\n\r\n“Por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao reexame necessário” (REsp 1108542/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2009, DJe 29/05/2009). Remetam-se, oportunamente, ao Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n67 - 2001.51.01.022244-5 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.) x CESAR VIANNA FURTADO DE MENDONCA (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR TAVARES GUTERRES SOARES.). . Junte o embargado planilha de cálculos referente aos honorários advocatícios.\r\n\r\nApós, cite-se, para os fins do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n68 - 2003.51.01.008900-6 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x MARIA APARECIDA MACIEIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DATIVA TEIXEIRA MATTIOLI.). . Arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, devendo a execução prosseguir nos autos principais.\r\n\r\n69 - 2004.51.01.007659-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: DEBORA LERNER.) x JOSE PEIXOTO DE ARAUJO (ADVOGADO: GENIVAL PAULINO DOS SANTOS.). . Venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.010803-5 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA.) x JOSE DO PATROCINIO GUIMARAES E OUTROS (ADVOGADO: LOURENCO BERNARDINO DE SENNA.). . À Contadoria para elaboração dos cálculos, considerando a data em que os mesmos foram efetuados pelo(a)(os) embargado(a)(os), a fim de se verificar o excesso de execução alegado.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 814637"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000100\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2002.51.01.019849-6 RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (ADVOGADO: FRANCIS TENORIO DUARTE PINTO, SELEO DE ANDRADE BARBOSA PAIVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000463/2009 FOLHA 420/425 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, uma vez que não restaram configurados quaisquer dos vícios alegados atinentes a NFLD 35.130.529-7 e ao artigo 31 da Lei 8.212/91 e sua aplicação.\r\n\r\nRenumere-se os autos a partir das fls. 399. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios que fixo em 10 % (dez por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 20 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.001633-8 MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (PROCDOR: GUSTAVO DA GAMA VITAL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: LEONARDO MONTANHOLI DOS SANTOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000459/2009 FOLHA 182/185 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.014317-8 LUMI BARRA MATERIAL ELETRICO E ILUMINACAO LTDA (ADVOGADO: ANGELA MARIA DA SILVA MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000468/2009 FOLHA 06/10 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024575-3 FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (ADVOGADO: BRENO LADEIRA KINGMA ORLANDO, LUIZ ANDRE NUNES DE OLIVEIRA.) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000484/2009 FOLHA 490/497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.01.007861-4 ESSENCE CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES, ANTONIO CARLOS RIBEIRO FONSECA.) x UNIAO FEDERAL -MINISTERIO DA FAZENDA - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (PROCDOR: HELVECIO DE CARVALHO COUTO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000466/2009 FOLHA 204/208 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 20, § 4.º do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.01.024121-5 ATEC COMERCIO DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000467/2009 FOLHA 04/05 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com apreciação do mérito, nos termos do inciso II, do art. 269 do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a parte ré em honorários advocatícios que fixo no percentual de 5% (cinco por cento), do valor atribuído à causa.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n7 - 2008.51.01.024265-7 BERNARDO PESTANA MELLO CARVALHO DUARTE (ADVOGADO: MARGARIDA PENHA CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Traga a União Federal cópia integral do procedimento administrativo instaurado pelo autor, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nDesigno AUDIÊNCIA para o dia 27/08/2009, às 14:00 horas, ocasião em que as partes poderão trazer testemunha(s) que possa(m) esclarecer os fatos relativos ao caso em julgamento. Na hipótese de necessidade de intimação da(s) mesma(s), deverá a parte requerê-la em 10 dias da ciência do presente despacho, informando seu(s) nome(s) completo(s) e endereço(s) atualizado(s).\r\n\r\nIntimem-se as partes, principalmente a parte autora, que deverá comparecer munida de todos os documentos de que disponha para comprovar as alegações iniciais.\r\n\r\n8 - 2009.51.01.016315-4 ANTONIO JANUARIO DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO MANOEL PINTO COELHO NETTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2009 FOLHA 441/442 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, reconheço de ofício a incidência de questão prejudicial e JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, por ocorrência da prescrição qüinqüenal a atingir todas as parcelas porventura ainda devidas ao autor, com fulcro no art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, conforme supra explanado.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, diante do deferimento da gratuidade de justiça.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2008.51.01.026973-0 LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (ADVOGADO: ACCACIO MONTEIRO BARROZO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o exposto, julgo improcedentes os presentes embargos, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2008.51.01.015319-3 NEYDE SOUZA LOPES (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEILA MATHEUS REGA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2009 FOLHA 443/445 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, diante da impossibilidade jurídica do pedido, haja vista a existência de óbice legal a permitir a aplicação dos índices reconhecidos jurisprudencialmente, qual seja, a transação e o conseqüente ato jurídico perfeito daí advindo.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.019959-4 MARECIL DA SILVA VILACA (ADVOGADO: LIGIA COSTA TAVARES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000483/2009 FOLHA 201/203 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Ré a pagar à autora a correção de sua conta de FGTS pela aplicação dos índices de 42,72%, no mês de janeiro/89 e de 44,80%, no mês de abril de 1990, diante do entendimento jurisprudencial pacificado junto ao E. Superior Tribunal de Justiça, ressalvado à CEF o direito de fazer o desconto das parcelas comprovadamente já creditadas no período, a título de correção monetária, descontadas as diferenças entre os valores creditados e os valores devidos, incidindo correção monetária nos termos da Lei 6.899/81 desde a data de cada evento, bem como juros moratórios, a contar da citação, no percentual de 6% ao ano até 10/01/2003, quando, então com o início da vigência do novo Código Civil passa-se a aplicar a taxa SELIC a titulo de juros e correção monetária, consoante artigo 406 deste novo diploma. \r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.027239-0 ELIZETE BARBOSA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FAGUNDES BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000453/2009 FOLHA 01/03 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil, e DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar a União Federal que promova a implantação do benefício pensão por morte a autora, sra. Elizete Barbosa da Silva, desde a data do requerimento na esfera administrativa, qual seja 17/05/2006.\r\n\r\nDetermino o pagamento das diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal, se houver, corrigidas monetariamente de acordo com os parâmetros estatuídos pela lei 6899/81, inclusive no que concerne as parcelas anteriores a propositura do presente feito, na forma da súmula 148 do Superior Tribunal de Justiça, acrescendo-se a esse montante juros de 0,5% ao mês, contados a partir da citação, devendo, após a data das modificações ocorridas no Código de Processo Civil, em janeiro/2003, serem alterados para 1,0% ao mês.\r\n\r\nCondeno o réu, ainda, em honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n13 - 2005.51.01.009023-6 PEUGEOT-CITROEN DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA FOLHADORE, CARLOS SOARES ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2009 FOLHA 437/438 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO com apoio no art. 267, inciso IV do CPC, nos termos acima explicitados.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários.\r\n\r\nApós o transito em julgado dê-se baixa na Distribuição e arquive-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.020128-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.) x LOURDES GONCALVES RIBEIRO E OUTRO (ADVOGADO: CRISTINA MAGDA DIAS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000472/2009 FOLHA 194/200 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS para determinar o prosseguimento da execução com base no montante apurado às fls. 41/45.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.012881-8 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO, ERIKA RODRIGUES COELHO VAZ.) x ANTONIETA FERREIRA SAMPAIO E OUTRO (ADVOGADO: MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES, MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000458/2009 FOLHA 178/181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base no montante apurado às fls. 95/104.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.01.014546-9 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA.) x DORA PAZ DO NASCIMENTO E OUTRO x ALDA LIMA (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000473/2009 FOLHA 190/193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base no montante apurado às fls. 16/19.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem condenação em honorários, visto a sucumbência recíproca. \r\n\r\nTranslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n17 - 2009.51.01.015287-9 R. Y. Y. D. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE, ANTONIO WANIS FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA por ausência de verossimilhança.\r\n\r\nCite-se. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n18 - 2005.51.01.008932-5 MARLENE RODRIGUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FERNANDO SANTIAGO VAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000486/2009 FOLHA 467/469 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, por serem tempestivos, conheço os presentes embargos, porém nego-lhes provimento, nos termos da fundamentação acima, por não haver na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil, mantendo a sentença de fls. 138/142 em seus ulteriores termos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.01.014706-5 HERMAN DA FONSECA DIAS (ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: LICIA ROSENFELD.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000469/2009 FOLHA 460/466 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não demonstrada a inobservância do critério de antiguidade para fins de acesso à patente de 3o Sargento, a ensejar o emprego do instituto de promoção em “ressarcimento de preterição”.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.018952-7 LUIS CARLOS PEIXOTO CARNEIRO (ADVOGADO: ONALDO MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000465/2009 FOLHA 456/459 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, a teor do Artigo 267, V do Código de Processo Civil, ante a ocorrência de coisa julgada.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e honorários de advogado, fixando-os no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a teor do disposto no Artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, ficando a cobrança sujeita à configuração da condição de que trata o § 2º, do Artigo 11, da Lei nº. 1.060/1950.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n21 - 99.0058513-5 ROGERIO PEREIRA E SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: CRISTIANE MELLO DE MIRANDA SILVA, ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000455/2009 FOLHA 362/377 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a decisão de fls. 88/90 que deferiu a Tutela Antecipada para suspender a execução extrajudicial por falecer verossimilhança, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, quanto à unificação do índice de reajuste do saldo devedor e das prestações em torno do PES, ou, alternativamente, do INPC; exclusão da TR; correção da forma de amortização de modo a abater a prestação antes de corrigir, e aplicar a correção do saldo devedor pelo INPC ou pelo índice de reajuste salarial do autor; recálculo das prestações de modo a aplicar o PES; recalculo do seguro; suspensão da execução extrajudicial ou de inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.023425-4 DAVI OLIVEIRA DA CRUZ E OUTRO (ADVOGADO: HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000461/2009 FOLHA 219/231 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar, visando ao depósito de R$ 272,80 a título de prestações mensais, e sustação da execução extrajudicial, com seus consectários. No mérito, pretende a revisão das prestações e comprometimento de renda de 30%; aplicação da efetiva variação do salários-mínimos ou PES; condenação do agente financeiro a devolução em dobro dos valores cobrados a maior; abstenção da execução extrajudicial; sejam declaradas nulas as clausula abusivas que coloquem a autora em desvantagem excessiva, em especial a clausula que impõe a cobrança do saldo devedor; declarado nulo o saldo devedor pois os juros do financiamento já foram incluídos na concessão do empréstimo; afastamento do duplo índice de reajuste, impondo o PES como único índice; expurgo da TR do saldo devedor devendo ser aplicado juros simples ou INPC; quitação e liberação da hipoteca com a cobertura FCVS; afastamento da taxa de risco e administração; reavaliação do imóvel; nulidade do termo de aditamento; condenação em perdas e danos. \r\n\r\nInstrumento de mandato às fls. 66. Junta documentos às fls. 67/157. Sem Custas ante à gratuidade requerida. \r\n\r\nDecisão de fls. 159/160, deferindo o deposito.\r\n\r\nInstado o réu pelo juízo este informou que o contrato não fora cedido á EMGEA (fls. 164).\r\n\r\nMantido o indeferimento da Tutela Antecipada (fls. 178).\r\n\r\nCitada, a ré alegou, às fls. 186/214, preliminarmente, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor quanto á inversão do ônus da prova; inépcia da inicial por inaplicabilidade da Lei 10.931/04; e no mérito, a improcedência do pedido.\r\n\r\nRéplica às fls.221/253.\r\n\r\nInstadas a se manifestarem em provas, a autora insistiu na inversão do ônus da prova e a prova pericial (fls. 256/263) e a ré informou não tê-las a produzir (fls. 265). \r\n\r\nDecisão de fls. 267/268 indeferindo a inversão do ônus da prova, deferindo prova pericial e nomeando perito.\r\n\r\nQuesitos do autor (fls. 270/274). Segundo agravo retido (fls. 276) e quesitos do réu (fls. 292/294).\r\n\r\nLaudo pericial (fls. 303/341).\r\n\r\nManifestação da autora (fls. 360/369) e da ré (fls. 371) esta ultima concordando com o laudo apenas ressalvando que a data do contrato era de 11/12/2000.\r\n\r\nManifestação complementar do perito em resposta a autora (fls. 375/377), ao que respondeu a ré (fls. 380) e a autora (fls. 382/386).\r\n\r\nFixados os honorários periciais em R$ 600,00 (fls. 387) e expedida a ordem de pagamento a DIRFO (fls. 389).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto a preliminar de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, diante do indeferimento da inversão do ônus da prova, ás fls. 267/268, tenho a mesma por prejudicada.\r\n\r\nQuanto a preliminar de inépcia por inobservar a Lei 10.931/04, entendo que a matéria é de mérito, não logrando ser tratada em sede de preliminar.\r\n\r\nUltrapassadas as preliminares e presentes as condições para o regular exercício do Direito de ação, bem como os pressupostos necessários a constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo a análise do mérito referente ao reconhecimento do valor das prestações no montante de R$ 272,80 respeitando o limite máximo de juros, ou alternativamente, o limite de 30% do comprometimento de renda; a aplicação, no PES da variação do salário-mínimo como soe ocorrer para autônomos ou categoriais sem dissídio coletivo; a condenação da Cef para devolver em dobro todos os valores pagos a maior; suspensão de qualquer ato de execução da dívida; declaração de nulidade de todas as clausulas abusivas; declaração de nulidade do saldo devedor, posto que já incluídos os juros por ocasião do financiamento; afastamento do duplo índice de reajuste, impondo o Pes como único índice para reajuste das prestações e saldo devedor; expurgo da TR e aplicação de juros simples; quitação e liberação da hipoteca com a cobertura FCVS; condenação em danos morais e materiais.\r\n\r\nNeste contexto, destaque-se as características do contrato assinado em 11/12/2000 (fls. 118/132) e que previam como sistema de amortização o SACRE - Sistema de Amortização Crescente - e não a Tabela Price; juros a taxa de 6% ao ano; atualização mensal do saldo devedor pelo índice do FGTS, fonte dos valores antecipados no mútuo (cláusula 10a) e recálculo das prestações com base no saldo devedor (claúsula 11a).\r\n\r\nCom base nesta breve digressão, vale notar, desde já, que os autores confundem totalmente o seu próprio contrato com aqueles outros que até meados dos anos noventa vigiam para o sistema de Sistema Financeiro de Habitação e que tinham por base, juntamente, o sistema de amortização pela Tabela Price, que previa a correção do saldo devedor pelo índice da poupança/FGTS, e dos encargos mensais pelo PES. \r\n\r\nNão é a hipótese do contrato em tela, motivo pelo qual encontra-se destituído de fundamento o pedido 9 a, que pretende o afastamento do “duplo índice de reajuste”.\r\n\r\nNo caso em tela, em que pese os termos do contrato - que cuida de ato jurídico perfeito fomentado entre as partes - pretendem os autores, praticamente, a desconstituição daquele ato e a criação de novo negócio, fulcrado em uma “mistura” dos vários métodos de amortização disponíveis no mercado imobiliário, alternados conforme o interesse dos autores e sem qualquer fundamento legal ou contratual para tal.\r\n\r\nEMENTA: AGRAVO EM APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÕES ORDINÁRIA REVISIONAL E CAUTELAR. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SACRE .CDC. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS. LEI 4.380/64. TAXA DE RISCO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DL 70/66. CONSTITUCIONALIDADE. \r\n\r\n1. A adoção do Sistema de Amortização Crescente - SACRE é ato jurídico perfeito que deve ser respeitado por ambas as partes. \r\n\r\n2. As regras e os princípios norteadores do Sistema Financeiro da Habitação não se aplicam aos contratos firmado com base no Plano Hipotecário. \r\n\r\n3. As alegações genéricas, embasadas nas regras do CDC, desprovidas de comprovação, são insuficientes para promover a modificação das cláusulas contratuais. \r\n\r\n4. Não há provas de abuso ou ilegalidade, quanto ao cômputo dos juros ou dos indexadores de correção monetária do saldo devedor, devendo ser mantido o contrato nos limites do pactuado. \r\n\r\n5. O exame dos autos demonstra que não há acréscimos de juros ao saldo devedor, logo, não há capitalização de juros. \r\n\r\n6. É ilegal a cláusula contratual relativa à cobrança de acessórios como a taxa de administração e a taxa de risco de crédito, uma vez que não há previsão legal para tanto. (Precedente da Corte: AC 2000.71.00.028317-8/RS) \r\n\r\n7. Em que pese ponderáveis os argumentos invocados em defesa de tese contrária, a constitucionalidade do Decreto-Lei 70/66 vem sendo, reiteradamente, afirmada pela jurisprudência, por não importar, a execução extrajudicial de crédito hipotecário, em preterição do direito de defesa, haja vista o amplo acesso do devedor ao Judiciário. \r\n\r\n8. Não há abusividade em si na existência de cláusula-mandato no contrato de financiamento, sendo necessário demonstrar-se nos autos que houve algum abuso na emissão dos títulos de crédito para embasar declaração de nulidade. \r\n\r\n9. O § 2º do art. 30 do Dl 70/1966 prevê que, nos casos em que as instituições financeiras, credenciadas junto ao Banco Central do Brasil, do dispositivo es tiverem agindo em nome do extinto Banco Nacional de Habitação - BNH, fica dispensada a escolha do agente fiduciário de comum acordo entre o credor e o devedor, ainda que prevista no contrato originário do mútuo hipotecário (STJ, REsp 485.253/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavaski, DJ de 18/4/2005, p. 214; REsp 867809/MT, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 5/3/2007, p. 265). \r\n\r\n10. O DL 70/1966 não veda a adjudicação do imóvel dado em garantia, pelo credor hipotecário, na execução extrajudicial. Nesse sentido, há precedentes deste Tribunal: AC 2000.70.00011248-5/PR, 1ª Turma Suplementar, Rel. Des. Fed. Edgard Antônio Lippmann Júnior, DJ de 22/3/2006, p. 615; AC 2001.71.05.001003-4/RS, 3ª Turma, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, DJ de 13/9/2006, p. 713. 11. Agravo improvido. (TRF4, AC 2004.70.00.027108-8, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 13/08/2008)\r\n\r\nNada obstante a tal constatação, passo ao exame de cada um dos pleitos formulados a luz, inclusive do laudo pericial confeccionado.\r\n\r\nDe início, quanto ao pedido de “declaração de nulidade de todas as cláusulas abusivas”, considero o mesmo prejudicado por não haver especificado quais seriam as ditas cláusulas abusivas e ofensivas ao Código de Defesa do Consumidor, em total desrespeito ao preceituado pelo artigo 286 do Código de Processo Civil que determina que o pedido formulado, tal como exigido legalmente como condição de procedibilidade do mesmo, tem de ser certo ou determinado, o que não se deu no caso, de modo que considero prejudicado o pedido.\r\n\r\nNo mesmo sentido, entendo prejudicado o pedido formulado no item 9a, conforme supra exposto, por não corresponder a realidade contratual. Por todos, vide respostas do perito aos quesitos do autor, no qual resta claro que não fora aplicado qualquer “duplo índice de reajuste”.\r\n\r\nQuanto à liberação da hipoteca e quitação do mútuo com base no FCVS, não se sabe de onde os autores extraíram tal possibilidade, uma vez que, não apenas não conta o contrato com cobertura FCVS, como também, há muito o indigitado fundo foi extinto pela própria Caixa Econômica Federal, de modo que contratos mais recentes, desde meados da década passada, já não mais prevêem tal cobertura. Com efeito, através da Resolução 1980 do Conselho Monetário Nacional de 30/04/1993 e Lei 8.692/93, artigo 29, restou estabelecido que tais financiamentos não mais contariam com a cobertura do Fundo de Compensação de Variação Salarial:\r\n\r\nArt. 29. As operações regidas por esta lei não terão cobertura do Fundo de Compensação das Variações Salariais (FCVS).\r\n\r\nNa mesma linha de argumentação, não se sabe com base em que pretende o autor a aplicação do PES para qualquer que seja o fim, posto que o mesmo contrato exclui qualquer vinculação de reajuste ao salário do mutuário, dispondo de modo expresso na cláusula 12a, § 4o que “o recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos DEVEDORES, tampouco ao Planos de Equivalência Salarial.”\r\n\r\nTal aspecto é inclusive afastado expressamente no exame do próprio perito em resposta aos quesitos 3 e 28 do autor.\r\n\r\nDesta feita, não há que se falar em “aplicação da efetiva variação do salário-mínimo para autônomos ou categoriais sem dissídio coletivo” posto que os reajustes das prestações se dão com base no saldo devedor como soe ocorrer dentro do sistema de amortização acordado, o SACRE, onde o índice de reajuste do encargo é, por força de tal previsão contratual, o mesmo que corrige o saldo devedor.\r\n\r\nQuanto ao anatocismo, não há como presumir sua incidência, em especial por cuidar o sistema de amortização de SACRE, o qual, conforme exaustivamente exposto supra, prima, justamente, pela não ocorrência da amortização negativa:\r\n\r\nEMENTA: SFH. MÚTUO HABITACIONAL. TABELA SACRE. Não havendo indícios de anatocismo no sistema de amortização SACRE, torna-se inviável a revisão judicial pretendendo o afastamento do sistema. (TRF4, AC 2007.72.00.015484-3, Quarta Turma, Relator Márcio Antônio Rocha, D.E. 12/01/2009) \r\n\r\nEMENTA: ADMINISTRATIVO. SFH. CES. SALDO DEVEDOR. MOMENTO DA AMORTIZAÇÃO. TABELA PRICE. SACRE. ANATOCISMO. IMPUTAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÕES. REPETIÇÃO EM DOBRO. \r\n\r\n1. Amparada a incidência do CES na legislação aplicável, ainda que não expressamente prevista no instrumento contratual, deve sua cobrança ser mantida. \r\n\r\n2. O saldo devedor deve primeiro sofrer correção monetária, para após ser amortizado. \r\n\r\n3. É vedada a prática de anatocismo, todavia, nem a simples utilização da tabela Price, nem a dicotomia - taxa de juros nominal e efetiva - são suficientes a sua caracterização. Somente o aporte dos juros remanescentes decorrentes de amortizações negativas para o saldo devedor caracteriza anatocismo. \r\n\r\n4. Mantido o SACRE como sistema de amortização, não havendo que se falar em anatocismo, porquanto inexistente o fenômeno da amortização negativa no contrato. \r\n\r\n5. Ausente, no caso, valor a restituir. (TRF4, AC 2001.70.00.031183-8, Quarta Turma, Relator Sérgio Renato Tejada Garcia, D.E. 15/12/2008)\r\n\r\nEMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. MÚTUO HIPOTECÁRIO. CAIXA SEGURADORA. ILEGITIMDADE. SACRE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SEGURO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. \r\n\r\n1. Não é parte legítima a seguradora para figurar no pólo passivo de ação revisional em que se discute a taxa de seguro. Precedentes. \r\n\r\n2.Quanto à capitalização dos juros, verifica-se que não houve acréscimo de juros ao saldo devedor, prática esta que poderia ocorrer em contrato vinculados ao PES, no caso de amortizações negativas típicas do sistema Price. Nestas, o valor do encargo mensal, não sendo suficiente para cobrir os juros, enseja seu redirecionamento para o saldo devedor. Não foi o que ocorreu no caso dos autos, onde o sistema SACRE permitiu que os juros viessem a ser reduzidos progressivamente, descabendo falar em anatocismo. 3. No tocante às taxas de seguros contratadas, a sua obrigatoriedade é exigência prevista no artigo 14 da Lei 4.380/64, direcionada a mútuos habitacionais. \r\n\r\n4. Tendo em vista a improcedência do pedido revisional, não merece acolhida o pedido de repetição do indébito. \r\n\r\n5. Improvido o recurso de apelação. (TRF4, AC 2004.71.08.011266-1, Terceira Turma, Relator Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, D.E. 11/06/2008)\r\n\r\nO próprio perito, mais uma vez, aliás, é incisivo ao informar que não ocorreu anatocismo, conforme resposta ao quesito 16 do autor (fls. 307). Mais do que isso: elabora uma planilha (fls.s 334/337) onde se verifica que o valor cobrado a título de prestações amortizou e amortizaria todos os valores de juros, motivo pelo qual não há que se falar em amortização negativa e o efeito daí advindo (anatocismo)\r\n\r\nAinda, quanto à incidência da TR, nenhuma ilegalidade se poderia verificar mesmo em tal hipótese, conforme repisado pela vasta jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais, dos quais se extrai dois exemplos:\r\n\r\nEMENTA: CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. SISTEMA HIPOTECÁRIO (SH). - O prazo prescricional previsto no art. 178, §6º, II, do Código Civil, não se aplica às questões judiciais relativas ao seguro habitacional suscitadas oportunamente no curso da contratualidade. Dada a diferença entre segurado e beneficiário é reconhecida, em relação a este, a prescrição vintenária. \r\n\r\n- Conforme entendimento pacificado do STJ, a seguradora, ao receber o pagamento do prêmio e concretizar o seguro, sem exigir exames prévios, responde pelo risco assumido, não podendo esquivar-se do pagamento da indenização, sob a alegação de doença preexistente, salvo se comprove a deliberada má-fé do segurado (REsp 777.974/MG, DJ 12.03.2007 p. 228). \r\n\r\n- Aos contratos firmados no âmbito do Sistema Hipotecário (SH), não se aplicam as regras do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). - Não há abusividade na cobrança de juros, que incidem sobre o saldo devedor à razão de 12% ao ano. A taxa efetiva serve de parâmetro para cálculo da prestação inicial. \r\n\r\n- O Sistema de Amortização Crescente (SACRE) possibilita o pagamento sistemático e contínuo do financiamento, em parcelas de amortização e de juros, viabilizando a redução gradativa da dívida até a sua extinção, no prazo convencionado, sem a geração de amortização negativas e de juros capitalizados. \r\n\r\n- A correção monetária do saldo devedor deve ocorrer antes da amortização das prestações. \r\n\r\n- O saldo devedor do financiamento habitacional deve ser atualizado de acordo com o indexador das cadernetas de poupança ou das contas vinculadas do FGTS, como pactuado nas cláusulas contratuais, admitindo-se a aplicação da TR. \r\n\r\n- Importâncias monetárias cobradas a mais, pelo agente financeiro, devem ser restituídas à parte mutuária, admitida a compensação nas parcelas vincendas. (TRF4, AC 2005.71.08.009332-4, Quarta Turma, Relator Edgard Antônio Lippmann Júnior, D.E. 30/06/2008)\r\n\r\nEMENTA: SISTEMA SACRE. NULIDADE DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO CDC. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. INCIDÊNCIA DA TR. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL \r\n\r\n1. Desde de que devida e fundamentadamente analisada a matéria de fato pertinente ao deslinde da controvérsia, a não-realização de prova pericial não configura cerceamento de defesa vez que é ao Juiz que cabe aferir a necessidade ou não de determinada prova, consoante dispõe o art. 130 do CPC \r\n\r\n2. Conquanto admissível a incidência das normas e princípios do Código de Defesa do Consumidor a contratos do Sistema Financeiro da Habitação, não há, no caso dos autos, nenhum efeito prático decorrente de sua aplicabilidade. \r\n\r\n3. Muito embora a partir da edição da MP 1.671, de 24.06.98, tenha sido autorizada a contratação de seguro em apólice diferente do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação, esta faculdade foi destinada não aos mutuários, mas aos agentes financeiros do SFH. \r\n\r\n4. É legal a utilização da TR no cálculo de correção do saldo devedor de contratos firmados posteriormente à publicação da Lei nº 8.177/91 que prevejam, para este fim, o mesmo critério de atualização das contas de caderneta de poupança. Súmula 295 do STJ e precedentes do STF. \r\n\r\n5. Conforme decisão proferida no Supremo Tribunal Federal (RE nº 223.075-DF), o Decreto-lei nº 70/66 fora recepcionado pela Constituição de 1988. \r\n\r\n6. Ausente a fumaça do bom direito, deve a cautelar ser julgada improcedente. \r\n\r\n7. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, negada provimento. (TRF4, AC 2006.70.06.001655-7, Quarta Turma, Relator Jairo Gilberto Schafer, D.E. 19/11/2007)\r\n\r\nPior: ao aplicar-se a sistemática pretendida pelo autor, o saldo devedor seria ainda maior e desfavorável ao autor. Por todos, vide resposta ao quesito 1 e 2 de fls. 320/321 onde resta claro que a variação do INPC,e do salários-mínimos foi superior a da TR, sendo, portanto, a aplicação do índice pretendido pelo autor desfavorável a ele mesmo!\r\n\r\nAinda, quanto eventual aplicação de juros simples, donde se conclui que pretenderia o autor a exclusão de eventual anatocismo, vale notar que uma das características do sistema SACRE é justamente evitar o dito anatocismo, na medida em que prioriza a amortização dos juros, de modo que apenas o remanescente é dedicado a amortização do mútuo, buscando, com isso evitar um dos mais nefastos efeitos da Tabela Price, qual seja, a insuficiência, dentro dos valores dos encargos, do pagamento de juros, os quais seriam reecaminhados para o saldo devedor, onde se sujeitariam a novos juros, ensejando, assim, o famigerado fenômeno dos juros compostos:\r\n\r\nEMENTA: SISTEMA HIPOTECÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA SACRE. APLICAÇÃO DA TR. LIMITAÇÃO DE JUROS. \r\n\r\n1. Não é o caso de ser realizada perícia quando controvérsia versa sobre questões meramente de direito, na medida em que se discute a legalidade dos critérios de cálculo estipulados no contrato. \r\n\r\n2. O contrato em questão foi firmado no âmbito do Sistema Hipotecário, não sendo aplicadas ao acordo as regras do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). \r\n\r\n3.A adoção do sistema SACRE é ato jurídico perfeito, devendo ser observado pelas partes contratantes, visto que sua sistemática não propicia a ocorrência da capitalização de juros. \r\n\r\n(...)(TRF4, AC 2003.71.00.035587-7, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, DJ 29/11/2006)\r\n\r\nA inexistência de amortização negativa é expressamente confirmada pelo perito ás fls. 319 em resposta ao quesito 47 do autor, quesito 16 também do autor (fls. 307) e quesito 29 e 30 do autor (fls. 314)!\r\n\r\nDe fato, o sistema SACRE é um dos vários sistemas de amortização, cuja diferenciação se dá na proporção das prestações mensais amortizadas. No caso do Sistema Price, outro sistema de amortização, as prestações mensais destinam-se em maior proporção ao pagamento do valor emprestado; no SAC, busca-se a paridade entre a amortização do principal e dos juros na mesma proporção; e finalmente no SACRE, amortiza-se prioritariamente os juros, deixando o remanescente do encargo para o adimplemento do principal (mútuo). \r\n\r\nA parcela relativa à amortização do mútuo, que compõe a prestação, vai aumentando com o decurso do tempo e a de juros, diminuindo, por força dos recálculos anuais das prestações baseados no saldo devedor que, a cada ano, é menor do que o anterior. A principal diferença, portanto, em relação a Tabela Price que ora se pretende empregar por via transversa ao propor a adoção da equiparação salarial, própria daquele sistema de amortização, é que não haveria no SACRE correção de prestações propriamente dita mas recálculo anual com base no saldo devedor, este sim, corrigido pela TR, enquanto que na Tabela Price o PES corrige as prestações e o saldo devedor é corrigido pela mesma TR.\r\n\r\nPara garantir tal performance, o sistema SACRE, inicia-se com prestações mais altas, se comparadas às da Tabela Price, mas ao mesmo tempo permite uma amortização mais rápida, reduzindo a parcela de juros incidentes sobre o saldo devedor. Por esse sistema, o interessado não tem o reajuste das prestações vinculado aos índices de reajuste salarial ou percentual de comprometimento de renda, consoante o próprio contrato estabelece:\r\n\r\nCLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO RECÁLCULO DO ENCARGO MENSAL\r\n\r\nNos dois primeiros anos de vigência deste contrato, o valor da prestação de amortização e juros e dos prêmios de seguro, taxa de risco de crédito e taxa de administração serão calculados a cada período de 12 meses, no dia correspondente ao do aniversário do contrato, em função do saldo devedor atualizado, taxa de juros, o sistema de amortização e o prazo remanescente.\r\n\r\nPARÁGRAFO PRIMEIRO - O recálculo da prestação de amortização e juros, serão efetuados com base no saldo devedor atualizado na forma deste contrato, mantidos a taxa de juros, o sistema de amortização e o prazo remanescente desta avença.\r\n\r\nPARÁGRAFO SEGUNDO. Os recálculos dos prêmios de seguro serão efetuados com base nos valores do saldo devedor e da garantia, atualizados na forma deste contrato.\r\n\r\nPARÁGRADO TERCEIRO. A partir do terceiro ano de vigência do prazo de amortização, os valores da prestação de amortização e juros e dos prêmios de seguro, taxa de risco de crédito e taxa de administração poderão ser recalculados trimestralmente no dia correspondente ao da assinatura do contrato, caso venha a ocorrer o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato.\r\n\r\nPARÁGRAFO QUARTO. O recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento, não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos devedores, tampouco a Planos de Equivalência Salarial.\r\n\r\nPor tal demonstração, já se verifica a inviabilidade de reconhecimento do valor das prestações no montante de R$ 272,80, que corresponderiam ao devido, no entender do autor, uma vez “respeitado o limite máximo de juros, ou alternativamente, o limite de 30% do comprometimento de renda”. Não há qualquer limite de comprometimento de renda para tais contratos e isto se verifica não apenas a partir da mera leitura do contrato mas com base nas próprias conclusões periciais que se dedica dos quesitos 04 a 11, todos da lavra do autor, a refutar tal pretensão, seja de vinculação ao PES seja de limitação a 30% do comprometimento de renda!\r\n\r\nQuanto ao limite máximo de juros, ou “declaração de nulidade do saldo devedor, posto que já incluídos os juros por ocasião do financiamento”, tampouco se sabe o que o autor pretende com tal assertiva!\r\n\r\nCom efeito, a dicção da norma contida no §3º do art. 192 da CR/88 dispunha, expressamente, que as taxas de juros reais não poderiam ser superiores a doze por cento ao ano, muito embora o Egrégio Supremo Tribunal Federal já houvesse decidido pela inaplicabilidade de tais limites.\r\n\r\nO citado dispositivo constitucional, todavia, foi modificado pela EC 40/2003, que suprimiu qualquer referência à taxa de juros, o que demonstra que a razoabilidade econômica volta a fluir pelo texto constitucional.\r\n\r\nComo se nada disso bastasse, tem-se a edição da recente Súmula Vinculante número 7 que entendeu expressamente e de modo a subordinar todos os demais órgãos julgadores, pela eficácia contida do dispositivo enquanto vigente, posto que condicionado à edição de Lei Complementar:\r\n\r\nA NORMA DO §3º DO ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO, REVOGADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICAÇÃO CONDICIONADA À EDIÇÃO DE LEI COMPLEMENTAR. (publicada em 20/06/2008)\r\n\r\nDesta feita, não há que se admitir qualquer limitação de juros por força constitucional, senão pelo próprio entendimento jurisprudencial já firmado anteriormente, mas certamente por força do posicionamento da Suprema Corte, exarado com efeitos erga omnes.\r\n\r\nNa mesma linha de raciocínio, não encontra respaldo sequer contratual o pedido de aplicação de juros à taxa anual máxima de 10%, pois o mesmo Colendo STF já teve a oportunidade de se pronunciar sobre o limite máximo dos juros aplicáveis no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH), deixando assente que inexiste tal limitação, mesmo a luz dos contratos de financiamento, mesmo antes da edição da Carta Constitucional de 1988:\r\n\r\nBANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO. LIMITE DE JUROS E TAXAS FIXADOS POR CIRCULAR DESSE BANCO, COM BASE NO PARÁGRAFO 3. DO ARTIGO 39 DA LEI 4380/64.\r\n\r\nAplicação da Súmula 596, uma vez que o B.N.H. integra o Sistema Financeiro Nacional, e não se demonstrou que o teto estabelecido na referida circular haja infringido limitação, aplicável ao Sistema Financeiro Habitacional, determinada pelo C.M.N. no uso da atribuição que lhe é conferida pelo inciso IX do art. 4. da Lei 4595/64. Recurso Extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 90.554/RJ, STF, 2ª Turma, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 25.05.1979).\r\n\r\nAinda, especificamente quanto à matéria Sistema Financeiro de Habitação, cabe destacar a alínea e do art. 6º da Lei 4.380/64 nunca limitou os juros à taxa máxima de 10% ao ano. Este dispositivo combinado com o art. 5º do mesmo diploma legal apenas assegurava que se os juros fossem inferiores à citada taxa (10%), poder-se-ia utilizar a correção monetária nos contratos habitacionais celebrados pelo SFH.\r\n\r\nPor fim, o perito é expresso em afirmar a correção da aplicação da taxa de juros (fls. 312; quesito 24 do autor), sendo certo que, pelo juros acordados, no montante de 6% ao ano, sequer se alcançou aquele limite máximo que pretende o autor fazer prevalecer.\r\n\r\nAcrescente-se, por oportuno, a irrazoabilidade do pleito quanto à redução da taxa de juros, pois esta está diretamente relacionada ao risco de crédito do Autor. Ora, o cálculo deste risco é atividade tipicamente bancária, sendo o estudo da capacidade creditícia dos mutuários obediente a critérios técnicos e são universal e uniformemente adotados em relação a todo e mutuário.\r\n\r\nQuanto ao saldo devedor, é o mesmo fruto do valor mutuado e não dos juros, em especial pela inexistência, conforme supra tratado, de amortizações negativas que ensejassem o fenômeno de juros compostos. Tal aspecto é infinitamente repisado pelo perito ao longo de seu laudo pericial, em resposta aos inúmeros quesitos repetitivos do autor!\r\n\r\nAinda quanto aos encargos mensais, a luz do sistema SACRE, vale notar que as prestações mensais iniciais se mantêm próximas da estabilidade durante certo período, vindo a se reduzirem paulatinamente ao longo do contrato, de tempos em tempos. O recálculo das prestações - e sua correspondente redução - é feito anualmente nos dois primeiros anos do contrato, podendo ocorrer trimestralmente a partir do terceiro ano.\r\n\r\nTal inclusive é confirmado na perícia, que informa que haveria mesmo um saldo favorável ao autor no montante de R$ 68,72, isto, claro, se o autor houvesse pago todas as 240 prestações a que se obrigou por ocasião da assinatura do contrato e não apenas 47 como se deu no caso prático (quesito 32 e 34 ambos da lavra do autor e ambos às fls. 315).\r\n\r\nNo final do contrato, portanto, não há resíduo a ser pago pelo comprador, desde que, claro, não haja inadimplências ou atrasos. Para tal, não há que se falar em vinculação direta entre a renda do Mutuário e o valor da prestação, conforme resta evidente na cláusula de reajuste das prestações.\r\n\r\nDeste modo, se mostra totalmente incompatível o pedido formulado para que as prestações do financiamento seja apuradas de acordo com os atuais rendimentos da autora, na medida em que o contrato dispõe expressamente de modo contrário e em face do próprio sistema de amortização adotado:\r\n\r\nSISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO. CRITÉRIOS DE REAJUSTE E DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. JUROS, MULTA E INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SEGURO. VENDA CASADA. LIMITAÇÃO NO REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES E COMPROMETIMENTO DE RENDA. UVR. DANOS MORAIS.\r\n\r\n1. Não há nulidade na renegociação da dívida com adoção do Sistema de Amortização Crescente (SACRE) em substituição da Tabela Price, o que vem garantir aos mutuários a liquidação da dívida ao final do prazo de resgate e o reequilíbrio do contrato.\r\n\r\n2. Na atualização do saldo devedor dos contratos habitacionais deve prevalecer o índice contratado, sendo inaplicáveis os fatores de reajuste dos salários da categoria profissional dos mutuários, o que comprometeria o equilíbrio do sistema que tem seus recursos, na origem, corrigidos pelos mesmos índices da poupança e do FGTS.\r\n\r\n3. O coeficiente de reajuste do saldo devedor em contratos que prevêem a atualização mediante a utilização de índice idêntico aos das contas vinculadas do FGTS ou da poupança é a TR, cuja incidência não é vedada nas hipóteses em que pactuada.\r\n\r\n4. O saldo devedor deve ser corrigido na data do pagamento, antes da amortização, sob pena de inadimplemento parcial da obrigação ao final do prazo contratual.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n8. O seguro contratado no âmbito do SFH tem previsão de coberturas especiais, não estando voltado apenas à conservação do bem dado em garantia, mas tam bém à liquidação do saldo devedor em caso de morte ou invalidez permanente do mutuário, o que justifica a cobrança de prêmios diferenciados, pautados em critérios atuariais.\r\n\r\n9. A utilização da URV, nos meses de março a julho/94, na mesma proporção em que incidiu para reajustar os salários dos mutuários, não contraria o sistema do PES/CP, pois as prestações continuaram vinculadas aos salários. Situação em que não se conhece do recurso por ser o contrato datado de 1995.\r\n\r\n10. Sendo o contrato posterior à Lei 8.692/93, não se submete ao limitador instituído no Decreto-lei 2164/84.\r\n\r\n11. A livre adoção, em renegociação da dívida, do Sistema de Amortização Crescente, seus critérios de atualização do saldo devedor e de recálculo anual da prestação, é incompatível com à pretensão de manutenção de comprometimento de renda no reajuste das prestações. O novo sistema revela-se, na atual situação de estabilidade econômica, ainda mais favorável aos mutuários.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(Origem: TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO - Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL - Processo: 200271000224031 UF: RS Órgão Julgador: QUARTA TURMA - Data da decisão: 22/09/2004 Fonte DJU DATA:27/10/2004 PÁGINA: 678 - Relatora TAIS SCHILLING FERRAZ)\r\n\r\nSintetizando o acima exposto, é razoável afirmar que a adoção do sistema SACRE para a amortização do financiamento não se revela prejudicial ao Mutuário, mas, ao revés, se comparado com os demais sistemas, este é mais benéfico, na medida em que imprime uma amortização mais rápida, com a conseqüente redução do total de juros incidentes sobre o saldo devedor.\r\n\r\nEntrementes, em que pese alegar, não logra o autor demonstrar que os índices acordados de reajuste, qual seja, a TR por ser este o índice de correção do FGTS, não foi efetivamente aplicado, sendo certo que, conforme cláusula supra discriminada, sequer a incidência de tal índice seria direta, senão por via transversa, posto que, anualmente, as prestações são recalculadas a partir do saldo devedor remanescente, este sim, o único a ser corrigido pela TR.\r\n\r\nNeste diapasão, rejeito o pedido de substituição do modelo de amortização, posto que de todos os existentes, apresenta-se como o mais favorável ao mutuário, não logrando o mesmo demonstrar qualquer prejuízo que corroborasse o pedido articulado.\r\n\r\nAinda, quanto à suspensão da execução extrajudicial, vale destacar que a mesma é consectário exclusivo da inadimplência dos autores, não se verificando qualquer ilegalidade a justificar suspensão, em especial diante do posicionamento já pacificado junto ao E. Supremo Tribunal Federal quanto a sua constitucionalidade.\r\n\r\nNestes termos, repise-se, por oportuno, os termos da Súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nSÚMULA N. 380-STJ.A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Rel. Min. Fernando Gonçalves, em 22/4/2009.\r\n\r\nQuanto ao pedido de repetição em dobro de valores pagos a maior, não há qualquer perspectiva de procedência do pleito, senão a luz da lei, certamente com base nos fatos extraídos dos autos.\r\n\r\nNos termos do artigo 42, § único da Lei 8.078/90, o direito a repetição de indébito em valor igual ao dobro, somente encontra guarida em casos nos quais o pagamento de excesso seja originário de cobrança ilegal e arbitrariamente exigida a maior, havendo por exceção o engano justificável. Assim, a eventual ausência de valores cobrados a maior ou mesmo a cobrança indevida decorrente de errônea interpretação de cláusula contratual, fazendo incidir, portanto a exceção legal e afastando o dolo, necessário a penalização, prejudica a decisão da questão da devolução em dobro de importâncias cobradas excessivamente. \r\n\r\nNo caso em tela, a situação é ainda mais absurda, posto que das 240 prestações inicialmente contratadas, adimpliu o autor apenas 47 delas, sendo os parcos depósitos judiciais fomentados insuficientes ao pagamento das prestações, gerando uma dívida de R$ 13.669,82, calculada na data da confecção do laudo (setembro 2006), ao passo que, se houvesse adimplido todas as parcelas haveria em seu favor o montante de R$ 68,72. E inobstante tal situação dramática de inadimplência ainda pretende o autor reaver valores em dobro!\r\n\r\nAssim, por existirem claramente prestações pendentes de pagamento, prejudicado, de qualquer forma, o direito à restituição, posto que à luz do artigo 23 da Lei 8.004/90, deverão tais valores pagos a maior serem destinados à compensação, conforme apuração em sede de execução (“As importâncias eventualmente cobradas a mais dos mutuários deverão ser ressarcidas devidamente corrigidas pelos índices de atualização dos depósitos de poupança, em espécie ou através de redução nas prestações vincendas imediatamente subseqüentes”.), cuja aplicação foi reiterada pelo E. Superior Tribunal de Justiça no que tange mesmo a pedido de compensação de valores eventualmente pagos a maior com o saldo devedor existente:\r\n\r\nSFH. MÚTUO. COMPENSAÇÃO. SALDO DEVEDOR. Na espécie, discute-se a possibilidade de compensar valores eventualmente pagos a mais pelo mutuário com o saldo devedor. A Turma conheceu do recurso, mas lhe negou provimento, por entender que a compensação de eventuais valores cobrados a mais pelo agente financeiro deve ser feita em espécie ou com as prestações vencidas, nos exatos termos do art. 23 da Lei n. 8.004/1990. Precedentes citados: REsp 839.331-RS, DJ 29/8/2006, e REsp 710.183-PR, DJ 2/5/2005. REsp 859.742-SC, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 4/3/2008\r\n\r\nAinda, no que toca à repetição, tampouco cabe alegação de aplicação no disposto no art. 940 do CC/02, a mesma se encontra prejudicada não só pelo exposto acima, como também pelo fato de que não houve demanda judicial, mas sim mera execução extrajudicial, que não autoriza a aplicação do dispositivo:\r\n\r\nArt. 940. Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição. \r\n\r\nPor fim, no tocante ao pedido de danos morais e materiais, resta claro que este não merece acolhida. Isto porque para que seja configurado o dano moral e haja, conseqüentemente, o dever de indenizar, necessário que estejam presentes os seguintes requisitos: efetivação do dano indenizável, conduta (comportamento comissivo ou omissivo) do agente e nexo causal entre o primeiro e o segundo elementos. \r\n\r\nCom efeito, tais requisitos não se encontram presentes nos autos, sendo importante frisar que a ré agiu em conformidade com a lei e com os termos contratuais, não afigurando razoável, portanto, que seja condenada a indenização por danos morais. \r\n\r\nAlém disso, os argumentos trazidos pela parte autora para fundamentar tal pedido são absolutamente inconsistentes, sendo, assim, insuficientes para embasá-lo. \r\n\r\nDe fato, o pedido de danos morais pressupõe vexame e a humilhação verdadeiramente significativos, a ponto de abalarem psicologicamente o indivíduo em seu convívio social e bem estar, sendo que, no caso tal aspecto não apenas não restou demonstrado como sequer fora devidamente esclarecido na exordial.\r\n\r\nO entendimento que prevalece em casos como tais resta consubstanciado no excerto da ementa que se passa a transcrever:\r\n\r\nEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - IMÓVEL FINANCIADO PELO S.F.H. - FALTA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR - NULIDADE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO.\r\n\r\n1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela CEF.\r\n\r\n2. É indispensável para validade das execuções extrajudiciais a prova sobre a efetiva notificação do devedor para que possa exercer o seu direito de purgar a mora (arts. 31 e 34 do Decreto-lei nº 70/66 e o art. 33 da RD nº 8/70).\r\n\r\n3. Inexistindo qualquer comprovação de obediência aos comandos citados, impõe-se a nulidade da execução extrajudicial, da transcrição e da adjudicação do imóvel.\r\n\r\n4. Incabível a indenização por danos morais, quando há muito caracterizado o inadimplemento dos mutuários, que sequer perderam o crédito no mercado e a posse do imóvel, que lhes foi garantida através do deferimento da tutela antecipada para sustar o curso da execução extrajudicial.\r\n\r\n5. Apelação da CEF provida parcialmente, tão-somente, para excluir da condenação à indenização por danos morais. (TRIBUNAL - SEGUNDA REGIÃO·CLASSE: AC - APELAÇÃO CIVEL - 250446 Processo: 200002010623615 UF: RJ Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA Data da decisão: 15/10/2002 DJU DATA:29/11/2002 PÁGINA: 404 JUIZ FREDERICO GUEIROS)\r\n\r\nAnte o exposto, defiro a gratuidade ante á declaração de hipossuficiência e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, por não restar demonstrada qualquer ilegalidade no contrato firmado ou mesmo em sua operacionalização.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.013984-9 ISAAC JOAO DASSA (ADVOGADO: PATRICE DESIREE NEVES DE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000457/2009 FOLHA 360/361 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Desta feita, HOMOLOGO por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nHonorários advocatícios rateados entre as partes, com fundamento no art. 26, § 2o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.019632-5 MARIA LUCIA QUINTELA GOMES (ADVOGADO: MARIA VICTORIA SANTOS COSTA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANA ERCILIA SPINELLI DE CARVALHO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000482/2009 FOLHA 482/489 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO A)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de ação ordinária, partes qualificadas na exordial, com pedido de antecipação parcial da tutela, para que a ré se abstenha de promover qualquer medida judicial ou administrativa no sentido de excutir o valor correspondente às parcelas acima mencionadas ou o imóvel de propriedade da autora, bem como proceder à inscrição do alegado débito na dívida ativa. No mérito requer a declaração de nulidade do procedi mento administrativo que procedeu a demarcação de terreno de marinha e de todos os atos subseqüentes relacionados a tal procedimento; a declaração de inexigibilidade da obrigação de comunicação de transferência da titularidade do imóvel, bem como da incidência de multa pelo descumprimento da dita obrigação; a declaração de inexigibilidade do pagamento da taxa de ocupação dos exercícios de 2001 em diante; a determinação de que o 9º Ofício de Registro de Imóveis promova o cancelamento da averbação nº 13 constante da matrícula do imóvel. \r\n\r\nAduz, em breve síntese, que adquiriu o imóvel consoante forma de partilha expedido pelo juiz da 10ª Vara de Órfãos e Sucessões em 25.08.1994 e registrado no 9º R.I. em 21.10.1994; que por ocasião da referida aquisição não havia sobre o imóvel qualquer inscrição relativa a domínio público; que em julho do corrente ano a autora recebeu várias cobranças da SPU sob a denominação de multa de transferência e de taxa de ocupação relativa aos exercícios de 2001 a 2005; que solicitou junto ao 9º R.I. uma certidão de ônus reais que confirmou a averbação do foro do domínio da União; que jamais recebeu qualquer comunicado ou relativamente ao procedimento administrativo em questão e que afetou inexoravelmente o seu direito de propriedade. Sustenta que a ré em total inobservância dos preceitos do DL 9.760/46 fixou arbitrariamente a faixa de marinha, impondo-se a nulidade do procedimento administrativo, diante do vício de formalidade, qual seja, a ausência de convocação pessoal da autora para o exercício de sua ampla defesa.\r\n\r\nInstrumento de mandato às fls. 13/14, em consonância com a procuração de fls. 16. Documentos às fls. 17/38. Custas regularmente pagas à fls. 42.\r\n\r\nDecisão de fls. 44/47 deferindo parcialmente a liminar apenas para que a ré se abstivesse de excutir o bem da autora por força dos débitos relativos a taxa de ocupação, bem como para que se abstivesse de inscrever o dito débito em dívida ativa.\r\n\r\nCitada, a ré contestou às fls. 57/73, alegando preliminar de falta de interesse de agir posto que o ato administrativo é presumidamente legal; falta de interesse de agir pois a eventual ausência de intimação no processo administrativo apenas teria o condão de retardar a cobrança, mas não anulá-la definitivamente. No mérito, pugna pela improcedência ao fundamento de que o ato constitui mérito administrativo; que o direito da União Federal deve prevalecer sobre a averbação de número 13 por ser terreno da Marinha.\r\n\r\nAgravo retido da ré às fls. 75/79.\r\n\r\nInstada a se manifestar em réplica e provas, a autora deixou de fazê-lo (fls. 82).\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nQuanto as preliminares de falta de interesse de agir, tenho que a ré, como em regra, confunde preliminar com mérito, posto que é justamente a ilegalidade do ato de cobrança que cuida da causa de pedir da autora, sendo certo que a presunção de legalidade dos atos administrativos não é absoluta, não fugindo, portanto, ao controle judicial. Ainda, quanto à falta de interesse por não ter o vicio de intimação o condão de anular a taxa de ocupação, vale notar que tal ponto é, mais uma vez, objeto do mérito, sequer tratado, portanto, na liminar que deferiu parcialmente o pedido de suspensão com base naquele vicio do processo administrativo. Em nenhum dos dois casos malogra o interesse de agir da autora, conformado pelo binômio necessidade-utilidade que se mantém presente diante da contestação da legalidade da taxa de ocupação no caso concreto.\r\n\r\nUltrapassadas as preliminares e presentes as condições para o regular exercício do Direito de ação, bem como os pressupostos necessários a constituição e desenvolvimento válidos do processo, passo a análise do mérito, com julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCuida o mérito de contestação da taxa de ocupação incidente sobre o imóvel da autora ao fundamento de que sequer tinha conhecimento do indigitado ônus.\r\n\r\nConforme apurado em sede de liminar, a ré cobrava da autora taxas de ocupação referentes aos exercícios de 2001 a 2005, bem como multa de transferência de imóvel tudo consoante DARFs apontados às fls. 33/38. E naquela sede, foi aferida verossimilhança ao menos quanto à inexistência de processo administrativo que cientificasse a autora do procedimento aberto pela Marinha que identificasse o imóvel como ocupante de terreno da Marinha a ensejar incidência de taxa de ocupação.\r\n\r\nO imóvel objeto da cobrança (fls. 22) foi partilhado à autora em 08.08.1994, em virtude de sentença extraída nos autos de inventário de Noemia Quintella Gomes, tendo sido registrado em nome da mesma na competente matrícula em 21.10.1994 (fls. 22-verso). Do mencionado documento observa-se que apenas em 28.03.2003 ocorreu a averbação do Foro do imóvel em favor do domínio da União, por se constituir de natureza de Marinha, com prenotações a contar de 28/12/2001. \r\n\r\nNeste ponto, vale notar que não se está a contestar o direito da União Federal aos bens de marinha mas a forma como conduzida tal averbação do direito.\r\n\r\nCom efeito, ninguém mais do que a proprietária seria parte interessada neste processo administrativo de reconhecimento da área, onde situado seu bem, como terreno de Marinha, a teor do Decreto-Lei 9.760/46. E neste ponto, não há como se opor ao proprietário o prévio conhecimento de que a área estaria inserta no limite fixado no mesmo Decreto-Lei, pois não há como se exigir do leigo o conhecimento da linha do preamar-médio de 1831:\r\n\r\nArt. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831: \r\n\r\na) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés; \r\n\r\nb) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés. \r\n\r\nMais do que terreno de Marinha, o referido imóvel foi classificado como acrescido de Marinha, conforme certidão de aforamento juntada ás fls. 25:\r\n\r\nArt. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.(Decreto-Lei 9.760/46)\r\n\r\nCom efeito, é a averbação no RGI que atua como prova irrefutável de tal direito da União Federal e ao tempo da aquisição do bem a autora comprova que não existia qualquer menção a ocupação de área de terreno de Marinha. Por todos, vide RGI de fls. 22 no qual resta anotada a partilha em favor da autora em 1994 e a averbação final, por força de ofício encaminhado pela gerencia Regional de Patrimônio da União quase 10 anos depois.\r\n\r\nÉ justamente em tal ponto que reside a procedência quanto à nulidade das cobranças, haja vista que facilmente se constata que a autora já ostentava o título de propriedade do imóvel muito antes da ocorrência da instituição do terreno de marinha, razão pela qual qualquer mudança na condição de sua propriedade deveria, indubitavelmente, ser precedida de um procedimento administrativo que ao menos lhe cientificasse da modificação da condição de seu bem, de modo a evitar os próprios consectários advindos de tal desconhecimento, tal como a multa por mora que a União Federal pretende cobrar.\r\n\r\nRepita-se que instado a trazer o processo administrativo que contradissesse as alegações da autora, no sentido de que não foi intimada pessoalmente do processo administrativo, a ré sequer se pronunciou, não havendo que se exigir da requerente prova de fato negativo, posto que impossível demonstrar que não foi intimada.\r\n\r\nDe fato, as alegações da autora no sentido de que não foi notificada acerca do procedimento administrativo a partir do qual o imóvel de sua propriedade passara a terreno de marinha não foram sequer refutadas pela ré, que sequer juntou o processo administrativo aos autos, em que pese os vários ofícios expedidos pela AGU, conforme fls. 70/73, visando atender ao requerido na liminar no sentido de que a ré colacionasse o dito processo.\r\n\r\nDesta feita, não demonstrado pela ré que observou o contraditório e ampla defesa em processo administrativo que declarou a área ocupada pelo imóvel da autora como terreno de marinha, mediante a colação do processo administrativo onde decidida tal questão, não há como se manter a dita cobrança advinda de tal reconhecimento, ao menos até que a autora fosse pessoalmente intimada, de modo a viabilizar sua defesa, inclusive na esfera administrativa:\r\n\r\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TERRENOS DE MARINHA. DEMARCAÇÃO DA LINHA DO PREAMAR MÉDIO DE 1831. CHAMAMENTO DAS PARTES INTERESSADAS POR EDITAL. QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL. TERRENO DE MARINHA. SÚMULA 7/STJ. \r\n\r\n1. Quando o Tribunal de origem analisa a matéria controvertida, ainda que não faça referência expressa a todos os dispositivos de lei alegados pela parte, inexiste omissão a ser sanada via embargos de declaração. \r\n\r\n2. Por força da garantia do contraditório e da ampla defesa, a citação dos interessados no procedimento demarcatório de terrenos de marinha, sempre que identificados pela União e certo o domicílio, deverá realizar-se pessoalmente. Somente no caso de existirem interessados incertos, poderá a União valer-se da citação por edital. \r\n\r\n3. Após a demarcação da linha de preamar e a fixação dos terrenos de marinha, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários passam à condição de ocupantes, sendo provocados a regularizar a situação mediante pagamento de foro anual pela utilização do bem. Permitir a conclusão do procedimento demarcatório sem a citação pessoal dos interessados conhecidos pela Administração, representaria atentado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como à garantia da propriedade privada.\r\n\r\n4. A controvérsia sobre a qualificação do imóvel como terreno de marinha envolve o reexame do conjunto de fatos e provas que embasam o processo, circunstância que impede o conhecimento do recurso com base na Súmula 7/STJ. \r\n\r\n5. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.\r\n\r\nSTJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 586859 Processo: 200301689250 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 03/03/2005 Documento: STJ000603811 Fonte DJ DATA:18/04/2005 PÁGINA:253 RSTJ VOL.:00191 PÁGINA:227 Relator(a) CASTRO MEIRA)\r\n\r\nRECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FIXAÇÃO DA LINHA DE PREAMAR DE 1831. CONVOCAÇÃO DOS INTERESSADOS MEDIANTE EDITAL. ART. 11 DO DECRETO-LEI N. 9.760/46. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NO QUE TOCA À QUALIFICAÇÃO DO IMÓVEL COMO TERRENO DE MARINHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07/STJ. A função teleológica da decisão judicial é a de compor, precipuamente, litígios. Não é peça acadêmica ou doutrinária, tampouco destina-se a responder a argumentos, à guisa de quesitos, como se laudo pericial fora. Contenta-se o sistema com a solução da controvérsia observada a res in iudicium deducta. A interpretação do artigo 11 do Decreto-lei n. 9.760/46, em consonância com os princípios do contraditório e ampla defesa, leva à conclusão de que o legislador determinou que, quando certos os interessados no procedimento demarcatório de terras de marinha, na delimitação da Linha Preamar Média de 1831, sua convocação deverá ser pessoal, ao contrário do que ocorre quanto aos interessados incertos, convocados por edital. Como bem ponderou o r. Juízo de primeiro grau, \"não se pode permitir que através de edital sejam convocados quaisquer interessados para a determinação da posição das linhas de preamar médio, pois é consabido que após a demarcação, a propriedade passa ao domínio público e os antigos proprietários passam à condição de ocupantes irregulares, sendo instados a regularizar sua situação e a pagar o foro pela utilização do bem.\" In casu, a Administração, ao convocar por edital a recorrente, proprietária com título registrado no Cartório de Imóveis, sem ao menos incluir seu nome no instrumento convocatório, não lhe concedeu oportunidade de defesa e sequer lhe deu ciência do procedimento administrativo que culminou na perda de sua propriedade. Nulidade do procedimento administrativo, por não ter sido a exigência legal de convocação pessoal da recorrente, interessada certa na demarcação, para que, em conformidade com o disposto no Decreto-lei n. 9.760/46, pudesse oferecer esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcado, ou quaisquer impugnações à demarcação. Ausência de prequestionamento da questão relativa à qualificação do imóvel da recorrente como terreno de marinha (Súmulas ns. 282 e 356/STF). Ainda que assim não fosse, referida questão escapa do âmbito de cognição do recurso especial, pois envolve reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice no enunciado da Súmula n. 07 deste Sodalício. Recurso especial provido.\r\n\r\n(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 545524 Processo: 200300929273 UF: SC Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA Data da decisão: 23/09/2003 Documento: STJ000509722 Fonte DJ DATA:13/10/2003 PÁGINA:357 RSTJ VOL.:00179 PÁGINA:244 Relator FRANCIULLI NETTO)\r\n\r\nPROCESSO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENO DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO POSSUIDOR DE TERRAS A SEREM DEMARCADAS. A jurisprudência - interpretando o artigo 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46 - à luz dos princípios constitucionais que asseguram aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, reconheceu a necessidade de notificação pessoal do possuidor das terras a serem demarcadas.\r\n\r\n(TRIBUNAL - QUARTA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CIVEL Processo: 200670990025036 UF: PR Órgão Julgador: QUARTA TURMA Data da decisão: 13/02/2008 Documento: TRF400161427 Fonte D.E. 25/02/2008 Relator(a) MARGA INGE BARTH TESSLER) \r\n\r\nDe fato, a instauração de processo administrativo visa assegurar aos interessados, dentre eles, os proprietários que, por óbvio, terão sua propriedade onerada, mais do que o direito de contestar a linha de preamar fixada em 1831, a cientificação da alteração da condição de sua propriedade e dos ônus tributários daí advindos tal como a taxa de ocupação. Tal preocupação vai de encontro não apenas ao estipulado na Constituição Federal, artigo 5o, inciso LV, mas ao previsto no próprio Decreto-Lei que dispõe sobre os bens imóveis da União Federal e estabelece o procedimento de reconhecimento de terrenos da Marinha:\r\n\r\nLV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;\r\n\r\nDe fato, ao tempo em que realizada a averbação contestada, a redação do Decreto-Lei 9.760/46, modificada em 2006, previa o procedimento de demarcação dos terrenos da Marinha nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 9º É da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias. \r\n\r\nArt. 10. A determinação será feita à vista de documentos e plantas de autenticidade irrecusável, relativos àquele ano, ou, quando não obtidos, a época que do mesmo se aproxime. \r\n\r\nArt. 11. Para a realização do trabalho, o S. P. U. convidará os interessados, certos e incertos, pessoalmente ou por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo, se assim lhes convier, plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. \r\n\r\nArt. 12. O edital será afixado na repartição arrecadadora da Fazenda Nacional na localidade, e publicado por 3 (três) vezes, com intervalos não superiores a 10 (dez) dias, no Diário Oficial, se se tratar de terrenos situados no Distrito Federal, ou na fôlha que nos Estados ou Territórios lhes publicar o expediente. \r\n\r\nParágrafo único. Além do disposto no caput deste artigo, o edital deverá ser publicado, pelo menos 1 (uma) vez, em jornal de grande circulação local. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)\r\n\r\nArt. 13. De posse dêsses e outros documentos, que se esforçará por obter, e após a realização dos trabalhos topográficos que se fizerem necessários, o Chefe do órgão local do S. P. U. determinará a posição da linha em despacho de que, por edital com o prazo de 10 (dez) dias, dará ciência aos interessados para oferecimento de quaisquer impugnações. \r\n\r\nParágrafo único. Tomando conhecimento das impugnações porventura apresentadas, a autoridade a que se refere êste artigo reexaminará o assunto, e, se confirmar a sua decisão, recorrerá ex-offício para o Diretor do S. P. U., sem prejuízo do recurso da parte interessada. \r\n\r\nArt. 14. Da decisão proferida pelo Diretor do S. P. U. será dado conhecimento aos interessados, que, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias contados de sua ciência. poderão interpor recurso para o C. T. U. \r\n\r\nO artigo do mesmo diploma foi alterado em 2007, de modo a restringir o 'convite' aos interessados a cientificação por edital, o que, porém, é inoponível a autora, pois, claramente a averbação foi realizada antes da modificação, quando ainda vigente a previsão de cientificação pessoal:\r\n\r\nArt. 11. Para a realização da demarcação, a SPU convidará os interessados, por edital, para que no prazo de 60 (sessenta) dias ofereçam a estudo plantas, documentos e outros esclarecimentos concernentes aos terrenos compreendidos no trecho demarcando. (Redação dada pela Lei nº 11.481, de 2007)\r\n\r\nRepise-se que os interessados, por mais que convidados a apresentar estudos, dificilmente elidiriam as conclusões da Marinha em torno da linha preamar de 1831. De fato, o objetivo maior do convite é evitar que o proprietário seja surpreendido com cobranças como as ora contestadas, inclusive com consectários de mora por fato que lhe era totalmente estranho, pois não há que se supor que, pelo só fato do bem estar próximo ao litoral estará incluído em 33 metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831.\r\n\r\nAssim, impossível a eventual exigência quanto à obrigação de comunicação de transferência da titularidade do imóvel, posto que, a todas as luzes, o imóvel já pertencia a autora antes mesmo da averbação do ônus oposto pela ré. Pior ainda é a pretensão de incidência de multa pelo descumprimento da dita obrigação (fls. 38).\r\n\r\nDe notar, porém, que, conforme relação de débitos juntada ás fls. 30 tais cobranças atinentes ao laudêmio, que se paga por ocasião da transferência de propriedade, e da multa daí advinda, já teriam sido, aparentemente canceladas. Tal conclusão é confirmada pelo documento de fls. 31 que aponta receitas 2081 (laudêmios) e 9136 (Multa/Juros De Transferência - Spu) como canceladas. Outras receitas advindas do mesmo código 9136 e as demais provenientes do código 2090 (taxa de ocupação de imóveis - outros) se mantém em cobrança. O documento de fls. 38, portanto, não encontraria qualquer respaldo dentro da própria planilha da ré.\r\n\r\nTodavia, quanto ao pedido de nulidade do processo administrativo não há que se deferir o mesmo, posto que sequer há prova de que o necessário procedimento tenha sido instaurado, sendo mesmo de se admitir a conclusão de que não o foi, daí porque não há que se anular o que não há prova de que existiu. Em verdade, a inexistência do mesmo é que corrobora o pedido de nulidade das cobranças postas em face da autora às fls. 33/38.\r\n\r\nQuanto à declaração de inexigibilidade do pagamento da taxa de ocupação dos exercícios de 2001 em diante, todavia, não tenho pela procedência integral do pedido, posto que tal prejudicaria o direito da União Federal de cobrar a dita taxa que, indubitavelmente, é devida sobre os imóveis da Marinha, desde que intimado pessoalmente o interessado, nos termos exaustivamente esclarecidos supra, da instauração do referido ônus.\r\n\r\nDe notar que as cobranças juntadas ás fls. 33/37, em que pese remeter a exercícios de 2001 e seguintes, apresentam por data de vencimento 31/07/2008.\r\n\r\nAinda, conforme documento de fls. 24, a autora teria sido intimada em seu endereço no Leblon em 13/06/2008, do ônus instaurado sobre o outro imóvel, cabendo, a partir daí, impugnar tais cobranças, como o fez através da presente.\r\n\r\nDesta feita, tenho por prejudicado apenas a cobrança quanto aos exercícios de 2001 a 2008, bem assim a multa daí advinda, ante a alegação, não refutada pela ré, de que não foi intimada pessoalmente da instauração do ônus, sem prejuízo, portanto, da ré instaurara processo administrativo a partir deste exercício, pois a contar de 13/06/2008, certo é que a autora tomou conhecimento do dito ônus, cabendo, assim, impugná-lo na esfera administrativa.\r\n\r\nFinalmente, o mesmo se diga do pedido para que o 9º Ofício de Registro de Imóveis promova o cancelamento da averbação nº 13 constante da matrícula do imóvel: neste aspecto, não cabe desfazer a dita averbação, a menos que a autora prove, em processo administrativo a ser instaurado pela mesma, que o dito bem não se tipifica como acrescido de Marinha por não se inserir na definição já exposta supra prevista nos artigos 2o e 3o do Decreto-Lei 9.760/46.\r\n\r\nDestaque-se que não se discute aqui valores cobrados àquele título, senão apenas a regularidade do processo administrativo que reconheceu o imóvel da autora como ocupante de terreno da marinha, sem nem ao menos lhe cientificar do fato, senão por via das cobranças a ela enviadas.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, apenas para declarar a inexigibilidade da obrigação de comunicação de transferência da titularidade do imóvel e multa daí advinda (fls. 38), bem como reconhecer a inexigibilidade do pagamento da taxa de ocupação entre os exercícios de 2001 e 2008, e respectivas multas (fls. 33/37), pois a intimação pessoal da autora acerca do referido ônus teria ocorrido apenas em 13/06/2008 conforme documento de fls. 24.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.022462-0 JOELMA NASCIMENTO SACRAMENTO (ADVOGADO: TATIANE MONTEIRO MENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2009 FOLHA 446/448 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, XI c/c artigo 257, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno a autora em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal. \r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios posto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n26 - 98.0020041-0 MARCELO DE CARVALHO LIMA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000391/2009 FOLHA 512 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, face à renúncia ao direito por parte da autora.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no artigo 26, caput do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se, com urgência, alvará de levantamento das quantias depositadas em Juízo pela autora/renunciante em favor da CEF.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2004.51.01.019438-4 BENEDITO AVILA DA ROSA (ADVOGADO: FABIANO DA SILVA LIMA, CLAUDIA GOMES VIANNA, FRANK GOMES VIANNA.) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4A REGIAO - RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000480/2009 FOLHA 471/474 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para determinar que o réu cancele eventual anotação negativa existente contra o autor referente à anuidade do ano de 1995, já devidamente quitada.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, em vista da afirmação de hipossuficiência econômica de fls. 08 e da cópia de contracheque de fls. 13, bem como em atenção ao deferimento, pela Justiça Estadual, em fls. 33, e ao despacho exarado por este juízo em fls. 154, ratificando os atos processuais praticados no juízo estadual.\r\n\r\nFace à sucumbência mínima do réu, condeno o autor ao pagamento de despesas judiciais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.021422-0 LYGIA GOMES DE ASSIS (ADVOGADO: RAMALHO BORBA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA DEFESA - EXERCITO BRASILEIRO COMANDO MILITAR DO LESTE - 1 RM) (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000478/2009 FOLHA 479/481 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, revogo a liminar e JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por carecer a Justiça Federal de competência para julgar o pedido de curatela, a teor do artigo 267, inciso IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCondeno o autor em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios ante á revelia da ré.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n29 - 2009.51.01.009326-7 GILSON ROSALES DA MATTA (ADVOGADO: NATALIA BRASIL CORREA DA SILVA.) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2009 FOLHA 428/430 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo C)\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA, partes qualificadas na exordial, com pedido liminar impetrado contra ato do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ, visando à concessão de medida liminar para ordenar que a autoridade impetrada aceite a inscrição do impetrante no 38º exame de ordem, munido da declaração de matrícula no último período do Curso de Direito. No mérito requer a confirmação da liminar com a concessão definitiva da segurança. Requer a gratuidade de justiça.\r\n\r\nAduz, em breve síntese, que está matriculado no 10º período da faculdade de Direito; que o presente mandamus tem o escopo de prevenir a recusa da inscrição do impetrante no 38º Exame da Ordem, posto que de acordo com o edital do Exame em comento, seria necessária a apresentação de diploma ou certificado de colação de grau fornecido pela Instituição de ensino. \r\n\r\nInstrumento de mandato à fls. 11. Juntou documentos de fls. 12/38. Sem custas ante o requerimento de gratuidade de justiça.\r\n\r\nÀ fls. 42, despacho determinando a livre distribuição.\r\n\r\nDecisão de fls. 43/46, deferindo a Tutela Antecipada e indeferindo a gratuidade.\r\n\r\nCertidão de fls. 47 informando que o impetrante não recolheu as custas devidas.\r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nComo se verifica, até a presente data a parte autora não efetuou o pagamento da complementação das custas judiciais, apesar da determinação judicial, devendo ser cancelada a distribuição do presente feito.\r\n\r\nA lei 9.289/96 é clara no sentido de que deverá a autora, ora exeqüente, recolher, ao menos, 50% (cinqüenta por cento) das custas, como valor mínimo.\r\n\r\nConforme nos orienta a mais autorizada jurisprudência de nossos colegiados superiores: \"A parte que ajuizou a ação deve providenciar o pagamento das custas no prazo de trinta dias (art. 257); se não o faz, excedendo, além de todos os limites, o de eventual tolerância, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal\" (STJ - 2a. Turma, REsp 151.608-PE, rel. Min. Ari Pargendler, j. 11.12.97, deram provimento v.u., DJU 16.02.98, p. 73).\r\n\r\nErnane Fidélis dos Santos é categórico quanto à natureza de sentença do presente ato (in Manual de Dir. Proc. Civil, vol. I, 3a. ed., p. 184): \r\n\r\n\"O recurso próprio contra o cancelamento da distribuição é a apelação, porque importa em extinção do processo (art. 514)...\" \r\n\r\nAinda: Nelson Nery Júnior e Rosa Maria A. Nery (CPC Comentado, RT, p. 468); Antonio Claudio da Costa Machado (Cod. de Proc. Civil Interpretado, Saraiva, p. 192) e Teotônio Negrão (CPC, Saraiva, 26a. edição, p. 232). \r\n\r\nCumpre ressaltar que é dispensável a intimação do autor para efetuar o recolhimento da diferença de custas que por desídia deixara de efetuar, conforme parte do voto do Min. Willian Patterson, na AC 106.781, citada no RE 12.152-PE (Reg. 91.0012983-6), rel. Min. Fontes de Alencar, RSTJ, no. 28, p. 614/617, \"mutatis mutandis\":\r\n\r\n\"A legislação de regência não impõe que as intimações, em tais casos, sejam feitas pessoalmente. Na verdade, considerando que a Lei 6.032, de 1974, determina o critério automático de pagamento das custas, estabelecendo condições e o prazo para a providência, após efetivada a distribuição, não há que se exigir qualquer comunicação para esse fim ou para o cancelamento da distribuição. Esta é uma decorrência da omissão da parte, consoante de infere do art. 257, do Código de Processo Civil.\"\r\n\r\nNeste sentido, vale transcrever, ainda, a decisão proferida nos autos da AC nº. 95.02.20542-1/RJ, TRF da 2a. Região, 4a. Turma, rel. Des. Clélio Erthal, ac. un., j. 15/04/96, DJU 16/07/96, Seção 2, p. 48654:\r\n\r\n\"PROCESSUAL CIVIL. CUSTAS INICIAIS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO.\r\n\r\n- Ao distribuir a ação, o autor deve efetuar o preparo no prazo de 30 dias, independentemente de intimação. Se não o fizer, o juiz pode determinar o cancelamento da distribuição, com base no art. 257 do CPC.\r\n\r\n- Recurso não provido. Sentença confirmada.\"\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, XI c/c art. 257, e artigo 598, todos do Código de Processo Civil, todos do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios em virtude da ausência de formação da relação processual.\r\n\r\nCondeno o impetrante em custas, todavia dispenso a Secretaria de sua cobrança, por tratar-se de valor inferior ao limite fixado no inciso I do artigo 1o da Portaria 49, de 01/04/2004, do Ministério da Fazenda, nos termos do artigo 174 da Consolidação de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, sem prejuízo da exigência do pagamento de tal valor, a título de preparo, no caso de eventual interposição recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos, mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção de procuração.\r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/TRIBUTÁRIO\r\n\r\n30 - 2009.51.01.005262-9 R. Y. Y. D. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇOES LTDA (ADVOGADO: PEDRO AUGUSTO MAIA SAISSE.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2009 FOLHA 426/427 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, julgo extinto o mandado de segurança, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, em vista do pedido de desistência formulado pela impetrante.\r\n\r\nCondeno a impetrante ao pagamento das despesas judiciais.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do verbete nº 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2009.51.01.009456-9 INEPAR S/A - IND/ E CONSTRUCOES (ADVOGADO: PATRICIA ANA HYGINO BARBIER PEREIRA.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2009 FOLHA 423/424 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O MANDADO DE SEGURANÇA, nos termos do art. 267, VIII do CPC, tendo em vista o pedido de desistência formulado pelo impetrante.\r\n\r\nCustas pela Impetrante.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça). \r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.01.013362-9 TAP MANUTENÇAO E ENGENHARIA BRASIL S/A (ADVOGADO: SANDRA GOMES, LINDONICE DE BRITO PEREIRA GALVAO.) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRAÇAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000470/2009 FOLHA 387/389 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil, por verificada litispendência com as ações 2005.51010.19059-0, 2006.5101001346-5, 2005.5101015662-4 e 2008.5101013260-8, seja por ter por mesmo objeto a NFLD 35.553.705-2, seja por articular a mesma causa de pedir, pleiteando a mesma nulidade aqui articulada quanto a SAT, INCRA e Fundo Aeroviário.\r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I\r\n\r\n2011 - MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO\r\n\r\n33 - 2008.51.01.017112-2 ZILANE SILVA BARBOSA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEONARDO JOSE ALMEIDA DE BRITO, MAX JOSÉ PINHEIRO JÚNIOR.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE ADMINISTRACAO DO PESSOAL DIRAP. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000456/2009 FOLHA 355/359 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, posto não demonstrada qualquer ilegalidade ou abuso a macular o ato administrativo guerreado, qual seja o afastamento da impetrante do quadro complementar da Aeronáutica, por ser militar temporária, não sujeita a estabilidade, sendo seus direitos ressarcidos via pecuniária como previsto em lei e demonstrado pela impetrada. \r\n\r\nCustas pela impetrante.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada. \r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2009.51.01.009098-9 MARIA DO CARMO MASCARENHAS ALVES (ADVOGADO: VINICIUS ANTONIO COUTO ESPOSEL.) x GERENTE REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000475/2009 FOLHA 382/386 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, apenas para reconhecer a boa-fé da impetrante na percepção dos valores pagos a maior a titulo de pensão por morte, não cabendo os descontos em seus proventos a título de ressarcimento ao erário.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, face o verbete nº 512, da Súmula do Supremo Tribunal Federal e nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nSem condenação em custas, face a sucumbência parcial da impetrante.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (artigo 12, § único da Lei 1.533/51).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, EXCETO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUAL JÁ SE MANIFESTOU NO SENTIDO DE SEU DESINTERESSE EM ATUAR NO FEITO. Comunique-se à autoridade impetrada.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2008.51.01.005388-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x JANIMAR PEREIRA AZEVEDO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000487/2009 FOLHA 475/476 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ex positis, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI e § 3º do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir superveniente.\r\n\r\nCondeno a autora em custas.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios ante à revelia da ré.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5012 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE ALUGUEL\r\n\r\n36 - 88.0005106-5 PAULO ROBERTO PESSOA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: MARIO DE AQUINO BORGES, TANIA LUCIA MARQUES SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA.) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (ADVOGADO: ROBERTO TADEU MONTESSORO DE SIQUEIRA, CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000476/2009 FOLHA 26/32 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, quanto ao litisconsorte IVAN SANTOS com fulcro no artigo 267, inciso VIII do Código de Processo Civil por homologação do pedido de desistência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto à LIGIA RODRIGUES TEIXEIRA com fulcro no artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO quanto aos demais autores no que tange ao pedido de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos, conforme esclarecido na presente ação, pela ausência de qualquer demonstração de irregularidade na forma de reajuste das prestações, e, desta forma, carecendo o instrumento de eficácia liberatória pretendida com sua articulação, face a improcedência dos vícios contratuais aventados, declarando, porém, subsistentes os depósitos implementados que deverão ser revertidos em favor da Ré ITAÙ como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado, de modo que CONDENO OS AUTORES REMANESCENTES AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré BANCO ITAÚ para cada uma das prestações vencidas e vincendas, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno, os autores em custas e honorários advocatícios, estes últimos à taxa de 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários quanto à LIGIA RODRIGUES TEIXEIRA por força do termo de renúncia apresentado (fls. 397). Autorizo de pronto o levantamento dos valores depositados em seu nome em favor do Banco Itaú por força do mesmo termo de renúncia.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo pelos demais autores, determino a manutenção do depósito até o trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 99.0017538-7 ROGERIO PEREIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000454/2009 FOLHA 208/210 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de quitação da dívida, diante da insuficiência dos depósitos, reconhecendo a subsistência dos mesmos, que deverão ser revertidos em favor da Ré como início de pagamento dos valores em débito referentes às prestações do contrato de mútuo hipotecário entre as partes celebrado, mas restando improcedentes os pedidos formulados atinentes à revisão contábil nos termos propostos pelo autos, pelos motivos exarados na ação ordinária, motivo pelo qual CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO do valor controverso nas prestações sob o montante arbitrado pela ré para cada uma das prestações vencidas e vincendas, aplicando-se, outrossim, o § 2º do artigo 899 do Código de Processo Civil que deu natureza dúplice a tais ações.\r\n\r\nCondeno a parte autora em custas e aos honorários advocatícios, que fixo em 5% (cinco por cento) do valor da causa, a qual deverá ser executada observada a carência financeira da condenada e sem que tal importe em prejuízo de sua subsistência e de sua família, observada a prescrição de cinco anos, tal como prevista na Lei 1.060/50, artigos 11 e 12.\r\n\r\nQuanto aos valores consignados em juízo, autorizo o levantamento em favor da Caixa Econômica Federal, assegurando sua eficácia como início de pagamento dos valores em débito, tal como reconhecido no presente dispositivo, e nos termos do § 1º, do artigo 899, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o réu Caixa Econômica Federal/EMGEA, para que inicie a execução das parcelas remanescentes. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.014116-8 SHEILA CARLINDA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS, MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA, TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000481/2009 FOLHA 470 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Dessa forma, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme artigo 269, inciso V do Código de Processo Civil, face à renúncia ao direito por parte da autora.\r\n\r\nCondeno a autora em custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 300,00, com fulcro no artigo 26, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nExpeça-se, com urgência, alvará de levantamento das quantias depositadas em Juízo pela autora/renunciante em favor da CEF.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9002 - AÇÃO SUMÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2008.51.01.017414-7 CONDOMINIO DO EDIFICIO MATIAS E REBELO III (ADVOGADO: ELIETE TEREZINHA RAMOS DE OLIVEIRA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia 04.08.2009, às 14:00 horas. Considerando a exigüidade do tempo para intimação, determino à Secretaria que busque promover contato telefônico com os patronos que atuam no feito, para que os faça saber da presente redesignação.\r\n\r\nDê-se ciência às partes.\r\n\r\n40 - 2009.51.01.001815-4 CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONSELHEIRO AGOSTINHO (ADVOGADO: DARCI DE OLIVEIRA, RENATA CLAUDIA DORIA, FREDERICO MORGADO DE ARAUJO.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS. . Fls. 41/42: Em atenção à petição da CEF que noticia o desatendimento ao art. 277 do CPC, redesigno a audiência de conciliação para o dia 12.08.2009, às 14:00 horas. Intimem-se as partes para comparecimento na mesma.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem cumprimento, venham os autos conclusos para cancelamento da audiência e prolação de sentença de extinção.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 2007.51.01.032838-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS, ANTONIO EMILIO CAPORALI, ANTONIO EMILIO CAPORALI.) x ADAIR DE SOUZA SALES. . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO na forma do art. 267, III do Código de Processo Civil, face à não promoção da diligência que incumbia à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios visto que a relação processual não se aperfeiçoou.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n42 - 2006.51.01.008827-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LETICIA BOTELHO GOIS.) x DJALMA DA GAMA TIBAES E OUTROS (ADVOGADO: JOSE MENDES FILHO, WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000479/2009 FOLHA 477/478 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no art. 269, I e II do CPC, de modo a determinar que a execução tenha prosseguimento pelo valor total de R$ 190.093,11 (cento e noventa mil e noventa e três reais e onze centavos), rateados da seguinte forma: R$ 17.511,84 (fls. 06) devidos ao Sr. OSWALDO AMBROSIO PONTES; R$ 29.512,09 (fls. 07) devidos ao Sr. DJALMA DA GAMA TIBÃES; R$ 14.537,66 (fls. 09) devidos ao Sr. MÁRIO ALVES DE OLIVEIRA; R$ 23.432,10 (fls. 10) devidos ao Sr. JUNDIAHY DA SILVA PACHECO; R$ 87.818,46 (fls. 37) devidos ao Sr. STELLIO RAIMUNDO DE MACEDO e, por fim, R$ 17.281,21, devidos a título de honorários advocatícios. Ressalte-se que os valores deverão ser atualizados, a contar de maio/2005, data dos cálculos da embargante, com os índices de correção monetária da Tabela de Precatórios da Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas, face ao preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96. \r\n\r\nFace à sucumbência mínima da embargante, condeno a parte embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fulcro no art. 20, §4º do CPC, destacando que o montante deverá ser igualmente rateado pelos embargados mencionados no dispositivo e compensado na execução do valor principal.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os presentes, prosseguindo-se a execução nos autos principais.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n43 - 2008.51.01.024055-7 ROSALIA SILVA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...), ao réu para que especifique provas, justificadamente, por 5 dias.\r\n\r\nDecorrido, venham conclusos.\r\n\r\n9999 - AÇÃO SUMÁRIA A CLASSIFICAR\r\n\r\n44 - 92.0063110-0 HELIO MORAES MARINHO (ADVOGADO: MARGARETH SOUZA DE AQUINO, ALEXANDRE BATISTA F.CIAMBARELLA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: CARLOS LEONIDIO BARBOSA, LUIZ CARLOS MARTINS GUIMARAES, LEONAN CALDERARO FILHO.). . (...), dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 814465"
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                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000147\r\n\r\nExpediente do dia 08/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.022406-9 JOELIZIA FERREIRA DE SANTANA LOURENZO E OUTRO (ADVOGADO: CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, TUTECIO GOMES DE MELLO.). . Fls. 232 - Não obstante os termos do despacho de fls. 227, que, em seu segundo parágrafo, determina equivocadamente a produção de prova, tendo em vista que, às fls. 153, a própria autora requer o julgamento antecipado da lide por tratar-se de questão unicamente de direto, para fins do art. 330, I, do CPC. Ressalte-se, ainda, que a Autora firma com a CEF Contrato de Mútuo Habitacional regido pelas regras do SACRE, não havendo que se falar em Tabela Price e CES, eis que esse coeficiente só se aplica ao Plano de Equivalência Salarial, como equivocadamente se pretende nesta Ação, intime-se a parte Autora para dizer, no prazo de cinco dias, se ainda pretende produzir prova pericial no que tange à correção do saldo devedor. Em caso positivo, esclareça, conclusivamente, os pontos que pretende elucidar, tendo em vista tão-somente os pedidos elencados na Inicial neste particular.\r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n2 - 2008.51.01.010028-0 CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA (PROCDOR: MARCO FIORAVANTE VILLELA DI IULIO.) x OSORIO LEITE DE MESSIAS E OUTRO. . Citem-se, no endereço fornecido às fls. 92.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 96.0004494-5 JOSE MALFETANO PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: VICTOR MELLO DE ASSUMPCAO CARDOSO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . Defiro à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, conforme requer.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.024276-4 SILVER STAR PARTICIPACOES S/A (ADVOGADO: LEANDRO SICILIANO NERI.) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: ANGELA ROQUELINA FARUOLO.). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 567/599), no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a ANS), ora apelada, já apresentou contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo, cumpridas as providências de praxe.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n5 - 2006.51.01.023740-9 PEDRO RAMOS NOGUEIRA JUNIOR (ADVOGADO: MIRCIO TEIXEIRA JUNIOR.) x GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Ante o teor da certidão de fl. 241, que demonstra que o Impetrante não cumpre a exigência contida no art. 2º da Lei nº 9.800/99, resta prejudicada a apreciação da petição de fls. 230/239.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado da Sentença de fls. 220/227 e desentranhe-se a petição de fls. 230/239.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6006 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.023542-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL.) x ALEXANDRINA ROCHA FORMAGGIO E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO MONTEIRO LUNA, ROBERTO COELHO DE JESUS, JORGE DE OLIVEIRA SPINELLI.). . Fls. 836/838 - Designo o dia 10/09/2009, às 14:00 hs. para a Audiência de Inquirição de Testemunhas, devendo as testemunhas arroladas na Inicial serem intimadas, nos termos do art. 412, § 2º, do CPC, conforme requerimento do MPF de fls. 773. \r\n\r\nIntimem-se pessoalmente o MPF.\r\n\r\nOutrossim, fornecidas as cópias necessárias, defiro a oitiva do réu Fábio Coelho de Souza Santos, por Carta Precatória, nos termos do art. 202 do CPC.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.01.018775-1 JOAO BARRETO RANGEL - ESPOLIO E OUTROS (ADVOGADO: LILIANE S O VARGAS FARIA, JOSUE ISAAC VARGAS FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: SUELY BARROSO MOSQUERA.). . Republicação do último parágrafo do despacho de fls. 346/348\r\n\r\n(....)\r\n\r\nOutrossim, intime-se a CEF a esclarecer se com os documentos oferecidos às fls. 333/335 já pode realizar os cálculos e cumprir o julgado em relação a Taxa Progressiva de Juros do autor NELIO MEIRELLES.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 814714"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000148\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.009900-4 BANERJ - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA, CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDO LINO VIEIRA.). . Republicação da última parte do despacho de fls. 259:\r\n\r\nÀs partes sobre a proposta de honorários, no prazo sucessivo de cinco dias.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n2 - 91.0009435-8 RITA HELENA TORRES DA SILVA (ADVOGADO: LAMONIER FERREIRA DE BARCELOS.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARIA LUCIA CHRYSOSTOMO SOBRINO PORTO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: RAMIRO GUERREIRO.). . Republicação da última parte do despacho de fls. 175/181:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 814716"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000149\r\n\r\nExpediente do dia 10/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2000.51.01.003609-8 S K C CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: WAGNER PESSOA DA PENHA.) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (ADVOGADO: MARINETE DE JESUS SOUSA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA.). . Fls. 596/8 - Defiro a penhora por meio eletrônico dos ativos financeiros porventura existentes em nome da Executada, tal como requer a Exeqüente, a ser efetuada nos limites do valor exeqüendo atualizado.\r\n\r\n2 - 2002.51.01.017783-3 CASARANO EDIFICACOES LTDA (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.018015-7 COOPMAR - COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO DOS MARITIMOS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . Fls. 131/132 - Esclareça a União Federal, no prazo de cinco dias, as diligências que promoveu para localizar o endereço e os bens da executada.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n4 - 94.0014114-9 RONALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: ROSANGELA DA C. LEAL SILVA, MIRIA TEREZA DE S. LIMA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCY COSTA DE FREITAS FILHA.). . Ao Perito do Juízo sobre a impugnação de fls. 446/448.\r\n\r\n5 - 96.0014546-6 DORALDO GOMES THOMPSON (ADVOGADO: FERNANDO TRISTAO FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.). . Haja vista o despacho de fls. 269/270, à CEF, ora Exeqüente, para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 97.0074636-4 ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA - CASA E OUTROS (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x FUNDACAO CASA DE RUI BARBOSA (ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE CARVALHO GUSMAO. PROCDOR: TEREZA CRISTINA PALLOTINO FERREIRA GOMES.). . Regularize a parte Autora sua petição de fls. 346/352, eis que apócrifa, no prazo de cinco dias, sob pena de desentranhamento.\r\n\r\nApós, devidamente cumprido, dê-se vista à Exeqüente.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.014469-0 SINTRASEF-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS MACEDO SILVA.) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BARBARA DOS SANTOS PROA MELO.). . Fls. 533/537 - Anote-se para efeitos de publicações futuras.\r\n\r\nDê-se vista aos atuais advogados do SINTRASEF para requererem o que for de direito, no prazo de cinco dias, tendo em vista o requerimento de fls. 577/9, dos antigos patronos da causa.\r\n\r\n8 - 2004.51.01.023271-3 MARIA HELENA DE CARVALHO PIRES (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte Autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.011692-4 JOSE CASIMIRO GERALDO DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: ALVARO DE CARVALHO HOMERO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Havendo notícia do óbito do autor José Mariano da Silva (fls. 268) e (fls. 274) suspendo o feito nos termos do art. 265, I, do CPC, a fim de regularizar a sua habilitação nos autos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.001107-9 ULYSSES DA SILVA COSTA (ADVOGADO: FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Oficie-se, conforme requer a União.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018347-4 SEBASTIAO MESSIAS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.002790-4 FERNANDA BARROUIN MELLO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ ANET.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação da parte Autora, no duplo efeito. À União Federal (AGU), ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n13 - 92.0056559-0 ANTONIO CESAR VILLELA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, dê-se baixa e \r\n\r\ne arquivem-se os mesmos, uma vez homologado acordo entre as partes,\r\n\r\ncom decisão transitada em julgado.\r\n\r\n14 - 92.0076741-9 DAVID HAAS (ADVOGADO: ALBERTO GUIMARAES BARROS.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FIALHO ESTEVES.) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEDILA SILVIA DA COSTA.). . Face ao tempo decorrido, diga a parte autora se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n15 - 96.0021831-5 WAGNER CID BARROSO E OUTRO (ADVOGADO: MARIA THEREZA MENGE E SILVA.) x O.A.S. EMPREENDIMENTOS LTDA (ADVOGADO: DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO.). . Às partes sobre a manifestação da Perita de fls. 473/478, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte Autora, devendo as mesmas observarem o valor estipulado dos Honorários Periciais, caso haja necessidade de Perícia Suplementar.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n16 - 2001.51.01.013717-0 LINCOLN CAMPOS BRAGA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO LEANDRO DE MATOS CAMPOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . À CEF para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.016383-5 RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA FREISTAS BARUF (ADVOGADO: ROMEU FERNANDO CARVALHO DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 289/308), no duplo efeito. À CEF, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.014977-6 MARGARETE VALE DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO.). . Expeça-se solicitação dos honorários periciais. Após, às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n19 - 00.0925751-9 BRUNO WANEK FILHO E OUTROS (ADVOGADO: ISABELLE MONTEIRO, PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS.) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (ADVOGADO: FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA, ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ, JAIME UBIRATAN DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RUBEM DE FARIAS NEVES JUNIOR.). . Defiro a devolução do prazo recursal referente à decisão de fls. 572, para o réu BRJ Crédito Imobiliário S/A, uma vez que não constou o nome de sua patrona na publicação no DOERJ do dia 29/04/2009.\r\n\r\n20 - 93.0004642-0 SILVINO FERREIRA DA SILVA REP/ P/ SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM.) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DO EXERCITO (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . Intime-se a União Federal para, nos termos do despacho de fls. 302, cumprir corretamente o título judicial, eis que condenada a pagar as despesas da perícia.\r\n\r\n21 - 93.0018327-3 MENDES JUNIOR S/A (ADVOGADO: SARA REGINA DE OLIVEIRA, RICARDO MARCIO TONIETTO, VICENTE DE PAULO O.CANDIDO, WILSON CARLOS VILANI.) x DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (PROCDOR: ELISA MARIA MORAES BRAGA RAPOSO LOPES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n22 - 94.0065014-0 ALBERTO MOUFRAM AUTO OPECAS LTDA. (ADVOGADO: GILSON JOSÉ RASADOR, LUIZ ANTONIO SARMENTO DE ANDRADE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA.). . Indefiro o requerimento de fls. 168/170, tendo em vista que a Sentença declarou o direito da parte autora de compensar o FINSOCIAL com o próprio FINSOCIAL, com a COFINS e com a Contribuição Social sobre o Lucro, restando a União Federal tão somente pagar os honorários de sucumbência.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos da Resolução nº 055, de 14/05/2009, do CJF, expeça-se o Requisitório, de natureza alimentar, conforme a seguir demonstrado; em favor do advogado da causa, no valor de R$ 7.545,22, tudo atualizado a partir de 01/2003 (fls. 160).\r\n\r\nAntes do encaminhamento ao tribunal, intimem-se as partes, nos termos do art. 12, da mencionada Resolução, do teor da requisição.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os Precatórios ao T.R.F. - 2ª Região.\r\n\r\n23 - 96.0011679-2 MARIA BELMONTE E OUTROS (ADVOGADO: DORISMAR COELHO COUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Haja vista que às fls. 288/292, o Contador, na qualidade de Perito Judicial esclarece que a Caixa Econômica Federal comprova cumprir o julgado, com o depósito na conta fundiária da parte autora da quantia que lhe era devida, nada mais há a se deduzir nestes autos. \r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos\r\n\r\n24 - 97.0002742-2 ROSA SILVA DAS CHAGAS (ADVOGADO: ADELIA FLORES MONTEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES.). . Haja vista a solicitação do Contador Judicial, à Secretaria para providenciar o desarquivamento dos Embargos à Execução nº 2007.51.01.18359-4 e apensá-los à presente Ação Ordinária.\r\n\r\nDevidamente cumprido, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n25 - 98.0000637-0 ITAMAR ANTUNES NOGUEIRA E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE ANDRADE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA.). . Diante do Termo de Adesão - FGTS juntado aos autos, às fls. 229/30, firmado entre a CEF e a autora Eucinea Soares Fernandes Gomes, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, na forma do art. 842 do Novo Código Civil, o acordo extrajudicial celebrado entre as partes.\r\n\r\nExtingo, em conseqüência, a execução nos termos do art. 794 II do CPC. ressalvado, entretanto, o prosseguimento da execução quanto aos honorários advocatícios já fixados.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2003.51.01.002596-0 PAULO AFFONSO DE OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Intimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte interessada para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.009704-8 ESPOLIO DE LOURIVAL NOVAES DA SILVA REP/ P / MARIA LUCIA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA LUIZA BROMONSCHENKEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.). . A ré Caixa Econômica Federal comprova o cumprimento do julgado, tendo depositado na conta fundiária da parte autora a quantia que lhe era devida, nada mais havendo a ser deduzido nestes autos em relação à mesma.\r\n\r\nObserve-se que, caso a parte autora se enquadre em qualquer das hipóteses do artigo 20, da Lei nº 8.036/90, poderá solicitar pela via administrativa o levantamento dos valores depositados, junto a qualquer agência da CEF.\r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.006365-1 MARCIO ALEXANDRE COSTA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: PAULO HENRIQUE TELES FAGUNDES.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: MOZART COSTA GUIMARAES.). . \r\n\r\nIntimadas as partes do retorno dos autos a este Juízo, à parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Decorridos, sem qualquer manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.018203-2 UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (ADVOGADO: VICENTE DE FARIA COELHO NETO, ARMANDO RIBEIRO GONCALVES JR..) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). . Recebo a apelação da parte autora (fls. 445/465), no duplo efeito. \r\n\r\nTendo em vista que a ANS, ora apelada, já apresentou contra-razões, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo, cumpridas as providências de praxe.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011066-9 GLORIA MARIA DE ALMEIDA DA SILVA (ADVOGADO: WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES.). . Recebo a apelação da CEF, no duplo efeito. À parte Autora, ora apelada, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal e cumpridas as providências de praxe, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2.a Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.026116-7 ANDRESSA PAGANOTTI MARQUES x NUBIA PAGANOTTI MARQUES (ADVOGADO: LUCIENE DIAS BARRETO SALVATERRA DUTRA, RENATO BAGNO TOLEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . \r\n\r\nIndefiro a produção de prova documental, porque preclusa a fase petitória do processo, exceto quanto a documento decorrente de fato novo.\r\n\r\nOutrossim, esclareça a parte autora quais os fatos controvertidos que deseja aclarar com a prova pericial, no prazo de cinco dias, tendo em vista que o objeto é a anulação de questões de nº 01 e 18 do caderno de prova amarelo a fim de prosseguir no processo seletivo da EFOMM.\r\n\r\n32 - 2007.51.02.001409-4 GILSON DA CRUZ ARAUJO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE NOVAIS JUNIOR.). . \r\n\r\nA Lei nº 10.444, de 07 de maio de 2002, ao entrar em vigor em 08.08.2002, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação de fazer consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 644, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\nFica a Ré ciente, desde já, que este prazo não se interromperá ou se suspenderá com a mera apresentação de cálculos contendo as quantias devidas à parte Autora.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.000714-0 ZENY SOARES PECANHA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO, JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.). . A Lei nº 11.232/2005, estabelece novas regras de execução para cumprimento de obrigação consubstanciada em título judicial. A partir daí, aplicável, nos termos do artigo 475-I, o previsto no artigo 461, ambos do Código de Processo Civil, razão, porque, intime-se a CEF para cumprimento do julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) pelo descumprimento da obrigação.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.021059-0 FLORISVALDO LUIZ VIANA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . Especifiquem-se provas, justificadamente, devendo a parte Autora manifestar-se, na oportunidade, sobre a petição de fls. 148/151, bem como esclarecer se está recebendo o medicamento pelo Estado do Rio de Janeiro, conforme solicitado pela União Federal às fls. 164/168.\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n35 - 2008.51.01.009099-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.) x FERNANDO DE ALMEIDA PAULO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.). . Fls. 66 - Intime-se o réu para esclarecer, no prazo de cinco dias, se concorda com a proposta formulada pela CEF de parcelar o débito em três (3) parcelas iguais.\r\n\r\nEm caso positivo, aguarde-se o pagamento da primeira parcela no prazo de dez dias; em caso negativo, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n36 - 2000.51.01.001311-6 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: GEORGE AUGUSTO CARVANO.) x CONSERVADORA RIAN LTDA (ADVOGADO: SANDRA REGINA DE CARVALHO.). . Uma vez que a parte Ré, ora Executada, permanece inerte em relação ao despacho de fls. 236, à ECT para requerer o que for de direito, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000764-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA.) x ZELIA DA ROCHA ALVES. . Atente a CEF que desde 04/06/08, conforme se observa às fls. 47, não promove eficientemente o prosseguimento do feito. \r\n\r\nAo contrário, junta comprovantes de renúncias, novas procurações e substabelecimentos, bem como requer prorrogação de prazos processuais. \r\n\r\nSendo assim, intime-se pessoalmente a mesma, nos termos do art. 267, § 1º, para cumprir o despacho de fls. 57, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, por falta de interesse.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.017751-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LIDIA GOMES DE OLIVEIRA CORREIA.) x KELLY FERNANDA PINA PEREIRA. . Face ao tempo decorrido, diga a CEF, no prazo de cinco dias, se ainda há interesse no prosseguimento do feito, e forneça o endereço da parte Ré, para fins de citação, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.509771-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LEONARDO GONCALVES ALMEIDA.) x MILLEGAS IRAJA INSTALADORA P A P V LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCOS ZUMBA DE FRANCA.). . Defiro a prorrogação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requerido pela CEF. Após, cumpra-se o penúltimo parágrafo do despacho de fls. 61.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n40 - 2007.51.01.033195-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ.) x JOSE DUARTE DOS SANTOS. . Cite-se, no endereço fornecido pela CEF, às fls. 41.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n41 - 2002.51.01.008192-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: JOSE OTAVIO NASCIMENTO GONDA MARTINEZ.) x CARLOS MACEDO - ESPOLIO - REP/ P/ WELLINGTON BARROS DE MACEDO E OUTROS (ADVOGADO: DUVAL VIANNA.). . Manifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 49/51, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.010087-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x MARLENE DA SILVA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: RUBENS CEZAR DE MOURA LIMA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000673/2009 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e determino o prosseguimento da execução com base no valor de R$ 1.224,55, em 1/09/2004, conforme os cálculos da Contadoria de fls.46/47.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.008947-0 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x NELI DA SILVA LUIZ (ADVOGADO: JUAREZ BISPO DOS SANTOS.). . À Embargada sobre as informações de fls. 161, no prazo de cinco dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.012594-0 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: MARIO ROBERTO BARBOZA BRUM.) x ROSSANA PATITUCCI FRANCO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.). . Fls. 39/40 - Ao Contador, na qualidade de Perito deste Juízo para emitir parecer sobre as impugnações oferecidas pela parte embargada.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n45 - 2008.51.01.018145-0 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA CELESTE CARVALHO DOS REIS.) x ADILSON MONTEIRO DE CARVALHO E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.). . Dê-se vistas as partes sobre as informações de fls. 28/31, no prazo sucessivo de cinco dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\n46 - 2008.51.01.021467-4 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: REGINA LUCIA G. F. MARMORA DE SOUZA GUIMARAES.) x GILDA DE MAGALHAES RAPOSO (ADVOGADO: RENATA GOLDENZWEIG BLANCO SA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000674/2009 . Por conseguinte, tendo em vista inércia da Embargada, JULGO PROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS e, de conseqüência JULGO EXTINTA a execução nos autos principais, nos termos do art. 794, II, do CPC.\r\n\r\n47 - 2008.51.01.025931-1 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT.) x MARIA JOSE LISBOA GONCALVES E OUTROS (ADVOGADO: UILTON DE AZEVEDO DANTAS.). . Às partes sobre os cálculos do Contador, no prazo sucessivo de cinco dias,a começar pela parte Embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n48 - 2006.51.01.015591-0 CLORAL IND/ DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Republicação da última parte do despacho de fls. 305\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós, dê-se nova vista às partes.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 44\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 814717"
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                            "813608": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000119\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 97.0000597-6 ADILSON MONTEIRO DE CARVALHO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001176/2009 FOLHA 659/666 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, na forma do art. 269, I, do CPC. Sem custas e sem honorários.\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 97.0002832-1 BELMIRO ALVES DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: MARCO RICA MARCOS JUNIOR, FREDERICO ANJOS DE FIGUEIREDO, ISABELLA DE OLIVEIRA CARVALHO, ALBERTO PIERRE VIEGAS DORNELLES.) x CICERO MARQUES PIMENTA E OUTRO (ADVOGADO: FRANCISCO MEDEIROS DE ALBUQUERQUE, JOSE GOMES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001153/2009 FOLHA 554/562 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo os pedidos IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação, com base no inciso I do artigo 269 do CPC. Sem custas e sem honorários, em função da isenção deferida às fls. 68.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.521798-9 VALTER AZEVEDO DE CASTRO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001170/2009 FOLHA 623/634 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A DIB será 02/12/1998 (data do requerimento administrativo, fls. 87) e o cálculo da RMI será efetuado nos termos da Lei 8213/91. O tempo de serviço será de 30 anos, 04 meses e 17 dias. Os atrasados, vencidos desde a DIB, deverão ser pagos com correção monetária pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários, com juros de 12% ao ano, contados da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nOutrossim, tendo em vista o caráter alimentar do benefício e ante a verossimilhança das alegações, consubstanciada na procedência do pedido, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar que o réu proceda à implantação do benefício a partir da presente competência, com base nos parâmetros constantes do dispositivo da sentença, dentro do prazo máximo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 100,00, a ser revertida em favor da parte autora.\r\n\r\nDecisão sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.520723-0 JUSSARA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS.) x MARLENE OLIVEIRA DOS SANTOS (DEF.PUB.: GEOVANA SCATOLINO SILVA.) x LAILA RAFAELA NUNES DOS SANTOS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001166/2009 FOLHA 615/622 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos da fundamentação, para condenar o réu a pagar à parte autora o benefício de pensão por morte a partir da data do óbito do segurado ELIAS ANTONIO DOS SANTOS, com DIB em 09/02/2004 e RMI correspondente à cota a que tem direito no rateio do benefício com a 2ª ré, devendo as parcelas atrasadas serem corrigidas pela Tabela aprovada pelo Conselho da Justiça Federal para pagamentos relativos aos benefícios previdenciários, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação, descontados os valores já recebidos por força de tutela antecipada.\r\n\r\nO INSS não deverá efetuar quaisquer descontos referentes aos valores recebidos pelas rés, eis que foram recebidos de boa-fé. \r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação até a data da sentença (Súmula 111 do STJ). \r\n\r\nOutrossim, está convencido o Juízo acerca da verossimilhança da alegação, consubstanciada na procedência do pedido, e do fundado receio de dano de difícil reparação, no caso de permanecer a parte autora sem a percepção do benefício a que faz jus, necessário a sua subsistência. Portanto, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA requerida para determinar a implantação do benefício a partir da presente competência, dentro do prazo máximo de 45 dias, bem como seu regular pagamento a partir de então, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a ser revertida em favor da parte autora. Quanto às diferenças pretéritas, ficarão para futura execução, após o trânsito em julgado. \r\n\r\nÀ SEDCP para excluir do pólo passivo Laila Rafaela Nunes dos Santos, por não estar mais recebendo o benefício em questão.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.528994-4 REGINALDO PECLAT BASTOS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001169/2009 FOLHA 635/646 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício NB 123.867.536-8.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nCondeno o autor a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 500,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.507337-0 ANA LÚCIA FERREIRA REP/ CÉLIA PEREIRA DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: ALAN MACHADO.) x PARTE BAIXADA (PROCDOR: NELSON DUCCINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001171/2009 FOLHA 653/658 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Por todo o exposto, mantenho a tutela deferida e julgo procedente o pedido, com base no art. 269, I, do CPC, para:\r\n\r\ncondenar o INSS na obrigação de implantar o benefício assistencial (LOAS) em nome da autora ANA LUCIA FERREIRA, Id. No. 111.632.18-8, com DIB em 23 de junho de 1998;\r\n\r\ncondenar o INSS a pagar à autora as parcelas atrasadas desde a data do início do benefício, com correção monetária de acordo com a Tabela Aprovada pelo Conselho de Justiça para pagamento de benefícios previdenciários e juros de mora no percentual de 12% ao ano, a contar da citação (16/8/2005 - fls. 35).\r\n\r\nCondeno o INSS em honorários que arbitro em 5% do valor das parcelas atrasadas, até a data de publicação desta sentença (Sum. 111 do STJ). \r\n\r\nSem honorários. Sem custas para recurso.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.004136-9 EDISON DOS SANTOS BASTOS (ADVOGADO: JULIO ZIMERMAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001157/2009 FOLHA 567/571 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (fls. 41).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.524373-4 JOSE PESSOA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001163/2009 FOLHA 586/591 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Sem honorários advocatícios, por força da grautidade de justiça.\r\n\r\n.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.801721-3 ALCIBIADES LOPES DE LACERDA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001173/2009 FOLHA 647/651 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, com base no art. 269, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de pecúlio e INPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários face à gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.801724-2 MOACIR REIS DE MORAES (ADVOGADO: CESAR LUIZ FRANCO DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001181/2009 FOLHA 201/204 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV/CPC. Sem honorários advocatícios, por força da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.807062-1 NELSON LOUREIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001182/2009 FOLHA 197/200 . Diante do exposto, pronuncio a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103 da lei 8.213/91) e JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 269, IV, c/c art. 285-A, ambos do CPC. Tendo em vista que não instaurou a relação processual, deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento de peças, exceto a procuração, mediante o fornecimento de cópias para substituição nos autos.\r\n\r\nP.R.I. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n12 - 2004.51.01.517215-9 COOLER MASTER CO LTD (ADVOGADO: ANA PAULA BRITO BISPO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x COOLER MASTER IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001180/2009 FOLHA 59/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, julgo EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, com fulcro no inciso VI do artigo 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n13 - 2008.51.01.810485-7 LEON SHOR (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS DA GERENCIA EXECUTIVA CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001168/2009 FOLHA 604/607 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restabelecimento do benefício previdenciário NB 42/135.104.672-9, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor das Súmulas n. 512 e n. 105 do STF e do STJ, respectivamente. \r\n\r\nSem custas face à integralidade de seu recolhimento. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal in albis, ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.812453-4 JORGE ANTONIO LOPES (ADVOGADO: JOSE LUIZ SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001167/2009 FOLHA 608/614 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, DEFIRO A LIMINAR requerida, CONCEDO a segurança e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar que seja restabelecido o benefício previdenciário do Impetrante, (NB 42/143.537.633-9), a partir da data do ajuizamento da presente ação (09/09/2009), com o pagamento dos atrasados daí decorrentes, com base no art. 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem custas a recolher face à gratuidade deferida. \r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas no 512 do STF e no 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.801865-9 MOISES VIANA DE MESQUITA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RJ (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001165/2009 FOLHA 595/603 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos dos artigos 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, a teor da Súmulas nº 105 do STJ e nº 512 do STF. Sem custas judiciais face à gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.805958-3 MARIA CICERA DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: WALDIR NASCIMENTO COUTINHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001174/2009 FOLHA 57/58 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos moldes dos artigos 267, V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.806946-1 MARCO AURELIO MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LUCAS RAFAEL DE ARAUJO OLIVEIRA, BRUNO GOMES VILLA.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001178/2009 FOLHA 193/196 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, verificada a ocorrência da decadência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC, c/c artigo 18º da Lei n. 1.533/51. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso. \r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.808228-3 EDITH MARIA ALVES (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001179/2009 FOLHA 189/192 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, verificada a ocorrência da decadência, JULGO EXTINTO o presente processo, com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, IV, do CPC, c/c artigo 18º da Lei n. 1.533/51. \r\n\r\nSem custas em caso de eventual recurso. \r\n\r\nHonorários advocatícios desprocedem, ut verbete de nº 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se. \r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.537282-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO DOS SANTOS ESTEVES E OUTROS (ADVOGADO: NORMA MACIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001159/2009 FOLHA 574/576 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos do Contador de fls. 124/163, no valor de R$ 14.321,65 em janeiro de 2009, rateado da seguinte forma:\r\n\r\nANTONIO DOS SANTOS ESTEVESR$ 7.822,91\r\n\r\nNEWTON NEVES DE MENDONÇA R$ 412,58\r\n\r\nGEISA JORDELINO DA COSTA MENDONÇAR$ 412,58\r\n\r\nIRACY TEIXERA JORDELINO(fls. 184 AP).R$ 00,00\r\n\r\nMARIA DA PENHA OLIVEIRAR$ 1.051,03\r\n\r\nMARILENE LUTZ DA MATAR$ 15,58\r\n\r\nMARIA PEREIRA DA COSTAR$ 1.205,74\r\n\r\nALDA DE OLIVEIRA DUTRAR$ 2.464,30\r\n\r\nHONORÁRIOSR$ 936,93 \r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários de sucumbência que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nTransitada em julgado, EXPEÇAM-SE REQUISITÓRIOS PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 2008.51.01.807021-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GERALDO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: RAQUEL LOPES ASSUMPCAO, CACILDA MARIA DUNHAM.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001164/2009 FOLHA 592/594 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor de R$ 106.582,05 em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2008.51.01.807463-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HERACLIO RODRIGUES DA COSTA (ADVOGADO: WELLINGTON BERTHOUX.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001160/2009 FOLHA 579/580 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 186 dos autos principais, no valor total de R$ 14.872,30 em janeiro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS honorários que arbitro em R$ 1.000,00 em janeiro de 2008 (DATA DO CÁLCULO).\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2008.51.01.810279-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JOSE CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: LOURDES RIBEIRO RANGEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001175/2009 FOLHA 667/668 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 3. Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada, e determino o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls. 29/34, no valor total de R$ 33.537,83 em fevereiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida às fls. 31 dos autos principais.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.800206-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SAINT CLAIR LIMA CAMPOS (ADVOGADO: NILVA TERESINHA FOLETTO, HAROLDO CARNEIRO LEAO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001162/2009 FOLHA 581/582 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS, para fixar o quantum debeatur de acordo com o valor de R$ 27.618,07 em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.801839-8 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.) x GEMPLUS S C A (ADVOGADO: PAULO PARENTE MARQUES MENDES.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001155/2009 FOLHA 577/578 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos de fls. 315 dos autos principais, no valor de R$ 903,51 em julho de 2008.\r\n\r\nSem condenação em custas. Condeno o INPI em honorários que arbitro em R$ 90,35.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e expeça-se requisitório para pagamento. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.802224-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GILBERTO DE MIRANDA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001154/2009 FOLHA 563/564 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 16.335,56 em 12 de setembro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.803292-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x INACIA MARIA DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: CESAR LUIZ PEREIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001172/2009 FOLHA 652 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 8.412,25 em dezembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (Súmulas no. 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.803293-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUCI POMAR ALDEA (ADVOGADO: PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO, SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001158/2009 FOLHA 572/573 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo improcedente a pretensão apresentada e determino o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 12.153,71, em 12 de novembro de 2008.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 1.000,00.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.803482-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x HILDA FERNADES DE BRITO (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001156/2009 FOLHA 565/566 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 173 dos autos principais, no valor de R$ 5.073,94 em janeiro de 2009.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários que arbitro em R$ 500,00 (em janeiro de 2009).\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, certifique-se o transito em julgado e EXPEÇA-SE O REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.805970-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x RUI BATISTA PEREIRA (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001161/2009 FOLHA 583/585 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, julgo procedente a pretensão apresentada para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 44.619,58 em março de 2009.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários (Súmulas no. 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e EXPEÇA-SE REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 813608"
                            ],
                            "814190": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0004785-8 SEBASTIANA MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARIA VILALTA N. DE OLIVEIRA, JOAQUIM NAVARRO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls. 463/482, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n2 - 88.0028318-7 EDU CESAR PALULIS E OUTROS (ADVOGADO: JOSE ANTONIO GALVAO DE CARVALHO, MARIA DE FATIMA DA SILVA MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Prosseguindo-se na direção da decisão de fls. 605/609, insta salientar a situação de cada um dos dezoito autores:\r\n\r\nI) Não iniciaram a execução (não estão elencados nos cálculos de fls. 273, os quais foram objeto de citação nos termos do art. 730 do CPC):\r\n\r\n. ERNESTO ANGELO LUIZ CANOZZI\r\n\r\n. EVANDRO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n. ELIAS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n. CLODOALDO JOSE DO NASCIMENTO sucessora NILDA DE SOUZA DO NASCIMENTO - FLS. 759\r\n\r\nII) Houve extinção da execução por pagamento às fls. 570:\r\n\r\n. EUPIDIO GLADSTONO FILHO\r\n\r\n. ERNANI BRANDÃO\r\n\r\n. ESDRAS GARCIA DE VASCONCELLOS\r\n\r\n. EUNICIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\n. FERNANDO CORREA ROCHA\r\n\r\n. FERNANDO DOMINGOS FRANCISCO JOSE DE LA ROQUE\r\n\r\n. FERNANDO DE MELLO GASTAL\r\n\r\nIII) Houve cancelamento de alvará (fls. 524), com conseqüente habilitação e expedição de novos alvarás, já entregues ):\r\n\r\n. EDUARDO PAULIS - hab fls. 519, alvarás fls. 697 e 698\r\n\r\n. ERNESTO ALBERTO BONGLIOLI - hab. fls. 607, alvará fls. 612\r\n\r\n. EUGENIO JORGE TARCSAY - hab. fls. 461, 519, 535, 631, 703, alvarás fls. 690, 720/723\r\n\r\nIV) Houve cancelamento de alvará (fl.s 524), com conseqüente habilitação, mas não consta dos autos expedição de alvará em substituição:\r\n\r\n. FERNANDO DE ALENCAR SANTIAGO - hab. 519.\r\n\r\nV) Houve cancelamento de alvará (fls. 524) mas , tendo havido pedido de habilitação (fls. 526 e 769), ainda não processado:\r\n\r\n. ESTEVAM FLORES CORREA\r\n\r\nVI) Consta nos cálculos os quais foram objetos de citação nos termos do art. 730 do CPC, consta na inicial dos embargos, bem como no corpo da sentença dos embargos, mas não constou nos cálculos por esta sentença fixados:\r\n\r\n. EURIPEDES COELHO DE MAGALHAES\r\n\r\nVII) Foi excluído da execução às fls. 606: \r\n\r\n. EVANDRO ALVES DE FIGUEIREDO \r\n\r\nDAS PROVIDENCIAS IMEDIATAS:\r\n\r\na) Julgo extinta a execução,nos termos do art. 795 do CPC, em relação aos autores constantes do item III desta, quais sejam:\r\n\r\n. EDUARDO PAULIS \r\n\r\n. ERNESTO ALBERTO BONGLIOLI \r\n\r\n. EUGENIO JORGE TARCSAY\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nb) Ao INSS sobre o pedido de habilitação de fls. 526 e 769, relativamente ao autor ESTEVAM FLORES CORREA.\r\n\r\nc) Retornando, venham conclusos para deslinde da habilitação e conseqüente expedição de alvará em favor do sucessor, quando deverá também ser expedido alvará em favor do sucessor de FERNANDO DE ALENCAR SANTIAGO (fls. 519).\r\n\r\nd) Após, remetam-se os autos à contadoria para que elaboração de cálculos SEPARADAMENTE, DA SEGUINTE FORMA: \r\n\r\nEm favor dos autores mencionados no item I, quais sejam:\r\n\r\n. ERNESTO ANGELO LUIZ CANOZZI\r\n\r\n. EVANDRO ALVES DE FIGUEIREDO\r\n\r\n. ELIAS ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n. CLODOALDO JOSE DO NASCIMENTO \r\n\r\nDeverão ser observados os seguintes parâmetros: \r\n\r\nAplicação da Súmula 260 (política salarial) ao benefício do(s) autor(es), respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nJuros de 6% ao ano, contados a partir da citação, ou seja, de 07/03/1989, até 10 de janeiro de 2003, e, a partir de 11 de janeiro de 2003, de 12% ao ano.\r\n\r\nCorreção monetária nos termos da tabela adotada pelo Conselho da Justiça Federal para aplicação aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nHonorários de 10 % sobre a condenação total até o trânsito em julgado desta sentença e mais 12 vincendas.\r\n\r\nEm favor de EURIPEDES COELHO DE MAGALHAES deverá a contadoria efetuar cálculo nos exatos termos em que foram efetuados os cálculos de fls. 48/62 dos embargos, vez que a sentença ali proferida a eles se refere.\r\n\r\ne) Retornando, quanto aos autores quatro primeiros autores, dê-se vista à parte autora dos cálculos, para que, caso concorde, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC. Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\nf) Dê-se vista dos cálculos do autor EURIPEDES COELHO DE MAGALHAES às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora. Sem oposição, expeça-se requisitório apenas com relação a este autor.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 89.0013599-6 MANUEL DE OLIVEIRA PINTO E OUTROS (ADVOGADO: ELIANE MACHADO CABRAL GUERRA, CESARIO SALGADO DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 992/996 - Suspendo o feito com base no art. 265, I, do CPC, com relação ao autor EUCLIDES JOSE DE SOUZA .\r\n\r\nProvidencie a secretaria o conserto da capa dos autos.\r\n\r\nForneça a habilitanda, no prazo de 10 dias, cópia da certidão de óbito de EUCLIDES JOSÉ DE SOUZA.\r\n\r\nCumprido, converta a secretaria em depósito judicial o requisitório já depositado em favor do autor falecido.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS sobre o pedido de habilitação.\r\n\r\nRetornando sem oposição, DEFIRO, com base no art. 112 da Lei 8.213/91, a habilitação de MARIA ADELITA DA SILVA PEREIRA, sucessora do falecido.\r\n\r\nÀ SEDCP para excluir o Autor falecido e incluir a habilitada supracitada. \r\n\r\nApós, expeça-se alvará em favor daquela.\r\n\r\nDescumprido o item 3 ou havendo oposição do INSS, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 90.0004146-5 ALAIDE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 289/300, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n5 - 91.0005415-1 ANTONIO IVAM COSTA E OUTROS (ADVOGADO: TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO, MURILO MELLO VIEIRA, ALEXANDRE MAGNO SAFE E SILVA, CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Indefiro o requerido às fls. 198, uma vez que inexiste obrigação de fazer fixada no julgado de fls. 25/26, tendo o mesmo se fundamentado na súmula n. 260 do Tribunal Federal de Recursos, que, conforme súmula n. 17 do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, somente vigorou até o sétimo mês após a promulgação da Constituição Federal de 1988. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0024826-6 JOSE MANOEL FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 326/328: Intimem-se pessoalmente os possíveis sucessores da autora ZILMAR VIEIRA NOLASCO, para que promovam a habilitação, fornecendo cópia da certidão de óbito, procuração, identidade, CPF e carta de concessão, caso haja, em 10 (dez) dias, sob pena de exclusão da execução.\r\n\r\nDecorrido, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0135306-3 ARNALDO DE CARVALHO (ADVOGADO: JOSEANE BORGES CARDOSO, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 446/456, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n8 - 2000.51.01.504806-6 PEDRO RIBEIRO LEITE (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 240/241, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n9 - 2001.51.01.524513-7 GERSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DA NIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.526486-7 CARLOS JOSE PINTO FIGUEIREDO (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 262/264, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n11 - 2001.51.01.526550-1 BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO COELHO DE SOUZA, ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, REGINA CARVALHO DA SILVA FAORO.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: MARCELO COELHO DE SOUZA.) x CREDCHEQUE SERVICOS BANCARIOS S/C LTDA (ADVOGADO: RICARDO XAVIER DE A FEIO.) x CREDCHEQUE SERVICOS BANCARIOS S/C LTDA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Intime-se a parte autora, pelo DOERJ, para cumprimento do julgado, no prazo de 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC (Valor da execução: R$ 1.130,09 - fl. 1072).\r\n\r\n12 - 2002.51.01.503506-8 MARIA ZAVOLI ALVES (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 320/321, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n13 - 2002.51.01.511680-9 OSVALDO BARBOSA (ADVOGADO: RACHEL RAMIRES DE LIMA, ISABELLA IORIA DE PAIVA HOMSY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALTON ROBERT TIBURCIO.). . Cumpra-se o v. acórdão.\r\n\r\nPromova a parte autora a execução da obrigação de pagar, juntando planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.504645-9 ROSA DE LIMA CABRAL (ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 193/194, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n15 - 2003.51.01.510306-6 JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 273 / 274, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n16 - 2004.51.01.511306-4 MIDIAM FELICIANO DA SILVA (ADVOGADO: NORMA LUCIA ALVES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 189 / 190, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n17 - 2005.51.01.500166-7 JOSE RUBEM ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 165/167, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n18 - 2005.51.01.512027-9 RADAMANTO ALVES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 230 / 235, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n19 - 2005.51.01.516806-9 CLARICE DOS SANTOS (ADVOGADO: SUELI LAU DE SOUZA LAGE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 148 / 154, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n20 - 2005.51.01.519863-3 MARIA GLAUCIA RAMOS DE OLIVEIRA E OUTROS (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES, CARLOS ROBERTO PEREIRA BARTHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nRecebo as apelações do(s) autor(es) e do réu nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados.\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.522636-7 FRANCISCO CORREA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 127 / 128, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n22 - 2005.51.51.114111-3 MAURO LOPES BARTOLOMEU DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Às Partes sobre o laudo do perito, por dez dias sucessivos, a começar pela autora.\r\n\r\n2) Na ocasião, deverá o INSS também se manifestar sobre o cumprimento efetivo da tutela deferida às fls. 191, comprovando.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.014209-5 VALDIR ANTUNES DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS FROTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.511335-8 ELEONOR LOPO DE SOUZA SANTOS (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se para os fins do art. 730 do CPC, com base nos cálculos de fls.232/235, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.511868-0 PAULO SERGIO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537497-0 ADELAIDE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.537954-1 GISELDA OLIVEIRA DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: ARTUR PEREIRA DOS SANTOS.) x JULIO CESAR FERREIRA VALLE (DEF.PUB.: PATRICIA BETTIN CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Dê-se vista à parte autora, POR DEZ DIAS.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nNada sendo requerido e estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029136-3 ALOISIO COIMBRA MONTEIRO (ADVOGADO: RAIMUNDA PEREIRA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 352 / 356, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n29 - 2007.51.01.800858-0 ALDAYR PIRES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recolha a parte autora a diferença de custas (R$ 3,16) em 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.\r\n\r\nCumprido, recebo a apelação do autor nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região. \r\n\r\nDescumprido, voltem conclusos.\r\n\r\n30 - 2007.51.01.805532-5 JUACY PEIXOTO PIMENTEL (ADVOGADO: MARIA ELIZABETH CARELLI DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n31 - 2007.51.01.808979-7 MARIA VITORIA DE FREITAS CANHA CUSTODIO (ADVOGADO: VANESSA MEIRELES BORGES, FLAVIO DE LIMA MACENA.) x ENYR CUNHA DE SOUZA (ADVOGADO: ARMENIA CRISTINA DIAS LEONARDI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação dos réus ( fls. 235/240 e 245/250) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n32 - 2007.51.01.810910-3 IGNEZ MICELI PAIVA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n33 - 2007.51.01.813010-4 CACILDA CORLETT DA SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: ALESSANDRO SANTOS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 91/102: Intime-se pessoalmente o perito Dr. Cauby Araújo, para se manifestar, em dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n34 - 2007.51.01.813480-8 EDICE GENTIL VIEIRA (ADVOGADO: SUZANI ANDRADE FERRARO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 99: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2008.51.01.004017-9 ORLANDO MARTINS LOPES (ADVOGADO: MARCOS AURELIO FRANCO VECCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Converto os autos em diligência:\r\n\r\nOficie-se à 9ª Vara do Trabalho para que remeta cópia da petição inicial, sentença, eventual acórdão, bem como demais documentos referentes a cálculos, do processo nº 1587/90, que demonstrem o valor recolhido a título de contribuição previdenciária, mês a mês, tendo em vista que o documento de fls. 18, em anexo, só mostra o montante geral de recolhimento, não sendo possível aferir se o valor individual que supostamente foi incluído nas parcelas do salário de contribuição computadas no cálculo da Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\nCom o ofício, encaminhem-se cópias da inicial, identidade, CPF e fls. 16/18.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n36 - 2008.51.01.523578-3 JOSE CARDOSO DE MORAES (ADVOGADO: CLAUDIA PENHA DA SILVA FRANCO, JULIO CESAR DA COSTA BITTENCOURT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Tendo em vista o lapso temporal, forneça a parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia autenticada dos cálculos homologados na reclamação trabalhista mencionada na inicial, contendo os novos salários de contribuição.\r\n\r\nDescumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art. 301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.807248-0 VALDIR LOBIANCO (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Providencie a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, autenticação dos documentos alusivos à reclamação trabalhista de fls. 13 / 44.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2008.51.01.807335-6 JOAO RODRIGUES DE SOUSA (ADVOGADO: NEUZA NUNES DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n39 - 2008.51.01.807838-0 ANTONIO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: VANIA MARIA MELLO SAMPAIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Expeça-se, junto à APS PRESIDENTE VARGAS RJ, mandado de busca e apreensão relativos aos benefícios NB 21/010830309-8 E 21/010827458-6, CPF 838.209.067-20. Deverá o oficial de justiça, caso não localize o referido procedimento, diligenciar junto ao chefe do posto para obtenção de informações sobre o possível paradeiro do mesmo, devendo, então, proceder nova busca no local indicado.\r\n\r\nCom a juntada dos documentos, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, que deverá, no mesmo prazo, manifestar-se em réplica e especificar as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n40 - 2008.51.01.810567-9 MARIA DA PENHA LEAO PEDROSA (ADVOGADO: DECIO LEOPOLDO DE SOUZA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n41 - 2008.51.01.812045-0 VILMA TATO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n42 - 2008.51.01.813508-8 JACIRA BAHIA SANTOS VIANA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 59: Manifeste-se o INSS sobre o pedido de desistência formulado pela autora.\r\n\r\nNão havendo oposição, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2008.51.01.816141-5 ALDA DE OLIVEIRA SOUZA (ADVOGADO: ROSIMARY DE MATOS, RENATA MARA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Recebo a apelação do INSS nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo apelado. \r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.817564-5 GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Manifeste-se a parte Autora, em réplica, bem como sobre os documentos acostados, na forma do artigo 398 do CPC, devendo ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, ao INSS para especificar as provas que deseja produzir.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.802204-3 HAROLDO LUIS DOS SANTOS MACHADO (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . \r\n\r\nÀ parte autora em réplica, para que especifique demais provas, caso necessário, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao INSS para que especifique provas, justificando, e para que apresente seus quesitos e indique assistentes técnicos, no prazo de dez dias.\r\n\r\n1) Determino, conforme requerido pela parte autora às fls.07, a realização de perícia, nomeando a Drª. Ângela Claudia Cyriaco de Castro, Médica, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (dias), contados da data de realização do exame.\r\n\r\n2) Quesitos apresentados pela parte autora às fls. 08.\r\n\r\n3) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n4) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, a autora para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n5) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n6) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n7) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal, os quais serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º da Resolução nº 558/2007 do CJF, sendo certo que a autora é beneficiária da Justiça Gratuita. Decorrido o prazo de manifestação das partes acerca do laudo e de eventual complementação ao mesmo, expeça-se solicitação de pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.803282-6 SOLANGE AZEVEDO TEIXEIRA (ADVOGADO: MARCIA REGINA SOARES NEVES. DEF.PUB.: LUIZ ANTONIO VALIERA DO NASCIMENTO.) x RICARDO TEIXEIRA E OUTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1) Regularize a parte autora sua representação processual, juntando o devido instrumento de mandato, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\n2) Descumprido, intime-se pessoalmente a parte autora para que cumpra o item acima, sob pena de extinção.\r\n\r\n3) Cumprido, citem-se, sendo o 1º réu por edital, na forma do art. 285 do CPC.\r\n\r\n4) Nomeio como curador especial do 1º réu a Defensoria Pública da União, devendo a mesma ser intimada na Rua da Alfândega, n. 70 - Centro/RJ.\r\n\r\n5) Após, ao MPF.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.806780-4 JOSE INACIO ALVES (ADVOGADO: OSSONER GOMES GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1-Defiro a gratuidade de justiça, nos termos das Leis 1.060/50 e 7.115/83.\r\n\r\n2-Indefiro o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista que, para fins de concessão do provimento antecipado, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela parte ré.\r\n\r\n3-Cite-se na forma do art. 285 do CPC, devendo a parte ré verificar se há prevenção, conforme art.301, V, VI e VII, também do CPC.\r\n\r\n4-Intime-se o INSS, outrossim, a fornecer, juntamente com a contestação, cópia do procedimento administrativo relativo ao NB 42/059445143-4, ficando desde já ciente a autarquia que, caso não seja fornecido, serão levados em consideração os documentos juntados pelo autor.\r\n\r\n48 - 2009.51.01.808180-1 VILMA VIEIRA HINO (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DE SOUSA ESTEVES, PATRICIA CRISTINA VIEIRA DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . 1)Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\n2)Ante as alegações e os documentos apresentados, resta prejudicada a apreciação da tutela pretendida sem o exaurimento da instrução probatória.\r\n\r\nAssim, ausentes os pressupostos legais à antecipação dos efeitos da tutela, indefiro o requerimento específico.\r\n\r\n3)Defiro, de ofício, a prova pericial. Nomeio perito o Dr. RENATO LINCOLN CORREA PATRICIO, neurologista, que deverá apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de realização do exame.\r\n\r\n4) Fixo os honorários periciais no valor máximo da Tabela de Honorários da Justiça Federal, conforme Resolução 558/2007 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n5) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias para apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos.\r\n\r\n4) Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia. \r\n\r\n5) Cumprido pelo perito o item 4, intimem-se, por mandado, o autor para comparecimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n6) Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n7) Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n8) A seguir, nada requerido, expeça-se ofício requisitório dos honorários periciais.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n49 - 2008.51.01.813010-8 DIGIPIX SERVICOS DE TECNOLOGIA DIGITAL LTDA (ADVOGADO: ANA PAULA DE AGUIAR, RICARDO DO NASCIMENTO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.01.801858-1 MALHARIA DIANA LTDA (ADVOGADO: LEILA KRAUSE SIGNORELLI.) x DIANA PAOLUCCI S/A IND/ COM/ E OUTRO (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . 1-Emende a parte autora CORRETAMENTE a inicial, no prazo de l0 (dez) dias, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário eleito (SUPERIOR a 60 salários mínimos), se compatível com os valores discutidos, tendo em vista o constante do art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02, recolhendo, ainda, as custas complementares.\r\n\r\n2-Cumprido, anote a secretaria o valor atribuído á causa, bem como as custas complementares.\r\n\r\n3-Citem-se, sendo a 1a ré por carta precatória.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n51 - 99.0027474-1 ESMERALDA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES, FRANCKLIN PRUDENCIO, DAGMAR BASTOS DA CUNHA.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.511263-1 ZENEIDE DE ARAUJO OLIVETTI (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n53 - 2005.51.01.512936-2 EVARISTO JAIME COELHO (ADVOGADO: LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, com base nos cálculos de fls. 239, servindo o presente de mandado.\r\n\r\nNão havendo oposição de embargos, após manifestação expressa do INSS, expeça(m)-se o(s) requisitório(s).\r\n\r\n54 - 2006.51.01.504248-0 MATEUS PEREIRA NOTAROBERTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Suspendo a execução na forma do artigo 739, A, parágrafo 1o do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos dos embargos em apenso.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n55 - 2006.51.01.023703-3 RITA DE CASSIA PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: DENISE JANE DA SILVA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001184/2009 FOLHA 71/73 . Trata-se de pedido de justificação com vistas à posterior obtenção de pensão por morte.\r\n\r\nA comprovação da relação de companheirismo/ dependência econômica deveria ser processada perante o INSS, nos termos dos arts. 22 a 24 do Decreto n.º 3.048/99. Nada obstante, a parte Justificante sequer mencionou se chegou a se dirigir ao INSS a fim de requerer administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nDeve-se ter em mente que não há, na legislação previdenciária, previsão ou orientação no sentido de que o processo judicial de Justificação deva preceder o requerimento administrativo. Muito pelo contrário, vez que os arts. 142 a 151 do supracitado Regulamento prevêem a figura da Justificação Administrativa, carecendo a parte justificante de interesse na presente, já que os elementos colhidos em sede judicial, em tese, serão os mesmos daqueles em sede administrativa.\r\n\r\nA Justificação Judicial é processo de jurisdição voluntária, em que não se admite defesa nem recurso. Por si só, a Justificação Judicial não reconhece relação de concubinato ou de dependência econômica. Ela simplesmente antecipa depoimentos, e o Juízo, ao homologá-la, apenas afiança que os testemunhos obedeceram às formalidades legais. Nenhum direito se constitui a partir da Justificação Judicial, admitindo-se, mesmo, nova assentada de testemunhas ou a oitiva de outras, em ação de conhecimento. Apenas o Juízo da ação de cognição é que, por sentença, dirá o Direito.\r\n\r\nAssim, não vislumbro interesse a viabilizar o prosseguimento do feito, vez que que o INSS dificilmente concederá o benefício pretendido pela parte justificante com base no que pudesse ser processado nos estritos limites de um processo de jurisdição voluntária como o presente, especialmente quando sequer foi formulado requerimento administrativo.\r\n\r\nDeve ser, de uma vez por todas, afastado o pensamento comum e COMPLETAMENTE EQUIVOCADO de que a Justificação gera direito a pensão, ou mesmo reconhece relação de união estável. Tal sentimento vem sendo seguidamente percebido nas Justificações processadas nesta Vara Federal. A Justificante comparece à audiência designada pelo Juízo, na qual são ouvidas as testemunhas, e sai convicta de que conseguiu a pensão. Ledo engano! A partir daí, no mais das vezes, inicia-se uma via crucis junto ao INSS, sem qualquer resultado positivo! E então, é necessário o ajuizamento de uma outra ação judicial, esta sim com natureza condenatória. Quanto tempo perdido, quanto trabalho desperdiçado - do Juiz, dos servidores, dos advogados e, principalmente, da parte interessada! Dinheiro e tempo gastos sem necessidade, sem qualquer utilidade para a pessoa...\r\n\r\nA parte autora, para buscar o seu direito, porventura negado pelo INSS, deverá se valer das vias adequadas, especialmente com o ajuizamento de ação ordinária perante uma das Varas Federais Especializadas, onde poderá pleitear, inclusive, eventual concessão de tutela antecipada, ou um dos Juizados Especiais Federais, conforme o valor do benefício pretendido e das parcelas atrasadas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.01.806935-7 MARIA DAS GRAÇAS SILVERIO (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001185/2009 FOLHA 68/70 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.01.807078-5 MARIA CANDIDA DINIZ GONCALVES (ADVOGADO: MARLY GUIMARAES GONCALVES LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001183/2009 FOLHA 74/76 . Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. \r\n\r\nDefiro, antecipadamente, o desentranhamento de peças, mediante o fornecimento das cópias correspondentes.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n58 - 88.0014740-2 SEZENANDO GOMES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: WALMIR DE OLIVEIRA, MODESTO JOSE DE FREITAS, JOSE CARLOS DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 486: Tendo em vista o substabelecimento de fls. 442 e a procuração de fls. 443, que outorgam poderes ao Dr. MODESTO JOSÉ DE FREITAS serem cópias, desentranhe a Secretaria a petição de fls. 441/443, renumerando os autos e grampeando-a à contracapa.\r\n\r\nApós, retire a Secretaria o nome do referido advogado do sistema de acompanhamento.\r\n\r\nCumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n59 - 90.0017505-4 MARIA FONSECA (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 289: Assiste razão à parte autora, quanto à data do cálculo. \r\n\r\nFls. 282, terceiro e quarto parágrafos: O percentual de 5% relativo aos honorários incide sobre o valor de R$ 120.946,99, em 19/05/2008, conforme fls. 246. Isto resulta em R$ 6.047,99 também em 19/05/2008. Sendo assim, cancele a secretaria o requisitório expedido neste valor porém com a data equivocada, expedindo novo na data correta, mantendo-se os demais campos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n60 - 97.0015827-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ANTONIO NOVAES FILHO E OUTROS (ADVOGADO: WILSON DE AZEVEDO SILVA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n61 - 2008.51.01.806444-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ALICE FONSECA DE ALMEIDA (ADVOGADO: AVELAR SANTO BASSO.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n62 - 2008.51.01.817150-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MARCO AURELIO NIZZO (ADVOGADO: JOANA D'ARC SILVA DE OLIVEIRA.). . Estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n63 - 2009.51.01.800215-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x JESSICA ARAUJO MARTINS (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no efeito devolutivo, conforme o disposto no artigo 520, inciso V do CPC. \r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nApós, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2009.51.01.800297-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ELIEZER FLORENCIO DOS SANTOS (ADVOGADO: JACILDA MONTEIRO DOS SANTOS FILHA.). . Dê-se vista às partes dos cálculos juntados às fls. 48 / 53, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.801840-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x SEZENANDO GOMES MACHADO E OUTROS (ADVOGADO: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, WALMIR DE OLIVEIRA.). . Cumpra-se o despacho hoje proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, estando os autos devidamente instruídos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.808306-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ESMERALDA SANTOS MACHADO (ADVOGADO: ANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO, MARCELO SOUZA DE CARVALHO BORGES, FRANCKLIN PRUDENCIO, DAGMAR BASTOS DA CUNHA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n67 - 2009.51.01.808307-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x ZENEIDE DE ARAUJO OLIVETTI (ADVOGADO: PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n68 - 2009.51.01.808308-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x GERSON JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ALOYSIO SILVA JUNIOR.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n69 - 2009.51.01.808318-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x MATEUS PEREIRA NOTAROBERTO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO.). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s), pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n70 - 88.0040650-5 ALMIR SAMPAIO E OUTROS (ADVOGADO: JORGE CURY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 435:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivos.\r\n\r\nNão oposição, após manifestação expressa do INSS, expeçam-se os requisitórios.”\r\n\r\n71 - 89.0014304-2 ANNA MARIA DE MOURA GOMES WEBER E OUTROS (ADVOGADO: PAULO POLLY NEPOMUCENO, JULIO CESAR LOPES FIGUEIREDO, SUELI MARTINS HARGREAVES, BEATRIZ REGINA DE MOURA GOMES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 296:\r\n\r\n“...dê-se vista à parte autora para que, caso concorde com os cálculos, promova a execução do julgado, nos moldes do art. 730 do CPC.\r\n\r\n3 - Caso não concorde com os mesmos, deverá trazer aos autos os que entender devidos.\r\n\r\n4 - Fls. 284 e 289 - Devolvo o prazo para manifestação, em Secretaria, tendo em vista a pluralidade de autores e advogados.\r\n\r\n5 - Fls. 286/288 - Forneça o ESPÓLIO DE NADIM ZACHARIAS certidão de óbito, cópia do CPF da inventariante e Termo de Inventariança.\r\n\r\n6 - Após, voltem conclusos para determinação de citação do art. 730 do CPC e deslinde de habilitação.”\r\n\r\n72 - 92.0045772-0 GABRIELLA GIRARD FABIANO ALVES (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 264/265:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, POR DEZ DIAS, sucessivamente, a começar pela autora. Deverá o procurador do INSS, no prazo que lhe couber, providenciar a assinatura na petição de fls. 259.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nEm caso de discordância, voltem conclusos.”\r\n\r\n73 - 97.0105784-8 JOSE CORSINO DE CARVALHO BAPTISTA E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, RODRIGO SIMAS DE OLIVEIRA, ROSANGELA SOARES DA SILVA, WALQUIR MAGALHAES PIMENTEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 292:\r\n\r\n“....dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pelo autor.”\r\n\r\n74 - 2004.51.01.534672-1 CELINA PESTANA CARDOSO (ADVOGADO: REIJANE FATIMA MATTOS DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . Fls. 85 : Anote-se.\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos à parte autora, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos, retornem ao arquivo.\r\n\r\n75 - 2005.51.01.527618-8 ANTONIO FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 169,RETRO:\r\n\r\n“......dê-se vista à parte autora, para que promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha dos valores que entende devidos e requerendo a citação do INSS, nos moldes do art 730 do CPC.\r\n\r\nSem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.”\r\n\r\n76 - 2007.51.01.810752-0 ANTONIO BERNARDO DE JESUS (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 230:\r\n\r\n“...dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.”\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013311-4 SERGIO MURILO DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 50/51:\r\n\r\n“...5)Indefiro, por ora, a antecipação, determinando, de ofício, a fim de que possa julgar a tutela de urgência, a realização de perícia, nomeando perito, o Dr. ANDRÉ DE SOUZA LIMA, ortopedista, que deverá apresentar seu respectivo laudo no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização do exame. Fixo os honorários na Tabela Máxima da Resolução 558/2007, do CJF.\r\n\r\n6)Dê-se vista à parte autora para que apresente seus quesitos e indique assistente técnico.\r\n\r\n7)Cite-se e intime-se o INSS a trazer cópia do processo administrativo, sob pena de busca e apreensão do mesmo, bem como apresentar quesitos e indicar assistente técnico.\r\n\r\n8)Decorrido o prazo, intime-se o perito nomeado para indicar data, hora e local de realização da perícia.\r\n\r\n9)Cumprido pelo perito o item 8, intimem-se, por mandado, a parte autora, para cumprimento, sob pena de extinção, e o réu, para ciência.\r\n\r\n10)Deverá o perito responder aos seguintes quesitos do Juízo, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão?Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c )A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(g) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(h) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(i) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(j) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\n11)Com a juntada do laudo, dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n12)Nada requerido, expeçam-se os requisitórios para pagamento dos honorários.”\r\n\r\n2005 - MANDADO DE SEGURANÇA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n78 - 2008.51.01.800115-1 ATECEX COMERCIO EXTERIOR LTDA (ADVOGADO: SABRINA MARIELLA BONINI, LEONARDO ABDON PEREIRA GONCALVES.) x DIRETOR DA DIRETORIA DE MARCAS DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INTELECTUAL - INPI (PROCDOR: VANIA MARIA PACHECO LINDOSO.). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos a Drª SABRINA MARIELLA BONINI, OAB/RJ 101.155, em Secretaria, por 10 (dez) dias, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a Secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n79 - 2007.51.01.810235-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.) x LUIZ CLAUDIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ONDINA DE CASTILHO MELLO.). . REPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 77:\r\n\r\n“... dê-se vista às partes, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 64\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 814190"
                            ]
                        }
                    },
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                            "812466": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000081\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0023797-5 DULCE VIRGINIA FERNANDES E OUTROS (ADVOGADO: NISOMAR LEAO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . (...)Indefiro a remessa dos autos à Contadoria, vez que já constam dos autos cálculos (fls. 1737/ss) elaborados pelo Contador Judicial em conformidade com a sentença transitada em julgado, para os seguintes autores:\r\n\r\nLINDOMAR BARROS, GEORGINA BARROS, LILIANE GALVÃO BARROS, MARIA DE FÁTIMA GALVÃO BARROS e LUIZ CARLOS BARROS, sucessores de LUIZ BARROS\r\n\r\nSILVIO LUIZA\r\n\r\nDiscordando o postulante(s) do mencionado cálculo, promova a execução pelo valor que entende devido, apresentando seus cálculos com memória discriminada e atualizada, na forma do art. 604 do CPC.\r\n\r\nPrazo de 30 dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2 - 2008.51.01.806136-6 LUCIA MARIA DOS SANTOS SOARES (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)ao autor, em 10 dias.(...)\r\n\r\n3 - 2008.51.01.811159-0 SILVIO PEREIRA SOUZA (ADVOGADO: ANDRE LUIS GOMES TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de cinco dias e, decorridos, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n4 - 92.0052727-2 SONIA MAGALHAES MASSENA (ADVOGADO: CARLOS MAGALHAES MASSENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . (...) ante o teor do art. 12, da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta(m)-se o(s) ofício(s) requisitório(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.504254-6 LUCIO FLAVIO PEREIRA DE AGUIAR (ADVOGADO: THOME ERNESTO DA FONSECA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...)dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.511676-1 NEUSA PINHO FERNANDES (ADVOGADO: FERNANDO DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DIOGO ALVAREZ TRISTÃO.). . Sobre fls. 186/187, manifestem-se as partes pelo prazo de 10 (dez) dias,iniciando pela autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.813132-7 JOSE CARLOS DE LIMA (ADVOGADO: JOAO LUIZ NOGUEIRA CABRAL, CARMEN LUCIA TEIXEIRA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nHavendo controvérsia acerca da existência de vínculo empregatício entre o autor e Alberto de Almeida Coutinho e Outro (fl. 211), designo a audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 14/09/2009, às 14h, na qual será tomado o depoimento pessoal do autor e serão ouvidas as testemunhas que as partes reputarem relevante para a resolução da controvérsia.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\nComo testemunha do Juízo, será ouvido o empregador Alberto de Almeida Coutinho, que deverá ser intimado pessoalmente no endereço informado no documento que se segue a esse despacho.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.012597-5 ENERI DE SOUZA GONCALVES (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando seja implantada a aposentadoria do instituidor da pensão ora requerida, desde a data da DER, em 26/05/97, até seu falecimento em 31/01/2005 e, a partir daí, a concessão do benefício de pensão por morte.\r\n\r\nAlega que o falecido ajuizou, em vida, a Medida Cautelar de Exibição de Documentos, que tramitou na 24ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, cujo pedido foi julgado procedente e posteriormente confirmado pelo E. TRF 2ª Região.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nOficie-se ao Juízo da 24ª Vara Federal/RJ, para que remeta a este Juízo o processo Medida Cautelar de Exibição 2003.51.01.538157-1, para fins de ser apensado ao processo AO 2008.51.01.012597-5, tramita nesta 37ª Vara Federal.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.804588-9 MICHELE MENDES HENRIQUE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Decreto a revelia do réu ITALO HENRIQUE DA CONCEIÇAO, eis que, apesar de regularmente citado, deixou transcorrer sem manifestação, o prazo para contestar a ação, deixando, contudo, aquela de produzir seus efeitos, na forma do art. 320, inciso I do CPC.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.812042-5 LENILDA MARIA DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE GOMES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.043057-8 JORGE ANDRE DE MEGRE RAMOS (ADVOGADO: ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA, ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à DIRFO para pagamento dos honorários periciais, sendo os dados do perito de conhecimento da Secretaria.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.801733-3 DILSON RICARDO CARDOSO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n13 - 2009.51.01.801747-3 ANTONIO NUNES RIBEIRO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n14 - 2009.51.01.802311-4 MARCOS ALBERTO RANGEL SALGADO (DEF.PUB.: ANDREA CRISTINA DE FARIA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n15 - 2009.51.01.803334-0 JOSE CANDIDO DO NASCIMENTO E OUTROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n16 - 2009.51.01.803563-3 ORLANDO BELITARDO DE BRITO E OUTROS (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais), conforme fls. 33.\r\n\r\nÀ parte autora, para que complemente as custas em R$ 15,00, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n17 - 2009.51.01.805617-0 RICARDO ROCHA (ADVOGADO: ROGERIO SANTOS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por não ter constatada incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual.\r\n\r\nAlega possuir doença crônica e incurável. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, requisitando ao INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.805746-0 RUDOLF TADEUSZ ROGOZINSKI (ADVOGADO: DANIEL MARINHO SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a revisão de benefício de aposentadoria, com a atualização monetária pela variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável o pronunciamento da Autarquia-Ré. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.01.805953-4 BELMIRO JORGE DA CUNHA (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n20 - 2009.51.01.806865-1 GERALDO GENTIL (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), conforme fls. 27.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do valor integral do benefício de aposentadoria por idade e a suspensão imediata da cobrança pela suposta irregularidade da prestação previdenciária do período compreendido entre 1995 a 2003.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pe dido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n21 - 2009.51.01.806956-4 DAGOBERTO ISMAR PEREIRA (ADVOGADO: FATIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que seu pedido foi indeferido administrativamente. Alega que está incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, requisitando ao INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n22 - 2009.51.01.807059-1 GENIVAL VALERIANO DE SOUZA (ADVOGADO: THAIZA VITORIA VINHAS SILVA, OMAR SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio acidente, por se tratar de verba alimentar, e o cancelamento do desconto mensal no benefício de aposentadoria por invalidez, sob a alegação de que é portador de doença que lhe impossibilita desenvolver qualquer outra atividade que lhe possa garantir a sobrevivência e que o recebimento concomitante dos dois benefícios não foi praticado de má-fé.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente aos benefícios em questão.\r\n\r\n23 - 2009.51.01.807131-5 MARIA DA GLORIA COSTA ESTEVES DE MORAIS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO, GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido, por falta de tempo de contribuição.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido em questão que o respectivo procedimento administrativo integre o conjunto probatório dos autos.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n24 - 2009.51.01.807146-7 RAIMUNDO NONATO SILVA SOUSA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecendo e convertendo, para efeito de contagem de tempo, o período de atividade especial, visto que em esfera administrativa seu pedido foi indeferido.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDo exame da documentação apresentada verifica-se ser controvertida a concessão da aposentadoria especial, sendo indispensável à análise do pedido que a autarquia ré se pronuncie.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.01.807156-0 GILBERTO COELHO DE SANT ANNA (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n26 - 2009.51.01.807159-5 MARIVALDO DO NASCIMENTO SANTOS (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), conforme fls. 49.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de auxílio doença desde 21/01/09, até que esteja apto a retornar às suas atividades. Alega que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, requisitando ao INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n27 - 2009.51.01.807169-8 SILVESTRE MARTINS (ADVOGADO: ALDEMBAR DE ANDRADE SARMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, tendo em vista que em esfera administrativa, seu pedido foi indeferido, por ter sido constatado que a incapacidade para o trabalho é anterior ao início das contribuições para a Previdência Social. Alega que sua qualidade de segurado se manteve até o dia 04 de julho de 2009 e que se encontra incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, requisitando ao INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n28 - 2009.51.01.807187-0 ALAIDE MARIA DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão de benefício de aposentadoria por idade, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa, embora não tenha apresentado documento comprobatório de tal requerimento.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nCom base no exame da documentação apresentada, não dispõe o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. Para a apreciação do pedido, verifica-se ser indispensável tanto o pronunciamento da Autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, quanto a vinda aos autos do procedimento administrativo. \r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto, poderá, se for o caso, ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n29 - 2009.51.01.808106-0 ALDA CELESTINA SEOVANNES (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de tutela, objetivando a revisão da RMI com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição da parte autora, anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN. \r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nCite-se requisitando cópia do procedimento administrativo.\r\n\r\n30 - 2009.51.01.808189-8 ALUIZIO CABRAL VELOSO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso pela Auditoria por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do autor foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Autor nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.\r\n\r\n- Cite-se o INSS, requisitando cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.008779-7 DUSTIN DE OLIVEIRA POSSATO (ADVOGADO: ROBERTA BARBOSA RIBEIRO JORDAO PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Defiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nA Secretaria deverá emendar a inicial, anotando o novo valor da causa, que passa a ser de R$ 208.450,83 (duzentos e oito mil quatrocentos e cinqüenta reais e oitenta e três centavos), conforme fls. 274.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando que a autarquia-ré se abstenha de efetuar quaisquer descontos em seu benefício de aposentadoria por idade, até que seja devidamente intimado acerca dos valores eventualmente devidos.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Não houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria, de acordo com o documento de fls. 279. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\n- Cite-se.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.012867-2 VALERIA DE SOUZA RODRIGUES (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Designo audiência de instrução e julgamento a ser realizada no dia 21/09/2009, às 14h, na qual será realizado o interrogatório da autora e das testemunhas que reputar relevantes para a elucidação do ponto controvertido na demanda, qual seja, sua qualidade de dependente previdenciária com relação ao falecido segurado GONÇALO DE SOUZA PIMENTA.\r\n\r\nAs referidas testemunhas, que comparecerão independentemente de intimação, deverão ser regularmente qualificadas, na forma do art. 407 do Código de Processo Civil, e seu rol deverá ser apresentado em até 10 (dez) dias antes da realização da audiência.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.024518-4 NELSON RODRIGUES (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Trata-se de pedido de tutela antecipada, objetivando o restabelecimento do pagamento do benefício de auxílio doença, suspenso em 07 de maio de 2009 por limite médico, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\nAlega que sofre de cardiopatia hipertensiva com insuficiência real crônica e encontra-se incapacitado para exercer suas funções de Encarregado de Portaria.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nDiante da documentação juntada aos autos, verifica-se que é indispensável à apreciação do pedido, o pronunciamento da autarquia-Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente, além da vinda aos autos do procedimento administrativo.\r\n\r\nPor tais fundamentos, INDEFIRO, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o qual, no entanto e se for o caso, poderá ser novamente apreciado no momento da sentença, quando já formado o convencimento do juízo pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, requisitando ao INSS cópia do procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\nSem prejuízo, determino a produção de prova pericial, nomeando perita do Juízo Drª Ana Carla Sydrônio de Souza, cujo endereço é do conhecimento da Secretaria, que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\n(a) A parte autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\n(b) Qual a causa da doença ou lesão?\r\n\r\n(c) A doença ou lesão gera incapacidade?\r\n\r\n(d) Qual a data de início da incapacidade?\r\n\r\n(e) A incapacidade é total ou parcial?\r\n\r\n(f) Em caso afirmativo, necessita de cuidados permanentes de terceiros?\r\n\r\n(g) A incapacidade é permanente ou temporária?\r\n\r\n(h) É possível prever uma data para a recuperação da capacidade? Qual?\r\n\r\n(i) A doença ou lesão é passível de tratamento? Qual o prognóstico?\r\n\r\n(j) Que tipos de atividades profissionais podem ser desempenhadas pela parte autora?\r\n\r\n(l) A incapacidade é decorrente de progressão ou agravamento da doença ou lesão?\r\n\r\nFixo os honorários periciais em R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), valor máximo da Tabela constante da Resolução 558 do Conselho da Justiça Federal, de 29/05/2007.\r\n\r\nNo prazo de 05 (cinco) dias (art. 421, § 1º, do CPC), indiquem as partes os seus quesitos e assistentes técnicos.\r\n\r\nApós, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a), para que indique data, hora e local para realização do exame, ficando, neste ato, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 dias, contados da data de realização da perícia.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n34 - 2004.51.01.528920-8 CHURRASCARIA DALLAS LTDA (ADVOGADO: PAULO CORREA SANTOS.) x HOTEL RODOVIÁRIO CARIBE LTDA (ADVOGADO: VALBER LUIZ FEITOSA RAMOS.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Cumpra a segunda ré o despacho retro, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.519503-6 OAKLEY INCORPORATION E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA ORTIZ DO AMARAL, MARIUZA DIAS DA SILVA, NEWTON VIEIRA JUNIOR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: BEATRIZ MONTEZ DE MORAES.) x MARCO ANTONIO DA SILVA BORBA (ADVOGADO: ELIENE PEREIRA DOS SANTOS, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS.). . I- Fl.392: Considerando que não há nos autos procuração ou substabelecimento outorgando poderes à advogada MARIUZA DIAS DA SILVA, OAB/RJ 53.817, assino o prazo de 10 (dez) dias para que esta apresente o pertinente instrumento de mandato.\r\n\r\nNo mesmo prazo supra, cumpra a parte autora o despacho de fl.395.\r\n\r\nII- Silente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.527027-7 CIA/ VALE DO RIO DOCE (ADVOGADO: LETICIA PROVEDEL DA CUNHA.) x HELCIO PINHEIRO MOURA x JOSE ALUISIO DE VASCONCELOS x JULIO CESAR BITTENCOURT GOMES (ADVOGADO: JEZIEL RODRIGUES CRUZ JÚNIOR, DANIELA LOBAO DE CARVALHO, ORLANDO CAETANO FILHO, JOÃO AUGUSTO DE MORAES DRUMMOND.) x MARCELO JOSE DA FONSECA MOURAO x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Defiro parcialmente o pedido da VALE S/A de fls. 650/664 para que proceda ao depósito dos honorários periciais fixados em R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) em 02 (duas) parcelas; condicionando-se, no entanto, o inicio da perícia ao pagamento integral do valor arbitrado acima aludido.\r\n\r\nAssino o prazo de 5 (cinco) dias para que seja realizado o pagamento da 1ª parcela, comprovando-se nos autos.\r\n\r\nCom o pagamento integral, intime-se o perito DANTE GRASSO JUNIOR para apresentação do laudo pericial no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nCom o laudo pericial, dê-se vista às partes, iniciando pela autora VALE S/A (Nova denominação da CIA VALE DO RIO DOCE).Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, aos réus HÉLCIO PINHEIRO MOURA, MARCELO DA FONSECA MOURÃO, JOSÉ ALUISIO DE VASCONCELOS e JULIO CESAR BITTENCOURT GOMES, pelo mesmo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, ao INPI pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNo retorno, e nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n37 - 2007.51.01.803308-1 HASBRO INC (ADVOGADO: RICARDO FONSECA DE PINHO.) x BRINQUEDOS BANDEIRANTE S/A (ADVOGADO: JOSE CARLOS TINOCO SOARES.) x MASSA FALIDA DE TROL S/A IND/ E COM/ x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ.). . Cumpra-se a parte final do comando de fls. 403/404, devendo a parte autora HASBRO INC. fornecer, em cinco dias, as cópias necessárias à instrução da Carta Precatória de citação da MASSA FALIDA DE TROL S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO, na pessoa de seu Síndico, perante o Juízo Falimentar da 19a Vara Cível do Fórum Central Cível João Mendes, da Capital do Estado de São Paulo, nos autos do processo n.º 583.00.1990.425079-2.\r\n\r\nAtendido, expeça-se a mencionada carta precatória.\r\n\r\n38 - 2009.51.01.808072-9 VALDIR RODRIGUES E OUTRO (ADVOGADO: MARCELO MOREIRA, SILVIO LUCIO DE AGUIAR.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . Trata-se de ação de conhecimento pelo rito ordinário, com requerimento de antecipação dos efeitos de tutela, formulado na inicial, em que a parte autora pretende suspender, inaudita altera partes, os efeitos da patente de Modelo de Utilidade MU-7900248-0, de titularidade do 2º Réu JOSÉ HAMILTON CANÁRIO DE MACEDO.\r\n\r\nNão obstante a argumentação expendida pela parte autora, entendo, em exame preliminar, imprudente a concessão da medida pleiteada.\r\n\r\nOutrossim, a medida perseguida necessita de amplo convencimento, incompatível com o juízo preliminar, visto presumirem-se os atos administrativos cujos efeitos se pretendem ver suspensos, até prova em contrário, válidos e legais. As alegações levantadas pela parte autora, não restou, indubitavelmente, comprovada nesta fase preliminar.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO o pedido de liminar, podendo ser reapreciado por ocasião da prolação da sentença, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nCitem-se os réus, sendo o 2º, por Carta Precatória.\r\n\r\n39 - 2009.51.01.808079-1 NS IND/ DE APARELHOS MEDICOS LTDA (ADVOGADO: SONIA CARLOS ANTONIO.) x ROBERTO LUIZ DE ALMEIDA HAUSHAHN E OUTRO. . À parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias:\r\n\r\ntraga aos autos o instrumento de mandato; \r\n\r\nindique valor da causa maior do que 60 salários mínimos e complemente as custas.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n40 - 99.0067604-1 RUTH ALVES DA SILVA SANT ANNA (ADVOGADO: LUIZ CAVALCANTI M. C. FILHO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . O ato administrativo que deu origem ao presente Mandado de Segurança é de junho de 1999 (fls. 46/) e, conforme fls. 191, o benefício foi novamente suspenso em junho/2009\r\n\r\nNão resta dúvida acerca da possibilidade de a Administração instaurar novo processo e, se o caso, suspender o benefício da Impetrante.\r\n\r\nPorém, é igualmente isento de questionamento o dever do INSS de cumprir o acórdão proferido e transitado em julgado. \r\n\r\nNestes termos, comprove a autoridade impetrada que o ato de suspensão do benefício é ato diverso daquele que deu origem a esta ação, fornecendo cópia do novo procedimento administrativo instaurado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRessalte-se que, no caso de inexistência de novo processo administrativo, deverá o INSS restabelecer o benefício, comprovando o atendimento documentalmente, no mesmo prazo acima fixado.\r\n\r\n41 - 2009.51.01.805843-8 KEILA DE CASTRO MARINS VIEIRA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALENCAR DE LIMA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . - Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- A petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional administrativo referente ao benefício da parte impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n42 - 2009.51.01.807085-2 SHIRLEI AZEVEDO IELLAMO DE MIRANDA (ADVOGADO: ADRIANA ALVES CANDIDO.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE DEL CASTILHO. . - Tendo em vista que o benefício da impetrante pertence à APS Del Castilho, Gerência NORTE, à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n- Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio doença, suspenso por limite médico, tendo em vista que não obteve êxito em esfera administrativa.\r\n\r\n- Diante da questão apresentada, verifica-se a necessidade do pronunciamento da autarquia Ré, diante da existência de pontos controvertidos, não dispondo o Juízo de elementos de convicção suficientes para decidir previamente. \r\n\r\n- Por tais fundamentos, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias. Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n43 - 2009.51.01.807150-9 WANDA CUNHA BORGES (ADVOGADO: JOSE LUIZ MIGUEL OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista tratar-se de Mandado de Segurança e constatar-se de que o benefício da impetrante pertence à APS Presidente Vargas, Gerência Centro, à SEDCP para que retifique o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDefiro os pedidos de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50 e de prioridade na tramitação, em cumprimento ao disposto na Lei 10.741/2003, por se tratar de requerente maior de 60 anos.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, sem observância ao devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nConstato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nNo entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.01.808063-8 MARGARIDA BEZERRA RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que trata-se de Mandado de Segurança e que o benefício da impetrante pertence à APS Raimundo Correa - Gerência Centro, à SEDCP para retificar o pólo passivo, que passa a ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nDEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nTrata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nConstato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\nNo entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nNotifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.808068-7 BEATRIZ LAURENTINO AYRES RIBEIRO (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ - CENTRO DA SPERINTENDENCIA DO INSS. . - DEFIRO a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n- Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício da Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício da Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n46 - 2009.51.01.808167-9 CASTELAR CAROTA PEREIRA FILHO (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO DO INSS - RJ. . - Trata-se de pedido de liminar, objetivando o restabelecimento do benefício de aposentadoria, suspenso por ato inquinado de ilegal e arbitrário, decorrente de procedimento administrativo, sem observância ao princípio do devido processo legal.\r\n\r\n- DECIDO:\r\n\r\n- Constato a relevância da fundamentação, uma vez que o benefício do Impetrante foi concedido há mais de cinco anos e a Lei 9.874/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, limita a cinco anos o direito de a Administração anular atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis para os beneficiários, salvo comprovada má-fé.\r\n\r\n- No entanto, a petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\n- Por tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé do Impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao ato administrativo atacado.\r\n\r\n- Assim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados: INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n- Notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do Impetrante.\r\n\r\n- Cumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n- Após, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.01.808185-0 ERNESTO DE SOUZA (ADVOGADO: MANOEL FRANCISCO DA SILVA GARCEZ.) x GERENTE EXECUTIVO NO RJ DA SUPERINTENDENCIA DO INSS. . Tendo em vista a interiorização da Justiça Federal, sendo certo que a competência para processar e julgar Mandado de Segurança é fixada pela sede da autoridade apontada como coatora e em virtude do benefício do(a) Impetrante pertencer à AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ARRAIAL DO CABO, conforme fls. 17, DECLINO da minha competência para a 1ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia, para onde os autos deverão ser remetidos, após baixa na distribuição, observadas as cautelas de estilo.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n48 - 2009.51.01.805974-1 NOEMIA DE CASTRO LINHARES (DEF.PUB.: FERNANDA HANH.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS. . Face ao teor do artigo 3o. da Lei n. 10.259/01, bem como dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO A COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n49 - 2008.51.01.810972-7 NELSON JOSE DA SILVA FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n50 - 2008.51.01.810975-2 REINALDO AFONSO DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação através da qual a parte autora pleiteia a aplicação do § 5o do art.29 da Lei n.º 8.213/91 ao cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença.\r\n\r\nOcorre que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário n.º 583.834, que trata sobre a matéria tratada nos presentes autos, o que implica, nos termos do § 1o do art.543-B do CPC, o sobrestamento de todos os demais recursos da mesma espécie envolvendo idêntica controvérsia.\r\n\r\nAssim, por medida de economia processual e a fim de resguardar a segurança jurídica, DETERMINO A SUSPENSÃO do presente processo até decisão final a ser proferida pelo Supremo Tribunal Federal naquele feito.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n51 - 2009.51.01.802214-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EMERSON LUIZ BOTELHO DA SILVA.) x NERCILIA DE OLIVEIRA MASCARENHAS (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES.). . II- (...) dê-se vista à parte embargada no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n52 - 88.0023024-5 WALKIR LOPES E OUTROS (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, RAQUEL FERREIRA PIAU, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n53 - 90.0051418-5 DERCY MACHADO (ADVOGADO: CARLOS AMERICO VINCULA ARAUJO.) x CLELIA FONTES COELHO E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO COHEN DE ALMEIDA PINHO, MARIA DA PENHA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Marcelo Cohen de Almeida Pinto - OAB/RJ nº. 128.806, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.520245-0 ZULMIRA CANDIDA DOS SANTOS (ADVOGADO: GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE, CATIA REGINA HENRIQUES DA CUNHA, CARLOS NERI NOGUEIRA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.500807-8 CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (ADVOGADO: DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em vista do cadastramento dos ofícios requisitórios de fl. 254, e, ante o teor do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.507595-0 PAULO PINTO (ADVOGADO: WALDYR FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n57 - 2007.51.01.805046-7 MARA DOS SANTOS ALMEIDA (ADVOGADO: AVELAR SANTO BASSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BRUNA SARMENTO DOS SANTOS.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte autora o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n58 - 99.0006309-0 JOSE DE ALMEIDA BAPTISTA (ADVOGADO: EDUARDO SERPA DA CRUZ NUNES.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: RENATO RABE.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n59 - 99.0026156-9 ANTONIO VIANA GARCIA (ADVOGADO: ANDREA CORREA COSTA BERNARDES, MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: LEONARDO DE MELLO CAFFARO.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrante o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n60 - 2000.51.01.519909-3 FERNANDO MOREIRA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: RAMILSON TAVARES VEIGA.) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS NO RIO DE JANEIRO - CENTRO (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte impetrada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n61 - 2001.51.01.514366-3 OLINDA SOARES MORGADO (ADVOGADO: ROGERIO MACIEL, LYA BEATRIZ LOPES DE MELLO.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao Dr. Rogério Maciel - OAB/RJ nº. 55.718, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n62 - 95.0018840-6 WALDIR DA COSTA ARAUJO (ADVOGADO: MYRIAM DENISE DA SILVEIRA DE LIMA, RENATA ALCIONE DE FARIA VILLELA DE ARAUJO, MIRIAM DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARLETE WOJCIK.). . Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista à Drª. Renata Alcione de Faria Villela de Araújo - OAB/RJ nº. 141.559, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 25\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nId: 812466"
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                    "39ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 00.0479526-1 EDUARDO FRANCISCO PORTO E OUTROS (ADVOGADO: PEDRO DE OLIVEIRA, OLIVIO D'AGUIAR FERREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, MARIA ALICE PAIM LYARD.). . ... (Fls. 466) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n2 - 00.0922412-2 YVON DE MIRANDA AZEVEDO MAIA - ESPOLIO REP/ P/ MARILLIA MAIA E OUTROS (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . ... Intimando o aludido Autor, em seguida, para a retirada do mencionado alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3- Fls. 700- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 88.0020916-5 MARIA DA GLORIA AVILA ARREGUY SALA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Tendo em vista o contido no julgado e a manifestação do INSS de fls.95/109, diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 89.0011366-6 FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: EISENHOWER DIAS MARIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . 1 - Fls.184/232 - Indefiro o pedido de dedução dos honorários advocatícios contratuais, tendo em vista o constante das fls.159, 160 e 171 e do artigo 22, § 4º da Lei nº 8.906/94 e do art. 5o. da Resolução nº 55, de 14/05/2009, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n2 - Tendo em vista o óbito noticiado às fls.234, suspendo o curso do presente processo, nos termos do art. 265, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nPromovam os interessados a habilitação no presente feito, no prazo de 30 (trinta) dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do C.P.C. e observado o disposto no art. 112 da Lei n.8.213, de 1991.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Expeça a Secretaria alvará de levantamento referente aos honorários advocatícios de sucumbência, atentando para o contido nas fls.134, 171 e 246, intimando, após, o Sr.Advogado para providenciar a retirada do mesmo, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n5 - 89.0014956-3 AUREA EMERICK CAMPOS MAIA E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PATRICIA GOMES TEIXEIRA.). . Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 91.0003286-7 ROBERTO TEIXEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: DULCINEA ALVES MACIEIRA MACEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEDA DA SILVA MONTENEGRO.). . ... (Fls. 89) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nHavendo concordância das partes, expeça a Secretaria precatório/R.P.V., nos moldes da Resolução n. 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, com base nos cálculos elaborados pelo Sr.Contador Judicial.\r\n\r\nApós, tendo em vista o constante do art. 12 da Resolução nº 559, de 26/06/07, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pela parte autora, quanto aos formulários dos ofícios requisitórios juntados aos autos e, em seguida, voltem conclusos para envio dos mesmos.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa (suspensão) e arquive-se o processo na Secretaria, até a disponibilização do valor requerido.\r\n\r\n7 - 91.0011058-2 CARLOS DANTAS (ADVOGADO: MARTHA ACIZA S. TEIXEIRA, CLEA DA SILVA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . .. (Fls. 117) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 91.0028581-1 ALMIR BARROS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . ... (fls. 189)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\n4 - Decorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 92.0038530-3 ABIMAEL LIMA MOREIRA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO LIMA E SILVA, EUCLIDES BENTO DOS REIS, SILVIA ELANI MARTINS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . ... (Fls. 157) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 92.0058922-7 TEREZINHA MACHADO DO CARMO E OUTROS (ADVOGADO: NILVA CORREIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . ... (Fls. 176) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n11 - 92.0064379-5 MARIO ALBERTO PADILHA E OUTROS (ADVOGADO: ADAIL BARRETO DE BARROS.) x EVANDRO BARROS DE ALMEIDA (ADVOGADO: JOSE SILVA DE CASTRO, JACINTHO SILVA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . ... (Fls. 373) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n12 - 92.0078752-5 JOAO FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: HECILDA MARTINS FADEL, MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fls.245/257 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 95.0015314-9 WALTER NETTO PINTO E OUTROS (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 95.0024239-7 PAULO RIBEIRO LIMA (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LUCIANA REZENDE BARCELOS.). . ... Fls. 76/79 - Diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n15 - 99.0055683-6 AMANDIO DE CAMPOS FERREIRA E OUTROS (ADVOGADO: EDILEUSA DAS GRACAS DE MEDEIROS LEITE, UBIRAJARA GONZAGA LOPES, ALUIZIO BRAGA NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . ... (Fls. 722) ... digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 99.0067740-4 ALFREDO GOMES DA SILVEIRA (ADVOGADO: GISELE RIBEIRO DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 99.0070489-4 FRANKLIN MARCELINO DE SOUZA (ADVOGADO: FLAVIA ARAUJO, JOAO MACHADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . ...(FLS 221)... diga a parte autora, no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora ou nada sendo requerido pela mesma, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2000.51.01.523798-7 ADIEL NUNES PEREIRA (ADVOGADO: EDEVALDO GOMES COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls.196/198 - Diga a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.523236-0 ADELINO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE NOLASCO DE CARVALHO, FERNANDA CARLA DE FIGUEIREDO COELHO, MARCOS VALERIO DA S N DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.535622-9 MARIO DAVID DE LIMA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA COSTA PEREIRA, TATIANA TROMMER BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Esclareça o Sr. Advogado da parte autora o requerido às fls. 121, tendo em vista o constante das fls. 02, 15 e 20 e da Lei n. 1.060/50, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n21 - 2003.51.51.080579-5 PASCHOAL CHIANELLI (ADVOGADO: ROSE MARY GRAHL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . ... (Fls. 135) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.518840-4 MARIVALDA MONTEIRO VIANNA (ADVOGADO: PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1 - Fls. 99 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do CPC, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3- Cumprido o item 2, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.519838-4 MOACIR ANTUNES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALFREDO JOSE GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 88) ... dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias necessárias à instrução do mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.522048-1 BELCHIOR PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 184) ... dê-se vista à parte autora quanto aos cálculos elaborados e, caso entenda corretos, promova a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n3 - Decorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - Cumprido o item 2 supra, cite-se o INSS, nos moldes do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.530197-7 JORGE TELES TAVARES (ADVOGADO: JOSE KRONGE GOMES CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 62/91 - Diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.537252-2 ANA LUCIA DA SILVA MELO (ADVOGADO: ARICLEA FELIX CRESPO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro a realização da prova testemunhal requerida pela parte autora às fls. 65/67, último parágrafo, devendo a mesma fornecer o rol de testemunhas e informar se estas comparecerão na audiência independentemente de intimação ou não (art. 412, parágrafo 1o. do Código de Processo Civil), no prazo de 10(dez) dias, devendo a Autora, ainda, no mesmo prazo, se manifestar sobre fls. 87/173.\r\n\r\n2 - Após, dê-se vista ao INSS, no prazo de 05(cinco) dias, sobre o contido nas fls. 65/71, 74/80 e 175/176.\r\n\r\n3 - Cumpridos os itens 1 e 2 supra, voltem conclusos para designação de audiência.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.537766-0 ENAIDE JOSINO PINHEIRO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Digam as partes sobre o contido nas fls. 63/157, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n28 - 2007.51.01.808718-1 JOVEM RODRIGUES FERRARIS (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 76/230 - Diga a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n29 - 2007.51.51.047650-1 NILSON PEREIRA DE CASTRO (ADVOGADO: MARIA EMILIA DE CASTRO LINS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . 1) Defiro a produção da prova documental requerida pela parte autora às fls. 76, nos moldes do art. 397 do Código de Processo Civil, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) No mesmo prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se a parte autora sobre o contido nas fls. 79/182.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.523550-3 ARIOMAR AVILA DA ENCARNACAO - ESPOLIO (ADVOGADO: MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 16 - Defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho de fls. 14, item 1.\r\n\r\nCumprido, providencie a Secretaria o atendimento do item 2 do aludido despacho de fls. 14.\r\n\r\n31 - 2008.51.01.801362-1 STHEFANNY SENA GONCALVES SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1) Fls. 45/142 - Diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n32 - 2008.51.01.810170-4 MARIA APARECIDA BISPO DE MELO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 61)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n33 - 2008.51.01.813886-7 IVANDRO REIS DA FONSECA (ADVOGADO: ADILSON LUCAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (Fls. 41) ... Diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n6 - Em seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n34 - 2008.51.01.817221-8 MARIA HELENA FERRAZ (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (FLS. 19)...diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n35 - 2009.51.01.801820-9 ELIAS TEIXEIRA DE MORAES (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... (fls. 58)... diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5 - Em seguida, especifique a parte ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n36 - 2005.51.01.500975-7 COPSUL IMP/ EXP/ LTDA (ADVOGADO: EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL x WILLIBRORDUS HENRIKUS NICOLAAS DE WIT (ADVOGADO: ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CARLOS FERNANDO NOGUEIRA DE ANDRADE, DOUGLAS DOMINGOS FIOROTTO, CRISTIANO M. DE STOCKLER E BREIA.). . ...(Fls 513)..promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do C.P.C., no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n37 - 2008.51.01.812452-2 KITCHENS COM/ DE APARELHOS DOMESTICOS LTDA E OUTRO (ADVOGADO: CYNTHIA MARIA PISKE SILVERIO SOUZA, FERNANDA FUJITA DE CASTRO MELLO, ROBERTO SANTO SCATAMBURLO, TATIANA ZERBINI.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO. . (fls. 142)... 2 - Após a resposta, diga a parte autora em réplica, especificando, ainda, as provas que pretende produzir, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - Em seguida, especifique a parte Ré, justificadamente, as provas que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n38 - 2009.51.01.806851-1 PAULO ROBERTO FIUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA MARIA TROUFA LENCASTRE.) x CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE PARACAMBI - RJ. . ... (Fls. 66) ... O impetrante requer liminar a fim de que a autoridade apontada como coatora proceda ao imediato restabelecimento do seu benefício de seu auxílio-doença. Todavia, analisando o direito postulado para fins de concessão de liminar, entendo imprescindível que seja exercido o contraditório na presente causa, com a necessária coletânea das informações a serem prestadas pela autoridade impetrada.\r\n\r\nAssim, oficie-se à autoridade coatora para, no prazo legal, prestar as informações que entender cabíveis, devendo, ainda, apresentar cópia o procedimento administrativo referente ao benefício em questão.\r\n\r\n5015 - OUTRAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS\r\n\r\n39 - 2006.51.01.539622-8 CARLOS ALBERTO ALVES MARQUES (ADVOGADO: SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 112/113- Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n40 - 89.0004670-5 ALTAMIRO FERREIRA (ADVOGADO: HERCULES CALBAR, PAULO JOSE GONCALVES AYRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OSCAR BORGES PIRES NETO.). . ... (Fls. 254) ... dê-se vista às Partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 93.0014348-4 YOLANDA DE SOUZA GODINHO - ESPOLIO REP/ P/ ANGELA MARIA GODINHO DA CUNHA (ADVOGADO: IZABEL MEIRA COELHO L PORTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . ... (Fls. 213) ... dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\n42 - 99.0065320-3 OTACILIO LOPES (ADVOGADO: NELMA AUTRAN VILLACA GORGULHO, ALESSANDRA VILLACA GORGULHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Dê-se vista à parte autora dos cálculos elaborados e, caso entenda corretos promova a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil e fornecendo as cópias para acompanhar o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art.730 do CPC.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n43 - 2007.51.01.808212-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SONIA R. SIQUEIRA.) x YEDDA COIMBRA DOS SANTOS (ADVOGADO: FRANK MARTINI CLARO.). . Fls. 36/52 e 55/58 - Diga a parte embargada, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n44 - 2008.51.01.815008-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISTVAN NUNES LAKI.) x SEBASTIAO FERNANDES (ADVOGADO: ADILSON MARTINS GOMES.). . ... (Fls. 15) ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n45 - 2009.51.01.806785-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.) x NEUSA VARELA BARCA (ADVOGADO: ANGELA DA ROCHA OLIVEIRA.). . Ao Embargado.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n46 - 94.0042353-5 SOLANGE VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOEL MARQUES DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . ... (fls. 168)...dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias sucessivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n47 - 88.0003568-0 MARIA JOSE DE OLIVEIRA NAZARETH BARROS (ADVOGADO: SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 91.0113963-0 JOSE MAXIMILIANO FRANCO E OUTRO (ADVOGADO: FABIO ANTONIO P. MAIA, MARIA REGINA PURRI ARRAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fls.277/279 - Tendo em vista a discordância da parte autora com os cálculos de fls.255/261 e que não houve, ainda, a citação do INSS nos moldes do art.730 do C.P.C., promova a parte autora a execução do julgado, devendo trazer aos autos os cálculos que entender corretos nos moldes do artigo 614 do C.P.C., sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS nos moldes do artigo 730 do C.P.C..\r\n\r\n49 - 92.0060017-4 JOSE RODRIGUES (ADVOGADO: LAZARO SANTOS FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . 1 - Fls. 105 - Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Sr. Contador Judicial, tendo em vista que a Autora não é beneficiária da gratuidade de justiça e ante os termos do art. 87, parte final do Provimento nº 01/01 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 2a.Região.\r\n\r\n2 - Promova a parte autora a execução do julgado, fornecendo, ainda, as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 93.0023155-3 WALDYR ARAUJO HENRIQUES (ADVOGADO: JOSE MOREIRA MENDES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIO CEZAR LOPES DE SOUZA.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51 - 93.0028808-3 SAMUEL ELIZ AZULAY BENOLIEL E OUTROS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SERAPHIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n52 - 96.0014682-9 ANTONIO JOSE DE FREITAS (ADVOGADO: JOAO MACHADO.) x HONILDO DE LIMA FONSECA E OUTRO (ADVOGADO: MIRIAM DOS SANTOS.) x DILSON GONCALVES DE BARROS E OUTROS (ADVOGADO: HELLEN NOGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 97.0078085-6 SEBASTIAO GALDINO DE SOUZA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.). . Diante do retorno dos autos a este Juízo e do contido na r. decisão de fls. 74/76, defiro o prazo de 10(dez) dias para que a parte autora cumpra o despacho e fls. 29, devendo, ainda regularizar sua representação processual.\r\n\r\n54 - 98.0016373-5 CREUSA AVILA DE ALMEIDA E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA, FABRICIO DE SOUZA COSTA.). . ... Intimando, o mesmo, em seguida, para a retirada do aludido alvará, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - Fls.257 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n55 - 98.0017700-0 MIRIA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: GISELA DE LIMA P. DOS S. ESTEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, juntando o instrumento de mandato original, nos moldes dos artigos 36, 37 e 38 do CPC, sob pena de baixa e arquivamento.\r\n\r\n56 - 98.0018779-0 NILSON RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO, LUCINDO CORREIA DE A. NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JULIANA BAPTISTA BICUDO, RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\nTendo em vista o constante da certidão de fls.133, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de 05(cinco) dias, juntando o devido instrumento de mandato, devendo, ainda, ratificar os atos praticados.\r\n\r\n57 - 2000.51.01.519648-1 FRED SCHMIDT DE MATTOS (ADVOGADO: MARCELO MACIEL AVILA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2001.51.01.526391-7 ELISABETH PEREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: ARMANDO DOS PRAZERES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.). . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora ou ao INSS, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.512533-5 WANDERLEI CORREIA DE MEIRELLES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, nos moldes dos artigos 614 e 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n60 - 2004.51.01.528541-0 DIONEY COUTINHO (ADVOGADO: ANDREA DOS SANTOS S.POJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFls. 78/189 - Diga a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo, ainda, o que for de seu interesse.\r\n\r\n61 - 2005.51.01.519095-6 HELIO PEREIRA BRANDAO (ADVOGADO: FABIANA DURAN DE SOUZA GUIMARAES, SERGIO PORTO COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n62 - 2005.51.01.519681-8 JOAQUIM TEIXEIRA VAREJAO (ADVOGADO: ERIK SENNA MATTOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Com apoio no art. 461 do CPC, parte final, ao INSS para que cumpra, no prazo de 30 dias, a obrigação de fazer imposta, fornecendo, caso seja possível, o valor dos atrasados e do valor devido a título de honorários advocatícios.\r\n\r\nII - Atendido, dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Com a concordância, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 55, do Conselho de Justiça Federal, de 14.05.2009.\r\n\r\nUma vez expedido, ante o teor do art. 12 do diploma legal acima mencionado, dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, fornecendo, para tanto, as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.527109-9 MARIA ISABEL DE SA MAGALHAES (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diante do retorno dos autos a este Juízo, diga a Parte Autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.500755-8 GERARDO ALVES DO NASCIMENTO REP/ P/ LUIZA FERNANDES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em virtude do retorno dos autos do TRF, dê-se vista à parte autora, para as providências cabíveis.\r\n\r\nApós, decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2007.51.01.803849-2 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JACKELINE PAVANI VIEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista o constante das fls. 41/45, cancelo a audiência anteriormente marcada para o dia 08/09/2009(fls. 38, item 1), e redesigno o dia 06/10/2009, às 14 horas, para realização da audiência,\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente as Partes.\r\n\r\n2 - Após, aguarde-se a realização da audiência.\r\n\r\n66 - 2009.51.01.801877-5 IGOR DE SAO PAULO PRATA x ISIS DE SAO PAULO VIANA DRAGAUD x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Tendo em vista que o valor atribuído à causa às fls. 50/51 não foi compatível com o rito ordinário eleito (superior a 60 salários mínimos), conforme o contido no art. 275, I do C.P.C., com redação dada pela Lei n. 10.444, de 07/05/02 e no art. 3º da Lei n. 10.259, de 12/07/01, cumpra a parte autora, corretamente, o despacho de fls. 48, 1º parágrafo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - Atendido o item 1 supra, cumpra-se os dois últimos parágrafos do desapcho de fls. 48.\r\n\r\n1006 - ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n67 - 2003.51.01.008423-9 D ITALIA MOVEIS INDUSTRIAIS LTDA - ME (ADVOGADO: MANOEL PAIXAO DO NASCIMENTO, CINTIA LOURENÇO MOSSO, CRISTIANE ROSE DE MATOS.) x EUCLIDES ANTONIO RUFATO (ADVOGADO: FLAVIA GUTTERRES FALCAO, FRANCISCO BILAC PINTO FILHO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (PROCDOR: MAURO FERNANDO FERREIRA GUIMARAES CAMARINHA.). . Fls.494/495 - Intime-se a parte devedora(Autor) para que a mesma, no prazo de 15(quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, ciente de que, caso tal pagamento não seja realizado no aludido prazo, haverá acréscimo de multa de 10%(dez por cento), bem como que, na hipótese de pagamento parcial, a mencionada multa de 10%(dez por cento) incidirá sobre o restante, nos moldes do art. 475-J, caput e parágrafo 4º do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDecorridos sem cumprimento da parte devedora(Autor), dê-se vista à parte credora(2º Réu), no prazo de 10(dez) dias, requerendo o que for de seu interesse, tendo em vista o constante do art. 475-J e parágrafo 3º do C.P.C..\r\n\r\n68 - 2009.51.01.808389-5 CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA (ADVOGADO: SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTROS. . \r\n\r\nSeção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nTrigésima Nona Vara Federal\r\n\r\nAção Ordinária - Processo no 2009.51.01.808389-5\r\n\r\nAutor: CRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÉUTICOS LTDA. E OUTROS\r\n\r\nRéu: INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial e outros\r\n\r\nJuíza Federal: DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCRISTALIA PRODUTOS QUÍMICOS FARMACÉUTICOS LTDA. propôs AÇÃO ORDINÁRIA em face do INPI - Instituto Nacional de Propriedade Industrial, Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e AABOTT Laboratories, objetivando, com pedido de liminar, “a suspensão dos efeitos da patente PI 1100397-9, com a imediata publicação da r. decisão pelo INPI, na revista da Propriedade Industrial. Em caráter eventual, requer seja o Cristália autorizado a produzir e comercializar o Lopinavir e sua combinação com o Ritonavir, mediante o depósito de royalties arbitrados por V.Exa., equivalentes aos pagos pela Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. à Abbott Laboratories pelo Kaletra, condicionando, neste caso, que a Ré faça prova do referido contrato de licenciamento devidamente averbado no INPI, (art. 211 da Lei 9279/96 limitados, em qualquer dos casos, aos 4% previstos na Portaria 436/58 do INPI e proporcionais à quantidade de Lopinavir presente em sua composição”, bem como que ao final seja julgada procedente a presente ação, declarando-se a nulidade da patente PI 1100397-9 e a condenação da Abbott na verbas sucumbenciais.\r\n\r\nCom a inicial vieram os documentos de fls. 38/1209.\r\n\r\nTermo de prevenção às fls. 1211.\r\n\r\nRelatados, decido:\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada no caso concreto deve atender os requisitos previstos no art. 273, caput e incisos e §2º do Código de Processo Civil. São eles: existência de prova inequívoca; verossimilhança da alegação; existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e reversibilidade do provimento antecipado.\r\n\r\nAnalisando os requisitos supramencionados indefiro a antecipação dos efeitos da tutela pleiteada, uma vez que sua concessão, sem a prévia audiência dos réus, somente se justificaria caso a citação pudesse tornar ineficaz a medida ou se a urgência indicasse necessidade de concessão imediata, hipóteses estas não configuradas na presente demanda, na qual a parte autora pleiteia suspensão dos efeitos da patente n° 1100397-9 concedida em 2000, não havendo pelo mesmo motivo justificativa para o deferimento do pedido de tutela antecipada feito em caráter eventual.\r\n\r\nRessalte-se que o pedido de antecipação da tutela, no entanto, poderá ser examinado após a resposta dos réus, ou mesmo no momento da sentença, se for o caso, oportunidade em que o convencimento do Juízo já estará integralmente formado pelos fatos e documentos trazidos à colação.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no que concerne ao valor atribuído a causa, para adequá-la ao rito ordinário.\r\n\r\nCitem-se os réus.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n69 - 2008.51.01.807847-0 MARIA PUREZA ROCHA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO.) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO. . Ciente do desarquivamento do feito, defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n70 - 2009.51.01.808342-1 VERA LUCIA SODRE DE FARIA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Trata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança, objetivando a análise do processo administrativo de revisão do benefício de aposentadoria da Impetrante.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a Agência da Previdência Social - Padre Miguel (APS Rio de Janeiro - Padre Miguel), conforme fls. 22, pertence à Gerencia Executiva Norte, à Seção de Distribuição para retificar o pólo passivo que passa ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n4 - Após, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do(a) impetrante.\r\n\r\n5- Cumpridos os itens 3 e 4 supra, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - Em seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2009.51.01.808343-3 RAIMUNDO QUEIROZ DE ALMEIDA (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Trata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança, objetivando a análise do processo administrativo de revisão do benefício de aposentadoria do Impetrante.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a Agência da Previdência Social - Presidente Vargas(APS Rio de Janeiro - Presidente Vargas), conforme fls. 23, pertence à Gerencia Executiva Centro, à Seção de Distribuição para retificar o pólo passivo que passa ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n4 - Após, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do(a) impetrante.\r\n\r\n5- Cumpridos os itens 3 e 4 supra, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - Em seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.808350-0 AHYLTON JOSE DAS VIRGENS (ADVOGADO: ADRIANA BRITO VILAS BOAS.) x GERENTE EXECUTIVO DE BENEFICIOS DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1 - Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\n2 - Trata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança, objetivando a análise do processo administrativo de revisão do benefício de aposentadoria do Impetrante.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nNão houve, no caso, suspensão do benefício, ao que a parte autora continua recebendo proventos de aposentadoria. Tal fato afasta o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\n3 - Tendo em vista que a Agência da Previdência Social - Ramos(APS Rio de Janeiro - Ramos), conforme fls. 23, pertence à Gerencia Executiva Norte, à Seção de Distribuição para retificar o pólo passivo que passa ser GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE - DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\n4 - Após, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento administrativo referente ao benefício do(a) impetrante.\r\n\r\n5- Cumpridos os itens 3 e 4 supra, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n6 - Em seguida, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICAÇÃO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n73 - 2007.51.01.805993-8 ELIZA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: DARCY SILVA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Ciente do desarquivamento do feito, defiro o desentranhamento de documentos, com exceção do instrumento de mandato, mediante recibo e fornecimento de cópias, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, retornem ao arquivo com nova baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n74 - 93.0022220-1 ANTONIO DA CONCEICAO PINHO (ADVOGADO: MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1- Promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação do INSS, nos moldes do artigo 730 do Código de Processo Civil, devendo, ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10028 - CAUTELAR INOMINADA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n75 - 2009.51.01.808394-9 AGL CONFECCOES LTDA (ADVOGADO: APARECIDA DONIZETI DE SOUZA SALGADO.) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . 1 - Fls. 35 - Defiro a vista requerida pela parte autora, no prazo de 10(dez) dias, devendo, ainda, emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, promovendo a conversão da presente ação em ordinária, com pedido de antecipação de tutela, bem como cumprindo o disposto no artigo 282, III e IV do Código de Processo Civil, valendo atentar, por oportuno, para o precedente judicial abaixo transcrito:\r\n\r\n“AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI N.9139/95. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1 - EM FACE DA NATUREZA DO PEDIDO. DEVE-SE OBSERVAR O PROCEDIMENTO ADEQUADO. 2 - AO SE PROPOR A AÇÃO CAUTELAR, DE CUNHO SATISFATIVO, EM VERDADE, PRETENDIA-SE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 3 - APOS ALTERAÇÃO DO ART.273 DO CPC. NÃO HÁ MAIS CONFUNDIR PRETENSÃO QUE ASSEGURE OU ANTECIPE O DIREITO. 4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO” (TRF 3ª Região, julg. em 18/09/96, AG NUM:03043959-2 ANO:96, UF:SP, Relator JUIZ BAPTISTA PEREIRA).\r\n\r\n2 - No mesmo prazo de 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, sob pena de indeferimento, atribuindo valor à causa compatível com o rito ordinário (superior a sessenta salários mínimos), atentando para o contido no art. 275, I, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444/02, recolhendo, ainda, as custas complementares devidas.\r\n\r\n3 - Cumprido, à Seção de Distribuição para as devidas anotações e, após, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n76 - 96.0002522-3 RENE PINHEIRO E OUTROS (ADVOGADO: ARNALDO ARAUJO SANTOS, LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES, MARCELO BENTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SHEILA RIBEIRO MACEDO.). . Diante do desarquivamento do feito, fica ciente a parte Autora de que os autos permanecerão na Secretaria deste Juízo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, autos retornarão ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 68\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 814249"
                            ],
                            "814256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000082\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 88.0017436-1 ACYR BRANDAO (ADVOGADO: FRANCISCO AUREO COSTA ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n2 - 88.0018087-6 MARIA DA CONCEIÇÃO QUINTELA DIAS E OUTROS (ADVOGADO: LUCIA AMELIA RIOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n3 - 88.0020788-0 GUIOMARINO RUBENS DUARTE (ADVOGADO: MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: OLGA DE FATIMA DA SILVA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n4 - 89.0008138-1 JOAQUIM PORTILHO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, JAMIL SAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOSE ABDO SARKIS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n5 - 89.0008149-7 JOSE PORTILHO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE UBALDO HORACIO DELPHIM, JAMIL SAAD.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n6 - 89.0009756-3 MANOEL CHRISTINO BERNARDES (ADVOGADO: ALZIRA ILDA DA SILVA VIANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n7 - 89.0010716-0 IVAN SEIXAS MONTEIRO E OUTROS (ADVOGADO: HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n8 - 89.0010837-9 ADAMASTOR FONTOURA E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS GOMES MONTEIRO, ANGEL COSTA FERES, AMELIA MONICA DA C. SA DE MELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n9 - 90.0000936-7 JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: JOAO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SOLANGE LIMA AZEVEDO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10 - 90.0003558-9 ANTONIO MARIA CALE E OUTROS (ADVOGADO: PAULO CESAR LAURINO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALINE SLEMAN CARDOSO, CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n11 - 90.0008935-2 JOSE VIANA PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, SILVIO ESTRELA MALLET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANE MARIA DE MACEDO MIDOES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n12 - 90.0012655-0 PAULO DE SOUZA RANGEL (ADVOGADO: AURELIANO ESTEVES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n13 - 90.0019003-7 NOE GOMES PINTO E OUTROS (ADVOGADO: BENONI KRAUL DE MIRANDA PINTO, SILVIO ESTRELA MALLET.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HUGO ALVES DOS SANTOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n14 - 90.0020022-9 DAVID HAAS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n15 - 90.0052736-8 LUCIA LOPES DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOICELANE GONCALVES JOSENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DALVANIRA REIS KAWAMOTO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n16 - 91.0009177-4 HAROLDO BERNARDO (ADVOGADO: MILTON RIBEIRO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n17 - 91.0017579-0 AGOSTINHO PIGOZZO E OUTROS (ADVOGADO: LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RONALDO ESPINOLA CATALDI.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n18 - 91.0026351-6 ARAMIS SILVA DURAO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE QUEIROZ LAURINDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: EDUARDO JAYME ESPOSEL.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n19 - 91.0126772-8 CELSO PACIELLO (ADVOGADO: MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n20 - 91.0132443-8 MIRIAM SICSU SIQUEIRA E OUTRO (ADVOGADO: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n21 - 91.0136547-9 MARIA SANTANA MARQUES CAMPOS (ADVOGADO: GERALDO FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: PEDRO GENEROSO TEIXEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n22 - 92.0061063-3 ESPOLIO DE GETULIO PINTO CARNEIRO REP/ P/ LUCI FROES CARNEIRO (ADVOGADO: PEDRO PAULO G. DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n23 - 94.0005826-8 JULIA MARQUES VIANA (ADVOGADO: FLAVIO VELOSO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CYRO MOURA PIMENTA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n24 - 95.0016393-4 PAULO CAMPOS BAPTISTA (ADVOGADO: OTTO GUILHERME DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n25 - 95.0019436-8 SYLVIO MOREIRA CALDAS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n26 - 95.0025469-7 ANTONIO DE ALMEIDA SOBREIRO (ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n27 - 96.0003348-0 MARIA ALMEIDA DA COSTA E OUTROS (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA, CARLOS FERNANDO DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO, ELIANE DOS SANTOS LOPES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n28 - 96.0003380-3 MILSON MIRANDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE MIRANDA, MARCO AURELIO ALVES MIRANDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA ISABEL ABREU DA SILVA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n29 - 96.0015735-9 MARIA DA APARECIDA CASARIM (ADVOGADO: ANANDA COSTEIRA GALVAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n30 - 99.0004715-0 MAURICIO ENEAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n31 - 99.0068549-0 FLORBELA ALVES GUEDES DOS SANTOS (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n32 - 99.0078499-5 MURILO SERGIO GONCALVES MOREIRA (ADVOGADO: JORGE DOS SANTOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.504966-6 DIRCEU DE OLIVEIRA MADRUGA (ADVOGADO: MIOMIR DAVIDOVIC LEAL, JOSE PERICLES COUTO ALVES.) x UNIAO FEDERAL x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n34 - 2002.51.01.500517-9 ELIZA FLOR DOS SANTOS PAIVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n35 - 2003.51.01.501028-3 ALVARO DIAS PEREIRA (ADVOGADO: ANGELA MARIA FELITTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n36 - 2003.51.01.501191-3 MARIA HELENA GERALDINO (ADVOGADO: CARLOS DA COSTA ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n37 - 2003.51.01.506904-6 SOPHIA DE OLIVEIRA CARRIL (ADVOGADO: IVAN LAMBERTI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.535074-4 MARIA DE LOURDES PIMENTA DE MELLO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA DA COSTA BARBOSA DOS ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n39 - 2004.51.01.517158-1 LUIZ SERGIO CHARLES (ADVOGADO: HUMBERTO PESSOA CHARLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n40 - 2004.51.01.517688-8 ZILAH DA GAMA VASCONCELLOS (ADVOGADO: CLELIA CAMPOS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n41 - 2004.51.01.534958-8 REJANE MARIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CLAUDIA FERNANDES DE ARAUJO LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n42 - 2004.51.01.537337-2 VICTOR ARANTES DE MATTOS (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MARTINS PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n43 - 2004.51.51.029945-6 JOSE ARTHUR DE TOMASO COELHO (ADVOGADO: LARISSA VELOSO DA COSTA SANTOS, ANDRE LUIZ DA COSTA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n44 - 2004.51.51.072200-6 FRANCISCO DE ANDRADE LIMA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n45 - 2005.51.01.507317-4 ROBERTO ROCHA SOUZA (ADVOGADO: EULE CHAGAS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n46 - 2005.51.01.516610-3 JULIA FREIRES CAMPELLO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n47 - 2005.51.01.516707-7 IARA TEIXEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ALMERY MONTEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n48 - 2006.51.01.524686-3 ORENIS RODRIGUES SEIXAS (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.537727-1 JARY THEODORA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS WALTENCYR DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n50 - 2007.51.01.803136-9 JOSE ANACLETO DE SOUZA (ADVOGADO: ALEXANDRE MOREIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/PREVIDENCIÁRIO\r\n\r\n51 - 97.0072422-0 OFIR SILVA GUIMARAES (ADVOGADO: DELADIER AFONSO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n52 - 2000.51.01.523728-8 ALDORA PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: GILBERTO LUIZ CHAVES.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-PRESIDENTE VARGAS DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n53 - 2000.51.01.523779-3 RAQUEL BAHIA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: REGINA HELENA COSTA ASSAD SALLES, ALEXANDRE SFRAPPINI, JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA.) x GERENTE-EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO-IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (PROCDOR: RODRIGO FRANCA CALDAS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n54 - 2003.51.01.528489-9 SEBASTIAO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA.) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n55 - 2004.51.01.518926-3 LUIZ JORGE CARDOSO STANZIONE (ADVOGADO: MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.524631-7 HELCIO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: MARLON CARVALHO BRANDAO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS - CENTRO/RJ (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n9001 - AÇÃO SUMÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n57 - 00.0770532-8 OVIDIA DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ASSUMPCAO LEITE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: CARMEN LUCIA LISBOA BOTELHO BONATES.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n58 - 91.0017441-6 DALVA MACHADO FERREIRA (ADVOGADO: VANDA LUCIA NOGUEIRA, ANTONIO JORGE DE C. JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: HAROLDO MAGNANI FILHO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n59 - 93.0023952-0 ALMIR NOGUEIRA LIMA E OUTROS (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: SYLVIA MARIA C. BRAGA.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n60 - 2001.51.01.538570-1 AMERICO DA SILVA ROCHA (ADVOGADO: DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n61 - 2004.51.01.518947-0 SYLVIO TITO CARVALHO COELHO (ADVOGADO: PAULO EDUARDO DE ARAUJO SABOYA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n62 - 90.0006335-3 NIVALDO SEVERINO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WALDEMAR AGOSTINHO T RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JANDIRA FERREIRA DAVID.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.504204-2 SILVIO CESAR RODRIGUES (ADVOGADO: AGAR DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n64 - 2002.51.01.509632-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA.) x WALTER ANTONIO NAZELLA E OUTROS (ADVOGADO: LAERCIO LEMOS.). . Fica(m) intimado(s) o(s) Sr(s). Advogado(s) constituído(s) pela parte autora para, em 72 (setenta e duas) horas, devolver os presentes autos, por se encontrarem com prazos vencidos, sob pena de expedição de mandado de Busca e Apreensão.\r\n\r\nId: 814256"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "01ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000030\r\n\r\nExpediente do dia 30/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS ANDRE BIZZO MOLIARI\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.803375-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARYLUCY SANTIAGO BARRA.) x NELBER FERNANDES ESTEVES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS, JOSE MAURICIO FERNANDES DOS SANTOS.). . Analisando os autos verifico que as respostas escritas oferecidas pelos réus, às fls. 127/128 e 124/125, não foram capazes de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 194), designo audiência de instrução e julgamento (AIJ) para o dia 19 de agosto de 2009, às 13:30 horas. Intimem-se os réus e sua defesa. \r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas pelo Ministério Público Federal.\r\n\r\nDeverão ficar cientes os acusados e sua defesa, por ocasião da intimação, que todas as provas serão produzidas durante a AIJ (artigo 400 e seguintes do Código de Processo Penal), razão pela qual todos os documentos idôneos que considerarem necessários à sua defesa deverão ser apresentados ao Juízo por ocasião da audiência.\r\n\r\nRequisitem-se as FAC´s dos acusados. Fixo o prazo de 5 (cinco) dias para atendimento.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n26005 - PROCEDIMENTO CRIMINAL COM DENÚNCIA\r\n\r\n2 - 2008.51.01.817984-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x ALCINA LUISA CASTRO CARVALHAL BONITO (ADVOGADO: WELLER DE SOUSA DOMENECH, MARCOS ROBERTO ANDRADE DORIA.). . Em cumprimento ao r. despacho de fls. 298, faço constar no sistema de informações processuais o inteiro teor da sentença proferida em 25/03/09, às fls. 289/292:\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em 07/01/2009, ofereceu denúncia contra, ALCINA LUISA CASTRO CARVALHAL BONITO dando-a como incursa nas sanções do artigo 171, parágrafo 3º do Código Penal. \r\n\r\nA denúncia veio instruída com as peças de informação de fls. 05 a 264.\r\n\r\nA FAC da acusada veio aos autos às fls. 274 a 276.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nII. FUNDAMENTOS\r\n\r\nO fato delituoso narrado nos autos data de 04/02/1992, data esta que o INSS efetuou o pagamento do primeiro benefício previdenciário da acusada, portanto, quase 18 (dezoito) anos se passaram da data do último fato até a presente data.\r\n\r\nAfirma-se o transcurso de todo este lapso temporal para fins prescricionais levando-se em conta que o crime de estelionato, na hipótese, classifica-se como sendo delito instantâneo de efeitos permanentes, o que faz com que o prazo prescricional tenha o início do seu curso quando do recebimento do primeiro benefício, e nesse particular oportunas são as lúcidas e esclarecedoras razões da ilustre Juíza Federal Dra. ROSÁLIA MONTEIRO FIGUEIRA, ao julgar a ação penal nº 2001.51.01.502342-7 da 3a. Vara Federal Criminal, que sobre o tema afirmou que, verbis: \r\n\r\n“ No que concerne ao ponto da classificação do estelionato em análise sob ótica do Parquet como crime permanente, data maxima venia, o entendimento desta Julgadora é de que se trata de delito instantâneo de efeitos permanentes, conforme já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC nº 80.349/SC, através de sua Colenda Segunda Turma, sendo Relator o eminente Ministro Marco Aurélio (Informativo nº 215 - 7/2/2001). \r\n\r\nNão é outro o pensamento do jurista e emérito Professor Damásio E. de Jesus em artigo publicado no Jornal do Comércio, em 22 de maio de 2001, folha B-8, que cuidou do tema intitulado “Benefício Previdenciário e Prescrição”, com o seguinte teor: “Não se confundem a consumação formal e a consumação material. Dá-se a primeira quando, no fato concreto, reúnem-se todos os elementos típicos do crime (CP, art. 14, I). É o delito realizado, perfeito. Apresenta-se a segunda quando, já o crime, ainda produz efeitos, o que a doutrina espanhola e alemã denominam “esgotamento”, e que chamamos de 'exaurimento': tendo o iter se completado, o fato ainda produz os resultados jurídicos pretendidos pelo autor. O estelionato é crime instantâneo, atingindo a consumação com a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio (RT, 548/337, 712/428 e 728/538; JTA CrimSP, 77/30). O crime se aperfeiçoa, encerrado o iter, com essa duplicidade de resultados, de modo que 'os fatos sucessivos não têm relevância jurídica” (RT, 525/472). Cuidando-se de vantagem parcelada, há um só delito, ocorrendo o momento consumativo com a obtenção da primeira parcela. Nesse sentido: TRF 2ª. Reg., Apel. Crim nº 9.172, DJU de 13/9/1994, p. 50413, Revista Brasileira de Ciências Criminais”. 8/227; JTACrimSP. 88/411. O recebimento das parcelas posteriores integra a fase de exaurimento de um crime instantâneo, nada tendo de permanente. Nesse sentido: Delmanto 'Código Penal Comentado' 5ª. Ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2000, nota ao art. 171. Considerando o fato questionado crime instantâneo e não permanente, incide o art. 111, I do CP, começando o prazo da prescrição da pretensão punitiva na data do recebimento da primeira parcela indevida”.\r\n\r\nAssentada esta premissa, tem-se que, considerando que a pena máxima abstratamente cominada para o delito em questão é de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão , encontra-se extinta a punibilidade da denunciada pela ocorrência do fenômeno prescricional se desde a consumação do fato delituoso já se passaram mais de 12 (doze) anos.\r\n\r\nIII. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, com base nos art. 109, III, c/c art. 107, IV do CP, e com fundamento no art. 43, II , do CPP, REJEITO A DENÚNCIA ofertada pelo Ministério Público em face de ALCINA LUISA CASTRO CARVALHAL BONITO.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, procedam-se com as devidas informações e anotações em ambos os autos, dando-se, após, baixa na distribuição com arquivamento dos autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 814366"
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                                "02ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALEXANDRE LIBONATI DE ABREU\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n25006 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO\r\n\r\n1 - 2009.51.01.807339-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x MARCIA REGINA CICCHELLI (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA DE MENEZES, LEONARDO ROSA DOS SANTOS, ALEX OLIVEIRA DE JESUS, HELIO MARQUES DA SILVA JUNIOR.). . \r\n\r\nDefiro o prazo da defesa da recorrida, para que apresente as suas contra-razões ao recurso interposto, no prazo de 5 (cinco) dias, a partir da presente intimação. Publique-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 814248"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000040\r\n\r\nExpediente do dia 20/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.540001-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x MARIZA LEIJOTO JUNQUEIRA (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.). . Considerando que pela prova colhida já há elementos suficientes a demonstrar a aparência de bom direito da pretensão de punir, visto que a prática do crime e indícios de autoria restam evidenciados, e tendo em vista que esses elementos não foram elididos pelas razões expostas na resposta escrita apresentada às fls. 91/97, que se limitou a sustentar a tese da prescrição pela pena ideal, tese essa não acolhida pelos nossos tribunais, determino o prosseguimento do feito, eis que ausentes as hipóteses elencadas no art. 397 do CPPB.\r\n\r\nDesigno o dia 29/09/2.009, às 14:00 horas, para audiência de instrução e julgamento, nos precisos termos da Lei n.º 11.719/2008. Intime-se. \r\n\r\nPublique-se e dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2007.51.01.812187-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x ROSANA DO REGO SOBREIRA (ADVOGADO: JOAO MESTIERI, RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, MARCOS SERGIO DE ALMEIDA CAVALCANTI RIBEIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI.). . Vistos etc...\r\n\r\nArgumenta a ré que este Magistrado, por ter colhido seu depoimento como testemunha, nos autos da carta precatória nº 2006.51.01.525941-9, estaria impedido de atuar nesta ação penal, uma vez que a opinio delicti teve por fundamento as declarações lá prestadas.\r\n\r\nEmbora não comungue desse entendimento, mesmo porque a distribuição não foi dirigida, deixo de oficiar neste processo, remetendo-o ao juiz substituto, a fim de se evitar futura alegação de nulidade.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n3 - 99.0045755-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANTONIO DO PASSO CABRAL.) x RONI SALVINO BATISTA x UBIRATAN FERREIRA DE LIMA (ADVOGADO: IVONEY PEREIRA BAPTISTA DE SOUZA.) x RONALDO AUGUSTO CONCEIÇÃO. . Recebo a denúncia, eis que presentes os seus pressupostos, inclusive justa causa, ou seja, suporte mínimo probatório, para a propositura da ação penal.\r\n\r\nCitem-se os acusados para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem resposta por escrito, nos termos do art. 396 do CPPB, sob pena de, não o fazendo, ser nomeado defensor dativo, e, se houver testemunhas a arrolar, que as qualifique, devendo a secretaria, em caso de não localização dos réus, proceder à pesquisa junto ao sistema SERPRO e às consultas de praxe, a fim de obter seus dados atualizados, efetuando-se as diligências necessárias, caso venha aos autos novo endereço, deprecando-se, inclusive, o ato, se for a hipótese, sem prejuízo da citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nRequisitem-se as FACs e proceda-se à anotação junto ao SINIC. \r\n\r\nEm razão do recebimento da denúncia e da ordem de requisição das folhas penais dos denunciados ao IFP, fica o pedido de fls. 1205/1206 prejudicado.\r\n\r\nIndefiro os pedidos do Ministério Público constantes dos itens “b” e “c” da promoção de fls. 1198/1199, pois pode o Parquet obter as informações por seus próprios meios.\r\n\r\nAo setor de distribuição para anotações.\r\n\r\nCiência ao MPF, devendo este se manifestar quando ao indiciado, supostamente morto, Anderson Luis Nunes.\r\n\r\nRegularize o advogado do acusado Ubiratan, no prazo de 5 (cinco) dias, a representação no processo.\r\n\r\nPubliques-se.\r\n\r\n4 - 2001.51.01.513630-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JORGE ARAUJO (ADVOGADO: BRUNO SILVA RODRIGUES, MARCIO LUIZ DONNICI.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000149/2009 . \r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia em face de JORGE ARAÚJO, dando-o como incurso nas sanções do artigo 334, § 1o, alínea “d”, do Código Penal Brasileiro, pela prática, em tese, da conduta que descreve.\r\n\r\nOferecida a denúncia, recebida aos 29/08/2005 (fls. 285), propôs o Ministério Público ao acusado, mediante condições, a suspensão do curso do processo, proposta essa que, aceita e homologada, conforme ato de fls. 299/300, alterada posteriormente às fls. 318, veio a ser cumprida, consoante prova a carta de fiscalização de fls. 338/361.\r\n\r\nFAC atualizada, as fls. 369/371.\r\n\r\nÀs fls.378v, promoção do Ministério Público Federal requerendo o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, face ao cumprimento, por inteiro, das condições do sursis processual.\r\n\r\nRelatados, DECIDO:\r\n\r\nCom efeito, o acusado cumpriu integralmente as condições fixadas para a concessão da suspensão condicional do processo, e, inocorrendo causa de revogação do benefício no período de prova, mister se faz o reconhecimento da extinção da punibilidade do mencionado educando nos precisos termos do art. 89, § 5º , da Lei 9.099/95. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO EXTINTA a punibilidade de JORGE ARAÚJO, qualificado nos autos, com fundamento no art. 89, § 5o, da Lei 9.099/95, quanto ao crime previsto no art. 334, § 1o , alínea “d”, do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nInexistindo recurso, anote-se o fato em livro próprio, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.506331-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x RICARDO SALOMAO (ADVOGADO: ALESSANDRA PAIVA ZANIBONI DE SENA, ANTONIO FERNANDES AMADOR MACEDO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000146/2009 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nE, estando o reconhecimento da extinção de punibilidade do réu entre as causas de absolvição sumária (CPP, art. 397, inc, IV), esse desfecho, então, é inevitável para a presente propositura, pouco importando a fase em que se encontra, como nos ensina Eugênio Pacelli, em Curso de Processo Penal, 10a. edição, fls. 536. \r\n\r\nDaí porque, com base no art. 397, inc IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, ABSOLVO sumariamente RICARDO SALOMÃO, qualificado nos autos, da imputação que pesa contra o mesmo nestes autos, por estar extinta a sua punibilidade na forma do art. 107, inc. IV, art. 109, inc. III e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.502811-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x GLACY PINHEIRO (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, MARCIA BAPTISTA BOTELHO, MARIANA LIMA STORINO ALVES, ISABELLE GAVIAO SANTOS, DANIELLA FERREIRA DO CARMO, JESSICA PATRICIA FEIJOO BRAMBILLA, LUCIA HELENA DE AZEVEDO XAVIER, JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO, CARLOS EDUARDO SAMPAIO ALVES, TANIA REIS LICHTENFELS RIBEIRO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000150/2009 . Daí porque JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA para CONDENAR GLACY PINHEIRO, nascida aos 20/05/1954, filha de Daniel Pinheiro e Elcy Lima Pinheiro, RG nº 06242384-3 - IFP/RJ, como infratora do art. 171, § 3o do Código Penal Brasileiro.\r\n\r\nA ré, sem antecedentes criminais ou qualquer outro registro digno de nota, é primária. Logo, de acordo com o art. 59 do Código Penal, fixo a pena-base em 1 (um) ano e multa de 12 (doze) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo, ou seja, o mínimo legal.\r\n\r\nConsiderando entretanto que o crime foi cometido em detrimento de entidade de direito público, aumento a pena de 1/3, na forma do que dispõe o § 3ºº do art. 171 do mesmo Estatuto, passando a ser, em definitivo, de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses e multa de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário mínimo.\r\n\r\nObservado o art 33, parág. 2º, alínea “c”, do Código Penal, estabeleço o regime aberto como o inicial para o cumprimento da pena e concedo à ré o direito de apelar, querendo, em liberdade.\r\n\r\nConsiderando contudo que a ré satisfaz os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito consistentes em prestação de serviços à comunidade de acordo com o disposto no art. 46, na forma que for estipulada pelo juízo da execução.\r\n\r\nA ré pagará as custas do processo\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, lance-se o nome da ré no rol dos culpados.\r\n\r\nP.R.I.Comunique-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.513138-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JOSE CARLOS MENDES FALCAO (DEF.PUB.: ANA ATALIA F. TAMLER.) x LUIZ ANTONIO DA SILVEIRA (ADVOGADO: JAYME GONCALVES FIGUEIREDO, PAULO ROBERTO DA SILVA, ALEXANDRE ALBERTO LEAL DE SERPA PINTO.). . Recebi os autos nesta data, em virtude do pedido de informações de fls. 373.\r\n\r\nRetire-se o feito de pauta.\r\n\r\nDepreque-se a inquirição da testemunha de acusação Pedro João Ausina Febrer (Subseção Judiciária de São João de Meriti) e das testemunhas de defesa (Subseção Judiciária de Barra do Piraí), à exceção de José Augusto Teixeira, diante da informação de seu falecimento (fl. 356).\r\n\r\nDispenso o réu José Carlos Mendes Falcão de comparecer a esses atos processuais, em virtude do que consta à fl. 363.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.804562-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANDREA BAYAO PEREIRA.) x ARMANDO SILVA DAS PEREIRAS (ADVOGADO: CATIA COSTA CORREA, RODRIGO ALVES RAMOS, HONORELINO CAMPOS SOUZA.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000148/2009 . \r\n\r\nVistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, com base no art. 397, inc IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, ABSOLVO sumariamente ARMANDO SILVA DAS PEREIRAS, qualificado nos autos, da imputação que pesa contra o mesmo nestes autos, por estar extinta a sua punibilidade na forma do art. 107, inc. IV, art. 109, inc. III e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.811022-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x FRANCISCO VILAS BOAS TRINDADE (ADVOGADO: PAULO SERGIO DE ALBUQUERQUE.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000147/2009 . Vistos etc...\r\n\r\n(...) \r\n\r\nDaí porque, com base no art. 397, inc IV, do Código de Processo Penal Brasileiro, com a redação dada pela Lei 11.719/2008, ABSOLVO sumariamente FRANCISCO VILAS-BOAS ANDRADE, qualificado nos autos, da imputação que pesa contra o mesmo nestes autos, por estar extinta a sua punibilidade na forma do art. 107, inc. IV, art. 109, inc. III e art. 115, todos do Código Penal Brasileiro. \r\n\r\nSem custas. \r\n\r\nInexistindo recurso, arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 814135"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLAFREDO LISBOA VIEIRA LOPES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000042\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULA\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.01.502261-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ELIANE MAURO GABRIEL (ADVOGADO: ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x LILIANE NERI BORBA (ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES RIBEIRO, EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA, TERESINHA MARTIRE, ROBERTO CARLOS DUTRA.). . Redesigno, para melhor adequação da pauta, a audiência de instrução e julgamento para o dia 25 de agosto de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se, podendo a Secretaria fazê-lo mediante contato telefônico, certificando nos autos.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.490203-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x CELSO JOSE DE CERQUEIRA (ADVOGADO: ELENILDE DA SILVA LEAO BEZERRA.) x JOSINALDO DE LIMA BESERRA (ADVOGADO: JOSÉ ADALBERTO ALMEIDA DA CUNHA.). . Redesigno, para melhor adequação da pauta, a audiência de instrução e julgamento para o dia 26 de outubro de 2009, às 14:00 horas.\r\n\r\nIntimem-se, podendo a Secretaria fazê-lo mediante contato telefônico, certificando nos autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3 - 2004.51.01.502261-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: GINO AUGUSTO DE O. LICCIONE.) x ELIANE MAURO GABRIEL (ADVOGADO: ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR, ERIVALDO FERREIRA, JOAO CUSTODIO GOMES DE CARVALHO.) x LILIANE NERI BORBA (ADVOGADO: ANDERSON FERNANDES RIBEIRO, EDUARDO HENRIQUE DA MOTTA COIMBRA, TERESINHA MARTIRE, ROBERTO CARLOS DUTRA.). . Conforme Portaria n. 009/02, de 25/10/2002, baixada pelo Mm. Juiz Federal Titular desta Vara, faço vista destes autos à defesa de Eliane Mauro Gabriel para manifestação, no prazo de 3 (três) dias, sobre diligência negativa referente à testemunha Ângela Santos da Penha (fls. 300.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 814915"
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                                "04ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO LEONARDO TAVARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000037\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 97.0023245-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JURANDY DA SILVA CARVALHO (ADVOGADO: LEONARDO GLEZER.). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000042/2009 . \r\n\r\n4ª Vara Federal Criminal/RJ\r\n\r\nProcesso nº 97.0023245-0\r\n\r\nAutor: Justiça Pública\r\n\r\nAutor do fato: Jurandy da Silva Carvalho\r\n\r\nJuiz Federal: Vlamir Costa Magalhães\r\n\r\nSENTENÇA TIPO “E”\r\n\r\nJURANDY DA SILVA CARVALHO, qualificado nos autos, figura como autor do delito previsto no artigos 171, §3º do CPB, por ter obtido irregularmente benefício de aposentadoria por tempo de contribuição pelo Instituto Nacional de Seguridade Social, inserindo dolosamente vínculos empregatícios falsos. \r\n\r\nEm audiência realizada em 19 de Julho de 2006 (fls.359/360), o autor do fato aceitou a proposta de transação penal, estabelecendo-se as seguintes obrigações: 01 - comparecer, pessoalmente, trimestralmente, no período da suspensão, em Juízo para assinar termo nos autos e informar suas atividades e seu domicílio mediante apresentação de comprovante de residência;02 - não se ausentar do país sem prévia autorização deste Juízo, indicando o lugar de destino e o tempo previsto de permanência; 03 - não mudar de endereço residencial, sem comunicação e autorização judicial prévia; 04 - requerer ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez e 05 - desistir do benefício fraudulento, assim que obtiver o benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÀs fls. 410/411 foi aditada a proposta de suspensão para tornar sem efeito a condição de requerimento do benefício previdenciário e alteração da última condição para renúncia ao benefício fraudulento, uma vez que a aposentadoria já havia sido cancelada e o acusado não havia requerido a aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nÀs fls.431 - verso, consta informação dada pelo Jair, irmão do acusado, acerca do seu falecimento em 02 de outubro de 2008.\r\n\r\nO Ministério Público Federal requereu a extinção da punibilidade, à fl.432.\r\n\r\nRelatados, decido.\r\n\r\nA condição da transação assumida com este Juízo pelo autor do fato restou quase totalmente adimplida, deixando de ser cumprido requerimento de benefício previdenciário.\r\n\r\nIsto posto e em virtude exclusivamente das peculiaridades do caso, na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato JURANDY DA SILVA CARVALHO, fazendo-o com fincas no artigo 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nTudo feito, arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.539708-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ANA PADILHA LUCIANO DE ALMEIDA.) x LUIZ ARMANDO BASTOS DE VASCONCELOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.) x RICARDO PEREIRA GUIMARAES (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.) x REFINARIA DE PETROLEO MANGUINHOS S/A (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA GAMA BARANDIER.) x FABIO MARCELLUS VELLOSO (ADVOGADO: FERNANDO THOMPSON BANDEIRA, MARCOS THOMPSON BANDEIRA, MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: ANA LUIZA BARBOSA DE SA, DIOGO TEBET DA CRUZ, CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.). . Defiro a devolução de prazo requerida pelas defesas às fls. 1246/1252.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.539839-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x GLEDISON SANTOS LOPES x JULIO CESAR DA SILVA COUTO (ADVOGADO: JORGE LUIS BARBOSA.) x ANNIE CRISTE DOS SANTOS (ADVOGADO: JAIR LEITE PEREIRA, SANDRO ROSAS FREITAS CALDAS, RODRIGO THOMAZ NUNES.) x FERNANDO MOREIRA ROSA (ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS RIBEIRO, CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO.). . Ciência às partes do retorno da carta precatória de fls.324/352.\r\n\r\nConsiderando a nova sistemática de tramitação das ações penais introduzida pela Lei 11.719/2008, intimem-se as defesas dos acusados para que se pronunciem a respeito do interesse na realização de novo interrogatório.\r\n\r\nDesigno AIJ para o dia 13 de agosto de 2009, às 13:30 horas, ocasião em que eventualmente serão reinterrogados os réus. \r\n\r\nIntimem-se os acusados.\r\n\r\nIntime-se Octávio Cunha Tavares Franca como testemunha arrolada pela defesa do acusado JULIO CESAR DA SILVA COUTO (fls. 190), ressalvando-se que as demais testemunhas arroladas pelo acusado já foram ouvidas como testemunhas de acusação. \r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nCiência à Defensoria Pública da União, pela defesa de GLEDISON SANTOS LOPES.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.508582-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x AUGUSTO JOAQUIM NUNES DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA, ANTONIO GERALDO CARDOSO VIEIRA.). . Assinto com a promoção ministerial. \r\n\r\nDesta forma, DEFIRO o desbloqueio das contas bancárias do requerente FERDINANDO DA SILVA MOURA\r\n\r\nExpeçam-se ofícios às instituições bancárias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nCiência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.502051-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARK TORRONTEGUY WEBER.) x MARIO AFFONSO SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDREIA MARTINS DE SOUZA.). . Recebo o recurso de fl. 213 bem como as razões recursais de fls. 214/228.\r\n\r\nIntime-se a defesa para que, no prazo legal, apresente as contra-razões ao recurso interposto.\r\n\r\nApós, feitas as comunicações de praxe, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas necessárias e as homenagens de estilo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.502617-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.) x MANUEL DA MAIA VEIGO (ADVOGADO: SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA.). . Fls.: 228/235: vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24001 - INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS\r\n\r\n7 - 2007.51.01.801476-1 SILVIO MACIEL DE CARVALHO (ADVOGADO: SILVIO MACIEL DE CARVALHO.) x JUSTICA PUBLICA. . Fls. 133/134: tendo em vista que à fl. 128-v o Ministério Público Federal se manifestou favoravelmente acerca da devolução dos itens 6 e 7 do acautelamento 38/2008 (fl. 96), DEFIRO a sua restituição.\r\n\r\nFeita a restituição, dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e mantenham-se apensados.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.812316-5 RICARDO MORITZ (ADVOGADO: RICARDO FAGUNDES, ANDRE MELLO FILHO.) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento do acusado RICARDO MORITZ de desbloqueio do valor depositado na conta nº 450742, agência 001 do Banco do Estado de Santa Carina, bloqueado em decorrência do seqüestro decretado nos autos da medida cautelar inominada nº 2006.51.01.529812-7.\r\n\r\nRequereram os advogados constituídos o desbloqueio do valor depositado na referida conta, sob o argumento de que é proveniente da venda de um bem imóvel que adquiriu no ano de 2001, antes do fato investigado no processo, acrescentando que houve declaração da quantia para fins de imposto de renda.\r\n\r\nO MPF manifestou-se, à fl. 110, verso, pelo deferimento do pleito.\r\n\r\nÉ o breve relato dos fatos.\r\n\r\nAssiste razão ao d. Procurador da República, visto que os documentos juntados aos autos às fls. 04/56, 68/100 e 105/109 ratificam a alegação da Defesa.\r\n\r\nDestarte, DEFIRO a revogação do seqüestro apenas quanto ao valor depositado na conta 450742, agência 001, do Banco do Estado de Santa Catarina - BESC, devendo o referido valor ficar, por conseguinte, desbloqueado.\r\n\r\nDEFIRO, ainda, o requerimento do MPF quanto à remessa de cópia dos autos juntamente com a denúncia e o aditamento à Receita Federal para viabilizar ação fiscal em relação aos contribuintes Ricardo Moritz, Vanessa Moritz e Ricardo Moritz Júnior.\r\n\r\nOficie-se.\r\n\r\nIntimem-se o requerente e o Ministério público Federal.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.815958-5 FERNANDO DE MIRANDA IGGNACIO (ADVOGADO: JOAO COSTA RIBEIRO FILHO, MARIA APARECIDA MEDEIROS.) x JUSTICA PUBLICA. . Trata-se de pedido de restituição de bens apreendidos, oferecido por FERNANDO DE MIRANDA IGGNÁCIO, em que requer sejam restituídos diversos documentos listados as fls. 4/14, objeto de uma apreensão para a instrução do processo nº 2003.51.01.504960-3. \r\n\r\nAlega o requerente que necessita dos documentos originais apreendidos para que possa prestar informações à Receita Federal. \r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 17 pelo indeferimento do pleito. \r\n\r\nCom razão o membro do parquet, eis que os documentos em relação aos quais a restituição é pleiteada interessam ao feito, não se opondo que o requerente obtenha cópia da documentação pleiteada, mantendo-se os originais apreendidos.\r\n\r\nAssim, considerando tratar-se de documentação que interessa ao processo, nos termos do artigo 118 do CPP, e considerando, ainda, que tal medida visa a assegurar a eficácia de futura decisão judicial, quanto à reparação do dano ou mesmo quanto à execução da pena a ser imposta, em caso de condenação nos autos principais, INDEFIRO a restituição requerida.\r\n\r\nIntimem-se, por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente feito, mantendo-o apensado ao de n. 2003.51.01.504960-3.\r\n\r\n10 - 2009.51.01.803208-5 LEVI VIEIRA (ADVOGADO: FABIO DA COSTA PASCOAL.) x JUSTICA PUBLICA. . DECISÃO \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de requerimento de LEVI VIEIRA para restituição da quantia apreendida em sua residência. Verifica-se que a restituição da quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) já foi deferida, conforme consta em fls. 11/12.\r\n\r\nAlega o requerente que ele e sua esposa são cardíacos, e sua filha encontra-se gestante. Precisando do dinheiro apreendido para efetuar uma reforma estrutural em sua residência, e o restante ficaria reservado para alguma emergência.\r\n\r\nO Ministério Público Federal manifestou-se pelo indeferimento do pleito (fl. 19 - verso).\r\n\r\nCom razão o membro do parquet, eis que em nenhum momento o requerente logrou provar a licitude das fontes utilizadas para a aquisição da quantia apreendida, e além disso, uma vez liberado, o dinheiro certamente seria gasto em sua integralidade, o que pode acabar por frustrar o artigo 91, II, b, CP, que garante a perda em favor da União do produto do crime.\r\n\r\nDestarte, indefiro a restituição requerida.\r\n\r\nIntimem-se, por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente feito, mantendo-o apensado ao de n.2009.51.01.803209-7.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.805470-6 TOMAS NOVOTNY (ADVOGADO: RENATO ANTUNES SOARES.) x JUSTICA PUBLICA. . Acolho o parecer Ministerial de fls. 09 - verso e indefiro a restituição do material apreendido, nos termos do art. 119 do CPP.\r\n\r\nIntimem-se, por publicação.\r\n\r\nApós, dê-se baixa no presente feito, mantendo-o apensado ao de n. 2009.51.01.804023-9.\r\n\r\n29001 - PETIÇÃO/CRIMINAL\r\n\r\n12 - 2009.51.01.807937-5 VALISTON ALVES GONCALVES (ADVOGADO: ADALBERTO TAMAROZZI JÚNIOR.) x JUSTICA PUBLICA. . Não foi comprovado pelo acusado o exercício de atividade laborativa lícita.\r\n\r\nAlém disso, há indícios graves que o réu VALISTON GONÇALVES, vulgo Neguinho, atue como fornecedor de animais silvestre para feiras livres do Rio de Janeiro e de São Paulo. Salientem-se também as estarrecedoras circunstâncias aparentes em que se deu sua prisão.\r\n\r\nAssim sendo, acolho a manifestação ministerial e INDEFIRO os pleitos defensivos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n13 - 2002.51.01.533333-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: VALDIR JOSE NEVES, CLAUDIO LUIZ BARBOSA NEVES, LUCIA MARIA BARBOSA NEVES.) x PARTE BAIXADA (ADVOGADO: JOÃO LOURENÇO RODRIGUES DA SILVA, MARCIA OLIVEIRA DE ARAUJO, CLÁUDIA NASR, ROSANA LOURENÇO.). . 4ª Vara Federal Criminal\r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nMM. Juiz, \r\n\r\nInformo a V. Exª que o processo nº 2002.51.01.533333-0, mencionado no requerimento formulado pelo então réu, em anexo, foi remetido ao Arquivo Geral.\r\n\r\nÉ o que me cumpre informar.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO HUNGERBÜHLER\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço este expediente concluso ao \r\n\r\nMM. Juiz Federal Substituto\r\n\r\nDr. VLAMIR COSTA MAGALHÃES\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de julho de 2009.\r\n\r\nMÁRCIO HUNGERBÜHLER\r\n\r\nDiretor de Secretaria em exercício\r\n\r\nAnte a informação supra, desarquivem-se os autos, junte-se este expediente.\r\n\r\nApós, expeçam-se os ofícios de praxe, se for o caso, certificando ainda, a pedido do Sr. Júlio César Bittencourt Valle, como se processou o feito, neste juízo, indicando, ainda, os resultados da ação penal.\r\n\r\nRio de Janeiro,20 de julho de 2009.\r\n\r\nVLAMIR COSTA MAGALHÃES \r\n\r\nJuiz Federal Substituto\r\n\r\n24002 - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO\r\n\r\n14 - 2009.51.01.809115-6 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS ALBERTO GOMES DE AGUIAR, LEONARDO CARDOSO DE FREITAS, JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS, EDUARDO ANDRE LOPES PINTO.) x NAO IDENTIFICADO. . Conforme determinação de fls.138, abra-se vista ao apelante para apresentação de razões, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n15 - 2000.51.01.500218-2 JUSTICA PUBLICA (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ADVOGADO: EUCLECIO CALLES, LUIZ CLAUDIO DA SILVA.). . DESPACHO PROFERIDO PELO MM. JUIZ FEDERAL DR. MARCELO LEONARDO TAVARES:\r\n\r\n“(...) Dê-se vista em cartório por 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, com ou sem manifestação da parte, tornem os autos ao Arquivo Geral.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 814137"
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                                "05ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSIMONE SCHREIBER\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000074\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.501777-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x LEONARDO MARCIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JANE APARECIDA BUENO FERREIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000084-8/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2000.51.01.501777-0, às fls. 264, foi distribuída ao Juízo da 4º Vara Federal Criminal, 1º Subseção Judiciária de São Paulo e autuada sob o nº 2009.61.81.007382-5, tendo sido designado o dia 26/08/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha de acusação Julio César Barbosa de Santana.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.534793-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x IVAN MONIZ FREIRE E OUTROS (ADVOGADO: ILCELENE VALENTE BOTTARI, PALOMA DE OLIVEIRA MACHADO, BERNARDO BRAGA E SILVA.). . INFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo que, conforme consta no ofício nº 405-5/2009 (fl. 343), o Juízo da Vara Federal de São Pedro da Aldeia designou para o dia 07 de outubro do corrente ano, às 14h, a oitiva das testemunhas FLÁVIO ROMANÍXIO ALVARENGA e VIVIANI VAZ ZOLLER, nos autos da Carta Precatória nº 2009.51.08.0001030-2, tramitando naquela Vara.\r\n\r\n3 - 2002.51.01.506366-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x ALMIR ALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: KARINA DE OLIVEIRA E SILVA, ALOYSIO SILVA JUNIOR.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO\r\n\r\nInformo que, conforme ofício 822/2009/OF (FL. 330), da Vara Única de Engenheiro Paulo de Frontin, foi designado o dia 12/08/2009, às 13h45 para a inquirição da testemunha ADRIANO FERNANDES, nos autos do Processo nº 2009.022. 000568-7, tramitando naquela Vara.\r\n\r\n4 - 2007.51.01.802045-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NAO CADASTRADO.) x WALTER TEIXEIRA NUNES (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA: A Carta Precatória nº CPR. 0042.000085-2/2009, expedida nos autos da Ação Penal nº 2007.51.01.802045-1, às fl. 131, foi distribuída ao Juízo da 2º Vara Federal Criminal Especializada em Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, 1º Subseção Judiciária de São Paulo e autuada sob o nº 2009.61.81.007936-0, tendo sido designado o dia 30/09/2009 às 15:00 horas, para a realização da audiência de oitiva da testemunha de defesa Luiz Carlos Avellar Coutinho.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 4\r\n\r\nId: 813618"
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                                "06ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000070\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA PAULA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.806889-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x JAIME GARCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, LEONARDO ALONSO, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI, RODRIGO TEIXEIRA SILVA, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, HELENA REGINA LOBO DA COSTA.) x SILVERIO LUIZ NERY CABRAL JUNIOR (ADVOGADO: ANTONIO EDUARDO DE MORAES, RENATO RIBEIRO DE MORAES, JOSE MARCELO CARVALHO CORTES, PEDRO MAURITY SANTOS, ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nÀs fls. 479 este juízo determinou fosse dada nova vista ao MPF, em conjunto com a cautelar de quebra de sigilo bancário decorrente de requerimentos da cota denuncial, para manifestação em diligências. Em seguida, seria dada vista à defesa com o mesmo fim.\r\n\r\nOcorre que o MPF, na seqüência, apresentou diretamente suas alegações finais ( fls. 481), tendo-as ainda aditado às fls. 528. Diante desta antecipação, caberia ao juízo oportunizar à defesa a manifestação também em diligências, o que foi feito às fls. 561. Neste prazo, apenas a defesa de JAIME apresentou requerimentos complementares.\r\n\r\nSobre os as diligências requeridas por JAIME, verifico que nenhuma deles decorre de elementos colhidos ao longo da instrução criminal. Ao revés, todos poderiam ter sido formulados na fase da defesa prévia. Posto isto, operou-se a preclusão, impondo-se o indeferimento.\r\n\r\nFinda a instrução criminal, e apresentadas as razões finais pelo Parquet, dê-se vista às defesas em alegações finais, no mesmo prazo utilizado pelo MPF para elaboração das alegações e do aditamento.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELLO ENES FIGUEIRA\r\n\r\n2 - 2004.51.01.500732-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x MARIA HELENA CARDOSO CABREIRA (ADVOGADO: GUSTAVO MARQUES CHAVES.). . Homologo a desistência da oitiva das testemunhas de acusação, manifestada pelo MPF à fl. 254 v. \r\n\r\nDesigno o dia 03/11/2009, às 13:30h para a oitiva da testemunha de defesa JOSÉ IDALIO.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nDeprequem-se a oitiva da testemunha de defesa EDSON, o interrogatório da ré, assim como sua intimação da data da audiência acima designada.\r\n\r\nCiência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n3 - 2009.51.01.806167-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x AMELIA SANDRA GRUND BERTANTE (ADVOGADO: ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO, RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA.). . Designo o dia 21/10/2009, às 13h30min., para a Audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntime-se a ré.\r\n\r\nIntimem-se/requisitem-se as testemunhas de acusação.\r\n\r\nAnte o teor da certidão de fls. 71, deixo de determinar a intimação das testemunhas de defesa.\r\n\r\nDê-se vista ao MPF.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4 - 2000.51.01.501948-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA.) x WEDERSON ALMEIDA CARDOSO (ADVOGADO: KEOMA DE SOUZA CALDEIRA, RONDINELLE TEODORO MAULAZ.). . \r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFica intimada a defesa de que:\r\n\r\nA - foi proferido o seguinte despacho pelo MM Juiz Federal Substituto:\r\n\r\n“Fls. 208/209: assiste razão à defesa, no tocante à necessidade de aditamento da carta precatória expedida à fl. 204, para inclusão da oitiva da testemunha residente em Mantenópolis/ES, e à expedição de carta precatória para oitiva da testemunha residente no Estado do MA. Oficie-se e depreque-se, publicando-se as respectivas expedições.\r\n\r\nQuanto ao pedido constante no item II de fl. 209, reputo-o impossível, em vista do art. 70 do CPP, ressalvando-se que a aplicação do art. 72 do CPP só é autorizada em casos nos quais é desconhecido o local da infração, o que não corresponde ao caso vertente nos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se.”\r\n\r\nB - foi expedido o Ofício nº OFI.0043.001767-3/2009, dirigido ao Juízo de Direito da Comarca de Mantenópolis/ES, para aditamento à carta precatória autuada naquela serventia sob o nº 031.09.000541-9, para inclusão da oitiva da testemunha de defesa Ademir Guerra no objeto deprecado;\r\n\r\nC - foi expedida a Carta Precatória nº 111-0/2009, dirigida à Justiça Federal em Imperatriz/MA, para oitiva da testemunha de defesa Eudinésio Guerra dos Santos.\r\n\r\n5 - 2002.51.01.515912-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARNALDO VON NIELANDER (ADVOGADO: MAURICIO AMATO FILHO, Aliane Cristina Moreira, RODRIGO FERRANTE PEREZ, FERNANDO GUATELLI RIBEIRO, MARCIO AMATO.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\n“4. Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu ARNALDO VON NIELANDER, com fulcro no art. 386, III, do Código de Processo Penal.\r\n\r\nTransitada em julgado, façam-se as anotações e comunicações de praxe, dê-se baixa na Distribuição, arquivando-se os autos. Proceda-se da mesma forma em relação à exceção incompetência, em apenso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.”\r\n\r\n6 - 2003.51.01.501544-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x YASUTO TANAKA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FRANCISCO RECAREY VILAR (ADVOGADO: DEA RITA MATOZINHOS OLIVEIRA LAROSE, PAULO CEZAR VIEIRA JUNIOR, GUSTAVO DE OLIVEIRA FILGUEIRAS.). . EDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS\r\n\r\nEDITAL Nº 13-0/2009\r\n\r\nO DOUTOR MARCELLO ENES FIGUEIRA, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 6ª VARA FEDERAL CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento (art. 361 do CPP) que o Procurador da República denunciou:\r\n\r\nYASUTO TANAKA, japonês, casado, empresário, filho de Guiju Tanaka e de Massa Tanaka, nascido em 13/08/1960, carteira de identidade nº W608905N, expedida pela SE/DPMAF/DPF, no Processo n.º 2003.51.01.501544-0, em trâmite na 6ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, como incurso nas penas previstas no artigo 168-A, na forma do art. 71 do Código Penal. E, como não é possível citá-lo pessoalmente, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, cito o referido denunciado a apresentar resposta, no prazo de 10 dias, aos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, subscrita por advogado regularmente constituído, nos termos do art. 396 do CPP. Este Juízo está situado na Av. Venezuela, 134 - 3º andar - Centro - Rio de Janeiro/RJ, Rio de Janeiro, 27 de abril de 2009. Eu, Raquel Soares, Analista Judiciário, digitei, e eu, João de Almeida Rodrigues Neto, Diretor de Secretaria, subscrevo. Eu, MARCELLO ENES FIGUEIRA, Juiz Federal Substituto, assino.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.811553-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO PARANHOS DE OLIVEIRA MILLER.) x PERICLES FRUCTUOSO DE LIMA E OUTRO (ADVOGADO: RODRIGO FERRANTE PEREZ, PAULO FREITAS RIBEIRO, CAMILA FREITAS RIBEIRO, FABRIZIO ANTONIO DE ARAUJO FELICIANO, IVAN DE FARIA VIEIRA JUNIOR.). . Fica intimada a defesa para, em 05 (cinco) dias, apresentar quesitos\r\n\r\nque entender cabíveis à realização da perícia contábil.\r\n\r\n8 - 2008.51.01.801784-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: ALBERTO RODRIGUES FERREIRA.) x ADOLPHO QUIXADA ARAGAO NETO (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.) x REGINA COELI DE MATOS ARAGAO (ADVOGADO: MARCIO DELAMBERT MIRANDA FERREIRA.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA:\r\n\r\n“Ficam as defesas intimadas a apresentar alegações finais no prazo legal.”\r\n\r\n9 - 2009.51.01.801263-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x JAIME GARCIA DIAS (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, JULIO CESAR SOUSA RAMOS, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR, MIGUEL REALE JR, EDUARDO REALE FERRARI, LUIZ GUILHERME MOREIRA PORTO, MARIANA TRANCHESI ORTIZ, LEONARDO ALONSO, OSVALDO GIANOTTI ANTONELI, FILIPE HENRIQUE VERGNIANO MAGLIARELLI, RODRIGO TEIXEIRA SILVA, TATIANA DE OLIVEIRA STOCO, HELENA REGINA LOBO DA COSTA.) x SIMONE NEVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSELENE AGUILLERA MELO VILLA MAIOR.) x ALMIR OLIVEIRA COUTINHO JUNIOR (ADVOGADO: ANDERSON HAUGONTE DE SOUZA.) x ADILSON OLIVEIRA COUTINHO FILHO (ADVOGADO: JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, GASPAR PEGADO BATISTA JUNIOR, JULIO CESAR SOUSA RAMOS.). . INFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nFicam intimadas as defesas de que foi proferido o seguinte despacho: “(...) Defiro as diligências de número 1 a 5 e 7, formuladas pela defesa de JAIME. Indefiro o item 6, em vista de decisão tomada no julgamento do inquérito 2424 pelo STF a respeito do mesmo tema. Quanto ao item 7, concedo à defesa prazo de 15 dias para que discrimine, em petição a ser apresentada ao juízo, cada um dos ofícios expedidos por esta 6a Vara e pelo STF, anexados às cautelares de interceptação telefônica e ao Inquérito 2424, e em relação aos quais deseja obter as informações explicitadas. \r\n\r\nQuanto às diligências formuladas pela defesa de SIMONE, indefiro a letra “a”, porque semelhante consulta aos autos é de responsabilidade das partes e seus procuradores. Defiro as letras “b” e “c”. A letra “d” fica sujeita às mesmas observações feitas quanto ao item 7 da defesa de JAIME, também no prazo de 15 dias. A letra “e” constitui diligência que pode ser obtida diretamente pela parte. Somente se comprovada esta impossibilidade, e na hipótese de pertinência da diligência, é que caberia a atuação subsidiária do juízo. \r\n\r\nA defesa de ADILSON repete as mesmas diligências requeridas pela defesa de JAIME. Defiro os itens (i) a (vi). Indefiro o item (vii), porque já decidida a questão no julgamento do Inquérito 2424 pelo STF. O item (viii) fica sujeito às mesmas observações feitas quanto ao item 7 da defesa de JAIME, também no prazo de 15 dias.\r\n\r\nPor fim, defiro as letras “a” e “b”. A formulação da diligência indicada na letra “c” é de tal forma vaga que prejudica a sua compreensão. Esclareça a defesa, em 5 dias, quais as “informações técnicas detalhadas” a que se refere. Defiro a letra “d”. Defiro em parte a letra “e”, sujeitando-a às mesmas observações feitas quanto ao item 7 da defesa de JAIME, também no prazo de 15 dias. Já a informação sobre a autoridade judicial que autorizou as interceptações consta dos ofícios anexados aos autos. \r\n\r\n(...)\r\n\r\nInformem as defesas dos réus SIMONE NEVES DA SILVA e ALMIR OLIVEIRA COUTINHO FILHO, no prazo de cinco dias, os endereços das testemunhas arroladas nas respostas à acusação (fls. 72 e 123, respectivamente), pois do contrário, entender-se-á que comparecerão independentemente de intimação.”\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 6\r\n\r\nId: 814705"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 98.0063089-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PATRICIA MARIA CASTRO NUNEZ WEBER.) x DENER LAURITO DOS SANTOS x ALDA FERNANDA DE ANGELIS SALZEDAS (ADVOGADO: RENATA GARDEZANI SAGGIOMO.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000060/2009 FOLHA 93 . Processo n.º 98.0063089-9\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em 22 de julho de 2008, ofereceu denúncia em face de ALDA FERNANDA DE ANGELIS SALZEDAS como incursa nas sanções dos arts. 12 e 18, inciso I, da Lei 6.368/76 (lei aplicável na data dos fatos e compreendida jurisprudencialmente como mais benéfica) e DENER LAURITO DOS SANTOS, como incurso na pena do art. 14, da mesma lei, pelos fatos e fundamentos jurídicos narrados na exordial.\r\n\r\nNarra a denúncia que em 16 de março de 1998, CARLA LEONINI DE AZEVEDO foi presa em flagrante ao tentar embarcar, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, transportando 1.860 (hum mil, oitocentos e sessenta) gramas de cocaína.\r\n\r\nEm interrogatório prestado no ato da prisão, CARLA informou que em fevereiro do referido ano, uma ex-colega de colégio denominada FERNANDA (a denunciada ALDA FERNANDA) entrou em contato, questionando a respeito de eventual necessidade de emprego. Diante da resposta positiva, a mesma teria orientado CARLA a aguardar no dia seguinte, na estação de metrô de Vila Mariana/SP, uma pessoa que a procuraria. Tal pessoa, segundo o Órgão Ministerial, tratava-se de SILVIA LAURITO DOS SANTOS, mãe do denunciado DENER.\r\n\r\nRessaltou o Parquet que inicialmente, SILVIA LAURITO disse à CARLA que ela iria viajar pelo Brasil entregando documentos, mas posteriormente esclareceu que na verdade se tratava de cocaína o material a ser transportado. \r\n\r\nNarra a denúncia que em sede policial, CARLA confirmou a participação de FERNANDA (ALDA FERNANDA, nora de SILVIA LAURITO DOS SANTOS) no esquema criminoso, acrescentando que a mesma recebera a importância de R$ 500,00 (quinhentos reais) por tê-la recrutado para SILVIA.\r\n\r\nEm relação ao acusado DENER, assim descreveu o Ministério Público Federal na exordial:\r\n\r\n“Considerando que, o segundo denunciado é filho de SILVIA LAURITO DOS SANTOS, peça fundamental para a prática dos delitos e marido, a época dos fatos, de ALDA FERNANDA, agente que recrutava as “mulas”, não parece crível que ele não tivesse conhecimento da organização criminosa e com ela compactuasse. DENER também figura como réu em outros processos criminais.”\r\n\r\nEste Juízo determinou, às fls. 335, a notificação dos acusados para que oferecerem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 55, caput da Lei 11.343/06.\r\n\r\nFAC´s dos denunciados juntadas às fls. 373/380, fls. 392/396 e fls. 404/406.\r\n\r\nOs acusados foram regularmente notificados, por meio de carta precatória.\r\n\r\nA defesa de ALDA FERNANDA apresentou defesa prévia às fls. 388/389, indicando uma testemunha. Alegou que a denunciada não cometeu o delito narrado da exordial e requereu a absolvição da acusada. \r\n\r\nDENER apresentou resposta preliminar, às fls. 411/415, por meio da Defensoria Pública da União, indicando três testemunhas. Em síntese, alegou:\r\n\r\n“(...) Na realidade. O que se veicula na denúncia, ainda que de forma enrustida, é a ressurreição do remotíssimo instituto da corrupção do sangue, a extensão da pena aos familiares e grupos ligados ao autor de um delito, política esta que imperou nos principais sistemas penais antigos e que restou abolida do ordenamento jurídico chinês já no século VII d. C..\r\n\r\nNa vigente Constituição Brasileira, a vedação de tal prática encontra-se descrita no seu artigo 5º, inciso XLV, onde se estabelece como cláusula pétrea o Princípio da Intranscendência ou da Personalidade da Pena. No mesmo sentido, o parágrafo 3º do artigo 5º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.\r\n\r\nE outra não é a intenção do Órgão Ministerial ao promover denúncia descrevendo como exposição do fato criminoso os laços familiares e conjugais existentes entre autores de delitos de tráfico e o Acusado.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nDestarte, em que pesem os laços familiares e conjugais; em que pese o Acusado figurar como réu em outros processos criminais; em que pese mais de uma década de investigações e de sucessivas delações, o Ministério Público Federal não consegue expor, ainda que de forma bastante sucinta, sua pretensão punitiva, em flagrante desrespeito ao comando normativo insculpido no artigo 41 do Código Penal.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\nRequer a Defensoria Pública da União a rejeição da denúncia em face de DENER por inépcia.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário.\r\n\r\nII.\r\n\r\nEm relação ao acusado DENER, a denúncia baseou-se tão-somente no fato de o acusado figurar como réu em outros processos criminais, além de ser filho de SILVIA LAURITA DOS SANTOS, que seria a peça fundamental para a prática dos delitos, e marido, a época dos fatos, de ALDA FERNANDA, agente que recrutava, em tese, as “mulas”, o que não traz a necessária justa causa para o recebimento da denúncia em relação ao acusado.\r\n\r\nQuanto ao que aventa a denúncia no sentido de não parecer crível que o denunciado DENER não tivesse conhecimento da organização criminosa e com ela compactuasse, o fato de ser familiar de pessoas supostamente envolvidas no esquema criminoso, nada significa.\r\n\r\nA denúncia não descreve indícios mínimos de participação do denunciado DENER na empreitada criminosa, limitando-se a presumir que em função da relação de parentesco com pessoas supostamente envolvidas e por figurar como réu em outros processos criminais, DENER tinha conhecimento da organização criminosa e com ela compactuava.\r\n\r\nNão há na denúncia indícios suficientes de autoria para sustentar a abertura de uma ação penal contra o denunciado DENER. A denúncia carece de elementos que demonstrem sua participação nos fatos investigados. \r\n\r\nFalta em relação ao acusado DENER qualquer elemento que justifique a sua inclusão no pólo passivo, como denunciado, visto que o único elemento escolhido como relevante para essa imputação é a existência de relação de parentesco com pessoas supostamente envolvidas na empreitada criminosa e o fato de figurar como réu em outros processos criminais. \r\n\r\nDa leitura da denúncia e das demais peças trazidas aos autos, não se vislumbram indícios da prática, por parte do denunciado, da conduta prevista no art. 14 da Lei nº 6.368/76, que sejam suficientes a ensejar o recebimento da denúncia.\r\n\r\nEm conseqüência, considerando que não há, pois, justa causa para deflagração da ação penal, a rejeição da denúncia se impõe em relação ao acusado DENER.\r\n\r\nIII.\r\n\r\nPelo exposto, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA em face de DENER LAURITO DOS SANTOS, por falta de justa causa. Ressalvo o direito da acusação, satisfeita a condição e caso não extinta a punibilidade, deduzir nova pretensão. Para tanto, desde logo defiro extração de cópias dos autos para eventual procedimento, caso interesse ao MPF.\r\n\r\nRessalto que o processo irá prosseguir em relação à ré ALDA FERNANDA DE ANGELIS SALZEDAS. \r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeçam-se os ofícios de praxe e dê-se baixa na distribuição somente em relação ao réu DENER.\r\n\r\nP.R.I. Após, voltem conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n2 - 2004.51.01.519498-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x FLAVIO DE SOUZA ZILLE E OUTRO (ADVOGADO: ARTHUR LAVIGNE JUNIOR.) x SERGIO AUGUSTO ELOY E OUTRO (ADVOGADO: JOAO JEFERSON MANHAES DA SILVA, SPENCER MARCELO LEVY.). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000063/2009 FOLHA 93 . Processo n.º 2004.51.01.519498-2\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI.\r\n\r\nO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em 12.12.2005, ofereceu denúncia em face de FLÁVIO DE SOUZA ZILLE, JAIR CAMARGO ZILLE e outro, qualificados às fls. 02, imputando-lhes a prática dos crimes descritos no artigo 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90, por 28 (vinte e oito) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal, bem como em face de SÉRGIO AUGUSTO ELOY e ROGÉRIO GOMES DA SILVA, qualificados às fls. 03, como incursos nas mesmas sanções, por 18 (dezoito) vezes, na forma do art. 69 do Código Penal.\r\n\r\nA denúncia narrou que os denunciados, ora representantes legais da sociedade empresária CEREAIS CARRETEIRO LTDA., CNPJ 32.133.860/0001-90, de forma livre e consciente, agindo na qualidade de sócios da referida empresa, empregaram artifício fraudulento para intencionalmente diminuir a base de cálculo dos tributos do IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido nos anos calendário de 1996 a 1999.\r\n\r\nRelata o parquet que a fraude consistiu em registrar como base de cálculo para o pagamento dos referidos tributos valores de receitas, compras e estoques divergentes a menor dos valores escriturados nos livros “Registro de Saídas de Mercadorias” e “Apuração do ICMS”, no período entre janeiro de 1996 a setembro de 1999, quando a empresa teve suas atividades paralisadas.\r\n\r\nAo final da apuração foram lavrados os autos de infração registrados sob os nº 15374.003319/00-71, 15374.003320/00-51, 15374.003321/00-13 e 15374.003322/00-86. O crédito tributário constituído atingiu o valor global de R$ 13.133.236,21 (treze milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos). \r\n\r\nRecebimento da denúncia em 09.01.2006, às fls. 255.\r\n\r\nÀs fls. 715/717, sentença extinguindo a punibilidade de EDSON DE SOUZA ZILLE, pelo óbito ocorrido na data de 16.10.2007, conforme certidão às fls. 645.\r\n\r\nInterrogatório dos acusados às fls. 665/667 (Flávio); fls. 668/670 (Jair); fls. 671/672 (Sérgio); fls. 673/674 (Rogério). Defesas prévias às fls. 683 (Sérgio e Rogério) e às fls. 685/686 (Flávio e Jair).\r\n\r\nInquirição da testemunha de acusação às fls. 728/731.\r\n\r\nEm diligências as partes nada requereram conforme fls. 872v (MPF) e fls. 873 (acusados).\r\n\r\nAlegações finais do Ministério Público Federal às fls. 875/880, pugnando pela condenação de FLÁVIO DE SOUZA ZILLE e JAIR CAMARGO ZILLE, com fundamento nas penas do art. 1º, incisos I e II da Lei 8.137/90, na forma dos arts. 69 e 71, todos do CPB, e, a absolvição por falta de provas de SÉRGIO AUGUSTO ELOY e ROGÉRIO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nAlegações finais de Flávio e Jair às fls. 886/900 e 913/923, pugnando pela absolvição de ambos, com fundamento no art. 386, inciso IV do CPP e alegações finais de Sérgio e Rogério às fls. 902/904, pugnando pela absolvição de ambos, uma vez que estes não eram administradores da sociedade empresária Cereais Carreteiro Ltda.\r\n\r\nFAC´s às fls. 298/300, 338, 540/542 (Edson); fls. 301/306 e 337 (Flávio); fls. 307/309 e 336 (Jair); fls. 311/316 e 332/333 (Sérgio) e fls. 317/322 e 334/335 (Rogério), sem anotações anteriores.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nII.\r\n\r\nExaminados, passo a decidir:\r\n\r\nA denúncia narrou que os réus, ora representantes legais da sociedade empresária CEREAIS CARRETEIRO LTDA., empregaram artifício fraudulento para intencionalmente diminuir a base de cálculo dos tributos do IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre Lucro Líquido nos anos calendário de 1996 a 1999.\r\n\r\nA fraude consistiu em registrar como base de cálculo para o pagamento dos referidos tributos valores escriturados nos livros “Registro de Saídas de Mercadorias” e “Apuração do ICMS”, no período entre janeiro de 1996 a setembro de 1999, quando a empresa teve suas atividades paralisadas. Apurou-se que os denunciados utilizaram-se de fraude para diminuir a base de cálculo dos tributos devidos com o fim de minorar o quantum devido.\r\n\r\nA distorção nos valores de receitas de compras e estoques e as conseqüentes diferenças entre os valores efetivamente recolhidos referente aos tributos e seus valores corretos, constam das fls. 15/16 e foram detalhadamente expostos na peça acusatória.\r\n\r\nAtravés da investigação realizada pela Receita Federal, foram instaurados procedimentos administrativos fiscais nºs. 15374.003319/00-71, 15374.003320/00-51, 15374.003321/00-13 e 15374.003322/00-86 que instruíram a denúncia. O crédito tributário foi constituído no valor de R$ 13.133.236,21 (treze milhões, cento e trinta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos).\r\n\r\nO Ministério Público Federal, em alegações finais, ratificou os fatos narrados em sua peça acusatória, requereu a condenação de FLÁVIO DE SOUZA ZILLE e JAIR CAMARGO ZILLE, bem como a absolvição por falta de provas de Sérgio Augusto Eloy e Rogério Gomes da Silva.\r\n\r\nPor sua vez, a defesa de Jair Camargo Zille e Flávio de Souza Zille se insurgiu quanto às alegações do Ministério Público Federal pugnando pela absolvição. \r\n\r\nPreliminarmente, argumentou que a denúncia não descreveu a conduta atribuída aos réus (fls. 914/923). No entanto, tenho que a denúncia descreveu satisfatoriamente as condutas imputadas aos acusados, tanto é assim que a defesa compreendeu e rebateu os fatos a eles impostos, tendo inclusive ingressado com habeas corpus, que foi denegada a ordem. No mérito, insurge-se a defesa sustentando ausência de provas de que os réus gerissem a empresa. Entretanto, as provas carreadas aos autos revelam o contrário. \r\n\r\nArgumentou ainda a defesa, que a sociedade empresária CEREAIS CARRETEIRO LIMITADA era inicialmente de titularidade do Sr. Edson Zille (já falecido) e este convocou seu filho, FLÁVIO DE SOUZA ZILLE, para integrar o contrato da mesma, sendo que apenas para trabalhar na parte operacional da empresa, recrutando motoristas, ocupando-se da logística de transportes, inclusive na ausência de motoristas, bem como trabalhando internamente na conferência e guarda do estoque das mercadorias. \r\n\r\nNo interrogatório o acusado FLÁVIO afirmou que era seu pai Edson Zille quem exercia a gestão da empresa, que era sócio efetivo na época dos fatos e que trabalhou na empresa até 2000:\r\n\r\n“que por trabalhar mais na parte operacional e com estoque da empresa e não se envolver diretamente na gestão da empresa que era exercida pelo seu pai, não tem conhecimento dos fatos narrados na denúncia, que realmente era sócio da empresa no período dos fatos, era sócio efetivo da empresa, que eram 3 sócios, Jair, que é seu tio e cuidava da parte de vendas, todos os demais setores da empresa eram administrados pelo seu pai[...] que trabalhou na empresa até 2000[...]” (grifei)\r\n\r\nPara integrar a referida sociedade convocou também Jair Camargo Zille (irmão mais novo do Sr. Edson Zille), especificamente para trabalhar externamente na venda de cereais. Outrossim, esclareceu que o único administrador daquela sociedade era o Sr. Edson Zille, já falecido.\r\n\r\nO acusado JAIR ZILLE afirmou no interrogatório(fls. 668/669) que sua atividade na empresa era vender as mercadorias e quem tomava as decisões era seu irmão:\r\n\r\n“que sua atividade na empresa era vender as mercadorias, trabalhando mais externamente do que internamente, que quem determinava os preços era o irmão do acusado, com a tabela dos preços, que nunca participou de nenhuma negociação de subfaturamento de preços na empresa[...]”\r\n\r\nArgumenta ainda a defesa que, no ano de 1999, Edson Zille negociou a empresa para um conhecido de nome MOACIR MOREIRA DA SILVA, cognominado “TUCA”, sem que na época desse ciência ao sócio Jair Zille, justificando que a sua participação era mera formalidade, ou seja, “no papel”, pois quando da sua entrada na sociedade, o mesmo não investiu nenhum capital e, até a presente data, recebe todas as comissões pelas vendas efetivadas.\r\n\r\nEm relação a defesa de Sérgio Augusto Eloy e Rogério Gomes da Silva, alegaram que jamais foram sócios de qualquer sociedade empresarial e muito menos tiveram qualquer participação física/ativa na sociedade Cereais Carreteiro Ltda. Informaram que foram induzidos por Moacir Moreira da Silva, apelidado de “Tuca”, eis que, além de cometer burla às relações de trabalho estabelecida com os acusados, sequer pagou-lhes as verbas que os mesmos faziam jus, no montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais), por serviços já efetivamente prestados, eis que pintor e pedreiro, respectivamente, por trabalhos prestados na construção civil, nos quais o mencionado Moacir era empreiteiro.\r\n\r\nEsclareceram os acusados que, por serem economicamente frágeis, não puderam dispensar a proposta de “Tuca”, mediante o pagamento de 02 (dois) salários mínimos mensais, sendo frisado pela defesa que tais verbas já haviam sido conquistadas em jornadas trabalhadas anteriormente, porém se assim não fizessem, jamais receberiam o que lhes tinham direito.\r\n\r\nApós análise minuciosa dos autos, tenho que assiste razão ao Ministério Público Federal, restou comprovada a materialidade dos fatos imputados na denúncia, conforme extensa documentação juntada aos autos, bem como restou comprovada a autoria de FLÁVIO DE SOUZA ZILLE e JAIR CAMARGO ZILLE, representantes legais da sociedade, que com o fim de dirigir menores valores ao Fisco, manipulavam os dados escriturais, diminuindo o valor da base de cálculo, utilizado para se aferir, juntamente com a alíquota, o quantum devido de tributo, conforme apurado nos procedimentos fiscais da Receita Federal. \r\n\r\nÀs fls. 789/868 consta documentação arquivada na JUCERJA referente a empresa CEREAIS CARRETEIRO LTDA., atualmente denominada SERCA RIO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA., contendo contrato social e diversas alterações contratuais. Nota-se às fls. 813/815, a 4a. alteração contratual da empresa, elaborada em 11 de julho de 1991, onde são admitidos como sócios FLÁVIO DE SOUZA ZILLE, EDSON ZILLE e JAIR CAMARGO ZILLE. Na 3a. cláusula consta que as cotas foram divididas em partes iguais aos três sócios, e ainda, na 5a. cláusula que a gerência da sociedade será exercida por todos os sócios em conjunto ou separadamente.\r\n\r\nE ainda, às fls. 843/846 consta a 7a. alteração contratual, mantidos os acusados como sócios em partes proporcionais e firmado que a gerência e administração da sociedade é exercida por todos os sócios. Nova alteração às fls. 849/852, mantendo os acusados como sócios bem como o poder de gerência e administração para todos os sócios firmada em 28 de outubro de 1997. \r\n\r\nPosteriormente, na 9a. alteração contratual (fls. 855/858) foram admitidos como sócios Sérgio Augusto Eloy e Rogério Gomes da Silva, excluídos os sócios anteriores, em 12 de janeiro de 1998. A gerência e administração da empresa passou a ser exercida por este último. Entretanto, as alterações contratuais não retratam a realidade dos fatos, como restou provado estes últimos sócios admitidos apenas figuraram no contrato social sem terem exercido de fato participação na sociedade.\r\n\r\nNesse sentido destaco o depoimento da testemunha de acusação - Carlos Alberto Cordeiro Alves, contador da empresa, que ora se faz necessário transcrever:\r\n\r\n“(...) que quando se referiu em seu depoimento policial que Edson Zille era o responsável pelo setor de compras da empresa quis dizer que ele era responsável pela administração da empresa; que o sócio Flávio era responsável mais pela parte logística da empresa, como abrir e fechar empresas, carga e descarga, etc... que o sócio Jair cuidava da parte de vendas, sendo administração da empresa da incumbência de Edson que ficava baseado na empresa; que todos tinham o poder de gestão da empresa”. (grifo nosso) (fls. 757/760)\r\n\r\nOutrossim, a testemunha de acusação deixou claro não conhecer os acusados Sérgio Augusto Eloy e Rogério Gomes da Silva, conforme transcrevemos do depoimento prestado às fls. 757/760:\r\n\r\n“(...) que não conhece Rogério Gomes da Silva...(...)\r\n\r\n(...) que o depoente depois da alteração contratual não teve nenhum contato com Sergio Eloy e Rogério da Silva e também não teve contato antes da alteração contratual...(...)”\r\n\r\nDiante das declarações da testemunha Carlos Alberto Cordeiro Alves, contador da sociedade Cereais Carreteiro Ltda., resta evidente que os acusados SÉRGIO AUGUSTO ELOY e ROGÉRIO GOMES DA SILVA não administraram a supramencionada sociedade e portanto, não podem ser responsabilizados.\r\n\r\nAssim, no que tange à autoria e materialidade das condutas imputadas aos denunciados FLÁVIO DE SOUZA ZILLE e JAIR CAMARGO ZILLE, estas restaram comprovadas através de tudo o que foi colhido na instrução criminal, uma vez que os supracitados denunciados não trouxeram aos autos provas que os elidissem da acusação, impondo-se o decreto condenatório, na forma como pedido na inicial acusatória.\r\n\r\nA testemunha Omesias Castelo Branco, auditor fiscal que participou da fiscalização, confirmou os fatos narrados na denúncia, toda documentação juntada aos autos (fls. 728/731): \r\n\r\n“[...] que atuou como auditor fiscal no caso em questão e confirma toda documentação produzida no âmbito da Receita Federal [...] que providenciou a intimação dos sócios para apresentação dos documentos necessários à fiscalização; que apresentou-se como contador o senhor Carlos, outra testemunha que será ouvida nesta data, apresentando declaração e se comprometendo a apresentar os documentos à fiscalização e nenhum sócio da empresa compareceu à fiscalização; [...]” \r\n\r\nQuanto aos acusados SÉRGIO AUGUSTO ELOY e ROGÉRIO GOMES DA SILVA, não constam nos autos provas suficientes para impor a condenação dos mesmos, acolho as alegações do Parquet e absolvo estes acusados.\r\n\r\nNo interrogatório do acusado FLÁVIO DE SOUZA ZILLE, às fls. 665/667, afirmou que foi sócio efetivo da CEREAIS CARRETEIRO LTDA. e trabalhava na parte operacional, com o estoque da supracitada empresa, sem se envolver diretamente em sua gestão, a qual cabia a seu falecido pai, EDSON ZILLE.\r\n\r\nQuanto a JAIR CAMARGO ZILLE, este informou que, apesar de figurar como sócio da CEREAIS CARRETEIRO LTDA, sua atividade empresária consistia em vender mercadorias externamente, cujos preços eram determinados por seu irmão - EDSON ZILLE -, administrador da sociedade. Outrossim, informou que atualmente é sócio de outra pessoa jurídica, esta denominada CARRETEIROS ALIMENTOS, conforme depoimento de fls. 668/670.\r\n\r\nO sócio SÉRGIO AUGUSTO ELOY, pintor e de nível primário de escolaridade, declarou que não sabia que compunha o quadro societário da sociedade CEREAIS CARRETEIRO LTDA., pois em troca do pagamento pela prestação do serviço de pintor de uma obra, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), devido por pessoa identificada como “TUCA”, emprestou seu nome para que o mesmo pudesse abrir uma empresa. Em 1997, “TUCA” teria vendido a sociedade empresária após a assinatura do acusado, conforme depoimento de fls. 671/672.\r\n\r\nDa mesma forma, ROGÉRIO GOMES DA SILVA, pedreiro de nível primário de escolaridade, em razão da mesma dívida como prestador de serviços que “TUCA” tinha com ele pela realização de obras, emprestou seu nome para que o mesmo constituísse uma pessoa jurídica, recebendo a partir de então o montante de 02 (dois) salários mínimos por mês. Entre 1997 e 1998, o “TUCA” teria solicitado que o acusado assinasse alguns papéis, pois estaria repassando o empreendimento, conforme depoimento de fls. 673/674.\r\n\r\nComo bem lançado pelo Ministério Público Federal, afirmou a testemunha arrolada pela acusação, o contador CARLOS ALBERTO CORDEIRO ALVES, às fls. 757/760, que FLÁVIO DE SOUZA ZILLE e JAIR CAMARGO ZILLE tinham poder de gestão na sociedade, juntamente com o falecido EDSON ZILLE. Afirmou ainda, que depois da alteração contratual não teve nenhum contato com SÉRGIO e ROGÉRIO, por fim disse que “segundo sua experiência profissional de mais de 30 anos em contabilidade” , “os acusados Rogério e Sérgio aqui presentes no seu sentir assumiram a empresa como sócios empresários ou como “laranjas”, acredita que eles são “laranjas”.”\r\n\r\nApesar de SÉRGIO AUGUSTO ELOY e ROGÉRIO GOMES DA SILVA não terem arrolado “TUCA”, identificado como MOACYR MOREIRA DA SILVA, de grande importância para ratificar o declarado pelos acusados, o fez posteriormente às fls. 714. Porém, após a intimação de MOACIR, foi informado por sua irmã que o mesmo faleceu há cerca de dois anos, conforme certidão negativa de fls. 774v, sobre a qual a defesa não se manifestou.\r\n\r\nDessa forma, como bem lançado pelo Ministério Público Federal, a materialidade delitiva está expressamente comprovada pelas apurações da Receita Federal, consubstanciadas nos procedimentos administrativos fiscais, de que os representantes legais, in casu, FLÁVIO e JAIR, com o fim de dirigir menores valores ao Fisco, manipulavam os dados escriturais, diminuindo o valor da base de cálculo, utilizado para se aferir juntamente com a alíquota, o quantum devido de tributo.\r\n\r\nConsta no ofício da Receita Federal às fls. 604/608 informações acerca dos créditos tributários. Os procedimentos administrativos fiscais mencionados na denúncia (nº 15374.003319/00-71, 15374.003321/00-13, 15374.003322/0086) geraram inscrições em Dívida Ativa da União em 27.10.2003, e foram objeto da execução fiscal nº 2004.51.01.525831-5, em trâmite na 6a. Vara Federal de Execuções Fiscais, com exceção do procedimento administrativo nº15374.003320/00-51 que foi extinto como informado no ofício às fls. 594.\r\n\r\nNo que tange à autoria, esta também restou incontroversa, pois todos os acusados na tentativa de se furtarem da responsabilidade penal pelos tipos penais praticados em nome da CEREAIS CARRETEIRO LTDA., agora denominada SERCA RIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., imputaram a outrem a autoria dos mesmos. No entanto, só em relação aos dois últimos, SÉRGIO AUGUSTO ELOY e ROGÉRIO GOMES DA SILVA, é que a prova testemunhal indicada pela acusação não se confirmou, ao contrário dos dois primeiros, FLÁVIO DE SOUZA ZILLE e JAIR CAMARGO ZILLE, cuja responsabilidade penal pelos fatos foi confirmada. Ressalto, inclusive, que FLÁVIO e JAIR sequer arrolaram quaisquer testemunhas capazes de comprovar o declarado por eles.\r\n\r\nEm que pese SÉRGIO e ROGÉRIO, desde as investigações pré-processuais invocarem o nome de “TUCA” como o verdadeiro responsável e só solicitarem sua intimação ao final da presente ação penal, não há prova nos autos de que tenham administrado a empresa.\r\n\r\nAssim, por todo o exposto, convenço-me que os acusados FLÁVIO DE SOUZA ZILLE e JAIR CAMARGO ZILLE, representantes legais da sociedade empresária CEREAIS CARRETEIRO LTDA., de forma livre e consciente, empregaram artifício fraudulento para intencionalmente diminuir a base de cálculo dos tributos de IRPJ, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre Lucro Líquido, nos anos calendário de 1996 a 1999, conforme apurado nos procedimentos administrativos fiscais, que geraram inscrições em Dívida Ativa da União em 27.10.2003.\r\n\r\nImpõe-se, portanto, a condenação.\r\n\r\nIII. \r\n\r\nDISPOSITIVO :\r\n\r\nPor todo o exposto, julgo PROCEDENTE em parte o pedido contido na denúncia, ABSOLVO SÉRGIO AUGUSTO ELOY e ROGÉRIO GOMES DA SILVA, qualificados às fls. 03, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e presente o juízo de reprovabilidade do atuar desvalorado dos réus, CONDENO FLÁVIO DE SOUZA ZILLE e JAIR CAMARGO ZILLE, qualificados às fls. 02, pela prática dos crimes descritos no artigo 1º, na forma dos incisos I e II, da Lei 8.137/90, por 28 (vinte e oito) vezes, na forma do art. 71, do Código Penal.\r\n\r\nPasso a INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS:\r\n\r\n1 - FLÁVIO DE SOUZA ZILLE - pela prática do crime tipificado no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, por 28 (vinte e oito) vezes, na forma do 71 do Código Penal.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e por entender suficiente para a reprovação e necessário para a prevenção do crime em questão, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.\r\n\r\nVerifico a inocorrência de agravantes especiais (art.12 da Lei nº 8137/90). Sem a ocorrência de agravantes ou atenuantes genéricas, causas de aumento ou de diminuição de pena mantenho como intermediária a pena base para o crime em questão. \r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 do CP)\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie e que, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplico a pena de um só dos crimes eis que idênticas, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 Dias-Multa, aumentada de 2/3 (dois terços), em função do número de fatos continuados (vinte e oito), para encontrá-la definitiva em 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 dias multa.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 150 (cento e cinqüenta) BTN's (art. 8º § único da Lei 8.137/90), considerando a data do cometimento do último fato criminoso.\r\n\r\nDiante do disposto no parágrafo 2o, alínea “c” e parágrafo 3o, ambos do artigo 33, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena do acusado será o aberto.\r\n\r\nCom fundamento no art. 44, incisos I, II, III e § 2º, parte final do CP, presente os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos a serem indicadas pelo Juízo da Execução, ambas com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que, nos termos do art. 43, § 4º do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.\r\n\r\nCondeno no pagamento das custas processuais. As penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença. \r\n\r\n2 - JAIR CAMARGO ZILLE - pela prática do crime tipificado no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90, por 28 (vinte e oito) vezes, na forma do art. 71 do Código Penal.\r\n\r\nAtento às circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e por entender suficiente para a reprovação e necessário para a prevenção do crime em questão, fixo a pena base no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 dias-multa.\r\n\r\nVerifico a inocorrência de agravantes especiais (art.12 da Lei nº 8137/90). Sem a ocorrência de agravantes ou atenuantes genéricas, causas de aumento ou de diminuição de pena mantenho como intermediária a pena base para o crime em questão. \r\n\r\nDA CONTINUIDADE DELITIVA (art. 71 do CP)\r\n\r\nTendo em vista que o agente, mediante mais de uma ação, praticou crimes da mesma espécie e que, com base nos ditames do artigo 71 do Código Penal, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplico a pena de um só dos crimes eis que idênticas, qual seja, 2 (dois) anos de reclusão e 10 Dias-Multa, aumentada de 2/3 (dois terços), em função do número de fatos continuados (vinte e oito), para encontrá-la definitiva em 3 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 16 dias multa.\r\n\r\nFixo o dia-multa, considerando a situação econômica do réu, em 150 (cento e cinqüenta) BTN's (art. 8º § único da Lei 8.137/90), considerando a data do cometimento do último fato criminoso.\r\n\r\nDiante do disposto no parágrafo 2o, alínea “c” e parágrafo 3o, ambos do artigo 33, do Código Penal, o regime inicial de cumprimento da pena do acusado será o aberto.\r\n\r\nCom fundamento no art. 44, incisos I, II, III e § 2º, parte final do CP, presente os requisitos objetivos e subjetivos, em substituição à pena privativa de liberdade fixada, aplico duas penas restritivas de direitos a serem indicadas pelo Juízo da Execução, ambas com a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída (CP art. 55).\r\n\r\nConsigno, para ciência do condenado, que, nos termos do art. 43, § 4º do CP, a pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta.\r\n\r\nCondeno no pagamento das custas processuais. As penas pecuniárias serão recolhidas no prazo de 10(dez) dias do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nTransitada em julgado lancem-se os nomes dos réus FLÁVIO DE SOUZA ZILLE e JAIR CAMARGO ZILLE, qualificados às fls. 02, no rol dos culpados, e expeçam-se Guias de Recolhimento/Cartas de Sentença, adotando-se as providências previstas em provimento específico de E. TRF desta 2ª - Região.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição, procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade\r\n\r\nda 7ª Vara Criminal\r\n\r\n3 - 2006.51.01.538174-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: NEIDE M C CARDOSO DE OLIVEIRA.) x HELOISA MARIA PESSOA MELO DA CUNHA (ADVOGADO: RUBEM RICARDO DE FREITAS OUVIDOR.). . Autos nº 2006.51.01.538174-2\r\n\r\nAnalisando os autos verifico que a resposta escrita oferecida pela acusada, às fls. 85/87, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia.\r\n\r\nAssim, não tendo sido demonstrada a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal e já tendo sido recebida a denúncia (fls. 55/56), determino o prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuanto aos requerimentos da defesa de fls. 86/87:\r\n\r\nCom fulcro no art. 400, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, indefiro o pedido de item 1, vez que irrelevante para o esclarecimento dos fatos. A movimentação bancária de HELOÍSA MARIA não afasta os indícios de autoria dos supostos saques fraudulentos. Ademais, se a defesa entender necessário, pode ela mesma juntar aos autos o levantamento bancário ora requerido.\r\n\r\nA fim de viabilizar os pedidos constantes nos itens 2 e 4, intime-se o Gerente do Banco do Brasil agência Catete para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, os extratos bancários da conta-corrente nº 0350133 Ag. 0087-6, em nome de HELOÍSA PESSOA PEREIRA REGO, CPF: 339.471.717-49, no período de novembro/2005 a março/2006, bem como o nome do gerente da referida conta no período especificado e se o mesmo ainda encontra-se trabalhando naquele banco.\r\n\r\nTenho que o requerimento de localização e apresentação do cartão magnético (item 3) é impertinente, motivo pelo qual indefiro o pedido. \r\n\r\nAguarde-se a resposta do Banco do Brasil para a designação da Audiência de Instrução e Julgamento (AIJ). \r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de junho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da Titularidade da Sétima Vara Federal Criminal.\r\n\r\n4 - 2008.51.01.815339-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ROMULO VIEIRA ALVES (ADVOGADO: ANA BEATRIZ TORRES RADDI LOURENCO, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE, RODRIGO DE SOUZA RICHA.). . Processo n.º: 2008.51.01.815339-0\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCumpra-se o v. acórdão de fls. 269.\r\n\r\nTrata-se de denúncia contra RÔMULO VIEIRA ALVES como incurso nas sanções do artigo 3º, alínea “j”, da Lei nº 4.898/65, por 2 (duas) vezes, na forma do art. 70 do Código Penal, em concurso material com o art. 339 do Código Penal.\r\n\r\nO acusado foi notificado para responder, por escrito, aos termos da denúncia, conforme disposto no art. 514 do Código de Processo Penal. A resposta escrita oferecida pelo acusado às fls. 164/194, não foi capaz de afastar os indícios de autoria e a prova da materialidade constantes na denúncia. \r\n\r\nA denúncia, então, foi recebida por este Juízo na decisão de fls. 195/196 e o acusado, regularmente citado, apresentou resposta à acusação, nos termos do art. 396 do Código de Processo Penal, às fls. 230/258.\r\n\r\nOcorre que, conforme fls. 260/270, foi concedida ordem pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos autos do Habeas Corpus nº 2009.02.01.007626-7, para trancar parcialmente a presente ação penal, relativamente à imputação do crime do art. 339 do Código Penal, em razão de atipicidade da conduta descrita na exordial acusatória.\r\n\r\nConforme salientado pelo Egrégio Tribunal às fls. 267, a persistir somente a imputação ao acusado de prática do crime de abuso de autoridade (art. 3º, “j”, da Lei 4.898/65), a competência para processar e julgar a ação penal será do Juizado Especial Federal Criminal.\r\n\r\nNo caso em tela, a competência será do Juízo da 9a Vara Federal Criminal, conforme previsto no art. 1o, inciso III, da Resolução nº 7, de 06 de maio de 2008,:\r\n\r\n“Art. 1º. A competência da 9ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro abrangerá:\r\n\r\nI - a execução penal;\r\n\r\nII - o julgamento e a execução de crimes apenados com pena mínima igual ou inferior a 01 (um) ano (art. 89 da Lei nº 9.099/95);\r\n\r\nIII - o julgamento e a execução de crimes de menor potencial ofensivo, no âmbito do Juizado Especial Federal (art. 2º da Lei nº 10.259/2001); e\r\n\r\nIV - o processamento de cartas precatórias, cartas de ordens e cartas rogatórias, inclusive as resultantes de processos sobre lavagem de dinheiro, sistema financeiro e crime organizado.” (grifei)\r\n\r\nConsiderando o crime imputado ao acusado, com fundamento no art. 109 do CPP e nas Resoluções nº 07/2008 e nº 09/2008, da Presidência do TRF desta Região, declino da competência para o processo e julgamento deste processo em favor do juízo da citada 9a Vara Federal Criminal. \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos após as devidas anotações e registros na SEDCP. \r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade \r\n\r\nda 7ª Vara Federal Criminal\r\n\r\n25002 - INCIDENTE DE INSANIDADE\r\n\r\n5 - 2009.51.01.804926-7 JUSTICA PUBLICA x RONAN GONCALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALMIR OLIVEIRA DA SILVA.). . Tendo em vista a certidão constante do mandado de fls. 64, dando notícia de que o acusado RONAN GONÇALVES DOS SANTOS não compareceu às duas datas designadas para o exame, intime-se, por derradeiro, seu defensor constituído para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem interesse na marcação de novo exame de dependência toxicológica.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, remetam-se à SEDCP para baixa, mantendo-se apensado aos autos principais.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 814055"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2007.51.01.801012-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x ROBSON CARLOS DE ANDRADE MACIEL E OUTROS (ADVOGADO: LUIS CARLOS ROTTA FILHO, JAINA MARTINS ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA, FLAVIO DE OLIVEIRA ARAUJO, KARINE FARIA BRAGA DE CARVALHO, WALTAIR JERONIMO DA SILVA, ADRIANO WANDERSON DE PAULA SILVA, BEATRIZ DA SILVA COSTA DE SOUZA, FABIO FELIPE PITTA FERNANDES CORREA, PATRICIA MAIA TEIXEIRA, DOLORES DE SOUZA NERY ARANTES, LUIZ CARLOS CAMPOS SILVA, ricardo rodrigues couri, SADY PEREIRA DE ABREU JUNIOR, JOSE ESTIGARRIBIA CAMPOS OLIVEIRA, SANLEY PALEARI PEREIRA.). . Fls. 1997 - Não obstante o fato de que nem todos os réus foram intimados da sentença, tendo em vista que a defesa técnica prevalece sobre a auto-defesa quando manifestado o interesse de recorrer pelo defensor constituído, ainda que o réu manifeste-se contrariamente à interposição de recurso, em homenagem ao princípio da ampla defesa, RECEBO os recursos de apelação.\r\n\r\nDê-se vista à DPU para apresentar razões e após, aos defensores constituídos, sucessivamente, conforme arts.600, caput e § 3º do CPP. Apresentadas, ao MPF para contra-razões, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nFls. 1943 - DEFIRO. Expeçam-se ofícios às Varas de Execuções Penais de Foz do Iguaçu, São José dos Campos e de Cascavel, encaminhando cópia da sentença e solicitando que seja informado ao Juízo sobre a disponibilidade de vagas para a transferência dos réus Benedito Luiz e Benedito Venâncio e, considerando as determinações de fls. 1182 e 1814, solicite-se também a transferência dos réus Ademir Godinho e Harnoldo Gomes.\r\n\r\nConsiderando a informação de fls. 1954, expeça-se a Carta de Execução Provisória do réu Macírio Bruno dos Santos, encaminhado-a à Vara de Execuções Penais de Teófilo Otoni.\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.806229-6 JUSTICA PUBLICA x CLAUDIO MACHADO VASCONCELOS (ADVOGADO: LEANDRO LINDENBLATT MADEIRA DE LEI.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo de fls. 134/136.\r\n\r\nApós, translade-se cópia do laudo para os autos da Ação Penal, e remetam-se à SEDCP para baixa, mantendo-se apensado aos autos principais.\r\n\r\n78003 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n3 - 2009.51.01.805464-0 JUSTICA PUBLICA x THIAGO RIBEIRO OLIVEIRA BARRETO (ADVOGADO: CELSO DOMINGUES DE CARVALHO.). . Dê-se vista às partes sobre o laudo de fls. 108/110.\r\n\r\nApós, translade-se cópia do laudo para os autos da Ação Penal, e remetam-se à SEDCP para baixa, mantendo-se apensado aos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 814130"
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                                "07ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.490279-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: FABIO DE LUCCA SEGHESE.) x NEOFOTISTOU IBOLJA (ADVOGADO: MARIA MARLINDA LIMA DE SOUZA TEJO, NATALIE HÖCK, JOYCEMAR LIMA TEJO.). . Dê-se vista à defesa sobre fls. 222.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n2 - 2009.51.01.804080-0 JUSTICA PUBLICA x BRUNO ALVIM DE ALMEIDA (ADVOGADO: CLAUDIO SERPA DA COSTA, DANIELA LABORAGINE, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.). . Dê-se vista às partes do laudo de fls. 94/97.\r\n\r\nApós, translade-se cópia do laudo para os autos da Ação Penal e remetam-se à SEDCP para baixa, devendo o incidente ficar apensado aos autos principais.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 814822"
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                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000060\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.503652-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: PAULO FERNANDO CORREA.) x SUELI LABOLITA LAMAS (ADVOGADO: SERGIO MARTINS VIEIRA.). . Fls. 358/366. A alegação de prescrição não se sustenta pois o crime em apuração é permanente e a acusada, ao que tudo indica, recebe o benefício até hoje. O ajuizamento de mandado de segurança para restabelecimento do benefício deve se considerado como ato que integra a cadeia causal do estelionato. Assim, não cessada a permanência, não há que se falar em prescrição.\r\n\r\nQuanto ao mérito, não restou comprovada causa excludente de ilicitude ou culpabilidade que permita a absolvição sumária.\r\n\r\nSobre esta última, a defesa de SUELI LABOLITA LAMAS vem sustentando desde o início da instrução que a mesma era, ao tempo do crime, inimputável e, portanto, inteiramente incapaz de se auto-determinar.\r\n\r\nO laudo pericial de fls. 168/172 do incidente de insanidade mental (autos nº 2005.5101.505616-4) é conclusivo e afirma que, ao tempo do crime, a paciente era inteiramente incapaz de entender e de se auto-determinar.\r\n\r\nEntretanto, tal circunstância é incompatível com alguns fatos narrados na denúncia, especialmente o fato de ter a ré obtido o restabelecimento de seu benefício através de mandado de segurança (nº 98.0018089-3 junto à 33a Vara Federal/RJ). A propósito, pendem dúvidas sobre a própria regularidade da sua representação processual neste e naquele processo - pois quem não entende nem se auto-determina não pode, em tese, contratar conscientemente um advogado.\r\n\r\nPor estas razões, tenho que a instrução do processo deve continuar para que todos os pontos nebulosos sejam esclarecidos, aferindo o juízo pessoalmente as condições da acusada.\r\n\r\nDesigno audiência de instrução e julgamento para o dia 16/12/2009 às 13h 30min.\r\n\r\nIntime-se a acusada.\r\n\r\nIntimem-se e requisitem-se, na qualidade de testemunhas do juízo, os peritos subscritores do laudo de fls. 168/172 do incidente de insanidade mental (autos nº 2005.5101.505616-4).\r\n\r\nOficie-se à 33a Vara Federal solicitando remeter a este juízo cópia integral do mandado de segurança nº nº 98.0018089-3 junto à 33a Vara Federal/RJ.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF, devendo esclarecer se subsiste o interesse na oitiva das testemunhas arroladas na denúncia, ante o tempo decorrido e a especificidade do presente processo. \r\n\r\nPublique-se para ciência da defesa.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.517838-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: MARCELO DE FIGUEIREDO FREIRE.) x SATORU YAMAMOTO (ADVOGADO: DIOGO TEBET DA CRUZ, DAYANE SANTOS MACIEL, VIVIAN PEREIRA VISENTIN.) x RENATO CANDAL DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO DE CAMPOS MACHADO.). . À defesa em alegações finais, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.525588-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.) x FRANCISCO DA SILVA HERNANDEZ (ADVOGADO: LILIAN ROSEMARY WEEKS.). . A dilação probatória que vem sendo realizada neste feito é incompatível com a própria idéia de absolvição sumária, que pressupõe a apresentação, por parte do acusado, de prova manifesta da existência de causas excludentes da tipicidade, da antijuridicidade ou da culpabilidade.\r\n\r\nAssim, considerando que, não obstante o réu tenha apresentado uma versão plausível, porém incomprovada, para os fatos, e a ela se contraponha a versão acusatória, tenho por absolutamente necessária a completa instrução do processo para a solução da lide.\r\n\r\nEm conseqüência, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29/10/2009, às 15:00 horas. \r\n\r\nRequisitem-se as testemunhas arroladas na denúncia. Intime-se pessoalmente o acusado.\r\n\r\nFl. 318. Não assiste razão ao parquet. A Receita Federal, instada a se manifestar sobre a idoneidade das notas fiscais originais (fls. 291/301) que, supostamente, davam amparo à mercadoria do acusado, emitiu diversos memorandos para diferentes órgãos internos (fls. 306/309) a fim de atender à requisição que lhe foi feita. Para cada empresa emitente foi expedido um memorando, mesmo porque as suas sedes encontram-se em diferentes estados da Federação.\r\n\r\nE até o presente momento, só se obteve a resposta referente a uma das empresas, de nome SOLUTION (nota fiscal de fl. 297). Portanto, o documento de fl. 313/314 não é estranho aos autos. Ele é parte integrante das informações solicitadas pelo juízo.\r\n\r\nAguarde-se a remessa da complementação da resposta por parte da Receita Federal, por mais 15 dias. Decorrido o prazo, oficie-se com cópias de fls. 283, 290/310 e 312/317, para que a Receita apresenta as informações restantes.\r\n\r\nSem prejuízo das determinações anteriores e para uma melhor compreensão da questão fática posta nestes autos, oficie-se ao Inspetor Chefe da Receita Federal no Rio de Janeiro (fl. 290), requisitando a remessa de cópia integral do Processo Administrativo n. 10074.000913/2006-10, do interesse da empresa Infoxico Comércio e Serviços de Informática Ltda. \r\n\r\nPublique-se, para ciência da defesa. Dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n24004 - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PENAL\r\n\r\n4 - 2007.51.01.811920-0 BANCO ABN AMRO REAL S/A (ADVOGADO: DANIEL NUNES ROMERO.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Fl. 144: defiro o pedido de dilação de prazo para o cumprimento do despacho de fls. 136 formulado pelo requerente.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n26001 - COMUNICAÇÃO DE PRISÃO\r\n\r\n5 - 2009.51.01.490042-8 DELEGADO DE POLICIA FEDERAL x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA RICHA, CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.). . Tendo em vista a juntada aos autos do laudo de exame toxicológico (fls. 104/109 do incidente de avaliação de dependência de drogas nº 2009.51.0.807350-6), determino a retomada do curso processual da presente ação penal.\r\n\r\nAs alegações das respostas preliminares apresentadas pela defesa do acusado Alessandro Fernandes Campos Lima (fls. 105/118 e 147/150) retratam uma versão dos fatos que se contrapõe aos indícios constantes do inquérito policial e àquela sustentada na denúncia, especialmente quanto à quantidade da droga apreendida com o acusado. Não foram trazidas aos autos provas categóricas de excludentes de ilicitude do fato ou da culpabilidade do réu. Sua defesa centra-se na tese da ausência de dolo, sendo certo que o elemento subjetivo do tipo penal afere-se das circunstâncias que envolvem a prática da ação. \r\n\r\nO laudo de exame em substâncias definitivo informa que foram apreendidos na residência do denunciado 43,3 g de “maconha”, 94,2g de cocaína e 99 microsselos de “LSD”. Além disso, conforme o auto de apresentação e apreensão de fl. 28, foi apreendida, ainda, uma balança de precisão.\r\n\r\nPortanto, há fortes indícios que a droga apreendida na residência de Alessandro Fernandes relacionava-se ao tráfico de substâncias entorpecentes. E somente a instrução criminal poderá esclarecer se os fatos se passaram tal qual narrados na denúncia e no seu aditamento.\r\n\r\nDesta forma, tendo em vista o resultado do exame de dependência toxicológica e diante do acima exposto, resta afastada a possibilidade de absolvição sumária do acusado nesta fase do processo.\r\n\r\nTendo em conta, por fim, que não foram deduzidos argumentos aptos a afastar a presença de indícios mínimos de autoria e materialidade, RECEBO A DENÚNCIA E SEU ADITAMENTO e designo o dia 25/8/2009, às 14:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o acusado.\r\n\r\nIntimem-se ou requisitem-se as testemunhas, conforme couber.\r\n\r\nExpeça-se carta precatória para oitiva das testemunhas arroladas pela defesa, com prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nForneça a defesa de Alessandro Fernandes os endereços corretos e atualizados das testemunhas arroladas, no prazo de três dias, a fim de viabilizar suas intimações em prazo hábil, devendo ficar ciente de que, se não o fizer no prazo assinado e caso queira inquiri-las, deverá trazê-las a juízo independentemente de suas intimações, sob pena de ser considerada desistente da prova.\r\n\r\nÀ SEDRJ para mudança de classe para ação penal.\r\n\r\nRequisite-se a apresentação do preso, comunicando-se à SEAP.\r\n\r\nDê-se ciência ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25013 - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n6 - 2009.51.01.806243-0 JOSE MARINHO PAULO (ADVOGADO: MARCIO LUIZ DONNICI.) x JUIZO DA 8A VARA FEDERAL CRIMINAL/RJ. . Resposta à Exceção de Suspeição, proferida no dia 15/06/2009 pela Mma. Juíza Federal da 8ª Vara Criminal, Dra. VALÉRIA CALDI MAGALHÃES, nos seguintes termos:\r\n\r\n“Exmo. Sr. Desembargador Relator do E. Tribunal Regional Federal da 2a Região\r\n\r\nRef: Processo 2009.5101.806243-0 (Exceção de Suspeição)\r\n\r\nDependente da ação penal n( 2003.51.01.519187-3\r\n\r\nVALÉRIA CALDI MAGALHÃES, brasileira, Juíza Federal, vem, nos termos do art. 100 do CPP, apresentar sua \r\n\r\nR E S P O S T A \r\n\r\nà Exceção de Suspeição oferecida por JOSÉ MARINHO PAULO nos autos em epígrafe, de acordo com as razões de fato e de direito que passa a expor:\r\n\r\nTrata-se de exceção de suspeição oferecida sem indicação de base legal, ao argumento de que, ao proferir sentença nos autos da ação penal nº 2001.5101.517902-5, esta Magistrada julgou expressamente o excipiente sem assegurar-lhe o direito à ampla defesa. Com tal atitude de pré-julgamento, estaria a magistrada impossibilitada de prosseguir nesta ação penal, obviamente conexa. Prossegue o excipiente afirmando que a Magistrada transcreveu na sentença somente os depoimentos prestados sem a presença do excipiente, com deliberado desprezo de certas provas, com evidente intuito condenatório, demonstrando parcialidade total. \r\n\r\nDA MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO\r\n\r\nDo pequeno relato acima feito, conclui-se que foi com base num suposto pré-julgamento do excipiente, em ação diversa da que ele responde, que a presente exceção de suspeição foi oposta.\r\n\r\nDispõe o artigo 254 do Código de Processo Penal o seguinte:\r\n\r\n“Art. 254. O juiz dar-se-á por suspeito e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:\r\n\r\nI - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;\r\n\r\nII - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia(...);\r\n\r\nIII - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;\r\n\r\nIV - se tiver aconselhado qualquer das partes;\r\n\r\nV - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;\r\n\r\nVI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo;”\r\n\r\nData venia, salvo melhor juízo de V. Exa, a exceção de suspeição deve ser liminarmente rejeitada, na forma do art. 100, § 2o do CPP, já que não se funda em nenhuma das hipóteses legalmente previstas para o seu manejo e não se presta à argüição genérica de parcialidade do juízo.\r\n\r\nEste, aliás, tem sido o entendimento da jurisprudência dos nossos tribunais, inclusive do E. TRF da 2a Região: \r\n\r\n“Exceção de Suspeição Criminal nº 2007.51.10.007505-1\r\n\r\nRel. MM. Juiz Federal Convocado Guilherme Calmon Nogueira da Gama\r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. PERDA DA IMPARCIALIDADE.CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\r\n\r\n1. Cuida-se de Exceção de Suspeição argüida em peça autônoma apresentada pelo Excipiente, sob o fundamento de que teria ocorrido perda da imparcialidade do magistrado em virtude de representação por ele sofrida diante do julgamento de Habeas Corpus pela 1º Turma do TRF da 2º Região, tendo como objeto eventual constrangimento ilegal decorrente do decreto de prisão preventiva.\r\n\r\n2. Nos termos do artigo 100, § 2º, do CPP, quando se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade, deve o relator rejeitar liminarmente a exceção de suspeição.\r\n\r\n3. As hipóteses de suspeição são aquelas taxativamente previstas no artigo 254, do CPP, sendo certo que o Excipiente não apresentou qualquer indicação a respeito da incidência de um dos incisos do referido dispositivo legal.\r\n\r\n4. A mera alegação de formação de pré-julgamento acerca do excipiente, sem qualquer base em prova colhida nos autos, com efeito, não merece ser acolhida.\r\n\r\n5. A circunstância de ter sido concedida a liberdade ao Excipiente por julgamento em Habeas Corpus, bem como de ter sido decretada nova prisão pela autoridade judicial, por si só, não configura perda da imparcialidade do magistrado, sendo que a referência a “supostos criminosos”, contida na decisão, tão pouco pode ser considerada como quebra da imparcialidade do juiz. \r\n\r\n6. Como ficou expressamente mencionado nas decisões de fls. 37 e 65, a custódia cautelar só foi deferida quando da comprovação de ocorrência de fato posterior à concessão da ordem de habeas corpus. Tratava-se de nova ação, eis que a causa de pedir era nova, e, desse modo, não abrangida pelo writ anteriormente proposto e decidido pelo Tribunal. \r\n\r\n7. Exceção de suspeição REJEITADA LIMINARMENTE.\r\n\r\n(TRF da Segunda Região, Primeira Turma Especializada, unânime, Data do julgamento: 13 / 02 / 2008).”\r\n\r\nDA INEXISTÊNCIA DE PRÉ-JULGAMENTO OU PARCIALIDADE DESTA MAGISTRADA - IMPROCEDÊNCIA\r\n\r\nComo se vê da petição inicial, o excipiente sustenta, em síntese, o seu pré-julgamento por parte desta Magistrada - e o conseqüente comprometimento da parcialidade do julgador - em razão da sentença prolatada nos autos da ação penal nº 2001.51.01.517902-5. \r\n\r\nCom efeito, JOSÉ MARINHO PAULO foi originalmente denunciado nos autos da ação penal n. 2001.5101.517902-5 em conjunto com 14 pessoas pela prática dos crimes de quadrilha e peculato em detrimento do INSS. Entretanto, dela foi excluído por força de Habeas Corpus concedido pelo TRF da 2a Região. \r\n\r\nSucede que desta decisão foi interposto recurso pelo MPF ao Superior Tribunal de Justiça, o que redundou na reforma da decisão que o excluíra da ação penal. Atualmente, o excipiente responde sozinho não apenas à ação penal n. 2007.5101.806275-5 cujos fatos inequivocamente são conexos com os daquela primeira ação penal, como também a ação penal 2003.5101.519187-3.\r\n\r\nNesta, muito embora também se esteja a tratar de peculatos praticados em detrimento do INSS, os fatos são diferentes daqueles narrados nas ações penais 2001.51.01.517902-5 e 2007.5101.806275-5 , assim como os co-réus. \r\n\r\nAlém disso, esclareço que o processo 2003.5101.519187-3 é, segundo a portaria de distribuição de feitos da vara, da atribuição do juiz substituto, de modo que esta Magistrada nele funciona apenas nas ausências eventuais do referido colega. \r\n\r\nNos autos desta ação penal, não foi proferida sentença, logo JOSÉ MARINHO PAULO não foi julgado.\r\n\r\nDefinitivamente, não assiste razão ao excipiente, pois ao julgar a ação penal 2001.51.01.517902-5, em nenhum momento esta Magistrada apreciou a sua conduta, fazendo referência a sua pessoa na estrita medida do indispensável para julgar os fatos que lhe foram trazidos a conhecimento, como restou explicitado na sentença. \r\n\r\nO que o excipiente afirma ter sido o seu arbitrário julgamento, sem direito de defesa, na verdade foram questões resolvidas incidenter tantum não acobertadas pelo manto da coisa julgada.\r\n\r\nNesse sentido, o art. 469 do CPC lança uma pá de cal sobre assunto: não fazem coisa julgada os motivos, a verdade dos fatos e a apreciação de questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.\r\n\r\nEsta magistrada, em nenhum momento, escolheu depoimentos ou desprezou provas de que tinha conhecimento para prejudicar o excipiente, mesmo porque isto seria impossível, visto que JOSÉ MARINHO PAULO não é parte naquele feito. Apenas julgou os fatos com base no princípio do livre convencimento motivado.\r\n\r\nE parece estranho que, em não sendo parte naquela ação penal, o excipiente esteja a antecipar discussões de mérito da sua própria ação penal quando sequer foi condenado. Da leitura de sua petição de exceção, verifica-se uma clara intenção de cotejar provas e atacar a justeza e a correção da sentença proferida nos autos da ação penal 2001.5101.715902-5. \r\n\r\nOu seja, está o excipiente a utilizar a exceção de suspeição como sucedâneo de uma “futura” apelação criminal, o que, à toda evidência, é manifestamente incabível.\r\n\r\nÉ importante observar, por fim, que todas as causas de suspeição elencadas pelo Código de Processo Penal são causas externas ao processo e nem mesmo o fato de o juiz ter sentenciado anteriormente o mesmo acusado configura motivo para sua suspeição, o que já foi inclusive reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\nEmenta \r\n\r\nDIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. NULIDADE DE PROCESSO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORGANIZAÇÃO CRIMI NOSA E OUTROS CRIMES. CONVENIÊNCIA NO OFERECIMENTO DE MAIS DE UMA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. SUSPEIÇÃO DO JUIZ. INEXISTÊNCIA.\r\n\r\nDENEGAÇÃO.\r\n\r\n1. As questões controvertidas nestes autos consistem: a) na suposta repetição da narração dos mesmos fatos em três denúncias formalmente distintas (ne bis in idem); b) na inépcia de duas denúncias oferecidas contra os pacientes por falta de individualização das condutas; c) na indispensabilidade da suspensão dos processos devido à suspeição do magistrado.\r\n\r\n2. Vários são os fatos e inúmeras são as pessoas supostamente envolvidas na prática dos ilícitos narrados nas peças acusatórias. Duzentas pessoas teriam contribuído, eficazmente, para formação de uma organização criminosa voltada à prática de crimes contra o meio ambiente e de crimes contra a Administração Publica, com possível envolvimento de servidores públicos,\r\n\r\nempresários, madeireiros e despachantes. Foram constatadas inúmeras ocorrências de fatos complexos, intrincados, a revelar a necessidade de tratamento especial na análise e depuração do material probatório colhido na fase inquisitorial.\r\n\r\n3. Como dominus litis, o Ministério Público entendeu oportuna a separação de determinados fatos relacionados à referida Operação Curupira e, assim, formulou distintas denúncias. Tal opção decorreu da indispensabilidade de otimização dos trabalhos de condução dos processos.\r\n\r\n4. Não há bis in idem na hipótese em questão, tratando-se apenas de medida adotada pelo órgão do Parquet para viabilizar o regular processamento da causa, inclusive e especialmente em prol da ampla defesa dos denunciados, entre os quais se encontram os pacientes.\r\n\r\n5. Não há qualquer violação às garantias processuais - tampouco cerceamento de defesa - na condução dos três processos de modo autônomo e independente, sendo claro que o Direito Processual Penal contempla a facultatividade da separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante (CPP, art. 80). Se é possível a separação dos processos nas hipóteses acima elencadas, não há qualquer óbice a que, desde o início - por força do juízo de valor feito pelo dominus litis, que é o Ministério Público - sejam tratados separadamente os fatos correspondentes às possíveis figuras típicas delituosas, como ocorreu no presente caso.\r\n\r\n6. Há clara narração de atos concretos relacionados à possíveis práticas de crimes contra o meio ambiente, contra a Administração Pública e de formação de quadrilha. No contexto da narrativa dos fatos, tal como feita pelo Ministério Público Federal, considero que há justa causa para a deflagração e prosseguimento da ação penal contra os pacientes, não se tratando de denúncia inepta, seja formal ou materialmente.\r\n\r\n7. Não há obrigatoriedade da suspensão do processo devido à simples argüição da suspeição do juiz no âmbito do Código de Processo Penal. A circunstância de o juiz federal haver prolatado sentença contra os pacientes não o torna suspeito para conhecer e julgar outras demandas envolvendo os mesmos denunciados e condenados no primeiro caso já julgado.\r\n\r\n8. A mera indicação do paciente como investigado pela prática de outros crimes relacionados à organização criminosa não representa formulação de juízo de valor acerca de outras imputações existentes contra Dirceu, inocorrendo qualquer uma das hipóteses previstas no art. 254, do Código de Processo Penal.\r\n\r\n9. Habeas corpus denegado.\r\n\r\n(HC Nº 92.440, 2ª Turma STF,rel Ministra Ellen Gracie)\r\n\r\nPor todas as razões acima expostas, entendo não haver qualquer fundamento de fato a amparar a presente exceção de suspeição”.\r\n\r\n26003 - INQUÉRITO POLICIAL\r\n\r\n7 - 2003.51.01.542526-4 JUSTICA PUBLICA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x APURAR RESP/ EM CRIME PREVISTO NO ART/ 171 PARAG/ 2, VI CPB (ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ TAVARES DA SILVA.). . Fls. 42/43: dê-se vista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, retornem os autos ao arquivo geral.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nId: 814369"
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                            "814812": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA CALDI MAGALHAES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000061\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GILSON DAVID CAMPOS\r\n\r\n25019 - INCIDENTE DE AVALIAÇÃO DE DEPENDÊNCIA DE DROGAS\r\n\r\n1 - 2009.51.01.800726-1 JUSTICA PUBLICA x CARLOS CLEBER FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE PECANHA ALDIGHIERI.). . Abra-se vista às partes para ciência da remessa a este Juízo do laudo de exame de dependência toxicológica.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2009.51.01.807350-6 JUSTICA PUBLICA x ALESSANDRO FERNANDES CAMPOS LIMA (ADVOGADO: CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE.). . Abra-se vista às partes para ciência do laudo de dependência toxicológica de fls. 104/109.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 814812"
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                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.532567-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.532567-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SOSSEGO COLCHOES MOVEIS E DECORACOES LTDA ME GERLUCE FERNANDES DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020100087062; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada SOSSEGO COLCHOES MOVEIS E DECORACOES LTDA ME, CPF/CNPJ nº 72.392.558/0001-70 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.662,11 - atualizada até 23/07/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507611-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507611-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOBEMAR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200990899; 7020301062903; 7020401004654; 7060300286831; 7060303420270; 7060402601477; 7060500266435; 7060501962559; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOBEMAR REPRESENTAÇÕES E SERVIÇOS LTDA , CPF/CNPJ nº 01.274.144/0001-07 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.260,89 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.504763-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.504763-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOA COM/ DE MADEIRA E LAMINADOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401708384; 7060404160311; 7060404160400; 7070400871687; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOA COM/ DE MADEIRA E LAMINADOS LTDA, CPF/CNPJ nº 42.219.717/0001-79 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 89.617,61 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judi ciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.533948-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.533948-0, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de 1O ACTO COM/ IND/ LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 190; natureza DIV.ATIVA-IOF,; e que, por encontrar-se a parte Executada 1O ACTO COM/ IND/ LTDA , CPF/CNPJ nº 28.265.585/0002-71 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 587,56 - atualizada até 08/05/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.521303-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.521303-8, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de ROGERIO TEIXEIRA SAMPAIO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 5 FL:5 LIVRO:343; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada ROGERIO TEIXEIRA SAMPAIO, CPF/CNPJ nº 090.854.327-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 231,72 - atualizada até 20/06/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2008.51.01.500002-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2008.51.01.500002-0, promovida por BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de HOTUR HOTEIS E TURISMO S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2007003011; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada HOTUR HOTEIS E TURISMO S/A, CPF/CNPJ nº 33.350.463/0001-32 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.722.448,38 - atualizada até 02/01/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0036186-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0036186-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CHAPLIN TURISMO VIAGEM E CAMBIO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70298000833-73; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada CHAPLIN TURISMO VIAGEM E CAMBIO LTDA, CPF/CNPJ nº 28.977.213/0001-97 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.942,64 - atualizada até 31/08/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0081973-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0081973-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NUMERO QUATRO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA/ GINO VIVONE ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901772408; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada GINO VIVONE, CPF/CNPJ nº 672.588.677-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 43.937,84 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.522972-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.522972-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALFAN RIO MECANICA LTDA JOSE MONTEIRO RIBEIRO MARIA VALERIA PERLI RIBEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201488134; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA VALERIA PERLI RIBEIRO, CPF/CNPJ nº 068.831.277-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 29.442,37 - atualizada até 27/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506071-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506071-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEW VISION COMERCIO DE ROUPAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400712323; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NEW VISION COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.586.615/0001-30 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.174,18 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535493-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535493-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CASA DO MILITAR UNIFORMES LTDA SUZANA MULLER SICILIANO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500371005; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CASA DO MILITAR UNIFORMES LTDA, CPF/CNPJ nº 27.603.281/0001-23 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 80.283,07 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526607-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526607-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAB INVESTIMENTOS S/A ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602161404; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SAB INVESTIMENTOS S/A, CPF/CNPJ nº 03.974.863/0001-58 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 817.382,20 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.540680-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.540680-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEUSA ZACHARIAS DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301145476; natureza DIV.ATIVA-SPU,; e que, por encontrar-se a parte Executada NEUSA ZACHARIAS DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 009.235.837-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 24.635,18 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2000.51.01.502672-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2000.51.01.502672-1, promovida por BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de CEDISVAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa FL:091 LIVRO:23; natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que, por encontrar-se a parte Executada CEDISVAL DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA, CPF/CNPJ nº 21.593.744/0001-37 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.816,76 - atualizada até 14/02/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511457-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511457-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MISTER DAVIS LANCHES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401703404; 7060404148532; 7060404148613; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MISTER DAVIS LANCHES LTDA, CPF/CNPJ nº 40.187.502/0001-98 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.125,41 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526243-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526243-5, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO ACARI LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:017-RDAA FL:379; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO ACARI LTDA, CPF/CNPJ nº 28.361.103/0001-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.551,28 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.526462-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.526462-6, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de W SANTOS DEFENSIVOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:017-RDAA FL:464; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada W SANTOS DEFENSIVOS LTDA , CPF/CNPJ nº 30.452.833/0001-54 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.264,12 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519800-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519800-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FRANCISCO EDUARDO SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010402071803; 7010700090008; natureza DIV.ATIVA-IRPF, DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada FRANCISCO EDUARDO SILVA, CPF/CNPJ nº 004.974.967-63 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.178,56 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0074455-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0074455-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OIL-MAR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA MARCO ANTONIO FIGUEIREDO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900015247; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se as partes Executadas OIL-MAR INSTALACOES COMERCIAIS LTDA, CPF/CNPJ nº 00.491.858/0001-04 e MARCO ANTONIO FIGUEIREDO CPF/CNPJ nº 040.640.498-45 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação das partes Executadas, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.553,02 - atualizada até 01/03/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento das mesmas, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.535783-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.535783-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEO-UTIBAN UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA BANGU LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401357816; 7060402278323; 7070400442212; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NEO-UTIBAN UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA BANGU LTDA, CPF/CNPJ nº 73.754.541/0001-89 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.355,84 - atualizada até 27/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525509-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525509-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de HELIO CARLOS DE CARLI ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 017RDAA FL:012, 016-RDAM FL:094 e 032RDAM FL:074; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS; e que, por encontrar-se a parte Executada HELIO CARLOS DE CARLI, CPF/CNPJ nº 815.696.887-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.527,01 - atualizada até 27/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525261-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525261-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ANDRADE PINTO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO:017-RDAA FL:123; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada COOPERATIVA AGROPECUARIA DE ANDRADE PINTO LTDA, CPF/CNPJ nº 32.409.898/0001-42 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 4.273,83 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509891-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509891-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAURO ANGELO MAHIA JUNIOR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700778204; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MAURO ANGELO MAHIA JUNIOR, CPF/CNPJ nº 057.412.267-28 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.061,16 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507524-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507524-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ORLANDO RABELLO IMOVEIS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069906844784; 7060300744562; 7060401207953; 7060402823291; 7070400578203; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ORLANDO RABELLO IMOVEIS LTDA , CPF/CNPJ nº 32.093.155/0001-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.041,16 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0081907-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0081907-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de STZ ENTREGAS E SERVICOS LTDA ME HELIO LOPES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900877363; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada STZ ENTREGAS E SERVICOS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 40.294.811/0001-67 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.614,85 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507987-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507987-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERRAGENS LOBO JUNIOR LTDA ELCIO CORREA DE SOUZA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029702786418; 7040202305721; 7040401073189; 7069602283693; 7069707079956; 7060000239005; 7060402885564; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada FERRAGENS LOBO JUNIOR LTDA , CPF/CNPJ nº 33.417.916/0001-09 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.545,58 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503480-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503480-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EQUAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600793560; 7060603184008; 7070600458600; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada EQUAL ELETRONICS DO BRASIL LTDA, CPF/CNPJ nº 04.065.208/0001-40 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 103.240,13 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511130-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511130-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIS PAULO GOMES DE CARVALHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700429102; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIS PAULO GOMES DE CARVALHO , CPF/CNPJ nº 032.145.347-69 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.258,14 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519840-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519840-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PAULO ROBERTO GARCIA COELHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010200614741; 7010700128412; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada PAULO ROBERTO GARCIA COELHO, CPF/CNPJ nº 008.504.541-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.455,13 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521205-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521205-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCELO CUSTODIO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010600193719; 7010702391889; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCELO CUSTODIO, CPF/CNPJ nº 822.401.407-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 32.557,69 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.509985-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.509985-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO ANTONIO GABRIEL ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700753554; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FERNANDO ANTONIO GABRIEL, CPF/CNPJ nº 055.902.757-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.045,42 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.514229-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.514229-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ADIVAGUA COML/ LTDA LAERTE LACERDA LOPES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70602018704; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LAERTE LACERDA LOPES, CPF/CNPJ nº 252.787.897-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.080,47 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.547829-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.547829-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IZAURA MACHADO BARBOSA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010300634884; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada IZAURA MACHADO BARBOSA, CPF/CNPJ nº 776.869.937-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.393,14 - atualizada até 28/07/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519808-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519808-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLÁUDIA MÁRCIA DA CUNHA NEVES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700096979; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CLÁUDIA MÁRCIA DA CUNHA NEVES, CPF/CNPJ nº 005.603.447-40 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 43.637,49 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518538-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518538-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTENOR PINHO NEVES,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060301437337; 7060700939158; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTENOR PINHO NEVES , CPF/CNPJ nº 002.309.447-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.756,33 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515017-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515017-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700053064; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS , CPF/CNPJ nº 002.537.567-90 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.331,01 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510237-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510237-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de HUMBERTO KENNEDY MELO DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701828523; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada HUMBERTO KENNEDY MELO DA SILVA, CPF/CNPJ nº 447.450.102-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.843,31 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521618-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521618-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CLAUDIO MOACIR LEMOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700527546; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada CLAUDIO MOACIR LEMOS , CPF/CNPJ nº 039.157.077-32 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 19.136,59 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.531726-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.531726-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TROPICAL SORVETE NATURAL LTDA ANTONIO FIRMINO DE MELO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040201587820; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada TROPICAL SORVETE NATURAL LTDA, CPF/CNPJ nº 28.077.527/0001-33 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.092,32 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.538597-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.538597-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INTERTEL DO BRASIL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA RICARDO JOSE MANGANARO BLOIS ELIZABETH JORGE SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300115086; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada INTERTEL DO BRASIL COM/ IMP/ E EXP/ LTDA , CPF/CNPJ nº 00.909.682/0001-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.577,24 - atualizada até 26/05/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.541298-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.541298-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TELEPHOTO MASTER COML/ DE FILMES LTDA ANA PAULA CUNHA BLANCO DA COSTA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060300628732; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada TELEPHOTO MASTER COML/ DE FILMES LTDA , CPF/CNPJ nº 00.084.726/0001-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 682.352,43 - atualizada até 30/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.509724-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.509724-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de AVIARIO IMPERADOR LTDA RICARDO CASCAO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO:009-RDAA e FL:292; natureza anuidade pessoa física; e que, por encontrar-se a parte Executada AVIARIO IMPERADOR LTDA, CPF/CNPJ nº 30.890.651/0001-65 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 591,58 - atualizada até 27/10/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0067577-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0067577-9, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de DOCAMPO COML/ AGRICOLA LTDA NELSON ALMEIDA WALDIR VIEIRA DA SILVA FILHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:004-RDAA FL:072 e LIVRO:007-RDAA FL: 458; natureza anuidade pessoa física; e que, por encontrar-se a parte Executada DOCAMPO COML/ AGRICOLA LTDA, CPF/CNPJ nº 32.059.941/0001-97 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 1.260,51 - atualizada até 03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0070282-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0070282-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de DISTRIB DE RACOES NUTRIMAGE LTDA ADEMIR BRAGA DOS SANTOS ANTONIO JOSE FERREIRA RIBEIRO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº LIVRO:003-RDAA FL:490 e LIVRO:007-RDAA FL:314; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada DISTRIB DE RACOES NUTRIMAGE LTDA, CPF/CNPJ nº 28.192.920/0001-78 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.367,54 - atualizada até 20/04/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 97.0025072-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 97.0025072-5, promovida por BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de TARIMBA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FL:21 LIVRO:16; natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que, por encontrar-se a parte Executada TARIMBA ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 31.888.027/0001-96 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.417,56 - atualizada até 06/12/1996 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521088-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521088-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANDRE MORAES DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700465257; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANDRE MORAES DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 035.000.337-84 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.984,91 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521767-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521767-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MAURICIO NUNES DE ALENCAR ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060700039165; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MAURICIO NUNES DE ALENCAR, CPF/CNPJ nº 005.999.057-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.016,71 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.510768-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.510768-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DANIEL FREITAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702574029; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada DANIEL FREITAS , CPF/CNPJ nº 971.063.217-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 23.207,13 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.542188-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.542188-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de D F SANTOS COMESTIVEIS DOMINGOS FRANCISCO DOS SANTOS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401218250; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrarem-se as partes Executadas D F SANTOS COMESTIVEIS, CPF/CNPJ nº 42.450.528/0001-02 e DOMINGOS FRANCISCO DOS SANTOS CPF/CNPJ nº 266.617.567-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação das partes Executadas, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 44.394,67 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento das mesmas, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.518453-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.518453-1, promovida por INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS em face de MAURO BERNARDO MACHLACH ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 330000005143; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MAURO BERNARDO MACHLACH, CPF/CNPJ nº 160.275.827-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.750,41 - atualizada até 03/06/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.521714-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.521714-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JANA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA CESAR DO REGO MONTEIRO NETO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901531355; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada JANA ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CPF/CNPJ nº 32.194.631/0001-85 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.686,57 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.521608-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.521608-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSE EUDES DANTAS DE OLIVEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700524105; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSE EUDES DANTAS DE OLIVEIRA, CPF/CNPJ nº 039.013.957-25 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.097,11 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.534761-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.534761-1, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de SUED RACOES E PET SHOP LTDA - ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa Livro:021-RDAA FL:083; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SUED RACOES E PET SHOP LTDA - ME, CPF/CNPJ nº 04.949.675/0001-32 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 639,83 - atualizada até 22/03/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.515528-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.515528-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NORTEL COM/ E REPRESENTACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020201384089; 7060203069406; 7060600026827; 7070200580816; 7070600009474; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada NORTEL COM/ E REPRESENTACOES LTDA , CPF/CNPJ nº 00.129.964/0001-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 78.709,15 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 24 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 814640"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515211-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515211-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FERNANDO BARBOSA RIOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700896150; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FERNANDO BARBOSA RIOS , CPF/CNPJ nº 077.865.558-03 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.220,81 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0082616-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0082616-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de INISER COM/ DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA - MASSA FALIDA INIMAR TOSTES DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901770537; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada INISER COM/ DISTRIBUICAO E REPRESENTACAO LTDA - MASSA FALIDA, CPF/CNPJ nº 40.290.983/0001-62 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.140,02 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542763-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542763-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COERENZA COMPLEMENTOS DA MODA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602275507; 7030600060047; 7060605596524; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada COERENZA COMPLEMENTOS DA MODA LTDA , CPF/CNPJ nº 72.859.366/0001-21 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 89.209,63 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.504593-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.504593-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RESOLIDI GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA ME. ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600787837; 7060601238038; 7060603174975; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada RESOLIDI GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS LTDA ME. , CPF/CNPJ nº 04.025.909/0001-55 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 52.558,83 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520457-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520457-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARCOS FREDERICO FERNANDES PENNA TURL ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701710956; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARCOS FREDERICO FERNANDES PENNA TURL , CPF/CNPJ nº 392.140.797-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 67.131,02 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520828-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520828-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SERGIO GIRAO DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702451377; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada SERGIO GIRAO DOS SANTOS , CPF/CNPJ nº 864.474.917-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.076,16 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542564-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542564-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELO LOGISTICA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602254097; 7060605576418; 7070601128183; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ELO LOGISTICA LTDA, CPF/CNPJ nº 37.890.274/0001-03 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 561.013,45 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.542644-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.542644-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J & M ARQUITETURA E URBANISMO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020602254330; 7060605576760; 7060605576841; 7070601128426; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada J & M ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, CPF/CNPJ nº 39.063.417/0001-39 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 90.571,63 - atualizada até 04/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515159-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515159-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALAN GUSTAVO CONTI DE REZENDE ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700914159; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALAN GUSTAVO CONTI DE REZENDE , CPF/CNPJ nº 081.286.878-16 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.951,44 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519729-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519729-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JEOVA DANTAS DE LIMA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700061830; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JEOVA DANTAS DE LIMA , CPF/CNPJ nº 003.322.127-85 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.235,54 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520410-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520410-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTONIO JORGE VILHENA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701650015; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTONIO JORGE VILHENA, CPF/CNPJ nº 369.492.487-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.232,48 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511079-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511079-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SAGA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060700938429; natureza DIV.ATIVA-SPU,; e que, por encontrar-se a parte Executada SAGA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA , CPF/CNPJ nº 30.415.384/0001-74 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.432,54 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.512179-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.512179-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARACOS ULYSSES MEINICKE FRERES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702146574; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARACOS ULYSSES MEINICKE FRERES , CPF/CNPJ nº 663.659.297-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.665,47 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0538683-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0538683-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de COUTINHO E CORREIA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000075491; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada COUTINHO E CORREIA LTDA , CPF/CNPJ nº 30.105.928/0001-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.481,92 - atualizada até 10/01/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508924-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508924-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de REFRATARIOS GUANABARA IND/ COM/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020601065401; 7030600027937; 7060601433752; 7060603595997; 7060603596020; 7070600552615; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada REFRATARIOS GUANABARA IND/ COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 30.044.895/0001-27 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 119.396,00 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503024-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503024-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MORGANE COMERCIO DE ROUPAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600699709; 7060603049801; 7060603049992; 7070600425770; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MORGANE COMERCIO DE ROUPAS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.196.844/0001-48 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.574,41 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507254-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507254-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DEPOSITO DE DOCES DA VILA LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020301070094; 7069701529933; 7069701530001; 7069701530192; 7069701530273; 7069905325970; 7069905326003; 7069905326194; 7060303429811; 7060303429900; 7060402910003; 7060402910186; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada DEPOSITO DE DOCES DA VILA LTDA ME , CPF/CNPJ nº 33.989.237/0001-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.018,02 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.536167-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.536167-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de IMECA SA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060401837388; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada IMECA SA, CPF/CNPJ nº 33.478.264/0001-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.688,69 - atualizada até 08/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514298-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514298-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOÃO BOSCO DE CARVALHO SOARES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400997954; 7010702022921; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JOÃO BOSCO DE CARVALHO SOARES , CPF/CNPJ nº 591.453.827-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.840,70 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511010-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511010-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de FOTOGRIFE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501880272; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada FOTOGRIFE MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA, CPF/CNPJ nº 04.107.631/0001-65 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.003,52 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501667-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501667-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PACHECO LEAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040203288740; 7040400308620; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PACHECO LEAO COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 00.654.662/0001-85 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.958,92 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.518158-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.518158-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JUAN VICENTE PROPAGANDA E ASSOCIADOS LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070301018420; natureza DIV.ATIVA-PIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JUAN VICENTE PROPAGANDA E ASSOCIADOS LTDA, CPF/CNPJ nº 35.814.409/0001-26 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.830,62 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515210-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515210-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARIA JOSÉ MARTINS GUEDES DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700895774; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA JOSÉ MARTINS GUEDES DA SILVA , CPF/CNPJ nº 077.807.917-18 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.659,22 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515059-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515059-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de EDGARD FIGUEIREDO VILAS BOAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700037379; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada EDGARD FIGUEIREDO VILAS BOAS , CPF/CNPJ nº 001.322.597-96 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 34.511,78 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507884-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507884-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600392140; 7020600417746; 7020601354420; 7060600725679; 7060600779841; 7060600779922; 7060603997521; 7060603997602; 7070600681695; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA , CPF/CNPJ nº 74.133.943/0001-29 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.266.599,66 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.519875-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.519875-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ELIZABETH PATRICIA O DE M VIEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060400016720; 7060700018320; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ELIZABETH PATRICIA O DE M VIEIRA , CPF/CNPJ nº 109.885.567-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.579,55 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518635-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518635-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JONAS JORGE MONTENARO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701382509; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada JONAS JORGE MONTENARO, CPF/CNPJ nº 265.196.407-78 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.178,68 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514601-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514601-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALEXANDRE SARKIS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700645158; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALEXANDRE SARKIS, CPF/CNPJ nº 047.332.747-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.620,66 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503863-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503863-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TECPROTON COMERCIAL LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600809075; 7060603210955; 7060603211099; 7070600465569; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada TECPROTON COMERCIAL LTDA , CPF/CNPJ nº 04.224.972/0001-10 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 86.005,52 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.520277-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.520277-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de PASSION PLAZA HOTEL LTDA JOAO DE SOUSA MEIRELES PACHECO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901820110; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOAO DE SOUSA MEIRELES PACHECO, CPF/CNPJ nº 039.444.687-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.809,50 - atualizada até 27/11/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0158180-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0158180-5, promovida por FAZENDA NACIONAL/CEF em face de CARIVALDO METALURGICA LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000001212; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada CARIVALDO METALURGICA LTDA, CPF/CNPJ nº 33.048.927/0001-50 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 142.338,98 - atualizada até 30/06/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518480-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518480-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CORPASSE COBRANÇA E ASSESSORIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ200700548 e CSRJ200700549; natureza FGTS; e que, por encontrar-se a parte Executada CORPASSE COBRANÇA E ASSESSORIA LTDA, CPF/CNPJ nº 87.984.712/0014-95 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.905,48 - atualizada até 26/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0581495-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0581495-2, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de RODINEI GONCALVES NUNES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 057/83; natureza contribuição social; e que, por encontrar-se a parte Executada RODINEI GONCALVES NUNES , CPF/CNPJ nº 302.070.617-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 152,58 - atualizada até 15/02/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 00.0515291-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 00.0515291-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TERTULIANO RODRIGUES DA SILVA E CIA/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº FGRJ000059460; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada TERTULIANO RODRIGUES DA SILVA E CIA/ LTDA, CPF/CNPJ nº 33.383.407/0001-02 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 2.187,63 - atualizada até 30/06/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503873-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503873-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VENTURE CONSULTING JPPB LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70206020281-60, 70206020286-74, 7060605173305, 7060605173801, 70606051741-07; natureza IRPJ; e que, por encontrar-se a parte Executada VENTURE CONSULTING JPPB LTDA, CPF/CNPJ nº 04.182.505/0001-75 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 52.793,43 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503154-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503154-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ORTO FORMULA REPRESENTACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600665804; 7060400321795; 7060600124756; 7060602999016; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ORTO FORMULA REPRESENTACOES LTDA , CPF/CNPJ nº 02.833.207/0001-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.051,63 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503614-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503614-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de CARION INCORPORAÇOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600893602; 7060603337009; 7070600492612; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada CARION INCORPORAÇOES LTDA, CPF/CNPJ nº 04.944.896/0001-18 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 36.108,38 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 88.0009589-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 88.0009589-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WIRKKALA ARTEFATOS DE COURO LTDA ELWIN LORNE WIRKALA RITA GENOVEVA STURAM DE WIRKALA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº ; natureza ; e que, por encontrar-se a parte Executada RITA GENOVEVA STURAM DE WIRKALA, CPF/CNPJ nº 406.658.287-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.995,05 - atualizada até 03/09/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 93.0049816-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 93.0049816-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALL PUBLICIDADE E PRODUCOES LTDA ROMERO LALLEMANT LYRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029300000657; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada ROMERO LALLEMANT LYRA, CPF/CNPJ nº 510.538.107-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.719,66 - atualizada até 07/07/2008 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.501578-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.501578-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MMS PROTECAO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060700159144; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada MMS PROTECAO ASSESSORIA E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA , CPF/CNPJ nº 39.121.868/0001-85 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.007,88 - atualizada até 05/02/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.519949-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.519949-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MEP-EVENTOS E PROMOCOES S/C LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600415107; 7060600775005; 7060600775188; 7070600295116; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MEP-EVENTOS E PROMOCOES S/C LTDA, CPF/CNPJ nº 04.226.923/0001-17 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.005,60 - atualizada até 24/07/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.525696-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.525696-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANTÔNIO DOMINGOS NETO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702136854; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada ANTÔNIO DOMINGOS NETO , CPF/CNPJ nº 659.920.167-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.977,20 - atualizada até 18/06/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515386-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515386-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOSELITO SILVA DOS SANTOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010702082070; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOSELITO SILVA DOS SANTOS, CPF/CNPJ nº 612.198.004-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.127,80 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508881-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508881-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WILLER ASSESSORIA TECNICA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500415857; 7020600736680; 7060302591461; 7060600166831; 7060600166912; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada WILLER ASSESSORIA TECNICA LTDA , CPF/CNPJ nº 03.529.116/0001-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.150,32 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 27 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 814665"
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E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505466-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505466-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NARCISO XAVIER LEITE ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400058044; 7010400573836; 7010400573917; 7010500263162; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada NARCISO XAVIER LEITE , CPF/CNPJ nº 070.501.517-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.993,53 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506120-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506120-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RDP 2000 SUPORTE E ADMINISTRACAO TECNICA LTDA MARIA JOSE LOPES DA SILVA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400858611; 7040500306360; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada MARIA JOSE LOPES DA SILVA, CPF/CNPJ nº 073.623.167-63 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.804,88 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0071018-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0071018-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RESTAURANTE CASTEL BLU PIZZARIA LTDA MANUEL DE BASTOS VIEIRA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069801208730; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada MANUEL DE BASTOS VIEIRA, CPF/CNPJ nº 030.165.607-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.398,08 - atualizada até 28/12/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.514838-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.514838-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J RODRIGUES CLINICAS DE TENIS E PROM ESPORTIVAS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 70604011927-43; 70604011928-24; 70702000845-92; 70704002678-95; 70704002677-04; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada J RODRIGUES CLINICAS DE TENIS E PROM ESPORTIVAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 32.261.331/0001-71 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.929,56 - atualizada até 20/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521735-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521735-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MESBLA S A CORRETORA DE SEGUROS ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO ALBERTO ALVAREZ CARDOSO LEANDRO PORTO GADELHA ERALDO DANTE DE PAOLA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020400807311; 7020400807400; natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada LEANDRO PORTO GADELHA, CPF/CNPJ nº 057.543.567-49, ERALDO DANTE DE PAOLA CPF/CNPJ nº 441.252.087-00 e ALBERTO RODRIGUES DE SOUZA FILHO CPF/CNPJ nº 370.602.797-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 92.960,03 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.502815-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.502815-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de OSD CONSTRUCOES LTDA ARLINDO HONORIO DA SILVA FILHO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069906616218; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada ARLINDO HONORIO DA SILVA FILHO, CPF/CNPJ nº 681.191.007-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 31.589,12 - atualizada até 31/07/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505465-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505465-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SBI SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTALACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029901249927; 7020301076297; 7069902801991; 7060303440114; 7060601723084; 7070301269180; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada SBI SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTALACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 42.173.054/0001-07 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.339,04 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.537315-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.537315-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JZQ MATERIAL HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA JOAO LUIZ CORREIA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200638545; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada JZQ MATERIAL HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA, CPF/CNPJ nº 73.510.984/0001-24 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.512,00 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506586-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506586-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JALTRADE COM/ E REPRESENTACOES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500795668; 7060302795202; 7060400611360; 7060500966410; 7070300335023; 7070301028817; 7070301236410; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada JALTRADE COM/ E REPRESENTACOES LTDA, CPF/CNPJ nº 40.273.856/0001-55 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 20.361,66 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.521388-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.521388-9, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de AMARANTE PARTICIPACOES S/A, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 042; natureza Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários; e que, por encontrar-se a parte Executada AMARANTE PARTICIPACOES S/A, CPF/CNPJ nº 02.036.227/0001-12 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.689,77 - atualizada até 20/06/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.521455-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.521455-9, promovida por COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de CARLOS ERNANNY CHAGAS DE MELLO E SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 85, 86, 87 e 88, natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que, por encontrar-se a parte Executada CARLOS ERNANNY CHAGAS DE MELLO E SILVA, CPF/CNPJ nº 011.230.417-68 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 6.685,39 - atualizada até 20/06/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0038217-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0038217-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEWINGTON DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069800449482; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada NEWINGTON DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, CPF/CNPJ nº 00.297.475/0001-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.685,37 - atualizada até 28/09/1998 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.509379-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.509379-0, promovida por INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ em face de PRODUTOS ALIMENTICIOS N S DE LOURDES LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa 024; natureza SUNAB, SUDEPE, IBDF, CVM,; e que, por encontrar-se a parte Executada PRODUTOS ALIMENTICIOS N S DE LOURDES LTDA , CPF/CNPJ nº 33.391.244/0001-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 136,62 - atualizada até 06/06/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515437-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515437-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JADER MARANHAO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010400978143; 7010500493087; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JADER MARANHAO, CPF/CNPJ nº 540.698.827-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.952,66 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.510197-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.510197-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de GERBIA COM/E SERVICOS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040501815292; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada GERBIA COM/E SERVICOS , CPF/CNPJ nº 02.067.853/0001-76 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.917,27 - atualizada até 23/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.542118-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.542118-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de SALU AUTO PECAS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401282268; 7070400654660; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS; e que, por encontrar-se a parte Executada SALU AUTO PECAS LTDA ME , CPF/CNPJ nº 73.577.736/0001-09 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.425,78 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.517787-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.517787-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DYAGRAMA COMUNICACAO E ARTE LTDA IVAN EUCLYDES LEAL ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200427108; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada DYAGRAMA COMUNICACAO E ARTE LTDA, CPF/CNPJ nº 97.364.996/0001-56 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 38.324,68 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534794-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534794-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUTOFACIL - COM/ IND/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060501686500; 7060501686691; 7070500497655; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada AUTOFACIL - COM/ IND/ LTDA, CPF/CNPJ nº 30.024.954/0001-03 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 587.634,18 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.505762-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.505762-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NATURAL E DIET LTDA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400361350; 7040402542808; 7060404059351; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS, DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NATURAL E DIET LTDA, CPF/CNPJ nº 01.213.866/0001-43 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.365,27 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510986-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510986-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NSRIO PARTICIPACOES E COM/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500322760; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada NSRIO PARTICIPACOES E COM/ LTDA, CPF/CNPJ nº 02.691.278/0001-88 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 65.336,29 - atualizada até 14/03/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.542004-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.542004-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NERINA S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401132703; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NERINA S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 36.086.734/0001-82 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 54.832,62 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.527038-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.527038-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NOVAVET DO RIO DE JANEIRO LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302615409; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NOVAVET DO RIO DE JANEIRO LTDA, CPF/CNPJ nº 03.970.285/0001-81 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 28.112,06 - atualizada até 24/07/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.540859-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.540859-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JOALHERIA INDEPENDENCIA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040401026776; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada JOALHERIA INDEPENDENCIA LTDA , CPF/CNPJ nº 33.123.688/0001-56 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 50.122,54 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0064481-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRI MEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0064481-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUMASA RECURSOS HUMANOS LTDA CASIMIRO DIAS ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069901785640; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada CASIMIRO DIAS, CPF/CNPJ nº 070.374.397-03 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.959,22 - atualizada até 28/06/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.515205-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.515205-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MARTA REGINA DE FIGUEIREDO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700891868; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada MARTA REGINA DE FIGUEIREDO, CPF/CNPJ nº 076.886.077-60 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.031,78 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.508849-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.508849-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DOM ESCRACHO ALIMENTOS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600097067; 7040501213055; 7060500562166; 7060600183256; 7060601221496; 7060603141708; 7070600069370; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada DOM ESCRACHO ALIMENTOS LTDA, CPF/CNPJ nº 03.825.747/0001-77 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 15.745,38 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.518330-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.518330-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de I D PROPAGANDA E MARKETING LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020401743295; 7020501537077; 7020602063909; natureza DIV.ATIVA-IRPJ ; e que, por encontrar-se a parte Executada I D PROPAGANDA E MARKETING LTDA, CPF/CNPJ nº 01.121.471/0001-10 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.004,31 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507420-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507420-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WILSON LEONEL SOSA GONZALE ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 3060400401762; 7060600815317; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada WILSON LEONEL SOSA GONZALE, CPF/CNPJ nº 916.393.607-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 14.806,54 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.511062-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.511062-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ROCHA BRITO SUB EMPREITEIRA LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600954750; 7060603435442; 7060603435523; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada ROCHA BRITO SUB EMPREITEIRA LTDA, CPF/CNPJ nº 05.615.291/0001-46 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 32.250,65 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.505648-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.505648-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de AUTO POSTO BRISAR LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200973617; 7020300566096; 7020301293719; 7020600169661; 7060402887184; 7060500863794; 7060603760190; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada AUTO POSTO BRISAR LTDA , CPF/CNPJ nº 33.441.791/0001-44 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.811,39 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.513142-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.513142-3, promovida por CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA em face de ROBERTO DA CUNHA CHAVES ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa LIVRO:016-RDAA FL:016; natureza CONSELHOS PROFISSIONAIS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ROBERTO DA CUNHA CHAVES, CPF/CNPJ nº 628.594.637-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 712,77 - atualizada até 31/01/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.537596-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.537596-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040400409302; natureza DIV.ATIVA-OUTROS IMPOSTOS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LA PLANCHA ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA, CPF/CNPJ nº 01.595.913/0001-60 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.582,74 - atualizada até 25/10/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514510-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514510-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DERVAL GELLI BOTELHO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700663130; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada DERVAL GELLI BOTELHO, CPF/CNPJ nº 048.827.997-66 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 32.690,13 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.520460-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.520460-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUIZ CARLOS DE SOUZA LOBATO DE ABREU ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010701714196; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada LUIZ CARLOS DE SOUZA LOBATO DE ABREU , CPF/CNPJ nº 396.149.567-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 39.183,08 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.503288-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.503288-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LEFRUT IND/ COM/ LTDA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020600492365; 7020600492446; 7060602739618; 7060602739707; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrar-se a parte Executada LEFRUT IND/ COM/ LTDA , CPF/CNPJ nº 00.406.747/0001-44 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.997,01 - atualizada até 18/12/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.535807-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.535807-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NUCLEO DE EDUCACAO INTEGRAL SEMEANDO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040500100079; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NUCLEO DE EDUCACAO INTEGRAL SEMEANDO, CPF/CNPJ nº 01.923.165/0001-06 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 17.974,46 - atualizada até 29/08/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0078280-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0078280-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TERPAC CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA ITAMAR PEDRO FRANCO SAMPAIO PAULO ROBERTO DA SILVA VALENTE ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7029900112170; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada TERPAC CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA, CPF/CNPJ nº 27.945.781/0001-43 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 18.218,40 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 29 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.531058-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531058-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de WILLIAN GEORGES KHOURY, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010401461900; natureza DIV.ATIVA-IRPF,; e que, por encontrar-se a parte Executada WILLIAN GEORGES KHOURY, CPF/CNPJ nº 008.434.667-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.473,51 - atualizada até 08/09/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conh ecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.533286-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.533286-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAZAR CAIXA DE SURPRESAS E FESTAS LTDA ME AUGUSTO CESAR LEMOS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060100376446; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrar-se a parte Executada BAZAR CAIXA DE SURPRESAS E FESTAS LTDA ME, CPF/CNPJ nº 31.014.566/0001-04 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.912,70 - atualizada até 27/08/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.539858-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.539858-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NERINA S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME UBIRAJARA JOAO ROSA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040202176735; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS MULTAS,; e que, por encontrar-se a parte Executada NERINA S DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ME , CPF/CNPJ nº 36.086.734/0001-82 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 57.277,50 - atualizada até 30/09/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.528608-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.528608-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de VELEIRO DO MAR ALIMENTOS LTDA GERALDO RUFINO DA SILVA CLAUDIO MARCELO GALVAO ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200926023; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrar-se a parte Executada VELEIRO DO MAR ALIMENTOS LTDA , CPF/CNPJ nº 00.839.410/0001-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 345.147,76 - atualizada até 24/02/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.501145-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.501145-8, promovida por BANCO CENTRAL DO BRASIL em face de pedro marcos ferreira da conceicao junior, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 2006001009; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada PEDRO MARCOS FERREIRA DA CONCEICAO JUNIOR, CPF/CNPJ nº 011.232.927-60 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 54.458,72 - atualizada até 27/01/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.514550-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.514550-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ALEX TORRES DE ANDRADE ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7010700672988; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se a parte Executada ALEX TORRES DE ANDRADE, CPF/CNPJ nº 049.811.677-84 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.529,61 - atualizada até 23/04/2007 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.537315-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.537315-6, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de JZQ MATERIAL HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA JOAO LUIZ CORREIA ,consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200638545; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrar-se a parte Executada JZQ MATERIAL HIDRAULICOS E ELETRICOS LTDA , CPF/CNPJ nº 73.510.984/0001-24 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação da parte Executada, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 8.512,00 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento da mesma, é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 28 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 814682"
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                            "814683": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Edital)",
                                "PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.507776-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.507776-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E LANCHONETE PENEDONO LTDA ME ANTONIO PEREIRA NETO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040203219420; 7040300106723; 7069602275321; 7069706189090; 7069901439571; 7069901439652; 7060402860731; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados BAR E LANCHONETE PENEDONO LTDA ME CPF/CNPJ nº 33.142.308/0001-20 ANTONIO PEREIRA NETO CPF/CNPJ nº595.732.287-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.929,35 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0076409-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 99.0076409-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de J P V COM/ DE ROUPAS E MATERIAL ESPORTIVO LTDA VICENTE DE ABREU NUNES JULIO DE ABREU NUNES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7069900363954; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados VICENTE DE ABREU NUNES CPF/CNPJ nº372.746.607-30 JULIO DE ABREU NUNES CPF/CNPJ nº 608.315.107-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 16.802,70 - atualizada até 26/04/1999 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.510865-6\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.510865-6, promovida por FAZENDA NACIONAL/INSS em face de TOUCH SOLUTIONS LTDA ALEXANDRE NOGUEIRA PESSANHA BRENO MOREIRA DE SIQUEIRA FILHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 354421808; natureza CONTRIBUICOES PREVIDENCIARIAS,; e que, por encontrarem-se os Executados TOUCH SOLUTIONS LTDA CPF/CNPJ nº 40.390.882/0001-63 BRENO MOREIRA DE SIQUEIRA FILHO CPF/CNPJ nº 957.535.597-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.572,90 - atualizada até 18/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.523459-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.523459-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANA VEL REPRESENTACOES LTDA ODILON CABRITA SILVESTRE ANA MARIA MORTEAN SILVESTRE , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300922496; 7020300922577; 7060303154022; natureza DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ, DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados ODILON CABRITA SILVESTRE CPF/CNPJ nº657.552.438-91 ANA MARIA MORTEAN SILVESTRE CPF/CNPJ nº 011.793.837-88 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 3.588.082,59 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.518625-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.518625-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANA VEL RE PRESENTACOES LTDA ODILON CABRITA SILVESTRE ANA MARIA MORTEAN SILVESTRE , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060303153484; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados ODILON CABRITA SILVESTRE CPF/CNPJ nº657.552.438-91 ANA MARIA MORTEAN SILVESTRE CPF/CNPJ nº 011.793.837-88 CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.912,91 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.515704-3\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.515704-3, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANA VEL REPRESENTACOES LTDA ODILON CABRITA SILVESTRE ANA MARIA MORTEAN SILVESTRE , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060303153999; natureza DIV.ATIVA-FINSOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados ODILON CABRITA SILVESTRE CPF/CNPJ nº657.552.438-91 ANA MARIA MORTEAN SILVESTRE CPF/CNPJ nº 011.793.837-88 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.144,92 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.521266-2\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.521266-2, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ANGIOCAT COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA JOSE WILSON MONTEIRO DE MELO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302466802; 7070300705807; natureza DIV.ATIVA-COFINS, DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados ANGIOCAT COM/ DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA CPF/CNPJ nº 01.568.389/0001-39 JOSE WILSON MONTEIRO DE MELO CPF/CNPJ nº178.776.107-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 108.258,06 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.515956-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.515956-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA TERESA GUREGHIAN, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020300928001; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados TERESA GUREG CALCADOS E ACESSORIOS LTDA CPF/CNPJ nº 42.540.112/0001-85 TERESA GUREGHIAN CPF/CNPJ nº691.755.517-72 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 11.711,95 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.511786-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.511786-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de RSW - COMERCIO, REPRESENTACAO, ASSESSORIA E CONSULTORIA WILLIAMS MELCHIOR DE LEMOS RAMALHO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020500133606; 7060500187055; 7060500187136; 7070500052610; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados RSW - COMERCIO, REPRESENTACAO, ASSESSORIA E CONSULTORIA CPF/CNPJ nº 00.460.898/0001-80 WILLIAMS MELCHIOR DE LEMOS RAMALHO CPF/CNPJ nº557.900.111-87 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 30.063,32 - atualizada até 21/03/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 98.0068033-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 98.0068033-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEWMED COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA NEWTON CURVELO DA SILVA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7079700111908; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados NEWMED COM/ E REPRESENTACOES DE PRODUTOS CIRURGICOS LTDA CPF/CNPJ nº 30.318.307/0001-04 NEWTON CURVELO DA SILVA CPF/CNPJ nº100.742.447-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 164.939,76 - atualizada até 25/08/1997 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.536066-7\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.536066-7, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NAUE IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA MARCIA MARIA AMARAL SERQUEIRA JORGE MARCUS PEREIRA SERQUEIRA, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402541674; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados NAUE IND/ COM/ DE ALIMENTOS LTDA CPF/CNPJ nº 00.945.714/0001-72 MARCIA MARIA AMARAL SERQUEIRA CPF/CNPJ nº009.039.447-07 JORGE MARCUS PEREIRA SERQUEIRA CPF/CNPJ nº 185.242.657-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 25.088,92 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2007.51.01.507425-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2007.51.01.507425-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de THEREZA OTERO A ALBERTO E OUTROS, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 0060604589593; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrar-se o Executado THEREZA OTERO A ALBERTO CPF/CNPJ nº 538.982.817-87 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação do Executado, para pagar, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 34.341,92 - atualizada até 18/12/2006 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargar a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento do mesmo é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2005.51.01.534018-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2005.51.01.534018-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de MONTEX COM/ DE BATERIAS E SUCATAS LTDA LUCIA HELENA OLIVETTI RIGUETTI, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040402555462; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS,; e que, por encontrarem-se os Executados MONTEX COM/ DE BATERIAS E SUCATAS LTDA CPF/CNPJ nº 29.862.976/0001-55 LUCIA HELENA OLIVETTI RIGUETTI CPF/CNPJ nº791.891.137-72 CPF/CNPJ nº CPF/CNPJ nº em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 12.746,30 - atualizada até 25/04/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.526108-5\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.526108-5, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DIMAFON TELEFONIA LTDA DIOGENES MOTA FONSECA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060202046240; natureza DIV.ATIVA-CONTRIBUICAO SOCIAL,; e que, por encontrarem-se os Executados DIMAFON TELEFONIA LTDA CPF/CNPJ nº 30.530.034/0001-59 DIOGENES MOTA FONSECA CPF/CNPJ nº042.680.837-15 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 9.400,57 - atualizada até 23/12/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2002.51.01.530982-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2002.51.01.530982-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ABREUCAR VEICULOS LTDA JACYR JESUS MONTEIRO FILHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7040200555330; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados ABREUCAR VEICULOS LTDA CPF/CNPJ nº 42.114.728/0001-94 JACYR JESUS MONTEIRO FILHO CPF/CNPJ nº885.868.717-53 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 64.279,96 - atualizada até 26/08/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.510102-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.510102-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEXT INFORMATICA LTDA GENIBALDO HEMOCRATES DE AZEREDO FILHO YARA CRISTINE AZEREDO DE ARAUJO, consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020000037950; natureza DIV.ATIVA-IRPJ,; e que, por encontrarem-se os Executados NEXT INFORMATICA LTDA CPF/CNPJ nº 35.834.092/0001-90 GENIBALDO HEMOCRATES DE AZEREDO FILHO CPF/CNPJ nº418.686.257-53 YARA CRISTINE AZEREDO DE ARAUJO CPF/CNPJ nº 751.789.317-34 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 306.766,36 - atualizada até 28/08/2000 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.527217-8\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.527217-8, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de LUTIANA MODAS LTDA LEA FERREIRA GONCALVES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200086602; 7029902598712; 7029902598801; 7040200863409; 7040201682202; 7050000005880; 7069905908487; 7069905908568; 7069905908720; 7079901282041; 7079901282122; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados LUTIANA MODAS LTDA CPF/CNPJ nº 42.137.125/0001-08 LEA FERREIRA GONCALVES CPF/CNPJ nº742.169.617-20 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 13.064,91 - atualizada até 28/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.518446-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.518446-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de DUGIM DISTRIB DE PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA MARIA VILMA SANTOS BRITO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060302652517; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados DUGIM DISTRIB DE PRODUTOS DE LIMPEZA E EMBALAGENS LTDA CPF/CNPJ nº 27.951.672/0001-39 MARIA VILMA SANTOS BRITO CPF/CNPJ nº489.252.255-49 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 33.659,96 - atualizada até 29/12/2003 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2001.51.01.533617-9\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2001.51.01.533617-9, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de NEW MEDIA PROPAGANDA E SERVICOS DE MARKETING LTDA JORGE MARIO DE CASTRO LOPES , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7070100055116; natureza MULTA ART 4 DL 1680/79,; e que, por encontrarem-se os Executados NEW MEDIA PROPAGANDA E SERVICOS DE MARKETING LTDA CPF/CNPJ nº 36.251.882/0001-05 JORGE MARIO DE CASTRO LOPES CPF/CNPJ nº313.410.047-91 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 10.440,08 - atualizada até 27/08/2001 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2006.51.01.506087-1\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2006.51.01.506087-1, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de BAR E RESTAURANTE GAROTA DE MARECHAL LTDA LUIZ ELIAS MARTINS LUIZ GONZAGA FILHO , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020301027830; 7020500525601; 7060300409771; 7060302659791; 7060303362644; 7060303362725; 7060402092572; 7060500649288; 7070400540737; natureza DIV.ATIVA-OUTRAS ORIGENS; e que, por encontrarem-se os Executados LUIZ ELIAS MARTINS CPF/CNPJ nº466.847.007-49 LUIZ GONZAGA FILHO CPF/CNPJ nº 025.623.357-83 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 21.646,15 - atualizada até 28/11/2005 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2004.51.01.522600-4\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.522600-4, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ADEGA PONTO 01 LTDA ANDRE LUIZ DA SILVA NOJOSA JOAO ALVES NOJOSA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7020200528486; 7020300992001; 7060303294894; 7060303294975; 7069901456905; 7070300344790; 7070301239192; 7079900342938; natureza DIV.ATIVA-IRPJ; e que, por encontrarem-se os Executados ADEGA PONTO 01 LTDA CPF/CNPJ nº 31.882.525/0001-21 ANDRE LUIZ DA SILVA NOJOSA CPF/CNPJ nº079.569.707-41 JOAO ALVES NOJOSA CPF/CNPJ nº 260.974.277-00 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 22.453,10 - atualizada até 21/06/2004 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, PASSADO NA FORMA ABAIXO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 2003.51.01.525231-0\r\n\r\nO DOUTOR EDWARD CARLYLE SILVA, JUIZ FEDERAL TITULAR DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI, ETC.\r\n\r\nFAZ SABER a todos quantos este Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que neste Juízo e Secretaria se processam os autos da Execução Fiscal nº 2003.51.01.525231-0, promovida por FAZENDA NACIONAL em face de ADEGA PONTO 01 LTDA JOAO ALVES NOJOSA ANDRE LUIZ DA SILVA NOJOSA , consubstanciada na Certidão de Dívida Ativa nº 7060201751790; natureza DIV.ATIVA-COFINS,; e que, por encontrarem-se os Executados ADEGA PONTO 01 LTDA CPF/CNPJ nº 31.882.525/0001-21 JOAO ALVES NOJOSA CPF/CNPJ nº260.974.277-00 ANDRE LUIZ DA SILVA NOJOSA CPF/CNPJ nº 079.569.707-41 em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de Citação dos Executados, para pagarem, no prazo de 5 dias, a dívida de R$ 7.779,14 - atualizada até 25/11/2002 - e mais acréscimos legais até seu efetivo pagamento, sob pena de penhora ou, no prazo legal, após a garantia do Juízo, embargarem a presente Execução. E, para que chegue ao conhecimento dos mesmos é expedido o presente Edital, que será afixado no local de costume, na sede deste Juízo, que funciona na Avenida Venezuela, 134, Bloco B, 6o andar, Saúde, Rio de Janeiro - RJ, no horário de 12 às 17 horas. DADO E PASSADO nesta cidade do Rio de Janeiro em 30 de julho de 2009. Eu, RODRIGO FILGUEIRAS ANTHES, Técnico Judiciário, digitei e eu, ERNESTINA MARIA FERREIRA DO POMBAL, Diretor(a) de Secretaria em exercício, subscrevo. (ass.) EDWARD CARLYLE SILVA, Juiz Federal Titular da Primeira Vara Federal de Execuções Fiscais.\r\n\r\nId: 814683"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "03ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000249\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0038797-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CLAUDIO BRANDT.) x MONTE ALFENAS CO0NSTRUTORA S/A (ADVOGADO: ROBERTO M. MONTEIRO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001001/2009 . PROCESSO: 99.0038797-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.515739-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CESAR DA SILVA MARQUES E OUTRO x PMC CONSTRUTORA E INSTALADORA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000998/2009 . PROCESSO: 2001.51.01.515739-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.536795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x PIERRE CARDIN E CIA LTDA (ADVOGADO: MAURICIO LODDI GONCALVES.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001008/2009 . PROCESSO: 2003.51.01.536795-1\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n4 - 2004.51.01.522935-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x C H NIEMEYER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: ANNA LUCIA CALDAS VILLELA DE ANDRADE.). . PROCESSO: 2004.51.01.522935-2\r\n\r\nTrata-se de requerimento de penhora mediante BACEN-JUD.\r\n\r\nPrimeiramente, cabe relativizar a idéia de que o BACEN-JUD é medida extrema, em razão das recentes reformas da legislação processual civil, conforme se evidencia da redação do art. 655 A do Código de Processo Civil: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar sua indisponibilidade, até o valor indicado na execução”.\r\n\r\nAliás, esse é o exato posicionamento do Conselho de Justiça Federal que, na Resolução n. 524, orienta os Tribunais Regionais no sentido da preferência desta modalidade de constrição, sob qualquer outra, face a inexistência de pagamento ou de garantia prévia do débito.\r\n\r\nAdotando-se a orientação acima, tenho que o deferimento do BACEN-JUD é preferencial a qualquer outra modalidade de constrição.\r\n\r\nPortanto, considerando que o Executado deixou transcorrer o prazo legal que lhe faculta a possibilidade de, se assim o desejar, sujeitar-se a uma execução menos gravosa, determino a penhora de dinheiro, MEDIANTE BACEN JUD. Providencie-se o cumprimento da medida ora determinada antes mesmo da publicação da presente decisão.\r\n\r\nEm caso de excesso de penhora, determino o imediato levantamento da quantia excedente.\r\n\r\nNa hipótese da constrição recair sobre valor irrisório, determino o seu imediato levantamento. Por se tratar de um conceito de difícil determinação, adoto como valor irrisório as constrições que atinjam montante inferior a R$ 10,00 (dez reais), por analogia à vedação legal de utilização de DARF para pagamento de tributos e contribuições inferiores à referida quantia (v. art. 68, “caput”, Lei n° 9.430/96).\r\n\r\nOcorrendo a hipótese do parágrafo anterior ou resultando negativa a constrição, determino a suspensão da execução na forma do art. 40 da Lei 6.830/80. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, arquivem-se os autos sem baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.541129-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x TERASAKI DO BRASIL LTDA (ADVOGADO: RENATA PEREIRA DE SOUZA AZEVEDO, ADELMO DA SILVA EMERENCIANO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001002/2009 . PROCESSO: 2004.51.01.541129-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa sob nº: 70304000343-36 aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nProssiga-se na execução fiscal quanto a CDA nº:70704004318-73.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.534776-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HEBARA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS LOTERICOS S/A (ADVOGADO: RACHEL GOMES DA ROCHA, ALBERTO DAUDT DE OLIVEIRA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001000/2009 . PROCESSO: 2005.51.01.534776-6\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.506559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x AKXE SPORTSIDE CLUB (ADVOGADO: REGINALDO PEIXOTO LOURENCO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000999/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.506559-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento das inscrições da dívida ativa sob nº: 70204012802-52 , 70205007855-14 , 70705002819-97 aqui perseguidas, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, diante da remissão da MP 449/08 e do entendimento do Eg. TRF-2 sobre a não condenação em honorários quando ocorre a extinção por cancelamento.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.507726-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x HIME COM/ IND/ S/A E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001003/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.507726-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.521139-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x SIMONE MESQUITA JOAZEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000997/2009 . PROCESSO: 2006.51.01.521139-3\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.529583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x AZZURRA VEICULOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA, LILIAN MARIA FERREIRA COLONESE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001006/2009 . PROCESSO: 2007.51.01.529583-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc. \r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. retro, informando sobre a satisfação do débito em questão, para que produza os seus regulares efeitos, decreto a EXTINÇÃO da presente execução fiscal com fulcro no art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.503171-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x COSTA PORTO DESPACHOS ADUANEIROS LTDA (ADVOGADO: NUBIA REZENDE TAVARES, ELIANE ANTUNES GALVAO DE QUEIROS, RENATA MARIA PEREIRA NOVOTNY. MPF PROC: LAURO DE OLIVEIRA VIANNA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001007/2009 . PROCESSO: 2008.51.01.503171-5\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.503336-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001009/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.503336-4\r\n\r\nSENTENÇA C\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista o cancelamento da inscrição da dívida ativa aqui perseguida, conforme noticiado às fls.retro, declaro EXTINTA a presente execução, com o fulcro no art. 26 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios\r\n\r\nLevante-se a penhora, se houver.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.526740-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVORADA TAXIS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO BOTELHO KIRALYHEGY, ANA MARIA FERREIRA NEGREIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RONALDO FRONTELMO DE ALMEIDA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001010/2009 . 3ª. VARA FEDERAL DE EXECUÇÕES FISCAIS / RJ\r\n\r\nEMBARGOS À EXECUÇÃO nº. 2005.51.01.526740-0\r\n\r\nEMBARGANTE: ALVORADA TAXIS LTDA\r\n\r\nEMBARGADA: FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nJUÍZA: DRª. FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nALVORADA TAXIS LTDA., já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL visando a desconstituição do crédito tributário exigido no bojo da Execução Fiscal n° 2004.51.01.527716-4.\r\n\r\nAs alegações do Embargante vieram às fls. 02/16 dos autos, com os documentos juntados às fls. 17/56.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nÀs fls.60/61 a Fazenda Nacional juntou sua impugnação, com réplica juntada às fls.65/69.\r\n\r\nÀs fls. 70 o juízo facultou à parte a realização de perícia contábil. Sendo deferida a produção de prova documental suplementar às fls. 79.\r\n\r\nÀs fls. 29/32 da Execução em apenso, foi requerida a extinção do processo no que tange a dívida inscrita sob o n. 70 7 04 001255-94, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80, haja vista o cancelamento do débito, o que foi deferido na decisão de fls.33.\r\n\r\nAinda nos autos da execução fiscal, às fls. 48, foi determinada a suspensão do feito na forma do art. 20 da Lei nº.10.522/02, com redação dada pela Lei nº.21 da Lei 11.033/04, em razão do débito remanescente ser inferior a R$ 10.000,00.\r\n\r\nVerifica-se, que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, vez que se tornaram prejudiciais face à insubsistência de qualquer constrição sobre o bem do executado.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n14 - 2007.51.01.536513-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA x MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: HERMES BEZERRA NEVES FILHO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: HAMILTON CARNAVAL.). . PROCESSO: 2007.51.01.536513-3\r\n\r\nNada a prover, tendo em vista o ofício do 3º Cartório de Registro de Imóveis, juntado no processo 93.0047638-6 às fls. 230-ss.\r\n\r\nDê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2009.51.01.501213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA (ADVOGADO: RONALDO BARBOSA CAVALCANTE.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000953/2009 . PROCESSO Nº.2009.51.01.501213-0\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\n- I -\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nLUCHINO RESTAURANTE E BAR LTDA, já qualificado, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando a desconstituição do crédito fiscal perseguido na Execução Fiscal nº.2007.51.01.531504-0, em apenso.\r\n\r\nÀs fls. 01/06 vieram as razões da Embargante, acompanhada dos documentos juntados às fls. 07/13.\r\n\r\nÀs fls. 15 o juízo determinou que o embargante cumprisse o despacho proferido nos autos da execução fiscal em apenso(fls. 67 daqueles autos), em seus exatos termos, sob pena de extinção. \r\n\r\nNos autos do executivo fiscal, às fls.69/71, a executado/embargante aduziu sua hipossuficiência, diante do que o juízo, às fls. 72, intimou-o a cumprir a determinação judicial de comprovar documentalmente não possuir qualquer patrimônio ou para que oferecesse bens em garantia do juízo, sob pena de extinção dos presentes embargos, nos termos do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nCom o inatendimento do referido despacho. Considerando que na petição de fls.74 e seguintes, ainda da execução fiscal, não foram juntados os documentos relacionados como hábeis pelo juízo, vieram-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a decidir. \r\n\r\n- II -\r\n\r\nÉ evidente o desinteresse da Embargante com relação ao feito. \r\n\r\nEm que pese ter sido regularmente intimada a cumprir os despachos de fls. 67 e 72 dos autos da execução fiscal nº.2007.51.01.531504-0, permaneceu silente, não comprovando a sua hipossuficiência, o que, por si só, conduziria ao conhecimento da presente demanda, em atenção ao princípio constitucional da ampla defesa e do acesso à justiça.\r\n\r\nAdemais, não há autorização legal para o conhecimento da matéria sustentada, de modo que nada mais resta a fazer senão inadmitir a presente ação. \r\n\r\nVejamos:\r\n\r\nO juízo não se encontra regularmente garantido, nos termos do § 1, do art. 16, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nNesse sentido:\r\n\r\n“EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO EXECUTADO. SEGURANÇA DO JUÍZO. NECESSIDADE.\r\n\r\nA segurança do juízo, pela penhora, fiança bancária ou depósito em dinheiro (art. 9°, Lei 6.830/80), constitui requisito indispensável ao recebimento dos embargos do executado em matéria fiscal.\r\n\r\nApelo improvido.”(TRF-3ª Região - AC 92.01.09605-4/MG Relator Juiz Nelson Gomes da Silva - Publ. DJ 13.08.92 p. 23868).\r\n\r\nEste juízo especializado entende, quando do juízo de admissibilidade dos embargos à execução, ao contrário da norma geral prevista no art. 736 do CPC, que aplica-se a Lei nº 6.830/80, art. 16, §1º. Nesse sentir, incide a norma especial prevista na LEF que não dispensa a garantia do juízo como requisito para o recebimento dos embargos à execução (ao contrário do que dispõe o art. 736 do CPC), tendo como derivação lógica a suspensão da execução.\r\n\r\nAcrescente-se que a aplicação do CPC às execuções fiscais é meramente supletiva, e deve se dar em consonância com o escopo do processo executivo fiscal, no qual se respeitam também os princípios da menor gravosidade e do devido processo legal. \r\n\r\nPor fim, se o legislador decidiu agraciar o crédito fiscal com um sistema processual próprio, hoje a Lei 6830, ainda vigente, há que se respeitar e aplicar tal norma especial - como aconselham e recomendam as regras de solução de antinomias legais (vide, Teoria do Ordenamento Jurídico de Norberto Bobbio). Mesmo que o “novo” processo de execução seja mais moderno e atualizado não cabe ao juiz e nem as partes “escolherem” a lei que melhor lhes aprouver.\r\n\r\nIsso autoriza o indeferimento da inicial nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDiante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, incisos I, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009 \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuíza Federal titular da 3a. VFEF\r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei 11419/2006)\r\n\r\n16 - 2009.51.01.504336-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREA DE MACEDO (ADVOGADO: VANESSA MEIRELES BORGES, FLAVIO DE LIMA MACENA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS. . PROCESSO: 2009.51.01.504336-9\r\n\r\nTempestivos os embargos, defiro a inicial. Ao embargado, para impugnação, no prazo de lei.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n(Assinado eletronicamente, na forma da Lei nº 11.419/2006)\r\n\r\n17 - 2009.51.01.504479-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (PROCDOR: ANDRE AMARAL DE AGUIAR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001005/2009 . PROCESSO: 2009.51.01.504479-9\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL , já qualificado na inicial, opõe EMBARGOS À EXECUÇÃO que lhe move a FAZENDA NACIONAL, visando a sua exclusão do pólo passivo da Execução Fiscal e a desconstituição do crédito fiscal.\r\n\r\nA Fazenda Nacional requer a extinção do feito, em virtude do cancelamento da inscrição em dívida ativa objeto do processo em apenso - na forma do art. 26 da Lei nº 6.830/80 e da remissão da LEI 11481/07- ocasionando a perda do objeto dos presentes embargos à execução.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nPasso a Decidir.\r\n\r\n-II-\r\n\r\nConsiderando que nos autos da Execução Fiscal em apenso o juízo proferiu sentença de extinção da Execução Fiscal, com fulcro no art. 26 da Lei nº 6.830/80, verifica-se que não mais persistem as razões que instruem os presentes embargos, uma vez que, com a efetiva entrega da tutela jurisdicional pretendida, o embargante tornou-se carecedor de interesse processual nos Embargos.\r\n\r\nOperou-se, in casu, a perda de objeto, o que enseja a extinção dos presentes embargos.\r\n\r\nAs demais questões levantadas na inicial não serão objeto de apreciação, uma vez que não mais persiste o interesse processual, informado pelo binômio necessidade-utilidade - condição para o regular exercício do direito constitucional de ação.\r\n\r\n- III -\r\n\r\nDo exposto, declaro EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO nos termos do art. 267, VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas, em razão do disposto no art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nEntendo, ainda, descabida a condenação em verba honorária diante do entendimento do TRF 2ª Região sobre o art. 26 da LEF:\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Traslade-se cópia da sentença para a Execução Fiscal em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL \r\n\r\n(assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11419/2006)\r\n\r\nAVISO: este processo passou a tramitar por meio eletrônico (Lei 11.419/2006) conforme edital de virtualização publicado em 16/08/2007, de acordo com a Portaria nº 03, de 13/08/2007, do Juízo da 3ª Vara Federal de Execuções Fiscais. Os autos eletrônicos estão disponíveis através do site da Justiça Federal - Seção Judiciária do Rio de Janeiro. O acesso se dá mediante informação do CPF/CNPJ da parte, na aba “Peças” da Consulta Processual, não sendo necessário comparecer à Secretaria da Vara para vista dos mesmos. Os autos físicos encontram-se no Arquivo Geral e poderão as partes interessadas requerer seu desarquivamento a qualquer tempo para cópias, substituição de documentos originais e fiscalização da regularidade do procedimento de virtualização.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 814902"
                            ]
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                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000072\r\n\r\nExpediente do dia 15/06/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA ARAÚJO\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 98.0066773-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x JOAO LUIZ GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.518877-9 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x EVALDO DE LIMA BEDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.518878-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x EURIDES SAMARCO VASCONCELLOS. . Ante a inércia do exeqüente (fl. 25) e o teor da certidão de fl. 21, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizados pelo exeqüente os bens do devedor, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º, da LEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518983-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x NIVALDO LOPES DE SILVA. . Ante a inércia do exeqüente (fl. 27) e o teor da certidão de fl. 23, determino a suspensão da presente execução, pelo prazo de 01 (um ano), na forma do art. 40, caput, da Lei nº 6.830/80.\r\n\r\nNesse intervalo, localizados pelo exeqüente os bens do devedor, dar-se-á prosseguimento ao feito (art. 40, parágrafo 3º, da LEF).\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis, dê-se vista ao exeqüente. Nada requerido, arquive-se sem baixa nos termos do art. 40, parágrafo 2º, da LEF.\r\n\r\nDê-se ciência ao exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n5 - 97.0026001-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x JOAO LUIZ GONCALVES RODRIGUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n6 - 98.0058334-3 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x ARNALDO ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n7 - 98.0066268-5 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: MARINO D'ICARAHY JUNIOR.) x TARCI TOLEDO DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Manifeste-se o exeqüente, no prazo de 10 (dez) dias, indicando o(s) bem(ns) que atenda(m) aos seus interesses, em atenção ao disposto no § 2º, do art. 652 do CPC, em vista do teor da certidão de fl. 13/vº.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.518974-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARISTELA NEVES FIGUEIREDO. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.520214-4 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CLAUDIO CANDIDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANA PAULA FIGUEIREDO DIAS.). . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.527553-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: RENATA DUARTE BUTTER.) x BIANCA VIANA DE SOUZA. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n11 - 2007.51.01.535591-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x SERGIO DE SOUZA. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\n12 - 2008.51.01.503715-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x LUIS CLAUDIO CHALES. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exequente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exequente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.520426-8 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x FERNANDO HENRIQUE PIMENTEL. . \r\n\r\nFace à manifestação de fls. retro, suspendo a execução pelo prazo do parcelamento concedido, ficando o(a) Exeqüente encarregado(a) do controle do prazo requerido ou até sua posterior manifestação.\r\n\r\nDê-se ciência ao(à) Exeqüente.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n14 - 99.0074602-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x SPECIAL MAILING MARKETING E REPRES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 33: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2000.51.01.523241-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x REPASS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 21: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n16 - 2000.51.01.532215-2 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x IVO VITAL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 18: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.536502-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: CLAUDIA C. DE F. MOREIRA E SOUZA.) x MAURICIO COSTA DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 18: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.516315-4 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA T.RODRIGUES.) x TITO CLAUDIO GARCIA DE CARVALHO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x T C G C REPRESENTACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 30: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.508238-2 CRQ - CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA - 3a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIO FONTANA LUCENA.) x CASANOVA IND/ QUIMICA LTDA. . Fls. 16: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.528125-1 CREMERJ - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CACAU DE BRITO.) x CLINICORDIS SERVICOS MEDICOS CARDIOLOGICOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Fls. 24 e 26: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.01.533617-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARCOS CHAGAS DE ANDRADE. . \r\n\r\nManifeste-se o exeqüente sobre a certidão de fl. 26, no prazo de 5 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.01.535588-7 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x CELSO SANTOS SANTIAGO. . \r\n\r\nManifeste-se a(o) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) de fl. 69, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.01.502122-9 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.) x JLM CADEMA REPRESENTAÇÕES LTDA. . Fls. 11: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.01.502708-6 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: VERA LUCIA SENRA DE ALMEIDA.) x UBIRACY CARDOSO DE CARVALHO. . Fls. 21: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.01.503538-1 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x MARCIA ROCHA NEVES (DEF.PUB.: MARIA CECILIA LESSA DA ROCHA.). . Manifeste-se a exequente acerca das alegações de fls. 28/45, em 10 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.01.503708-0 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (ADVOGADO: ETELVINA ROCHA COELHO.) x REGINA LUCIA FIGGUEIREDO MALTA. . Fls. 26: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.01.505269-0 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x LUCYARA DE FREITAS BRAGA. . Fls. 09: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.01.508378-8 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x ALMIR MARTINS SILVA. . Fls. 09: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.01.508780-0 CRECI - CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x TELMO TEIXEIRA CORTES. . Fls. 20: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n30 - 2008.51.01.510108-0 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: ANA PAULA PINTO QUINTAES.) x ARISTOTELES LEMOS DE CAMARGO. . Fls. 20: Manifeste-se o(a) Exequente, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 17\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 813743"
                            ],
                            "813744": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000075\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 2005.51.01.526299-2 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x EMPRESA DE MINERACAO BADIN LTDA (ADVOGADO: WALMYR MATTOS.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 FOLHA 18 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nFls. 244/245: Intime-se, por Oficial de Justiça, a Procuradoria da Fazenda Nacional, na pessoa de seu Procurador Chefe, para que expeça, em favor da executada, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, desde que inexistam outros débitos não garantidos ou cuja exigibilidade não esteja suspensa, na forma da lei.\r\n\r\nSem custas ante a isenção legal.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 813744"
                            ],
                            "814136": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVIGDOR TEITEL\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000077\r\n\r\nExpediente do dia 17/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0037481-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: GILSON DANTAS BANDEIRA DE MELO.) x ELY FARACO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MARCELO DAVID RODRIGUES PEIXOTO (ADVOGADO: ERICA DE AQUINO PAES, EDUARDO BARBOSA CAMPOS.) x VILLEPRINT IMPRESSORA E EMBALAGENS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Trata-se de pedido de desbloqueio da conta corrente titularizada pelo executado MARCELO DAVID RODRIGUES PEIXOTO, mantida no Banco Itaú, agência nº 6020, sob o nº 08403-1, fundado no argumento de que a referida conta destina-se exclusivamente ao recebimento de seus vencimentos percebidos como servidor do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, valores esses acobertados pela impenhorabilidade prevista no art. 649, IV, do CPC (fls. 98/103).\r\n\r\nCompulsando os documentos colacionados pelo requerente, observo que o mesmo ostenta a condição de servidor público estadual, conforme demonstrativo de fl. 102, documento expedido pelo Banco Itaú e cujos dados foram extraídos da agência nº 6020, conta corrente nº 08403-1, bloqueada através da utilização do sistema BACENJUD (fls. 91 e 95).\r\n\r\nAlém do demonstrativo acima referido, o requerente também trouxe aos autos o documento de fl. 103, que confirma o fato de que pende bloqueio judicial sobre a conta corrente em comento, incidente sobre o montante de R$ 2.146,43.\r\n\r\nTais fatores levam a crer que realmente o devedor percebe seus rendimentos na conta corrente mantida no Banco Itaú, sendo vedado o bloqueio de seus vencimentos por força do disposto no art. 649, IV, do CPC, razão pela qual a medida constritiva deve ser imediatamente levantada.\r\n\r\nOcorre que a certidão de fl. 97, em conjunto com o documento de fl. 105, indicam que a quantia bloqueada já foi colocada à disposição deste Juízo e transferida para a Caixa Econômica Federal, agência nº 4117, sendo certo que nesse momento processual a determinação de desbloqueio se tornaria inócua.\r\n\r\nSendo assim, DETERMINO a expedição de alvará em favor do requerente, para que efetue o levantamento da quantia equivalente a R$ 2.146,43 transferida para a agência nº 4117 da Caixa Econômica Federal, em virtude da decisão judicial que determinou a penhora online sobre os ativos financeiros de MARCELO DAVID RODRIGUES PEIXOTO.\r\n\r\nCumprida a determinação supra, manifestem-se as partes sobre a certidão de fl. 106, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 814136"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Execução Fiscal": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000140\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL NATALIA TUPPER DOS SANTOS\r\n\r\n1008 - ORDINÁRIA/ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL\r\n\r\n1 - 2008.51.01.511565-0 RICARDO PAULO BAILLY (ADVOGADO: RENATO LUIZ CSASZAR.) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.). . \r\n\r\nManifeste-se o autor sobre o teor da contestação apresentada pela parte ré em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n2 - 97.0025154-3 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.) x JOSE CARLOS CAMPOS DO VALE (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x MURILLO SELSO MAINI (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA.) x KOLLING VALE E CIA/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Cumpra-se o traslado hoje determinado nos autos dos embargos à execução nº 2000.51.01.506129-0.\r\n\r\nEm cumprimento ao que restou decidido naqueles autos, remetam-se ao SEDJE para excluir do pólo passivo da presente demanda JOSÉ CARLOS CAMPOS DO VALE(CPF 093.624.107-10) e MURILLO SELSO MAINI(CPF 059.341.847-68).\r\n\r\nCom o retorno dos autos, levante-se a penhora realizado sobre o automóvel placa LEL 7279, RENAVAM 300859180.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 97.0027946-4 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO.) x JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n4 - 98.0050181-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.) x DAVID FISCHEL (ADVOGADO: JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI.) x ROBERTO PRISCO PARAISO RAMOS (ADVOGADO: GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI.) x MANOBRA ENGENHARIA DE MANUTENCAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.518042-5 CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.) x FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Diante do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução nº 2005.51.01.506985-7, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.510128-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (ADVOGADO: LIVIA FERREIRA DE ABREU E SILVA.). . Foi noticiado, pelo Exeqüente, à fl.56, o acordo entre as partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Isto posto, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até nova manifestação das partes.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.521269-1 COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.) x PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: NILO TORRES RAMOS, CLAUDIO RAMOS.). . Torno sem efeito a certidão de fl.41 uma vez que a parte executada foi intimada do seu prazo de embargos através do despacho de fl.36 publicado em 16/01/2009.\r\n\r\nRevogo o ato ordinatório de fl.42 visto que houve oposição tempestiva de embargos à execução.\r\n\r\nAssim, permaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.519662-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x VIACAO VILA REAL S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.). . Diante da concordância manifestada pelo Exeqüente, defiro a substituição do bem penhorado(fl.18), pelo bem descrito à fl.28. Expeça-se mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\nCom o retorno do mandado e cumprida a penhora determinada, expeça-se ofício ao DETRAN-RJ para levantamento da penhora realizada sobre o veículo ônibus, ano 2006, placa KZR-8649.\r\n\r\nApós, permaneça o feito suspenso até o deslinde dos embargos à execução autuados em apenso.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.528686-1 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIVIAN DRUMMOND TANURE.) x INSTITUTO BIOCHIMICO IND/ FARMACEUTICA L E OUTROS (ADVOGADO: RAUL PRATA SAINT CLAIR PIMENTEL.). . Vistos.\r\n\r\nMantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, eis que as razões recursais aduzidas pelo recorrente não lograram afastar os fundamentos que a escudam.\r\n\r\nOficie-se ao E. TRF da 2a. Região acerca do cumprimento ao disposto no art 526 do CPC, bem como para ciência da presente decisão.\r\n\r\nProssiga-se com a decisão hostilizada.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10 - 2007.51.01.530898-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALBERTO LIVIO DIAS PENNA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.). . \r\n\r\nPermaneça o presente feito suspenso até o deslinde dos embargos autuados em apenso.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n11 - 2000.51.01.506129-0 JOSE CARLOS CAMPOS DO VALE E OUTRO (ADVOGADO: AUGUSTO CESAR DA CRUZ LIMA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: ERNESTO SEIXAS FILHO.). . Providencie a secretaria o traslado, por cópias, do acórdão proferido(fls.126/127), bem como da certidão de trânsito em julgado(fl.132), dos presentes autos para os da execução fiscal nº 97.0025154-3.\r\n\r\nApós, intimem-se os Embargantes para promover a execução do julgado, nos moldes legais, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de baixa e arquivamento. Publique-se.\r\n\r\n12 - 2003.51.01.525887-6 ACOUGUE XODO DO MEIER LTDA (ADVOGADO: GEORGE WASHINGTON CAVALCANTI DE AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . Fls.105 e 111- Expeça-se o RPV, devendo antes de efetuar a requisição junto ao Tribunal Regional Federal - 2ª Região, intimar as partes do seu teor, na forma do art. 12 da Resolução 559, de 26/06/2007 do CJF.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. \r\n\r\n217\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506985-7 FABRICA CARIOCA DE CATALISADORES S/A (ADVOGADO: GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA.) x CRC - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (ADVOGADO: VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA.). . Ao Embargante para que, no prazo de 10(dez) dias, apresente o cálculo do valor devido a título de sucumbência, de modo a viabilizar o cumprimento do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.501846-5 GERALDO JOSE BANDEIRA COSTA (ADVOGADO: JORGE ROCHA.) x CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n15 - 2007.51.01.500367-3 VIACAO VILA REAL S/A (ADVOGADO: JOAO LUIZ SANTAREM RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n16 - 2007.51.01.500378-8 SATA - SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO S/A (ADVOGADO: ANDRE PINTO DA ROCHA OSORIO GONDINHO, CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . Fls.93/99- Nada a prover, uma vez que o presente feito foi distribuído em 08/01/2007(fl.02), patrocinado pelos advogados renunciantes. \r\n\r\nTendo sido cumpridos todos os atos processuais legalmente exigidos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\n13\r\n\r\n17 - 2007.51.01.506439-0 UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: PRISCILA LEAL SEIFERT.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.retro no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o apelado(Embargante) para contra-arrazoar o recurso no prazo legal.\r\n\r\nCertificado o decurso do prazo, com ou sem manifestação, subam ao E.TRF-2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n43\r\n\r\n18 - 2008.51.01.501830-9 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (ADVOGADO: ALEXANDRE HERLIN, RAPHAEL AGUIAR MIHALIUC.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n19 - 2008.51.01.506567-1 AZUL CIA/ DE SEGUROS GERAIS (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Publique-se. \r\n\r\n79\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n20 - 2006.51.01.522953-1 GILBERTO LEONEL (ADVOGADO: CELSO GOMES DE FARIAS.) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000891/2009 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela Embargante, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando a imediata desconstituição do gravame incidente sobre o veículo FORD/PAMPA L, placa GQV8623, ano 1995, de propriedade da Embargante. \r\n\r\nOficie-se ao DETRAN/RJ com cópia do presente decisum. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, em face das razões acima expostas. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente aos autos da Execução Fiscal nº 99.0086148-5. \r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 475, §2º, do CPC. \r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n21 - 2008.51.01.511812-2 LOJAS MAGAL DE UTILIDADES LTDA (ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nManifeste-se o embargante sobre o teor da impugnação apresentada pela parte embargada em dez dias, devendo, na mesma ocasião, especificar suas provas, justificando a necessidade de sua produção. Ato contínuo, dê-se vista ao embargado para especificar provas que pretende produzir, em igual prazo. Publique-se. Intimem-se.\r\n\r\n79\r\n\r\n22 - 2009.51.01.501383-3 PAES MENDONCA S/A (ADVOGADO: NILO TORRES RAMOS.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: MARCELINO GOMES DE CARVALHO.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n23 - 2009.51.01.502167-2 DAVID FISCHEL (ADVOGADO: JOSE REGINALDO DA COSTA FILPI.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). . Traslade-se, por cópia, o instrumento procuratório colacionado à fl.57 dos autos principais para o presente feito.\r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n24 - 2009.51.01.503374-1 JOSE RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE RODRIGUES DA SILVA.) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (PROCDOR: RENATO PAULINO DE CARVALHO FILHO.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\n25 - 2009.51.01.503380-7 ALBERTO LIVIO DIAS PENNA (ADVOGADO: PAULO ANDRE DE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . \r\n\r\nOs embargos à execução opostos são tempestivos. ADMITO os embargos, para discussão. Intime-se pessoalmente a parte embargada para, nos trinta dias legais, querendo, impugnar o pedido contido nos presentes embargos, devendo especificar suas provas, justificando-as.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, forneça cópia integral do feito administrativo que originou o débito ora sob discussão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\n47\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 23\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 814090"
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                                "06ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000034\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0533268-0 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.) x MAURO HENRIQUES DE MAGALHAES (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x HIDROSOLAR S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nMauro Henrique de Magalhães apresenta exceção de pré-executividade, às fls. 77/90, alegando a ocorrência de prescrição, sua ilegitimidade passiva e excesso na execução.\r\n\r\nManifestação do exequente às fls. 93.\r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, não assiste razão ao excipiente. Conforme se verifica às fls. 26/30, foi firmado pela executada termo de confissão de dívida e parcelamento de débito após à distribuição da presente execução. Posteriormente, fls. 39, v, foi comunicada pelo exequente a rescisão do parcelamento por falta de pagamento, e requerido o prosseguimento da execução com base no débito remanescente, informado às fls. 42/44. Assim, a partir da apresentação do referido demonstrativo do valor remanescente, efetivada em 20/09/2001, iniciou-se o cômputo de novo prazo prescricional, uma vez que, após a rescisão do parcelamento, ocorreu a retificação do valor do crédito. Todavia, em 27/11/2002 (fls. 48) a execução foi suspensa. Após o requerimento de intimação da executada, em 30/05/2003 (fls. 49/51), efetivada em 29/01/2004 (fls. 55), foi determinada a inclusão do excipiente no polo passivo, e efetivada a citação em 17/06/2008.\r\n\r\nNeste contexto, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor outro lado, a legitimidade passiva do excipiente está corroborada pelo termo de confissão de dívida de fls. 26/30, firmado pelo próprio, na condição de representante legal da executada, sendo suficiente para justificar sua manutenção, por ora, no pólo passivo, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nQuanto ao alegado excesso de execução, em virtude da necessidade de dilação probatória, somente na via adequada dos embargos a questão poderá ser dirimida. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceçãos de pré-executividade, determinando que o exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCOS AURELIO SILVA PEDRAZAS\r\n\r\n2 - 00.0715109-8 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.) x MAURO HENRIQUES DE MAGALHAES (ADVOGADO: RENATA PASSOS BERFORD GUARANA.) x HIDROSOLAR S/A E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em decisão:\r\n\r\nMauro Henrique de Magalhães apresenta exceção de pré-executividade, às fls. 188/201, alegando a ocorrência de prescrição, sua ilegitimidade passiva e excesso na execução.\r\n\r\nManifestação do exequente às fls. 204/215 rechaçando as razões constantes nas exceções. \r\n\r\nNo tocante à prescrição alegada, não assiste razão ao excipiente. Conforme se verifica às fls. 137/142, foi firmado pela executada termo de confissão de dívida e parcelamento de débito, após à distribuição da presente execução. Posteriormente, fls. 150, v, foi comunicada pelo exequente a rescisão do parcelamento por falta de pagamento, e requerido o prosseguimento da execução com base no débito remanescente, informado às fls. 155/157. Assim, a partir da apresentação do referido demonstrativo do valor remanescente, efetivada em 30/05/2003, iniciou-se o cômputo de novo prazo prescricional, uma vez que, após a rescisão do parcelamento, ocorreu a retificação do valor do crédito. Após a intimação da executada, em 29/01/2004 (fls. 160/161), foi determinada a inclusão do excipiente no polo passivo, e efetivada a citação em 29/04/2008 (fls. 176 e 179), portanto, antes de consumado o novo prazo prescricional.\r\n\r\nAdemais, não se pode imputar ao exeqüente a responsabilidade por eventual demora nos procedimentos inerentes à Justiça. Aliás, sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 106, com o seguinte teor: proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento de argüição de prescrição ou decadência.\r\n\r\nPor outro lado, a legitimidade passiva do excipiente está corroborada pelo termo de confissão de dívida de fls. 138/141, firmado pelo próprio, na condição de representante legal da executada, sendo suficiente para justificar sua manutenção, por ora, no pólo passivo, nos termos do art. 135, III do CTN.\r\n\r\nJá o alegado excesso de execução, em virtude da necessidade de dilação probatória, somente poderá ser apreciado na via adequada dos embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade, determinando que o exequente se manifeste conclusivamente sobre o prosseguimento da execução.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 96.0045733-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.) x JOHANN RICHARD EITEL E OUTRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x SAINT HONORE COM/ IMP/ E EXP/ LTDA (ADVOGADO: ROBERTO ISSA.). . Regularize o requerente de fls.204/205 sua representação processual, juntando o instrumento de mandato original.\r\n\r\nAtendido, oficie-se ao Registro de Imóveis competente para levantamento da constrição vinculada ao presente feito, em face da notícia de arrematação do imóvel descrito no auto de penhora às fls. 50, conforme petição e documentos de fls. 204/215.\r\n\r\n4 - 97.0088860-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.) x JOSE CARLOS MELLO OURIVIO E OUTROS (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CHRISTINA RIBEIRO JUNQUEIRA MELLO OURIVIO E OUTRO x VEPLAN IND/ IMOBILIARIA S/A (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos.\r\n\r\n1).Fls.242: Anote-se.\r\n\r\n2).Às fls. 24/40, opõe o executado FRANCISCO MONTEIRO PERES JUNIOR, exceção de pré-executividade, alegando ilegitimidade para compor o pólo passivo da demanda, em razão de não ter praticado qualquer ato lesivo na época do fato gerador do tributo.\r\n\r\nÀs fls. 214/215, manifesta-se a exeqüente pelo não acolhimento da exceção oposta, afirmando que o executado teve o nome incluído no pedido de citação em razão da empresa devedora não ter sido encontrada no seu endereço, o que levou a presunção de dissolução irregular, requerendo, por conseguinte, o prosseguimento do feito com a efetivação da penhora.\r\n\r\nPor ora, acolho as razões da exeqüente para rejeitar a exceção de pré-executividade oposta, vez que, conforme afirmam os próprios executados, somente em 08.03.1995 deixou de pertencer ao quadro social da pessoa jurídica executada, ou seja, em data posterior ao do fato gerador do crédito tributário exeqüendo.\r\n\r\nDe toda sorte, nada impede que a matéria seja novamente provocada em sede de eventuais embargos do devedor.\r\n\r\nDefiro a substituição da CDA nos termos do artigo 2º, § 8º da LEF.\r\n\r\nIntime-se o executado para efetuar o pagamento em cinco dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.503342-7 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.) x IVAN FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FELIX DE BULHOES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x WHITE MARTINS ADMINSTR E INVESTIM LTDA (ADVOGADO: JORGE LOBO.). . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, reconheço ex officio a ilegitimidade passiva do executado FELIX DE BULHÕES, DETERMINANDO A SUA EXCLUSÃO do pólo passivo da demanda.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.01.526921-7 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.) x JODARK COM/ IND/ LTDA ME (ADVOGADO: GIOVANNI DONADIA FILHO.). . \r\n\r\nAguarde-se, por 30 (trinta) dias, a iniciativa da parte interessada na execução do julgado.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2004.51.01.527198-8 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.) x RPC RIO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SUELY DUARTE PEREIRA.). . Isto posto, DEFIRO O PEDIDO formulado às fls. 55/59, DETERMINANDO A EXCLUSÃO dos executados ROBERTO AZIZ SIMÃO e PAULO CESAR ALVES DE VASCONCELLOS do pólo passivo do feito.\r\n\r\nÀ SEDJE para anotações no cadastramento.\r\n\r\nCondeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC, em relação aos excipientes ora excluídos.\r\n\r\nApós, cite-se a massa falida conforme requerido à fl. 72.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.504013-0 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.) x JORNAL DO BRASIL S/A (ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO.). . Intime-se a executada para promover a juntada de certidão completa de ônus reais do imóvel ofertado à fl.533 e para que ofereça outros bens suficientes a garantir o Juízo, tendo em vista a recusa consignada pelo exequente acerca dos bens móveis ofertados.\r\n\r\n9 - 2007.51.01.535747-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x TETRA ENGENHARIA LTDA (ADVOGADO: SIMONE VOLOCH MAJZELS.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente sobre as petições e documentos de fls.90/140.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.500297-1 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.) x ALMEIDA & MESQUITA SERVIÇOS - ME (ADVOGADO: ABEL TAVARES MESQUITA.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente sobre a petição e documentos de fls.60/71.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.510190-0 ANP - AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS (PROCDOR: CARLOS EDUARDO VIEIRA BELTRÃO.) x MARGALHO POSTO E SERVICOS LTDA (ADVOGADO: RENATO ALVES SILVA.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n12 - 2009.51.01.500929-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO VILLA REAL AYALA.) x SILVA AREAL MARMORES E GRANITOS S/A (ADVOGADO: ADILSON LOPES DA SILVEIRA.). . \r\n\r\nRegularize a executada sua representação processual, juntando cópia autenticada de seus atos constitutivos, bem como do original do instrumento de mandato.\r\n\r\nApós, dê-se vista à exequente.\r\n\r\n11001 - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n13 - 2009.51.01.501884-3 FAZENDA NACIONAL x IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.). . Ao impugnado.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n14 - 00.0607805-2 MECANICA INDL/ ESTAMPOTEC LTDA (ADVOGADO: MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA. PROCDOR: JOSE CAROLINO XAVIER DE OLIVEIRA.) x BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HENRIQUE BASTOS ROCHA, MARCELO L. Q. DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001422/2009 FOLHA 130 . Por todo o exposto, com base na fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, declarando por sentença a prescrição da pretensão do embargado em cobrar a dívida apurada administrativamente e constante nas CDAs n ºs 71216931/010814 e 75412331/014815 e, com isso, desconstituindo os referidos títulos executivos que aparelham a execução fiscal em apenso. Condeno o embargado em honorários advocatícios que fixo, com base no art. 20, §4º, do CPC, em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos da execução fiscal de nº 00.0435344-7.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 93.0058199-6 EMPRESA TECNICA DE AVALIACOES E PESQUISAS VALIT S/C (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO CARVALHO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: AUGUSTO FREDERICO CALDWELL DO COUTTO SOUTO MAIOR.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001551/2009 FOLHA 60 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes embargos, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, nos termos da fundamentação supra, que fica fazendo parte integrante deste dispositivo. \r\n\r\nCONDENO o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo moderadamente em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 96.0020584-1 S/A LAMEIRO (ADVOGADO: ROBERTO EDUARDO KNABB.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JOSE CARLOS LARANJA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001479/2009 FO LHA 124 . Pelo exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo procedente o pedido da embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo.\r\n\r\nA União (Fazenda Nacional) deverá pagar à embargante honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), de acordo com o § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 96.0077178-2 MAURO AUGUSTO AMIN (ADVOGADO: FERNANDO EDUARDO AYRES DA MOTTA, MARCELLO IGNACIO PINHEIRO DE MACEDO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001550/2009 FOLHA 98 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 99.0029469-6 FELIX DE BULHOES E OUTRO (ADVOGADO: JORGE LOBO, PEDRO OLIVEIRA DA COSTA, MARCIO LOBO, JORGE LOBO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, CONRADO VAN ERVEN NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001488/2009 FOLHA 16 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados FELIX DE BULHÕES e IVAN FERREIRA GARCIA do pólo passivo da execução fiscal nº 98.0067269-9. Custas ex lege. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 99.0029470-0 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS S/A (ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, PEDRO OLIVEIRA DA COSTA, JORGE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001487/2009 FOLHA 16 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sem custas, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n20 - 99.0055619-4 JOSE EDUARDO LARANJERA DE MENDONCA (ADVOGADO: FRANCISCO LIMA, ALOISIO CORDEIRO DE FARIA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). . \r\n\r\nRecebo, no duplo efeito, a apelação interposta pelo(a) Embargado(a). Na quinzena legal, ofereça a parte Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 2ª Região, com as nossas homenagens.\r\n\r\n21 - 99.0068909-7 A J A COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: JOAO DE DEUS DOS SANTOS.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2009 FOLHA 133 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 99.0069212-8 WHITE MARTINS ADMINSTR E INVESTIM LTDA (ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO, JORGE LOBO, LUCIO FLAVIO VIEIRA BUENO, PEDRO OLIVEIRA DA COSTA, MARCIO LOBO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001482/2009 FOLHA 47 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sem custas, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 99.0069213-6 FELIX DE BULHOES (ADVOGADO: JORGE LOBO.) x IVAN FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: CONRADO VAN ERVEN NETO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001481/2009 FOLHA 47 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO dos executados FELIX DE BULHÕES e IVAN FERREIRA GARCIA do pólo passivo da execução fiscal nº 98.0067486-1. Custas ex lege. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.507267-6 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS (ADVOGADO: JORGE LOBO, PEDRO OLIVEIRA DA COSTA, MARCIO LOBO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001480/2009 FOLHA 16 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido da embargante, para declarar a extinção dos créditos exequendos discriminados nas Certidões de Dívida Ativa e anexos, às fls. 04/24 dos autos da execução fiscal, referentes as parcelas cujos vencimentos são anteriores a janeiro de 1992, tendo em vista a decadência, facultando à exequente o prosseguimento da execução embargada, em relação aos créditos remanescentes, mediante a efetivação das necessárias alterações.\r\n\r\nSem condenação em verba honorária por se tratar de sucumbência recíproca. Sem custas, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.511661-8 WHITE MARTINS ADMINSTR E INVESTIM LTDA (ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DA COSTA, JORGE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001354/2009 FOLHA 16 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa. Sem custas, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2000.51.01.511662-0 IVAN FERREIRA GARCIA (ADVOGADO: PEDRO OLIVEIRA DA COSTA, JORGE LOBO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001355/2009 FOLHA 16 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e DETERMINO A EXCLUSÃO do executado IVAN FERREIRA GARCIA do pólo passivo da execução fiscal nº 2000.51.01.503342-7. Custas ex lege. Condeno o embargado em honorários advocatícios, os quais, com fulcro no parágrafo 4º do artigo 20 do CPC, fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2000.51.01.511669-2 MARIA EMILIA EVANGELISTA COELHO (ADVOGADO: ALUIZIO MARQUES MENDES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: LUCIA ROMAR BARBEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001485/2009 FOLHA 50 . Isto posto, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC, para determinar a exclusão de MARIA EMÍLIA EVANGELISTA COELHO do polo passivo da execução fiscal n º 0005141770, determinando o levantamento da penhora existente. Custas na forma da lei. Condeno a embargada ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), na forma do art. 20, parágrafo 4o, do CPC. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2000.51.01.511884-6 ALL PARTS EQUIP/ E PECAS DIESEL LTDA (ADVOGADO: VANY ROSSELINA GIORDANO, AFONSO HENRIQUE CORDEIRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n29 - 2000.51.01.520310-2 ABDON GONZALES LOSADA (ADVOGADO: MANUEL POSE GIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA, WILSON VERGILIO REAL RABELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001317/2009 FOLHA 18 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido do embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em consequência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nCustas na forma da Lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2000.51.01.520311-4 O CANECO 70 RESTAURANTE E BAR LTDA (ADVOGADO: MANUEL POSE GIL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO DUTRA, WILSON VERGILIO REAL RABELO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001316/2009 FOLHA 18 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante para DESCONSTITUIR o título executivo (CDA) que instruiu a petição inicial da execução fiscal em apenso, declarando, em consequência, a inexistência da dívida cobrada.\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nCustas na forma da Lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2001.51.01.513181-8 ANTONIO CARLOS DA SILVA LEITE (ADVOGADO: DANIEL BRANDAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT, WAGNER DE ALMEIDA PINTO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001296/2009 FOLHA 133 . Ante o exposto, com fulcro na conjugação do art. 267, I e VI do CPC com o § 1º do art. 16 da Lei nº 6.830/80, INDEFIRO a inicial destes embargos e EXTINGO o processo, sem resolução de mérito.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2001.51.01.523239-8 CALBEN IND/ COM/ LTDA (ADVOGADO: CRISTIANE R DUTRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001423/2009 FOLHA 59 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.525894-6 GRAJAU COUNTRY CLUB (ADVOGADO: RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001356/2009 FOLHA 49 . Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos.\r\n\r\nSem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2001.51.01.532204-1 BANCO DE LA NACION ARGENTINA (ADVOGADO: FABIOLA PINTO CASTELLETTI, PAULO BORGERTH TEIXEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001273/2009 FOLHA 60 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução n º 97.0161394-5.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.535321-9 EDUARDO CATTONI (ADVOGADO: MARCO E. SLERCA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: ANTONIO DA SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2009 FOLHA 15 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido do embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Condeno o embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução n º 99.0037682-0.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2001.51.01.535739-0 HIGROTEC IND/ COM/ S/A (ADVOGADO: ANDRE DINIS ANGELO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AYLTON LUIZ REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001505/2009 FOLHA 89 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR.\r\n\r\nTraslade a Secretaria cópia das peças de fls. 02/07 dos autos da execução fiscal em apenso para esses autos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2001.51.01.535961-1 FILIPERSON IND/ DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001483/2009 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2002.51.01.502655-9 IMOBILIARIA S R LTDA (ADVOGADO: JAIME SAMUEL CUKIER.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001537/2009 FOLHA 89 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2002.51.01.502865-9 RIO STAR IND/ E COM/ LTDA E OUTROS (ADVOGADO: EDISON FREITAS DE SIQUEIRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001548/2009 FOLHA 60 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO os presentes embargos, com resolução de mérito. \r\n\r\nCustas ex lege. \r\n\r\nCondeno a embargante em honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2002.51.01.506226-6 SAVANA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: GUSTAVO MIGUEZ DE MELLO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CARLOS ALBERTO CORREA NUNES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001486/2009 FOLHA 131 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante, para DESCONSTITUIR o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, ressalvando o direito do instituto exequente verificar a regularidade da compensação efetivada e, eventualmente, constituir créditos suplementares.\r\n\r\nO Instituto embargado deverá pagar à embargante honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o § 4 º do art. 20 do CPC.\r\n\r\nÀ SEDJE para a exclusão dos co-responsáveis HANS HEINRICH KUNNING e LUIZ CARLOS SCHMIDT RITTER do pólo passivo da execução fiscal.\r\n\r\nCom ou sem recurso das partes, remetam-se os autos ao E. TRF-2ª Região, para o reexame necessário.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na penhora ( fls. 62/63 - apenso) e nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2002.51.01.509059-6 CAMPING CLUB BRASIL (ADVOGADO: JORGE ANTONIO CULUCHI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001533/2009 FOLHA 59 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, condenando a embargante em honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais). \r\n\r\nCustas na forma da Lei. \r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2002.51.01.524759-0 ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: DANIEL DE MARCO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SUZEL W. DE ASSUMPCAO MATTOS ROSMAN.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001507/2009 FOLHA 60 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo procedente, em parte, o pedido da embargante, para desconstituir o título de fls. 03/16 - apenso, facultando à exequente, ora embargada, a adoção das providências necessárias ao prosseguimento da execução, em conformidade com o PA n º 10768 219123/96-74. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2002.51.01.534700-5 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: VIRGINIA DE CARVALHO VIEIRA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001490/2009 FOLHA 53 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Sem custas, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.504269-7 HERGA IND/ QUIMICAS LTDA (ADVOGADO: EDUARDO CORRÊA, RAPHAEL BUENO BORBA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . \r\n\r\nRecebo, apenas no efeito devolutivo, a apelação interposta pela Embargante. Na quinzena legal, ofereça a Embargante, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nDesapensados, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, com nossas homenagens.\r\n\r\n45 - 2003.51.01.518126-0 LIVRARIA FREITAS BASTOS EDITORA S/A (ADVOGADO: MOACYR TOLEDO DAS DORES JUNIOR, NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001549/2009 FOLHA 60 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor da súmula 168 do TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.525816-5 TOURING CLUB DO BRASIL (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: CHRISTINA DO AMARAL BARRETO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001489/2009 FOLHA 48 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da embargante. Condeno a embargante em honorários advocatícios que fixo, com fulcro no artigo 20, parágrafo 4º do CPC, em R$ 1.000,00 (um mil reais). Sem custas, de acordo com o artigo 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.539153-9 TANGARA COM/ TRANSPORTES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001539/2009 FOLHA 118 . Pelo exposto, com fulcro no art. 267, III e IV do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2003.51.01.539154-0 LETICIA SUCKOW RIBEIRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2009 FOLHA 118 . Pelo exposto, com fulcro no art. 267, III e IV do CPC, EXTINGO o processo, sem julgamento de mérito.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios (Súmula nº 168 do extinto TFR).\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.505744-9 WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (ADVOGADO: RENATA LOMBARDI DORNELLES ITUASSU.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA ELISA QUILULA VASCONCELOS.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001386/2009 FOLHA 24 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.519996-7 GRIMALDI-SIOSA S/C LTDA (ADVOGADO: RODRIGO BORGES COSTA PEREIRA, CLAUDIA MARIA JACOB IABRUDI.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001506/2009 FOLHA 45 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, julgo improcedente o pedido da embargante. Sem custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n51 - 2005.51.01.526191-4 CHAMPION HOTEL LTDA (ADVOGADO: GILBERTO MENDES DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001534/2009 FOLHA 89 . Ante o exposto, com fulcro no art. 269, V do CPC, EXTINGO os presentes embargos, com resolução de mérito. Sem custas, em face do preceituado pelo art. 7 º da Lei 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, por força do entendimento cristalizado na súmula nº 168 do antigo TFR. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\nTraslade-se cópia da presente para os autos da execução.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.501016-8 PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A - BR (ADVOGADO: ROGERIO SANTANA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001387/2009 FOLHA 19 . Ante o exposto, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido da embargante e DESCONSTITUO o título executivo extrajudicial que ampara o processo executivo, tendo em vista a extinção do crédito exequendo pela prescrição (art. 156, V do CTN).\r\n\r\nCondeno a embargada em honorários advocatícios que, com base no art. 20, §4º, do CPC, fixo em R$ 1.000,00 (mil reais).\r\n\r\nSentença sujeita ao reexame obrigatório pelo TRF da 2ª Região.\r\n\r\nTranslade-se cópia para os autos da execução fiscal de nº 2005.51.01.524185-0.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, autorizo o levantamento da fiança bancária e determino a baixa nos registros de distribuição, arquivando-se os autos em seguida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.501499-0 IND/ DE ARAME PARACAMBI LTDA (ADVOGADO: NEWTON JOSE DE OLIVEIRA NEVES.) x FAZENDA NACIONAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n54 - 2007.51.01.502071-3 CARLOS ALBERTO BALBI GOMES (ADVOGADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCIA MORGADO MIRANDA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n55 - 2007.51.01.513604-1 CIA/ DE ELETRICIDADE DE NOVA FRIBURGO (ADVOGADO: LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n56 - 2008.51.01.502068-7 INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTAO DE RECURSOS LTDA (ADVOGADO: FERNANDO DE LIMA CAPELLAO, LEONARDO VIVEIROS DE CASTRO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CRISTIANA REINERT.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n57 - 2008.51.01.504227-0 CORINTO HOTEL LTDA (ADVOGADO: LUIS CLAUDIO MELO DE SOUZA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Aguarde-se a garantia do juízo.\r\n\r\n58 - 2008.51.01.504427-8 KISSMOVEIS DECORACOES LTDA (ADVOGADO: ROGERIO GASPARINI RODRIGUES DA CRUZ.) x NILTON CESAR COUTINHO PONTES x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Intime-se o subscritor da inicial para que regularize (assinatura) a petição de fl. 4.\r\n\r\nAguarde-se a garantia do juízo.\r\n\r\n59 - 2008.51.01.504432-1 RENATA CORREA LEITE (ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NEMER SAUD.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA.). . \r\n\r\nAssino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que atribua valor à causa, bem como regularize sua representação processual, sob pena de extinção.\r\n\r\n60 - 2008.51.01.504715-2 MARIA MANUELA MENDES DA COSTA LIMA (ADVOGADO: JOSEFA DAS GRACAS OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.). . \r\n\r\nIntime-se a embargante para que emende a inicial quanto ao polo ativo, uma vez que a representante legal da executada, ainda, não faz parte do processo, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a garantia do juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO\r\n\r\n61 - 00.0742534-1 BNDES - BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (ADVOGADO: HENRIQUE BASTOS ROCHA, MARCELO L. Q. DA SILVA. PROCDOR: MAURO AUGUSTO DE SOUZA PELTIER.) x BANCO DO BRASIL S/A (ADVOGADO: CARLOS PERRONE, RITA MARIA DA C. MIRANDA.). REGISTRO NR. iv FOLHA 130 . Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos em apenso no. 00.0607805-2.\r\n\r\n62 - 95.0048928-7 LUIS SERGIO LEITE E OUTRO (ADVOGADO: JOAO FERREIRA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n63 - 95.0065830-5 SIDENY BERNARDO DOS SANTOS E OUTRO (ADVOGADO: JOAO FERREIRA DA COSTA.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: JOSE MARIA BAZOLI.). . Recebo, no duplo efeito, a apelação interposta pela exequente.\r\n\r\nNa quinzena legal, ofereça a parte executada, ora apelada, a sua resposta.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n64 - 2008.51.01.504445-0 CHRISTIANE LATERCE GUERRA GOMES E OUTRO (ADVOGADO: JOSE VALDECIR VALCANAIA.) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo a embargante parte no processo (executada) não há que se falar em embargos de terceiros.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a embargante para que emende a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendido, aguarde-se a garantia do juízo.\r\n\r\n65 - 2009.51.01.501586-6 BIANCA TAVEIRA BONEL (ADVOGADO: LEONARDO MESQUITA DA CRUZ.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: MARIA DO CARMO FREITAS RIBEIRO.). . Apresente a embargante a declaração de pobreza de que trata a lei 1060/50, no prazo de 10 (dez) dias ou recolha as custas judiciais.\r\n\r\n12006 - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n66 - 2008.51.01.511791-9 PATRICIA SIMONE DE ALMEIDA GARCIA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ DA SILVA SOARES.) x CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (ADVOGADO: WANIA MARIA TEIXEIRA RODRIGUES.). . Aguarde-se a garantia do juízo.\r\n\r\n67 - 2008.51.01.514529-0 EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (ADVOGADO: JOSE ALBERTO BETTENCOURT DA CAMARA GRACA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: AIRTON BUENO JUNIOR.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n68 - 2008.51.01.515319-5 FIVE STARS RECURSOS HUMANOS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: SERGIO SANTIAGO DA ROSA.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2008.51.01.515321-3 GUANABARA CONCURSOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: BRUNO VAZ DE CARVALHO.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n70 - 2008.51.01.515326-2 TRINIDAD COML/ LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x JOEL JOSE DA SILVA E OUTRO x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS.). . 1)Diga a parte embargante acerca da impugnação oposta pela parte embargada, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\n2)No mesmo prazo, manifestem-se em provas, justificando-as.\r\n\r\n3)Cumprido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n71 - 2008.51.01.516233-0 CARLOS ANTONIO MACHADO CORREA (ADVOGADO: SIDNEY MACHADO CORREA JUNIOR.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . Emende a embargante a inicial com base nos arts. 282, III, IV, V, VI e VII, do CPC, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n72 - 2009.51.01.501844-2 JULIO VICTOR BITTENCOURT FABRIANI (ADVOGADO: ALCEU CARDOSO DE ALBUQUERQUE DIAS.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.). . \r\n\r\nVistos.\r\n\r\nInadmissível a oposição de embargos antes de garantida a execução. É o que dispõe o parágrafo primeiro do artigo 16 da Lei n. 6.830/80.\r\n\r\nTrata-se de pressuposto de admissibilidade da ação de embargos, que deve ser verificado pelo Juiz de plano. Com efeito, a segurança do Juízo só deve ser relevada em casos especialíssimos, o que não ocorre \"in casu\".\r\n\r\nDestarte, AGUARDE-SE a segurança do Juízo, prosseguindo-se na execução.\r\n\r\n73 - 2009.51.01.502153-2 CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - CEASA (ADVOGADO: JOAQUIM SANTANA DA SILVA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI.). . Emende a embargante a inicial com base nos arts. 282, II, III, IV, V, VI e VII, do CPC, bem como regularize sua representação processual juntando os atos constitutivos, no prazo de 10(dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n74 - 2009.51.01.505218-8 MAXI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ SERGIO ZENHA DE FIGUEIREDO, AFRANIO CARLOS MOREIRA THOMAZ.). . Em sua exordial o embargante representado pela Defensoria Pública da União pleitea a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, alegando, para tanto, a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais e com a garantia do Juízo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. De fato, o art. 4º da Lei 1060/50 estabelece que mera declaração de hipossuficiência da parte é suficiente para assegurar o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim sendo, promova o embargante a juntada da referida declaração, devidamente assinada.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\n75 - 2009.51.01.505418-5 CALDELAS ALIMENTOS LTDA E OUTROS (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUIS A. GAMA.). . Em sua exordial o embargante representado pela Defensoria Pública da União pleitea a concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, alegando, para tanto, a impossibilidade de arcar com as despesas judiciais e com a garantia do Juízo, sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. De fato, o art. 4º da Lei 1060/50 estabelece que mera declaração de hipossuficiência da parte é suficiente para assegurar o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nAssim sendo, promova o embargante a juntada da referida declaração, devidamente assinada.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFFAELE FELICE PIRRO\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n76 - 2005.51.01.543469-9 JOSE LINDOMAR MONTEIRO (ADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR DE SOUSA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Às partes, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as.\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 36\r\n\r\nId: 813774"
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SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do(a) exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios satisfeitos com o pagamento do débito. \r\n\r\nIntime-se a parte executada a recolher as custas judiciais (R$ 12,81).\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nCertificados o trânsito em julgado e a realização das providências acima determinadas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o(a) exeqüente.\r\n\r\n2 - 97.0027050-5 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x SIMPSOM COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nDiga o exeqüente sobre o prosseguimento da execução, tendo em vista o disposto no art.14, da Medida Provisória nº 449, de 03 de dezembro de 2008.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.512029-9 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RODRIGO DARDEAU VIEIRA.) x NILDE MARIA MARQUES FERREIRA (ADVOGADO: José Raimundo Angelo Ferreira, Derly Ferreira Angelo.) x SISME SISTEMA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS. . \r\n\r\nVistos em decisão.\r\n\r\n1- Fl.325 : Tendo em vista a certidão retro, defiro a vista dos autos à executada, pelo prazo de 5 dias, exclusivamente na Secretaria do juízo, devendo a mesma observar que, por ser o recurso cabível o de agravo de instrumento, é competência exclusiva do Tribunal Regional Federal exercer o juízo de admissibilidade do referido recurso, nos termos do art. 524 e seguintes do CPC. \r\n\r\nRessalte-se, ainda, que a decisão da qual a executada pretende agravar, foi publicada em 28.04.2009, interpondo a mesma, neste juízo, embargos de declaração, via e-mal, apenas em relação ao pedido de gratuidade de justiça, em 04.05.2009, razão pela qual não prosperam as alegações da executada de que a carga dos autos para exeqüente em 29.06.2009 foi o óbice a interposição do recurso de Agravo junto ao TRF/2ª Região.\r\n\r\n2- Face à juntada aos autos da cópia do agravo de instrumento interposto pela parte exequente (fls. 236/323), nos termos do art. 526 do CPC, mantenho a decisão agravada (fls. 199/210), por seus próprios fundamentos. Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, a comunicação do TRF/2ª Região acerca do efeito em que foi recebido o agravo.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.514361-9 FAZENDA NACIONAL/INSS (PROCDOR: LUCIANA ROZO BAHIA.) x MARCIO DEL VECCHIO MURGEL x MURILLO ROMANO COTRIM x DHYLA DE MIRANDA REGALLA x AMERICO SOVERCHI MOURAO x LUIZ VAN BERG x VERA MARIA TEIXEIRA LEITE STRUNCK x IZA JUTTA BRANDÃO x EVANDRO BAYMA DE ARAUJO x ANTONIO FARIAS NETO x PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA (ADVOGADO: MARCELO DE LUNA FREIRE.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de execução fiscal ajuizada pelo(a) FAZENDA NACIONAL/INSS em face de PRONTO SOCORRO CLINICO PRONTOCOR LTDA E OUTROS para cobrança de valor correspondente a R$ 1.373.442,06 relativo à CDA nº 355631326 originário de não recolhimento de Contribuição.\r\n\r\nCitado(a), o(a) executado(a) ingressa com exceção de pré-executividade, à(s) fl(s). 18/31, alegando que a dívida cobrada na presente execução já está sendo cobrada em outro processo, em trâmite na 3ª VFEF, sob o nº 2006.51.01.533477-6.\r\n\r\nÀ(s) fl(s). 53/54 o(a) FAZENDA NACIONAL/INSS requer a extinção do feito, informando o cancelamento da inscrição, tendo em vista que o crédito de nº 355631326 está sendo alvo de execução fiscal que tramita na 3ªVFEF, configurando-se litispendência. Esclarece, ainda, que, embora o ajuizamento da presente execução preceda ao da 3ª VFEF, o despacho inicial e a citação do executado na ação nº 2006.51.01.533477-6 se deram em data anterior aos da 8ª VFEF. \r\n\r\nFace ao exposto, extingo o feito sem julgamento do mérito, tendo em vista o cancelamento da inscrição (art. 26 da Lei 6.830/80).\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, tendo em vista a causa da extinção da execução.\r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.520078-4 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCO ANTONIO B. ALVAREZ.) x IND/ DE BEBIDAS ANTARCTICA DO RIO DE JANEIRO S/A (ADVOGADO: LEO KRAKOWIAK.). . Considerando a documentação apresentada nos autos da Execução Fiscal nº 2004.51.01.531624-8, quanto à sucessão processual da empresa executada, encaminhem-se os autos à SEDJE para:\r\n\r\na) Alterar o registro do pólo passivo, devendo constar INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO RJ S/A ou FRATELLI VITA BEBIDAS S/A, mantendo, por ora, o CNPJ já anotado. \r\n\r\nb) Autuar e distribuir por dependência à presente execução a petição de embargos à execução, protocolizada em 27.10.2006.\r\n\r\nApós, intime-se a exeqüente para que diga quanto às petições de fls. 248/249 e 258/259, manifestando-se conclusivamente quanto ao aditamento à Carta de Fiança nº2.020.300-5 (fl 250).\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.01.533158-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x MARISTELA BORGES TUNA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 15/16. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n7 - 2007.51.01.535198-5 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA.) x COPLAN ARQUITETURA E CONTRUÇÕES LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n8 - 2007.51.01.535898-0 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (ADVOGADO: DAMIAO PEREIRA DOS SANTOS.) x JOSE CARLOS MARQUES DE MORAES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 19/20. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n9 - 2008.51.01.518219-5 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x TGB ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2009 . SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTendo em vista a informação do exeqüente de que está satisfeita a obrigação em decorrência do pagamento efetuado pelo(a) executado(a), DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios face à petição de fl(s) 12/13. \r\n\r\nLevantem-se eventuais penhoras. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP. R. I., inclusive, pessoalmente, o exeqüente.\r\n\r\n10 - 2008.51.01.518618-8 CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - 1a REGIAO (ADVOGADO: MAGNA KARINE DE SA OLIVEIRA E OLIVEIRA.) x PAULO NIEMEYER DE FRONTIN WERNECK. . Ao(à) exeqüente sobre a(s) certidão(ões) do(a)(s) Sr(a)(s). Oficial(a)(is) de Justiça, para requerer o que entender cabível, suspendendo-se o feito, de acordo com o art. 40, da LEF, já ciente a parte exeqüente.\r\n\r\nDevolvidos os autos sem manifestação contrária e decorrido o prazo de um ano, sem pronunciamento das partes, arquivem-se, sem baixa, até provocação do interessado, conforme os parágrafos 2º. e 3º., do art. 40, da LEF.\r\n\r\n11 - 2009.51.01.506016-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRF - CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA BESERRA DUARTE.) x DROGARIA FENIX DE BANGU LTDA. . Recebo a inicial, nos termos do art. 7o. da Lei 6.830/80.\r\n\r\nConsiderando o noticiado pelo exeqüente à fl.11, determino a suspensão do presente feito, na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo acordado entre as partes. Decorrido o referido prazo, dê-se vista ao(à) exeqüente para que informe sobre o cumprimento do parcelamento concedido administrativamente.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n12 - 2001.51.01.513132-6 FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARILENE ALMEIDA CARVALHO DE SOUZA.) x SIMPSOM COM/ DE ROUPAS LTDA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Vistos em inspeção.\r\n\r\nConsiderando noticiado na certidão de fl.84, desentranhe-se o ofício de fl.81 e documentos a ele acostados, remetendo-os em seguida ao Juízo da 5ª Vara Federal de Execução Fiscal desta Seção Judiciária, para serem juntados aos autos da execução fiscal nº 2001.5101515315-2, em trâmite naquele Juízo.\r\n\r\nApós, retornem os presentes autos à situação baixa-findo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n13 - 2006.51.01.508460-7 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MARIA DE LURDES DOS SANTOS CABRAL VIEIRA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: DANIEL BUCAR CERVASIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 000696/2009 . \r\n\r\nFace a todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os presentes Embargos, para declarar cabível apenas a cobrança da TCDL, mas não a do IPTU, sobre o imóvel localizado à Rua Leopoldo Bulhões, 1850, pelo que EXTINGO O FEITO, com base no art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame obrigatório, tendo em vista o art. 475, § 2º do CPC. \r\n\r\nSem custas judiciais, nem honorários advocatícios face à sucumbência recíproca.\r\n\r\nTraslade-se cópia da sentença para os autos em apenso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2008.51.01.502663-0 ELECTRA CAMBIO E TURISMO LTDA (ADVOGADO: FERNANDA DE OLIVEIRA BORGES, EURICO MORENO COCCARO.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (PROCDOR: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.). . Tendo em vista a certidão negativa do Oficial de Justiça quanto a bens penhoráveis, recebo os embargos, sem efeito suspensivo da execução.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se o(a) Embargado(a) para impugnar os Embargos, de acordo com o art. 17 da Lei 6.830/80 e para requerer o que entender cabível à garantia da execução.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n3000 - EXECUÇÃO FISCAL\r\n\r\n15 - 2005.51.01.511574-0 CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA (ADVOGADO: MARTHA CHRISTINA MARIOTTI CLARO.) x FATIMA BIANCA ANNIS MAIA. . Vista ao(à) exeqüente da alegação de parcelamento do débito.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.508757-8 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL.) x LUIZ CARLOS LOURENCO. . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s). 12, e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n17 - 2006.51.01.539176-0 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO - RJ (ADVOGADO: FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS.) x STARLIMP TECNOLOGIA EM LIMPEZA LTDA (ADVOGADO: SERGIO LUIZ CAMPOS MAGNAGO.). . Vista ao(à) exeqüente da petição de fl(s). 14/15 , e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n18 - 2006.51.01.546315-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (ADVOGADO: FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS.) x ANDREIA TORRES FIORI. . Vista ao(à) exeqüente da certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça e documento(s) a ela acostado(s).\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n19 - 2005.51.01.525750-9 ML MAGALHAES IND/ COM/ DE MOVEIS (ADVOGADO: GILBERTO DE MIRANDA AQUINO.) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (PROCDOR: JOSELIA CRISTINA DA SILVA FALCAO.). . Vista ao embargante para se manifestar sobre a cópia do processo administrativo apresentada pela parte embargada, conforme despacho de fl. 65.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 814583"
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                "Juizados Especiais Federais da Capital": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "04º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA CUNHA ESMERALDO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000064\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WALNER DE ALMEIDA PINTO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.056411-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO ABREU DA SILVA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.035510-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA SOUZA DA COSTA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038792-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE MOURA REALEIRO (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.043668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTER PERELBERG (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.043671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS GARRIDO DE LIMA (ADVOGADO: AUREA ROCHA TRES.) x UNIAO FEDERAL. . Expeça-se Requisição de Pagamento (RPV), nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 559/07 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nIntime-se o réu para que tome ciência do valor a ser requisitado e para que informe, no prazo de 30 dias, o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deverá ser recolhido, nos termos da Orientação Normativa nº 01/2008 do CJF, observando-se os seguintes parâmetros:\r\n\r\na contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, sem incidir sobre os juros de mora;\r\n\r\nno caso de servidor aposentado ou pensionista, deve ser respeitada a parcela de isenção prevista no art. 40, §18 da Constituição Federal, \r\n\r\na contribuição não deve incidir sobre as verbas indicadas no §1º do art. 4º da Lei 10.887/04;\r\n\r\nO réu deverá informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que haverá retenção de 11% sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração do excesso de exação.\r\n\r\nApós, intime-se a parte autora para que tome ciência da expedição da Requisição de Pagamento (RPV) e do valor que será recolhido a título de contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) calculado pela ré, pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação do valor informado pela ré determino:\r\n\r\no recolhimento da contribuição ao PSS através de Guia de Recolhimento da União;\r\n\r\na expedição de alvará judicial em favor do autor do valor da contribuição ao PSS retido em excesso, se houver.\r\n\r\nCaso a ré não informe o valor a ser recolhido no prazo fixado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, determino a expedição de alvará judicial em relação a todo valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\nPor fim, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2008.51.51.018725-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO LUDOLF LOPES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE VALDECIR VALCANAIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005134/2009 . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, face ao INSS, de forma a condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do arbitramento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n7 - 2007.51.51.049452-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA DE SEIXAS PEREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Fls. 113/118: Reconsidero o despacho de fl. 112, tendo em vista que a planilha de fl. 111 refere-se ao valor devido a título de honorários sucumbenciais.\r\n\r\nDesta forma, cumpra-se integralmente o despacho de fl. 101.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\n8 - 2007.51.01.012194-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILA FERREIRA JACOMO DOS SANTOS (ADVOGADO: SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005146/2009 . Assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/795853-8 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 551,69 (Quinhentos e cinqüenta e um Reais e sessenta e nove centavos), consoante cálculos de fls. 112/113 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2009, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.088910-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOISÉS DO ESPÍRITO SANTO (ADVOGADO: JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005149/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do inciso V, do art. 267, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.037467-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTER ALVES RODRIGUES (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005145/2009 . Isto posto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fundamento no art. 269, IV, CPC , nos termos da fundamentação supra em relação ao Plano Bresser (junho/1987); bem como JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0213/310151-7 na competência referente ao Plano Verão (janeiro/1989), o que equivale ao montante de R$ 7.852,47 (Sete Mil, oitocentos e cinqüenta e dois Reais e quarenta e sete centavos) e na competência referente ao Plano Collor I (abril/1990), o que equivale ao montante de R$ 2.462,06 (Dois mil, quatrocentos e sessenta e dois Reais e seis centavos), totalizando o montante de R$ 10.314,53 (Dez mil, trezentos e quatorze Reais e cinqüenta e três centavos), consoante cálculos de fls. 42/43 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\n11 - 2008.51.51.037663-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIS HENRIQUE LOLLI (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005140/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 013/865611-8 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 2.839,68 (Dois mil, oitocentos e trinta e nove Reais e sessenta e oito centavos), consoante cálculos de fls. 37/38 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009; e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.038777-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADÉLIA FERNANDES DOS REIS (ADVOGADO: CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005144/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0217/1357-0 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.554,33 (Um mil, quinhentos e cinqüenta e quatro Reais e trinta e três centavos), consoante cálculos de fls. 38/39 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043030-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUIZ ANTUNES GOMES (ADVOGADO: DENISE LASMAR PRADO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005143/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0228/00771296-2 na competência de junho/87 (Plano Bresser), o que equivale ao montante de R$ 7.494,74 (Sete mil, quatrocentos e noventa e quatro Reais e setenta e quatro centavos), consoante cálculos de fls. 63/64 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2009, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO referente ao percentual de 10,14% em fevereiro de 1989, para extinguir o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC; bem como JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, Inciso VI, do CPC, com relação ao Plano Verão (jan/89), tendo em vista que a parte autora não juntou extratos deste período\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.044365-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCY MIRANDA DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: LILIANA CRISTINA DO CARMO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fl. 20: Mantenho a decisão proferida às fls. 17/18 por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nVale registrar que a sentença proferida no processo nº 2008.51.51.038277-8, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência dos extratos da conta poupança, ressalvou expressamente que “em relação ao Plano Verão (ja neiro de 1989), não haverá prescrição em caso de reabertura do processo, pois a CEF já foi citada, o que interrompe a prescrição (art. 219 do CPC).” \r\n\r\nAssim, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIELA MONTEIRO PEREIRA (ADVOGADO: JOSE MARCOS GOMES JUNIOR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005135/2009 . Por tais razões, com base no art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento de danos morais à parte Autora no valor de R$ 1.000.00 (mil Reais) e da parcela referente ao seguro-desemprego devida, no valor de R$ 612,84 (seiscentos e doze Reais e oitenta e quatro centavos), acrescido de correção monetária conforme a tabela da Justiça Federal e juros de 1% ao mês desde a data da citação.\r\n\r\nCom transito em julgado, proceda-se conforme o disposto no art. e 17 da lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nSem custas e sem honorários (art. 55 da lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da lei nº. 10.259/01).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.046951-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIR QUEIROZ TEIXEIRA DE MELO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005139/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nII) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.048711-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA MARIA VILLELA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005141/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0216/389570-6 e 0216/372663-7 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 1.452,43 (Um mil, quatrocentos e cinqüenta e dois Reais e quarenta e três centavos), consoante cálculos de fls. 53/57 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até julho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.01.006391-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON DA SILVA (ADVOGADO: LIANA VIEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005165/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDASST). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.001764-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELVIA ROQUE STEFFAN (ADVOGADO: DAGOBERTO NEY VIEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005142/2009 . Assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, no tocante à correção do saldo então existente na conta de poupança nº 0206/297617-1 na competência referente ao Plano Collor (abril/90), o que equivale ao montante de R$ 4.346,13 (Quatro mil, trezentos e quarenta e seis Reais e treze centavos), consoante cálculos de fls. 66/67 elaborados pela Contadoria Judicial, atualizados até junho/2009.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se o pagamento ao Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.001980-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA LYDIA PINHO DO AMARAL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005173/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.006181-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE RAMOS DA SILVA BOIA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005169/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.008009-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA REZNIK (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005175/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.008190-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELITA MARTINS LEITE (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005117/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nII- GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008519-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ANTONIO DE JESUS CRUZ (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005148/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, com base no artigo 267, inciso VI, do CPC, nos termos do artigo 1o, da Lei nº 10.259/2001 c/c o artigo 51, caput, e § 1o, da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem custas ou honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.008730-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS DE ALMEIDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005184/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.008747-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDINA CARLOS DA SILVA LEITE (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005168/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.008748-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA HASSELMANN OSWALDO CRUZ (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005171/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.008839-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR ARCHANJO DE AZEVEDO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005118/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n29 - 2009.51.51.009635-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA DE JESUS QUINTANILHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005170/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.009636-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIA MARIA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005167/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.009641-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANETE DE LIMA PASCHOAL (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005172/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.009684-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n33 - 2009.51.51.009993-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON DE SOUZA VILLAS BOAS (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDE RAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005166/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.009997-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGETE PAIVA TAUIL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005177/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.009999-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSETE SOARES DE LIMA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005174/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.010134-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO DOS PASSOS (ADVOGADO: RAQUEL DE ALMEIDA ALVES LOPES, MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.010583-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON COSTA DUARTE (ADVOGADO: MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010627-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ CORREIA MONTEIRO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005180/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010939-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERONICA OLIVEIRA DE QUEIROZ (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005179/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acrés cimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELMA LUCIA MONTEIRO LEITE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005178/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.011131-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICYA BRONZI TRIGUEIRO (ADVOGADO: MARCIO BRAGA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005231/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n42 - 2009.51.51.011173-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIPPOLYTO RAMIRES DOS SANTOS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005229/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n43 - 2009.51.51.011313-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA BERNARDETE TRINXET (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005183/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.011796-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELO JOFFRE DIAS ALVES (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005182/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.011799-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MAGALHAES MEDEIROS DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005181/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.011819-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA BRANDAO MAIA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005176/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nI) GDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.011953-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CORREIA DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO DE MOURA, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005236/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n48 - 2009.51.51.011968-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENILDA DE PAULA AZEREDO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005238/2009 . GDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012164-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMAR CAETANO - ESPOLIO (ADVOGADO: VALERIA FELIX CAETANO.) x VALERIA FELIX CAETANO E OUTRO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.012242-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA LOPES DE REZENDE LIMA BORGES (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005160/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.012247-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA EMILIA DA SILVA BESSA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005161/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n52 - 2009.51.51.012449-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HYDELAZY DA SILVA VIEIRA (ADVOGADO: CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005147/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.012676-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARGARIDA IGNACIA DA CONCEICAO ARRUDA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005237/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n54 - 2009.51.51.012957-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON TELLES VIEIRA ALMEIDA (ADVOGADO: KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005153/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.013369-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON NUNES VIEIRA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS, WILSON SILVEIRA DOS SAN TOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005125/2009 . .\r\n\r\nDiante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.013919-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERCIO PINHEIRO DAVID (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005159/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.014127-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SERGIO ZANGEROLAME (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.014129-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DE CASSIA DA GAMA BAIAO (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.014167-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA LIMA FILHO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005162/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017488-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIA GALDO FOMM DAMASIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005232/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\n‘Sem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017559-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENI MIGUEL (ADVOGADO: GUILHERME NOLETO NEGRY SANTOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005116/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017615-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVALINA FERNANDES CARDOSO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005156/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.017925-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HARLODO ANTUNES DA COSTA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005233/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n64 - 2009.51.51.017931-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA LEAL TEIXEIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005230/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n65 - 2009.51.51.018276-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: JOAO BATISTA SANTIAGO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.018452-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR CARVALHO DE FRANCESCO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005154/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.018459-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALIEGE SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, FABIO MACEDO NASCIMENTO, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005122/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.018481-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA TEIXEIRA COELHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005155/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.019173-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICOLAU CARLOS CORTAS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005152/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n70 - 2009.51.51.019330-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA PESSOA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005234/2009 . 4O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ\r\n\r\nPROCESSO: 2009.51.51.019330-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA DOS PRAZERES DE OLIVEIRA PESSOA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A - Tipo B2\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por servidor público federal aposentado ou pensionista, objetivando a percepção de gratificação concedida aos servidores em atividade, que, a pretexto de ter sido estipulada em razão da aferição de desempenho/produtividade, haveria de ser estendida aos inativos e pensionistas, por força do disposto no § 8º do art. 40 da Carta da República.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, passa-se a decidir.\r\n\r\nInicialmente, cumpre reconhecer a prescrição das parcelas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do Decreto n° 20.910/1932 e Súmula nº 85 do E. STJ.\r\n\r\nAnalisando o contexto em que foram instituídas tais gratificações de produtividade, chega-se à conclusão de que a controvérsia cinge-se, invariavelmente, à aplicação do princípio da paridade com os servidores ativos, conforme previsto no § 8º do art. 40 da Carta da República.\r\n\r\nEm princípio, pela própria natureza da gratificação, atrelada que está ao critério de produtividade, daí o seu caráter propter laborem, não haveria como se aplicar aos inativos e pensionistas, uma vez associada ao efetivo exercício de atividade, de forma individual e personalíssima.\r\n\r\nContudo, na prática, foram concedidos verdadeiros acréscimos remuneratórios, sob o rótulo de gratificações de produtividade, na medida em que foram pagas de maneira indiscriminada, cabendo ao Poder Executivo - ou, em última análise, aos titulares de cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal (art. 9o do Decreto nº 4.247/2002, que regulamentou a Lei nº 10.404/2002) -, dispor sobre os critérios de avaliação. À míngua de regulamentação dos parâmetros de aferição da produtividade, essas gratificações acabaram por se desvincular de sua essência, adotando-se percentual a ser aplicado, em caráter linear e genérico, a todos os servidores em atividade.\r\n\r\nTanto assim que os próprios inativos foram contemplados - o que, por si só, desnatura a gratificação -, por força de verdadeira ficção jurídica, com o percentual mínimo de produtividade, quando, pela sistemática adotada, haveriam de ser beneficiados pelo mesmo percentual aplicável aos servidores em atividade indistintamente, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da paridade então em vigor.\r\n\r\nDevido à falta de regulamentação do critério de avaliação de desempenho, que constitui o pressuposto fático à sua percepção, a gratificação perde seu caráter individual, passando a assumir uma conotação geral, portanto, extensível aos inativos e pensionistas, consoante o precedente do E. Supremo Tribunal Federal, quando do recente julgamento, em sessão plenária, do Recurso Extraordinário nº 476.279-0/DF, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro Sepúlveda Pertence.\r\n\r\nNão se pode admitir a prática de concessão de reajustes de vencimentos travestidos de gratificações de desempenho, com nítido escopo alijar os servidores inativos do âmbito de incidência da vantagem remuneratória, senão como forma de burlar a norma constitucional que impunha a extensão de reajustes e vantagens aos servidores inativos, que, por esta razão, não pode ser corroborada pelo Poder Judiciário.\r\n\r\nNo caso da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/02, embora concebida em função do desempenho do servidor, tal não se verificou porquanto esteve calculada com base em pontuação aplicável aos servidores em atividade indistintamente, donde a sua generalidade. Daí que configurou, na prática, verdadeiro acréscimo remuneratório a todos os integrantes da car reira, devendo, pois, ser paga aos inativos, por força do princípio de isonomia preceituado no artigo 40, § 8º, da Constituição Federal.\r\n\r\nA própria Lei nº 10.404/02 previu, em seu art. 5o, parágrafo único, a incidência da gratificação no caso das aposentadorias e pensões existentes à data de sua publicação, no valor correspondente a 10 pontos. Tal pontuação, porém, não se coaduna com o disposto no art. 6o do mesmo diploma legal o pagamento da gratificação segundo a pontuação de 37,5 para os servidores em atividade.\r\n\r\nDe outro giro, a MP nº 198, de 15/07/04, convertida na Lei nº 10.971/2004, majorou a pontuação para 60 pontos, aplicável, da mesma forma, ao servidor em atividade, até o advento da regulamentação dos critérios e processados os resultados de avaliação de desempenho. \r\n\r\nNa seqüência, houve a reestruturação de diversas carreiras, ensejando a substituição da GDATA, por gratificação equivalente e com ela incompatível, mantendo-se a mesma sistemática acima descrita, como no caso da Gratificação de Desempenho de Atividades Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS, instituída pela Lei nº 11.357/2006, fruto da conversão da MP nº 304, de 29/06/2006.\r\n\r\nO referido diploma legal dispôs sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE (art. 1o), aplicável aos inativos e pensionistas (art 3o § 7o), prevendo que os servidores então abrangidos passariam a perceber a GDPGTAS (art. 7o), de forma inacumulável, donde se conclui pela exclusão do pagamento da GDATA aos integrantes do PGPE, a partir de julho de 2006.\r\n\r\nA esse respeito, não se pode olvidar do entendimento firmado no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que “ainda que a lei tenha extinguido uma vantagem, instituído nova ou introduzido outra fórmula de calculá-la no que respeita ao servidor em atividade, o aposentado tem o indeclinável direito a absorvê-la.” (STJ, MS n. 4.165, rel. Min. José de Jesus Filho, j. em 20-03-96, RDA 206/235).\r\n\r\nA rigor, a GDPGTAS vem sendo paga aos servidores da ativa sem a devida regulamentação dos critérios para tal avaliação, a ser feita pelo Poder Executivo, em seus aspectos gerais, bem como pelo dirigente máximo da entidade, no que tange aos critérios e procedimentos específicos para avaliação, conforme disposto no artigo 7º, §3º e § 4º, respectivamente, da Lei nº 11.357/2006, de modo a considerar a pontuação, genericamente, para todos os servidores da ativa, em 80 pontos, conforme artigo 7º, § 7º, da mesma Lei.\r\n\r\nCumpre assegurar, então, aos servidores inativos, que estivessem amparados pela paridade de vencimentos com os servidores em atividade, a mesma pontuação mínima garantida aos ativos - 80% do valor máximo do respectivo nível, observada também a classe e padrão respectivo, conforme anexo V da lei.\r\n\r\nNo mesmo sentido, prevalece o entendimento na jurisprudência dominante, a exemplo do seguinte julgado, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DO RECURSO.\r\n\r\n- O Juiz não está obrigado a examinar todas as teses invocadas pelas partes, já que pode firmar sua convicção por apenas uma delas.\r\n\r\n- Impossibilidade de por via de embargos de declaração, rediscutir a matéria, a qual foi devidamente examinada e fundamentada.\r\n\r\n- Independente da nomenclatura dada a gratificação de atividade - GDATA, GDAP ou GDASS - a gratificação deve ser paga aos inativos no percentual de 60 pontos em igualdade de condições com os servidores ativos.\r\n\r\n-Embargos improvidos.”\r\n\r\n(TRF 5ª Região, Quinta Turma, EDAC nº 377296/01, Des Marcelo Navarro, data da decisão: 17/07/2006).\r\n\r\nEntão, em resumo, conclui-se da análise dos dispositivos legais que disciplinam a matéria que o valor da gratificação em tela deve corresponder a 80% de seu valor máximo, a que teria direito o servidor ou instituidor se estivesse na atividade (80 pontos), com base no artigo 7º, §7º, da Lei nº 11.357/2006, a partir da vigência do seu Anexo V, em 01/07/2006.\r\n\r\nCom a edição da MP nr. 431, em 14/05/2008, posteriormente convertida na Lei nr. 11.784, em 22/09/2008, houve nova reestruturação de diversas carreiras dos órgãos da esfera federal, causando a extinção da GDPGTAS e a instituição, a partir de 01/01/2009, da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGE, estabelecendo a sistemática para avaliação de desempenho a ser regulamentada pela Administração, ficando assegurado aos servidores inativos, amparados pela paridade, a percepção da mesma pontuação mínima garantida aos servidores em atividade até o processamento dos resultados do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nAssim, é dever da Administração Pública acompanhar a regulamentação das avaliações de desempenho dos servidores das carreiras da Seguridade Social e do Trabalho, com o objetivo de determinar eventual término do pagamento da Gratificação de Desempenho em questão.\r\n\r\nPor fim, insta consignar que como não há cálculos elaborados do montante devido, não se justifica postergar a instrução em evidente prejuízo ao jurisdicionado, aplicando-se o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nALESSANDRA BELFORT BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\n71 - 2009.51.51.019386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NACIBI NAGIPE MARINHO (ADVOGADO: JOSE ALDO BRENHA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005163/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDASST). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.019850-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM BEZERRA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005235/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nJUIZ ULTIMO DESPACHO\r\n\r\nCARGO DO JUIZ\r\n\r\n73 - 2009.51.51.020126-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILIO FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CORINA ELOISA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005126/2009 . Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a ré a implantar a gratificação de desempenho, em benefício da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, observada a prescrição qüinqüenal, que deverão ser atualizadas mo netariamente e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., com fulcro na Lei nº 9.494/97, a partir da citação, de acordo com os seguintes critérios:\r\n\r\nI - GDATA\r\n\r\nde fevereiro a maio de 2002 - correspondente a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 - a abril de 2004 - correspondente a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de maio/2004 até 31 de junho/2006 - correspondente a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nII - GDPGTAS\r\n\r\nA partir de julho/2006 - correspondente a 80 (oitenta) pontos, até a implantação da GDATEM;\r\n\r\nIII - GDATEM\r\n\r\nA partir de sua concessão à parte autora e até que seja regulamentada a gratificação em questão - correspondente a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nNa elaboração dos cálculos, tendo em vista a renúncia expressa da parte autora ao excedente a sessenta salários mínimos, deverá ser levado em conta o “corte de alçada” (excedente do limite de alçada), considerando-se que a competência dos Juizados Especiais Federais é limitada às causas, cujo valor não exceda a sessenta salários mínimos, considerados na data do ajuizamento da ação, ressalvados os acréscimos posteriores à data da propositura da ação, referentes à correção monetária e de juros de mora, conforme Enunciado 48 das Turmas Recursais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nSem custas, nem honorários. Custas recursais ex lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, oficie-se à ré, de acordo com o Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, para que cumpra a obrigação de fazer que lhe é imposta, mediante implantação do benefício da parte autora, nos termos do artigo 16 da Lei n° 10.259/2001, bem como indicando o valor das diferenças pretéritas, para fins de expedição de RPV, nos termos do artigo 17 e seus parágrafos da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nNada obstando, tudo devidamente cumprido, dêem-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n74 - 2009.51.51.020175-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOZART MOREIRA MARTINS (ADVOGADO: LEONARDO DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005138/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n75 - 2009.51.51.020368-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINA AVELINA PORTO (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005137/2009 . Por essas razões, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, de forma a complementar o dispositivo da sentença, que passa a constar com a seguinte redação:\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar à Autora o valor dos atrasados a título de pensão por morte, no período de 24/09/2004 a 31/12/2004, incluindo a gratificação natalina, abatidos os eventuais valores pagos administrativamente e respeitada a prescrição qüinqüenal, incidindo correção monetária pelos índices da tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal a partir do momento de que cada parcela era devida, bem como juros de 0,5% ao mês desde a citação, até o efetivo pagamento. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nTransitada em julgado, deve a Ré ser intimada para informar o valor a ser requisitado na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001, consoante o Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Após, expeça-se ofício para pagamento, nos termos do artigo 17 da Lei nº 10.259/01, intimando-se a parte autora acerca do cadastramento da RPV. Cumprido, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2009.51.51.020617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA MARIA GOMES SAMPAIO (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005157/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n77 - 2009.51.51.020622-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: EDIVALDO FERREIRA VITERBO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005158/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros: \r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n78 - 2009.51.51.020967-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n79 - 2009.51.51.022350-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILTON DA SILVA (ADVOGADO: APARECIDA CANDIDO DA SILVA RIBEIRO, HELBE NOVAES FERNANDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005120/2009 . \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n80 - 2009.51.51.022785-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAMIRO MARTINS (ADVOGADO: MARIO RAMOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a informação prestada pelo Contador Judicial, no sentido de que os extratos apresentados referentes à caderneta 0198/926371-3 (fl. 12) estão em nome de terceiro, devendo prestar esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nSe for caso de conta conjunta, deverá ser comprovada tal alegação, bem como informado por qual motivo o outro titular não inclui o pólo ativo do presente feito.\r\n\r\n81 - 2009.51.51.022840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PIFANO (ADVOGADO: PATRICIA MARTINS DOS SANTOS MAXIMO BARCELLOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005243/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n82 - 2009.51.51.023129-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA BRITO DOS SANTOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005217/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.023800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS, GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005124/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de implantar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDATA:\r\n\r\nem maio de 2002 - computando-se os valores correspondentes a 37,5 (trinta e sete vírgula cinco) pontos;\r\n\r\nde junho de 2002 a abril de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 10 (dez) pontos;\r\n\r\nde maio a 15 de julho de 2004 - cômputo dos valores correspondentes a 30 (trinta) pontos;\r\n\r\na partir de 16 de julho de 2004 até 31 de junho de 2006 - computando-se os valores correspondentes a 60 (sessenta) pontos;\r\n\r\nGDATEM:\r\n\r\na partir de 1o de julho de 2006 e até que seja regulamentada a gratificação em questão - computando-se os valores correspondentes a 75 (setenta e cinco) pontos.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à União Federal, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n84 - 2009.51.51.024337-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTINA VICENTE DOS PASSOS (ADVOGADO: LEANDRO DE ARAUJO GONCALVES, JAMILI AVILA DA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a autora para que se manifeste a respeito dos documentos apresentados pela União, bem como sobre a alegação do deferimento do recurso administrativo e recebimento de duas parcelas do seguro desemprego, devendo informar se persiste interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n85 - 2009.51.51.024462-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEILDA FERREIRA NOGUEIRA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005121/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGTAS:\r\n\r\na partir de julho de 2006 e até dezembro de 2008.- computando-se os valores correspondentes a 80% do valor máximo do respectivo nível, observada a classe e padrão do servidor, estabelecida no Anexo V da Lei nº 11.357/2006.\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n86 - 2009.51.51.025084-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO FERNANDO RIBEIRO (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005241/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n87 - 2009.51.51.026232-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENEDINA DOS SANTOS RIBEIRO (ADVOGADO: WILTON DE CARVALHO FILHO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005164/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO do direito aos valores pleiteados e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nRessalte-se, por importante, que fica assegurado à parte autora a possibilidade do ajuizamento de uma outra ação objetivando o direito relativo à gratificação constante dos contracheques anexados à inicial (GDASST). \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n88 - 2009.51.51.026331-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO LUIZ FIALHO DE SOUZA E OUTRO (ADVOGADO: MARIO HENRIQUE DE SOUTO FERREIRA, MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005219/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n89 - 2009.51.51.026619-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANI PEREIRA GOMES (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005226/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n90 - 2009.51.51.026631-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇÃO RITA DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005223/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.026657-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUMERCINDO SOARES HENRIQUE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005220/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n92 - 2009.51.51.026666-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA MASTRANGELO ZAVARESE (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005221/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n93 - 2009.51.51.026674-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACIARA CARDOSO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAQUEL CAMPOS.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005224/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n94 - 2009.51.51.026688-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005222/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n95 - 2009.51.51.026704-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GIL BOURGUIGNON MORAES FILHO (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005225/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n96 - 2009.51.51.026706-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMERICO FLORINDO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELA MACEDO LIMA, IVO PERAL PERALTA JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005227/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.026956-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NARLI RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005216/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.027766-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA SIEBRA DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005218/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n99 - 2009.51.51.027792-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZINETE LOPES PEREIRA E OUTRO (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005123/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a implantar a GDACT ao benefício da parte autora, observado o nível em que se encontra, e os seguintes parâmetros: doze vírgula vinte e cinco por cento, cinco vírgula cinco por cento e dois vírgula cinco por cento, para os cargos de níveis superior, intermediário e auxiliar, respectivamente (art. 61 da Medida Provisória nº 2.229/2001) desde 10 de setembro de 2001; e, a partir de 1º de dezembro de 2003, majorada em 50% (Lei nº 10.769/2003); até que seja regulamentada a gratificação em questão.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n100 - 2009.51.51.027794-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSVALDO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005215/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.027795-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA SOUZA DOS REIS (ADVOGADO: ANTONIO RAIMUNDO SOARES MELO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005228/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n102 - 2009.51.51.027824-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PAES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005240/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expe dição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.065618-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA MARIA DE SOUZA PINTO (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005239/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n104 - 2009.51.51.065692-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIETTA SPOZITO MARTINS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005151/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n105 - 2009.51.51.065694-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA SPOZITO MARTINS (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005150/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período a seguir destacado:\r\n\r\nGDPGE: a partir de 01/01/2009 até a realização do primeiro ciclo de avaliação.\r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. \r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n106 - 2009.51.51.065782-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EULALIA NARDINO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005244/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n107 - 2009.51.51.066019-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) INÁCIO DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: WELITON SOUZA ARAUJO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista que compete ao autor comprovar o fato constitutivo do direito alegado, nos termos do art. 333, I, do CPC, intime-se o autor para que apresente o último extrato emitido pelo UNIBANCO que demonstre que ocorreu a transferência do saldo da conta de FGTS para a CEF, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n108 - 2009.51.51.066077-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELIA SUELY DO NASCIMENTO MENDES (ADVOGADO: AGAR LACERDA MIRANDA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005242/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu à obrigação de revisar a gratificação de desempenho em favor da parte autora, de acordo com a data da sua aposentadoria ou do instituidor da pensão, conforme o caso, bem como a pagar as diferenças daí decorrentes, observada a prescrição qüinqüenal e os seguintes parâmetros em cada período: \r\n\r\nGDASST: em valor correspondente a 40 pontos, desde 1º de abril de 2002, e a 60 pontos, a partir de 1º de maio de 2004 e até fevereiro de 2008. \r\n\r\nGDPST: em valor correspondente aos pagos aos servidores em atividade, em cargo igual ou similar, de forma a garantir a paridade com os ativos, até que seja regulamentada a gratificação em questão. \r\n\r\nO montante apurado deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora de 0,5% a.m. a contar da citação (STF - RE 453.740), observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação, à exceção de acréscimos posteriores referentes a correção monetária e juros de mora, conforme o Enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se ofício à Ré, para cumprimento da obrigação de fazer consistente na implantação do benefício da parte autora, conforme art. 16 da Lei nº 10.259/2001, e, ainda, indicar o valor das prestações atrasadas, para fins de expedição de RPV, na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nFica ciente a parte autora de que o depósito das diferenças pretéritas será efetuado no prazo de 60 dias, a contar do envio da RPV, em conta corrente a ser aberta na CEF pelo TRF, em nome do beneficiário, devendo o saque ser feito mediante comparecimento diretamente à agência bancária, sem expedição de alvará, munido de documento de identidade e CPF. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n109 - 2007.51.51.026610-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: JAIME RAMOS DE CARVALHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n(Fls. 46) Expeça-se o(s) competente(s) alvará(s) de levantamento com as cautelas de praxe.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono da parte autora para ciência da liberação do valor depositado em juízo por meio de Alvará. \r\n\r\nAlvará à disposição do(a) autor(a) ou de seu(s) patrono(s), na secretaria deste Juizado.\r\n\r\nApós, com a entrega do(s) alvará(s), dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n110 - 2007.51.51.074143-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO GRUBER BERNSTEIN (ADVOGADO: RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005136/2009 . Isto posto, NEGO PROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo in totum a decisão embargada.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2007.51.51.088082-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADIR MACHADO DA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Dê-se vista à parte autora para ciência do crédito efetuado na(s) conta(s) de FGTS, relativo aos planos econômicos.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n112 - 2008.51.51.024000-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSSARA COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARLENE GOMES CARREIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005245/2009 . Por essas razões, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO com arrimo no art. 269, I, da Lei Adjetiva Civil, face ao INSS, de forma a condenar a Ré ao pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária segundo os índices oficiais e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do arbitramento.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, proceda-se conforme o disposto nos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01. \r\n\r\nSem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95 c/c art 1° Lei 10.259/01).\r\n\r\nTudo cumprido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n113 - 2008.51.51.024299-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALÍPIO MARIA DE BARROS (ADVOGADO: ALEXANDRE DE BARROS HERBSTER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para comparecer à agência 4117 da CEF - PAB Fórum Criminal-RJ, situado na Av. Venezuela, 134, térreo - Saúde, munida da cópia da Carteira de Identidade, CPF e da sentença, com a certidão de trânsito em julgado, que determina o levantamento da quantia devida, conforme comprovante de depósito judicial juntado aos autos pela parte ré, devendo o saque ser feito diretamente na agência bancária, sem expedição de alvará.\r\n\r\nFica a parte autora ciente que para obtenção das cópias da sentença e da certidão de trânsito em julgado, basta acessar o site www.jfrj.gov.br no campo consulta processual, informar o número do processo e consultar peças.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n114 - 2008.51.51.027949-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SOUZA DOS SANTOS (ADVOGADO: JORGE PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005119/2009 . Por essas razões, com espeque no art. 269, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, no sentido de compelir a Ré a proceder à imediata regularização da situação cadastral do PIS do Autor, bem como a disponibilizar o pagamento do abono anual do PIS (inscrição nº 126.88584.56.3), desde o ano-base de 2005, a partir de quando a mencionada vantagem lhe teria sido negada em razão da suposta duplicidade de registro da referida conta nos dados constantes da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), condicionada, contudo, à apresentação de documentação hábil a demonstrar o seu enquadramento na legislação aplicável à espécie, a lhe autorizar à percepção do abono requerido nos moldes da norma de regência.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55, da Lei 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 21\r\n\r\nTotal Sentença : 93\r\n\r\nId: 814148"
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                            ],
                            "813296": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "05º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000128\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2006.51.51.049201-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FRANCA CUNHA (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE FRANCA MOTHE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005109/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.055075-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILA CORREA LIMA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.077770-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON LINO FREITAS (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005104/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a GILSON LINO FREITAS a quantia de R$ 8.313,87, conforme cálculos de fls. 123 e ss, valor que deverá ser atualizado monetariamente a partir de 28/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n4 - 2007.51.51.086964-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA EUZEBIA GONÇALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005118/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.088672-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.) x UNIAO FEDERAL. . Isto posto, em virtude do evidente erro material ocorrido desde o despacho inicial: \r\n\r\n1) REVOGO a sentença prolatada nos autos (fls. 54 e ss), bem como anulo todos os atos a partir do referido despacho, inclusive.\r\n\r\n2) Encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de: \r\n\r\nEXCLUIR A UNIÃO FEDERAL da presente demanda; e \r\n\r\nINCLUIR APENAS A FUNASA no polo passivo.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\n3) Após, CITE-SE:\r\n\r\nA FUNASA, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência\r\n\r\n6 - 2007.51.51.089192-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON VIANA DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005105/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a EDSON VIANA DA SILVA a quantia de R$ 3.554,61, e a ELOYNA BARRADAS MOREIRA a quantia de R$ 12.373,00, conforme cálculos de fls. 171 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 28/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n7 - 2007.51.51.089950-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO CESAR SANTOS SILVA (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005106/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a AUGUSTO CESAR SANTOS SILVA a quantia de R$ 4.219,67, conforme cálculos de fls. 150 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 29/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n8 - 2007.51.51.089952-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO JIMENES MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005103/2009 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a UNIÃO FEDERAL a pagar a ROGERIO JIMENES MARTINS a quantia de R$ 8.250,89, e a MARCIO PASSOS DE BARROS a quantia de R$ 4.716,82, conforme cálculos de fls. 268 e ss, valores que deverão ser atualizados monetariamente a partir de 30/04/2009, data dos cálculos judiciais, até o pagamento e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês, a contar da citação, nos termos do Enunciado nº 48 das Turmas Recursais.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a interposição de recurso. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, proceda-se à atualização dos cálculos no Juizado. Em seguida, expeça-se ofício requisitório (Requisição de Pequeno Valor - RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n9 - 2008.51.01.019686-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE GONÇALVES DE ARAUJO PINHEIRO - ESPÓLIO (ADVOGADO: SHIRLEY DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005121/2009 . Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no disposto no 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, ressalvada a interposição de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se\r\n\r\n10 - 2008.51.01.027882-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA BALTHAR DA COSTA (ADVOGADO: TATIANE PRISCILA DE SOUZA TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos apresente extrato de sua conta de Planos Econômicos de FGTS, contendo o saldo em 10/07/2001 e os índices de atualização dos Planos Verão e Collor, bem como cópia do documento que comprove ser o titular do PIS constante do extrato da conta vinculada ou cópia de sua(s) CTPS relativa(s) à(s) conta(s) vinculada(s) que pretende complementar os expurgos;\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido, cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação.Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º, 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação. Eventual adesão aos termos da LC110/01, deverá ser comprovada com CÓPIA DO TERMO DE ADESÃO assinado.\r\n\r\n11 - 2008.51.01.507693-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO DE CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005112/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se\r\n\r\n12 - 2008.51.51.007729-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIBANIO JOSE TAVARES (ADVOGADO: JORGE AMARO FERREIRA BARRETO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005102/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois os contracheques da parte autora demonstram a possibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.”\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.008829-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAC IZIDORO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034222-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAHIL HASTENREITER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RENATO TRINDADE DO AMARAL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Indefiro a devolução de prazo requerida pela parte autora, tendo em vista que o presente processo é eletrônico, de modo que ambas as partes possuem acesso simultâneo a todas as peças do processo.\r\n\r\nIV - Decorridos os prazos, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO JOSE DE ANDRADE COSTA NIEDO (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.035816-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALERIA ROSA MUNIZ (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040237-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO DE ALMEIDA FREIRE (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005115/2009 . Conheço do presente recurso de embargos de declaração, por tempestivo, para, no mérito, REJEITÁ-LO, vez que inexiste qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.041272-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINO IZIDORO LANGAME (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.042011-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOUGLAS ARY LINDOLPHO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005101/2009 . Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o réu a:\r\n\r\na) pagar à parte autora a GDATA em valor correspondente a 37,5 pontos, no período de fevereiro a maio de 2002, a 30 pontos, no período de junho de 2002 a abril de 2004 e a 60 pontos, a partir de maio de 2004, respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nb) pagar à parte autora a GDPGTAS no valor correspondente a 80% do seu valor máximo, de acordo com a classe e o padrão do servidor, a partir da implantação desta gratificação e até que a mesma seja regulamentada e que sejam processados os resultados da primeira avaliação individual e institucional, observando-se, a partir de então, o disposto no art. 77 da Lei 11.357/06.\r\n\r\nCondeno o réu ao pagamento das diferenças atrasadas decorrentes da implantação da GDATA e da GDPGTAS nos termos fixados, observando-se o limite de 60 salários mínimos vigente na data do ajuizamento da ação. As diferenças deverão ser atualizadas monetariamente, a partir da respectiva competência, e acrescidas de juros de mora de 0,5% a.m., a partir da citação. As parcelas vencidas no curso da ação não estarão sujeitas ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, nos termos do Enunciado 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAs prestações atrasadas deverão ser calculadas pelo réu, que deverá indicar o valor a ser requisitado, nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSem custas e honorários, ressalvada a hipótese de recurso para a Turma Recursal, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado (ou seja, após o julgamento de eventual recurso interposto pelo réu), intime-se o réu para indicar o valor a ser requisitado. Cumprido, expeça-se ofício requisitório para pagamento, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.042132-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA COSTA PEREIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL E OUTROS. . \r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 14:28\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.042132-2\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, pois o exame postulado pelo autor está agendado para o dia 31/07/2009, conforme afirmado na petição de fls. 80. Por outro lado, não se mostra legítima a pretensão de obter prioridade de atendimento pela via judicial, pois esta medida, caso deferida, representaria evidente preterimento dos demais pacientes atendidos pelo Hospital dos Servidores do Estado.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043293-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PAULO GUIMARAES (ADVOGADO: MARCELO ALVES DA COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043674-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA DE MELLO QUEIROZ (ADVOGADO: MARCO AURELIO ROXO FERREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.046290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ ATANAZIO (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005114/2009 . ACOLHO o presente recurso de embargos de declaração, tão somente para deferir o benefício de gratuidade de justiça formulado na exordial.\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 43/44, eis que não vislumbro qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049557-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA BARBOZA VIANNA (ADVOGADO: BIANCA VIEIRA DA CUNHA FRANCA.) x FUNARTE-FUNDACAO NACIONAL DE ARTES . SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005120/2009 . Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, inciso I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois os contracheques da parte autora demonstram a possibilidade de pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.049696-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR CECILIANO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.050626-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA REIS SANT'ANNA (ADVOGADO: FLAVIO LUIZ DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.054148-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELMA COSTA DE ARAUJO (ADVOGADO: ALEXANDRE PEREIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23/07/2009 16:05\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.054148-0\r\n\r\nI - Recebo os embargos de declaração como pedido de reconsideração e mantenho a decisão de fls. 48/49 por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Cumpra a parte autora o determinado no item II do despacho de fls. 48/49, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.054196-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUCIA REGINA CARDOSO PASCOAL (ADVOGADO: IRINEU BARCELLOS, CARLOS EMMERICH SERRANO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.054463-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANILO SOARES ALVES (ADVOGADO: JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.054574-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA LEAL CAMPOS MONTEIRO (ADVOGADO: LARISSA DE OLIVEIRA MONTEIRO, PEDRO DE OLIVEIRA MONTEIRO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.060929-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN COELHO DOS SANTOS (ADVOGADO: RAIMUNDA DO MONTE MACHADO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.062884-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DE CARVALHO NETTO - ESPÓLIO (ADVOGADO: JOSE WELLINGTON FAGUNDES MARINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS. . JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação ao BRADESCO S/A e ao UNIBANCO S/A, com fulcro no art. 267, IV do CPC, c/c art. 6o da Lei 10.259/01, em virtude da incompetência da Justiça Federal, tendo em vista que não se trata de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para a exclusão das empresas acima do pólo passivo e para que, em vista a documentação juntada pela parte autora às fls. 100/126, proceda à retificação na autuação, fazendo constar no pólo ativo o nome de Maria da Penha Alves Carvalho, Rodrigo Luiz Alves Carvalho, Guilherme Luiz Alves Carvalho, Gustavo Luiz Alves Carvalho e Alexandre Luiz Alves Carvalho, em substituição ao Espólio.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n33 - 2009.51.01.002948-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA NARCISA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO COUTO LOPES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.001201-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILAS JOSE DE ALMEIDA (ADVOGADO: SILVIA REGINA COSTA DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.001225-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ELIZABETH DA SILVA LEOPOLDINO (ADVOGADO: JOSILENE MACHADO DIAS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.001360-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PINTO MULLER E OUTRO (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GALVAO AIRES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.007370-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDA INNOCENCIO MAIA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.008732-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONCALVES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010178-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS DA COSTA PEDREIRA (ADVOGADO: VIVIAN HABIB SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.012368-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEODORO LORENZO OYA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.013556-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.013767-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM MARIA RENOVATO LOBO (ADVOGADO: NUBIA MARIA GOMES DE MELLO.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005113/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, pois os contracheques apresentados demonstram que a parte autora possui condições de pagar as reduzidas custas da Justiça Federal sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.013768-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDA CLAUDIO DA SILVA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.014040-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIA REGINA FELIX DE SOUZA (ADVOGADO: ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 18:02\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.014040-4\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.51.017418-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BARBARA GONÇALVES DE FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.017473-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO JOSE GABRIEL (ADVOGADO: VALERIA CRISTINA BARCELLOS FARIA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.017534-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.018012-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NASARET APARECIDA DE FREITAS (ADVOGADO: MONICA SOARES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.020124-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HAROLDO AUGUSTO SIMOES (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.020129-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISETTE JOSE DOS SANTOS BARBOSA (ADVOGADO: CARLOS EMANUEL DO NASCIMENTO VIANA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.020916-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA SOUTO MAIOR MOURAO SA (ADVOGADO: MARCELA GARCIA FERREIRA LEITE.) x CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/05/2009 15:44\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.020916-7\r\n\r\nI - Sendo o contraditório um dos princípios fundamentais de nosso sistema processual, inclusive consagrado a nível constitucional, é entendimento deste julgador que a concessão de medidas cautelares \"inaudita altera parte\" só deve ocorrer em hipóteses excepcionais, quando a pretensão autoral esteja na iminência de ser irremediavelmente suprida ou lesionada. No presente caso, reputo que não se justifica a apreciação da medida postulada sem possibilitar à parte ré manifestar-se sobre tal pretensão. Assim, apreciarei o pedido de antecipação de tutela após o decurso do prazo de resposta conferido à parte ré.\r\n\r\nII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4º 5º e 6º do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a.Região).\r\n\r\nIII - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação, podendo trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, informar a este Juízo, comprovando, acerca de eventual pagamento de parcela(s) paga(s) referente à Termo de Adesão. Após, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de maio de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.022156-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA PAULA RABELO VASCONCELLOS (ADVOGADO: RODRIGO VASCONCELLOS NASCIMENTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.022172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELENA MOREIRA PIMENTEL (ADVOGADO: MARIA APARECIDA TAVARES VALENTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto no exercício da titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 12:14\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.022172-6\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente cópia legível de sua carteira de trabalho, contendo as informações relativas à data de admissão e à data de saída das empresas nas quais trabalhou, bem como a data de opção pelo regime do FGTS, no mesmo vínculo, dentro do regime da Lei nº 5.107/66.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, a parte autora deverá apresentar todos os extratos do banco depositário do FGTS, desde a data de sua opção até a data do saque total na conta vinculada, ressaltando-se que não será deferido eventual pedido de ofício judicial à instituição financeira, por se tratar de providência que deve ser adotada diretamente pela parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, tendo em vista que a apresentação dos extratos dos bancos depositários é essencial para a prolação de sentença líquida, nos moldes exigidos pelo parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fica a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso este despacho não seja integralmente cumprido, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, CITE-SE. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha. \r\n\r\nV- Após, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los à Contadoria, para elaboração de cálculo dos juros progressivos incidentes sobre o saldo da conta vinculada do FGTS da parte autora, a partir da data dos extratos acostados aos autos até a data do saque, observada a prescrição qüinqüenal, bem como para que aplique sobre tal montante o valor relativo aos expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor, indicando separadamente o valor da conta vinculada atualizado pela taxa progressiva de juros, bem como o valor dos expurgos.\r\n\r\nVI - Ficam cientes desde já que não haverá designação de audiência de conciliação, vez que se mostra desnecessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade no exercício da titularidade\r\n\r\n54 - 2009.51.51.022288-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO PARACAMPO (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.022623-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO ALVES FERNANDES (ADVOGADO: FLAVIA CRISTINA COSTA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005116/2009 . ACOLHO o presente recurso de embargos de declaração, tão somente para deferir o benefício de gratuidade de justiça formulado na exordial.\r\n\r\nMantenho INALTERADOS os demais trechos da sentença de fls. 50/52, eis que não vislumbro qualquer obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada na decisão recorrida.\r\n\r\nEm verdade, os embargos de declaração apresentados têm nítido caráter infringente, onde procura o recorrente dar efeito modificativo ao julgado.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.023311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON VELOSO FERREIRA (ADVOGADO: CLEBER NOGUEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57 - 2009.51.51.024001-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROGERIO TAVARES (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI, FABIO MACEDO NASCIMENTO, MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.) x UNIAO FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2009.51.51.024417-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MYRTON FIRMINO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDO BOSCO TEIXEIRA, ALINE CRISTINE DO NASCIMENTO VIEIRA, SUELLEN SATIE PRADO OTSUKA.) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n59 - 2009.51.51.027311-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANE NUNES LOPES SOARES (ADVOGADO: JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 18:37\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.027311-8\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.51.033220-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA (ADVOGADO: VANESSA MEIRELES BORGES, FLAVIO DE LIMA MACENA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 15:29\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.033220-2\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.51.046591-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WENDELL CORREA COUTO (ADVOGADO: MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005117/2009 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.046880-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCINA MENDONCA DOS SANTOS (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MENDONCA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos as suas fichas financeiras ou as do instituidor da pensão (no caso de servidor falecido), se for o caso, relativamente aos cinco anos anteriores à propositura da presente ação, a fim de comprovar o recebimento da GDATA ou de outra gratificação de desempenho.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.051831-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIETE ANDRIOLA DA SILVA (ADVOGADO: AGOSTINHO JOSE DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 17:39\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.051831-0\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.51.052522-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RENATO LEMONGI JACOB (ADVOGADO: ALFREDO TEIXEIRA FURTADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 11:47\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052522-3\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.51.052652-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DE MATTOS PAULO (ADVOGADO: JOSE AUGUSTO CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 14:26\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052652-5\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.51.052801-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NENO HENRIQUE DA CUNHA ALBERNAZ (ADVOGADO: TATIANA CALANDRINO MARANHAO, ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x CASA DA MOEDA DO BRASIL - CMB. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27/07/2009 11:59\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.052801-7\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.51.053102-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BORELLI MOREIRA (ADVOGADO: MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 15:43\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.053102-8\r\n\r\nOs documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.51.066300-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO SAMUEL DOS SANTOS (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 005119/2009 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil e declaro a resolução do mérito da causa.\r\n\r\nSem condenação em custas ou honorários advocatícios, com base no preceituado pelo art. 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, pois a remuneração percebida pela parte autora permite-lhe o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua subsistência.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 2009.51.51.066681-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELICATESSEN E LANCHONETE HORA MAIS LTDA (ADVOGADO: CARLOS EUGENIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA Juiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 18:40\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.066681-5\r\n\r\n1. Os documentos constantes nos autos não são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca da verossimilhança das alegações autorais, razão pela qual indefiro, por ora, a antecipação da tutela pleiteada.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos documentos expedidos pela Receita Federal que comprovem sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a fim de demonstrar que se enquadra no rol do art. 6o, I, da Lei 10.259/01.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1º do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\n3. Cumprido o item anterior, cite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação de que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.51.067342-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELIA ANDRADE REIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 18:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.067342-0\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.51.067349-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIZETTE JOSE DOS PRAZERES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o) MM. Sr(a). \r\n\r\nDr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24/07/2009 18:12\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2009.51.51.067349-2\r\n\r\nIndefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCite-se o réu, ressaltando-se que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, nos termos do art. 47, II da Resolução nº 1/2007 da Presidência do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. No mesmo prazo, deverá juntar ao processo toda a documentação de que disponha pertinente à causa, bem como se manifestar acerca de eventual Termo de Informação oriundo da Distribuição constante no processo, nos termos do art. 301 do CPC.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, venham os autos conclusos para sentença homologatória.\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, caso se mostre necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nA PARTE AUTORA NÃO PRECISA SE DIRIGIR AO JUIZADO EM VIRTUDE DESTE DESPACHO\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n72 - 2007.51.01.009544-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMYR PEREIRA-ESPOLIO-REP/ P/ NEIVA DOS SANTOS PEREIRA E OUTROS (ADVOGADO: MIGUEL KHAIR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n73 - 2007.51.01.010798-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL ACUNHA PERES (ADVOGADO: MILTON SANTOS MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n74 - 2007.51.51.031826-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON SANTOS LUNA (ADVOGADO: FERNANDO DE PAULA FARIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n75 - 2007.51.51.031849-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR GONCALVES (ADVOGADO: REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n76 - 2007.51.51.034523-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBA FAUSTINO DA SILVA (ADVOGADO: ALBA FAUSTINO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n77 - 2007.51.51.082249-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZULEIKA REIS MONTEIRO (ADVOGADO: RODRIGO VASCONCELOS REIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n78 - 2008.51.51.003256-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MENDES CHERPE JUNIOR E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO DETTOGNI GUARIENTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Recebo o recurso interposto pela parte ré em seu duplo efeito.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, tome ciência da sentença, se ainda não tiver sido intimada, e apresente suas contrarrazões ao recurso interposto pelo réu, caso seja de seu interesse.\r\n\r\nIII - Caso a parte autora deseje apresentar contrarrazões ao recurso apresentado pelo réu, deverá constituir um advogado ou procurar a Defensoria Pública da União. Caso a parte autora não deseje constituir advogado, o processo prosseguirá da mesma forma para julgamento do recurso e, nesta hipótese, não precisará comparecer ao juizado.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n79 - 2008.51.51.012032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA QUEIROZ DO VALLE LARICA (ADVOGADO: FREDERICO LUNDGREN BASTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, junte aos autos seu último comprovante de rendimentos ou faça o devido recolhimento das custas recursais, sob pena de deserção.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n80 - 2008.51.51.030542-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROBSON GRACIE (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS ITAQUY MULLER.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n5º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nCONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a) ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/07/2009 12:54\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2008.51.51.030542-5\r\n\r\nIntime-se o autor para que promova a inclusão dos filhos da falecida no polo ativo, devendo, ainda, apresentar a declaração mencionada no item 3 do despacho de fls 33, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA \r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nTotal Sentença : 17\r\n\r\nId: 813296"
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                                "06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000083\r\n\r\nExpediente do dia 09/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.025632-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MISAEL VAGNER FERREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: WILTON INACIO DE JESUS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Face a certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça às fls.85, intime-se a parte autora para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe o endereço do mesmo.\r\n\r\nApós, cumpra a Secretaria o despacho de fls.83, expedindo-se novo mandado de verificação sócio-econômico da parte autora.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2 - 2007.51.51.003393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CABRAL (ADVOGADO: DANIELE DE JESUS CHAPELEN, LUIS ROBERTO MANNARINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.003393-7\r\n\r\nAutor: JOAO CABRAL.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da petição das fls. 441/448.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos para decisão.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506044-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA SILVIA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA DE LANNES KARASARKISIAN, JULIANA COSTA VARGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506044-2\r\n\r\nAutor: FRANCISCA SILVIA PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n4 - 2008.51.51.002946-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CEZARIO DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCIA MARIA GUIMARAES COSTA, JOAO CARLOS SOUZA CARDOSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.002946-0\r\n\r\nAutor: MANOEL CEZARIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora dos cálculos juntados.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n5 - 2008.51.51.006705-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOZINEL MOURA NASCIMENTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, EDUARDO GOHN GOULART, MARINA MICHELS PARENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.006705-8\r\n\r\nAutor: JOZINEL MOURA NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n6 - 2008.51.51.010402-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEI MORENO MACARIO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO, VANILCE BARCELLOS BRAGANCA, VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.010402-0\r\n\r\nAutor: SIDNEI MORENO MACARIO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n7 - 2008.51.51.017720-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, BIANCA PACHECO NUNES, ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.017720-4\r\n\r\nAutor: JOSE JOAQUIM DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n8 - 2008.51.51.018114-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILON LOPES MAGALHAES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018114-1\r\n\r\nAutor: ODILON LOPES MAGALHAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n9 - 2008.51.51.028082-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONARDA SODRE VIEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES, SEBASTIAO DORNELAS DUTRA, ANTONIA DE MARIA FARIAS RANHADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.028082-9\r\n\r\nAutor: LEONARDA SODRE VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista às partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial. Na mesma oportunidade, dê-se vista à parte autora dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação, bem como da petição de fls. 33/55. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho inicial. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n10 - 2008.51.51.030370-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO MADURO DE CARVALHO (ADVOGADO: OSWALDO SOARES PORTES, REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030370-2\r\n\r\nAutor: LUIZ FERNANDO MADURO DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA regra, em sede de juizado especial, é que o recurso seja recebido apenas no efeito devolutivo, sendo excepcional o recebimento também no efeito suspensivo. No presente caso, não vislumbro motivo que justifique o recebimento do recurso no efeito suspensivo, pelos próprios fundamentos da sentença. \r\n\r\nAssim, recebo o recurso no efeito devolutivo.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVindo esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n11 - 2008.51.51.031028-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031028-7\r\n\r\nAutor: JORGE LUIZ GOMES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n12 - 2008.51.51.031585-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA MARIA ROMERO MARANHÃO CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA, SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031585-6\r\n\r\nAutor: LUCIANA MARIA ROMERO MARANHÃO CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n13 - 2008.51.51.031786-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON ROBERTO DO SANTOS (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO, ALEXANDRE EULALIO ALMEIDA PIMENTA DA CUNHA, ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031786-5\r\n\r\nAutor: WELLINGTON ROBERTO DO SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032449-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA DA CONCEICAO SANTORO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032449-3\r\n\r\nAutor: RITA DA CONCEICAO SANTORO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n15 - 2008.51.51.040419-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO APARECIDA RODRIGUES LUDIGERO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040419-1\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO APARECIDA RODRIGUES LUDIGERO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040583-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRLAN MARTINS DE CARVALHO (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS DE CARVALHO, ITAMAR FERREIRA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040583-3\r\n\r\nAutor: IRLAN MARTINS DE CARVALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia com a Dra. Adriana Barros, para o dia 03/08/2009, às 08:30h, na GERÊNCIA CENTRO - GEBENIN - Rua Pedro Lessa, nº 36, 5º andar, Cinelândia, Rio de Janeiro/RJ, à qual deverá comparecer munida dos documentos e exames referidos na petição de fl.93.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n17 - 2008.51.51.041657-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SÉRGIO ROBERTO DE SANTANA ACIOLI (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041657-0\r\n\r\nAutor: SÉRGIO ROBERTO DE SANTANA ACIOLI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n18 - 2008.51.51.042587-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANA GOMES DE MIRANDA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042587-0\r\n\r\nAutor: ROSANA GOMES DE MIRANDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n19 - 2008.51.51.043441-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA NASCIMENTO MONDAINI (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043441-9\r\n\r\nAutor: REGINA NASCIMENTO MONDAINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\n1. Tendo em vista a dificuldade de comunicação por carta relatada pelo INSS, intime-se a parte autora para ciência de que foi realizado agendamento de perícia com o Dr. Rivaldo, para o dia 04/08/2009, às 15:00h, na APS Av.Brasil - GEBENIN - Av. Brasil, 17673, Irajá, Rio de Janeiro/RJ, à qual deverá comparecer munida dos documentos e exames referidos na petição de fl.96.\r\n\r\n2. Após, aguarde-se a vinda do laudo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n20 - 2008.51.51.043567-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CONCEIÇÃO GARCIA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043567-9\r\n\r\nAutor: CONCEIÇÃO GARCIA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n21 - 2008.51.51.043622-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO SANTANA BARROS (ADVOGADO: JEANZI OLIVEIRA SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043622-2\r\n\r\nAutor: EDUARDO SANTANA BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043748-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELIA DA MOTTA QUINTEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043748-2\r\n\r\nAutor: GISELIA DA MOTTA QUINTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n23 - 2008.51.51.044362-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANOR FLORENTINO DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044362-7\r\n\r\nAutor: VANOR FLORENTINO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n24 - 2008.51.51.044779-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONELITO DA SILVA MONTEIRO (ADVOGADO: MARILUCE PAIXAO RAMOS GONCALVES DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044779-7\r\n\r\nAutor: ONELITO DA SILVA MONTEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n25 - 2008.51.51.046278-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LENIR CONCEIÇÃO VIEIRA (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO, CLAUDINEI ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046278-6\r\n\r\nAutor: LENIR CONCEIÇÃO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n26 - 2008.51.51.047731-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) TÂNIA MARIA GONZAGA (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002567/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.047801-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILMA TEREZINHA DINIZ DA ROCHA (ADVOGADO: DEBORA CRISTINA DE CARVALHO AIOLFF, WILTON DE CARVALHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002563/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 2008.51.51.047916-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO CARVALHO DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA FERREIRA FRASCINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002555/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.048934-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IONE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ, NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048934-2\r\n\r\nAutor: IONE GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n30 - 2008.51.51.049956-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISABEL CRISTINA SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: MARLENE DA CONCEICAO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002560/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2008.51.51.050005-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE WILAME OLIVEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.052378-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.052378-7\r\n\r\nAutor: LINDONEIA FERREIRA DE FREITAS SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n33 - 2008.51.51.054299-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA SIMOES NOLASCO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054299-0\r\n\r\nAutor: IOLANDA SIMOES NOLASCO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n34 - 2008.51.51.055333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055333-0\r\n\r\nAutor: JOSE SEBASTIAO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n35 - 2008.51.51.055338-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055338-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n36 - 2008.51.51.055351-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) NIVALDO FERREIRA DIAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055351-2\r\n\r\nAutor: NIVALDO FERREIRA DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n37 - 2008.51.51.055953-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA RAMOS MARTINS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002556/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.001800-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSON ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001800-3\r\n\r\nAutor: GILSON ALVES DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n39 - 2009.51.51.001894-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALELIO BRANDAO LADISLAU (ADVOGADO: ELIAS MORAIS JUNIOR, ERICA DE PAIVA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001894-5\r\n\r\nAutor: ALELIO BRANDAO LADISLAU.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n40 - 2009.51.51.002124-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA AUXILIADORA DA SILVA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002124-5\r\n\r\nAutor: MARIA AUXILIADORA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias), manifeste-se acerca da petição de fls. 90/96.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n41 - 2009.51.51.002150-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA SILVA DÁRIO DA COSTA (ADVOGADO: SILVIO DA COSTA SANTANA, MARCIO NOGUEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002150-6\r\n\r\nAutor: NUBIA SILVA DÁRIO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n42 - 2009.51.51.006105-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006105-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES RODRIGUES SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nConforme Laudo Pericial de fls. 116 a 118, o perito do juízo constatou que a parte autora apresenta patologia psiquiátrica.\r\n\r\nIsto posto, em resposta ao requerido às fls. 136/137, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de PSIQUIATRIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos, justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita considerando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino às partes o prazo de 10 (dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n43 - 2009.51.51.006282-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA SILVA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006282-0\r\n\r\nAutor: SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006740-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MARTINS DE BARROS (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006740-3\r\n\r\nAutor: PAULO ROBERTO MARTINS DE BARROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n45 - 2009.51.51.007253-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO JOSE PIMENTA (ADVOGADO: SEBASTIAO GASPAR FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002564/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Face ao exposto, e com base na fundamentação supra, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, e CONDENO o INSS a restabelecer, a partir de 10/01/2009, o auxílio-doença anteriormente fruído pela parte autora (NB: 31/517.354.555-7), pagando-lhe os valores atrasados relativos ao período que vai da data da cessação do benefício até o efetivo restabelecimento deste.\r\n\r\nDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, com fundamento no artigo 273 do Código de Processo Civil, em razão não apenas da certeza do direito da parte autora, como também do caráter alimentar do benefício ora pleiteado, e DETERMINO que o INSS restabeleça, no prazo de 30 dias, contados da intimação da presente sentença, o referido auxílio-doença, com efeitos financeiros a partir da presente data.\r\n\r\nIntime-se o INSS do inteiro teor desta sentença, para que proceda ao cumprimento da antecipação de tutela ora deferida, o que deverá ser prontamente comunicado ao Juízo, tão logo se dê.\r\n\r\nCONDENO, ainda, o INSS a pagar, após o trânsito em julgado da sentença, os valores atrasados devidos, acrescidos de juros de 1% ao mês, desde a data da citação(28/03/2009),e monetariamente corrigidos segundo os índices e critérios da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, observado o limite de sessenta salários mínimos. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, expeça-se a RPV.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.007510-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO VIEIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002561/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.007866-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007866-8\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n48 - 2009.51.51.008369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HEITOR DA FONSECA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 30 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.008637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA, MARCIO MARINHO REINA GOMES, FRANCISCO ASSIS CERQUEIRA, DEMETRIUS RODRIGUES MIRANDA, ANDREIA DO NASCIMENTO HUAIS REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008637-9\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA PEREIRA DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.51.008805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGNELO FERREIRA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008805-4\r\n\r\nAutor: AGNELO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.51.008963-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACIO NELSON MAXIMO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002565/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.008998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO, SARITA DE SOUZA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: RICARDO CARVALHO MORA DE MELLO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008998-8\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n53 - 2009.51.51.009032-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA PATRICIO DA SILVA (ADVOGADO: ARISTIDES SOUSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002562/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.009035-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE HENRIQUE MESQUITA (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA CARVALHO CHAVES, ADALTON PEREIRA DA SILVA, PAULO ROBERTO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002559/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.009690-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA CRISTINA RAYMUNDO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009690-7\r\n\r\nAutor: TERESA CRISTINA RAYMUNDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n56 - 2009.51.51.009934-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY DA SILVA MOTTA (ADVOGADO: RODRIGO CALCADA DE LAMARE LEITE, ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009934-9\r\n\r\nAutor: SIDNEY DA SILVA MOTTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n57 - 2009.51.51.010379-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SARA DOS SANTOS (ADVOGADO: KARLA CRISTINA CRUZ PENNA, CESAR AUGUSTO THOMPSON CAVALLEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010379-1\r\n\r\nAutor: SARA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n58 - 2009.51.51.010454-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE BORGES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010454-0\r\n\r\nAutor: JOSE BORGES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n59 - 2009.51.51.010784-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDIR SENNA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010784-0\r\n\r\nAutor: JURANDIR SENNA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n60 - 2009.51.51.010808-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELI MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.010808-9\r\n\r\nAutor: ANELI MARIA RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nEm resposta ao requerido à fl. 228, defiro a produção de prova pericial, na especialidade de NEUROLOGIA, a fim de que seja verificada a eventual incapacidade da parte autora para atividade laboral apta a possibilitar à mesma o provimento de sua subsistência, devendo o(a) perito(a) responder aos seguintes quesitos, justificadamente:\r\n\r\na) O periciado é portador de alguma doença, enfermidade, patologia ou lesão (indicar CID)?\r\n\r\nb) Caso a resposta seja positiva, desde quando?\r\n\r\nc) A resposta do perito é baseada em laudos, em estimativa feita conside rando o atual estágio da doença/enfermidade/patologia/lesão, ou no simples relato do periciado?\r\n\r\nd) Qual a atividade laboral habitual do periciado?\r\n\r\ne) A sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nf) Caso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\ng) A doença/enfermidade/patologia/lesão é a) temporária, b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico, ou c) é definitiva?\r\n\r\nh) Caso seja temporária, há como estimar o tempo mínimo de cura? E o tempo máximo?\r\n\r\ni) Caso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada, qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento? O tratamento é oferecido pela rede pública de saúde?\r\n\r\nj) Caso seja definitiva, quais são exatamente as limitações físicas e psicológicas e qual o grau de incapacidade? Pode-se dizer que a) o periciado pode voltar a exercer sua atividade profissional habitual, mesmo que com maior esforço, ou que b) o periciado está incapacitado definitivamente para exercer a sua atividade habitual, mas pode exercer outros trabalhos mais leves (costureiro, cozinheiro, vendedor, ascensorista, jornaleiro), ou que c) o periciado está incapacitado definitivamente para todo e qualquer trabalho? O periciado, em razão de sua incapacidade, precisa da ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nl) Há relação de causa-efeito entre o trabalho exercido pelo periciado (ou acidente ocorrido no trabalho, ou no deslocamento entre sua residência e o local de trabalho) e a doença/enfermidade/patologia/lesão?\r\n\r\nm) Há necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nn) Quaisquer outros dados que queira acrescentar.\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se a DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 176,10, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 3º, § 1ºda Resolução 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n61 - 2009.51.51.010931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL JOAO AZEVEDO CRUZ (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.011133-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO TOSTE DA GAMA (ADVOGADO: JERONIMO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011133-7\r\n\r\nAutor: EDUARDO TOSTE DA GAMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n63 - 2009.51.51.011214-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DA SILVA CARDOSO (ADVOGADO: MONIQUE CRISTINE VIEIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011214-7\r\n\r\nAutor: LUCIA DA SILVA CARDOSO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista a petição de fl.66, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10(dez) dias, junte aos autos todos os documentos possíveis (ex:prontuários médicos, laudos, exames) relacionados ao Sr. Paulo Roberto da Costa Cardoso, a fim de comprovar a incapacidade do mesmo.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n64 - 2009.51.51.011215-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO, GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011215-9\r\n\r\nAutor: JOAO BATISTA DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista, perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 07 de agosto de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda à perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n65 - 2009.51.51.011406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREA (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011406-5\r\n\r\nAutor: JOSE CORREA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n66 - 2009.51.51.011878-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011878-2\r\n\r\nAutor: MAURA RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n67 - 2009.51.51.012286-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMILTON ALVINO FERREIRA (ADVOGADO: VITOR MAURO GALATI, MARIA CRISTINA DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012286-4\r\n\r\nAutor: AMILTON ALVINO FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n68 - 2009.51.51.012312-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS EVANGELISTA MENDES DE MORAES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012312-1\r\n\r\nAutor: MARCOS EVANGELISTA MENDES DE MORAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n69 - 2009.51.51.012472-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR RAMOS RIBEIRO, ANDREIA CRISTINA DE SOUZA MENDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012472-1\r\n\r\nAutor: ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n70 - 2009.51.51.012702-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012702-3\r\n\r\nAutor: LEILA CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n71 - 2009.51.51.012719-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA DOS SANTOS BITTENCOURT, ELIZABETH ASSUNCAO GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002550/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 240,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n72 - 2009.51.51.012774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDAMO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: INGRID SILVA DE AZEVEDO ESPINOLA COELHO, ELVIS ESPINOLA COELHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Ante o exposto, julgo procedente o pedido e extingo o processo com resolução de mérito com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, condenando o réu a revisar o procedimento de cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte autora, adotando o procedimento auto-executável do §5º do artigo 29 da Lei nº 8.213/1991, utilizando o salário-de-benefício do auxílio-doença que lhe deu origem, sempre reajustado na mesma época e base dos reajustes gerais dos benefícios previdenciários, e nunca considerado valor inferior a um salário-mínimo, como salário-de-contribuição, mês-a-mês, durante o período básico de cálculo daquela.\r\n\r\nCondeno ainda o réu ao pagamento das diferenças existentes das parcelas pretéritas, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária na forma legal aplicável aos débitos previdenciários, e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação da parte ré.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, intime-se a AADJ para cumprimento integral, efetuando a revisão e implantando a nova RMI, apurada pela Contadoria Judicial, no prazo de trinta dias, e apresentando os cálculos das parcelas em atraso na forma acima preconizada em iguais trinta dias.\r\n\r\nDe toda forma, os efeitos financeiros da presente sentença poderão sofrer corte em razão da alçada, incidindo apenas sobre o que superar o valor histórico equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes ao tempo do ajuizamento, computando-se para tanto apenas as parcelas do benefício anteriores à data do protocolo da ação e a correção monetária de cada uma das parcelas até a mesma data.\r\n\r\nNão sofrerão corte em razão da alçada as parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, nem os valores de sua atualização monetária, ou ainda da atualização monetária de quaisquer parcelas entre a data do protocolo da ação e seu efetivo pagamento, além dos juros de mora desde a citação, mesmo naquilo que for resultado da incidência sobre as parcelas pretéritas ao ajuizamento, uma vez que a mora é computada a contar de momento posterior.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo superiores a 60 (sessenta) salários mínimos, remeta-se à Contadoria para cálculo do corte de alçada.\r\n\r\nVindo os cálculos e sendo inferiores ao limite acima, ou logo após o cálculo do corte de alçada, expeça-se RPV e prossiga-se por meio de atos ordinatórios até o levantamento dos valores correspondentes pela parte autora.\r\n\r\nHavendo novos requerimentos a serem decididos, venham-me os autos. Em caso contrário, certificado o pagamento, dê-se baixa e arquivem-se os autos em definitivo.\r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, conforme previsão legal específica dos feitos com tramitação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, salvo se houver recurso às Turmas Recursais, com relação às custas, e sucumbência da parte recorrente, com relação aos honorários.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.012798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA CUSTÓDIO DOS SANTOS (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012798-9\r\n\r\nAutor: ADRIANA CUSTÓDIO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n74 - 2009.51.51.013066-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DA SILVA BARBOZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013066-6\r\n\r\nAutor: MANOEL DA SILVA BARBOZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n75 - 2009.51.51.013315-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAIZA DOS SANTOS PESSOA (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013315-1\r\n\r\nAutor: DAIZA DOS SANTOS PESSOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.51.013521-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DE JESUS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013521-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO DE JESUS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n77 - 2009.51.51.013525-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE CARMO MARQUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013525-1\r\n\r\nAutor: CARLOS HENRIQUE CARMO MARQUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n78 - 2009.51.51.013528-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA REGINA ALVES PEREIRA (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013528-7\r\n\r\nAutor: SANDRA REGINA ALVES PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n79 - 2009.51.51.013647-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ROQUE (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013647-4\r\n\r\nAutor: SERGIO ROQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n80 - 2009.51.51.013690-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO LAMEGO PEREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER, MARINA MICHELS PARENTE, EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013690-5\r\n\r\nAutor: ROBERTO LAMEGO PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n81 - 2009.51.51.013723-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEANE VASCONCELOS TOLEDO (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013723-5\r\n\r\nAutor: JEANE VASCONCELOS TOLEDO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n82 - 2009.51.51.013930-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ PEREIRA E SOUZA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002551/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n83 - 2009.51.51.013947-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO CESAR DAS NEVES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013947-5\r\n\r\nAutor: FERNANDO CESAR DAS NEVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n84 - 2009.51.51.014039-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE MEDEIROS (ADVOGADO: ANTONIO ROBERTO MARCICANO, ABILIO AUGUSTO RICARDO CHAVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014039-8\r\n\r\nAutor: LUIZ ALBERTO DE MEDEIROS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.51.014123-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODETE DE ARRUDA MACHADO (ADVOGADO: MARIA JOSE NEVES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014123-8\r\n\r\nAutor: ODETE DE ARRUDA MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.51.014413-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO SOARES JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES, CASSIO MURILO PINHEIRO MASCARENHAS, LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014413-6\r\n\r\nAutor: JOÃO SOARES JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIndefiro o requerido à fl. 43.\r\n\r\nMantenho a perícia nos moldes em que foi designada.\r\n\r\nNão existe nenhuma norma processual que impeça seja a perícia médica realizada no consultório do próprio perito. Muito pelo contrário, nos termos do artigo 431-A do Código de Processo Civil, cabe ao juiz designar, ou mesmo ao perito indicar, o local e a data para ter início a produção da prova. \r\n\r\nAs dificuldades estruturais alegadas pelo INSS - tais como ausência de mesa para trabalhar no consultório médico designado, ausência de acesso aos sistemas do INSS para consulta e lançamento de dados - são as mesmas que, em tese, encontraria o assistente técnico da parte autora, caso a perícia fosse realizada em uma das salas na sede do Juízo. \r\n\r\nQuanto à segurança do perito designado, repita-se que é o próprio expert, por força de lei, - e, a quem o Juízo disponibilizou a utilização de sala nas dependências da Justiça Federal - que indica o local de realização da perícia. No caso, escolheu seu consultório, mormente por lhe apresentar maiores recursos técnicos para a produção da prova. Caso se viesse a acatar a tese do INSS, inviável seria até mesmo a realização de perícias em algumas especialidades, como por exemplo, oftalmologia e otorrinolaringologia, já que ausentes equipamentos médicos na sede do Juízo.\r\n\r\nPor fim, insubsistente a alegação de prejuízo na ampla defesa da Autarquia. A ciência prévia da data e do local em que se iniciará a produção da prova pericial garante o contraditório e a ampla defesa, já que possibilita às partes e eventuais assistentes a participação na formação da prova pericial. É a oportunidade que se dá para que os assistentes técnicos possam acompanhar a produção da prova.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n87 - 2009.51.51.014479-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEITE DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014479-3\r\n\r\nAutor: JOSE LEITE DE OLIVEIRA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n88 - 2009.51.51.014494-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUGUSTO REGINALDO DOS SANTOS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014494-0\r\n\r\nAutor: AUGUSTO REGINALDO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n89 - 2009.51.51.014867-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON TEIXEIRA DE MARCOS (ADVOGADO: MARCO AURELIO DE CASTRO MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014867-1\r\n\r\nAutor: NELSON TEIXEIRA DE MARCOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n90 - 2009.51.51.017393-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017393-8\r\n\r\nAutor: SEVERINO ANTONIO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n91 - 2009.51.51.017413-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO AFONSO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017413-0\r\n\r\nAutor: GILBERTO AFONSO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.51.017710-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEMILTON LOPES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017710-5\r\n\r\nAutor: LEMILTON LOPES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n93 - 2009.51.51.017823-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO FERREIRA MOTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017823-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO FERREIRA MOTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n94 - 2009.51.51.017825-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SILVA DAS DORES (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017825-0\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS SILVA DAS DORES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n95 - 2009.51.51.017854-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NUBIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017854-7\r\n\r\nAutor: NUBIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n96 - 2009.51.51.017858-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR DE LIMA CAMARA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 002577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no artigo 267, inciso VI c/c artigo 295, inciso III, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.017866-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVAL FARIA DA COSTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017866-3\r\n\r\nAutor: EDIVAL FARIA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n98 - 2009.51.51.017869-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO BERNARDO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017869-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO BERNARDO DA SILVA FILHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.51.017901-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES JAYME (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017901-1\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES JAYME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n100 - 2009.51.51.018664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002552/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n101 - 2009.51.51.019259-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE MOTTA JOSE (ADVOGADO: CYLIS SOUZA, JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019259-3\r\n\r\nAutor: CLEONICE MOTTA JOSE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n102 - 2009.51.51.019805-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ HENRIQUE PEDRO DE ARAUJO (ADVOGADO: VALESSA DA CONCEICAO RODRIGUES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019805-4\r\n\r\nAutor: LUIZ HENRIQUE PEDRO DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n103 - 2009.51.51.020161-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALMIR SEBASTIAO MANOEL DE MATOS (ADVOGADO: LEONARDO RAIMUNDO DINIZ SILVA, GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020161-2\r\n\r\nAutor: VALMIR SEBASTIAO MANOEL DE MATOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n104 - 2009.51.51.020745-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOCENIR CORCINO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020745-6\r\n\r\nAutor: JOCENIR CORCINO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n105 - 2009.51.51.020758-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERALDO DE ALMEIDA CALADO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020758-4\r\n\r\nAutor: ERALDO DE ALMEIDA CALADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n106 - 2009.51.51.020895-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCILIO MONIZ DANTAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020895-3\r\n\r\nAutor: HERCILIO MONIZ DANTAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.51.021206-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MACEDO MALAQUIAS (ADVOGADO: LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021206-3\r\n\r\nAutor: MARIA LUIZA MACEDO MALAQUIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n108 - 2009.51.51.021294-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL DE PAIVA ALBUQUERQUE (ADVOGADO: CINTHIA MIRANDA, LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002553/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n109 - 2009.51.51.021854-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021854-5\r\n\r\nAutor: ANTONIO FRANCISCO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n110 - 2009.51.51.022334-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO JOSÉ DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022334-6\r\n\r\nAutor: LUCIANO JOSÉ DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n111 - 2009.51.51.022453-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE RIBEIRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022453-3\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO JOSE RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n112 - 2009.51.51.022525-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA CASTRO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022525-2\r\n\r\nAutor: MARIA DE FÁTIMA DE ALMEIDA CASTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n113 - 2009.51.51.022526-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS FERRANTE DIAS (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022526-4\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS FERRANTE DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n114 - 2009.51.51.022760-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN MATTOS DE CARVALHO (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 002574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nISTO POSTO, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada entre as partes e julgo extinto o processo com solução do mérito nos termos do artigo 269, III, do CPC. Nos termos do Enunciado nº 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, deverá o réu apresentar, em 45 dias, o valor dos atrasados para a sua requisição e comprovar a implantação do benefício. Com a vinda desta informação, expeça-se RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte autora.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença homologatória não se sujeita a recurso, transitada em julgado na data da publicação (artigo 41 da Lei nº9.099/1995).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 2009.51.51.022765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO ALVES PEIXOTO (ADVOGADO: ALVARO RICARDO LEITE PEIXOTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022765-0\r\n\r\nAutor: ROBERTO ALVES PEIXOTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n116 - 2009.51.51.022904-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO ROLEMBERG SANTANA (ADVOGADO: DILSON ALVES DAMASCENO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022904-0\r\n\r\nAutor: DARIO ROLEMBERG SANTANA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n117 - 2009.51.51.022924-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ EDUARDO LEITE MACHADO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022924-5\r\n\r\nAutor: LUIZ EDUARDO LEITE MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, do Laudo Pericial e da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, consoante determinado no despacho retro.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n118 - 2009.51.51.022992-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GUILHERME D'ANNUNCIAÇÃO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022992-0\r\n\r\nAutor: DANIEL GUILHERME D'ANNUNCIAÇÃO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n119 - 2009.51.51.023215-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSMAR GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA PIMENTA, FATIMA MARCHESANO, JOACIR PINHO EVANGELISTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023215-3\r\n\r\nAutor: OSMAR GONCALVES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista, perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 07 de agosto de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda à perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n120 - 2009.51.51.023371-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023371-6\r\n\r\nAutor: JORGE FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n121 - 2009.51.51.023432-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLIVIA GIESTAL MARINI (ADVOGADO: PRISCILA GONCALVES FERNANDES, LEONARDO LYRIO DE FREITAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023432-0\r\n\r\nAutor: OLIVIA GIESTAL MARINI.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e dos documentos trazidos pelo INSS junto com a contestação. \r\n\r\nDecorrido o prazo, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito consoante determinado no despacho retro. \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n122 - 2009.51.51.023804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUINO SOARES OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023804-0\r\n\r\nAutor: EDUINO SOARES OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n123 - 2009.51.51.024091-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUÇARA DA SILVA ALMEIDA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024091-5\r\n\r\nAutor: JUÇARA DA SILVA ALMEIDA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n124 - 2009.51.51.024503-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAULO NOVOA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024503-2\r\n\r\nAutor: JORGE PAULO NOVOA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n125 - 2009.51.51.024661-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL PROFIRO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024661-9\r\n\r\nAutor: JOEL PROFIRO DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n126 - 2009.51.51.024932-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO PINTO DOS SANTOS (ADVOGADO: PATRICIA TEIXEIRA GERHARDT.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024932-3\r\n\r\nAutor: SERGIO PINTO DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n127 - 2009.51.51.025023-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA DE SOUZA DE ARAUJO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025023-4\r\n\r\nAutor: HILDA DE SOUZA DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n128 - 2009.51.51.025026-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025026-0\r\n\r\nAutor: CARLOS PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n129 - 2009.51.51.025940-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CASTANHEIRA THIAGO (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025940-7\r\n\r\nAutor: ARLINDO CASTANHEIRA THIAGO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n130 - 2009.51.51.025944-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIDE DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: MURILO COBUCCI SILVA ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025944-4\r\n\r\nAutor: ALAIDE DA SILVA SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n131 - 2009.51.51.026801-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETEVALDO CORTEZ MUNIZ JUNIOR (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026801-9\r\n\r\nAutor: ETEVALDO CORTEZ MUNIZ JUNIOR.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao Recurso, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95). \r\n\r\nVinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais, com homenagens deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n132 - 2009.51.51.026808-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIRLEI DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA, DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002569/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n133 - 2009.51.51.026962-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDIR CARNEIRO RODRIGUES (ADVOGADO: GERSON MARTINS DO SACRAMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026962-0\r\n\r\nAutor: WALDIR CARNEIRO RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05(cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n134 - 2009.51.51.027083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLA SUARES BENTO FERREIRA E OUTRO (ADVOGADO: GISELLE BARROS CORREA DE MELLO DUARTE, JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027083-0\r\n\r\nAutor: CARLA SUARES BENTO FERREIRA E OUTRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n135 - 2009.51.51.033406-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA RODRIGUES DE MELO (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n136 - 2009.51.51.033408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA CASTRO DE SOUZA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002568/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se.\r\n\r\n137 - 2009.51.51.033411-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZANA VANNIER SAVI (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n138 - 2009.51.51.033414-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO PEREIRA (ADVOGADO: REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002570/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PRONUNCIANDO A DECADÊNCIA DO DIREITO À REVISÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIARIO (artigo 103, da Lei 8213/91), na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação em custas judiciais ou honorários advocatícios, ressalvadas as despesas decorrentes de custas, em caso de recurso, e de sucumbência recursal.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\n139 - 2009.51.51.065650-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065650-0\r\n\r\nAutor: JOAO CARLOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 07 de agosto de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda à perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n140 - 2009.51.51.065723-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADRIANO (ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO BARROSO TEIXEIRA DE QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065723-1\r\n\r\nAutor: JOSE ADRIANO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 5 (cinco) dias, do processo administrativo juntado pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n141 - 2009.51.51.065923-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SEVERIANO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: JESSE RAMALHO, ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065923-9\r\n\r\nAutor: OLGA SEVERIANO DE ALBUQUERQUE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista, perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 07 de agosto de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda à perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n142 - 2009.51.51.065931-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CARLOS CARDOSO DE QUEIROZ (ADVOGADO: LUCIANO SANTOS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065931-8\r\n\r\nAutor: FRANCISCO CARLOS CARDOSO DE QUEIROZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista, perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 07 de agosto de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda à perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n143 - 2009.51.51.066016-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TOMAZ FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066016-3\r\n\r\nAutor: TOMAZ FRANCISCO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista, perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 07 de agosto de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda à perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n144 - 2009.51.51.066106-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RIBEIRO LOPES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066106-4\r\n\r\nAutor: JOSE RIBEIRO LOPES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista, perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 07 de agosto de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda à perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n145 - 2009.51.51.066401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS JESUINO DE SOUZA (ADVOGADO: SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066401-6\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS JESUINO DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista, perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 07 de agosto de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda à perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n146 - 2009.51.51.066408-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA DOS SANTOS GUILHERME (ADVOGADO: THAIS TORRES DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066408-9\r\n\r\nAutor: LUCIA DOS SANTOS GUILHERME.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nNomeio o DR. RAFAEL TINOCO PALATNIC, médico cardiologista, perito do Juízo, ficando desde já designada a perícia para o dia 07 de agosto de 2009, às 14:00h, na Rua Desembargador Isidro, 40, salas 404/405, Tijuca, Rio de Janeiro, tel. 2298-2065. Deverá a parte autora comparecer no dia, hora e local designados, munida da cópia da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito, para que proceda à perícia.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n147 - 2009.51.51.067146-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO ALVES (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO, NELSON DE AZEVEDO, CLAUDIA LUZIA JOSE DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n‘06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067146-0\r\n\r\nAutor: JOSE CARLOS DA CONCEIÇÃO ALVES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nA parte ré juntou documentos dos quais a parte autora ainda não teve vista.\r\n\r\nEm respeito ao contraditório e à ampla defesa, preceitos assegurados constitucionalmente, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos documentos juntados pelo INSS.\r\n\r\nApós, retornem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n(assinado eletronicamente)\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta (no exercício da titularidade)\r\n\r\n148 - 2009.51.51.067221-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES BARTOLO (ADVOGADO: WAGNER COELHO DA SILVA, ARIEL GUIMARAES FONSECA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.067221-9\r\n\r\nAutor: MARIA DA CONCEICAO MAGALHAES BARTOLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 (cinco) dias, da PROPOSTA DE ACORDO do INSS, ficando esta ciente, desde já, de que eventual impugnação a alguma das cláusulas desta última, ou a sua aceitação parcial, importará na recusa da proposta.\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\n( assinado eletronicamente )\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da Titularidade\r\n\r\n149 - 2009.51.51.067386-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILMA MIRANDA DE PAULA MELLO (ADVOGADO: SANDRO TIUBA SOUZA CRUZ, JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 002549/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Do exposto, JULGO EXTINTO o feito com resolução de mérito, pronunciando a decadência do direito à revisão do benefício previdenciário (artigo 103 da Lei nº 8213/1991), na forma do artigo 269, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar, aplicando-se, analogicamente, o artigo 285-A, §2º, do CPC. Oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n150 - 2004.51.51.016447-2 GERSON ALBERTO DAS DORES AMORIM (ADVOGADO: WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.016447-2\r\n\r\nAutor: GERSON ALBERTO DAS DORES AMORIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nTHIAGO RAONI MARQUES TIEPPO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n151 - 2004.51.51.030703-9 ANTONIO CARLOS MUTSCHAEWSKI GUIMARAES (ADVOGADO: DANIELA BASTOS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2004.51.51.030703-9\r\n\r\nAutor: ANTONIO CARLOS MUTSCHAEWSKI GUIMARAES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nTHIAGO RAONI MARQUES TIEPPO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n152 - 2005.51.51.055784-0 MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.055784-0\r\n\r\nAutor: MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nTHIAGO RAONI MARQUES TIEPPO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n153 - 2005.51.51.104991-9 SEBASTIAO PENA (ADVOGADO: SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 06º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.104991-9\r\n\r\nAutor: SEBASTIAO PENA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nTendo em vista o desarquivamento, intime-se a parte autora para que requeira o que entender cabível, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nTHIAGO RAONI MARQUES TIEPPO\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art.162, parag. 4do CPC)\r\n\r\n154 - 2009.51.51.009529-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE ASSIS MOURA (ADVOGADO: MARIANA GOMES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . A fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o despacho que abaixo transcrevo:\r\n\r\n“ Com a vinda dos documentos, dê-se vista à parte autora por mais 5 (cinco) dias. ”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 120\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 26\r\n\r\nId: 814463"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
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                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000213\r\n\r\nExpediente do dia 21/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012961-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIA VENTURA DIAS (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 18/08/09, às 15h30min, no 7º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 7º ANDAR, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). ERNANI FRANCISCO DE SENA SAMPAIO. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 813253"
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                            "813254": [
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Considerando que o benefício da parte autora encontrava-se ativo desde 27/11/2008 até a data em que se daria o restabelecimento, não há obrigação a ser cumprida.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.018518-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO MEDEIROS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ALESSANDRA JAPIASSU MAIA.). . A mera oferta pelo exeqüente de planilha com valores que entende corretos a título de execução do julgado configura mera impugnação genérica às contas do devedor, sendo insuficiente para infirmá-la. Deveria a parte autora ter apresentado impugnação especificada aos cálculos do INSS.\r\n\r\nA simples alegação de erro da conta apresentada pelo INSS que amparou a expedição do RPV, sem a apresentação de provas robustas tendentes a sustentar a tese, não é passível de acolhimento, mormente se o ônus da prova cabe à parte autora.\r\n\r\nA planilha apresentada pelo INSS constitui documento público com presunção de veracidade, sendo certo que caberia à parte autora apresentar uma petição com impugnação especificada, item por item, demonstrando os erros nos cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nOrigem: TRF - PRIMEIRA REGIÃO\r\n\r\nClasse: AC - APELAÇÃO CIVEL - 200001000011165\r\n\r\nProcesso: 200001000011165 UF: DF Órgão Julgador: SEXTA TURMA\r\n\r\nData da decisão: 13/2/2004 Documento: TRF 100169245\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES DA COISA JULGADA. NULIDADE.\r\n\r\n1 - É nula, dada a inexistência de título líquido, certo e exigível, a execução por título judicial cuja planilha de cálculos não respeita os limites da coisa julgada, baseando-se em critérios não previstos na sentença exeqüenda.\r\n\r\n2 - Embargos julgados improcedentes.\r\n\r\n3 - Apelação provida, para reformar a sentença.\r\n\r\nO ônus da prova relativa à alegada inconsistência dos cálculos de liquidação é da parte autora, que não realizou tal prova, permanecendo incólume a conta apresentada. Na petição apresentada não são apontados os erros que existiriam na conta do INSS, a qual goza de presunção de veracidade.\r\n\r\nAnte o exposto, declaro que nada há mais a executar nestes autos e que a obrigação de pagar está satisfeita.\r\n\r\nExpeça-se RPV no valor informado pelo INSS.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.031696-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) SWAL MORAES CUNHA (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Indefiro o pedido de fls. 30/31, eis que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nLembre-se, inclusive, que no processo brasileiro, informado pelo princípio dispositivo (mesmo que mitigado), ao se tratar de direitos disponíveis, cabe à parte interessada “diligenciar” quanto a produção da prova pretendida, servindo-se, para tanto, dos meios lícitos acessíveis, e não esperar que o juízo, destinatário da prova, por razões de maior comodidade ou facilidade se envolva no trabalho da parte.\r\n\r\nDo exposto, defiro o prazo de 30 (cinco) dias para que a parte autora para apresente cópia do processo administrativo (APS VALENÇA), sob pena de extinção. \r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.033682-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO JOSE SALUSTINO DE ARAUJO (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . 1. Pela documentação acostada na petição de fls.60/63 verifico que não houve o restabelecimento do benefício do autor, desta forma intime a secretaria o INSS para, em 20 dias, restabelecer o auxílio-doença da parte autora e pagar administrativamente os atrasados oriundos do não cumprimento da sentença em prazo oportuno.\r\n\r\n2. O requerido no segundo item da petição de fls.73 fica indeferido pois ao autor somente cabe o valor descrito no RPV expedido em seu nome, uma vez que o beneficiário do outro requisitório é a SJRJ, para reposição de honorários periciais adiantados.\r\n\r\nIntimem-se as partes pelo meios adequados.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.035053-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELIA DA CUNHA (ADVOGADO: LUZINETE MARIA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Fls.94: Arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.045637-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO IVO ROSEMBERG (ADVOGADO: PEDRO IVO ROSEMBERG JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Intime-se a parte autora, para atender o requerido pela contadoria judicial, prazo de 10 dias, sob pena de extinção, já que é ônus de quem postula em juízo buscar todas as formas necessárias para obter as informações desejadas, comprovando por meio idôneo a tentativa frustrada.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos à contadoria judicial.\r\n\r\n7 - 2009.51.01.807126-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO RODRIGUES SA (ADVOGADO: GEOVANI DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nb) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nc)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nd) adequar o valor da causa à quantia correspondente ao valor de 60 salários mínimos, tendo em vista a competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas com valor máximo de 60 salários mínimos.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.011592-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES DOS SANTOS MATOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Às partes sobre o laudo pericial de fls. 57/58 , prazo comum de 05 dias.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao MPF.\r\n\r\n9 - 2009.51.51.012270-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ MANOEL GOMES LOUREIRO (ADVOGADO: GUSTAVO ELIAS DINIZ SILVA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10 - 2009.51.51.017803-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEI COELHO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, cumprir integralmente o requerido pela contadoria judicial as fls. retro, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n11 - 2009.51.51.020401-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS, JONADAB CARMO DE SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Tendo em vista que, conforme procuração de fls. 4, o autor sabe assinar seu nome, traga a parte autora nova renuncia a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, devidamente assinada, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n12 - 2009.51.51.022163-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALDAIR SILVA LOPES (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Fls.23: Nada a reconsiderar diante do trânsito em julgado da sentença.\r\n\r\nArquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2009.51.51.023397-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA GOMES RODRIGUES (ADVOGADO: MARCELO POSSIMOZER DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Intime-se a parte autora para que se manifeste em 05 dias, sobre a proposta de acordo do INSS (fls.90/92).\r\n\r\n14 - 2009.51.51.024531-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: DANIEL LINS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n15 - 2009.51.51.025772-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO ANTONIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, apresentando causa petendi compatível com o pedido, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n16 - 2009.51.51.027575-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FRANCISCO CORREIA (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n17 - 2009.51.51.046740-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO BARBOSA DAS NEVES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver).\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.046985-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE JOSE DE FREITAS JUNIOR (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.051177-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA FRANCISCO PORTO (ADVOGADO: LUCIA HELENA ROSA ARAUJO DE CASTRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n20 - 2009.51.51.051212-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SYLVIA MARIA DOS REIS PIMENTA (ADVOGADO: NEIDE GOYS DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n21 - 2009.51.51.051442-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLINDO CICERO DOS SANTOS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051443-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA MONTEIRO DE BARROS (ADVOGADO: NUBIA FARIA BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.051445-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CRISTIANO GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIO RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.051519-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SANTOS BRAGA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.051624-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENIO ADELINO RIBEIRO (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDeve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados. \r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. O(a) periciando(a) necessita de ajuda contínua de outra pessoa para os atos da vida diária?\r\n\r\n11. Em caso afirmativo, desde quando o periciando necessita desta ajuda? \r\n\r\n12. O(a) periciando(a) está enquadrado(a) em qualquer das situações a seguir:\r\n\r\n- cegueira total; \r\n\r\n- perda de nove dedos das mãos ou superior a esta; \r\n\r\n- paralisia dos dois membros superiores ou inferiores; \r\n\r\n- perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível;\r\n\r\n- perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível; \r\n\r\n- alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; \r\n\r\n- doença que exija permanência contínua no leito; \r\n\r\n- incapacidade permanente para as atividades da vida diária?\r\n\r\n13. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n26 - 2009.51.51.051627-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANO DA SILVA GOUVEIA (ADVOGADO: VILMA LUZIA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n27 - 2009.51.51.051664-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA SOUSA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ RICARDO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc)delimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n28 - 2009.51.51.051668-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE PEREIRA CUSTODIO (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA CUSTODIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações.,\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)esclarecer quais os agentes nocivos/insalubres que ensejariam a referida conversão.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n29 - 2009.51.51.051680-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLAUDIO MARTINS ALVES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.051704-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA FERREIRA DA COSTA (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n31 - 2009.51.51.051708-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GERALDO LOPES (ADVOGADO: ROSIMERI ALVES TRINTIN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção,para:\r\n\r\nRENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\ntrazer cópias de todas as CTPS's e/ou carnês de recolhimento,\r\n\r\ndelimitar o valor em reais do dano moral pretendido.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas de INFBEN, CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação de nova RMI, bem como para informar o valor dos atrasados decorrentes, tendo em vista o alegado pelo autor na inicial devendo, observar a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n32 - 2009.51.51.051719-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA ENY NEVES COELHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias para que emende a inicial, identificando claramente o pedido com as suas especificações, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC), devendo, ainda, esclarecer se o pedido é restabelecimento de auxílio doença com a posterior conversão em aposentadoria por invalidez ou se é concessão de aposentadoria por invalidez, ressaltando que a referida emenda deve conter pedido único a ser julgado\r\n\r\n33 - 2009.51.51.051738-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILZA SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: SONIA REGINA MARQUES RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora, no prazo de 10 dias, para esclarecer se o benefício pleiteado nessa demanda é decorrente e acidente de trabalho, tendo em vista, o mencionado na exordial, sob pena de extinção.\r\n\r\n34 - 2009.51.51.051743-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEFA PONTES FERNANDES (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para: \r\n\r\na) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia;\r\n\r\nb) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\nVista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.051768-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO COSTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial para, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, apresentar cópias legíveis das cartas de concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e do auxílio-doença que a precedeu (com as pertinentes memórias de cálculo). \r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.051778-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) YOLANDA TEIXEIRA SOUZA (ADVOGADO: ANTONIA TEIXEIRA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . \r\n\r\n1-Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC). \r\n\r\n2- No mesmo prazo e sob a mesma pena, emende a parte autora a inicial, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.051788-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSE AMARO FORGE (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV). \r\n\r\nAdemais, a Lei n.º 10259/2001 c/c 9.099/95 permite a formulação de pedidos alternativos e cumulados. Ressalva, apenas, que os pedidos cumulados deverão ser conexos e que a soma de seus valores não poderá ultrapassar o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos. Pedidos conexos devem ser entendidos, aqui, como aqueles compatíveis entre si ou coerentes e que não podem ser decididos separadamente.\r\n\r\nDiante disso, dê-se vista à parte autora por 10 dias para que emende a inicial, indicando pedido único a ser julgado com a correlata causa petendi, sob pena de extinção (art. 284, CPC).\r\n\r\n38 - 2009.51.51.051839-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria;\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acom panhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.051846-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI VENTURA (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo, poderá a parte autora, formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, a parte autora trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. \r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.051849-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILEIDE ALVES DA SILVA PACHECO (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria,\r\n\r\nb) indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia,\r\n\r\nc) juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.052020-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS DANIEL DOS SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA BARRETO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . 1 - Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação, sob pena de, não renunciando ou ficando silente, o processo ser extinto. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\n2 - Cumprido, remetam-se os autos ao contador judicial para simulação da nova RMI, consoante Enunciado n.º 60 das Turmas Recursais da Seção Judiciário do Rio de Janeiro.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.052044-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANA MARA DE SOUZA MOURA (ADVOGADO: FERNANDA CRISTINA DOS SANTOS SOARES, LEONARDO HAUCH DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para RENUNCIAR a eventual valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, caso seja vencedora na presente ação. Ressalte-se que, sendo a renúncia manifestada por advogado, deverá a parte autora outorgar poderes específicos para tal ou apresentar declaração assinada pela própria.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a parte autora apresentar os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.052048-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) WHITNEY REIS DE SOUZA LIMA (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEntendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.052062-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVANIA DA COSTA SIMAS (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.052093-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO FERREIRA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\na) trazer cópia de toda a CTPS's e/ou carnês de recolhimento, SB40, DSS8030, laudos técnicos e quaisquer outros documentos que comprove suas alegações;\r\n\r\nb)apontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver);\r\n\r\nc)apontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, INFBEN, CONBAS, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, tela de resumo e/ou outras telas que entender necessárias ao deslinde da lide.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de serviço/contribuição após a devida conversão, respeitando a súmula nº 16 das Turmas Nacionais de Uniformização, bem como uma contagem total de tempo de serviço/contribuição sem a conversão.\r\n\r\nNo retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.052138-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIENAI LOPES DA COSTA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.052139-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE DOS SANTOS DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.052141-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA VIEIRA PEREIRA MENDES (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.052146-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARIA SOARES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10 (dez) dias, poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n50 - 2009.51.51.052149-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS JOSE AUGUSTO DE FRANCA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nNo prazo de 10(dez) dias poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n51 - 2009.51.51.052150-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS MIGUEL HYGINO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para juntar documentação médica robusta apta a amparar seu pedido.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n52 - 2009.51.51.052165-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO MARZULLO (ADVOGADO: RICARDO MENDES HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Ao propor a demanda é ônus da parte autora apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incisos III e IV).\r\n\r\nDê-se vista à parte autora, por 10 dias, para que emende a inicial, sob pena de extinção, identificando claramente o pedido com as suas especificações e os fundamentos jurídicos, isto é, indicando o motivo pelo qual requer a revisão do seu benefício, apontando o índice que deseja ver aplicado, qual o período (ano) respectivo, e, ainda, qual o valor correto da renda mensal naquele período, demonstrando o alegado erro aritmético da autarquia, sob pena de indeferimento (art. 284, CPC).\r\n\r\n53 - 2009.51.51.052175-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS ANJOS FERRO (ADVOGADO: ALINE ALVES DA SILVA BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para:\r\n\r\napontar qual o seu tempo total de contribuição, os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão e o tempo como contribuinte individual (se houver),\r\n\r\napontar o tempo total reconhecido pelo INSS e os vínculos impugnados pela Autarquia.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\n2- Cumprido o item 01, cite-se o INSS para resposta em 30 dias, devendo no mesmo prazo trazer as telas CONCAL, CNIS com todos os vínculos e o total de contribuições vertidas ao RGPS, REVSIT, tela de resumo, relação dos salários-de-contribuição e/ou qualquer outra telas outras telas do sistema que entender pertinente à solução da lide. \r\n\r\n3- Após, remetam-se os autos ao contador judicial para contagem total de tempo de contribuição/serviço.\r\n\r\n4- No retorno, dê-se vista às partes pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\n54 - 2009.51.51.052187-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Entendo pela necessidade de exame técnico.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para indicar a única especialidade médica em que deseja a perícia.\r\n\r\nNo mesmo prazo poderá a parte autora formular quesitos e indicar assistente técnico. Ocorrendo a indicação de assistente técnico, fica desde já autorizado a acompanhar a perícia médica, devendo comparecer, independentemente de intimação. Deverá, entretanto, trazer todos os documentos de que dispõe para comprovar suas alegações.\r\n\r\nCite-se o INSS para resposta em 30 (trinta) dias, devendo, apresentar as telas PESNOM/PESNIT e CNIS e, no mesmo prazo, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.\r\n\r\nDecorrido o prazo para o INSS: Deve a Secretaria do Sétimo Juizado Especial Federal indicar o louvado, bem como agendar data, horário e local para a realização da perícia, cientificando as partes pelos meios adequados.\r\n\r\nArbitro os honorários periciais no valor fixado pela Resolução nº 558/2007-CJF.\r\n\r\nO prazo para a entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.\r\n\r\nDeverá a Secretaria, para efetivar o pagamento dos honorários do perito, expedir ofício requisitório à Direção do Foro.\r\n\r\nCom base no art. 130 do Código de Processo Civil, entendo conveniente, para a justa composição da lide, formular os seguintes quesitos:\r\n\r\n1. O autor é portador de doença/lesão? Em caso afirmativo, que tipo e qual a data de início?\r\n\r\n2. É possível afirmar que a doença/lesão porventura existente é decorrente de acidente do trabalho ou do exercício da atividade laboral do autor/examinado? \r\n\r\n3. De acordo com o que foi constatado, o periciando pode ser enquadrado como:\r\n\r\na) Capaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para as atividades do cotidiano;\r\n\r\nb) Incapaz somente para o exercício de seu trabalho ou da atividade que lhe garantia a subsistência;\r\n\r\nc) Incapaz para o exercício de certos tipos de trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\nd) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para algumas atividades do cotidiano;\r\n\r\ne) Incapaz para o exercício de qualquer trabalho ou atividade que lhe garanta subsistência, bem como para qualquer atividade do cotidiano;\r\n\r\nf) Nenhuma das hipóteses anteriores.\r\n\r\n4. Não sendo nenhuma das hipóteses anteriores, descrever qual é o enquadramento do periciando.\r\n\r\n5. Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), essa incapacidade é temporária ou permanente? Total ou parcial?\r\n\r\n6 Caso o(a) periciando(a) esteja incapacitado(a), é possível determinar a data do início da incapacidade?\r\n\r\n7. O autor/examinado encontra-se incapaz para os atos da vida independente?\r\n\r\n8. Tendo em vista a patologia/deficiência identificada e a idade, o periciado encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\n9. O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (ostaíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\n10. Informar a data e hora do encerramento da perícia.\r\n\r\nQuanto ao resultado do exame pericial juntado aos autos posterga-se sua ciência para a ocasião da intimação da sentença.\r\n\r\n55 - 2009.51.51.065994-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO FERREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . A outorga de tutela antecipada, parcial ou total, exige a presença de prova inequívoca que provoque o convencimento da verossimilhança da alegação, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação,ou,alternativamente, a caracterização do abuso do direito de defesa ou, ainda, que fique evidenciado o manifesto propósito protelatório do réu. \r\n\r\nNão se conjugando, no fato examinado, os pressupostos legais, deixo de conceder a tutela antecipada, no todo ou em parte.\r\n\r\nNo prazo de 10 dias deverá trazer todos os documentos de que dispõe para comprovação da dependência econômica, nos termos do art. 22 do Decreto 3048/99, tais como:\r\n\r\nI - certidão de nascimento de filho havido em comum;\r\n\r\nII - certidão de casamento religioso;\r\n\r\nIII - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;\r\n\r\nIV - disposições testamentárias;\r\n\r\nV - anotação constante na Carteira Profissional e/ou na Carteira de Trabalho e Previdência Social, feita pelo órgão competente;\r\n\r\nVI - declaração especial feita perante tabelião;\r\n\r\nVII - prova de mesmo domicílio;\r\n\r\nVIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;\r\n\r\nIX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;\r\n\r\nX - conta bancária conjunta;\r\n\r\nXI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;\r\n\r\nXII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;\r\n\r\nXIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;\r\n\r\nXIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;\r\n\r\nXV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente;\r\n\r\nXVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; \r\n\r\nXVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar, como fotos, cartas, cartões etc.\r\n\r\nRessalta-se que, por tratar-se de autos virtuais, NÃO SERÃO ACEITOS DOCUMENTOS ORIGINAIS nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo a petição ser apresentada com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nFaculto, ainda, a apresentação de documento escrito, datado e assinado por declarante que tenha conhecimento dos fatos narrados na petição inicial, devendo o mesmo ser acompanhado de cópia de documento de identificação do declarante e indicar se existe alguma relação de parentesco, afinidade, amizade ou dependência com as partes ou qualquer interesse na ação.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverão ser apresentadas as telas CNIS, TITULA, DEPEND, DESDOB,PESRL, INSTIT, PESNOM, PESNIT. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte.\r\n\r\n56 - 2009.51.51.067202-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA FIGUEIREDO DE SOUZA (ADVOGADO: MARCIO TEPERINO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . Emende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, para apresentar cópias dos carnês de recolhimento, CTPS's, a relação dos salário-de-contribuição do segurado “de cujus”, sendo que, em caso de segurado aposentado, deverá apresentar a carta de concessão de benefício ou documento equivalente.\r\n\r\nRessalta-se que, quaisquer documentos apresentados pelas partes, NÃO SERÃO ACEITOS EM ORIGINAIS, por tratar-se de autos virtuais, nem aqueles cuja digitalização seja impossível, devendo ser apresentados com cópias legíveis dos documentos necessários, em folha A4, conforme Resolução n º 01/2007, art. 33, III e parágrafo 1º.\r\n\r\nApós, cite(m)-se o(s) réu(s) para resposta em 30 (trinta) dias, devendo o INSS, no mesmo prazo, trazer a tela CNIS do instituidor, bem como informar se existe algum dependente habilitado junto ao INSS recebendo pensão por morte do segurado indicado nestes autos. Deverá o INSS informar ao Juízo se a parte autora já recebe alguma pensão por morte, bem como, trazer processo administrativo de suspensão de benefício.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n57 - 2008.51.51.008955-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI FERREIRA LIMA DE CARVALHO (ADVOGADO: MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n58 - 2008.51.51.032072-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICEA MARIA PINTO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAXIMIANO ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . Vista às partes por cinco dias, consoante determinado no despacho de fls.23.\r\n\r\n59 - 2008.51.51.050898-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DA SILVA CASEMIRO (ADVOGADO: BENEDITO HERMOGENES CELINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n60 - 2009.51.51.006046-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMEDE ACCIOLY (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n61 - 2009.51.51.006218-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA ALVES TEMIDORO (ADVOGADO: CASSIO ROBERTO DA SILVA GITAHY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n62 - 2009.51.51.010087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI DE ARAUJO SANTOS (ADVOGADO: AROLDO RIBEIRO BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO, FLAVIA CORREA AZEREDO DE FREITAS.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, intimamos as partes a se manifestarem sobre o laudo pericial no prazo COMUM de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n63 - 2009.51.51.010270-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DAS CHAGAS BEZERRA DE SOUZA (ADVOGADO: WILTON DE SOUZA FRAZAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n64 - 2009.51.51.011587-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RENATO REIS DA ROSA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n65 - 2009.51.51.012049-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) KILMA SIMARA MOREIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n66 - 2009.51.51.012547-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITE SEVERINA DA SILVA (ADVOGADO: FABIO LUCIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n67 - 2009.51.51.014325-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ROBERTO RIBEIRO (ADVOGADO: JAIRO TULIO DE OLIVEIRA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n68 - 2009.51.51.022826-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAPOLEAO DOS SANTOS NETTO (ADVOGADO: UBIRAJARA MARQUES CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . ATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (AUTOR) para oferecer resposta ao recurso de sentença de fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2º da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 12\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 813254"
                            ],
                            "814145": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "07º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000215\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.019028-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/10/09, às 16h55min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n2 - 2009.51.51.019742-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUÇOMAR MENDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/10/09, às 9h55min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.020489-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA FILHO (ADVOGADO: RUI MOREIRA DA FONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/10/09, às 16h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n4 - 2009.51.51.021136-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SOLANGE IGNACIO DA SILVA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/10/09, às 13h05min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n5 - 2009.51.51.025035-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS RIBEIRO RIBAS (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/10/09, às 14h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n6 - 2009.51.51.025056-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH CAETANA ALMEIDA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 19/08/09, às 15h15min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). FÁBIO HENRIQUE PASSOS WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n7 - 2009.51.51.025185-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA MARIA VAZ FIGUEIRA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/10/09, às 12h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026446-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO JOSE DOS SANTOS (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ARTUR WATT NETO.). . De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal, cientificamos as partes de que a perícia do(a) autor(a) foi designada para o dia 09/10/09, às 11h45min, na SALA DE PERÍCIAS DO FÓRUM (AV. VENEZUELA, 134, BLOCO A, 3º ANDAR, SALA 1, PRAÇA MAUÁ, RIO DE JANEIRO - RJ), com o(a) Dr(a). RICARDO FERNANDES WAKNIN. A parte autora deverá comparecer com documento de identidade e todos os exames que possuir, relativos à perícia, BEM COMO CHEGAR COM ANTECEDÊNCIA. No caso das partes terem indicado assistente técnico, caberá às mesmas informá-lo sobre o exame pericial.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 8\r\n\r\nId: 814145"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "814280": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RICARDO REGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.067353-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIA DE FATIMA DE OLIVEIRA LEMOS (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067353-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RAWLINSO PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRICARDO REGUEIRA \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n2 - 2007.51.01.800849-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEUZA TARGINO DE CASTILHO (ADVOGADO: MEIREROSE TELES FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2007.51.01.800849-9\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, comprove, documentalmente, o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2007.51.51.084774-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2007.51.51.084774-6\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.01.505590-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO DA SILVA SANCHES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.505590-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n5 - 2008.51.01.806829-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CICERO JUAREZ DE ARAUJO (ADVOGADO: EDUARDO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003373/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Isto Posto, JULGO EXTINTO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com base no art. 267, III e VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.003655-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO MATIAS DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003366/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/123.430.760-7, em abril de 2002, para R$ 768,08 (setecentos e sessenta oito reais e oito centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 1.422,63 (um mil quatrocentos e vinte e dois reais e sessenta e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 87/98 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.005215-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DA COSTA CHAGAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.005215-8\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2008.51.51.006391-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003361/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/125.721.320-0 em setembro de 2002, para R$ 1.561,56 (um mil quinhentos e sessenta e um reais e cinqüenta e seis centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 14.632,41 (quatorze mil seiscentos e trinta e dois reais e quarenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 107/116, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.007260-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE EDMUNDO RODRIGUES DIAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003360/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.008719-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACOB KOROLIK (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003353/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Tendo em vista o óbito do Autor, informado à fl. 68 dos autos, e diante da inexistência da habilitação de eventuais sucessores do mesmo no prazo para tanto assinado, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 51, inciso V, da Lei nº 9.099/95, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n° 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei nº10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.016250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003354/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.027486-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.027486-6\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.033037-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDETE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003379/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.034052-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CARMO DA SILVA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034052-8\r\n\r\nDesigno o dia 01/09/2009, às 14:00 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n15 - 2008.51.51.034341-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO BARBOSA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003362/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/120.820.128-7, em maio de 2001, para R$ 588,94 (quinhentos e oitenta e oito reais e noventa e quatro centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 96,94 (noventa e seis reais e noventa e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/42, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.036110-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES BORGES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036110-6\r\n\r\nAutor: JOSE FERNANDES BORGES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nNão obstante caber à Turma Recursal a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso de sentença, por força do art. 65 da Resolução nº 30 do TRF 2.ª Região, em certas situações, não há como afastar tal exame do Juízo Singular, sem ferir os critérios orientadores dos processos nos Juizados Especiais.\r\n\r\nNo caso em tela, a flagrante intempestividade da interposição do recurso de sentença impõe o seu não seguimento.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2008.51.51.037749-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMBERG SOUZA SANTOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/109.951.745-9, em novembro de 2000, para R$ 1.319,87 (um mil trezentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 24.388,25 (vinte e quatro mil trezentos e oitenta e oito reais e vinte e cinco centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/43, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.038230-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAILTON JOSÉ DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003381/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/501.194.899-0, em junho de 2004, para R$ 612,22 (seiscentos e doze reais e vinte e dois centavos), e pagar ao demandante o correspondente a R$ 3.399,62 (três mil trezentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 46/60, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.039230-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILSON SANTIAGO DE SANTANA (DEF.PUB.: FABIANA NUNES HENRIQUE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039230-9\r\n\r\nAnalisando mais detidamente os autos deste processo, revogo o despacho de fl. 70 e cancelo, ao menos por ora, a audiência designada para o dia 06/08/2009, às 13:30h. \r\n\r\nJunte a parte autora, em até 10 dias, toda documentação médica em seu poder desde a data de deflagração da doença, cópia integral de todas as suas CTPS, eventuais carnês de contribuinte individual, bem como documento de identidade de todas as pessoas que vivem sob o mesmo teto, além de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos três meses. \r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RODRIGO DOS SANTOS PÊGO, OTORRINOLARINGOLOGISTA, CRM n. 5273157-9, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2008.51.51.039520-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA LOPES DE LIMA MATIAS (ADVOGADO: ALEXANDRE MAGNAVITA GASCHI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.039520-7\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n21 - 2008.51.51.040472-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA ACCACIO DO CARMO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.040472-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2008.51.51.043058-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SULAMITA DA FONSECA BLANCO (ADVOGADO: ANTONIO LUCIANO FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043058-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043121-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MARTINHO BORGES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043121-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2008.51.51.043549-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA DE JESUS SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003355/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.043751-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA DA CONCEIÇÃO ALCAIDE (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003367/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/513.077.885-1, em março de 2003, para R$ 521,68 (quinhentos e vinte e um reais e sessenta e oito centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 5.217,04 (cinco mil duzentos e dezessete reais e quatro centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 37/48, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.044310-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SELMA CRISTINA FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003382/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/126.886.721-4, em dezembro de 2002, para R$ 468,50 (quatrocentos e sessenta oito reais e cinquenta centavos), e pagar ao demandante o correspondente a R$ 4.126,41 (quatro mil cento e vinte e seis reais e quarenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/50, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2008.51.51.044803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DE BESSA PINHEIRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.044803-0\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n28 - 2008.51.51.044835-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DE SOUZA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003383/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/133.133.912-7, em maio de 2004, para R$ 368,82 (trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 1.943,91 (um mil novecentos e quarenta e três reais e noventa e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 36/50, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2008.51.51.045053-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEREIRA GARCIA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003363/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do NB 32/118.681.922-4, em março de 2001, para R$ 689,37 (seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e sete centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 2.493,36 (dois mil quatrocentos e noventa e três reais e trinta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 27/44 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2008.51.51.045356-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSIANE CHAN DE OLIVEIRA LEONARDO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045356-6\r\n\r\nAnalisando mais detidamente os autos deste processo, revogo o despacho de fl. 86 e cancelo a audiência designada para o dia 06/08/2009, às 14:00h, por entender que as provas acostadas aos autos são suficientes para a solução do processo. \r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n31 - 2008.51.51.045427-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA FRAGA SOTELO SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003357/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/122.173.728-4, em março de 2002, para R$ 287,81 (duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e um centavos), e a pagar à demandante o correspondente a R$ 3.170,61 (três mil cento e setenta reais e sessenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 34/49, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n32 - 2008.51.51.045444-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA SILVA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.045444-3\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n33 - 2008.51.51.045705-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JEFF PEREIRA DO O (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003380/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/126.017.684-0, em agosto de 2002, para R$ 1.561,56 (um mil quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e seis centavos), e pagar ao demandante o correspondente a R$ 308,23 (trezentos e oito reais e vinte e três centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 42/56, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2008.51.51.047254-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA HELENA DE SOUZA CANDEIA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003365/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nEm face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/121.557.503-0, em setembro de 2001, para R$ 400,78 (quatrocentos reais e setenta e oito centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 5.571,51 (cinco mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/44 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2008.51.51.047489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN DA SILVA RIBEIRO (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003359/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2008.51.51.048193-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE TERESINHA DODARO RANGEL (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003364/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/124.132.075-3, em agosto de 2002, para R$ 1.236,37 (um mil duzentos e trinta e seis reais e trinta e sete centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 15.033,46 (quinze mil e trinta e três reais e quarenta e seis centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 30/45 com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2008.51.51.050599-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AROLDO MACHADO DE FARIAS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.050599-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n38 - 2008.51.51.052485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAIR LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003358/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2008.51.51.055264-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADACI MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055264-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n40 - 2008.51.51.055344-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DE AZEVEDO CABRAL (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.055344-5\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n41 - 2008.51.51.055368-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OTILIA BRAGA CHAVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003352/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, julgo improcedente o pedido formulado, com base no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2008.51.51.056039-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA PEREIRA (ADVOGADO: NELSON AUSTREGESILO DE ATHAYDE PESTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.056039-5\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n43 - 2008.51.51.056400-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS DO ESPIRITO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003368/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de nº 32/133.109.180-0, em abril de 2004, para R$ 570,97 (quinhentos e setenta reais e noventa e sete centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 3.021,11 (três mil e vinte e um reais e onze centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 29/43, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.006346-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BORGES DA FONSECA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.006346-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.006406-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VIVIANE CONCEIÇÃO DE LIRA FERREIRA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006406-2\r\n\r\nOs elementos constantes dos autos até o presente não se revelaram suficientes para que esta magistrada formasse o seu convencimento, tornando necessária a realização de audiência. Assim sendo, fica designado o dia 03/09/2009, às 13:00 horas, para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de as CTPSs originais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.008880-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERMANO AUGUSTO GOMES (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003371/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nEm razão do disposto no art. 5º da Lei 10.259/2001, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.012484-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MATILDE NUNES PEREIRA (ADVOGADO: FABIO BENATTI FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012484-8\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.012708-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANILTON AVELINO DE ALENCAR (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003356/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 37/40, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nComprovado o cumprimento, dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.012797-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELENICE MARIA DA SILVA (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012797-7\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n50 - 2009.51.51.013741-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO ALVES DE CASTRO (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.013741-7\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n51 - 2009.51.51.014083-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIO VILA NOVA (ADVOGADO: SANDRO DE OLIVEIRA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014083-0\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n52 - 2009.51.51.014223-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMEM LUCIA DA SILVA SANTANA (ADVOGADO: EPITACIO DE OLIVEIRA MARQUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003385/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Diante da expressa concordância da parte autora com os termos da proposta de acordo formulada pelo INSS às fls. 35/38, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nApresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se R.P.V. Cumpridas as obrigações, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n53 - 2009.51.51.014400-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA REGINA PEDROSO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014400-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.014487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAERCI FREITAS (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014487-2\r\n\r\nDê-se vista às partes, acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.014525-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCUS ANTONIO AMANCIO SOARES (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014525-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.014548-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO VIEIRA SANDES (ADVOGADO: APARECIDA ALVES FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014548-7\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n57 - 2009.51.51.017224-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FAUSTINO MESQUITA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017224-7\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n58 - 2009.51.51.017244-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE BAPTISTA MARQUES DE SÁ (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017244-2\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n59 - 2009.51.51.017254-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ LUIZ COUTINHO (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017254-5\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n60 - 2009.51.51.017373-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIÃO FERNANDO PIRES (ADVOGADO: CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017373-2\r\n\r\nÀs partes sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo comum de 10 (dez) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n61 - 2009.51.51.017510-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA DA SILVA PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017510-8\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem quesitos para a realização da prova pericial, indicando Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n62 - 2009.51.51.017887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDINALDO FERREIRA RAMOS (ADVOGADO: MONICA PAPERA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017887-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n63 - 2009.51.51.019016-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA RODRIGUES DOS SANTOS (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019016-0\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n64 - 2009.51.51.019160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILENE DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: ODAIZA SANTOS DO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019160-6\r\n\r\nDê-se vista à parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do laudo pericial, devendo apresentar, caso não concorde com este, documentos médicos capazes de atestar a incapacidade alegada na inicial, aptos a desqualificar o referido laudo, sob pena de julgamento do feito conforme instruído.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nAssinado eletronicamente\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n65 - 2009.51.51.019894-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME DO AMPARO (ADVOGADO: SHEYLA MARIA SILVA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019894-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, comprove, documentalmente, o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n66 - 2009.51.51.021957-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA DE FREITAS (ADVOGADO: CELINA MOREIRA DA CRUZ, SONIA MARIA NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021957-4\r\n\r\nDesigno o dia 30/09/2009, às 14:30 horas,para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, no qual será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 5 (cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n67 - 2009.51.51.023828-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON CEZAR COSTA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023828-3\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 05 dias, comprove documentalmente o motivo da ausência à perícia médica designada, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n68 - 2009.51.51.024361-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIO CESAR ALVES (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024361-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n69 - 2009.51.51.024739-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003374/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2009.51.51.027016-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: MONIQUE DA SILVA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027016-6\r\n\r\nRecebo a petição de fls.76/81 como emenda.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n71 - 2009.51.51.027922-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIA PINHEIRO BEZERRA (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027922-4\r\n\r\nVistos em inspeção.\r\n\r\nReservo-me a apreciar a antecipação de tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nNomeio a Dra. Márcia Aparecida Campos Francisco, OAB/RJ 82294, como curadora do menor Wallace Bezerra de Oliveira, consignando que os honorários serão fixados após o trânsito em julgado. Intime-se a Ilustre advogada para que se manifeste, no prazo de cinco dias, sobre a aceitação ou não do encargo. Em caso positivo, anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nCitem-se os réus para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestem-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizad‘o’s Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NITERÓI, por oficial de justiça, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 144.797.375-2, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n72 - 2009.51.51.028106-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DA SILVA (ADVOGADO: PEDRO PAULO SOARES DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003377/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2009.51.51.028126-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA BARRETO CABRAL (DEF.PUB.: FLAVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028126-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n74 - 2009.51.51.028157-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SANCHES LIMA (ADVOGADO: HELENA DE ALMEIDA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.028157-7\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n75 - 2009.51.51.033193-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO TADEU MENDES DA SILVA (ADVOGADO: ACHILLES BRETAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033193-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo so licitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n76 - 2009.51.51.033282-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO PEREIRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033282-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-s e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n77 - 2009.51.51.033286-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELMA MONTEIRO DINIZ (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033286-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n78 - 2009.51.51.033289-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033289-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n79 - 2009.51.51.033292-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUDENIR DE SOUZA RAMOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033292-5\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n80 - 2009.51.51.033324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE DOS SANTOS FLORES (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033324-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n81 - 2009.51.51.033356-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FELISBERTO RAMOS CAVALCANTI (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033356-5\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n82 - 2009.51.51.033367-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALATIEL CASIMIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033367-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). MIGUEL DE MENEZES CRIVANO, NEUROLOGISTA, CRM n. 5221533-8, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n83 - 2009.51.51.033389-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033389-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n84 - 2009.51.51.033391-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER JOSE DE BARCELOS (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033391-7\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n85 - 2009.51.51.033392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE LOPES CARNEIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033392-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo so licitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n86 - 2009.51.51.033396-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SEBASTIAO CANDIDO DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033396-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n87 - 2009.51.51.033398-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WASHINGTON RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033398-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n88 - 2009.51.51.033399-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARQUIMEDIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033399-1\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento ‘n. ’02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n89 - 2009.51.51.033444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANILDA JOANA DA SILVA (ADVOGADO: ELISABETH BARAUNA DA CONCEICAO FILHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033444-2\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n90 - 2009.51.51.033474-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURENÇO BEZERRA DE MENESES (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003378/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2009.51.51.033489-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMERE SANTOS MOISES DA SILVA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033489-2\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n92 - 2009.51.51.033509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DO VALE (ADVOGADO: TEREZINHA FIGUEIRO BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033509-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n93 - 2009.51.51.033579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ROSA DA SILVA DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033579-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n94 - 2009.51.51.033643-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS JACOB DA SILVA (ADVOGADO: HERCULES RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033643-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n95 - 2009.51.51.033670-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINA HELENA DE ANDRADE (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.033670-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n96 - 2009.51.51.046257-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCA NEIDE CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ZAIRA LEONIDIO DO CARMO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003370/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÂO DO MÉRITO, com base no art. 267, VI, última figura, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2009.51.51.046400-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON ESTEVES (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE BARBOSA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003372/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 279,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 267, V, 2a. figura, do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 2009.51.51.051883-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FRANCISCO DA COSTA (ADVOGADO: MARCOS AURELIO AMORIM LINHARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.051883-8\r\n\r\nIndefiro, por ora, a tutela antecipada uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumária, lastro probatório suficiente acerca da insuficiência econômica narrada na inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça à residência da parte autora, a fim de informar seguinte:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, consignando para cada uma destas o respectivo nome, estado civil, data de nascimento, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução, ocupação e renda mensal. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe alguma das pessoas acima recebe algum tipo de benefício da Previdência Social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da Sociedade Civil (bolsa-família, bolsa-escola, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo consignar quem o recebe, qual a origem do benefício e seu valor mensal.\r\n\r\nQuem vem garantindo a subsistência da parte autora, até o momento, e de que maneira.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se a mesma consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se precisa comprá-lo, e qual o valor mensal gasto para tal.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, especificar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nComo é o imóvel em que a parte autora vive, descrevendo-o quanto aos seguintes aspectos: localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobiliário e seu estado. Informar, também, se a família dispõe de veículo(s) automotor(es).\r\n\r\nQuaisquer outros fatos que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça tenha podido observar e que julgue relevantes para a caracterização socioeconômica da parte autora e de sua família.\r\n\r\nNa oportunidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, bem como cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, devendo, na oportunidade, apresentar pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora. \r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n99 - 2009.51.51.052520-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE FONSECA DE MATOS (ADVOGADO: NADIA OLIVEIRA PEGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052520-0\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). TERESA CRISTINA DE CASTRO DO CARMO LEGAL DIAS, CLÍNICA GERAL, CRM n. 5243398-7, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n100 - 2009.51.51.052526-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADRIANA DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.052526-0\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n101 - 2009.51.51.052542-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEONICE SOARES SEVERIANO (ADVOGADO: NELCY CHAVES NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052542-9\r\n\r\nFazendo uma cognição sumária dos fatos aventados pela parte autora em sua petição inicial, não vislumbro plausibilidade jurídica suficientemente robusta para deferir a tutela de urgência pleiteada. Lembro que, para a concessão desta, deve a interessada demonstrar uma alta probabilidade de que faz jus ao direito pretendido (art. 273, caput do CPC) e, ainda, o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), ou o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório, por parte do réu (art. 273, II, do CPC).\r\n\r\nNo caso concreto, com base na análise dos documentos juntados com a inicial, não consigo visualizar a probabilidade qualificada do direito, na presente fase processual. Trata-se, a meu ver, de questão a ser aferida, em melhores condições, posteriormente a audiência, a ser oportunamente realizada em sede judicial, apta a fornecer elementos mais detalhados e circunstanciados para que esta magistrada possa avaliar a pretensão autoral.\r\n\r\nIsto posto, diante da ausência do pressuposto inserto no caput do art. 273 do CPC, INDEFIRO, por ora, a tutela antecipada requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de dependência econômica em relação a sua falecida filha. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 137.378.091-3, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos para eventual designação de audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n102 - 2009.51.51.052799-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABIGAIL PEREIRA SALVADOR (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003369/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2009.51.51.052833-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRANI CELIA DE SOUZA CECILIO (ADVOGADO: DANIELLE MENDONCA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n8° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052833-9\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência, em seu nome e em nome do falecido, contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nIntime-se o Gerente Executivo da Gerência NORTE, para, no mesmo prazo da contestação, apresentar cópia integral do PA do NB 146.350.173-8, sob pena de cominação de multa pessoal, fundada no parágrafo único c/c o inciso V do art. 14 do CPC, na hipótese de descumprimento injustificado.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n104 - 2009.51.51.052875-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM CORREIA MENDES (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003376/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto, e na forma da fundamentação supra, PRONUNCIO a decadência do direito de revisão da RMI (art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991) e DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 210, do Código Civil de 2002 c/c art. 295, IV, 1ª figura, e art. 269, IV, 1ª figura, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. \r\n\r\nInterposto recurso tempestivo, mantenho a sentença pelos fundamentos expostos. Cite-se o INSS para contra-arrazoar e, oportunamente, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2009.51.51.053086-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON BATISTA CARDOSO (DEF.PUB.: FERNANDA HAHN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053086-3\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n106 - 2009.51.51.053145-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIANA PONTES RODRIGUES FERREIRA (ADVOGADO: ISAIAS ALVES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053145-4\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n107 - 2009.51.51.053163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAB LIMA DA CUNHA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.053163-6\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n108 - 2009.51.51.065588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE JOSE SOARES DE ASSIS (ADVOGADO: PATRICIA DE AZEVEDO GUERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065588-0\r\n\r\nAutor: ALEXANDRE JOSE SOARES DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação retro, nomeio como perita, em substituição à perita anteriormente designada, a Dra. PAULA CRISTINA MOREIRA SILVA, clínica geral, CRM 5260622-4, de endereço conhecido da Secretaria.\r\n\r\nFls. 35/36 - À parte autora para que, em 05 dias, informe se o demandante encontra-se ainda internado. Em caso afirmativo, se há previsão de alta hospitalar.\r\n\r\nExpeça-se MANDADO DE VERIFICAÇÃO, determinando o comparecimento de Oficial de Justiça à residência da parte autora, a fim de informar seguinte:\r\n\r\nCom que pessoas a parte autora mora, consignando para cada uma destas o respectivo nome, estado civil, data de nascimento, grau de parentesco com a parte autora, grau de instrução, ocupação e renda mensal. Na hipótese de renda variável, informar qual o valor diário, se for o caso, e mensal aproximado.\r\n\r\nSe alguma das pessoas acima recebe algum tipo de benefício da Previdência Social ou algum tipo de benefício assistencial do Poder Público ou da Sociedade Civil (bolsa-família, bolsa-escola, vale-gás, cesta básica etc.). Em caso positivo consignar quem o recebe, qual a origem do benefício e seu valor mensal.\r\n\r\nQuem vem garantindo a subsistência da parte autora, até o momento, e de que maneira.\r\n\r\nSe a parte autora necessita fazer uso constante de algum medicamento. Em caso positivo, informar se a mesma consegue obtê-lo na rede pública de saúde ou se precisa comprá-lo, e qual o valor mensal gasto para tal.\r\n\r\nSe a parte autora necessita de algum cuidado especial (curativos, fraldas, alimentação especial, consultas médicas, tratamentos, etc.). Em caso positivo, especificar qual o custo mensal de cada um desses cuidados.\r\n\r\nComo é o imóvel em que a parte autora vive, descrevendo-o quanto aos seguintes aspectos: localidade, existência de calçamento e saneamento, se próprio ou alugado e valor do aluguel, tamanho total aproximado, material da construção, idade e estado de conservação do imóvel, valor estimado do imóvel, número de cômodos, mobiliário e seu estado. Informar, também, se a família dispõe de veículo(s) automotor(es).\r\n\r\nQuaisquer outros fatos que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça tenha podido observar e que julgue relevantes para a caracterização socioeconômica da parte autora e de sua família.\r\n\r\nNa oportunidade, o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça deverá intimar a parte autora para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, cópias dos documentos de identidade das pessoas que vivem sob o mesmo teto que ela, bem como cópias de contas de luz, gás, telefone, água, recibos de aluguel/condomínio/despesas médicas e alimentícias dos últimos 03 meses. \r\n\r\nApós, dê-se prosseguimento conforme determinado às fls. 32/33.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n109 - 2009.51.51.067321-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURACI RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA FRANKLIN SEIXAS ARAKAKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003375/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 47, III, da Resolução n. 30/2001 do TRF-2a. Região.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2009.51.51.067351-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS RODOLFO CAMPOS VALDIVIA (ADVOGADO: FERNANDO SOARES DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067351-0\r\n\r\nTraga a parte autora a declaração de pobreza, nos termos das Leis n. 1.060/50 e 7.510/86, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se e cite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos, ou apresente contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência à parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 5 (cinco) dias. Aceita ou não a proposta, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n111 - 2009.51.51.067369-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) VERA LUCIA SANTANA SILVA (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067369-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). LUIS FILIPE ASSED DE ALMEIDA SENNA, ORTOPEDISTA, CRM n. 5268524-0, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a) no exercício da titularidade\r\n\r\n112 - 2009.51.51.067372-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUIMAR DA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067372-8\r\n\r\nAnte a necessidade de dilação probatória, em especial de exame pericial, deixo para apreciar o pedido de antecipação de tutela após sua realização.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). PHILIPP ROSA DE OLIVEIRA, CLÍNICO GERAL, CRM n. 5262875-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n113 - 2009.51.51.067418-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS LIMA DA SILVA (ADVOGADO: FERNANDA DA ROCHA E SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.067418-6\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDefiro a prova pericial, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). RAWLINSON PRESTES LEMOS, PSIQUIATRA, CRM n. 5203932-1, com endereço conhecido nesta Secretaria, para a realização do exame.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar quesitos para a realização da prova pericial, indicando seu Assistente técnico, se for o caso.\r\n\r\nDeverá a parte autora, no mesmo prazo, juntar cópia dos Contratos de Trabalho anotados em sua CTPS, informando sua profissão, além de outros documentos que considere relevantes para o deslinde do feito.\r\n\r\nCite-se INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais. Na mesma oportunidade, intime-se-o para tomar ciência da perícia designada, e, querendo, formular os quesitos e indicar Assistente Técnico, bem como para apresentar pesquisas PESNOM/INFBEN/CNIS/CNIS-CI em nome da parte autora.\r\n\r\nFixo, desde já, os honorários periciais em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), nos termos da Tabela IV da Resolução n° 558, de 22 de maio de 2007, do E. Conselho da Justiça Federal e da Ordem de Serviço N° RJ-ODF-2009/00015, de 06/07/2009, da Direção do Foro da SJRJ.\r\n\r\nComo quesitos do Juízo constarão os seguintes:\r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física ou mental? Sendo afirmativa a resposta, qual(is)? (descrição sucinta e indicação do respectivo código CID);\r\n\r\nQual o período aproximado em que a(s) enfermidade(s) se manifestou(aram), e ainda, se continua(m) a se manifestar?\r\n\r\nTal(is) enfermidade(s) gera(m) ou gerou(aram) incapacidade laborativa? Sendo afirmativa, qual o grau da incapacidade e o período em que ocorreu?\r\n\r\nQuais as conseqüências decorrentes da(s) enfermidade(s) para o periciado?\r\n\r\nA(s) enfermidade(s) foi(ram) curada(s), integralmente ou parcialmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura? Com quais resultados? \r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes pelo prazo comum de 10 (dez) dias para se manifestarem a respeito do mesmo. Nada sendo requerido, ou havendo solicitação de esclarecimentos, depois de prestados, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro para pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução n. 30 de 22/11/2001, do TRF da 2ª Região.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n114 - 2007.51.51.091860-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA INES ALVES VIEIRA (ADVOGADO: LOURDES ROSA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n115 - 2008.51.01.505549-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JULIVALDO SANTOS BRITO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.505549-5\r\n\r\nAutor: JULIVALDO SANTOS BRITO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n116 - 2008.51.01.506223-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DE OLIVEIRA BRUNO (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506223-2\r\n\r\nAutor: FLÁVIO DE OLIVEIRA BRUNO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀ parte autora para que traga todos os seus salários de contribuição desde o ano de 1994, (conforme determinação de fl. 214). Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n117 - 2008.51.01.507708-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA DA SILVA SOARES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x SONIA MARIA RANGEL COUTINHO E OUTRO (ADVOGADO: LUIZ VEIGA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.507708-9\r\n\r\nAutor: DIVA DA SILVA SOARES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS.\r\n\r\nINFORMAÇÃO DE SECRETARIA\r\n\r\nDespacho proferido em audiência:\r\n\r\n” Defiro o prazo de 10 dias para que a parte autora junte aos autos cópias de eventuais documentos adicionais que entender úteis ao deslinde do feito, nestes incluídos os obtidos junto à Justiça Estadual acerca do processo nº 2001.205.004078-8. \r\n\r\nNão obstante regularmente intimados, os 2º e 3º Réus, bem como o advogado dos mesmos não compareceram à audiência. Assim sendo, intimem-se os litisconsortes passivos necessários, assim como seu patrono, para que, no prazo de 5 dias, esclareçam o motivo pelo qual não compareceram ao referido ato. A falta de justificativa ensejará a aplicação das sanções legais. Na mesma oportunidade, deverá a 2ª ré juntar aos autos documentos comprobatórios de sua alegada condição de companheira do falecido Gerson Fratucelli. \r\n\r\nFica o primeiro réu, desde logo, intimado a trazer aos autos, no prazo de 15 dias, cópia do procedimento administrativo que concedeu pensão por morte à 2ª ré, tendo como instituidor o referido Sr. Gerson Fratucelli. \r\n\r\nCom a vinda da documentação, dê-se vista às partes, por 5 dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos”\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n118 - 2008.51.01.807290-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANISIO GARCIA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.01.807290-0\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica redesignada para o dia 01/09/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n119 - 2008.51.51.012588-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDVALVA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.012588-5\r\n\r\nAutor: EDVALVA DOS SANTOS LIMA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n120 - 2008.51.51.016076-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FARIA DAS NEVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JU LHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n121 - 2008.51.51.017900-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDILBERTO MONTEIRO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n122 - 2008.51.51.018468-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL DE SOUZA ROSA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018468-3\r\n\r\nAutor: MANOEL DE SOUZA ROSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n123 - 2008.51.51.023762-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LILIAN CORREA MARQUES (ADVOGADO: DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n124 - 2008.51.51.026798-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR TEIXEIRA (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026798-9\r\n\r\nAutor: PAULO CESAR TEIXEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n125 - 2008.51.51.026938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILSON XAVIER MALTA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026938-0\r\n\r\nAutor: NILSON XAVIER MALTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n126 - 2008.51.51.027193-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILZA PEREIRA (ADVOGADO: NEIDE DA SILVA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027193-2\r\n\r\nAutor: AILZA PEREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n127 - 2008.51.51.030722-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALBERTO BATISTA DE LIMA (ADVOGADO: IDIMAR TADEU BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n128 - 2008.51.51.032564-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) INGASSU FRANCISCO DE ASSIS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032564-3\r\n\r\nAutor: INGASSU FRANCISCO DE ASSIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n129 - 2008.51.51.032799-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032799-8\r\n\r\nAutor: MARIA APARECIDA DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n130 - 2008.51.51.034164-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NANCI DO CARMO NOGUEIRA (ADVOGADO: JUDSON REDINE DE AVELLAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n131 - 2008.51.51.034399-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO PAULO DA COSTA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034399-2\r\n\r\nAutor: PEDRO PAULO DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n132 - 2008.51.51.034419-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDEMIR TEIXEIRA PAZ (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034419-4\r\n\r\nAutor: VALDEMIR TEIXEIRA PAZ.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n133 - 2008.51.51.036444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS D´ARRIBADA REBELLO (ADVOGADO: ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036444-2\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS D´ARRIBADA REBELLO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n134 - 2008.51.51.036917-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO ROSA RIBEIRO (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036917-8\r\n\r\nAutor: LUIZ ANTONIO ROSA RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n135 - 2008.51.51.038438-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDENIR RODRIGUES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038438-6\r\n\r\nAutor: ALDENIR RODRIGUES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n136 - 2008.51.51.038501-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO RICARDO NUNES FERREIRA (ADVOGADO: JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038501-9\r\n\r\nAutor: JOAO RICARDO NUNES FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n137 - 2008.51.51.040723-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO NEPOMUCENO DOS REIS (ADVOGADO: RICARDO CARVALHO ANTUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040723-4\r\n\r\nAutor: CLAUDIO NEPOMUCENO DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n138 - 2008.51.51.041193-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE VAZ FERREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041193-6\r\n\r\nAutor: JORGE VAZ FERREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n139 - 2008.51.51.041663-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA BORGES SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041663-6\r\n\r\nAutor: MARIA LUCIA BORGES SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n140 - 2008.51.51.043478-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISANGELA MAGALHAES BARBOSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043478-0\r\n\r\nAutor: ELISANGELA MAGALHAES BARBOSA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n141 - 2008.51.51.043533-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARLETTE DA SILVA FIALHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043533-3\r\n\r\nAutor: ARLETTE DA SILVA FIALHO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n142 - 2008.51.51.043651-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043651-9\r\n\r\nAutor: MARIA DAS GRAÇAS SERAFIM.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n143 - 2008.51.51.044331-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044331-7\r\n\r\nAutor: SEVERINO ANTONIO DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n144 - 2008.51.51.044334-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO SALVADOR VENTURA PEREIRA DA COSTA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044334-2\r\n\r\nAutor: ANTONIO SALVADOR VENTURA PEREIRA DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n145 - 2008.51.51.044586-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELVA DE DEUS TEODORO (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.044586-7\r\n\r\nAutor: GELVA DE DEUS TEODORO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nATENÇÃO: Cancelada a perícia médica designada para o dia 09/09/2009 (15:00h).\r\n\r\nFaçam os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n146 - 2008.51.51.044601-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS MARTINS BATISTA (ADVOGADO: EVANDRO NUNES OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n147 - 2008.51.51.045211-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEIDE ROCHA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045211-2\r\n\r\nAutor: LEIDE ROCHA DE SOUZA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n148 - 2008.51.51.045431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CARVALHO DE MENEZES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045431-5\r\n\r\nAutor: WILLIAM CARVALHO DE MENEZES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n149 - 2008.51.51.045463-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUVENAL DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045463-7\r\n\r\nAutor: JUVENAL DOS SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n150 - 2008.51.51.045699-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATHEUS DOS SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ERICA BEATRIZ DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045699-3\r\n\r\nAutor: MATHEUS DOS SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n151 - 2008.51.51.045882-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DIAS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045882-5\r\n\r\nAutor: LUIZ CARLOS DIAS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 337/404 em 15 (quinze) dias. Oportunidade em que o INSS deverá juntar cópia de concessão e suspensão do PA 42/124.937.683-9 (GEREX Norte).\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n152 - 2008.51.51.046919-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA (ADVOGADO: DEBORA NASCIMENTO DA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046919-7\r\n\r\nAutor: JORGE DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n153 - 2008.51.51.048066-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FABIO BARBOSA DOS REIS (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048066-1\r\n\r\nAutor: JOSE FABIO BARBOSA DOS REIS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n154 - 2008.51.51.049251-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE ANTUNES DE ARAUJO (ADVOGADO: MICHELLE CASTRO BOURGUIGNON LUDOLF, VICTOR GABRIEL PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO - 08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049251-1\r\n\r\nAutor: GISELE ANTUNES DE ARAUJO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nDê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - do cumprimento da obrigação de fazer;\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar. \r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretora de Secretaria do 8o. JEF\r\n\r\n155 - 2008.51.51.049610-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DA SILVA MELO (ADVOGADO: CARMEN LUCIA MUNIZ GERALDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n156 - 2008.51.51.055160-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO LUIZ DE CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055160-6\r\n\r\nAutor: CLAUDIO LUIZ DE CARVALHO VIEIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre os documentos de fls. 221/242 e os de fls. 253/339. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunidade em que o autor deverá esclarecer, documentalmente, se recebia adicional de insalubridade/periculosidade, ou se ajuizou reclamação trabalhista para este fim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n157 - 2008.51.51.055311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANILDO GOMES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055311-1\r\n\r\nAutor: EVANILDO GOMES DA SILVA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n158 - 2009.51.51.007187-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO SOCORRO BATISTA DE ARAÚJO (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007187-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/08/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n159 - 2009.51.51.007365-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSINA PALMEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: MONICA DE BARROS PINHO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Dê-se ciência à parte autora:\r\n\r\n1 - Tendo em vista a concessão/restabelecimento do benefício, à parte autora para que compareça à agência do INSS ou instituição bancária onde for depositado seu benefício, a fim de evitar eventual suspensão do mesmo por falta de saque.\r\n\r\n2 - DATA DO ENVIO da RPV (VALORES ATRASADOS DO BENEFÍCIO): JULHO/2009, conforme imagem digitalizada, a qual se encontra disponível na página da Justiça Federal do Rio de Janeiro, no endereço: http://www.jfrj.gov.br/nsiapro/jfrj/consulta/cons_procs.asp;\r\n\r\n3 - COMO SABER O VALOR DEPOSITADO: consultar na internet no endereço eletrônico www.trf2.gov.br / Precatórios / Consulta / Pesquisa ao Público, selecionando a opção Ação Originária, digitando o número do seu processo e clicando em Confirmar.\r\n\r\n4 - DATA DO DEPÓSITO NA CEF: início do mês de SETEMBRO/2009.\r\n\r\n5 - COMO SACAR O DINHEIRO(AUTOR COM CONTA NA CEF): comparecer diretamente a sua agência para o recebimento, portando RG/CPF originais e o número do seu processo).\r\n\r\n6 - COMO SACAR O DINHEIRO (AUTOR SEM CONTA NA CEF): telefonar para o serviço de atendimento da CEF telefone nº 0800-726-0101 (7:00 às 20:00 horas), para agendar o dia, hora e agência para atendimento, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\n160 - 2009.51.51.008803-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLAUCIA DE ALMEIDA TORRES (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008803-0\r\n\r\nAutor: GLAUCIA DE ALMEIDA TORRES.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n161 - 2009.51.51.009633-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIANE AZEVEDO RIBEIRO (ADVOGADO: WILSON DA ROCHA VIANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009633-6\r\n\r\nAutor: ELIANE AZEVEDO RIBEIRO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (parte autora) para oferecer resposta ao Recurso apresentado, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Distribuição das Turmas Recursais. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nASSINADO DIGITALMENTE\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n162 - 2009.51.51.009924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAMON DE ANDRADE BITTENCOURT (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.009924-6\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica redesignada para o dia 01/09/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n163 - 2009.51.51.010604-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010604-4\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n164 - 2009.51.51.010747-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRO CASTRO ZAGUINI (ADVOGADO: JULIO CEZAR BEZERRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.010747-4\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica redesignada para o dia 01/09/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n165 - 2009.51.51.010993-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE ALMEIDA TORRES (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE. PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2009.51.51.010993-8\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica redesignada para o dia 01/09/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n166 - 2009.51.51.012401-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIEZER SANTOS (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012401-0\r\n\r\nAutor: ELIEZER SANTOS.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n“...Fl. 42: Defiro o prazo improrrogável de 10 (dez) dias para que a parte autora apresente a este juízo documentação que ateste a alegada incapacidade do autor.\r\n\r\nCumprido, venham os autos conclusos para análise da possibilidade da designação de perícia judicial. Não havendo cumprimento, venham os autos conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n167 - 2009.51.51.012519-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIA ROBERTA MEIRELES (ADVOGADO: NALDIR MEIRELLES, NAURIA REGINA MEIRELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012519-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n168 - 2009.51.51.014876-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI MUNIZ MORAES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.014876-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n169 - 2009.51.51.017728-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) AERCIO RODRIGUES CAVALCANTI (ADVOGADO: JOSE SOARES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017728-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n170 - 2009.51.51.017814-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS PEREIRA PINTO (ADVOGADO: IRINEA DE MELO SILVA, MARILDA PIMENTEL DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017814-6\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n171 - 2009.51.51.017979-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGUINALDO DUTRA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALUISIO RODRIGUES FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.017979-5\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n172 - 2009.51.51.018120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY THADEU DOS SANTOS CARMO (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR, ANA MAIA DE OLIVEIRA CRUZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018120-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n173 - 2009.51.51.018216-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVAN CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018216-2\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n174 - 2009.51.51.018532-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO VIEIRA DO CARMO (ADVOGADO: MARIANO BESER FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018532-1\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n175 - 2009.51.51.018728-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE DA SILVA (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.018728-7\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica redesignada para o dia 01/09/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n176 - 2009.51.51.019080-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FIDELIS FERREIRA LOPES (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019080-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n177 - 2009.51.51.019547-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO DE AQUINO PAES (ADVOGADO: NORBERTO NUNES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019547-8\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n178 - 2009.51.51.019588-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CRISTINA DA SILVA GOMES (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.019588-0\r\n\r\nÀ parte Autora para que se manifeste sobre o acordo proposto pelo INSS. Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n179 - 2009.51.51.022772-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO NEPOMUCENO LEMOS DA SILVA (ADVOGADO: NILCELIA CRISTINA LIMA DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022772-8\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica redesignada para o dia 01/09/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n180 - 2009.51.51.023824-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL GERMANO DA SILVA (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023824-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/08/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n181 - 2009.51.51.024640-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVIO PEIXOTO MOURA (ADVOGADO: JEANDERSON KOZLOWSKY DOS SANTOS, FABIO DA COSTA PASCOAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024640-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/08/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n182 - 2009.51.51.024855-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON DANTAS GADELHA (ADVOGADO: ARETUZA GARCIA SOUSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024855-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/08/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n183 - 2009.51.51.025008-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SERGIO MAURILHO (ADVOGADO: DENISE MARIA LEANDRO DE BARCELLOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025008-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/08/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n184 - 2009.51.51.025055-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SERGIO DE SOUZA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025055-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/09/2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório da Sra. Perita - Dra. Mayra Novello - (Rua Desembargador Isidro, nº 40, salas 404/405 - Tijuca - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2298-2065). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n185 - 2009.51.51.025173-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FÁTIMA TEREZA PEREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: INES ISABEL MATOS DE AZEVEDO FERREIRA, ANDREIA CARDOSO REGO MEDEIROS, FERNANDO BORGES DIEGUES FURTADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025173-1\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica redesignada para o dia 01/09/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n186 - 2009.51.51.025515-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA DE AGUIAR CUNHA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025515-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/08/2009 (15:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n187 - 2009.51.51.025852-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RANILDE DE JESUS FARIAS (ADVOGADO: BARBARA ALVES DE JESUS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025852-0\r\n\r\nATENÇÃO: Perícia médica redesignada para o dia 01/09/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n188 - 2009.51.51.025885-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINEL LEAL FERREIRA (ADVOGADO: APARECIDA PEREIRA DE SOUZA PAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025885-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/08/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n189 - 2009.51.51.026283-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DA SILVA BRUM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026283-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 18/08/2009 (13:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 62\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 77\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 34\r\n\r\nId: 814280"
                            ],
                            "814859": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000088\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.123753-0 NILMA CARVALHO VIEIRA (ADVOGADO: PATRICIA MARIA CARVALHO VIEIRA, ANTONIO SILVEIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.). . Fls. 124/125: Defiro a vista requerida pelo prazo de 05 (cinco) dias, em cartório.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.011257-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.011257-0\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.012911-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO LUIZ RIZZO FERRÃO (ADVOGADO: JOSE CARLOS SOUZA GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.012911-8\r\n\r\nÀ parte autora sobre os cálculos de fls. retro, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n4 - 2008.51.51.024776-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALVO FRANCISCO DE LIMA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003388/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/119.038.312-5, em abril de 2001, para R$ 470,71 (quatrocentos e setenta reais e setenta e um centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 6.089,42 (seis mil e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 62/76, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.033276-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SEGUNDO DA SILVA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SE GURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003390/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Pelo exposto e com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado, na forma do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.043085-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) INES PEÇANHA PARAISO (ADVOGADO: FABIA DE MORAES LOPES SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.043085-2\r\n\r\nIntime-se o Sr. Samuel Barbosa Ribeiro, por meio de sua patrona, para que regularize a petição de fl. 71 nos termos do art. 112 da Lei nº 8.213/91, nela incluindo a menor Rosane Paraíso Ribeiro, em relação à qual deverá ser apresentada a documentação necessária ao regular prosseguimento do feito (cópia do comprovante de residência e do CPF da menor). Prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprido, intime-se o INSS sobre o pedido de habilitação, prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo, deverá apresentar os cálculos referentes aos valores atrasados, conforme sentença transitada em julgado de fls. 60/62.\r\n\r\nNão havendo impugnação, remetam-se os autos à SEDJE para excluir do polo ativo da relação processual a Sra. Inês Peçanha Paraíso e incluir: Samuel Barbosa Ribeiro (CPF nº 661.209.267-04) e a menor Rosane Paraíso Ribeiro (cadastrando o respectivo CPF), representada pelo Sr. Samuel.\r\n\r\nApós, à Secretaria para que sejam expedidas as RPVs, com as cautelas de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nMARIZA DO NASCIMENTO SILVA PIMENTA-BUENO \r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043544-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ABERCINO ANTONIO GOMES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003387/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/113.998.630-6, em março de 1999, para R$ 280,25 (duzentos e oitenta reais e vinte e cinco centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 320,59 (trezentos e vinte reais e cinqüenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 35/45, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043546-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL VICENTE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003386/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Em face do acima exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, e CONDENO o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício de n° 32/113.130.502-4, em novembro de 1999, para R$ 398,24 (trezentos e noventa e oito reais e vinte e quatro centavos), e a pagar ao demandante o correspondente a R$ 3.313,59 (três mil trezentos e treze reais e cinquenta e nove centavos), total apurado nos cálculos judiciais de fls. 39/48, com respeito às diferenças não prescritas.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9 - 2004.51.51.020885-2 FRANCISCO SENRA BLANCO (ADVOGADO: MARLI BISPO DOS SANTOS, ROSANGELA DAMAZIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA.). . \r\n\r\nAnte o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.042305-2 SAMUEL PAPELBAUM (ADVOGADO: EXPEDITO ROMEL PEREIRA, PRISCILA MELO MOISES, FABIANO DE MORAES GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nAnte o desarquivamento dos autos requerido, à parte autora por 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.009748-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA SILVA ARAUJO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: JOAO PAULO PEREIRA DE SOUZA.). . Processo nº 2008.51.51.009748-8\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n12 - 2008.51.51.015440-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES RIBEIRO MOREIRA (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.015440-0\r\n\r\nAutor: MARIA DE LOURDES RIBEIRO MOREIRA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre fls. 565/566. Prazo de 15 (quinze).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos conclusos à magistrada, conforme determinação de fl 424.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n13 - 2008.51.51.024756-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMAR DIAS DA COSTA (ADVOGADO: MARCELO FRANCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.024756-5\r\n\r\nAutor: EDMAR DIAS DA COSTA.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nÀs partes sobre fls. 164/240. Prazo de 15 (quinze) dias. Oportunidade em que o autor deverá esclarecer, documentalmente, se recebia adicional de insalubridade/periculosidade, ou se ajuizou reclamação trabalhista para esse fim.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n14 - 2008.51.51.027753-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUBENS SANTOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n08º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027753-3\r\n\r\nAutor: RUBENS SANTOS DO NASCIMENTO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nInformação de Secretaria\r\n\r\n“...Não sendo possível, justificadamente, a apresentação dos documentos necessários à elaboração dos cálculos, conforme solicitado pela Contadoria Judicial às fls. retro, intime-se a parte autora para que apresente, em 10 (dez) dias, toda a documentação que possuir, para o deslinde da ação, sob pena de extinção de feito sem resolução do mérito por falta de documentação essencial.\r\n\r\nApresentados os documentos, retornem os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos, caso contrário, venham conclusos para sentença.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n15 - 2008.51.51.056089-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISADORA ALVES CAETANO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2008.51.51.056089-9\r\n\r\nÀs partes sobre o laudo pericial de fls. retro, no prazo comum de 10 (dez) dias. Havendo algum questionamento, intime-se o(a) Sr(a). Perito(a) para que responda em igual prazo.\r\n\r\nNada sendo requerido, à Secretaria para que providencie o pagamento dos honorários periciais.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n16 - 2009.51.51.007448-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU ROSA (ADVOGADO: VERONICA PERY DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.007448-1\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n17 - 2009.51.51.008073-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PERICLES GOMES DE ALMEIDA SANTOS (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008073-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n18 - 2009.51.51.008887-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VITOR DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCOS CESAR FELISBINO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.008887-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.09.2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n19 - 2009.51.51.012235-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ DA GUIA LOPES (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012235-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n20 - 2009.51.51.012905-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON COUTINHO DE SOUZA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.012905-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.09.2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022324-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANIA DE PAULA DOS SANTOS (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.022324-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n22 - 2009.51.51.023955-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DA SILVA MOUTA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.023955-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n23 - 2009.51.51.024254-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ANTONIO RODRIGUES MAIA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024254-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n24 - 2009.51.51.024354-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI FERREIRA DURADE (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024354-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/08/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n25 - 2009.51.51.024362-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSENIRE CAVALCANTE ALBUQUERQUE SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024362-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n26 - 2009.51.51.024460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALTAIR DELGADO SELLEIRO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.024460-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n27 - 2009.51.51.025080-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE ALVES (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025080-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/11/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n28 - 2009.51.51.025168-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL AVELINO RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025168-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/11/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n29 - 2009.51.51.025194-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA MOREIRA EPIFANEO (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025194-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n30 - 2009.51.51.025227-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDNA DE OLIVEIRA LOROSA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025227-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n31 - 2009.51.51.025354-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSE MARY MARIA DE ANICETO (ADVOGADO: BIANCA DE MEDEIROS VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025354-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.09.2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n32 - 2009.51.51.025380-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DOS SANTOS CALDAS (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025380-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n33 - 2009.51.51.025487-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MENDES DE AMORIM (ADVOGADO: MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO, IZABEL KROPSCH MAGNAGO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025487-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.09.2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n34 - 2009.51.51.025493-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DE SANTANNA (ADVOGADO: MARLON VIEIRA LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025493-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/11/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n35 - 2009.51.51.025665-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO AVELINO DANTAS (ADVOGADO: ROSIMAR ALVES MILANES PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025665-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.09.2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n36 - 2009.51.51.025811-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025811-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.09.2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n37 - 2009.51.51.025813-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANESSA QUEIROZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA LUCIA DO CARMO, CARLOS ALBERTO DOLEZEL TRINDADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.025813-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/08/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n38 - 2009.51.51.026245-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOELMAR SOUSA BATISTA (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026245-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/08/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n39 - 2009.51.51.026305-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIDE SENA (ADVOGADO: ZILAH MAIA DA SILVA QUEIROZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026305-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n40 - 2009.51.51.026513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA SOARES DE PAIVA SILVA (ADVOGADO: NAZARETH RITA COUTO DE REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026513-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/11/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n41 - 2009.51.51.026606-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA LIZ AMARAL FERNANDES (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026606-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/11/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n42 - 2009.51.51.026664-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA MARIA DA CONCEIÇÃO PAIVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026664-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.09.2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n43 - 2009.51.51.026670-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA CRISTINA DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026670-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 19/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n44 - 2009.51.51.026671-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA BARBOSA AGUILAR (ADVOGADO: EDMA RODRIGUES MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026671-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.09.2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n45 - 2009.51.51.026754-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANELIEZE ADÃO PEREIRA (ADVOGADO: AMARO GERSON MIGUEL VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.026754-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n46 - 2009.51.51.027079-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA MATEUS DA SILVA (ADVOGADO: PAULO ROBERTO DE CARVALHO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027079-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n47 - 2009.51.51.027638-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRISTIANE DE CARVALHO BOTELHO (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027638-7\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n48 - 2009.51.51.027685-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GRACINEIVA CARNEIRO MOREIRA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027685-5\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/11/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n49 - 2009.51.51.027695-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDERSON ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027695-8\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/09/2009 - 09:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Miguel Crivano - (rua Cardoso de Moraes, 150 grupo 206 - Bonsucesso - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2260-8644 / 2573-9560). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n50 - 2009.51.51.027724-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA SILVA GONCALVES (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027724-0\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.09.2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n51 - 2009.51.51.027734-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RUBENS GOMES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JOSE JORGE MACHADO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027734-3\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 28/08/2009 (09:00 h) neste Juizado (Av. Venezuela, 134, bl. A, 3º andar). Dê-se ciência às partes. A parte autora deverá comparecer ao ato munida de TODOS os exames médicos, receitas, laudos, radiografias e etc. que possuir, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n52 - 2009.51.51.027790-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANE FILGUEIRA DE ANDRADE TORRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027790-2\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 11.09.2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n53 - 2009.51.51.027799-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NADIA REGINA MAGALHAES (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.027799-9\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 26/10/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n54 - 2009.51.51.065958-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FATIMA SUELY SOBRAL (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.065958-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.09.2009 - 15:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n55 - 2009.51.51.066009-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILSENILDO DE JESUS OLIVEIRA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066009-6\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 09/11/2009 - 14:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. José Gomes - (Av. Meriti, nº 2591, sala 102, Vila da Penha - Largo do Bicão - tel 2481-5931). Dê-se ciência às partes, devendo a parte autora comparecer ao ato munida de TODOS os documentos/exames médicos, laudos, radiografias etc. em seu poder, sejam antigos ou novos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nP/OLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\n(nos termos do art. 126, § 6o. do CPC)\r\n\r\n56 - 2009.51.51.066087-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NALCENIRA CALDEIRA DE CASTRO (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . Processo nº 2009.51.51.066087-4\r\n\r\nPerícia médica designada para o dia 10.09.2009 - 11:00 h, a ser realizada no consultório do Sr. Perito - Dr. Luís Filipe Senna - (Av. Ataulfo de Paiva, 204/405 - Leblon - Rio de Janeiro/RJ - Tel: 2294-1183). 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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000920\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.030555-6 MARIA CECILIA MARCELINO TEIXEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003463/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2006.51.51.030555-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA CECILIA MARCELINO TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIA CECÍLIA MARCELINO TEIXEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 32/515.679.572-9), vencidas entre a data de início do benefício (DIB - 13/09/2005) e o início de pagamento, em janeiro/2005, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nRejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois o documento de fl. 06 demonstra a intenção da Autarquia Previdenciária de não pagar os valores atrasados gerados e objeto de desconto no seu total. Surgiu daí a resistência à lide, a ensejar o ingresso na via jurisdicional. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pedido.\r\n\r\nA data de início da aposentadoria por invalidez do autor foi fixada em 13/09/2005 (fl. 06), coincidindo com a data do requerimento administrativo (DER). Todavia, o benefício apenas foi pago a partir de janeiro/2006, quando se iniciou o pagamento da renda mensal.\r\n\r\nComo há um intervalo entre a data de início da prestação previdenciária e o começo do pagamento das mensalidades, gerou-se um débito referente às rendas do período compreendido entre 13/09/2005 e 31/12/2005, como demonstrado no documento de fl. 16.\r\n\r\nNa Carta de Concessão do benefício (fl. 06), consta o cálculo dos valores atrasados, contudo, a dedução do mesmo valor resultou em zero o crédito vindicado pela Autora. \r\n\r\nEntendeu o INSS que, como a aposentadoria por invalidez foi precedida de auxílio doença, cabia a dedução das parcelas pagas deste último benefício, que seriam concomitantes aos atrasados da aposentadoria.\r\n\r\nOs benefícios foram concedidos com as seguintes características:\r\n\r\nAuxílio-doença - 31/514.778.381-0 (fl. 19)\r\n\r\nDIB - 12/09/2005\r\n\r\nDCB - 12/09/2005\r\n\r\nAposentadoria por invalidez - 32/515.679.572-9 (fl. 06)\r\n\r\nDIB - 13/09/2005\r\n\r\nDDB - 24/01/2006\r\n\r\nComo visto acima, o auxílio-doença foi concedido e cancelado no mesmo dias, 12/09/2005, e a aposentadoria por invalidez foi concedida no dia imediatamente seguinte, 13/09/2005, com início de pagamento em janeiro/2006. \r\n\r\nA existência da dívida foi contestada pelo INSS, como se a Autora estivesse recebendo indevidamente o auxílio doença desde setembro/2005, sem atentar para o fato de que tal benefício foi concedido e cancelado no mesmo dia.\r\n\r\nPara dirimir qualquer dúvida, este Juízo requisitou o Histórico de Créditos de ambos os benefício (HISCRE), documento juntado pelo INSS às fls. 43/45, que dirimiu cabalmente as dúvidas, porquanto comprovou quais as parcelas pagas de um e outro benefício.\r\n\r\nElaborados os cálculos de fls. 47/49, pelo Contador Judicial, foi apurado o crédito em favor da autora no valor de R$ 2.649,23 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), ao qual o INSS não se opôs (fl. 52 verso).\r\n\r\nDesta forma, emerge hialino o direito da parte autora ao recebimento de parcelas atrasadas.\r\n\r\nNo que tange à correção monetária, como mera atualização do valor das prestações, sem acarretar qualquer acréscimo real da obrigação, não pode haver dúvida sobre a obrigatoriedade de sua inclusão no cálculo das parcelas atrasadas, devendo as mesmas ser computadas, mês a mês, desde quando devidas.\r\n\r\nDeixar de atualizar os valores atrasados significa, em termos reais, pagar menos do que o devido à época do vencimento de cada parcela. Ademais, ao se excluir a correção, estar-se-ia premiando o devedor em mora e penalizando, indevidamente, o credor.\r\n\r\nOutro não é o raciocínio aplicado aos juros. Deixando de cumprir a obrigação no prazo determinado, o devedor arca com os prejuízos causados pela sua mora, fixado o termo a quo da incidência dos juros na data da citação válida, na forma da Súmula 204 do STJ e do art. 219 do Código de Processo Civil (CPC).\r\n\r\nNesse ponto cabe ressaltar o conteúdo do art. 293 do CPC, ao afirmar que “os pedidos são interpretados restritivamente, compreendendo-se, entretanto, no principal os juros legais”.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, condenando o INSS a pagar à Autora as parcelas atrasadas especificadas no cálculo de fl. 48, do benefício de aposentadoria por invalidez (NB 32/515.679.572-9), no valor de R$ 2.649,23 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e vinte e três centavos), que deve ser atualizado desde a data do cálculo (03/06/2009) até o efetivo pagamento, de acordo com os critérios de atualização dos Precatórios pagos na Justiça Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 01 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039307-0 SANDRA MARIA DE ASSUMPÇÃO OLIVEIRA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista que o sistema informatizado desta Seção Judiciária acusa petição protocolada do dia 29/06/09 não localizada até a presente data, intimem-se as partes para esclarecimento ou juntada da cópia da petição.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050121-7 FRANCISCO JOSE PALERMO (ADVOGADO: PEDRO XAVIER SOBRINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . \r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO JOSE PALERMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDê-se vista às partes do laudo pericial pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.013202-2 ROZA MOREIRA BRANDT (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . ...Após, tendo em vista a notícia do falecimento da parte Autora, conforme documentos de fls. 27, 28, 29, 31 e 58, com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros da Autora...\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 814096"
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                            "814097": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000921\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.111949-1 MARILIA NETTO DA SILVA (ADVOGADO: MARYSTANI BRANDAO GUARISCO, SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB (data do início do benefício) do Instituidor da Pensão (14/09/1978), a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n2 - 2005.51.51.005295-9 HUGO AURELIO BASSI x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.053487-9 DJALMA ROSA DA CUNHA (ADVOGADO: YARA COUTO VITORIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.055999-2 PAULINO FERREIRA PINTO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO, REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.009407-0 MARCOS AURELIO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE PERICLES COUTO ALVES, SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Dê- se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para requerer o que entender cabível. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.011040-3 LUIZ GONZAGA PRIMIANO (ADVOGADO: JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Intime-se o causídico para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularize sua representação. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se os autos.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 814097"
                            ],
                            "814098": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000922\r\n\r\nExpediente do dia 23/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.046132-6 JERONIMO LUNA DOS SANTOS REP/ P/ LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MAURO DIAS PEREIRA.). . Vistos, etc.\r\n\r\nVislumbro através da informação do Setor de Contadoria Judicial e cálculos de fls. 143/151 que a diferença por ele apurada no cálculo da RMI do benefício previdenciário e dos atrasados decorreu única e exclusivamente da contagem do tempo de contribuição e utilização dos salários-de-contribuição constantes no CNIS referentes a vínculo estatutário (“Rio de Janeiro - Secretaria de Estado de Defesa Civil”).\r\n\r\nOcorre que, com razão o Instituto Previdenciário, em seu petitório de fls. 157/167, pois, tendo sido utilizadas as referidas contribuições para a reforma do Autor em regime próprio (doc. de fl. 61), não podem ser novamente consideradas para o cálculo do benefício junto ao RGPS (Art. 96, III, L. 8.213/91).\r\n\r\nDemonstrada, assim, a correta implantação do benefício, com o pagamento dos atrasados, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.I., sendo que o MPF, pessoalmente.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.062272-3 YVONE CHACOR-ESPOLIO (ADVOGADO: PAULA FERNANDA DA SILVA MARCIANO, ROSANA F. A. QUINTINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, forneça xerocópia da inicial, sentença e acórdão e a respectiva certidão de trânsito em julgado, se houver, do processo nº 00.0738595-1, apontado pelo Setor de Distribuição no Termo de Informação de Prevenção, como passível de litispendência ou coisa julgada com o presente feito.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.061368-4 JOSE HONORIO MARQUES DA SILVA (ADVOGADO: CICERO LOURENCO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fl. 221. Indefiro, tendo em vista que a parte Autora não juntou aos autos declaração de hipossuficiência, na forma do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nEm virtude da falta de preparo, julgo deserto o recurso, deixando de recebê-lo.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.038998-3 GRACIA MOUTINHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista à parte Autora da informação do INSS de fls. 66/71, pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, expeça-se a RPV dos honorários advocatícios, conforme decisão da Egrégia Turma Recursal de fls.61/62, correspondente ao valor recebido administrativamente pela parte Autora, conforme documento de fl. 71.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.047378-7 SEBASTIAO RODRIGUES DA SILVA (ADVOGADO: MAURO LUIS VASQUES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que à míngua da apresentação da relação dos salários-de-contribuição utilizada no cálculo da RMI do benefício previdenciário, utiliza-se subsidiariamente da Tabela elaborada pela Justiça Federal de Santa Catarina, nos moldes da Orientação Interna nº 01, DIRBEN/PFE de 13/09/2005 e de acordo com a referida tabela, conforme a DIB do Autor (02/1984), a variação da OTN/ORTN foi inferior a dos índices utilizados pelo INSS, inexistindo desta forma direito à revisão pretendida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n6 - 2005.51.51.128283-3 CREUZA GONÇALVES DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSELI CANDIDA TOMAZ SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (PROCDOR: ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO.). . Tendo em vista que, por mais de uma vez, a Autarquia Previdenciária informou nos presentes autos o cumprimento da Sentença (fls. 86 e 91), o que veio a criar expectativa à parte Autora, esta, por erro do INSS, só passou a constar efetivamente como beneficiária da pensão de Amaro Correa de Andrade Filho no ano de 2009, muito tempo após a data que a Autarquia foi intimada para cumprir o julgado (14/05/2007).\r\n\r\nApesar da parte Autora, na qualidade de representante legal das outras duas dependentes do “de cujus”, não ter deixado de receber o valor integral da pensão, a mesma, por morosidade e erro da Autarquia Previdenciária, com certeza, passou por situação desagradável, pois só viu seu pedido resolvido após inúmeras idas ao Instituto Previdenciário, sendo assim, não é possível relevar a multa cominada na sentença.\r\n\r\nPortanto, incide multa diária, que, por ser excessiva, reduzo o seu valor total a R$ 3.000,00 ( três mil reais ), tudo na forma do Art. 645 parágrafo único do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nExpeça-se a RPV do valor da multa.\r\n\r\nDê-se ciência à Autarquia Previdenciária.\r\n\r\nAguarde-se o pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 814098"
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                            "814099": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000936\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.089428-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE EUGENIO DA SILVA (ADVOGADO: ELOISE SONZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003591/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089428-1\r\n\r\nAUTOR: JOSE EUGENIO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/120.486.197-5) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 706,84, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 1.255,89 (mil, duzentos e cinqüenta e cinco reais e oitenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.561,82 (cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 38/51.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.01.506382-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDO VENANCIO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003602/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506382-0\r\n\r\nAUTOR: ROMILDO VENANCIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para 434,86 sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 786,22 (setecentos e oitenta e seis reais e vinte e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.718,00 (sete mil, setecentos e dezoito reais) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 51/57.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, respeitando a prescrição qüinqüenal, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença, sob pena das cominações legais.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.01.506398-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONILTON ROSA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003589/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.506398-4\r\n\r\nAUTOR: DONILTON ROSA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/126.496.043-0) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.148,71, sendo a renda mensal fixada, na competência de março/2009, em R$ 1.754,51 (mil, setecentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e um centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.528,44 (onze mil, quinhentos e vinte e oito reais e quarenta e quatro centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 21/37.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.007380-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SINEVAL SALES SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003601/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007380-0\r\n\r\nAUTOR: SINEVAL SALES SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/513.289.976-1) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.123,06, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 2.608,42 (dois mil, seiscentos e oito reais e quarenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.444,38 (mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 47/61.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.034460-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMARA GOMES DOS SANTOS (ADVOGADO: ALTIVO BELIZARIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003572/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034460-1\r\n\r\nAUTORA: AMARA GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença, NB 516.854.636-2, desde quando cancelado (28/02/2007), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, não havendo recuperação da capacidade de trabalho.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nVislumbro, através das Informações de Benefícios colhidas junto à DATAPREV, às fls. 50/51, que a parte Autora recebeu dois benefícios de auxílio-doença:\r\n\r\nNB 516.854.636-2, no período de 01/06/06 a 28/02/2007;\r\n\r\nNB 529.651.789-6, no período de 31/03/08 a 31/05/08.\r\n\r\nOcorre que o exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 74/80), corroborando perícia prévia realizada pela Autarquia Previdenciária, apesar ter constatado que a parte Autora é portadora de poliartralgia e lombalgia, patologias estas que a tornam temporariamente inapta para o exercício de sua atividade profissional, não logrou, contudo, precisar a data de início da incapacidade, não se podendo, assim, falar em restabelecimento do primeiro beneficio por incapacidade. \r\n\r\nNo entanto, por ter a perícia previa do próprio Instituto Réu, aferido que a parte Autora continuou inapta temporariamente para o desempenho de sua ocupação profissional quando cessado o segundo auxílio-doença, tanto que foi oferecida a proposta de acordo de fls. 44/45, entendo que a parte Autora faz jus ao seu restabelecimento, desde quando indevidamente cancelado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/529.651.789-6), desde quando cancelado 31/05/2008 (DCB), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.041190-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003598/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041190-0\r\n\r\nAUTOR: CLODOALDO FERNANDES DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.022,60 sendo a renda mensal fixada, na competência de maio/2009, em R$ 1.217,06 (um mil, duzentos e dezessete reais e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.202,86 (dois mil, duzentos e dois reais e oitenta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 20/29.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.046928-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO BOHRER TEIXEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003590/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046928-8\r\n\r\nAUTOR: CELSO BOHRER TEIXEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.492,77 sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 1.600,11 (um mil, seiscentos reais e onze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.900,47 (dois mil, novecentos reais e quarenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 18/29.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.047598-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIONOR LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003600/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047598-7\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIONOR LUIZ DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 387,91, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 705,03 (setecentos e cinco reais e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.267,06 (sete mil, duzentos e sessenta e sete reais e seis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 24/37.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.048770-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JARVIO DA COSTA BRITO FILHO (ADVOGADO: MADALENA DEPTUSKI JACUBOSKI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003597/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048770-9\r\n\r\nAUTOR: JARVIO DA COSTA BRITO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - REPETITIVA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.960,47 sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 2.462,34 (dois mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e trinta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.724,80 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e oitenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 24/38.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.055308-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE ARAUJO DE MELO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003592/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055308-1\r\n\r\nAUTOR: EUNICE ARAUJO DE MELO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 699,30, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 900,46 (novecentos reais e quarenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.482,43 (quatro mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 37/51.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n11 - 2007.51.51.071067-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CLÁUDIO DE SOUSA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003599/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.071067-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ CLÁUDIO DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.284,81, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 1.613,70 (um mil, seiscentos e treze reais e setenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.048,56 (sete mil e quarenta e oito reais e cinquenta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 59/70.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.036235-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALINO DA COSTA LIMA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003571/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036235-4\r\n\r\nAutor(es): NATALINO DA COSTA LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (31/08/2008 - fl. 105) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nRequer, ademais, o pagamento de indenização por danos morais. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 84/87) comprovou ser a parte Autora portadora de hipertensão arterial sistêmica, patologia esta que a torna temporariamente incapacitada para o trabalho, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária do Autor para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nConsiderando que o perito do INSS (fls. 45/46), em sede de perícia prévia, já havia constatado a incapacidade temporária do Autor, entendo que o benefício deverá ser restabelecido a partir da data do referido exame (13/11/2008).\r\n\r\nInsta ressaltar que no INSS deverá restabelecer o auxílio-doença nº 31/530.071.363-1 e não o acidentário, como consta do INFBEN à fl. 106, uma vez que, conforme os laudos médicos acostados aos autos, a parte Autora NÃO padece de doença decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nPor fim, passo à análise do pleito de danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em suspender o auxílio-doença, não trouxe ao Autor tamanho sofrimento e angústia, de forma a impor-lhe transtornos que fugissem da normalidade, fato esse ensejador da concessão de danos morais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/530.071.363-1), desde a data do laudo pericial (13/11/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.036777-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NASCIMENTO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003596/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036777-7\r\n\r\nAutor(es): JORGE NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/139.527.323-2) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.565,51, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 1.876,84 (mil, oitocentos e setenta e seis reais e oitenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.004,00 (sete mil e quatro reais) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 25/36.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atra sados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.037709-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO JOSÉ ANTUNES PEIXOTO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003593/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.037709-6\r\n\r\nAutor(es): FERNANDO JOSÉ ANTUNES PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/522.566.599-0) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.246,37, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 1.358,82 (mil, trezentos e cinqüenta e oito reais e oitenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 671,44 (seiscentos e setenta e um reais e quarenta e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 25/35.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038869-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS FRANCISCO FRANCO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003594/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038869-0\r\n\r\nAutor(es): MARCOS FRANCISCO FRANCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/118.956.141-4) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, Acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 647,63, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 1.161,76 (mil, cento e sessenta e um reais e setenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.490,26 (onze mil, quatrocentos e noventa reais e vinte e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 21/34.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.039471-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO GONÇALVES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003575/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039471-9\r\n\r\nAutor(es): MARCOS ANTONIO GONÇALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 499,03, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 816,08 (oitocentos e dezesseis reais e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 6.101,45 (seis mil, cento e um reais e quarenta e cinco centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.039480-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS HENRIQUE DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003579/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039480-0\r\n\r\nAutor(es): CARLOS HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.861,28, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.231,44 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e quarenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.071,80 (quatro mil, setenta e um reais e oitenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 24/27.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.039941-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE NEY DIAS DE CARVALHO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003578/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039941-9\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE NEY DIAS DE CARVALHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.482,60, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.318,90 (dois mil, trezentos e dezoito reais e noventa centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 23.216,16 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e dezesseis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 19/23.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.040081-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO JACINTO DE MELO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003583/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040081-1\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO JACINTO DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 605,85, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 741,07 (setecentos e quarenta e um reais e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.963,76 (dois mil, novecentos e sessenta e três reais e setenta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/30.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.040088-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAQUE FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003577/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040088-4\r\n\r\nAutor(es): ISAQUE FERREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, cal culando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.156,78, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.231,50 (mil, duzentos e trinta e um reais e cinquenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 150,34 (cento e cinquenta reais e trinta e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 20/22.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.042830-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO THEODORO DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003580/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042830-4\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO THEODORO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 422,66, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 853,54 (oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 496,56 (quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e seis centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 39/41.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n22 - 2008.51.51.042852-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESMERIA DOS REIS NOGUEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003576/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.042852-3\r\n\r\nAutor(es): ESMERIA DOS REIS NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 498,67, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 906,33 (novecentos e seis reais e trinta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.139,41 (cinco mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e um centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2008.51.51.043641-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS DORES FERREIRA BRANDAO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003582/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.043641-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS DORES FERREIRA BRANDAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 508,80, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 642,23 (seiscentos e quarenta e dois reais e vinte e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.408,15 (dois mil, quatrocentos e oito reais e quinze centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2008.51.51.049459-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ALIPIO TELES (ADVOGADO: FERNANDO PAULINO DE SOUZA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003574/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049459-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE ALIPIO TELES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, JOSÉ ALIPIO TELES, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, considerando os períodos em que trabalhou em condições prejudiciais à sua integridade física. Requer o pagamento das parcelas atrasadas, desde 03/04/2008, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nDe início, cumpre observar que o Autor requer, na inicial, seja a DIB fixada em 03/04/2008, muito embora o documento de fl. 76 comprove que a aposentadoria em comento foi requerida administrativamente em 03/01/2008 (DER).\r\n\r\nTal requerimento administrativo formulado pelo Autor restou indeferido, ao argumento de faltar o requisito tempo de serviço/contribuição necessário.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998. Neste caso, cabe ao segurado apresentar o Perfil Profissiográfico fornecido pelo empregador, contendo todos os dados exigidos pela legislação em vigor e preenchido conforme laudos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que objetiva o Autor, primeiramente, provimento jurisdicional para considerar como especiais os seguintes períodos: \r\n\r\n1 - De 19/05/1992 a 31/01/1994, em que trabalhou na DART SEGURANÇA S/A e de 01/02/1994 a 01/12/1998, em que trabalhou na CONFEDERAL - RIO VIGILÂNCIA LTDA., exercendo a atividade de vigilante. \r\n\r\nQuanto ao primeiro dos períodos acima, o Autor deixou de trazer aos autos qualquer documento do empregador que descrevesse suas efetivas funções na empresa, o local de trabalho etc., não podendo o Juiz proceder ao enquadramento permitido no ordenamento legal da época com respaldo em suposições.\r\n\r\nMelhor sorte não terá o Autor quanto ao segundo período, de 01/02/1994 a 01/12/1998, conforme esclarecido a seguir. \r\n\r\nA atividade de guarda constava como perigosa no item 2.5.7 do anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, validado pelos Decretos 357/91 e 611/92, em seus artigos 295 e 292.\r\n\r\nPor analogia, a função de vigilante armado enquadra-se nos referidos diplomas legais, uma vez que expõe o trabalhador aos mesmos riscos, com prejuízo à integridade física e à vida.\r\n\r\nA jurisprudência também vem reconhecendo como perigosa a atividade do vigilante armado, que pode ser equiparada à do guarda, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO INTEGRAL. CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE DE VIGIA ENQUADRADA NO DECRETO Nº 53.831/64. AUSÊNCIA DE SB-40. RECONHECIMENTO UNICAMENTE DO TRABALHO EM EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL PARA COMUM NO REGIME DA LEI 8.213/91.\r\n\r\n1. É de reconhecer-se o período laborado em atividade rural, em regime de economia familiar, na hipótese de início de prova material, complementada pela prova testemunhal.\r\n\r\n2. Os trabalhadores que exercem atividades periculosas, penosas e insalubres incluídas nos Códigos respectivos do Quadro Anexo ao Decreto nº 53.831/64 mantêm o direito à concessão nas condições de trabalho descritas nesta legislação tanto no regime da CLPS/84, bem como no da Lei nº 8.213/91, mesmo após a regulamentação implementada pelo Decreto nº 2.172/97. \r\n\r\n3. É de reconhecer-se que, para o trabalho exercido em empresa de transporte de valores, a atividade de vigilante particular é periculosa, equiparada à guarda. Entretanto, para fins de comprovação do exercício do trabalho em condições especiais, a falta de SB-40 não pode ser suprida com o preenchimento do documento por colega que atestou labor exercido em escritório de administração sem nada referir acerca da natureza e riscos a que o segurado estava exposto.\r\n\r\n4. É de manter-se a concessão de aposentadoria por tempo de serviço integral quando, após a conversão de tempo especial para comum, forte no § 3º do art. 57 da Lei nº 8.213/91 c/c art. 64 do RBPS/92, resulta tempo suficiente para tanto.\r\n\r\n(TRF 4ª Região. Quinta Turma. AC nº 9604522108/RS, Rel. Juíza Virgínia Scheibe, DJ 18/08/1999, pág. 21).\r\n\r\nAssim, o tempo de serviço prestado na atividade de guarda e vigilante armado tem a presunção legal de que fora realizado em condições insalubres até o advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifica-se, através do Perfil Profissiográfico Previdenciário de fls. 105/106, que o Autor, na atividade de vigilante, não portava arma de fogo ou qualquer outra, como expressamente foi esclarecido naquele documento. Portanto, não se equipara ao guarda, devendo ser contados como tempo comum de serviço os períodos acima especificados.\r\n\r\n2 - A partir de 11/04/1996 até a data constante no documento de fls. 103/104, 16/04/2007, está demonstrado que o Autor trabalhou na CIA. MUNICIPAL DE ENERGIA E ILUMINAÇÃO - RIOLUZ, como Auxiliar de Turma, em redes de iluminação sob tensões de 880volts e 250volts.\r\n\r\nContudo, com relação ao trabalho desempenhado com exposição ao agente agressivo eletricidade, encontra-se o mesmo relacionado no item 1.1.8 do Quadro Anexo ao Dec. 53.831/64, que assim dispõe: “trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes - eletricistas, cabistas, montadores, e outros”, e “jornada normal ou especial fixada em lei em serviços expostos a tensão superior a 250 volts”.\r\n\r\nMuito embora nos Anexos ao Dec. 83.080/79 não conste o agente insalubre eletricidade, nada impede o enquadramento da atividade do Autor de acordo com o Dec. 53.831/64, em vigência até que editado o Dec. 2.172/97 com a relação dos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nNo caso concreto, sendo o período em referência iniciado em 1996, não há que se falar em enquadramento por categoria profissional, mas, levando em conta o Perfil Profissiográfico (fls. 103/104) o Laudo Individual (fls. 107), a afirmação de existência de Laudo Coletivo arquivado na Empresa (fl. 108) e a declaração que compromete os envolvidos na elaboração dos laudos (fl. 102), deve ser considerado especial o período trabalhado pelo Autor exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250volts. Este entendimento tem como fundamento legal o Decreto 3.048/99, em seu Anexo V, Código 4221-9/03, que considera de risco máximo (3%) a manutenção de rede de distribuição de energia elétrica. \r\n\r\nPor fim, entendo que não há qualquer razão para que os documentos fornecidos pelo empregador sejam rejeitados como inverídicos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nRessalte-se que o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como quanto ao multiplicador de 1,40, que deve ser utilizado no caso concreto para conversão do tempo especial, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para homem e 1,20 para mulher. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nPor fim, entendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho no período de 11/04/1996 a 16/04/2007.\r\n\r\nQuanto ao tempo de serviço/contribuição total do Autor, verifico que, tomando por base os vínculos empregatícios relacionados no CNIS às fls. 117/118, apura-se 32 anos, 10 meses e 15 dias de tempo comum (ou 11.995 dias). Com o acréscimo de 04 anos, 04 meses e 29 dias, decorrente da conversão do tempo especial em comum, serão apurados mais de 35 anos de serviço/contribuição, o bastante para a concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço.\r\n\r\nAssim, a procedência parcial do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto.\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSS na implantação, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, da aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do Autor, fixando a DIB na data requerida na inicial, 03/04/2008 e considerando como especial o período de 11/04/1996 a 16/04/2007 (data constante no documento de fl. 104).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2008.51.51.055347-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA MADALENA CARDOSO DE PAIVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003581/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055347-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA MADALENA CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-be nefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 301,75, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 604,83 (seiscentos e quatro reais e oitenta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.657,37 (mil, seiscentos e cinqüenta e sete reais e trinta e sete centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 38/40.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n26 - 2008.51.51.055369-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO JOSE CICCHELLI (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003595/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055369-0\r\n\r\nAutor(es): PEDRO JOSE CICCHELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.985,64, sendo a renda mensal fixada, na competência de junho/2009, em R$ 2.493,94 (dois mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 12.528,53 (doze mil, quinhentos e vinte e oito reais e cinqüenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 27/41.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n27 - 2008.51.51.056295-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO MANOEL DE FREITAS (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003585/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.056295-1\r\n\r\nAutor(es): JOAO MANOEL DE FREITAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOÃO MANOEL DE FREITAS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde por mais de 25 anos, na COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 01/10/2008 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), exige-se a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado em exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível igual ou superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO fornecido pela COMLURB preenchido com base em Laudo Técnico assinado por profissional devidamente habilitado (fls. 14/23) que, durante os períodos especificados, o Autor esteve efetivamente exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer razão para que o formulário não seja aceito, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo. Portanto, vale aqui consignar que o Perfil Profissiográfico Previdenciário supre, evidentemente, a falta dos antigos formulários SB 40, DIRBEN e laudos individuais anteriormente exigidos para comprovação do tempo especial. \r\n\r\nPor outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como quanto ao multiplicador de 1,40, utilizado para cálculo de conversão, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nPor fim, entendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho nos seguintes períodos:\r\n\r\n- De 16/08/1992 a 30/06/1999 - exercendo a atividade de GARI - executando serviços que envolvem, durante toda a sua jornada de trabalho, o recolhimento de lixo urbano domiciliar e hospitalar, ficando o segurado exposto a agentes perniciosos físicos e biológicos.\r\n\r\n- De 01/07/1999 a 13/03/2008 - AGENTE DE LIMPEZA URBANA - atividade assemelhada à de Gari, sempre em contato com os agentes nocivos oriundos do lixo urbano. Na descrição dos afazeres e agentes nocivos que acometem o Agente de Limpeza Urbana, também consta exposição a ruído a nível de 85dB e 90dB (fl. 18). \r\n\r\nConsidero, portanto, com base no documento de fls. 14/23, comprovada a exposição do Autor de forma não ocasional e não intermitente, aos agentes biológicos, microorganismos e parasitas infecciosos vivos e suas toxinas, devido ao contato direto com o lixo urbano, que manipulava na condição de GARI e AGENTE DE LIMPEZA URBANA, atividades consideradas insalubres em grau máximo.\r\n\r\nA profissão de Gari enquadra-se no código 3.0.1, letra “g”, do Anexo IV do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999. Ademais, considerando que, no anexo ao Decreto 53.831/64, a relação das atividades insalubres não é exaustiva, e tendo em vista o contato do segurado com materiais infecto-contagiantes, pode-se enquadrar a profissão de Gari também no Código 1.3.2 do referido anexo.\r\n\r\nO contato permanente com materiais infecto-contagiantes também se encontra relacionado como agente agressivo no item 1.3.2 da relação Anexa ao OF/MPAS/SPS/GAB N.95/96, que vigorou no período de 29.04.1995 a 05.03.1997.\r\n\r\nDesta forma, comprovada a exposição do Autor a agentes insalubres no período de 16/08/1982 a 13/03/2008, por mais de 25 anos, impõe-se a procedência do pedido de aposentadoria especial.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, da Aposentadoria Especial, reconhecendo como de atividade especial o período de 16/08/1982 a 13/03/2008, laborado na empresa COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB, devendo ser fixada a DIB em 01/10/2008 (DER). Condeno o INSS, ainda, no pagamento dos atrasados, com correção monetária conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n28 - 2008.51.51.060147-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA REGINA PEREIRA HENRIQUES (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003573/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.060147-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA REGINA PEREIRA HENRIQUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA REGINA PEREIRA HENRIQUES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu alegado companheiro, Antônio Luiz Basse Rodrigues, desde a data do óbito em 05/02/2004 (fl. 11). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nRequer, também, pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A Autora sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, farta prova documental demonstra a existência da alegada união estável, quais sejam:\r\n\r\n(A) certidão de fl. 11, na qual consta a Autora como declarante do óbito e o mesmo domicílio;\r\n\r\n(B) notas fiscais de fls. 13/14 que comprovam que foi a Autora quem custeou as despesas relativas ao funeral do varão;\r\n\r\n(C) outros documentos que demonstram o domicílio comum; e\r\n\r\n(D) certidão de nascimento de filho comum à fl. 16.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a testemunha ouvida em audiência - empregador do de cujus - afirmou categoricamente que o casal viveu junto até a data do falecimento de Antônio Luiz (fl. 120).\r\n\r\nQualidade de segurado. \r\n\r\nO Instituto Previdenciário sustentou, em contestação (fls. 91/95), a perda da qualidade de segurado do companheiro da Autora, afirmando que, conforme consta do CNIS (fl. 109), o último vínculo empregatício do mesmo foi rescindido em 30/09/1998.\r\n\r\nContudo, entendo que restou comprovada a qualidade de segurado de ANTÔNIO LUIZ BASSE RODRIGUES, diante da CTPS à fl. 83 (última rescisão na data do óbito em 05/02/2004), do depoimento da referida testemunha, bem como do livro de registro de empregados apresentado em audiência, onde constam informações, inclusive a data de encerramento do vínculo, relativas ao labor do falecido varão na empresa IOM - INSTITUTO DE OTIMIZAÇÃO DA MENTE LTDA.\r\n\r\nPelo exposto, merece prosperar a pretensão Autoral. \r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em indeferir a pensão por morte, não trouxe à Autora tamanho sofrimento e angústia, de forma a impor-lhe transtornos que fugissem da normalidade, fato esse ensejador da concessão de danos morais.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 09/06/2007 (DER - fl. 33), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (05/02/2004). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de ANTÔNIO LUIZ BASSE RODRIGUES, com data de início em 09/06/2007, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.006350-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MAURÍCIO VIEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003588/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006350-1\r\n\r\nAutor(es): PAULO MAURÍCIO VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 815,20, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.308,69 (mil, trezentos e oito reais e sessenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 659,94 (seiscentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos) a título de atrasados, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 25/27.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008153-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO DOS SANTOS BISPO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003584/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008153-9\r\n\r\nAutor(es): HELIO DOS SANTOS BISPO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 795,45, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.426,95 (mil, quatrocentos e vinte e seis reais e noventa e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 16.394,35 (dezesseis mil, trezentos e noventa e quatro reais e trinta e cinco centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 27/29.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.011229-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO CAVALCANTE DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003586/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011229-9\r\n\r\nAutor(es): PEDRO CAVALCANTE DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por PEDRO CAVALCANTE DOS SANTOS, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde por mais de 25 anos. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde 27/10/2008 (DER), acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nAtualmente, exige-se a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado em exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível igual ou superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico, através dos formulários e laudos acostados aos autos pelo Autor (fls. 15/59) que, durante os períodos especificados, o Autor esteve efetivamente exposto a agentes nocivos, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nRessalte-se que não há qualquer razão para que os formulários e laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por Engenheiro de Segurança do Trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade de a Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando a apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo. \r\n\r\nPor outro lado, o uso de Equipamento de Proteção Individual foi objeto do Enunciado da Súmula nº 09 da Turma Nacional de Uniformização das Decisões das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, que ora transcrevo:\r\n\r\n“O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado.”\r\n\r\nQuanto à conversão do tempo de serviço especial laborado antes da Lei nº 6.887, que vigorou a partir de 01/01/1981, bem como quanto ao multiplicador de 1,40 (para homem) e 1,20 (para mulher), utilizado para cálculo de conversão, o Decreto nº 3.048/99, art. 70, §§ 1º e 2º, bem elucida a questão. No caput do referido artigo encontra-se a tabela que prevê o multiplicador 1,40 para o caso em comento. Transcrevo, a seguir, os parágrafos seguintes:\r\n\r\n§ 1º. A caracterização e a comprovação do tempo de atividade sob condições especiais obedecerá ao disposto na legislação em vigor na época da prestação do serviço. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003).(Grifos nossos).\r\n\r\n§ 2º. As regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum constantes deste artigo aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 4.827, de 03/09/2003) (Grifos nossos).\r\n\r\nAssim, conclui-se que, apenas para caracterização e comprovação do tempo de atividade especial é que se deve utilizar os critérios previstos na legislação da época em que se deu o trabalho. \r\n\r\nO primeiro período de trabalho especial comprovado pelo Autor, de 01/03/1974 a 18/08/1977 (fls. 15/16), deve ser objeto de maior análise, porquanto se trata de atividade desenvolvida como aluno-aprendiz, no Curso de Técnico de Eletrônica no ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDe acordo com a jurisprudência consolidada do Colendo STF, RTJ 47/252, a única exigência, em se tratando de estabelecimento de ensino federal, é a de que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento da União Federal.\r\n\r\nNesse sentido, a Súmula nº 00096/76 do TCU, reeditada em 03 de janeiro de 1995, in verbis:\r\n\r\n“Conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado, na qualidade de aluno-aprendiz em Escola Pública Profissional, desde que haja vínculo empregatício e retribuição pecuniária à conta do Orçamento”.\r\n\r\nPor outro lado, segundo entendimento consolidado do Egrégio STJ, é admissível o reconhecimento do tempo de aluno-aprendiz em Escola Técnica Federal, desde que comprovada a remuneração, mesmo que de forma indireta, à conta do Orçamento da União, conforme se vê do seguinte acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. ALUNO-APRENDIZ. ESCOLA TÉCNICA FEDERAL. CONTAGEM. TEMPO DE SERVIÇO. POSSIBILIDADE. REMUNERAÇÃO. EXISTÊNCIA. SÚMULA N.º 96 DO TCU. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO.\r\n\r\n1. Restando caracterizado que o aluno-aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, há direito ao aproveitamento do período como tempo de serviço estatutário federal, o qual deverá ser computado na aposentadoria previdenciária pela via da contagem recíproca, a teor do disposto na Lei n.º 6.226/1975. Precedentes.\r\n\r\n2. Para alçar a admissibilidade do recurso especial pela alínea c, do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recorrente deveria ter realizado o cotejo analítico nos termos previstos no artigo 255 do RISTJ, com a transcrição de trechos dos acórdãos recorrido e paradigma, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. Ausente a demonstração do dissenso nos moldes regimentais, incide o óbice da\r\n\r\nSúmula n.º 284 do STF.\r\n\r\n3. Recurso especial não conhecido.\r\n\r\n(RESP.413400/RN; Rel. Min. Laurita Vaz; Quinta Turma - STJ; DJ data 07/04/2003; pg. 00316). \r\n\r\nA matéria também já se encontra pacificada na Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, conforme se vê do seguinte entendimento ora sumulado:\r\n\r\n“Súmula nº 18. Provado que o aluno aprendiz de Escola Técnica Federal recebia remuneração, mesmo que indireta, à conta do orçamento da União, o respectivo tempo de serviço pode ser computado para fins de aposentadoria previdenciária”.\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, que o Autor foi aluno-aprendiz da Escola Técnica do Arsenal de Marinha do Rio de Janeiro, no período de 01/03/1974 a 18/08/1977. Consoante o documento de fl. 15, o Autor recebeu remuneração pelos serviços prestados à conta do Fundo Naval.\r\n\r\nPor fim, entendo comprovada a exposição do Autor a condições especiais de trabalho nos seguintes períodos:\r\n\r\n- De 01/03/1974 a 18/08/1977 - exerceu a atividade de ALUNO-APRENDIZ remunerado, no Curso Técnico de Eletrônica do ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO - exposto ao agente nocivo ruído acima de 90 dB - enquadrado no Código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.813/64 e no Código 1.1.5 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 - formulário e laudo às fls. 15 e 16;\r\n\r\n- De 30/08/1977 a 31/08/1979 - exerceu a função de Técnico Industrial - ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO - exposto ao agente nocivo ruído acima de 90 dB - enquadrado no Código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.813/64 e no Código 1.1.5 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 - formulário e laudo às fls. 17 e 18;\r\n\r\n- De 01/09/1979 a 25/11/1980 - exerceu a função de Programador de Obras - ARSENAL DE MARINHA DO RIO DE JANEIRO - exposto ao agente nocivo ruído acima de 90 dB - enquadrado no Código 1.1.6 do Anexo ao Decreto nº 53.813/64 e no Código 1.1.5 do Anexo do Decreto nº 83.080/79 - formulário e laudo às fls. 19 e 20;\r\n\r\n- De 16/03/1981 a 14/06/1981 - Eletricista de Manutenção - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts, enquadrado no Código 1.1.8 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 - formulário e laudo às fls. 21 e 22/23;\r\n\r\n- De 15/06/1981 a 09/10/1992 - Eletricista de Manutenção - SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - exposto a tensões elétricas superiores a 250 volts, enquadrado no Código 1.1.8 do anexo ao Decreto nº 53.831/64 - formulário e laudo às fls. 24 a 48;\r\n\r\n- De 19/05/1993 a 31/05/2002 - Mestre Instrutor II - Ramo de Calderaria Pesada - NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP - trabalhando na Oficina de Treinamento Técnico, exposto Ao agente nocivo ruído acima de 90 dB - formulário e laudo às fls. 49 a 54;\r\n\r\n- De 01/08/2002 a 31/12/2003 - Proind Instrutor de Treinamento I - Ramo de Calderaria Pesada - NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP - trabalhando na Oficina do Centro de Treinamento Técnico, exposto ao agente nocivo ruído acima de 90 dB - formulário e laudo às fls. 55 a 57;\r\n\r\n- De 01/01/2004 a 27/10/2007 (data do requerimento administrativo) - Proind Instrutor de Treinamento I - NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP - Ramo de Calderaria Pesada - trabalhando na Oficina Central de Treinamento Técnico, exposto Ao agente nocivo ruído acima de 90 dB - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO às fls. 58/59.\r\n\r\nConsidero, portanto, como de atividade especial os períodos acima relacionados, verifica-se que o Autor completou mais que os 25 anos necessários para a concessão da Aposentadoria Especial, impondo-se, destarte, a procedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS na concessão ao Autor, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado, da Aposentadoria Especial, reconhecendo como de atividade especial os períodos acima relacionados, devendo ser fixada a DIB em 27/10/2008 (DER). Condeno o INSS, ainda, no pagamento dss parcelas atrasadas, com correção monetária conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais, de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 52 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, intime-se a parte Autora. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.023692-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ALCANTARA DE SOUZA (ADVOGADO: LUIS GUILHERME RODRIGUES ANJOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003587/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 20009.51.51.023692-4\r\n\r\nAutor: CARLOS ALBERTO ALCANTARA DE SOUZA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (16/10/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, que a Autarquia Previdenciária deixou de reconhecer como tempo especial os períodos 19/03/1984 a 26/04/1985, 17/02/1986 a 23/05/1988, 12/09/1988 a 24/05/1989, 02/04/1990 a 06/03/1992, 01/07/1992 a 11/02/1998 e 19/11/2003 a 16/10/2008 (DER), sendo que os três primeiros períodos laborados na empresa GENERAL ELETRIC S/A, e os outros, respectivamente, na MPE LTDA e RODOVIÁRIA SCHIO LTDA, em que esteve exposto ao agente agressivo ruído, que, se transformado para tempo comum, alcançaria mais de 35 (trinta e cinco) anos, o suficiente para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado.\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99, vigorando por força do art. 292 do D. 357/91 até que editado o D. 2.172/97, com relação aos agentes prejudiciais à saúde ou integridade física do segurado.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nO ruído como agente nocivo encontrava-se enquadrado nos códigos 1.1.6 do Anexo do Decreto 53.831/64, 1.1.5 do Decreto 83.080/79 e 2.0.1 e 2.0.4 do Anexo IV dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97. Para período posterior, há que se considerar o disposto no Decreto nº 4.882/03, de 18 de novembro de 2003, que passou a exigir o limite acima de 85 decibéis, nível este de ruído que deverá regular casos, ainda que anteriores a sua vigência, apesar de previsão contida no Decreto nº 2.172/97. Nesse sentido o Enunciado da Súmula nº 20, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV.\r\n\r\nContudo, tratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNesse sentido, Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, in Aposentadoria Especial, Regime Geral da Previdência Social, Juruá Editora, pág. 283/284, verbis:\r\n\r\n“Em sede de doutrina e jurisprudência, há entendimento no sentido de que, excetuados os casos de exposição do trabalhador ao ruído e calor, para os quais sempre foram exigidos o laudo técnico, somente após a edição da Medida Provisória 1.523/96, ou após a sua conversão na Lei 9.528/97, poderá ser exigido o laudo pericial para a comprovação efetiva da exposição do segurado aos agentes nocivos.\r\n\r\n....\r\n\r\nEntendemos que a única exceção admitida quanto à exigibilidade do laudo pericial durante todo o período de trabalho ocorre com relação à atividade com exposição a ruído e calor, pois, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95, era exigido laudo técnico-pericial para sua comprovação.”\r\n\r\nFeitas essas considerações, verifico, através dos perfis profissiográficos previdenciários - PPP's (fls. 20/27 e 33/34) e do formulário preenchido pela ex-empregadora (fl. 28), elaborado com base em laudos técnicos, acostados às fls. 29/31 e 37/39, que, durante os períodos 19/03/1984 a 26/04/1985, 17/02/1986 a 23/05/1988, 12/09/1988 a 24/03/1989 (data constante no PPP), 02/04/1990 a 06/03/1992, 01/07/1992 a 11/02/1998 e 19/11/2003 a 15/10/2008 (DER) o Autor esteve efetivamente exposto a ruído acima do limite de tolerância estabelecido à época, de forma habitual e permanente.\r\n\r\nPor outro lado, não há qualquer razão para que os formulários e os laudos não sejam aceitos, precipuamente que o levantamento das atividades foi feito por engenheiro de segurança do trabalho devidamente habilitado, sujeito a penalidades legais pela emissão de documento que não corresponda à realidade, sem acrescentar a possibilidade da Autarquia Previdenciária verificar o local e as condições de trabalho, visando apurar possíveis irregularidades ou fraudes no preenchimento do formulário e na feitura do laudo.\r\n\r\nDestarte, computado o tempo de trabalho especial convertido para comum, utilizando-se o fator 1,40, além dos vínculos empregatícios laborados em atividade comum (resumo de documentos, às fls. 99/109 e CNIS, de fl. 92/93), o Autor conta com o tempo total de contribuição abaixo relacionado:\r\n\r\n12/05/1976 a 09/11/1978 - comum - 02 anos 06 meses 02 dias;\r\n\r\n21/11/1978 a 30/09/1981 - comum - 02 anos 10 meses 15 dias;\r\n\r\n16/12/1981 a 22/06/1982 - comum - 06 meses 09 dias;\r\n\r\n28/06/1982 a 14/07/1982 - comum - 17 dias;\r\n\r\n01/06/1983 a 15/03/1984 - comum - 09 meses 19 dias;\r\n\r\n19/03/1984 a 26/04/1985 - especial - 01 ano 06 meses 20 dias;\r\n\r\n17/01/1986 a 13/02/1986 - comum - 28 dias;\r\n\r\n17/02/1986 a 23/05/1988 - especial - 03 anos 02 meses 02 dias;\r\n\r\n12/09/1988 a 24/03/1989 - especial - 09 meses 01 dia;\r\n\r\n25/03/1989 a 24/05/1989 - comum - 02 meses 01 dia;\r\n\r\n12/06/1989 a 22/03/1990 - comum - 09 meses 14 dias;\r\n\r\n02/04/1990 a 06/03/1992 - especial - 02 anos 08 meses 17 dias;\r\n\r\n02/04/1992 a 30/06/1992 - comum - 03 meses;\r\n\r\n01/07/1992 a 11/02/1998 - especial - 07 anos 10 meses 17 dias;\r\n\r\n02/04/1998 a 02/07/2001 - comum - 03 anos 03 meses 03 dias;\r\n\r\n03/07/2001 a 18/11/2003 - comum - 02 anos 04 meses 19 dias;\r\n\r\n19/11/2003 a 15/10/2008 - especial - 06 anos 10 meses 20 dias.\r\n\r\nTOTAL: 36 ANOS 06 MESES 14 DIAS\r\n\r\nLogo, perquirindo se o Autor faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, constato que o segurado implementou tempo mais que suficiente para a concessão do sobredito benefício, nos termos do art. 201 §7º, inciso I da CF/88, com a redação introduzida pela EC 20/98. \r\n\r\nA DIB da aposentadoria em questão deve ser fixada na DER, visto que foi requerida administrativamente enquanto mantinha vínculo empregatício, na forma do artigo 54 c/c 49, I, alínea “b” da L. 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar o direito do Autor à contagem especial dos períodos de 19/03/1984 a 26/04/1985, 17/02/1986 a 23/05/1988, 12/09/1988 a 24/03/1989, 02/04/1990 a 06/03/1992, 01/07/1992 a 11/02/1998 e 19/11/2003 a 15/10/2008 (DER), sendo que os três primeiros períodos laborados na empresa GENERAL ELETRIC S/A, e os outros, respectivamente, na MPE LTDA e RODOVIÁRIA SCHIO LTDA,em que esteve exposto ao agente ruído, condenando o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com DER em 16/10/2008 (fl. 40), devendo o Instituto Previdenciário calcular a RMI e o salário-benefício da aludida aposentadoria. \r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS ao pagamento dos atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos, no momento da requisição judicial. \r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor das parcelas atrasadas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para sua requisição. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor (RPV), e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência às partes, arquivando-se, em seguida os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 814099"
                            ],
                            "814100": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000937\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.084938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIBELA DANENHAUER (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003625/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.084938-0\r\n\r\nAutor(es): MARIBELA DANENHAUER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por MARIBELA DANENHAUER, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual pleiteia o pagamento das parcelas atrasadas, com juros e correção monetária, decorrentes da reversão de cota do benefício previdenciário da pensão por morte que recebia MARIA DA GLÓRIA MONTORO, falecida em 05/05/2007.\r\n\r\nQuanto à prescrição relativa argüida pelo Réu, cumpre a este Juízo rejeitá-la, vez que os valores aqui pleiteados remontam a 05/05/2007, data de falecimento da segunda pensionista, e, tendo sido ajuizada esta ação no mesmo ano, por óbvio, não transcorreu o lapso prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/91 e na Súmula nº 85 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito da pretensão jurisdicional propriamente dito. \r\n\r\nO Instituidor da Pensão, WAGNER MONTORO, faleceu em 15/09/1993 (fl. 36), quando em vigor o art. 77, II da Lei 8.213/91, em sua redação original:\r\n\r\nArt. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista:\r\n\r\nI - será rateada entre todos, em partes iguais;\r\n\r\nII - reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. \r\n\r\nNo mesmo sentido, as alterações do art. 77 acima transcrito, inseridas pela Lei 9.032/95, que determina: “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em partes iguais”. E, ainda, o § 1° do mesmo dispositivo legal preceitua que “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar”.\r\n\r\nCabe ressaltar que a lei aplicável à reversão de cotas da pensão por morte é a vigente à época do repasse, e não a vigente na data do óbito do Instituidor da Pensão. Destarte, ainda que se tratasse de pensão concedida antes da Lei 8.213/91, quando a cota do co-pensionista que perdesse a qualidade de dependente se extinguia, a cessação do pagamento de uma cota na vigência da Lei 8.213/91 resultará na reversão desta cota aos demais co-pensionistas, nos termos do seu art. 77, § 1°.\r\n\r\nFeitas as considerações acima, passo à análise do caso concreto.\r\n\r\nVerifica-se que a Autora recebia a pensão por morte, NB 21/045.171.035-5, deixada por seu companheiro, compartilhando-a com MARIA DA GLÓRIA MONTORO, NB 21/044.081.256-9, na qualidade de ex-esposa (fl. 39).\r\n\r\nEm 05/05/2007, a segunda beneficiária veio a falecer, conforme comprova a Certidão de Óbito de fl. 10, sendo cancelada a sua cota do benefício que, alega a Autora, primeira beneficiária, não teria sido revertida a seu favor, descumprindo a Autarquia Previdenciária o comando legal acima transcrito. \r\n\r\nOs documentos de fls. 29/45, que apontam a existência de duas beneficiárias da pensão deixada por WAGNER MONTORO, induzem o Juízo a corroborar o entendimento do Contador Judicial em sua informação de fl. 44, detectando equívoco da área administrativa do INSS, no desdobramento da referida pensão.\r\n\r\nPercebe-se que, sendo a APR de R$ 1.649,58 (um mil, seiscentos e quarenta e nove reais e cinqüenta e oito centavos) e a MR. BASE de R$ 1.484,62 (um mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e sessenta e dois centavos), cada uma das pensionistas recebia 90% da pensão total (fls. 24 e 45), quando o correto seria cada cota corresponder a 50% (cinqüenta por cento).\r\n\r\nCom o falecimento da segunda pensionista, MARIA DA GLÓRIA MONTORO, em 05/05/2007, resultou que a primeira pensionista, MARIBELA DANENHAUER, passou, a partir da competência de julho/2007, a receber a pensão integral, à razão de 100% da APR (fl. 33).\r\n\r\nSendo assim, já que nenhuma diferença cabe creditar à Autora, impõe-se a improcedência do pedido. \r\n\r\nDiante do exposto:\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 07 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.022600-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBSON DA CRUZ PORTELLA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003604/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.022600-8\r\n\r\nAUTOR: ROBSON DA CRUZ PORTELLA, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL (DPU)\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/529.259.933-2), com a sua transformação em aposentadoria por invalidez, bem como pagamento dos atrasados devidos.\r\n\r\nAlega o Autor, como causa de pedir, ser portador de patologia que lhe tornou inapto para qualquer atividade laborativa e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer o seu restabelecimento, e diante da existência de incapacidade permanente, pleiteia a sua conversão em aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nOcorre que, apesar do exame técnico de fls. 49/51 ter revelado que não houve recuperação da capacidade do Autor para a mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência, estando o mesmo inapto de forma permanente, desta prova pericial também se extrai que o Autor ao se filiar ao Regime Geral da Previdência Social, já se encontrava incapacitado para o trabalho.\r\n\r\nTal conclusão resulta da análise da resposta ao 4º quesito formulado pelo juízo, em que o Dr. Perito conclui que o Autor é incapaz desde o ano de 2002, antes do ingresso do Autor no RGPS, ocorrido em 03/2003, conforme consulta ao CNIS de fl. 59.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, nos artigos 42 §2º e 59 P. único, a concessão dos benefícios de aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, sendo que a DPU (Curadoria Especial) e o M.P.F., pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.032404-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) UMBERTO CORDEIRO DE TOMMASO (ADVOGADO: WEBER VIANA DA MOTTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003613/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032404-3\r\n\r\nAUTOR: UMBERTO CORDEIRO DE TOMMASO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 125.095.430-1, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, estando, ainda, o mesmo inapto de forma total e definitiva para o trabalho.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 87/95, corroborando perícia prévia anteriormente realizada pelo Instituto Previdenciário, foi conclusivo quanto à inexistência de acometimento ortopédico que tornasse o Autor incapaz, ainda que temporariamente, para o desempenho de sua atividade laborativa. \r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.035062-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) FABIO CRUZ FARIA (ADVOGADO: CLAUDIA SIMAO DE LEMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003607/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.035062-5\r\n\r\nAUTOR: FABIO CRUZ FARIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 523.378.575-3, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da parte Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 82/84 foi conclusivo quanto à existência de aptidão para o trabalho, tendo o Sr. Perito atestado que embora seja o Autor portador de protusão discal, não apresenta alterações físicas que o comprometam para o retorno às suas atividades laborais. \r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da parte Autora, mesmo que seja provisoriamente, caso ocorra a recidiva da doença, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.047172-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO RAYMUNDO DE SOUZA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003626/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047172-6\r\n\r\nAUTOR: PAULO RAYMUNDO DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.53), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.055332-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003606/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055332-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERNANDES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 60), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado que não obstante a RMI revista ter sido superior à concedida pelo INSS, não se alcançou um valor de atrasados, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita no benefício percebido pela parte Autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.023416-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE SATIL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: WANDER MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003622/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023416-2\r\n\r\nAutor(es): JOSE SATIL DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por JOSÉ SATIL DE OLIVEIRA, objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/133.742.835-0, com DIB em 08/03/2005, convertendo-a de proporcional para integral, pagando-lhe as diferenças, com juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso à apreciação do mérito do pedido jurisdicional.\r\n\r\nFoi concedido ao Autor o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/133.742.835-0, desde 08/03/2005 (DIB), sendo considerados 32 anos, 09 meses e 09 dias de tempo de serviço/contribuição (fl. 09).\r\n\r\nO inconformismo do Autor está no tempo de serviço apurado administrativamente, porquanto alega haver completado mais de 35 anos de contribuição, e que o INSS não considerou os vínculos empregatícios registrados em suas Carteiras de Trabalho, por não constarem no CNIS.\r\n\r\nDe fato, somente a partir de 1o de julho de 1994, os dados constantes no CNIS servem para comprovar o tempo de serviço/contribuição, pelo que não há como se exigir que a atividade remunerada exercida em período anterior a esta data conste no respectivo cadastro.\r\n\r\nPor outro lado, como, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, o Autor não pode ser penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nNa hipótese em tela, o Autor não apontou os vínculos excluídos pela administração, limitando-se à alegação de haver trabalhado por mais de 35 anos.\r\n\r\nO processo administrativo, por cópia, foi juntado pelo INSS às fls. 30/122, e nele consta “O Resumo de Documentos para Cálculo do Tempo de Contribuição” (fls. 105/108), que apurou o total de 32 anos, 09 meses e 09 dias. Analisando este cálculo em cotejo com as anotações nas Carteiras de Trabalho, percebe-se que todos os vínculos foram considerados, assim como foram consideradas as contribuições pagas como autônomo e constantes no CNIS, mais o período comprovado no Certificado de Reservista e o período em que o Autor esteve usufruindo o benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nCom razão o INSS em sua peça de bloqueio, ao afirmar não ter detectado o período que objetivou o inconformismo do Autor, não incluído na contagem do tempo de serviço. \r\n\r\nDiante da análise dos documentos que instruem o processo, e não tendo sido apontados pelo Autor os vínculos empregatícios que pretende sejam aproveitados no cálculo administrativo, cumpre a este Juízo decidir pela improcedência do pedido.\r\n\r\nDiante do exposto, \r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.026926-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIANO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003608/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026926-7\r\n\r\nAUTORA: NEUSA MARIANO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTIPO DE SENTENÇA: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, ou alternativamente, de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente.\r\n\r\nAlega a Autora, como causa de pedir, ser portadora de câncer, que lhe torna incapaz para qualquer atividade laborativa, estando acometida da referida doença desde quando detinha a qualidade de segurado.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora a concessão de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa tendo em vista a renuncia ao excedente ao teto dos JEFS ora acostada aos autos.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nMerece ser o pedido acima esposado, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nVerifico, dos documentos às fls. 29/30, que a Autora, segurada obrigatória, deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 12/1986, quando encerrou seu último vínculo empregatício, não vindo a verter novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurada, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurada, a Autora filiou-se novamente à Previdência Social, como contribuinte individual, na competência 03/2006.\r\n\r\nOcorre que, a teor dos documentos juntados pela própria Autora às fls. 05/17, infere-se que início de sua incapacidade se deu no ano de 2005, data da realização de exame que detectou a presença de tumor maligno em ovário, o que permite concluir que a segurada, ao se filiar novamente à Previdência, em março de 2006, além de ser portadora da doença, já se encontrava inapta para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, nos artigos 42 P. 2º e 59 P. Único (L. 8.213/91), a concessão do benefício por incapacidade, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro, presumindo a lei a má-fé na filiação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.052162-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAYME BASTOS LUIZ (ADVOGADO: RICARDO MENDES HENRIQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003605/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052162-0\r\n\r\nAUTOR: JAYME BASTOS LUIZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, no ano de 2009, pelo mesmo índice de atualização dos benefícios de valor mínimo, alegando, em suma, que a existência de critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo ofende ao princípio constitucional da isonomia.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nLogo, os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc), sendo que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPor outro lado, embora o legislador não tenha indicado expressamente o indexador aplicado para o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, utilizando percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não há que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois os percentuais adotados pelo INSS superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nAssim, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nAdemais, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nPor fim, não há afronta ao princípio da constitucional da isonomia quando da fixação de critérios diversos de reajuste para os benefícios de valor mínimo e os de valor superior ao salário mínimo, visto que se está tratando desigualmente os desiguais.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu a Segunda Turma do TRF da 1a. Região, nos autos da Apelação Cível nº 1000586700, Rel. Des. Fed. Assusete Magalhães, DJ 28/02/2001, pág. 15, conforme se vê do acórdão ora ementado:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 58 DO ADCT DA CF/88 - PERÍODO DE PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DE REAJUSTAMENTO DO BENEFÍCIO - ART. 41, II, DA LEI Nº 8.213/91 - CONSTITUCIONALIDADE - SÚMULA Nº 36 DO TRF/1ª\r\n\r\nREGIÃO - SENTENÇA PROFERIDA CONTRA AUTARQUIA - REMESSA OFICIAL - MP 1.561-1, DE 17/01/97.\r\n\r\nI - Inexistia, até o advento do art. 58 do ADCT da Constituição Federal de 1988, disposição legal determinando a manutenção da proporcionalidade do número de salários-mínimos percebidos à época da concessão do benefício.\r\n\r\nII - \"O art. 58 do ADCT/88, ao garantir a atualização dos benefícios previdenciários, não autorizou a aplicação retroativa do critério de revisão consagrado nesse preceito transitório. Essa norma constitucional transitória, de eficácia diferida no tempo, deslocou, para o sétimo mês contado da promulgação da Lei Fundamental, o início de atuação do novo critério revisional das prestações mensais dos benefícios previdenciários.\" (RE nº 178.544-6/SP, 1ª T. do STF, Rel. Min. Celso de Mello, unânime, in DJU de 10/02/95, pág. 1931).\r\n\r\nIII - O critério de reajuste de benefício, previsto no art. 58 do ADCT da CF/88, aplica-se apenas aos benefícios mantidos em 05/10/88, sendo a referida atualização de benefício devida e paga a partir de 05/04/89, nos termos do art. 58 e parágrafo único, do ADCT da CF/88 e da Súmula nº 20 do TRF/1ª Região, mantendo-se tal critério de reajustamento de 05/04/89 a 04/04/91, quando passou a incidir o critério do art. 41, II, da Lei nº 8.213/91, que deve ser observado até janeiro de 1993, quando o INPC passou a ser substituído pelo IRSM-Índice de Reajuste do Salário-mínimo, observando-se, ulteriormente, seu eventual substituto (art. 20 da Lei nº 8.880, de 27/05/94 e legislação subseqüente).\r\n\r\nIV - A pretensão de pagamento de benefício, posteriormente à implantação dos planos de custeio e benefícios da Previdência Social, pelo mesmo número de salários-mínimos da data de sua concessão, encontra óbice no art. 7º, IV, da Constituição Federal.\r\n\r\nV - Quis o legislador constituinte tratar desigualmente situações desiguais, quando fixou critérios diversos de reajuste de benefícios para os de valor mínimo e os de valor superior ao salário-mínimo (art. 201, § 5º, da CF, art. 58 do ADCT), pelo que incabível invocação de ofensa ao princípio da isonomia pelo art. 41, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVI - \"O inciso II do art. 41, da Lei n. 8.213/91, revogado pela Lei n. 8.542/92, era compatível com as normas constitucionais que asseguram o reajuste dos benefícios para preservação de seu valor real.\" (Súmula nº 36 do TRF/1ª Região).\r\n\r\nVII - Cabível a remessa oficial de sentença proferida contra autarquia, na vigência da MP nº 1.561-1, de 17/01/97, sucessivamente reeditada e convertida na Lei nº 9.469, de 10/07/97.\r\n\r\nVIII - Apelação provida.\r\n\r\nIX - Remessa oficial prejudicada.\r\n\r\nData da Publicação : 28/02/2001\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n10 - 2007.51.51.077943-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO FERREIRA PORTELA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003623/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.077943-1\r\n\r\nAUTOR: MARIO FERREIRA PORTELA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.138), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2007.51.51.089883-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003610/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.089883-3\r\n\r\nAUTOR: JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.78), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.008615-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON OLIVEIRA SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003612/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008615-6\r\n\r\nAUTOR: GERSON OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor do cálculo do Setor de Contadoria Judicial (fl.77), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018829-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS BARROS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003615/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.018829-9\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS BARROS DO NASCIMENTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.58), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.032138-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) CÁTIA AZEVEDO DOS SANTOS MARINHO (ADVOGADO: ANDRE MANGINI ANTONELLI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003620/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032138-8\r\n\r\nAutor(es): CÁTIA AZEVEDO DOS SANTOS MARINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/520.185.220-0), com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 52/53 foi conclusivo quanto inexistência de incapacidade da Autora para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.038447-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIRO PAES CASCÃO (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003611/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038447-7\r\n\r\nAutor(es): JAIRO PAES CASCÃO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 26), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 699,47) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.043301-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE BRUNO PIRES (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003618/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043301-4\r\n\r\nAutor(es): HENRIQUE BRUNO PIRES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta por HENRIQUE BRUNO PIRES, objetivando a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de haver trabalhado exposto a agentes nocivos à saúde por mais de 25 anos, em empresas de telecomunicações, exposto a tensões superiores a 250 volts. Requer o pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros e corrigidas monetariamente.\r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da pretensão jurisdicional. \r\n\r\nA modalidade de benefício pretendida pela parte autora está prevista nos artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91, com a redação modificada pela Lei nº 9.032, de 28/04/1995:\r\n\r\n“Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze) anos, 20 (vinte) anos ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” \r\n\r\nRessalte-se que a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), exige-se a apresentação do PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO preenchido de acordo com laudo técnico e documentos arquivados na empresa empregadora.\r\n\r\nFeitas estas considerações, verifico que o Autor pretende sejam considerados especiais os períodos (fl. 03): de 06/07/1978 a 16/10/2001 (TELEMAR NORTE LESTE S/A), de 24/10/2001 a 11/12/2001 (CONSTRUTEL PROJ. E CONSTRUÇÕES), de 21/06/2002 a 29/03/2003 (CONSTRUTEL PROJ.E CONSTRUÇÕES), de 22/03/2003 a 28/08/2003 (SCTEL TELECOMUNICAÇÕES e de 29/08/2003 a 08/07/2007 (TELSUL SERVIÇOS).\r\n\r\nAcontece que, a despeito de haver este Juízo oferecido ao Autor oportunidade de comprovar seu direito (despacho fl. 30), os documentos apresentados foram insuficientes, porquanto apenas juntou aos autos formulários e laudos referentes à TELEMAR NORTE LESTE S/A, que bastariam para enquadramento de acordo com o anexo do Decreto nº 53.831/64 somente até 1995 e, havendo laudo técnico satisfatório, até 1998. Assim, nem de longe, logrou o Autor comprovar os 25 (vinte e cinco) anos de serviço especial como “cabista” em empresas de telecomunicações, necessários para obter a aposentadoria especial.\r\n\r\nFoi trazida a estes autos, pelo INSS, cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de aposentadoria (fls. 137/243), contendo o mesmo laudo juntado com a inicial, sem apresentar outros documentos aplicáveis ao direito vindicado.\r\n\r\nAdemais, como dito acima, para comprovação de tempo especial de serviço a partir de 1998, seria necessária a apresentação do respectivo PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO, que deve ser fornecido pelo empregador e preenchido de acordo com laudo técnico elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho e documentos arquivados na empresa. \r\n\r\nDesta forma, não sendo devidamente comprovada a exposição do Autor a agentes perniciais à sua integridade física por mais de 25 anos, impõe-se a improcedência do pedido de aposentadoria especial.\r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de aposentadoria especial, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043371-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE AMERICO DA SILVA SOUZA (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003609/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043371-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE AMERICO DA SILVA SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (23/05/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional. \r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 56/60) comprovou ser o Autor portador de Prolapso de Válvula Mitral, patologia esta que o torna inapto de forma total e temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nAcrescente-se que o perito do Juízo não teve meios de precisar a data de início da incapacidade do Autor, devendo, portanto, eventual benefício por incapacidade ser concedido a partir da data do laudo pericial, qual seja, 30/05/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nDestarte, resta analisar se o Autor, na data do requerimento administrativo (23/05/2008), havia cumprido os demais requisitos para a concessão do auxílio-doença, quais sejam, qualidade de segurado e período de carência previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico que a última contribuição vertida para a Previdência Social foi na competência de 01/2006 (CNIS à fl. 74), tendo recebido benefício por incapacidade até 30/10/2006 (INFBEN à fl. 68). Portanto, o Autor ostentou qualidade de segurado até 16/12/2007, nos termos do art. 15, II e § 4º da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nDiante do exposto, não merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.043884-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ SATURNINO NASCIMENTO (ADVOGADO: DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003616/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043884-0\r\n\r\nAutor(es): LUIZ SATURNINO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 31), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 353,09) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.046962-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERSON GOMES DAMASCENO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003617/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046962-8\r\n\r\nAutor(es): GERSON GOMES DAMASCENO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou, alternativamente do auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (04/09/2008), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laboral. \r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do surgimento da incapacidade, consoante atestado em laudo pericial, de fls. 50/55, em 05/08/2008, encontrava-se mantida a qualidade de segurado, pois consta recolhimento em prol do RGPS, referente à competência de agosto de 2008, consoante se vê do CNIS, de fls. 62/70.\r\n\r\nEm contrapartida, o segundo requisito, da carência, não foi implementado, pelos motivos que abaixo passo a expor.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nConsiderando que o Autor teve vínculo empregatício encerrado em outubro/2004 e que depois, teve recolhimentos efetivados nas competências de 09/2007 a 08/2008, sendo que somente três foram recolhidas sem atraso, quais sejam, 09/2007, 02/2008 e 08/2008 e que o início de sua incapacidade foi constatado em 05/08/2008, consoante referido laudo judicial, não restou, por óbvio, cumprido o prazo de carência previsto na L. 8.213/91.\r\n\r\nVale salientar a tentativa frustrada do Autor de fazer incidir, in casu, o disposto no parágrafo único do art. 24, da Lei nº 8.213/91, já que veda a lei considerarmos nove das 12 novas contribuições, para fins de cômputo e complementação do tempo de carência antes possuído, pois foram pagas com atraso, não podendo assim ser consideradas, na forma do art. 27, inciso II, do diploma legal acima referido.\r\n\r\nAdemais, a doença que aflige a parte Autora não se encontra inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Instrução Normativa nº 118/05, da Diretoria Colegiada do INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.047345-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLGA SUELI DE ASSIS (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE ASSIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003627/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.047345-0\r\n\r\nAutor(es): OLGA SUELI DE ASSIS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença, e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cancelado indevidamente, pois continua incapaz de forma definitiva e total para o trabalho. \r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31, tal como comprova INFBEN, de fl. 25. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para o trabalho.\r\n\r\nVerifico, diante da consulta dos vínculos empregatícios da Autora no CNIS de fls. 168, que, após a cessação do benefício de auxílio-doença, em 02/10/2007, a mesma retornou ao trabalho em 01/02/2009, na empresa FUTURA SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA, laborando nesta firma até os dias atuais, tudo a comprovar a inexistência de incapacidade permanente para o trabalho.\r\n\r\nAcrescente-se que o perito não logrou precisar a data do início de uma suposta incapacidade da Autora, fazendo menções apenas a relatos da própria segurada, o que inviabiliza aferir se anteriormente ao reingresso no mercado de trabalho, estava a Autora incapacitada para o labor.\r\n\r\nOra, se o benefício previdenciário de auxílio-doença tem caráter substitutivo, substituindo a remuneração do trabalhador quando ele não pode auferi-la em razão da incapacidade, se a Autora retornou ao trabalho voluntariamente, é porque podia angariar os meios indispensáveis a sua sobrevivência.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.001641-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRO LIMA DE SOUSA (ADVOGADO: REINALDO JOSE GALLO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003603/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001641-9\r\n\r\nAutor(es): ALESSANDRO LIMA DE SOUSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nALESSANDRO LIMA DE SOUSA, menor impúbere, representado por Josenildo de Sousa, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de sua mãe, Joseneide Maria Soares de Lima, desde a data do óbito em 30/12/2006 (fl. 14). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nQualidade de dependente.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao filho não emancipado de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nA certidão de nascimento acostada aos autos à fl. 70 não deixa dúvidas quanto à qualidade de dependente do Autor.\r\n\r\nQualidade de segurada.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, verifico, através dos documentos fornecidos aos autos, especialmente o CNIS (fls. 75/79), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último vínculo empregatício de JOSENEIDE MARIA SOARES DE LIMA foi rescindido em 15/07/2004, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 30/12/2006.\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 12 (doze meses), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II, da L. 8.213/91.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo que o MPF pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.005845-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR DA SILVA SIQUEIRA (ADVOGADO: MAURICIO DA SILVA SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003624/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.51.005845-1\r\n\r\nAutor: CESAR DA SILVA SIQUEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nCESAR DA SILVA SIQUIERA, interpôs, às fls. 170/174, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 166.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que este juízo deixou de apreciar o pedido de danos morais.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO presente feito há de ser extinto sem julgamento do mérito com relação ao pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por perda do objeto, posto que, conforme informação prestada pela Autarquia-Ré, às fls. 24/27, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição já foi concedido ao Autor em 03/06/2008 (DIB).\r\n\r\nLogo não há a necessidade e utilidade de se recorrer ao Poder Judiciário para obtenção da pretensão autoral.\r\n\r\nNesse sentido, Humberto Theodoro Júnior, in Curso de Direito Processual Civil, vol. I, 9ª Edição, página 55/56, in verbis:\r\n\r\n“...O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção do interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual “se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais.\r\n\r\nLocaliza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio...”\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a não concessão imediata da aposentadoria por tempo de contribuição não trouxe ao Autor tamanho sofrimento e angústia, de forma a impor-lhe transtornos que fugissem da normalidade, fato esse ensejador da concessão de danos morais.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, no que toca ao primeiro pleito, com fulcro no inciso VI do artigo 267 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAIS.”\r\n\r\nNo mais, mantendo-se integralmente os demais aspectos da decisão embargada, por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n23 - 2009.51.51.006302-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDITH DA SILVA MAGELA (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003619/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006302-1\r\n\r\nAutor(es): EDITH DA SILVA MAGELA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/517.056.578-6), com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 92/100 foi conclusivo quanto à inexistência de incapacidade da Autora para o exercício de atividades laborativas.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.008167-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DOS SANTOS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003614/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.008167-9\r\n\r\nAutor(es): ALMIR DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 30), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 535,04) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.066604-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DURVAL REIS DE MORAES (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003621/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066604-9\r\n\r\nAUTOR: DURVAL REIS DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão do benefício previdenciário,NB: 42/127.785.160-0 com DIB em 13-08-2003, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nAssim dispõe o art. 26 da Lei n.º 8.870/94:\r\n\r\nArt. 26. Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição, em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão. \r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do caput deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994. \r\n\r\nO § 2.º do art. 29 da Lei n.º 8.213/91 supra mencionado, a seu turno, assim estabelece:\r\n\r\nArt. 29 O salário-de-benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48(quarenta e oito) meses.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário-mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-contribuição na data de início do benefício.\r\n\r\nDa leitura dos dispositivos acima transcritos, infere-se que a revisão estabelecida pelo artigo 26 da Lei n.º 8.870/94 somente será devida quando o salário-de-benefício tiver sofrido um decréscimo em virtude de ter atingido valor superior ao limite máximo do salário-de-contribuição fixado na data de início do benefício.\r\n\r\nOcorre que, de acordo com a carta de concessão juntada às fls. 10, o benefício previdenciário, teve início em 13-08-2003, portanto, em período diverso do compreendido no artigo 26, da Lei nº 8.870/94, não fazendo, assim, jus à revisão preconizada por este dispositivo legal. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do C.P.C., subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 814100"
                            ],
                            "814101": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000938\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.003654-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DA MOTA VIVORIO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003636/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.003654-2\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR DA MOTA VIVORIO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 62), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032214-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERSON ALEXANDRE FERNANDES (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003645/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032214-9\r\n\r\nAUTOR: WANDERSON ALEXANDRE FERNANDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (09/09/2007 - fl. 174), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 160/162, comprovou ser a parte Autora portadora de episódio depressivo grava com sintomas psicóticos, patologia esta que a torna temporariamente inapta para o exercício de sua atividade laborativa, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDiante desse contexto, para eventual concessão de auxílio-doença, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, verifico, através das consultas de fls. 173/176, que o último benefício por incapacidade recebido pelo Autor foi cessado em 09/09/2007, não mais ostentando, assim, qualidade segurado à época do laudo pericial em 07/05/2009.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgada, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038644-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO SILVA THOMAZ (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003646/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2008.5151038644-9\r\n\r\nAutor: MARCELO SILVA THOMAZ\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (08/09/2008), bem como sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso a analisar quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade total e definitiva para o trabalho (aposentadoria por invalidez) ou ao menos provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade (auxílio-doença)\r\n\r\nPrimeiro, verifico que o documento de fl. 06 comprova que o Autor manteve vínculo empregatício com a empresa AUTO VIAÇÃO JABOUR LTDA até 19/05/2008, mantendo, desta forma, a qualidade de segurado até 19/05/2009, pelo que, quando do requerimento do benefício de auxílio-doença na via administrativa ostentava tal qualidade.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nAnalisando a anotação da CTPS de fl. 06, vislumbro também ter sido preenchida a carência de 12 (doze) contribuições mensais inserta no artigo 25, inciso I da L. 8.213/91.\r\n\r\nRessalte-se que não há que sequer alegar que não houve o recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador, visto que, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao patrão, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade total e definitiva para o trabalho ou ao menos temporária ou suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 39/46 é conclusivo no sentido de ser o Autor capaz para a prática de atividades laborativas, corroborando o anterior perícia prévia do INSS, pelo que merecem rejeição os pedidos de concessão de auxílio-doença e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n4 - 2008.51.51.038870-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) SERGIO AURELIO ALVES DE FREITAS (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003653/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038870-7\r\n\r\nAUTOR: SERGIO AURELIO ALVES DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 20), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não obstante ter-se alcançado um valor superior da RMI, não foram apuradas diferenças credoras, e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.040372-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR PINTO (ADVOGADO: JESSE GOMES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003652/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040372-1\r\n\r\nAUTOR: PAULO CESAR PINTO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 530.655.408-5, a contar da data do seu cancelamento, em 02/09/2008, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, visto que, conforme demonstrado pelo Procurador Federal, às fls. 61/62, o auxílio-doença em questão foi erroneamente concedido, não havendo, assim, que se falar em seu restabelecimento, conforme se verá adiante. \r\n\r\nVislumbro que, à época do advento da incapacidade, conforme atestado em laudo pericial (fls. 50/54), em maio de 2009, encontrava-se mantida a qualidade de segurado, considerada a prorrogação prevista no parágrafo primeiro, do art. 15 da Lei n] 8.213/91 e o mês de competência referente ao último recolhimento, em março de 2008, conforme de vê de fl. 63. \r\n\r\nEm contrapartida, o segundo requisito, da carência, não foi implementado, pelos motivos que abaixo passo a expor.\r\n\r\nDe acordo com o art. 25, inciso II da L. 8.213/91, para a concessão do auxílio-doença, exige-se o cumprimento do período de carência correspondente a 12 (doze) contribuições mensais.\r\n\r\nConsiderando que o último vínculo empregatício da parte Autora correspondeu ao período de 01/12/1987 a 30/09/2001 (CNIS - fls. 63/66), que, depois, teve recolhimentos efetivados, todos com atraso, na qualidade de contribuinte individual, em prol do RGPS, nas competências de setembro/2007 a março/2008, e, que teve o início de sua incapacidade detectada em maio de 2009, não restou alcançado, por óbvio, o período de 12 (doze) contribuições mensais, previsto na L. 8.213/91, observada a permissiva constante do parágrafo único, do art. 24, do referido diploma legal.\r\n\r\nDestarte, nota-se que os recolhimentos referentes às competências de setembro/2007 a março/2008 não puderam ser computados, nem complementados ao tempo de carência antes possuído, pois foram todos efetuados com atraso, conforme o sobredito CNIS, não podendo assim, ser considerados, na forma do art. 27, inciso II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, a doença que aflige o Autor não se encontra inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Instrução Normativa nº 118/05, da Diretoria Colegiada do INSS.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.019998-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARY NEUZA DA SILVA LOPES (ADVOGADO: REGINA ESTHER DE QUEIROZ VALVERDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003640/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019998-8\r\n\r\nAUTOR: MARY NEUZA DA SILVA LOPES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nMARY NEUZA DA SILVA LOPES, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Geraldo Alves Lopes, desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, decido. \r\n\r\nMÉRITO. O benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão; e (b) qualidade de segurado do instituidor.\r\n\r\nA pensão por morte está incluída entre as prestações previdenciárias e, ao contrário dos benefícios assistenciais, está submetida a um regime contributivo que exige a qualidade de segurado para a aquisição do direito à sua fruição.\r\n\r\nNão é outro o comando do art. 102 da Lei 8.213/91, que apenas ignora a perda da qualidade de segurado quando esta ocorre após o preenchimento de todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Trata-se de dispositivo com o nítido intuito de garantir o direito adquirido. Uma vez preenchidos todos os aspectos do fato gerador do benefício, adquire-se o direito e eventual perda da qualidade de segurado não prejudicará a concessão.\r\n\r\nOcorre que o aspecto material da pensão por morte é óbito. Logo, os beneficiários apenas adquirem o direito ao benefício com a morte do segurado. Por isso, falecendo o instituidor da pensão na condição de segurado, fica resguardado o direito dos dependentes à pensão por morte, ainda que só a requeiram muito tempo depois.\r\n\r\nOutrossim, a dispensa da carência, prevista no art. 26, I da Lei 8.213/91, não possui qualquer relação com a exigência da condição de filiado ao Regime Geral de Previdência Social. Ao dispensar a exigência de um número mínimo de contribuições, a lei, tão somente, deixa de estipular um tempo mínimo de filiação para o gozo da pensão. Mas, continua a reclamar que o instituidor seja segurado, não importando a quanto tempo.\r\n\r\nPor esses motivos, fica evidente que a qualidade de segurado integra o fato gerador da pensão por morte, não havendo como deixar de exigi-la na data do óbito. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso concreto, verifico, através do CNIS (fl. 29), onde consta a relação de vínculos empregatícios do trabalhador, que o último vínculo empregatício de GERALDO ALVES LOPES foi rescindido em 12/1983, não existindo, nos autos, notícias de outras contribuições, nem prova de exercício de qualquer atividade remunerada abrangida pelo RGPS, que pudesse justificar a manutenção da qualidade de segurado do de cujus por ocasião do óbito em 25/07/1999 (fl. 11).\r\n\r\nPortanto, estando o alegado companheiro da Autora, à época do óbito, sem exercício e sem contribuição, por mais de 24 (vinte e quatro), não mais possuía qualidade de segurado, na forma do art. 15, II e § 1º, da L. 8.213/91.\r\n\r\nAdemais, ainda que se considere a falta de anotação na CTPS do de cujus como prova da condição de desempregado, constato que o mesmo tampouco ostentaria qualidade de segurado à época do óbito, com o acréscimo do período de graça constante do art. 15, §3º da sobredita lei.\r\n\r\nCumpre ressaltar que, caso o segurado tivesse adquirido direito a outro benefício, mesmo que não o gozasse, estaria assegurado o acesso da autora à pensão. Contudo, não existe qualquer prova - ou mesmo alegação - da aquisição de direito a qualquer prestação previdenciária.\r\n\r\nPortanto, não havendo qualidade de segurado no momento do óbito, está ausente o aspecto subjetivo da hipótese de incidência da lei previdenciária, impedindo a formação do fato gerador do benefício perseguido. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n7 - 2008.51.01.811169-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA SILVA BRAZ (ADVOGADO: JONAS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: LILIAN BARROS DA SILVEIRA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003633/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.811169-2\r\n\r\nAutor(es): MARIA HELENA SILVA BRAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora, MARIA HELENA SILVA BRAZ, pretende seja o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS condenado a pagar-lhe, com juros e correção monetária, as parcelas atrasadas do benefício previdenciário de auxílio doença correspondente ao período de 06/06/1990 a 17/09/1990. Requer, ainda, ressarcimento por danos morais no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). \r\n\r\nCumpre a este Juízo, de início, analisar a possibilidade de prescrição, vez que a parte autora pretende receber atrasados que remontam ao ano de 1990.\r\n\r\nNos documentos que instruem a ação, verifica-se que a segurada recebeu o benefício previdenciário de auxílio-doença, NB 31/070.829.923-7, no período de 15/03/1983 a 06/06/1990 (fl. 53). Ao pretender a prorrogação de tal benefício, teve seu pedido indeferido na primeira instância administrativa, o que objetivou o recurso noticiado às fls. 13 e 14 destes autos. A 3ª Câmara de Julgamento, pelo Acórdão nº 496/95, proferido em 03/02/1995, conheceu do recurso, para no mérito, dar-lhe provimento parcial, conferindo à recorrente o direito ao benefício de auxílio-doença entre 06/06/1990 e 17/09/1990. Diga-se que, a essa altura, a segurada já tinha obtido outros benefícios, a partir de 17/09/1990 (fls. 52 e 14).\r\n\r\nO documento de fl. 17 demonstra que, em 22/05/1995, foi expedida carta à Autora para ciência do deferimento do benefício correspondente ao período de 06/06/1990 a 17/09/1990, concedido na 3ª CAJ, acima referido.\r\n\r\nPassaram-se aproximadamente 13 anos, quando vem a segurada pleitear em Juízo, através desta ação, o pagamento daquelas parcelas (06/06/1990 a 17/09/1990). \r\n\r\nConsiderando o acima narrado, é imperioso o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das parcelas vindicadas nesta ação. A última mensalidade do auxílio-doença seria na competência de setembro/1999 e a Autora teve ciência do deferimento do benefício em 1995, dessa data em diante até a propositura desta ação, em 2008, decorreu mais que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto na Súmula 85 do STJ e no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91, verbis:\r\n\r\n“Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” (Grifo Nosso).\r\n\r\nAssim, todas as parcelas do benefício que deveria ter sido pago em 1995 estão fulminadas pela prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nRessalte-se que não se trata do prazo decadencial de 10 (dez) anos de que trata o caput do referido dispositivo legal (art. 103 da Lei 8.213/91).\r\n\r\nNo caso, o prazo prescricional teve início em maio/1995 (fl. 17), quando a Autora tomou ciência do deferimento do benefício, entre esta data e o ajuizamento da presente ação (08/08/2008) transcorreu, por óbvio, o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/1991, estando fulminadas pela prescrição as parcelas que a Autora veio tardiamente a Juízo pleitear.\r\n\r\nAdemais, cumpre ressaltar que nenhum ato foi comprovado nos autos, capaz de legalmente interromper o prazo qüinqüenal de prescrição das parcelas vencidas entre 06/06/1990 e 17/09/1990, impondo-se, destarte, a improcedência do pedido. \r\n\r\nPor fim, não merece prosperar o pedido de condenação no pagamento de dano moral, já que declarada a prescrição das parcelas vindicadas. \r\n\r\nAdemais, a demora na concessão do benefício ou no pagamento de atrasados, por si só, não ocasiona vexame, humilhação pública, exposição pejorativa ou constrangimento ao segurado perante terceiros, de forma a aviltar a sua honra, a sua reputação. \r\n\r\nDiante do exposto,\r\n\r\n1 - EXTINGO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, IV do CPC.\r\n\r\n2 - JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de ressarcimento por danos morais. \r\n\r\nSem custas para recurso e sem honorários diante da gratuidade de justiça deferida e artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.016671-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) CESAR AUGUSTO DE LIMA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003651/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016671-1\r\n\r\nAutor(es): CESAR AUGUSTO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 66), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.027051-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL COSTA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ALICE BAZILIO CASANOVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003639/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027051-4\r\n\r\nAutor(es): MANUEL COSTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença NB: 513.130.019-0, em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas na coluna, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. Requer, ainda, indenização por danos morais em virtude da negativa em se conceder o benefício guerreado.\r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 99/100 não concluiu pela incapacidade permanente do Autor, apenas provisória, apesar de apresentar pseudo artrose no fêmur esquerdo, encontrando-se inapto para o trabalho, apenas temporariamente para sua atividade habitual de motorista de ônibus; tanto é verdade que percebe atualmente benefício de auxílio-doença, conforme se vê do INFBEN de fls. 108.\r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a Autarquia Previdenciária não teve outra alternativa senão em denegar o benefício pretendido, uma vez que restaram desatendidos os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez pela parte Autora.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.027247-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDUHY HENRIQUE DA SILVEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003635/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027247-0\r\n\r\nAutor(es): JANDUHY HENRIQUE DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 45), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, bem como o critério de correção dos salários-de-contribuição de acordo com os índices utilizados na DIB, o salário-de-benefício passou do teto, não havendo, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.040791-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUAREZ DA SILVA MARTINS (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003654/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040791-0\r\n\r\nAutor(es): JUAREZ DA SILVA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das diferenças devidas, acrescidas de juros de mora e correção monetária, alegando, em suma, como causa de pedir, padecer de problemas na coluna, o que lhe compromete exercer com normalidade qualquer atividade laboral. \r\n\r\nNote-se que se trata da mesma patologia que lhe tornou inapto temporariamente para a atividade laborativa que exercia e gerou a concessão do auxílio-doença, motivo pelo qual requer a transformação para aposentadoria por invalidez, face à suposta existência de incapacidade total e permanente. \r\n\r\nPasso, assim, a análise do mérito da demanda.\r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa, que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 223/226 não concluiu pela incapacidade permanente do Autor, apenas pela provisória, apesar de apresentar hérnia de disco lombar, encontrando-se apto para o trabalho, apenas com restrição a atividades laborativas que exijam grandes esforços físicos. \r\n\r\nPor outro lado, nada obsta que o Autor ajuíze nova ação objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, em um outro momento, caso a enfermidade da qual padece se agrave ou que sobrevenha uma outra causa que acarrete sua incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.043479-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GRAÇA ROSA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003637/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043479-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA GRAÇA ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 76), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.043745-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORMA MORAES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003650/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043745-7\r\n\r\nAutor(es): NORMA MORAES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.26/31), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.046199-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO SACRAMENTO FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003634/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046199-0\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO SACRAMENTO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.29), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, não obstante ter sido alcançada RMI superior à concedida, não foram apuradas diferenças credoras devidas, não havendo, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.046921-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVANGIVALDO VIANA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003649/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046921-5\r\n\r\nAutor(es): EVANGIVALDO VIANA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.29), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.050473-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA VIEIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003641/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050473-2\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o pagamento do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (19/08/2008) ou, caso seja reconhecida a incapacidade total e permanente para o trabalho, a concessão de aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso à análise do pedido jurisdicional. \r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 36/44) comprovou ser o Autor portador de Espondilolistese lombar e estenose do canal, patologia esta que o torna inapto de forma total e temporária para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nAcrescente-se que o perito do Juízo não teve meios de precisar a data de início da incapacidade do Autor, devendo, portanto, eventual auxílio-doença ser concedida a partir da data do laudo pericial, qual seja, 06/04/2009, na esteira do entendimento adotado pelo TRF da 1ª Região, no julgamento da apelação cível 200101000003950/MG, 1ª Turma, rel. Des. Federal Eustaquio Silveira, publicado no DJ de 03/10/2002, pág. 128, in verbis:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DO INÍCIO DA INVALIDEZ.APOSENTADORIA.INCAPACIDADE TOTAL PARA O TRABALHO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCELAS VENCIDAS. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA.\r\n\r\n1. O fato da autora não ter perdido a qualidade de segurada e a perícia médica realizada durante a instrução do feito haver concluído que a apelada está total e permanentemente incapacitada para o trabalho, conforme já verificada anteriormente pela perícia médica do INSS, ao conceder o auxílio-doença, revela que a autora faz jus ao benefício pleiteado.\r\n\r\n2. Termo inicial do benefício que se fixa a partir da elaboração do laudo, que não especifica a data do início da invalidez. Precedentes deste Tribunal.\r\n\r\n3. A atualização dos débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da Lei nº 6.899/81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nas Súmulas 148 do STJ e 19 desta Corte.\r\n\r\n4. Quanto aos juros de mora, incide, na espécie, a nova orientação jurisprudencial do Colendo STJ (REsp 314.181-AL, Rel. Min. Félix Fischer, DJU/I de 05.11.2001 e AgREsp 289.543-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJU/I de 19.11.2001) a respeito do percentual mensal devido (1%), dado o caráter alimentar da dívida e o disposto no art. 3º do Decreto-lei 2.322/87 (AC 1997.38.03.000714-6/MG, Relator Convocado Juiz Federal Reynaldo Soares da Fonseca, Primeira Turma, DJ I de 30/07/2002, p.36).\r\n\r\n5. Os honorários advocatícios devem ser mantidos em 10%, mas incidirão sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, de acordo com art. 20 do CPC e Súmula 111 do STJ. Neste Tribunal, a orientação das 1ª e 2ª Turmas, a respeito do assunto, é a mesma (AC 1999.01.00.114408-8/MG, Relator Convocado Juiz Federal Itelmar Raydan Evangelista, DJU/II de 31/05/2002,AC 2002.01.99.046104-2/MG, Rel. Desembargador Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU/II de 09/08/2002 e AC 2001.01.99.026241-6/MG, Rel. Desembargadora Federal Assusete Magalhães, DJU/II de 16/06/2002).\r\n\r\n6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.\r\n\r\n(grifo nosso).\r\n\r\nDestarte, resta analisar se o Autor, na data do requerimento administrativo (19/08/2008), havia cumprido os demais requisitos para a concessão do referido benefício por incapacidade, quais sejam, qualidade de segurado e período de carência previsto no art. 25, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVerifico que o último vínculo empregatício da Autora foi rescindido em 26/03/2007 (CNIS à fl. 53). Portanto, a mesma não mais ostentava qualidade de segurada nem 19/08/2008, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.055321-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ MARIA DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003647/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008’.51.51.055321-4\r\n\r\nAutor(es): JOSÉ MARIA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/111.836.132-3) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl. 34), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.002101-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO MARCOS DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003644/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002101-4\r\n\r\nAutor(es): PEDRO MARCOS DA SILVA SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 35, informa que “não obstante a RMI revista apurada ser superior à concedida não apuramos diferenças credoras devidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ter sido integral, considerando o fato de que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido por transformação do Auxílio-doença anterior. Desta forma, a concessão do benefício foi efetuada evoluindo o salário de benefício do auxílio-doença até a DIB da Aposentadoria por invalidez através da aplicação dos índices de reajustes anuais. Já no primeiro reajuste da renda devida foi necessário aplicarmos o índice de reajuste proporcional à DIB, visando evitar correção em duplicidade, eis que o índice de correção dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI revista estão sendo acumulados até a DIB da aposentadoria por invalidez, mês a mês”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.006609-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) HUGO MOTTA (ADVOGADO: REINALDO RODRIGUES DE LIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003642/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.006609-5\r\n\r\nAutor(es): HUGO MOTTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor, HUGO MOTA, a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento do período em que alega haver trabalhado em condições especiais na empresa KIBRAS S/A BASCULANTES, no período de 20/05/1980 a 07/07/1992. Requer o pagamento das parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo, 28/11/2007, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito da pretensão jurisdicional.\r\n\r\nO requerimento administrativo de 28/11/2007, formulado pelo Autor, restou indeferido pelo INSS, sob o argumento de não haver sido cumprido o requisito “tempo de serviço/contribuição”.\r\n\r\nAnalisando os documentos que instruem a ação, verifica-se que o cerne da questão reside no tempo de serviço em que o Autor alega haver trabalhado em condições especiais.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1633-10, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, que, de qualquer sorte, resguardou o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nPrevaleceu, na jurisprudência, entendimento quanto à possibilidade de ser computado e convertido o tempo especial trabalhado anteriormente a 28.05.98, ainda que o segurado não tenha implementado as condições para obtenção do benefício de aposentadoria até essa data. \r\n\r\nPor conseguinte, caso a prestação laboral tenha ocorrido antes de 28.05.98, admite-se a conversão do tempo especial em tempo de atividade comum (Enunciado nº 17 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nCabe ressaltar que, em 2003, foi editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalho prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre este assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário da 2ª Região - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento de que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado, mesmo que posterior a 28/05/1998. Neste caso, cabe ao segurado apresentar o Perfil Profissiográfico fornecido pelo empregador, contendo todos os dados exigidos pela legislação em vigor e preenchido conforme laudos e documentos arquivados na empresa.\r\n\r\nPor outro lado, a caracterização e a comprovação do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado (art. 70, § 1º do Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.827/2003).\r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade de demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nTratando-se de exposição ao agente agressivo ruído, que exige medição técnica, tem-se entendido na doutrina e jurisprudência ser obrigatório o laudo técnico para a sua comprovação, mesmo antes do advento da Lei 9.032/95.\r\n\r\nNo que se relaciona ao nível de ruído para o enquadramento da atividade como especial, há que ser considerado o acima de 80 decibéis como agente agressivo, conforme o Anexo do Decreto 53.831/64, validado pelo art. 25 do Decreto 357/91 e pelo art. 292 do Decreto 611/92, até a data de entrada em vigor do Decreto 2.172, de 06.03.97, que revogou expressamente o decreto anterior, e passou a exigir limite acima de 90 Db; e, superior a 85 decibéis, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003 (Enunciado da Súmula nº 32, de 26/06/2006 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais).\r\n\r\nNeste ponto, foi inserida inovação no entendimento jurisprudencial, por ocasião do 1º FOREPREV, que resultou no Enunciado nº 20, para considerar que o tempo laborado com exposição a ruído excessivo, para fins de conversão em comum, deve ter como base nível igual ou superior a 80 decibéis, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6) até 05/03/1997. Após, a despeito da previsão contida no Decreto 2.172/97, adveio o Decreto 4.882/2003 que estabeleceu o nível de 85 decibéis, em razão de aperfeiçoamento das normas e técnicas de aferição, de modo que não seria razoável conferir tratamento diferenciado no período anterior à sua vigência. \r\n\r\nFeitas estas considerações, passo a analisar os documentos juntados pelo Autor para comprovação do tempo especial alegado, em que laborou na empresa KIBRAS S/A BASCULANTES, no período de 20/05/1980 a 07/07/1992.\r\n\r\nO formulário de fl. 110, fornecido pelo Síndico da Massa Falida da referida empresa, afirma que o segurado trabalhou como Engenheiro Mecânico, exposto ao agente nocivo ruído, a nível de até 95 dB. \r\n\r\nLevando em conta a legislação aplicada na época da efetiva prestação do serviço, constata-se que não há como enquadrá-lo por categoria profissional, uma vez que no código 2.1.1 do Decreto nº 53.831, de 25/03/1964, são relacionados apenas os Engenheiros de Construção Civil, de minas, de metalurgia e de eletrônica, excluída a atividade de Engenheiro Mecânico. \r\n\r\nObservou-se, ademais, que a empregadora exercia a atividade de fabricação de carrocerias para caminhões, do ramo metalúrgico, porém o segurado exerceu suas funções durante todo o período no escritório da fábrica, como Calculista Industrial, Engenheiro Operacional Mecânico Calculista e Engenheiro Mecânico (declaração de fl. 111), o que confirma a inconveniência de enquadrá-lo por categoria profissional.\r\n\r\nNo que se refere ao agente nocivo ruído, como visto acima, somente seria levado em consideração caso fosse apresentado o respectivo laudo, elaborado por profissional habilitado, contendo a medição do índice suportado pelo trabalhador, no recinto em que trabalhava (escritório da fábrica), local não descrito em nenhum documento acostado aos autos. Consta às fls. 114/117 um laudo emprestado de ação trabalhista, referente a Mário Anasttasio, cuja atividade em nada se assemelha à do Autor, porquanto sua função era de “torneiro mecânico”, trabalhando no galpão da fábrica. O mesmo se diz de outro laudo emprestado (fls. 24/25), referente a Belthoso Ferreira da Silva, que trabalhava no Setor de Portaria, atividade que, também, em nada se assemelha à do Autor. \r\n\r\nAssim, não sendo o Autor enquadrado por categoria profissional e não havendo o necessário laudo pericial a respeito do agente nocivo ruído, cumpre a este Juízo rejeitar o pedido de conversão de tempo especial de serviço em tempo comum, para efeito de aposentadoria por tempo de serviço.\r\n\r\nDe acordo com o pedido inicial, a data de início do benefício deveria ser 28/11/2007, portanto contém erro o cálculo apresentado pelo Autor à fl. 13, que considerou as contribuições até abril de 2008.\r\n\r\nDe qualquer forma, o tempo de serviço anotado nas Carteiras de Trabalho somado ao tempo de contribuição como trabalhador autônomo não somou o bastante para qualquer das modalidades de aposentadoria, uma vez que não cabe considerar especial o tempo de serviço de 20/05/1980 a 07/07/1992.\r\n\r\nAssim, a improcedência do pedido se impõe. \r\n\r\nDiante do exposto.\r\n\r\nJULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.017755-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: MAURA LOPES BRANDAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003638/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.017755-5\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, NB: 521.685.826.8, bem como a sua transformação em aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi cessado indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade do Autor para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNão merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 49 e sua complementação, às fls. 98, foram conclusivos quanto à inexistência de inaptidão do Autor para o trabalho, apesar de ser portador de insuficiência venosa crônica de membros inferiores e de varizes essenciais, enfermidades estas, inclusive, que podem ser diminuídas com o tratamento adequado.\r\n\r\nLogo, da prova coligida nos autos restou provado estreme de dúvida que houve recuperação do Autor, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que o considerou capaz para o trabalho, cancelando o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.022677-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DA ROCHA RIBEIRO (ADVOGADO: MARGARETH SIQUEIRA SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003643/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022677-3\r\n\r\nAutor(es): RICARDO DA ROCHA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (09/03/2009), alegando, como causa de pedir, ser portador de patologias que o tornam inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nVerifico, dos documentos constantes dos autos, que o Autor deixou de contribuir para o RGPS desde a competência 10/1989 (fl. 54), não vertendo novas contribuições nos doze meses seguintes, perdendo, assim, a qualidade de segurado, na forma do art. 15, II da L. 8.213/91.\r\n\r\nPerdida a qualidade de segurado, o Autor a readquiriu na competência 10/2008 (fl. 55).\r\n\r\nOcorre que, conforme se verifica da análise da petição inicial, o Autor voltou a verter contribuições para a Previdência Social justamente com o intuito de fazer jus ao benefício de auxílio-doença, afirmando categoricamente que, à época, já se encontrava incapacitado para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nAdemais, tal entendimento é fortalecido a teor dos laudos e exames médicos acostados aos autos, especialmente o agendamento de cirurgia no INCA à fl. 18, que são anteriores à data em que o Autor readquiriu a qualidade de segurado.\r\n\r\nPreexistente o estado incapacitante, veda a legislação previdenciária, no artigo 59 P. único, L. 8.213/91, a concessão do benefício de auxílio-doença, tudo a fim de que não reste frustrada a idéia de seguro.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051183-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003648/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051183-2\r\n\r\nAutor(es): PAULO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por invalidez em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 27, § 4º) e o Decreto 89.312/84 (art. 30, § 1º) fixavam o valor da aposentadoria por invalidez em 70% do salário-de-benefício, acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 44, “a”, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da aposentadoria o percentual de 80% acrescido de 1% por cada grupo de 12 contribuições. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da aposentadoria por invalidez foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nComo a aposentadoria por invalidez da parte autora já foi concedida nos moldes preconizados na inicial, ou seja, sob a égide da Lei 9.032/95, conforme se constata nos documentos que instruem a ação (DIB posterior à edição da L. 9032/95), sua renda mensal inicial (RMI) já foi calculada à razão de 100% do salário-de-benefício.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 814101"
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000940\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.027910-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATO MARTINS PEREIRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003671/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027910-4\r\n\r\nAutor(es): RENATO MARTINS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que, em verdade, houve omissão na sentença de fls. 33/35, já que não fora apreciado o pleito referente à revisão da RMI do benefício previdenciário do Autor com aplicação, nos salários-de-contribuição, da variação integral do IRSM no mês de fevereiro de 1994, acolho as razões expostas pela Embargante. \r\n\r\nDo exposto, conheço dos presentes Embargos, para, no mérito, dar-lhes provimento, declarando a nulidade da sentença, prolatando novo julgado, conforme a seguir:\r\n\r\n“(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32), com DIB em 01/09/95, precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRequer, ainda, a revisão da RMI do referido benefício, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro, de oficio, a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nIsto posto, pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.”\r\n\r\nPublique-se. Retifique-se o registro. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009. \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2008.51.51.031038-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DE SOUZA (ADVOGADO: SIBELE WALKIRIA LOPES LERNER HODARA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003692/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.031038-0\r\n\r\nAutor(es): MARIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2 ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.01.805654-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS PEREIRA DOS PASSOS (ADVOGADO: DANIELE MATTOS LACERDA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003687/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805654-5\r\n\r\nAUTOR: CARLOS PEREIRA DOS PASSOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário (NB: 42/105.059.634-7), incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.051444-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINHO DIAS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDERSON ALVES FRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003682/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.051444-4\r\n\r\nAutor(es): MARINHO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.051608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADA GRECO (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003693/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.051608-8\r\n\r\nAutor(es): ADA GRECO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.051754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANUEL CUNHA PEREIRA (ADVOGADO: ELZA STROETZEL BORER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003694/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051754-8\r\n\r\nAUTOR: MANUEL CUNHA PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9.º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.065534-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WHADA SCHITTINI DIAS DA CRUZ (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003686/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065534-9\r\n\r\nAUTOR: WHADA SCHITTINI DIAS DA CRUZ\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/10.719.164-4) do instituidor de sua pensão por morte, precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n8 - 2008.51.51.030263-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO PINTO FILHO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003697/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.030263-1\r\n\r\nAUTOR: ALVARO PINTO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045370-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA DE FÁTIMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003677/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045370-0\r\n\r\nAUTOR: ROSA DE FÁTIMA DE ALMEIDA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.050606-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA CONCEIÇAO ANTUNES (ADVOGADO: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003679/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.050606-6\r\n\r\nAUTOR: MARIA DA CONCEIÇAO ANTUNES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055385-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROQUE DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003676/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055385-8\r\n\r\nAUTOR: ROQUE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.01.802167-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA TEIXEIRA ALVES (ADVOGADO: THEREZINHA GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003685/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.802167-1\r\n\r\nAUTOR: LAURA TEIXEIRA ALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.01.805673-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER FLAIMAN (ADVOGADO: YVES SANT'ANNA ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003672/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.01.805673-9\r\n\r\nAUTOR: WALTER FLAIMAN\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.022707-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSWALDO PIMENTEL (ADVOGADO: DIONE ROCHA DE MELO VIEGAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003683/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.022707-8\r\n\r\nAutor(es): OSWALDO PIMENTEL\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício (NB: 79.236.516-0), aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, verifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.024023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS VICTORIAS DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANE ROCHA DE SOUZA EDUARDO, AVELAR SANTO BASSO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003021/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.024023-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DAS VICTORIAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista a diversidade de causas de pedir e de pedidos. \r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de junho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.024867-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GEORGINA FLOSINO PRIMO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003691/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.024867-7\r\n\r\nAUTOR: GEORGINA FLOSINO PRIMO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo procedimento da Lei n.o. 10.259, por meio do qual a parte Autora requer o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com base na média dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente pelo INPC, na forma dos artigos 29, 31 e 144, todos, em suas redações originais, da Lei 8.213/91, com o pagamento das diferenças.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, reconheço a decadência, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n17 - 2009.51.51.025419-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LETICIA RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS SILVA DE SANTANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003681/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.025419-7\r\n\r\nAUTOR: LETICIA RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n18 - 2009.51.51.027565-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003675/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.027565-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE LOURDES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, tendo em vista a diversidade de CPFs.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n19 - 2009.51.51.046761-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORLANDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: EURISELMA JESUS FERREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003674/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.046761-2\r\n\r\nAutor(es): ORLANDO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n20 - 2009.51.51.046787-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARY CARVALHO DE ABREU (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003678/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046787-9\r\n\r\nAUTOR: ARY CARVALHO DE ABREU\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n21 - 2009.51.51.046967-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY IABRUDI (ADVOGADO: PAULO ROBERTO VASCONCELOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003673/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.046967-0\r\n\r\nAutor(es): JACY IABRUDI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.051607-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGOSTINHO DAS NEVES (ADVOGADO: JOSE EURICO DE ALCANTARA XAVIER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003670/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.051607-6\r\n\r\nAutor(es): AGOSTINHO DAS NEVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.052045-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELI PINTO GARCIA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003684/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052045-6\r\n\r\nAUTOR: ELI PINTO GARCIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32 - DIB: 01/07/1997) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.052293-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTAIR DA SILVA TAVARES (ADVOGADO: JOUSAPHAT DA SILVA FERREIRA MARIA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003688/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052293-3\r\n\r\nAutor(es): ALTAIR DA SILVA TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.052333-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO RIBEIRO (ADVOGADO: ROSANGELA DOS SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003695/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052333-0\r\n\r\nAUTOR: ALVARO RIBEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/43.345.091-6 com DIB em 16-08-91, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n26 - 2009.51.51.052349-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LINDALVA PANTOJA BOULHOSA (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003680/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052349-4\r\n\r\nAUTOR: LINDALVA PANTOJA BOULHOSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n27 - 2009.51.51.052443-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DA FONSECA CAMPELO (ADVOGADO: MANOEL AGOSTINHO FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003696/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052443-7\r\n\r\nAutor(es): CELINA DA FONSECA CAMPELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n28 - 2009.51.51.052505-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO DOS SANTOS PINTO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003689/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.052505-3\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DOS SANTOS PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n29 - 2009.51.51.052543-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA JOSE DA COSTA (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003690/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052543-0\r\n\r\nAUTOR: UBIRAJARA JOSE DA COSTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário pensão por morte (NB:21/137.844.473-3) derivado da aposentadoria por invalidez (espécie 32), NB: 32/113.733.166-3 com DIB em 01-07-1999, precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n30 - 2009.51.51.052637-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIS DA SILVEIRA (ADVOGADO: LAUDIENE DANTAS LINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003666/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052637-9\r\n\r\nAUTOR: JORGE LUIS DA SILVEIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/102.993.620-7 com DIB em 09-11-1995, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n31 - 2009.51.51.052686-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MAURILIO SACRAMENTO BENAMOR (ADVOGADO: HILDA BENAMOR FERILLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003669/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052686-0\r\n\r\nAUTOR: JOSE MAURILIO SACRAMENTO BENAMOR\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32), NB: 32/105.236.415-0, precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n32 - 2009.51.51.052789-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003667/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052789-0\r\n\r\nAUTOR: PATRICIA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n33 - 2009.51.51.052925-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA MARIA BARBOSA CONTI (ADVOGADO: RENATO DIAS FELIX.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003668/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052925-3\r\n\r\nAUTOR: TEREZINHA MARIA BARBOSA CONTI\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 33\r\n\r\nId: 814102"
                            ],
                            "814103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000941\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO RENATO DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 002384/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.061070-9\r\n\r\nAUTOR: SAULO RENATO DE PAULA OLIVEIRA, representado pela DPU (curadoria especial)\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, à época do requerimento administrativo do beneficio por incapacidade (27/01/2006), encontrava-se mantida a qualidade de segurado, conforme CTPS, de fls. 76, onde consta que o segurado manteve vínculo empregatício até 31/10/2005, sendo certo que prorrogado o prazo de graça para até doze meses, na forma do inciso II, do art. 15, da Lei nº8.213/91.\r\n\r\nAdemais, nos termos do artigo 30, inciso I, alíneas “a” e “c” da Lei 8.212/91, a arrecadação e o recolhimento das contribuições devidas à Seguridade Social cabem ao empregador, não podendo ser o Autor penalizado por seu inadimplemento e pela omissão da Autarquia Previdenciária no dever de fiscalizar e fazer cumprir tal obrigação.\r\n\r\nPreenchido o requisito concernente à manutenção da qualidade de segurada, passo a análise do segundo, qual seja, a carência. \r\n\r\nDe acordo com o exame técnico de fls. 97/104, a parte Autora é portadora de alienação mental, estando a referida doença inserida entre as que dispensam a carência, conforme o disposto no artigo 26, II da aludida lei e cujo elenco se encontra relacionado na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998, de 23 de agosto de 2001.\r\n\r\nDispensada, assim, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade permanente para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO sobredito exame técnico revela a existência de esquizofrenia paranoide, que torna a parte Autora incapaz de forma permanente para o trabalho, tendo tal exame determinado que o início da incapacidade ocorreu aproximadamente em novembro de 2005.\r\n\r\nA data inicial do benefício deve ser fixada na DER, visto que, à época o postulante já se encontrava inapto, e que o requerimento administrativo foi protocolado mais de 30 (trinta) dias do afastamento, tudo na forma do Parágrafo Primeiro do art. 60 da L. 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (27/01/2006 - fl. 43), devendo a Autarquia Previdenciária apurar a sua RMI e o respectivo salário-de-benefício.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nCondeno ainda o INSS no reembolso dos honorários dos técnicos.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de determinar que o INSS implante em favor do Autor o benefício de auxílio-doença, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I, sendo que a DPU e o MPF, pessoalmente.\r\n\r\nRio de Janeiro, 21 de maio de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032718-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: OSWALDO OLIVELLA JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZA DA REGISTRO NR. 003698/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.032718-4\r\n\r\nAUTOR: LEILA DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, alegando, como causa de pedir, estar inapta de forma total e permanente para o trabalho, em virtude de ser portadora de patologias na coluna vertebral.\r\n\r\nConsiderando que a Autora percebia benefício de auxílio-doença, com data de cessação em 30/06/2008, consoante fl. 70, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 92/100 não concluiu pela incapacidade total e permanente, sendo conclusivo quanto à existência de inaptidão parcial, relacionada à hérnia de disco lombar e síndrome do túnel do carpo, suscetível de recuperação após a realização do tratamento adequado, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nLogo, por ter sido demonstrado que o auxílio-doença foi arbitrariamente cessado, a parte Autora faz jus ao seu restabelecimento. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/514.162.831-7), desde quando cancelado (30/06/2008), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.036828-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO ALVES DE JESUS (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003699/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.036828-9\r\n\r\nAUTOR: GILBERTO ALVES DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento de seu benefício de auxílio-doença desde quando cancelado (15/08/2008 - fls. 73), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento de atrasados, alegando, como causa de pedir, ser inapto de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 61/66, corroborando perícia previa anteriormente realizada pela Autarquia Previdenciária, às fls. 38/39, comprovou ser o Autor portadora da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, tornando-o inapto para o exercício de sua atividade profissional, não havendo a reabilitação para o desempenho de outra atividade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, não lhe sendo cabível, então, a conversão de seu auxílio doença em aposentadoria por invalidez, por ausência do requisito legal inserto no art. 62 da Lei nº 8.213/91, qual seja “ incapacidade não recuperável”, impondo-se, desta forma, tão-somente, o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 5148078819), desde quando cancelado (15/08/2008- fl. 73), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula nº 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de incidência das cominações legais.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2009.51.51.019393-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA MARIA SOARES DE FARIAS (ADVOGADO: GLAUCIA PACHECO DOS SANTOS DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003700/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.019393-7\r\n\r\nAutor(es): ANA MARIA SOARES DE FARIAS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nANA MARIA SOARES DE FARIAS, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu filho, Bianquini Soares de Farias, desde a data do óbito em 03/01/2009 (fl. 17), com o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nRequer, também, o pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 15 (CTPS) comprova a qualidade de segurado de Bianquini Soares de Farias por ocasião do óbito, nos termos do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso II do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso II deste artigo, defere-se tal benefício aos pais, na qualidade de dependentes, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica dos mesmos deve ser comprovada.\r\n\r\nCertidão de nascimento acostada aos autos à fl. 14.\r\n\r\nAnalisando os autos, verifico a fragilidade da prova documental fornecida pela Autora, consistindo, apenas, na declaração extemporânea de fl. 22 fornecida pelo ex-empregador do falecido segurado, no sentido de que a Autora era sua dependente junto à empresa ELETROASA - ELETROMETALURGICA ASA LTDA.\r\n\r\nEntretanto, não se vislumbram razões para afastar a relação de dependência econômica diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da Autora.\r\n\r\nNesse sentido já se manifestou a jurisprudência:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE DEPENDÊNCIA\r\n\r\nCOMPROVADA. DESNECESSIDADE DE DEPENDÊNCIA EXCLUSIVA. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL.\r\n\r\n1. \"A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte\r\n\r\ndo filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva\". (Súmula nº 229, do TFR). \r\n\r\n2. É entendimento pacífico de que, para a comprovação de dependência econômica da mãe para com o filho, não é necessário início de prova material, sendo bastante, para isso, prova testemunhal idônea. Precedentes. 3. A prescrição somente atingiu as parcelas vencidas e devidas até 17de janeiro de 1992, ou seja, aquelas antecedentes ao qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula nº 85, do STJ).4. As parcelas relativas ao período iniciado a partir de 17 de janeiro de 1992 continuam sendo devidas, não se encontrando, assim,prescrito o direito da Autora ao recebimento da pensão por morte de segurado. 5. Apelação provida. (TRF - 1ª R. - AC 1998.01.000297.811 - 2ª T. - JUIZ FEDERAL MOACIR FERREIRA RAMOS - DJ de 01/04/2004, pág. 41)\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE DE FILHO SOLTEIRO. QUALIDADE DE DEPENDENTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. PROVA TESTEMUNHAL.\r\n\r\n1. Comprovada a dependência econômica da mãe em relação ao filho falecido, por prova testemunhal, a autora faz jus à pensão por morte. \r\n\r\n2. A Lei nº 8.213/91 só exige início de prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço, não ocorrendo tal exigência para fins de comprovação de dependência econômica. 3. A correção monetária deve ser calculada nos termos da Lei nº 6.899/81, a partir do vencimento de cada parcela (Súmulas nºs 43 e148 do STJ). 4. Apelação a que se nega provimento e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá parcial provimento. (TRF - 1ª R. - AC 200301990227734/MG - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO SAVIO DE OLIVEIRA CHAVES - 1ªT. - DJ de 15/1/2004, pág. 54) - grifos nossos.\r\n\r\nDesta forma, as testemunhas foram uníssonas em afirmar que o falecido segurado contribuía substancialmente para o sustento da família.\r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que o falecido ajudava em casa; que a depoente via o falecido levar compras para a casa ...” (fl. 49).\r\n\r\n“(...) que a depoente via o falecido levar compras para casa; que a autora é separada do marido e dependia de seu filho;\r\n\r\n...que acha que as demais contas da casa também eram pagas por Bianquini...” (fl. 49).\r\n\r\nInsta salientar que o filho da Autora estava desempregado à época de seu óbito. No entanto, tal fato não era óbice à prestação do aludido auxílio financeiro, tendo em vista que se encontrava recebendo seguro-desemprego, como bem declara a Autora em seu depoimento pessoal à fl. 48.\r\n\r\nAdemais, foram fatores determinantes para o convencimento deste Magistrado da existência da dependência econômica o fato da Autora não ter nenhum tipo de renda fixa e a proximidade entre a data do óbito e a do requerimento administrativo do benefício que demonstra a urgência no recebimento da verba alimentar.\r\n\r\nPelo exposto, merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 05/02/2009 (DER - fl. 19). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (03/01/2009), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nVislumbro a inocorrência do dano moral na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em indeferir a pensão por morte, não trouxe à Autora tamanho sofrimento e angústia, de forma a impor-lhe transtornos que fugissem da normalidade, fato esse ensejador da concessão de danos morais.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Bianquini Soares de Farias, desde 03/01/2009, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2. JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 814103"
                            ],
                            "814104": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000942\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.061070-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SAULO RENATO DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 002814/2009 . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.061070-9\r\n\r\n-\r\n\r\nAutor: SAULO RENATO DE PAULA OLIVEIRA\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nJuíza Federal: DRA. ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nSAULO RENATO DE PAULA OLIVEIRA, interpôs, às fls. 143/146, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 134/136.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, vez que o julgado foi exarado nos exatos limites do pedido, que se cingiu à concessão do benefício de auxílio-doença.\r\n\r\nResta evidente que pretende o Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de junho de 2009.\r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 814104"
                            ],
                            "814105": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000943\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.018406-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE COSMO DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003703/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018406-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE COSMO DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto porque sem que houvesse a necessidade de se adentrar no mérito da questão, discutindo-se os critérios que deveriam ter sido levados em conta para a apuração da RMI do benefício em tela, pela simples análise, em cognição sumária, da carta de concessão/memória de cálculo do benefício extrai-se a falta de interesse no prosseguimento do feito, já que resta claro e manifestamente evidente que sua RMI já fora calculada na forma pretendida pelo Autor, ora embargante.\r\n\r\nAssim, pretende o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2008.51.51.041850-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ESTACIO NASCIMENTO DA SILVA (ADVOGADO: LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.041850-5\r\n\r\nAutor(es): ESTACIO NASCIMENTO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nESTÁCIO NASCIMENTO SILVA, interpôs, às fls. 98/99, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 94/95.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, uma vez que o laudo pericial quando concluiu que as patologias que acometem o Autor estão sob controle clínico, não gerando um quadro de incapacidade, também incluiu a patologia denominada de orquiepididimite, que se refere a dor testicular que bem mencionou o expert quando da feitura do laudo.\r\n\r\nResta evidente que pretende o Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045547-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTO FERREIRA MARTINS (ADVOGADO: MARILIA CRISTINA FERREIRA SONDERMANN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045547-2\r\n\r\nAutor(es): ROBERTO FERREIRA MARTINS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nROBERTO FERREIRA MARTINS, interpôs, às fls. 151/164, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 146/147.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, uma vez que a parte Autora insiste em pleitear o restabelecimento de benefício de auxílio-doença, NB: 532.546.458-9, que jamais foi por ela percebido, consoante fls. do INFBEN\r\n\r\nResta evidente que pretende o Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.018405-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ELIAS DA SILVA (ADVOGADO: LEONORA CRISTINA DOS SANTOS CORREA NETTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003702/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.018405-5\r\n\r\nAUTOR: JOSE ELIAS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARACAO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração.\r\n\r\nIsto porque sem que houvesse a necessidade de se adentrar no mérito da questão, discutindo-se os critérios que deveriam ter sido levados em conta para a apuração da RMI do benefício em tela, pela simples análise, em cognição sumária, da carta de concessão/memória de cálculo do benefício extrai-se a falta de interesse no prosseguimento do feito, já que resta claro e manifestamente evidente que sua RMI já fora calculada na forma pretendida pelo Autor, ora embargante.\r\n\r\nAssim, pretende o Embargante, em verdade, conferir ao julgado efeito infringente, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nROMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.023479-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEWTON JOSE FERNANDES (ADVOGADO: GENILSON GARCIA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 003704/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.023479-4\r\n\r\nAutor(es): NEWTON JOSE FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão/contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, tendo em vista que o pedido de gratuidade de justiça fora devidamente apreciado quando da prolação da sentença de fls. 28/29.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 814105"
                            ],
                            "814106": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000945\r\n\r\nExpediente do dia 28/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031401-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HILDA RIBEIRO DA SILVA (ADVOGADO: GILZA GASPAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003706/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031401-3\r\n\r\nAutor(es): HILDA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, requerido administrativamente em 10/04/2008, alegando, em síntese, ser portadora de patologia que o torna inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso a análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade laborativa.\r\n\r\nVerifico que estão presentes os dois primeiros requisitos, pois, conforme se extrai do CNIS às fls. 71/77, a Autora recolhe contribuições para a previdência social, na qualidade de contribuinte individual, sem perda da qualidade de segurada desde 04/2007. \r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 62/64 revela que a Autora é portador de episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos, patologia esta que o torna incapaz de forma temporária para o exercício de seu trabalho, sem, contudo, precisar da data da incapacidade.\r\n\r\nDiante desse contexto, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser concedido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor da Autora, desde a data do laudo pericial (26/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.048926-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CARLOS DA SILVA FERREIRA (ADVOGADO: MARIA ELSA ALVES BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003707/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048926-3\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO CARLOS DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (01/10/2008 - fl. 93) e, caso seja comprovada a incapacidade total e permanente, sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora o restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho, espécie 91, mas sim de auxílio-doença, espécie, 31. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 77/85) comprovou ser o Autor portador de miocardiopatia hipertrófica e hipertensão arterial sistêmica, patologias estas que o tornam inapto para o exercício de sua atividade profissional desde 31/03/2009, contudo, podendo haver reabilitação para o desempenho de atividades que não exijam esforço físico ou estresse emocional.\r\n\r\nPor outro lado, tendo sido o auxílio-doença do Autor cessado em 01/10/2008 e a incapacidade constatada a partir de 31/03/2009,não faz jus ao restabelecimento do referido benefício.\r\n\r\nNo entanto, nada obsta que o pedido seja analisado sob o prisma da concessão do benefício de auxílio-doença, já que há que se entender como contido na exordial, estando narrado na mesma causa de pedir (fatos e fundamento jurídico) inerente ao mesmo.\r\n\r\nSendo assim, passo à análise quanto ao preenchimento dos demais requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência.\r\n\r\nVerifico que se encontram presentes os sobreditos requisitos, uma vez que o Autor percebeu benefício por incapacidade de 30/03/2006 a 01/10/2008, estando, atualmente, usufruindo do período de graça constante do art. 15, II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS na concessão do benefício de auxílio-doença em favor do Autor, desde 31/03/2009, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova implantação do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.011990-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULIO ALVES NETO (ADVOGADO: MARKUS CUNHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003705/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011990-7\r\n\r\nAutor(es): BRAULIO ALVES NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor a concessão do benefício de auxílio-doença, requerido administrativamente em 14/06/2007, alegando, em síntese, ser portador de patologia que o torna inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição do auxílio-doença, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade provisória e suscetível de recuperação para mesma ou outra atividade laborativa.\r\n\r\nPrimeiro, verifico, conforme se extrai da CTPS de fl. 13 e do CNIS às fls. 41/42, que não houve perda da qualidade de segurado, pois o Autor deixou de exercer atividade remunerada abrangida pelo RGPS em 30/06/2007.\r\n\r\nPreenchido o primeiro requisito, passo a perquirir quanto ao segundo: a carência.\r\n\r\nConstato, ademais, que o Autor comprovou ter preenchido tal requisito, pois contribuiu para a Previdência Social por mais de doze meses mantendo a qualidade de segurado.\r\n\r\nPor fim, resta perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade provisória para o exercício de atividade laborativa.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do Instituto Previdenciário (fls. 32/33) revela que o Autor é portador de doença que o torna incapaz de forma temporária para o exercício de seu trabalho desde 03/03/2006.\r\n\r\nDesta forma, o Autor faz jus à concessão do auxílio-doença, sendo o mesmo devido a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, na forma do art. 60, caput, da Lei 8.213/91. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de auxílio-doença, a contar de 16/07/2007, pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 814106"
                            ],
                            "814107": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000948\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.021445-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILUZA ALVARENGA (ADVOGADO: CARMO SIMAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.021445-0\r\n\r\nAutor(es): MARILUZA ALVARENGA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência designada. \r\n\r\nIntime-se a parta Autora para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos o requerimento administrativo do benefício em questão.\r\n\r\nCumprido ou decorrido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 814107"
                            ],
                            "814108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000949\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031970-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR JOSE DE MORAES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.031970-9\r\n\r\nAUTOR: VICTOR JOSE DE MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2008.51.51.032949-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUGENILDE DOS SANTOS (ADVOGADO: RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.032949-1\r\n\r\nAUTOR: EUGENILDE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2008.51.51.038959-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILENE MORAIS DANTAS (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.038959-1\r\n\r\nAUTOR: MARILENE MORAIS DANTAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.08.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.007750-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE CORREA AZEVEDO (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.007750-0\r\n\r\nAUTOR: MARIA JOSE CORREA AZEVEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.10.2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.010773-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEX SANDRO CLEMENTE (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010773-5\r\n\r\nAUTOR: ALEX SANDRO CLEMENTE\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 19.08.2009, ÀS 09.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.011817-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE GONÇALVES (ADVOGADO: ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARIA PAULA TEPERINO.). . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.011817-4\r\n\r\nAUTOR: JORGE GONÇALVES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.10.2009, ÀS 13:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n7 - 2009.51.51.012104-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOYSES DE PINHO ROSA (ADVOGADO: DENIO MENDES TAVARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012104-5\r\n\r\nAUTOR: MOYSES DE PINHO ROSA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n8 - 2009.51.51.012768-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ODILÉA LEMOS DE ARAÚJO (ADVOGADO: GRACIELLI FARIAS DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012768-0\r\n\r\nAUTOR: ODILÉA LEMOS DE ARAÚJO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 11.09.2009, ÀS 09.00 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n9 - 2009.51.51.017675-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NORIVAL DA COSTA MENDES (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.017675-7\r\n\r\nAUTOR: NORIVAL DA COSTA MENDES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 02.10.2009, ÀS 13.30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 814108"
                            ],
                            "814109": [
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                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000950\r\n\r\nExpediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.012473-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELISABETH ROSA SAMPAIO (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003709/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.012473-3\r\n\r\nAutor(es): ELISABETH ROSA SAMPAIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nELIZABETH ROSA SAMPAIO, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Carlos Alberto da Fonseca, falecido em 20/12/2008 (fl. 10), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fl. 33 (comunicação de decisão) comprova a qualidade de segurado de CARLOS ALBERTO DA FONSECA à época do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nAnalisando o caso em debate, verifico que farta prova documental demonstra a existência da alegada união estável, quais sejam: \r\n\r\na certidão de óbito de fl. 10, na qual consta a Autora como declarante;\r\n\r\na CTPS de fl. 12 que indica a Autora como dependente do falecido segurado;\r\n\r\n(C) a declaração prestada pela Associação de Moradores e Amigos da Vila Corcundinha (fl. 17);\r\n\r\na documentação médica de fls. 19/21;\r\n\r\n(E) o recibo de fl. 24, que demonstra que foi a Autora quem custeou as despesas relativas ao funeral de Carlos Alberto;\r\n\r\n(F) a proposta e certificado de compra de seguro de vida e acidentes pessoais de fls. 28/30; e\r\n\r\n(G) os documentos que comprovam o domicílio comum.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que a testemunha afirmou de forma categórica que a autora e o de cujus mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nTranscrevo trecho do depoimento (fls. 72/73):\r\n\r\n“(...) que o casal viveu junto até a data do falecimento de Carlos Alberto...”.\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nPor fim, tendo em vista a restrição imposta no art. 20, §4° da Lei n° 8.742/1993 (LOAS), a parte Autora não poderá receber concomitantemente os benefícios de prestação continuada e pensão por morte.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 02/01/2009 (DER - fl. 34). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (20/12/2008), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a cancelar o benefício de amparo social ao idoso (NB 88/531.233.848-2) e conceder à autora benefício de pensão por morte de CARLOS ALBERTO DA FONSECA, com data de início em 20/12/2008, bem como, a pagar as parcelas vencidas, com a compensação dos valores existentes recebidos indevidamente a título de LOAS, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUELA para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020085-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESA DE JESUS COSTA (ADVOGADO: ELIANA BATISTA BORBA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003710/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020085-1\r\n\r\nAutor(es): TERESA DE JESUS COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTERESA DE JESUS COSTA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu suposto companheiro, Agostinho Gomes Ferreira, falecido em 07/02/2005 (fl. 13), desde a data do requerimento administrativo. Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. O documento de fls. 16/17 (carta de concessão de benefício) comprova a qualidade de segurado de AGOSTINHO GOMES FERREIRA.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício à companheira, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da mesma é presumida.\r\n\r\nEstabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis:\r\n\r\n§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com“§3º do artigo 226 da Constituição Federal. \r\n\r\nVoltando a vista para o caso em debate, ainda que se admita a singeleza da prova documental apresentada, quais sejam, declaração da Associação de Moradores (fl. 27), conta-poupança conjunta de 1987 (fl. 28) e comprovantes do mesmo domicílio extemporâneos à data do óbito, não se vislumbram razões para afastar a existência da união estável diante da inequívoca prova testemunhal a respaldar as alegações da autora.\r\n\r\nNo tocante à prova testemunhal, tem sido por si só acolhedora da procedência do pedido, tendo em vista a não incidência do estatuído no artigo 55, §3° da Lei de Benefícios na presente questão. \r\n\r\nNeste sentido, inclusive, decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais em sessão realizada no dia 24/04/09. O relator do processo, Juiz Federal Ricarlos Almagro, afirmou que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de afastar a necessidade de prova material para demonstrar a existência de união estável, já que a lei previdenciária, em nenhum momento, faz tal exigência. Assim sendo, bastaria a apresentação de prova testemunhal para comprovar a convivência conjugal.\r\n\r\nDestarte, a prova testemunhal foi satisfatória, tendo em vista que as testemunhas foram unânimes em afirmar que a autora e o falecido segurado mantiveram convivência marital até a data do óbito. \r\n\r\nChamo a atenção para os seguintes trechos dos depoimentos:\r\n\r\n“(...) que não houve interrupção na vida em comum do casal...” (fl. 49).\r\n\r\n“(...) que o casal viveu junto até o óbito...” (fl. 49).\r\n\r\nPelo exposto, firmei meu convencimento no sentido de que a AUTORA teve relacionamento de união estável com o falecido segurado, cuja pensão por morte pleiteia. \r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 14/12/2005 (DER - fl. 12), prazo superior a 30 (trinta) dias da data do óbito (07/02/2005). Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do requerimento administrativo, conforme determina o art. 74, II da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de AGOSTINHO GOMES FERREIRA, com data de início em 14/12/2005, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUELA, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 814109"
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                            "814110": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000952\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.001548-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.001548-8\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO CONSTANCIO DOS REIS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.08.2009, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n2 - 2009.51.51.006877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORNI PEREIRA LIMA (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.006877-8\r\n\r\nAUTOR: JORNI PEREIRA LIMA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.08.2009, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\n‘VITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n3 - 2009.51.51.009581-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILLIAM CESAR SANTOS CARVALHO (ADVOGADO: LUIZ SANTOS DE MORAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.009581-2\r\n\r\nAUTOR: WILLIAM CESAR SANTOS CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.08.2009, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n4 - 2009.51.51.012138-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO RENATO PINHEIRO (ADVOGADO: HILARIO MORORO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012138-0\r\n\r\nAUTOR: CLAUDIO RENATO PINHEIRO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.08.2009, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n5 - 2009.51.51.012207-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA DE FATIMA REIS DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIENE LEITE DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012207-4\r\n\r\nAUTOR: CECILIA DE FATIMA REIS DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.08.2009, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\n6 - 2009.51.51.012657-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA UBANEIDE RAMOS DA SILVA (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.012657-2\r\n\r\nAUTOR: MARIA UBANEIDE RAMOS DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDESIGNO O DIA 27.08.2009, ÀS 12.45 HORAS PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, NA SALA DE PERÍCIAS DESTE JUIZADO À AV. VENEZUELA, 134 - 3º ANDAR - BLOCO A - SAÚDE, DEVENDO O SR. ADVOGADO INSTRUIR A PARTE AUTORA AO SEU COMPARECIMENTO MUNIDA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE(LAUDOS, EXAMES MÉDICOS RECENTES, ETC).\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\n(Nos termos do art. 162, parag. 4º do CPC)\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 6\r\n\r\nId: 814110"
                            ],
                            "814111": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000953\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.01.814948-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI RIBEIRO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: FLAVIA BARREIRA LAMEGO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003714/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.01.814948-8\r\n\r\nAutor(es): NELI RIBEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora a concessão de benefício de aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, a inaptidão de forma total e permanente para o trabalho.\r\n\r\nPRELIMINARES.\r\n\r\nRejeito a preliminar de incompetência em razão da matéria, vez que não pretende a Autora benefício por incapacidade decorrente de acidente de trabalho, tal como comprova INFBEN de fl. 73. Rejeito, igualmente a preliminar relacionada ao valor da causa, já que o teto dos Juizados Especiais será observado quando do pagamento das parcelas atrasadas, considerando termo de renúncia acostados aos autos.\r\n\r\nMerece ser rejeitada, ademais, a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que a ausência de pedido anterior à autarquia, caso a parte autora não demonstre a ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a direito subjetivo, é causa de extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, pois inexistiria necessidade de um provimento jurisdicional se o INSS deferisse o benefício.\r\n\r\nEntretanto, o instituto réu, ao se manifestar sobre o mérito, deixou transparecer qual seria a solução a ser aplicada administrativamente. Opondo-se ao pedido autoral, o réu resistiu à pretensão, tornou litigiosa a coisa e gerou interesse processual.\r\n\r\nAcolho, caso a autora faça jus à parcelas atrasadas há mais de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, a preliminar de prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nInicialmente, verifico que o auxílio-doença concedido à autora foi cessado em 31/01/2008 (fl. 73).\r\n\r\nConstato que a autora cumpriu o período de carência de 12 (doze) meses exigido pelo art. 25, I, da Lei nº 8.213/91, bem como, ainda ostenta qualidade de segurada, na forma do art. 15, II c/c §1º da mesma Lei, conforme se extrai do CNIS e do INFBEN às fls. 73/75.\r\n\r\nDesta forma, resta perquirir quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 56/63 não concluiu pela incapacidade total e permanente, sendo conclusivo quanto à existência de incapacidade tão somente parcial e temporária, fato este ensejador não do benefício de aposentadoria por invalidez, mas do auxílio-doença.\r\n\r\nRessalte-se que, apesar de não haver pedido expresso relacionado ao auxílio-doença, mas como o mesmo é um minus em relação à aposentadoria por invalidez, a determinação judicial de seu restabelecimento não configura julgamento extra petita.\r\n\r\nPor fim, considerando que o perito do Juízo não pôde precisar a data de início da incapacidade, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/520.975.375-8), desde a data do laudo pericial (02/06/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatório do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do auxílio-doença da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.004777-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DENILSON BARROS MOREIRA (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003719/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.004777-1\r\n\r\nAutor(es): DENILSON BARROS MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, bem como parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurado, a carência, e a incapacidade definitiva e permanente para mesma ou outra atividade.\r\n\r\nÀ fl. 92, foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para conceder a aposentadoria por invalidez desde o cancelamento do auxílio-doença.\r\n\r\nConsiderando que a parte Autora percebeu benefício de auxílio-doença (NB: 518.522.934-5), com DCB fixada em 30/03/2009, consoante fls. 91, presumem-se preenchidos os requisitos de manutenção de qualidade de segurado e carência.\r\n\r\nDesta forma, resta apenas perscrutar quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva.\r\n\r\nO exame técnico de fls. 81/83 revela ser a parte Autora portadora de psicose crônica e epilepsia generalizada, patologias que a tornam incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nPor outro lado, tendo o referido exame constatado que o Autor já se encontrava inapto de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, para que seja alterada a DIB para 17/10/2006, pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.026804-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUZINETE MATTOS DA SILVA (ADVOGADO: ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003717/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.026804-0\r\n\r\nAutor(es): SUZINETE MATTOS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/08/2007), e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 89/94, comprovou ser a parte Autora portadora de dupla leso mitral, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, a mesma prova pericial demonstrou que não há inaptidão total e definitiva para o trabalho, impondo-se tão-somente o restabelecimento do auxílio-doença, rejeitando-se o pedido de sua conversão em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/513.048.524-2), desde a data do laudo pericial (06/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.027056-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MONICA DE OLIVEIRA CORREA (ADVOGADO: RODRIGO LOPES MAGALHAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003718/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.027056-3\r\n\r\nAutor(es): MONICA DE OLIVEIRA CORREA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (30/09/2007 - fls. 70), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma temporária para sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo, às fls. 60/62, comprovou ser a parte Autora portadora de quadro depressivo grave sem sintomas psicóticos, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da parte Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor outro lado, não se pode falar, in casu, de perda da qualidade de segurado, vez que na data do requerimento de prorrogação do benefício, formulado em 03/11/2007, consoante fl. 11, a parte Autora ostentava ainda o status de segurada, tendo em vista ter tido seu benefício cessado em 30/09/2007, observado o disposto no inciso II, do art. 15, da lei nº 8.213/81.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/517.935.502-4), desde a data do laudo pericial (20/03/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.038539-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTA LUIZA CORREIA (ADVOGADO: ESTER DE SA CALVANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003715/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.038539-1\r\n\r\nAutor(es): MARTA LUIZA CORREIA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (07/03/208 - fl. 76), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 93/99) comprovou ser a parte Autora portadora de lesão meniscal e condropatia patelar do joelho esquerdo, sem contudo, lograr precisar a data de início da incapacidade, bem como se a enfermidade da qual, atualmente padece, remonta à época em que teve seu benefício cancelado.\r\n\r\nDiante desse contexto e comprovada a incapacidade temporária da Autora para a sua atividade laboral, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nPor fim, constato que a autora, à época do requerimento administrativo em 04/04/2008 (fl. 14), ainda ostentava qualidade de segurada, uma vez que seu último auxílio-doença foi cessado em 07/03/2008.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora (NB 31/515.935.023-0), desde a data do laudo pericial (26/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, defiro a tutela antecipada para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da parte Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.049054-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAGALI THOMAZ DOS SANTOS (ADVOGADO: DEIVSON SARDINHA SANTOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003720/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.049054-0\r\n\r\nAutor(es): MAGALI THOMAZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (21/03/2008) e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta para qualquer atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, ressalto que a parte Autora requereu o restabelecimento de seu benefício em 29/10/2008 (fl. 14)\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do juízo (fls. 45/52) comprovou ser a Autora portadora de seqüela de coxartrose do quadril esquerdo, patologia esta que a torna temporariamente inapta para o exercício de sua atividade profissional, sem, contudo, precisar a data da incapacidade.\r\n\r\nDiante desse contexto, valho-me do entendimento que vem sendo uniformizado pela TNU - Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, no sentido de que o benefício de auxílio-doença deverá ser restabelecido retroativo à data do laudo pericial que constatou a doença incapacitante, em casos desse jaez, ou seja, quando não se pode aferir, com certeza, a data de início da incapacidade.\r\n\r\nDestarte, constatada a incapacidade temporária, bem como a presença dos demais requisitos para a concessão do auxílio-doença à época do requerimento administrativo, quais sejam, manutenção da qualidade de segurada e carência, merece prosperar a pretensão Autoral. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora (NB 31/133.163.487-0), desde a data do laudo pericial (19/05/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ) até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no reembolso dos honorários do perito.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. \r\n\r\nCom a vinda da mencionada informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença da Autora no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.009430-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILIA MARTINS RATES PAULA (ADVOGADO: LILIAN TRINDADE PITTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003721/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.009430-3\r\n\r\nAUTOR: MARILIA MARTINS RATES PAULA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a Autora o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado, e sua conversão em aposentadoria por invalidez, com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portadora da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapta de forma permanente para qualquer atividade laborativa. Requer ainda, indenização por danos morais, em virtude dos sucessivos indeferimentos de pedidos de auxílio-doença.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nPerscrutando quanto à existência ou não de moléstia que gere incapacidade definitiva, destaca-se que a perícia prévia realizada pela própria Autarquia Previdenciária, de fls. 66/67 revela sofrer a Autora de cirrose hepática, patologia que a torna incapaz totalmente para o exercício de atividade laboral, de forma permanente.\r\n\r\nAdemais, tendo o referido exame constatado que a Autora já se encontrava inapta de forma total e definitiva para o trabalho desde a data da concessão do auxílio-doença, NB: 514.931.767-1, entendo que a DIB da aposentadoria por invalidez deve coincidir com a do aludido benefício por incapacidade.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois a atitude da Autarquia Previdenciária em negar por diversas vezes o auxílio-doença, trouxe à Autora sofrimento e angústia, impondo-lhe transtornos que, por óbvio, fugiram da normalidade.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o dano moral é de índole essencialmente subjetiva, sendo este um dos pontos que o diferencia do dano material. O dano material decorre da natureza do direito, enquanto que o dano moral advêm do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado. Dessa diferenciação decorre, inclusive, a possibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios por dano moral e dano material decorrentes de um mesmo fato. Nesse sentido, ementa do acórdão proferido pela Quarta Turma do Eg. STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. \r\n\r\n- O Banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.\r\n\r\n- Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte.”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, RESP n( 51158/ES, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, , publicação DJ/DF de 29/05/95, pág. 15520).\r\n\r\nA quantificação do dano moral depende de dois aspectos que devem ser analisados pelo julgador. O primeiro deles é o aspecto compensatório. A Autora foi vítima de falta de diligência da Ré, que causou-lhe desconforto e vergonha, e, em função disso, merece uma retribuição. É o que se depreende da lição do Ministro do STJ, professor Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite:\r\n\r\n“A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito desta. Outra é a sua natureza jurídica.... a indenização tem caráter compensatório.”(Dano moral no direito brasileiro, Consulex) \r\n\r\nO segundo aspecto é o punitivo. A atitude da Autarquia-Ré sujeita-a a uma medida punitiva, que, será somada ao quantum indenizatório.\r\n\r\nPor fim, o arbitramento do valor do dano moral deve ficar a critério do Juiz, pois não há outro modo razoável de avaliá-lo (TJ-RJ - Ac. Unân. da 1ª Câm. Cível, reg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nNão se pode perder de vista, no entanto, que as indenizações por danos morais não se prestam ao enriquecimento daquele que o pleiteia. Há que haver paridade entre o dano sofrido e a indenização estipulada, sempre respeitando o princípio da razoabilidade e da eqüidade.\r\n\r\nForte nas considerações de que a suspensão do auxílio-doença e os posteriores indeferimentos de sua concessão, por parte do INSS, sendo que ele próprio, por meio de perito médico credenciado junto àquela Autarquia, reconheceu, indubitavelmente a incapacidade permanente da Autora desde 29/08/2005, resultou em sofrimento e angústia para a segurada, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em (29/08/2005), pagando-lhe as parcelas atrasadas, admitida a compensação das parcelas recebidas a título de auxílio-doença, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários-mínimos, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência do pedido, defiro medida cautelar, de ofício, para o fim de determinar que o INSS implante o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da Autora, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n2. Com relação ao pedido de indenização por danos morais, JULGO-O PROCEDENTE, para condenar o INSS no pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), acrescida de correção monetária, conforme os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros moratórios à taxa de 12% ao ano, tudo a contar da data da prolação desta sentença (STJ, 3a. T. - Resp - Rel. Waldemar Zveiter - j. 18.06.1998 - RSTJ 112/184), até o efetivo pagamento, através de requisição judicial, mediante indicação do valor pela Autarquia Previdenciária, no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.015435-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCEU JOSE DI DOMENICO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003716/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.015435-0\r\n\r\nAutor(es): DIRCEU JOSE DI DOMENICO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do auxílio-doença desde quando cancelado (11/01/2009 - fl. 10), com o pagamento dos atrasados, alegando, como causa de pedir, ser portador da mesma patologia que gerou a concessão de seu benefício previdenciário, estando, ainda, inapto para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito do pleito jurisdicional.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO exame técnico realizado pelo perito do INSS, às fls. 21/22, comprovou ser o Autor portador da mesma patologia que gerou a concessão do auxílio-doença, ainda estando inapto para o exercício de sua atividade profissional, não tendo havido ainda a reabilitação para o desempenho de qualquer atividade.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor (NB 31/124.129.799-9), desde quando cancelado (11/01/2009), pagando-lhe os atrasados, com correção monetária, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e juros de mora de 12% ao ano, contada aquela desde quando devidas as parcelas, e estes a partir da citação (Súmula n( 204 do STJ), até o efetivo pagamento, respeitado o limite máximo de alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários-mínimos.\r\n\r\nNa forma do Enunciado 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, determino que o INSS indique o valor dos atrasados, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, para a requisição judicial. Com a vinda desta informação e o trânsito em julgado, expeça-se a RPV e, após o seu depósito confirmado nos autos, dê-se ciência à parte Autora. Em seguida, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela para o fim de determinar que o INSS promova o restabelecimento do benefício de auxílio-doença do Autor, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 814111"
                            ],
                            "814112": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000954\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.014632-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAQUIM LUCIANO PEREIRA (ADVOGADO: LIGIA MAGALHAES SA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014632-7\r\n\r\nAutor(es): JOAQUIM LUCIANO PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nDesigno audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 24/08/2009 às 15:00h, restando cientes as partes de que poderão apresentar o rol de testemunhas (máximo três, na forma do art. 34, da Lei nº 9.099/95), as quais deverão comparecer independentemente de intimação.\r\n\r\nIntimem-se o Autor e o INSS para comparecimento na data designada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.020163-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DOS SANTOS LIMA (ADVOGADO: ELISABETH CARVALHO BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.020163-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOS SANTOS LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nRedesigno a audiência para o dia 24/08/2009 às 15:30h.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.026927-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDA IARA DE OLIVEIRA PEREIRA CARDOSO (ADVOGADO: ELENA MACHADO ABRAHAO ACCIOLY.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026927-9\r\n\r\nAutor(es): VANDA IARA DE OLIVEIRA PEREIRA CARDOSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,LARISSA CRISTINA DE OLIVEIRA PEREIRA NASCIMENTO\r\n\r\nCancelo, por ora, a audiência designada.\r\n\r\nDê-se vista à parte Autora da certidão negativa de fl. 34.\r\n\r\nReitere-se a tentativa de citação no endereço fornecido pelo INSS à fl. 43.\r\n\r\nComunique-se às partes o cancelamento da audiência.\r\n\r\nTudo cumprido, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nId: 814112"
                            ],
                            "814113": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000955\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.054485-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CLAUDIO MOREIRA TOMAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003727/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.054485-7\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA PENHA DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DA PENHA DE OLIVEIRA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a restabelecer seu benefício de pensão por morte (NB: 21/010.750.757-9), desde de 01/05/2005 (fl. 33), bem como o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nPleiteia, também, pagamento de indenização por danos morais em razão da suspensão indevida do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nVerifico, através do INFBEN de fl. 33, que a parte Autora percebia benefício de pensão por morte desde 28/07/1946, vindo o mesmo ser cessado em 01/05/2008 sem qualquer motivo aparente.\r\n\r\nCitado, o Instituto Réu se limitou a ofertar proposta de acordo, no sentido do restabelecimento imediato do referido benefício, sem, contudo, apresentar contestação, exprimindo as razões que levaram à suspensão da pensão previdenciária.\r\n\r\nA Administração Pública, em face do princípio da autotutela, tem o poder-dever de anular os atos eivados de vícios que os tornem ilegais, independentemente de recurso ao Poder Judiciário, estando tal poder consagrado nos enunciados das Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não restou provada, pela parte Ré, a irregularidade na concessão do referido benefício, ônus este que lhe compete, nos termos do art. 333, II, do CPC. Sendo assim, o ato concessório, a princípio, é dotado de validade até que seja devidamente provado o contrário em processo administrativo que seja assegurado o contraditório e a ampla defesa.\r\n\r\nDestarte, merece prosperar o pedido de restabelecimento do benefício.\r\n\r\nPasso ao julgamento do pedido de ressarcimento por danos morais.\r\n\r\nConceituando o dano moral, Rui Stocco, in Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 3ª Edição, Ed. RT, pág. 522, assim preconiza:\r\n\r\n\"Para nós quem melhor conceituou dano moral foi o admirado e excepcional civilista Walter Moraes, assim se expressando, in verbis, quando já havia sido posta a lume a Constituição Federal de 1988:\r\n\r\n\"O que se chama de 'dano moral' é, não um desfalque no patrimônio, nem mesmo a situação onde só dificilmente se poderia avaliar o desfalque, senão a situação onde não há ou não se verifica diminuição alguma. Pois se houve diminuição no patrimônio, ou se difícil ou mesmo impossível avaliar com precisão tal diminuição, já há dano, e este pode ser estimado por aproximação (art. 1.533); e logo será supérflua a figura do dano moral. Vale dizer que dano moral é, tecnicamente, um não-dano, onde a palavra 'dano' é empregado com sentido translato ou como metáfora: um estrago ou uma lesão (este o termo jurídico genérico), na pessoa mas não no patrimônio...\"\r\n\r\nJosé de Aguiar Dias, in Da Responsabilidade Civil, vol. II, 6ª edição, Ed. Forense, pág. 414, resumindo a questão, assim o definiu:\r\n\r\n\"Quando ao dano não correspondem as características do dano patrimonial, dizemos que estamos em presença do dano moral...Releva observar, ainda, que a inestimabilidade do bem lesado, se bem que, em regra, constitua a essência do dano moral, não é o critério definitivo para a distinção, convindo, pois, para caracterizá-lo, compreender o dano moral em relação ao seu conteúdo, que \"... não é o dinheiro nem coisa comercialmente reduzida a dinheiro, mas a dor, o espanto, a emoção, a vergonha, a injúria física ou moral, em geral uma dolorosa sensação experimentada pela pessoa, atribuída à palavra dor o mais largo significado\".\r\n\r\nAssim, o dano moral se traduz em lesão à honra, à imagem, ao bom nome e a dignidade, provocando abalo nos sentimentos do indivíduo - valores personalíssimos, protegidos em sede constitucional (art. 5(, inciso X, C.F.). E resulta da dor intensa, frustração, humilhação, ou vexame a que foi submetida a pessoa.\r\n\r\nDiante de tal conceituação de dano moral, vislumbro a sua ocorrência na hipótese em vertente, pois a suspensão indevida da pensão previdenciária recebida pela Autora há mais de 60 anos, sem dúvidas, trouxe à mesma sofrimento e angústia, impondo-lhe transtornos que, por óbvio, fugiram da normalidade.\r\n\r\nPor outro lado, verifica-se que o dano moral é de índole essencialmente subjetiva, sendo este um dos pontos que o diferencia do dano material. O dano material decorre da natureza do direito, enquanto que o dano moral advêm do efeito da lesão, do caráter de sua repercussão sobre o lesado. Dessa diferenciação decorre, inclusive, a possibilidade de cumulação de pedidos indenizatórios por dano moral e dano material decorrentes de um mesmo fato. Nesse sentido, ementa do acórdão proferido pela Quarta Turma do Eg. STJ, Rel. Ministro Ruy Rosado de Aguiar:\r\n\r\n“RESPONSABILIDADE CIVIL. BANCO. SPC. DANO MORAL E DANO MATERIAL. PROVA. \r\n\r\n- O Banco que promove a indevida inscrição de devedor no SPC e em outros bancos de dados responde pela reparação do dano moral que decorre dessa inscrição. A exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular.\r\n\r\n- Já a indenização pelo dano material depende de prova de sua existência, a ser produzida ainda no processo de conhecimento.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido em parte.”\r\n\r\n(Superior Tribunal de Justiça, 4ª Turma, RESP n( 51158/ES, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, , publicação DJ/DF de 29/05/95, pág. 15520).\r\n\r\nA quantificação do dano moral depende de dois aspectos que devem ser analisados pelo julgador. O primeiro deles é o aspecto compensatório. A Autora foi vítima de falta de diligência da Ré, que causou-lhe desconforto e vergonha, e, em função disso, merece uma retribuição. É o que se depreende da lição do Ministro do STJ, professor Paulo Roberto Saraiva da Costa Leite:\r\n\r\n“A indenização por dano moral, contrariamente ao que ocorre com a concernente ao dano material, não se funda na restitutio in integrum, pois é impossível repor o estado anterior à lesão, em decorrência mesmo do efeito desta. Outra é a sua natureza jurídica.... a indenização tem caráter compensatório.”(Dano moral no direito brasileiro, Consulex) \r\n\r\nO segundo aspecto é o punitivo. A atitude da Autarquia-Ré sujeita-a a uma medida punitiva, que, será somada ao quantum indenizatório.\r\n\r\nPor fim, o arbitramento do valor do dano moral deve ficar a critério do Juiz, pois não há outro modo razoável de avaliá-lo (TJ-RJ - Ac. Unân. da 1ª Câm. Cível, reg. Em 17/4/91 - Ap. 3.700/90 - Rel. Des. Renato Maneschy).\r\n\r\nNão se pode perder de vista, no entanto, que as indenizações por danos morais não se prestam ao enriquecimento daquele que o pleiteia. Há que haver paridade entre o dano sofrido e a indenização estipulada, sempre respeitando o princípio da razoabilidade e da eqüidade.\r\n\r\nForte nas considerações de que a suspensão sem justa causa do benefício resultou em sofrimento e angústia para a Autora, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00 ( mil reais).\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\n1 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a restabelecer o benefício de pensão por morte da Autora (NB 21/010.750.757-9), bem como a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente, desde quando devidas, conforme os índices de precatórios do Conselho da Justiça Federal, e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m., limitadas ao valor de sessenta salários mínimos, através de requisição judicial.\r\n\r\nAnte o julgamento de procedência da pretensão jurisdicional, e a presença do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação devido ao caráter nitidamente alimentar do benefício, antecipo os efeitos da tutela, para o fim de determinar que o INSS promova a implantação da pensão por morte, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n2 - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO de pagamento de indenização por danos morais, para condenar o INSS no pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), acrescida de correção monetária, conforme os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal, e de juros moratórios à taxa de 12% ao ano, tudo a contar da data da prolação desta sentença (STJ, 3a. T. - Resp - Rel. Waldemar Zveiter - j. 18.06.1998 - RSTJ 112/184), até o efetivo pagamento, através de requisição judicial.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS, na forma do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a informar, no prazo de trinta dias, o valor total das parcelas contidas nos itens 01 e 02, que, somadas, deverão restar limitadas a 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 814113"
                            ],
                            "814114": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000956\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.040474-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO LUIZ DA MOTA FILHO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003744/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.040474-9\r\n\r\nAutor(es): PAULO LUIZ DA MOTA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.114,44, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.728,72 (mil, setecentos e vinte e oito reais e setenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 8.115,40 (oito mil, cento e quinze reais e quarenta centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.055266-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO THOME DE CASTRO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003743/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055266-0\r\n\r\nAutor(es): ALFREDO THOME DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.869,34, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.634,01 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais e um centavo). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 14.561,57 (quatorze mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.001076-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ISAURA OLIVEIRA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003742/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.001076-4\r\n\r\nAutor(es): ISAURA OLIVEIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 540,74, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 715,28 (setecentos e quinze reais e vinte e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.417,88 (três mil, quatrocentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n4 - 2007.51.51.072244-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO CHRISPIM MONTEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003750/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.072244-5\r\n\r\nAutor(es): JOAO CHRISPIM MONTEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 424,61, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 798,95 (setecentos e noventa e oito reais e noventa e cinco centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.654,26 (cinco mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais e vinte e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.000353-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE CARLOS VIANNA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003746/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.000353-6\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE CARLOS VIANNA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.003,54, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.203,10 (mil, duzentos e três reais e dez centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.049,37 (dois mil, quarenta e nove reais e trinta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.000565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS JESUS DE OLIVEIRA (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003734/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.000565-0\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CARLOS JESUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE JESUS DE OLIVEIRA, na qualidade de sucessor de NÁDIA REGINA SODRE DE OLIEVIRA, interpôs, às fls. 135, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 130.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que o presente julgado merece providência saneadora, pois deixou de considerar a habilitação do sucessor de NADIA REGINA SODRE DE OLIVEIRA, antes deferida às fls. 128.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos e declaro, pois, a sentença, cuja fundamentação e dispositivo, passam a ter a seguinte redação: \r\n\r\n“...\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPretende a parte Autora, na qualidade de sucessor de NADIA REGINA SODRE DE OLIVEIRA, a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário titularizado pela falecida NADIA foi retificada para R$ 1.076,47, sendo a renda mensal fixada, na competência de fevereiro de 2008, em R$ 2.434,27 (dois mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e sete centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.798,74 (quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos) a título de atrasados, ao sucessor ANTONIO CARLOS JESUS DE OLIVEIRA, respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 96/105.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nO pagamento dos atrasados deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.” \r\n\r\nP. Retifique-se o registro da sentença, anotando-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.007271-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EFIGENIA PIRES DE AGUIAR (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003741/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007271-6\r\n\r\nAutor(es): EFIGENIA PIRES DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.454,53, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 655,33 (seiscentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e três centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 10.389,82 (dez mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.009490-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DUTRA PAES DA SILVA (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003738/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.009490-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA LUIZA DUTRA PAES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 898,11, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.690,01 (mil, seiscentos e noventa reais e um centavo). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 15.497,07 (quinze mil, quatrocentos e noventa e sete reais e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 96/100.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.009561-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRLEI CASTRO DE LIMA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003736/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.009561-3\r\n\r\nAutor(es): DIRLEI CASTRO DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.321,05, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 1.583,76 (mil, quinhentos e oitenta e três reais e setenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.105,77 (dois mil, cento e cinco reais e setenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 69/73.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.009777-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE BATISTA DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003729/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.009777-4\r\n\r\nAutor(es): JORGE BATISTA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.178,72, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.411,99 (mil, quatrocentos e onze reais e noventa e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.751,16 (sete mil, setecentos e cinqüenta e um reais e dezesseis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.038765-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CIRIADO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003748/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.038765-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE CIRIADO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.303,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.623,39 (dois mil, seiscentos e vinte e três reais e trinta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 4.311,76 (quatro mil, trezentos e onze reais e setenta e seis centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n12 - 2008.51.51.039484-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO GODOY DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003745/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039484-7\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO GODOY DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 397,94, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 607,70 (seiscentos e sete reais e setenta centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 3.861,33 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e trinta e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n13 - 2008.51.51.039756-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO GALVAO FREIRE NETO (ADVOGADO: LILIAM SIMOES DOS SANTOS BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003739/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.039756-3\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO GALVAO FREIRE NETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 358,96, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 713,42 (setecentos e treze reais e quarenta e dois centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.064,67 (mil, sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n14 - 2008.51.51.039855-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERIVERTO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003740/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039855-5\r\n\r\nAutor(es): ERIVERTO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.173,54, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.511,15 (mil, quinhentos e onze reais e quinze centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.779,08 (sete mil, setecentos e setenta e nove reais e oito centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2008.51.51.039860-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY GOMES PINTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003737/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.039860-9\r\n\r\nAutor(es): SIDNEY GOMES PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 2.279,10, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 2.730,16 (dois mil, setecentos e trinta reais e dezesseis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.726,25 (dois mil, setecentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2008.51.51.040078-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELCI DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003730/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040078-1\r\n\r\nAutor(es): NELCI DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.779,40, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.894,34 (mil, oitocentos e noventa e quatro reais e trinta e quatro centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 349,64 (trezentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n17 - 2008.51.51.040470-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO AGOSTINHO BEZERRA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003733/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.040470-1\r\n\r\nAutor(es): DAMIAO AGOSTINHO BEZERRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 619,82, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 788,08 (setecentos e oitenta e oito reais e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 7.635,60 (sete mil, seiscentos e trinta e cinco reais e sessenta centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 28/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n18 - 2008.51.51.046239-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADRIANO DA SILVA MACHADO (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003731/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046239-7\r\n\r\nAutor(es): ADRIANO DA SILVA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/514.411.406-3) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria especial e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 530,99, sendo a renda mensal fixada, na competência de janeiro/2009, em R$ 601,18 (seiscentos e um reais e dezoito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 289,57 (duzentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e sete centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 17/27.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n19 - 2008.51.51.048552-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VAGNER HAMMES MOURA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003752/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.048552-0\r\n\r\nAutor(es): VAGNER HAMMES MOURA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.542,34, sendo a renda mensal fixada, na competência de julho/2009, em R$ 2.392,48 (dois mil, trezentos e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 26.829,26 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n20 - 2008.51.51.055355-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILO SERGIO GONCALVES MEDEIROS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003749/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055355-0\r\n\r\nAutor(es): NILO SERGIO GONCALVES MEDEIROS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 206,41, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 1.914,52 (mil, novecentos e quatorze reais e cinquenta e dois centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n21 - 2008.51.51.055386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON DE SOUZA FERREIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003747/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.055386-0\r\n\r\nAutor(es): WILSON DE SOUZA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 790,14, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.013,69 (mil, treze reais e sessenta e nove centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 11.363,39 (onze mil, trezentos e sessenta e três reais e trinta e nove centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. r.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n22 - 2009.51.51.002089-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GELSON GERALDO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003732/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002089-7\r\n\r\nAutor(es): GELSON GERALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, acolho a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, posto que, em se tratando de relação jurídica de trato sucessivo, serão atingidas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do STJ).\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 277,47, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 465,00 (quatrocentos e sessenta e cinco reais). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 439,43 (quatrocentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados,respeitada a prescrição qüinqüenal (S.85 do STJ), conforme cálculo de fls. 28/34.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9° JEF\r\n\r\n23 - 2009.51.51.002090-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ALVES SOBRINHO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003735/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.002090-3\r\n\r\nAutor(es): PAULO ALVES SOBRINHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 1.427,78, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 1.793,28 (mil, setecentos e noventa e três reais e vinte e oito centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 5.928,43 (cinco mil, novecentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 29/31.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n24 - 2009.51.51.011676-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA CLAUDIA ROCHA MACHADO (ADVOGADO: VINICIUS DE SOUZA DOS REIS E VAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003751/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.011676-1\r\n\r\nAutor(es): MARIA CLAUDIA ROCHA MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nRejeito a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista que não houve o decurso do lapso temporal entre a DIB do benefício de aposentadoria por invalidez e a data do ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nSendo assim, a RMI do benefício previdenciário da parte Autora será retificada para R$ 442,32, sendo a renda mensal fixada, na competência de jun/2009, em R$ 567,46 (quinhentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos). O INSS deverá efetuar o pagamento de R$ 2.185,01 (dois mil, cento e oitenta e cinco reais e um centavo) a título de atrasados, conforme cálculo de fls. 51/62.\r\n\r\nIsto posto:\r\n\r\nI. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a revisar a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora com a aplicação da norma contida no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91, devendo fixar a renda mensal e pagar os atrasados citados no parágrafo anterior, tudo conforme os cálculos do contador acima mencionados, cujos valores passam a fazer parte do presente dispositivo.\r\n\r\nA revisão do benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta sentença.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. Comunicado o depósito do montante devido a este Juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n25 - 2009.51.51.014018-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA LIMA DO NASCIMENTO ROSA (ADVOGADO: VALDO BRETAS VALADAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003728/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014018-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DE FATIMA LIMA DO NASCIMENTO ROSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMARIA DE FÁTIMA LIMA DO NASCIMENTO ROSA, qualificada na inicial, propôs a presente demanda, pelo rito do Juizado Especial Federal, objetivando ser o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) condenado a lhe conceder o benefício de pensão por morte de seu cônjuge, Jorge de Almeida Rosa, desde a data do óbito em 30/10/2002 (fl. 10). Pleiteia, ademais, o pagamento dos atrasados devidamente corrigidos monetariamente e acrescidos dos juros legais. \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido. \r\n\r\nInicialmente, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nMÉRITO.\r\n\r\nO benefício de pensão por morte é devido ao conjunto de dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não. Para a sua concessão é necessário o preenchimento de dois requisitos no momento do óbito: (a) qualidade de segurado do instituidor; e (b) qualidade de dependente de quem pleiteia a pensão.\r\n\r\nQualidade de Segurado. Os documentos de fls. 14 e 27 (CTPS e CNIS) comprovam a qualidade de segurado de JORGE DE ALMEIDA ROSA, tendo em vista que seu último vínculo empregatício foi rescindido em 30/10/2002, data do óbito.\r\n\r\nQualidade de Dependente. A controvérsia reside na existência da qualidade de dependente da autora, que sustenta estar inserida no inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA pensão por morte previdenciária, regulada pela Lei n° 8.213/91, é devida aos beneficiários previstos em seu artigo 16. No inciso I deste artigo, defere-se tal benefício ao cônjuge, na qualidade de dependente, sendo certo que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica do mesmo é presumida.\r\n\r\nRestou provada a qualidade de dependente da Autora diante da certidão de casamento juntada aos autos à fl. 09.\r\n\r\nPelo exposto, merece prosperar a pretensão Autoral.\r\n\r\nData de início do benefício. A parte autora pleiteou administrativamente o benefício em 07/11/2002. Logo, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (30/10/2002), conforme determina o art. 74, I da Lei 8.213/91.\r\n\r\nDISPOSITIVO.\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a conceder à autora benefício de pensão por morte de Jorge de Almeida Rosa, com data de início em 30/10/2002, bem como, a pagar as parcelas vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, na alíquota 1% a.m. observada a prescrição qüinqüenal, limitadas ao valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, intime-se o INSS a informar, no prazo de trinta dias, o valor das parcelas vencidas com os acréscimos explicitados acima, para fins de expedição da Requisição de Pequeno Valor - RPV. \r\n\r\nSem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a RPV. \r\n\r\nApós, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 814114"
                            ],
                            "814115": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000957\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.51.054709-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELMO LITTLETON LAGE CHRISTINO (ADVOGADO: ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003760/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2007.51.51.054709-0\r\n\r\nAutor(es): ELMO LITTLETON LAGE CHRISTINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n2 - 2009.51.51.009090-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VANESSA BONFIM DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003761/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.009090-5\r\n\r\nAutor(es): JOSE FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.012790-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) KARL ADOLF FRIEDRICH WILHELM SOHNCHEN (ADVOGADO: VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003762/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.012790-4\r\n\r\nAutor(es): KARL ADOLF FRIEDRICH WILHELM SOHNCHEN\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.026813-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELIZABETH FRAGOSO MACHADO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003767/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026813-5\r\n\r\nAUTOR: ELIZABETH FRAGOSO MACHADO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.028107-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) REINALDO MONTEIRO MACEDO (ADVOGADO: CLAUDIA REGINA DA SILVA LESSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003768/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028107-3\r\n\r\nAUTOR: REINALDO MONTEIRO MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.028119-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON DA SILVA (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003765/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028119-0\r\n\r\nAUTOR: NELSON DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVerifico a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/105.305.359-0 com DIB em 08-10-97, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.028120-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSA BATISTA RIBEIRO MORAES (ADVOGADO: MARCELO LOPES DE MEDEIROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003756/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.028120-6\r\n\r\nAUTOR: ROSA BATISTA RIBEIRO MORAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento ante rior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.033216-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRO VIANA DA PENHA (ADVOGADO: LISANGELA ROCHA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003766/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033216-0\r\n\r\nAUTOR: PEDRO VIANA DA PENHA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/110688672-8 com DIB em 21-08-98, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033255-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIX DO CANTO PEREIRA (ADVOGADO: CINTIA DA SILVA CEZAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003764/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.033255-0\r\n\r\nAUTOR: AIX DO CANTO PEREIRA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, NB: 42/44.114.836-0 com DIB em 11-09-92, na forma do artigo 26 da Lei n.º 8.870/94, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os se gurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.052885-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE DE SOUZA CARVALHO (ADVOGADO: SAMUEL PINTO DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003758/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052885-6\r\n\r\nAUTOR: ALICE DE SOUZA CARVALHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, NB: 21/43.303.475-0 com DIB em 30-05-1992, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 63 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.053018-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES BERNARDES TOLEDO (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003763/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053018-8\r\n\r\nAUTOR: EUCLYDES BERNARDES TOLEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nDECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, declaro a decadência do direito invocado pela parte Autora, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.053064-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LAUDA VIEIRA ALEIXO (ADVOGADO: BRUNA LUISA NOGUEIRA FERNANDES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003759/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.053064-4\r\n\r\nAUTOR: MARIA LAUDA VIEIRA ALEIXO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nsentença\r\n\r\nPretende a parte Autora o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo-se, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da concessão do benefício até a data de sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.067438-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO JOSE MOREIRA (ADVOGADO: DEBORA FANTESIA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003757/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.067438-1\r\n\r\nAutor(es): BENEDITO JOSE MOREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta em face do INSS, segundo o procedimento da Lei 10.259/01, por meio da qual a parte autora requer a revisão da RMI de seu benefício, aplicando, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação da ORTN/OTN.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA. Reformulando entendimento anterior, acolho a prejudicial ora suscitada pela Autarquia Previdenciária, visto que, nos termos do caput do art. 103 da Lei 8.213/91, com a redação introduzida pela MP 138/2003, convolada na Lei n.º 10.839/2004, é decenal o prazo extintivo de todo e qualquer direito do segurado para a revisão do ato de concessão do beneficio previdenciário.\r\n\r\nO instituto da decadência foi introduzido pela MP 1523-9/1997, convertida na Lei 9.528/97, tendo sido previsto, inicialmente, o prazo extintivo de 10 (dez) anos, reduzido para 05 (cinco) anos pela MP 1663-15/98, convertida na Lei 9.711/98, e restabelecido para os 10 (dez) anos, com a MP 138/2003. Ocorre que, apesar das diversas alterações sofridas, por se tratar de prazo decadencial, não teve seu curso suspenso nem interrompido (art. 207, CC).\r\n\r\nLogo, os benefícios concedidos depois de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto, se submetem, sem qualquer dúvida, ao prazo decadencial de 10 (dez) anos, que começa a fluir em 01/08/97, que “é o dia primeiro ao mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação” (art. 103, in fine, L. 8.213/91).\r\n\r\nMuito embora, antes da edição do referido diploma legal não existisse qualquer limitação temporal ao requerimento de revisão, é admissível a aplicação da norma citada para alcançar os benefícios concedidos anteriormente a sua vigência, visto que, conforme bem salienta a Autarquia Previdenciária, se trata de lei nova aplicável a todos os fatos e situações presentes e futuras, tudo, sem ferimento ao direito adquirido ou ao ato jurídico perfeito. Isto porque inexiste direito adquirido a rever ad eternum o ato concessório e a regime jurídico previdenciário, nem há ato jurídico violado pela nova norma, que, por óbvio, não pode ser o de concessão, já que pretende o segurado a sua alteração.\r\n\r\nAdemais, a inaplicabilidade do prazo decadencial resulta em violação ao principio constitucional da isonomia, estabelecendo tratamento desigual e injusto entre os segurados com benefícios concedidos antes e depois da norma em comento, além de infringir o principio da segurança jurídica, tornando admissível a inesgotabilidade ou a perpetuidade de pretensões de revisão do ato concessório. \r\n\r\nNesse sentido, Enunciado nº 08 da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, da 2ª Região, in verbis:\r\n\r\n“ Em 01.08.2007 operou-se a decadência das ações que visem à revisão de ato concessório de benefício previdenciário instituído anteriormente a 28.06.1997, data da edição da MP nº 1.523-9, que deu nova redação ao art. 103 da lei nº 8.213/91”.\r\n\r\nDISPOSITIVO. Isto posto, Pronuncio a DECADÊNCIA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 269, IV do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nTransitada em julgado, ou confirmada pela Eg. Turma Recursal, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9.º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 814115"
                            ],
                            "814116": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000958\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LEONARDO MARQUES LESSA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.031963-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVAN MARQUES DA SILVA NOGUEIRA (ADVOGADO: ANA CRISTINA AUGUSTO PINHEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003774/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.031963-1\r\n\r\nAutor(es): SILVAN MARQUES DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, ou, alternativamente a aposentadoria por invalidez, com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nPasso à análise quanto ao preenchimento dos requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez, quais sejam, a manutenção da qualidade de segurada, a carência, e a incapacidade total e definitiva para toda e qualquer atividade.\r\n\r\nPrimeiro, verifico que, ainda se procedermos à análise dos dois primeiros requisitos, e se fossem esses implementados, a parte Autora não faria jus à concessão do auxílio-doença, muito menos da aposentadoria por invalidez, já que o exame técnico de fls. 139/141 revelou estar ela capacitada para trabalhar, apresentando apenas episódio depressivo moderado sem sintomas psicóticos, que de forma alguma a incapacita para o labor. \r\n\r\nPortanto, apesar de ostentar tal enfermidade, a mesma não impossibilita a parte Autora de exercer suas atividades habituais; do que se conclui o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão de qualquer dos benefícios guerreados nesta demanda. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n2 - 2007.51.51.080654-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) IDIMILSON DE FREITAS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003781/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2007.51.51.080654-9\r\n\r\nAUTOR: IDIMILSON DE FREITAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.83), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.007330-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ALVES DE MOURA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003784/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.007330-7\r\n\r\nAUTOR: MARIA ALVES DE MOURA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.100), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.008613-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DE MELO E SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003783/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008613-2\r\n\r\nAUTOR: MARCOS ANTONIO DE MELO E SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.48), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.008865-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DO ALMO GOUVEIA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003782/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.008865-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE DO ALMO GOUVEIA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.108), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.016293-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAITON WAGNER LEDANDECK FAGUNDES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003780/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.016293-6\r\n\r\nAutor(es): CLAITON WAGNER LEDANDECK FAGUNDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 79/80), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 418,49) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, tendo em vista que o 1º reajuste da aposentadoria por invalidez foi integral, motivo pelo qual, conforme cálculos de reajustamento em anexo, fazendo com que o critério adotado pela Autarquia-Ré seja mais vantajoso para o autor.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034924-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOMICIANO FLORIANO DA COSTA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003773/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.034924-6\r\n\r\nAutor(es): DOMICIANO FLORIANO DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a concessão do benefício de auxílio-doença, desde 07/07/2008 e a posterior conversão em aposentadoria por invalidez, acrescido das parcelas vencidas e vincendas. \r\n\r\nAb initio, cabe consignar que o laudo médico pericial realizado por este juízo, às fls. 47/50, constatou o início da incapacidade do Autor na data da perícia, ou seja, em 14/04/2009 e que o mesmo percebe benefício de auxílio-doença, consoante INFBEN de fl. 63, com DIB em 25/11/2008 e data de cessação prevista para 30/09/2009.\r\n\r\nLogo, não há que se falar em pagamento de atrasados de auxílio-doença desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 07/07/2008 (fl. 11), vez que à época, não restou comprovada a incapacidade do Autor para sua atividade laboral.\r\n\r\nAdemais, não é hipótese de conversão do auxílio-doença atualmente percebido pelo Autor em aposentadoria por invalidez, vez que não foi constatada incapacidade total para qualquer atividade laborativa, tão somente parcial e exclusiva para o labor que desenvolve.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043123-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE ALVES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003775/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.043123-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA JOSE ALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no \r\n\r\nperíodo em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação e cálculos do Setor de Contadoria Judicial (fl. 63), que efetuado o recálculo do valor da RMI da aposentadoria por invalidez considerando como salário-de-contribuição, o salário-de-benefício do auxílio-doença evoluído até o mês anterior a DIB do Autor (art. 44 c/c art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91), foi obtida RMI de valor superior (R$ 243,33) a que foi apurada pela Autarquia Previdenciária, porém, não foi encontrado saldo devido ao autor, eis que a partir do 1º reajuste as rendas mensais devidas tornam-se inferiores às recebidas, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado (art. 1.º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n9 - 2008.51.51.045059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIMONE MARQUES BAPTISTA (ADVOGADO: LUIZ CLAUDIO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003769/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.045059-0\r\n\r\nAutor(es): SIMONE MARQUES BAPTISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia o Autor o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB: 31/531.329.051-3), com o pagamento das parcelas atrasadas, alegando, como causa de pedir, que o mesmo foi suspenso indevidamente, pois não houve recuperação da capacidade para o trabalho. \r\n\r\nA controvérsia se cinge à verificação da recuperação da capacidade da Autora para mesma ou outra atividade que lhe garanta a subsistência.\r\n\r\nNo mérito, não merece prosperar a pretensão jurisdicional, uma vez que o exame técnico de fls. 49/53 foi conclusivo quanto inexistência de incapacidade da Autora para o exercício de sua atividade laborativa.\r\n\r\nLogo, da prova técnica restou demonstrado estreme de dúvida que houve recuperação da capacidade da Autora, não sendo errônea a perícia médica realizada pelo Instituto Réu, que a considerou capaz para o trabalho, suspendendo o auxílio-doença.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 22 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2008.51.51.055303-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA NASCIMENTO MAGALHAES (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003779/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055303-2\r\n\r\nAUTOR: MADALENA NASCIMENTO MAGALHAES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.27), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n11 - 2008.51.51.055377-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSALINA DA SILVA ANTHERO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003770/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.055377-9\r\n\r\nAutor(es): ROSALINA DA SILVA ANTHERO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB: 32/124.130.691-2) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício do Autor enquadrado na sistemática acima descrita, o Setor de Contadoria Judicial à fl. 38, informa que “não obstante a RMI revista apurada ser superior à concedida não apuramos diferenças credoras devidas. Isto se deve ao fato do primeiro reajuste da renda recebida ter sido integral, considerando o fato de que o benefício de aposentadoria por invalidez foi concedido por transformação do Auxílio-doença anterior. Desta forma, a concessão do benefício foi efetuada evoluindo o salário de benefício do auxílio-doença até a DIB da Aposentadoria por invalidez através da aplicação dos índices de reajustes anuais. Já no primeiro reajuste da renda devida foi necessário aplicarmos o índice de reajuste proporcional à DIB, visando evitar correção em duplicidade, eis que o índice de correção dos salários de contribuição utilizados na apuração da RMI revista estão sendo acumulados até a DIB da aposentadoria por invalidez, mês a mês”.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.01.800342-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOSE IVO (ADVOGADO: LUCIANA DA CRUZ PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003778/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9o. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº : 2009.51.01.800342-5\r\n\r\nAutor: SEBASTIÃO JOSÉ IVO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nSentença: TIPO A\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação objetivando que os períodos laborados na empresa LETRARTE LETREIROS LTDA, 01/12/1991 a 15/06/1995 e 01/03/1996 a 16/03/2007, em que esteve exposto a agentes danosos à saúde e à integridade física, sejam convertidos de tempo especial para comum, para que lhe seja concedida a aposentadoria por tempo de serviço, a contar da data do requerimento administrativo (20/02/2008), com o pagamento dos atrasados, acrescidos de juros e correção monetária. \r\n\r\nPasso ao julgamento do mérito da demanda.\r\n\r\nA conversão do tempo especial em comum foi abolida pela Medida Provisória nº 1663-15, sucessivamente reeditada e convalidada pela Lei n º 9.711 de 20/11/98, mas, de qualquer sorte, resguardava-se o direito adquirido à conversão em tempo comum do tempo especial exercido até 28 de maio de 1998.\r\n\r\nEm 2003, é editado o Decreto nº 4.827, o qual alterou o disposto no art. 70, da Lei nº 8.213/91, passando a dispor que as regras de conversão de tempo de atividade sob condições especais em tempo de atividade comum aplicam-se ao trabalhando prestado em qualquer período.\r\n\r\nCom o intuito de pôr uma pá de cal sobre esse assunto, veio a lume o Enunciado da Súmula nº 21, do I Fórum Regional de Direito Previdenciário - FOREPREV, no qual se firmou o entendimento que as sobreditas regras de conversão aplicam-se ao trabalho prestado mesmo que posterior a 28/05/1998.\r\n\r\nPor outro lado, o enquadramento do tempo de serviço como especial deve ser considerado em consonância com a legislação previdenciária vigente ao tempo da prestação laboral, tendo em vista que este direito se incorporou definitivamente ao patrimônio do segurado. \r\n\r\nAté a edição da Lei nº 9.032, de 28.4.1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos Anexos I e II do Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, e Anexo do Decreto nº 53.831, de 25 de março de 1964, os quais foram ratificados expressamente pelo artigo 70 P. único do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nIsto porque, em face da alteração promovida no parágrafo 4º do art. 57 da Lei 8.213/91, houve necessidade da demonstração real da exposição aos agentes nocivos, deixando, assim, de subsistir o critério da presunção juris et jure por grupo profissional.\r\n\r\nCom a Lei 9.528/97, desde a MP 1.523, de 11/10/96, passou-se a exigir a apresentação de laudo técnico e o preenchimento do formulário DIRBEN - 8030 (antigo SB -40).\r\n\r\nA partir da Lei 9.732/98 (DOU 14.12.98), o laudo técnico deve conter informação sobre a existência e aplicação efetiva de equipamento de proteção individual - EPI.\r\n\r\nAssim, para os períodos laborados antes do advento da Lei 9.032/95, basta o enquadramento na categoria profissional prevista como fruidora da aposentadoria especial, independentemente de apresentação de laudo técnico.\r\n\r\nOcorre que, da leitura atenta dos perfis profissiográficos previdenciários - PPP, acostados aos autos, referentes aos sobreditos períodos, acostados às fls. 55/60, não há como se vislumbrar a que agente nocivo à saúde e à integridade física, estaria supostamente exposto o Autor quando do exercício de seu cargo de plastiqueiro.\r\n\r\nDessa forma, cabe dizer que restou inexistente a comprovação de efetiva exposição do Autor a algum fator de risco, o que certamente, inviabiliza o enquadramento de suposta sujeição nas exigências legais, para fins de conversão de tempo laborado em condições comuns em especial.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2009.51.51.014645-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALUIZO FREIRE BATISTA (ADVOGADO: LUIZ FELIPPE CHELLES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003776/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014645-5\r\n\r\nAUTOR: ALUIZO FREIRE BATISTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.19), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.014713-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DULCINEI SOUZA DA SILVA (ADVOGADO: NELSON DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003772/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014713-7\r\n\r\nAUTOR: DULCINEI SOUZA DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.17), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.022082-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILDAZIO DE LIMA MACEDO (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003777/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.022082-5\r\n\r\nAUTOR: GILDAZIO DE LIMA MACEDO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (espécie 32) precedida de auxílio-doença (espécie 31), questionando os critérios utilizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância das normas insertas no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nNa revisão do cálculo da renda mensal inicial de seu benefício (aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença), a parte autora pretende que sejam utilizados os salários-de-contribuição efetivamente recolhidos e retificados os índices de correção adotados no período básico de cálculo. \r\n\r\nTrata-se de benefício concedido posteriormente à promulgação da Constituição da República/1988 e à edição da Lei 8.213, publicada em 24/07/1991.\r\n\r\nO cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez precedida por auxílio-doença, elaborado na forma do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99, obedece ao seguinte critério: “a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral”.\r\n\r\nPorém, tal dispositivo regulamentar não encontra fundamento de validade em lei ordinária. Ao contrário, a Lei 8.213/91, no § 5º do art. 29, dispõe: \"se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo\".\r\n\r\nA norma impõe o cálculo de um novo salário-de-benefício para a aposentadoria, não permitindo a utilização do salário-de-benefício do auxílio-doença, ainda que atualizado. A prática da autarquia, todavia, por vezes desconsidera o comando legal, calculando a renda mensal da aposentadoria com base no mesmo salário-de-benefício do auxílio-doença.\r\n\r\nNão havendo, em lei ordinária, exceção ao § 5º, do art. 29, da Lei 8.213/91, é forçoso reconhecer a ilegalidade do § 7º do art. 36 do Decreto 3.048/99 e da forma de cálculo empregada pelo INSS.\r\n\r\nLogo, é necessário o cálculo de um novo salário-de-benefício. Para tanto, no período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, o salário-de-benefício deste deve ser considerado como salário-de-contribuição para o cálculo do salário-de-benefício da aposentadoria, o que implica na alteração do tempo de contribuição e na correção integral dos salários-de-contribuição. \r\n\r\nOs salários-de-contribuição que integram o cômputo da renda mensal inicial, tanto do auxílio-doença quanto da aposentadoria por invalidez, devem sofrer a correção integral em cumprimento à ordem constitucional vigente, sendo assegurado ao Autor o benefício resultante da média dos trinta e seis últimos salários-de-contribuição, todos corrigidos monetariamente mês a mês (art. 201, § 3º da CR/88). \r\n\r\nApesar de estar o benefício da parte autora, enquadrado na sistemática acima descrita, verifico, a teor da informação do Setor de Contadoria Judicial (fl.29), que ao elaborar os cálculos de apuração da RMI revista da Aposentadoria por Invalidez aplicando o disposto no artigo 29, § 5º da Lei 8.213/91, foi apurado valor INFERIOR ao concedido pelo INSS, não havendo, portanto, qualquer correção a ser feita e, por conseqüência, qualquer valor a ser recebido a título de atrasados.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1.º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9.º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.052676-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR RIBEIRO TAVARES (ADVOGADO: ALBERTO SOUTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 003771/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.052676-8\r\n\r\nAutor(es): NAIR RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA)\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB: 32/531.869.736-0 com DIB em 25/08/2008, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pedido de alteração do percentual da aposentadoria por invalidez para 100% do valor do salário-de-benefício, posto que, de acordo com o documento de fl. 11, verifico que o benefício em questão foi concedido em 25-08-2008, ou seja, sob a vigência da Lei 8.213/91, com a alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, que fixa a renda mensal correspondente a 100% do salário-benefício.\r\n\r\nSendo assim, restou comprovado que a aposentadoria por invalidez percebida pela parte Autora foi calculada de acordo com o valor integral da renda mensal inicial do instituidor do benefício, não merecendo acolhida o pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 814116"
                            ],
                            "814117": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000959\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.034604-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AYLTON RESENDE DA SILVA (ADVOGADO: LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003800/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.034604-0\r\n\r\nAUTOR: AYLTON RESENDE DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n2 - 2008.51.51.040453-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVI DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003796/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.040453-1\r\n\r\nAUTOR: DAVI DE OLIVEIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n3 - 2008.51.51.045917-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EPITACIO SOARES DA CRUZ (ADVOGADO: JESSE RAMALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003789/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045917-9\r\n\r\nAUTOR: EPITACIO SOARES DA CRUZ\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n4 - 2008.51.51.045919-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDECI SEVERINO DOS SANTOS (ADVOGADO: MANOEL MESSIAS DE GOIS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003785/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.045919-2\r\n\r\nAUTOR: VALDECI SEVERINO DOS SANTOS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n5 - 2008.51.51.046837-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES (ADVOGADO: UBIRANI DUARTE DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003791/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.51.046837-5\r\n\r\nAUTOR: ETAMIR JOSE CAVALCANTI PIRES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95.)\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2008.51.51.054094-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADEIR FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003790/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2008.51.51.054094-3\r\n\r\nAUTOR: ADEIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.008120-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA ADEIDE PEREIRA (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003798/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.008120-5\r\n\r\nAUTOR: MARIA ADEIDE PEREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.010532-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA DA SILVA (ADVOGADO: BEATRIZ MONTEIRO DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003795/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.010532-5\r\n\r\nAUTOR: SONIA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n9 - 2009.51.51.011031-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA JACOB DE MELO (ADVOGADO: ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003786/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.011031-0\r\n\r\nAutor(es): LUZIA JACOB DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nApregoadas as partes, presentes a parte Autora, acompanhada de sua Advogada, Dra. Adriana Fadel, OAB/RJ 125.704 e o INSS, representado por seu Procurador, Dr. Olavo Bentes David. Aberta a audiência, foi proposta e aceita conciliação nos seguintes termos: “1- O INSS implantará o benefício de pensão por morte de JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS ROSÁRIO em favor da Autora, com efeitos financeiros a contar da data do óbito, ocorrido em 21/12/2006; 2- A implantação deste benefício deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da presente audiência; 3- O INSS pagará à Autora 95% (noventa e cinco por cento) do valor total dos atrasados, acrescidos de correção monetária, desde quando devidos, segundo os índices de Precatório do Conselho da Justiça Federal; 4- O valor dos atrasados restará limitado à alçada dos Juizados Especiais Federais de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da requisição judicial; 5- O valor dos atrasados deverá ser indicado ao Juízo pela Autarquia Previdenciária, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, após os quais expedir-se-á a Requisição Judicial para o seu pagamento; 6- A parte autora renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem a presente demanda.” Após, pelo Juízo foi prolatada a seguinte sentença: “Vistos etc. Homologo a presente transação, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 269, inciso III do Código de Processo Civil, subsidiariamente aplicado. Sem custas e sem verba honorária. Aguarde-se o decurso do prazo para, com a vinda da informação, expedir a RPV. Com a comunicação do pagamento, dê-se ciência à parte Autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se. Publicada em audiência, intimados os presentes.” Nada mais havendo, foi mandado encerrar a presente que, depois de lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os participantes da audiência, na forma da lei. Eu, _______, Carolina Bárbara da M. Ramos Soares, Técnica Judiciária, digitei.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n10 - 2009.51.51.013174-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOLENIRIS DA SILVA GERALDO (DEF.PUB.: VIVIANNE MOURA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003788/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013174-9\r\n\r\nAUTOR: JOLENIRIS DA SILVA GERALDO\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n11 - 2009.51.51.013250-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA ALBUQUERQUE DE SOUZA FERRAZ (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO, LIVIA DE CASTRO PINHEIRO, CRISTINA MARIA ROCHA PINTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003787/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.013250-0\r\n\r\nAUTOR: SANDRA ALBUQUERQUE DE SOUZA FERRAZ\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 23 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.019408-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERMINA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS CEZAR DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003794/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.019408-5\r\n\r\nAUTOR: VANDERMINA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.020248-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIA PINHEIRO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003797/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020248-3\r\n\r\nAUTOR: MARIA HELENA MIRANDA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n14 - 2009.51.51.020658-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO FERNANDES (ADVOGADO: MAURICIO SANTOS TEPERINO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003793/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020658-0\r\n\r\nAUTOR: CARLOS ALBERTO FERNANDES\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n15 - 2009.51.51.020679-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADELINA CORREA PONTES ROZEIRAS (ADVOGADO: SIMONE DE SOUZA ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003792/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.020679-8\r\n\r\nAUTOR: ADELINA CORREA PONTES ROZEIRAS\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\n16 - 2009.51.51.025341-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS TRAUTMANN (ADVOGADO: PERICLES DE MATOS PEREIRA, ANTONIO FRANCISCO CAETANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO REGISTRO NR. 003799/2009 . \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.51.025341-7\r\n\r\nAUTOR: JOSE CARLOS TRAUTMANN\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nB1 - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre o INSS e a parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 269, III do C.P.C. e 22 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nO cumprimento da obrigação deve se dar no prazo constante na proposta, sob pena de pagamento de multa diária, no valor de R$ 50,00(cinqüenta reais), limitada a R$ 3.000,00(três mil reais), a ser revertida em favor da parte Autora.\r\n\r\nComprovado o cumprimento da obrigação de fazer e informado o valor dos atrasados, expeça-se a RPV.\r\n\r\nComunicado o depósito nos autos, dê-se ciência à parte Autora.\r\n\r\nApós, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJUIZ FEDERAL SUBSTITUTO - 9º JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 814117"
                            ],
                            "814118": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000960\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.51.048732-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA VIEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: ARMANDO SOARES DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003805/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2008.51.51.048732-1\r\n\r\nAutor(es): ANGELA MARIA VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nConsiderando que regularmente intimada, a Autora deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação segundo determinação do Juízo, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo por abandono da causa.\r\n\r\nRessalte-se, ainda, que, nos termos do parágrafo 1.º do art. 51 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada, a extinção do processo em sede de juizados especiais independe, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, na forma do art. 267, III do C.P.C. c.c. art. 51 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.01.802023-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSANDRA ANDRE DA COSTA (ADVOGADO: ERINEA MOREIRA DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003802/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.01.802023-0\r\n\r\nAutor(es): EDSANDRA ANDRE DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora que seja declarada por sentença a existência da união estável entre a mesma e LUCIANO DIONISIO DE SOUZA.\r\n\r\nTratando-se a Justificação Judicial de procedimento não contencioso, que apresenta rito próprio e incompatível com o adotado pela legislação dos Juizados Especiais, impõe-se, por óbvio, a extinção do processo.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, na forma do art. 51, inciso II da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2009.51.51.013642-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALICE VICENTE CAETANO (ADVOGADO: ERICO JOSE SAMPAIO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003813/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.013642-5\r\n\r\nAutor(es): ALICE VICENTE CAETANO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, independentemente de intimação do Réu, nos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a desistência da ação requerida pela parte Autora, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2009.51.51.014663-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOS SANTOS BERNARDINO (ADVOGADO: SEBASTIAO LUIZ DOS SANTOS ROCHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003803/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.014663-7\r\n\r\nAutor(es): LUIZ DOS SANTOS BERNARDINO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial, no prazo assinado judicialmente, não promoveu a juntada de cópias do processo n.º 2007.51.01.803383-4/35ªVF, conforme requerido no despacho de fls. 21 e indispensáveis à propositura da ação. Não atuando desta forma, no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n5 - 2009.51.51.026667-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA SOARES VERAS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003808/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.026667-9\r\n\r\nAUTOR: MARIA SOARES VERAS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.5151025292-5, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n6 - 2009.51.51.027604-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MARIA DE JESUS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO, ALEXANDRE MARTIRE LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003812/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027604-1\r\n\r\nAUTOR: THEREZINHA MARIA DE JESUS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2008.51.51.0240055-8, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n7 - 2009.51.51.027640-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DE CASTRO MOTTA (ADVOGADO: CEZAR AUGUSTUS SEBASTIAO DE SOUZA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003809/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . 9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.027640-5\r\n\r\nAUTOR: ROSANGELA DE CASTRO MOTTA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nC - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nEstabelece o artigo 301, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, que “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”, sendo certo que, nos termos do §2° do referido diploma legal, “uma ação é idêntica à outra quando tem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido”.\r\n\r\nVislumbro que a presente ação apresenta identidade de partes, causa de pedir e pedido com outra ação n.º 2007.5151083322-0, anteriormente ajuizada e julgada neste Juizado Federal Especial, sendo certo que o pedido para ser idêntico basta que vise o mesmo efeito jurídico.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, traz-se à colação a seguinte decisão:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\n“A identidade de demandas que caracteriza a litispendência é a identidade jurídica, quando, idênticos os pedidos, visam ambos o mesmo efeito jurídico” (STJ-1ª Seção, MS 1.163-DF-AgRg, rel. Min. José de Jesus Filho, j. 18.12.91, negaram provimento, v.u., DJU 9.3.92, p. 2.528).”\r\n\r\nAssim, conheço, de ofício, da litispendência ou da coisa julgada, posto que a parte autora repete a mesma lide já posta e/ou julgada em outro processo, sob pena de reduplicação da função jurisdicional e eventual pronunciamento jurisdicional divergente sobre a mesma matéria.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso V do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9º JEF\r\n\r\n8 - 2009.51.51.028113-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELSON MENDES (ADVOGADO: OSWALDO LUIZ COSTA ALEIXO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003810/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.028113-9\r\n\r\nAutor(es): NELSON MENDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário, NB: 95/010.708.332-9, decorrente de acidente de trabalho.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal- 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2009.51.51.033246-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIEGAS CAVALCANTI (ADVOGADO: ELIANA BRAZ DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003811/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.033246-9\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE VIEGAS CAVALCANTI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de Gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIgualmente, deficiente a causa de pedir, já que não houve indicação dos fatos e fundamentos específicos em que se fundam o pleito autoral, se limitando, a inicial, a alegações genéricas de defasagem, visando se utilizar do Poder Judiciário, através do Setor de Contadoria Judicial, para aferir se de fato houve ou não erro no reajustamento.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2009.51.51.033277-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTENOR DE OLIVEIRA PEIXOTO (ADVOGADO: ALEXANDRE MARTIRE LOPES, MARCILIO MARTINS REGO, ALEXANDRE HENRIQUE MENDONCA LEAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003807/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.033277-9\r\n\r\nAutor(es): ANTENOR DE OLIVEIRA PEIXOTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão de seu benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB:92/118.171.581-1) precedida de auxílio-doença (NB:91/104.217.515-0), decorrentes de acidente de trabalho, questionando os critérios uti lizados administrativamente na apuração de sua renda mensal inicial (RMI), por não observância da norma inserta no art. 29, § 5º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo julgamento do RE 176.532, o Plenário do STF firmou entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar causas relativas a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, por força do disposto na parte final do inciso I do art. 109 da Constituição Federal.\r\n\r\nNesse sentido é também o Enunciado nº 29 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAusente pressuposto de validade da relação processual, qual seja, a competência do juízo, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009 \r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2009.51.51.033355-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) EVERALDO LIMA DE JESUS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DA SILVA DUARTE JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003801/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . Processo nº 2009.51.51.033355-3\r\n\r\nAutor(es): EVERALDO LIMA DE JESUS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nHá ausência de interesse processual, posto que não vislumbro a necessidade de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto porque não consta dos autos prova de que a parte Autora tenha requerido administrativamente o benefício pretendido.\r\n\r\nAcrescente-se que não se trata de prévio exaurimento da via administrativa para ingresso no Poder Judiciário, o que se veda no artigo 5°, XXXV da CF/88, mas de estar pretendendo a Autora substituir a atividade administrativa pela jurisdicional.\r\n\r\nCorroborando tal entendimento, THEOTÔNIO NEGRÃO, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, Ed. Saraiva, 26ª Edição, página 249:\r\n\r\n“Se ainda não existe resistência à pretensão deduzida pelo autor em juízo, este é carecer da ação, por falta de interesse processual, pois a existência de litígio constitui “conditio sine qua non” do processo”. (RJTJERGS 152/602).\r\n\r\nAssim, impõe-se a extinção do processo sem julgamento do mérito, por falta de condição da ação, nos termos do artigo 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal - 9º JEF\r\n\r\n12 - 2009.51.51.046997-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LEOCADIO (ADVOGADO: HUGO JOSE MIRANDA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003806/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.046997-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE LEOCADIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora ajuizou ação perante 9º Juizado Especial Federal, limitado à matéria previdenciária, porém regido pela Lei 10.259/2001, que tem procedimento especial de caráter contencioso, não contemplando assim o Alvará. Ademais estabelece a doutrina que: “Não basta, porém, que ida a juízo seja necessária para que o interesse de agir esteja presente. É mister, ainda, que haja o interesse-adequação, ou seja, é preciso que o demandante tenha ido a juízo em busca do provimento adequado para a tutela da posição jurídica de vantagem narrada por ele na petição inicial, valendo-se da via processual adequada.”\r\n\r\nISTO POSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual adequado a necessidade, nos termos do art. 267, IV do C.P.C.\r\n\r\nSem Custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós, tendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n13 - 2009.51.51.051947-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE NICOLAU PEDRO (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003804/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.051947-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE NICOLAU PEDRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o recebimento de valores referentes à aposentadoria por idade, NB: 41/0109794770, anteriormente recebido por ASSYRIA TAHAN, falecida em 07.05.2009, tia do autor. .\r\n\r\nAlega o Autor que teve gastos com medicamentos, transporte e da falecida tia. \r\n\r\nVislumbro a ausência de legitimidade para agir, posto que o Autor não é titulare do direito material discutido em Juízo.\r\n\r\nEstabelece o art. 6º do Código de Processo Civil, que “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”.\r\n\r\nAcrescente-se que o Autor sequer está relacionado no rol do art. 16 da Lei 8.213/91, ou seja, não são beneficiários do RGPS na condição de dependente da segurada.\r\n\r\nComo não se trata de hipótese excepcional de legitimação para causa decorrente de lei, impõe-se a extinção do feito por falta da referida condição da ação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, por falta de legitimidade ativa, nos termos do art. 295, II c/c art. 267, VI, ambos do C.P.C., subsidiariamente aplicados.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I., oportunamente, dê-se baixa, arquivando os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 814118"
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                            "814119": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "09º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000961\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2009.51.51.007987-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROMILDA BENTA PEREIRA MONTEIRO (ADVOGADO: FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, EUMIRA RIVELLO AMARAL, REINALDO CELESTINO AMARAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 9O. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.007987-9\r\n\r\nAutora: ROMILDA BENTA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nRéu : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nROMILDA BENTA PEREIRA MONTEIRO, interpôs, às fls. 115/116, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve contradição na sentença de fl. 96/97.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, uma vez que realmente não houve requerimento administrativo do auxílio-doença após sua cessação em 13/11/2007 (fl. 52), sendo tal omissão, repise-se, admitida pela própria Embargante na petição de fls. 63/65. Ademais, a leitura do comunicado de decisão aludido pela Autora, no qual há referência a acórdão prolatado em 14/11/2007, só faz confirmar a idéia de que o requerimento originário provocador de manifestação de segunda instância administrativa, em muito precede à sobredita data e conseqüentemente à cessação do benefício, ocorrida somente um dia antes, em 13/11/2007.\r\n\r\nResta evidente que pretende o Embargante, através da propositura dos presentes embargos de declaração, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n2 - 2009.51.51.065732-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOTHENI FERREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: MARION SILVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.065732-2\r\n\r\nAutor(es): JOTHENI FERREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nJOTHENI FERREIRA DE ARAUJO, interpôs, às fls. 45/50, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 41.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo o Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n3 - 2009.51.51.066027-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO (ADVOGADO: JAMES CRAWFORD PRADO JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066027-8\r\n\r\nAutor(es): SANDRA MARIA DIAS DA SILVA SAMICO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, interpôs, às fls. 22/27, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 119/120.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que houve omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, sendo certo que o juízo a quo deixou de considerar a existência da memória de cálculo do benefício de auxílio-doença, ainda que posteriormente, juntada pela parte Autora.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, para ANULAR a r. sentença de fl. 119/120 e converter o feito em diligência.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se o INSS, na pessoa de seu procurador, para apresentar planilha de recálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez da parte Autora, considerando o salário-de-benefício do auxílio-doença como salário-de-contribuição para o referido cálculo, na forma do art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, apurando, se for o caso, as diferenças corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando se for o caso, a prescrição qüinqüenal. Prazo: 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos dê-se vista à parte Autora, pelo prazo de 5(cinco) dias, que deverá, caso os valores apurados pela Autarquia Previdenciária ultrapassem o limite determinado na Lei nº. 10.259/2001, para os feitos de competência dos Juizados Especiais Federais, dizer se, em sendo vencedora no processo, RENUNCIA a eventual valor excedente de 60 salários mínimos (por autor). \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo acima, voltem-me conclusos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\n4 - 2009.51.51.066682-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA MARTINS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCO ANTONIO FIGUEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\n9º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL\r\n\r\nProcesso nº 2009.51.51.066682-7\r\n\r\nAutor(es): ROSANGELA MARTINS DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos, etc\r\n\r\nROSÂNGELA MARTINS DO NASCIMENTO, interpôs, às fls. 42/51, embargos de declaração, com fulcro no artigo 48 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada, alegando, em suma, que houve omissão na sentença de fl. 38/39.\r\n\r\nOs embargos foram interpostos no prazo de 5 (cinco) dias previsto no artigo 49 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDECIDO.\r\n\r\nVerifico que não há qualquer contradição e omissão no decisum a exigir a providência saneadora dos embargos de declaração, pretendendo a Embargante, em verdade, conferir-lhe efeito infringente do julgado, o que somente se admite em caráter excepcional, como no caso de erro manifesto, o que não ocorreu de qualquer forma.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.757-SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 13.3.90, v.u., DJU 9.4.90, p. 2.745, a teor de cuja ementa:\r\n\r\n“Doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido”\r\n\r\nAcrescente-se que os embargos de declaração não se constituem em meio próprio para corrigir ou rever os fundamentos de uma sentença.\r\n\r\nAssim, conheço dos embargos, rejeitando-os in totum.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nRÔMULO FILIZZOLA NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto - 9( JEF\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 814119"
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                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000206\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.063300-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.032592-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANA PIMENTEL PEREIRA (ADVOGADO: EVANDRO JOSE LAGO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.52.002604-4/01 RODRIGO DE CASTRO MIRANDA FILHO (ADVOGADO: LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.003101-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANUEL COSME DE ALEXANDRE (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003682-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE VALENTE DA SILVA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.004167-5/01 JOAO FRANCISCO GARCIA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.004249-7/01 NOEMIA DE FATIMA PENA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.54.004290-4/01 NELSON SENGER BATISTA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.54.004589-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DARCI EXPERIDIAO DE ALMEIDA (ADVOGADO: MAYCON CESAR INACIO ABRANTES.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nId: 814891"
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                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000207\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.54.009698-1/01 IRENE DAS GRACAS SILVA OLIVEIRA (ADVOGADO: IRVANA DUARTE DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.038965-6/01 APARECIDA DE ALMEIDA ALVES (ADVOGADO: FELIZUMIR DIAS RIBEIRO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.002178-5/01 ESCOLASTICA ESTEVES DE ANDRADE (ADVOGADO: WASHINGTON JOAO DRUMMOND.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.62.000943-3/01 JOSÉ DEASCANIO (ADVOGADO: ZIRALDO TATAGIBA RODRIGUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 814892"
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                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000208\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2006.51.51.038154-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILMA DE OLIVEIRA MALLETT. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.52.006517-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE DUTRA DA FONSECA. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 814893"
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                        "814894": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000209\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069515-9/01 MANOEL ANTELO ALVAREZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS AIRES DE ALMEIDA BRAZ.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.129228-0/01 SIDNEI FERREIRA DA ROSA (ADVOGADO: ORNEY MARTINS CORREA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida (INSS) para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nId: 814894"
                        ],
                        "814895": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000210\r\n\r\nExpediente do dia 27/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.004354-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RICARDO DA ROCHA FERREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REGINA DE ARAUJO XAVIER, ROGERIO VINHAES ASSUMPCAO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.044628-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CONCEICAO APARECIDA DA FONSECA (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.050894-7/01 ALEXANDRE DA SILVA RODRIGUES (ADVOGADO: ADRIANA CHAMPION LORGA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n4 - 2006.51.53.000079-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x KATIA REGINA BATISTA (ADVOGADO: RACHEL AZAMBUJA NEVES.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.60.004121-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MALVINA PEREIRA MARTINS (ADVOGADO: FATIMA LUCIA DE CASTRO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 814895"
                        ],
                        "814896": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000211\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037886-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MADALENA DE SOUZA PADILHA MOURA (ADVOGADO: DANIEL DE LUCA GONCALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.073157-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO CORREA DE SALLES (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.074768-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA IONE RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE CASTRO DA FONSECA ZAIDAN.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.085618-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA SANTANA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005607-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) VILMA MORAES SOUTO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.007975-9/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARVERÍSIO GONÇALVES FILHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.008721-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALOISIO PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.010206-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON MOREIRA (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.010413-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERALDO LEONARDO GUIMARÃES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.010599-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA HELENA LIMA PONTES (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.010922-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PEDRO PEREIRA JORGE. . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.016887-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDIVALDO MONTEIRO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.018117-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DE ARAÚJO COELHO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.021828-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO BATISTA DINIS (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.031452-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PEREIRA DE FREITAS (ADVOGADO: JOSELAINE MAURA DE SOUZA FIGUEIREDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.032758-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ROCHA LOPES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.032796-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SIDNEY JOSE DA SILVA (ADVOGADO: LINCOLN PAGANOTO RAMOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.033973-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DOS SANTOS (ADVOGADO: DILMA SANDRA DA SILVA KADER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.034533-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ FONSECA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2008.51.51.035976-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUCLYDES LIMA JUNIOR (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2008.51.51.036725-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CORREIA DE MORAIS (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2008.51.51.037016-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALLACE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n23 - 2008.51.51.037463-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO CRISTIANO DE SABOYA RIBEIRO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n24 - 2008.51.51.038913-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO FERREIRA MENDES (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n25 - 2008.51.51.039681-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OLAVO CUSTODIO DE LIMA (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n26 - 2008.51.51.062601-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI PEDROZO DE BRITO (ADVOGADO: LADISLAU DOMINGUES PORTO NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n27 - 2008.51.52.002051-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERME OLIVEIRA DE ARRUDA (ADVOGADO: CONCEICAO SUAREZ FONTES DE ARAUJO LIMA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.003999-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DA SILVA (ADVOGADO: DANIEL CARVALHO MOTA.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n29 - 2008.51.70.002063-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIETE ADOLFO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ANA CECILIA MONTEIRO CHAVES DE AZEVEDO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\n30 - 2009.51.51.008937-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA BASTOS DE SOUZA (ADVOGADO: CLAUDIO VALE OLIVEIRA FREIRE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias e contrarrazões ao recurso extraordinário no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 30\r\n\r\nId: 814896"
                        ],
                        "814897": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "Presidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000212\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.023665-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ FERNANDO PONTES FREITAS (ADVOGADO: GUSTAVO LANES FREITAS.). . À parte recorrida para apresentar contra-minuta ao pedido de uniformização no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 814897"
                        ],
                        "814867": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nEDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000141\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.030752-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIAGIO RIZZO (ADVOGADO: ALESSANDRA RODRIGUES DE ALMEIDA PIZZO CABRAL.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . A União, por meio da peça de fl. 92, requer “o 'desentranhamento' (exclusão do sistema) da peça protocolizada via sistema eletrônico da justiça federal em 06/07/2009” (sic).\r\n\r\nVerifica-se que a peça mencionada trata-se de oposição de embargos de declaração em face do acórdão de fls. 68/70.\r\n\r\nConsiderando que ainda não houve a apreciação dos referidos embargos por esta Relatoria e sendo uma faculdade da parte a desistência dos recursos por ela interpostos, acolho o requerido, homologando a desistência dos embargos de declaração opostos às fls. 90/91.\r\n\r\nOutrossim, à Secretaria para certificar o trânsito em julgado da decisão de fls. 68/70 e providenciar o retorno dos autos ao juizado de origem, como nela determinado.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 814867"
                        ],
                        "814868": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000235\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023042-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO GONÇALVES (ADVOGADO: GEORGE GUSTAVO SINCLAIR MEDEIROS.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Ante o exposto, INDEFIRO o provimento liminar pretendido, sem a audiência da parte contrária.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 814868"
                        ],
                        "814869": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "1ª Turma Recursal - 4º Juiz Relator\r\n\r\nCYNTHIA LEITE MARQUES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000236\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.048505-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HONORINA ROSA DE CARVALHO (ADVOGADO: REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA.). . Isto posto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 814869"
                        ],
                        "814870": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.037701-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADHEMAR JOSE DE SAMPAIO (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.045686-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDAIR PINTO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.51.046178-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLEIA PEREIRA TORRES BRAGA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2007.51.51.050329-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HAMILTON JOSE DA SILVA (ADVOGADO: SERGIO VENTURA PITA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2007.51.51.050549-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA GOECKING CARDOSO VIEIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2007.51.51.052589-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRAIDE DE MORAIS NORONHA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2007.51.51.053528-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVA LOURENCO DE MACEDO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2007.51.51.062394-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARICE DE CASTRO SILVA PINTO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2007.51.51.092314-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE JESUS COSTA OLIVEIRA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.004413-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA LÚCIA RIBEIRO (ADVOGADO: MARLI MARENDAZ MURY.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2007.51.64.002352-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSÉ GONÇALVES DE SOUZA (ADVOGADO: DAISE MARINA FALCAO FERNANDES SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.003858-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZA MOTTA RANGEL (ADVOGADO: JACQUELINE CAETANO DO CANTO SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.013750-4/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GILBERTO SANTOS (ADVOGADO: ROSANE DE ASSUMPCAO SODRE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.020912-6/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENICE DA SILVA PEREIRA (ADVOGADO: JORGE SANTANA QUEIROZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.030789-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALCIDES BITTENCOURT DA CRUZ (ADVOGADO: MARCELO ROQUE ANDERSON MACIEL AVILA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.037923-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUZIA AMADO DA SILVA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.043067-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE SANTOS DE SOUZA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.058347-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LEILA MEDEIROS DOS REIS (ADVOGADO: ALEXANDRO MARCOS SANTOS DE LIMA.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.51.058365-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA CANDIDA DE MELO LEAL (ADVOGADO: JAQUELINE DA CONCEICAO MATTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.60.000143-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELA MARIA FRIED (ADVOGADO: ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.67.007212-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELDYR SERENO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.68.006940-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEISE DE OLIVEIRA FERREIRA (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2009.51.51.000387-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DENISE CANDREVA GOMES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2009.51.51.002736-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO PANTALEAO DA SILVA (ADVOGADO: IZABEL ALVES PINHEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2009.51.51.010291-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HILDETE TORRES PENNA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2009.51.52.000306-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARY DE AZEVEDO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nId: 814870"
                        ],
                        "814871": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "1ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.035506-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALBERTO GOMES (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.51.091902-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA FERRARI (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2007.51.52.008795-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENE CIRAZO MARQUES (ADVOGADO: TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.000249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCY MENEZES DA CONCEICAO (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.005609-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JESUS LIMA MOTTA (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.031768-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDO BARBOSA DE JESUS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.034783-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DARCILDA DOS SANTOS MONTEZ (ADVOGADO: LEANDRO COLOMBO REGIS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.045742-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CECILIA MARIA SILVEIRA (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.047989-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO JOSE DE FIGUEIREDO ALMEIDA (ADVOGADO: JORGE DE FREITAS FELICIANO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.054819-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITELVINA FAVACHO PEREIRA (ADVOGADO: ICLEA TRISTAO RODRIGUEZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.60.001702-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY CORREA DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.60.001951-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA CRISTINA GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JOSE DIRCEU FARIAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.67.002785-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ORIENE FERREIRA VIDINHA (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.67.007213-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ITAILDES CONCEIÇÃO MOURA (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.68.004768-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZENAIDE ALBUQUERQUE DE LIMA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.70.002741-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANA MARIA GOMES DA COSTA E OUTRO (ADVOGADO: CARMEM DE CARVALHO COSTA LEVI CARNEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.70.004511-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CREUZA DA PENHA (ADVOGADO: MAURICIO CALIXTO DA ROSA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2009.51.51.000950-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DAS GRACAS FERREIRA MENEZES (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2009.51.51.013788-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUTH LE SENECHAL (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2009.51.52.000205-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ALVARES DE SOUZA (ADVOGADO: TANIA ALVES FERREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2009.51.52.001289-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARLETE RODRIGUES (ADVOGADO: FERNANDO FURTADO BALBI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2009.51.68.001025-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEUZA GUIMARAES (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 814871"
                        ],
                        "814702": [
                            "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                            "1ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 19/08/2009, às 13:00 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 21/08/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2004.51.60.011931-5/01 ANTONIA MARIA CAVALCANTI SABINO (ADVOGADO: JOSE LUIZ DA SILVA NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n2 - 2004.51.65.001339-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x BRAZ NOGUEIRA DE MORAES (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.).\r\n\r\n3 - 2005.51.57.002707-6/01 IRENE COELHO DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n4 - 2007.51.53.005066-7/01 RUBEM DA SILVA (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS GUZZO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n5 - 2007.51.58.001197-9/01 TEREZINHA DE SOUZA PEREIRA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n6 - 2007.51.58.002029-4/01 CREUZA SANTOS DA CONCEIÇAO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2008.51.66.000030-9/01 BENEDITO FRANCISCO DA CRUZ (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2005.51.54.006134-3/01 IRENE PASCHOETO (ADVOGADO: ROSANA LOPES ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2004.51.60.006726-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOANA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS (ADVOGADO: LENI MAIA DA CONCEICAO.).\r\n\r\n10 - 2008.51.51.038249-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE FERNANDES BARBOSA BENTO (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.).\r\n\r\n11 - 2007.51.54.005392-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELSO PINTO BARBOSA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS CARDOSO DE SA E FARIA.) x INSS-INS TITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2004.51.52.002394-0/01 ALFREDO MACHADO GUIMARAES NETTO (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2004.51.51.075288-6/01 VERA REGINA PODIACKI BARRETO DE MENEZES (ADVOGADO: JULIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n14 - 2004.51.65.001532-3/01 ROSANGELA DIAS KALINKA E OUTRO (ADVOGADO: BRUNO WERMELINGER DE OLIVEIRA.) x FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n15 - 2005.51.51.025221-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DE BARROS PEREIRA (ADVOGADO: PATRICIA REIS NEVES BEZERRA.).\r\n\r\n16 - 2008.51.51.003089-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x CARLOS HENRIQUE COUTINHO BERENDONK (ADVOGADO: JOAO ANTONIO SEGRETO MENESCAL JUNIOR.).\r\n\r\n17 - 2004.51.53.004331-5/01 IDERVAL MONTEIRO (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x WALTER BRAGA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n18 - 2004.51.60.017535-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAIR SIMAO DA COSTA SOUZA (ADVOGADO: ALDENICE NASCIMENTO DOWSLEY.).\r\n\r\n19 - 2004.51.52.006021-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA SEBASTIANA DA SILVA CARNEIRO (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.) x MAURA MARIA SIQUEIRA (ADVOGADO: NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO.).\r\n\r\n20 - 2004.51.57.000672-0/01 CILENE OLIVEIRA PINTO DE SOUZA (ADVOGADO: THAIS CORREA VILA VERDE.) x PATRICK OLIVEIRA DE SOUZA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2005.51.54.005195-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAZARO ROBERTO DE OLIVEIRA CAROLA REP/ P/ MARCIA PAIVA DE OLIVEIRA PEREIRA (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA GONCALVES RAMOS.).\r\n\r\n22 - 2003.51.60.001226-7/01 RAIMUNDA NONATA CRUZ LIMA (ADVOGADO: CLAUDIA APARECIDA DA COSTA RANGEL.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.).\r\n\r\n23 - 2004.51.51.007543-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREIA SANTOS TEIXEIRA DE CARVALHO.) x GILCA SILVERIO BARRETO (ADVOGADO: ROSANGELA DA SILVA CUNHA.).\r\n\r\n24 - 2005.51.51.115604-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DIRCE DE BARROS (ADVOGADO: BENERSON DE OLIVEIRA BENICIO.).\r\n\r\n25 - 2003.51.60.012558-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARINA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: RAIMUNDO NONATO NERY DA SILVA.).\r\n\r\n26 - 2004.51.53.003791-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IZALBERTO ALVES DE GUSMAO (ADVOGADO: DOMINGOS LOUREIRO DIAS.).\r\n\r\n27 - 2004.51.57.000349-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HONORINO TECHIO (ADVOGADO: JANAINA VALENTE BORGES BRAGA PIRES.).\r\n\r\n28 - 2004.51.57.001196-9/01 ERALDA DE FREITAS VIEIRA (ADVOGADO: RAQUEL MAIA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n29 - 2005.51.51.075473-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEVERINO RIBEIRO SILVA (ADVOGADO: NEUSELI RODRIGUES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n30 - 2007.51.01.011857-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZA CRISTINA ELENA GONZALES GALLEGUILLOS (ADVOGADO: DELFIM FERNANDEZ MARTINS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.).\r\n\r\n31 - 2008.51.67.006730-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO ALBERTO MIRA DE FIGUEREDO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.058772-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE DOS SANTOS PEREIRA (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.).\r\n\r\n33 - 2007.51.52.003200-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x VICTOR HADDAD FILHO (ADVOGADO: JOSIANNE SANTOS FIGUEIREDO.).\r\n\r\n34 - 2007.51.67.003464-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANDREIA DAS GRAÇAS PROCÓPIO DE ARAUJO VIANA.\r\n\r\n35 - 2008.51.67.007229-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALEXANDRE EITOR DOS SANTOS (ADVOGADO: LAIS MERI DA COSTA E SILVA QUIRINO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n36 - 2007.51.01.015736-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERTULIANO BARROS COELHO (ADVOGADO: PAULO RICARDO CARVALHO RODRIGUES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.021204-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x RACHEL SANTOS MACARIO (ADVOGADO: KATIA CRISTINA CAVALCANTE.).\r\n\r\n38 - 2007.51.52.007156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUCEA RODRIGUES SANT'ANNA (ADVOGADO: FATIMA LUCIA MACEDO DUARTE NOVIS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n39 - 2007.51.67.002863-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALZIRA SARTORELLI FERREIRA (ADVOGADO: CARLOS CLAUDINO LINDOTE SANTANA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n40 - 2008.51.67.001637-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIO DO NASCIMENTO FILHO (ADVOGADO: CLAUDIA DA SILVA BORGES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n41 - 2007.51.51.027048-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x ALAYDE PORTELLA DE AGUIAR (ADVOGADO: MARTA ALMEIDA PINTO.).\r\n\r\n42 - 2007.51.67.003264-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA DE LOURDES GONCALVES DA VINHA (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.).\r\n\r\n43 - 2007.51.67.003277-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE DE SOUZA MOTTA (ADVOGADO: RODRIGO SOUZA DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n44 - 2007.51.67.003354-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES COELHO CARDOSO (ADVOGADO: CRISTIELE NUNES SIQUEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.).\r\n\r\n45 - 2008.51.51.014182-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x IRENNE DE SOUZA BRAGA.\r\n\r\n46 - 2008.51.51.015001-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x DARCY AFONSO DA SILVA (ADVOGADO: VICTOR RIBEIRO COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n47 - 2007.51.51.067019-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE.) x OLYMPIA REIGADA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n48 - 2007.51.67.002779-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x GEORGE AILTON PRUDENCIO DE BARROS (ADVOGADO: PABLO DE SOUZA MARTINS.).\r\n\r\n49 - 2007.51.51.022967-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x MATIAS PEREIRA DE ARAUJO (ADVOGADO: ROSIETE LEOPOLDINA DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n50 - 2007.51.55.000856-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x CREUZA LOPES MONTEIRO (ADVOGADO: MARCIA VERLY SOARES.).\r\n\r\n51 - 2009.51.55.000482-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MANOEL ROGERIO CHELES (ADVOGADO: GLIEBER TARDIN.).\r\n\r\n52 - 2009.51.51.014358-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZA RODRIGUES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n53 - 2007.51.51.054319-8/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA RAUENE DIOGO SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n54 - 2004.51.51.013803-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIR SOARES DE ASSUMPÇÃO (ADVOGADO: SIMONE BRILHANTE DE MATTOS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n55 - 2004.51.51.060699-7/01 ANDRE LUIZ ANICETO DE MATTOS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO VICENTE TEIXEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x OS MESMOS.\r\n\r\n56 - 2004.51.63.000330-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JEAN PABLO DE PAIVA LOPES.) x DILSON SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA.).\r\n\r\n57 - 2004.51.51.055713-5/01 EUNICE CREMILDA LEITE RIBEIRO (ADVOGADO: JULIANA FERNANDES DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n58 - 2005.51.51.109654-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE MARINHO DE ANDRADE (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n59 - 2005.51.60.012251-3/02 ORLANDO DA COSTA MARSICO (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n60 - 2004.51.51.047528-3/01 MARIA CHRISTINA SIQUEIRA VERISSIMO LOUZADA (ADVOGADO: MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FABIANO JANTALIA BARBOSA.).\r\n\r\n61 - 2005.51.60.012017-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROBSON HENRIQUE SANTOS DE MELO (ADVOGADO: MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS.).\r\n\r\n62 - 2003.51.51.062188-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GUILHERME MAGALHAES CASTRO RIBEIRO (ADVOGADO: JOAQUIM MENDES DE CARVALHO.).\r\n\r\n63 - 2006.51.51.041752-8/01 JANE DA CRUZ (ADVOGADO: ENI CAMPOS SCHUWARTEN BUSWELL.) x JOSEFA XAVIER DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LUIS FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 9º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n64 - 2005.51.51.031765-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RENATO TAVARES CARMO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO.).\r\n\r\n65 - 2005.51.62.001554-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDERSON PEREIRA DE MATTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.).\r\n\r\n66 - 2004.51.60.012954-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARGARIDA LAURIANA CARDOSO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.).\r\n\r\n67 - 2004.51.53.004369-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELZINETE DA SILVA DIAS (ADVOGADO: ANA VALERIA GARCIA DOMINGUES DOS SANTOS.).\r\n\r\n68 - 2004.51.51.029050-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOÃO PAULO TORRÃO PINTO.\r\n\r\n69 - 2004.51.60.011540-1/01 MARIONETE MARINHO SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n70 - 2003.51.60.008640-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x DAISE MARA CORTES BARROS (ADVOGADO: BRUNO CESAR DE SOUZA.).\r\n\r\n71 - 2003.51.51.016765-1/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x FRANCISCO TARCITANO NETO E OUTROS (ADVOGADO: FERNANDO NOBREGA MARTINS.) x OS MESMOS.\r\n\r\n72 - 2003.51.16.001324-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAIR VITORIA DE CARVALHO (ADVOGADO: RITA DE CASSIA SILVA DE CARVALHO.) x MARIA TEREZA FRANCISCO DE FREITAS (ADVOGADO: ALESSANDRA CASTRO MEDEIROS.).\r\n\r\n73 - 2005.51.51.129849-0/01 CARLOS FREDERICO ENEAS CAZELGRANDI (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n74 - 2004.51.51.062290-5/01 EILSON RABELLO LESSA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n75 - 2005.51.60.013923-9/01 MIGUEL DOS SANTOS GOMES (ADVOGADO: MIGUEL DOS SANTOS GOMES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n76 - 2003.51.52.011029-7/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.) x KATHIA ROSAS VIANNA (ADVOGADO: NILTON DA SILVA RANGEL.).\r\n\r\n77 - 2005.51.56.000067-0/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: RAFAEL GARCIA VERALDO.) x OCTACILIO ALVES DA SILVA (ADVOGADO: EURIVALDO NEVES BEZERRA.).\r\n\r\n78 - 2003.51.60.011299-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x PAULO CESAR PEDROSA REAL (ADVOGADO: ALDAIR LOPEZ FERNANDEZ.).\r\n\r\n79 - 2004.51.52.005523-0/01 JULIANO MODESTO PENA FORTES (ADVOGADO: PAULO DE TARSO CASILO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n80 - 2004.51.51.038294-3/01 CARLOS AUGUSTO ALMEIDA COSTA (ADVOGADO: CINTIA DE ANDRADE MELLO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.).\r\n\r\n81 - 2004.51.61.000303-6/01 MARLY PEREIRA VILLAR (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.).\r\n\r\n82 - 2003.51.56.004207-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ.) x CARLOS AUGUSTO DA SILVA E OUTRO (ADVOGADO: ELIAS GONCALVES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n83 - 2009.51.51.026483-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HIARATY DE ANDRADE GUIMARÃES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n84 - 2009.51.51.022639-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DOMINGOS DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n85 - 2006.51.60.004900-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x CARLOS ALBERTO QUIRINO LEITE (ADVOGADO: BRUNO QUINTELLA DA ROCHA.).\r\n\r\n86 - 2009.51.51.007628-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDMILSON DE OLIVEIRA FULGENCIO (ADVOGADO: CARLOS NEGRAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n87 - 2009.51.51.019062-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONALDO PINHEIRO SENRA DIAS (ADVOGADO: EDISON CARNEIRO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n88 - 2009.51.51.002341-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ELIZAMA LOURDES DA SILVA.\r\n\r\n89 - 2008.51.51.035421-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x PLINIO DE PAULA OLIVEIRA (ADVOGADO: CIDMAR RAMOS XAVIER.).\r\n\r\n90 - 2008.51.51.045036-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x SANDRA DE PAULA BARROS SALINAS VEGA (ADVOGADO: LILLIAM SANTOS DE ANDRADE.).\r\n\r\n91 - 2007.51.51.037596-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LENISA MONTEIRO DANTAS CARNEIRO.) x WILMA JERÔNYMO CARVALHO (ADVOGADO: MARIA LUCIA DE LUNA CORREIA.).\r\n\r\n92 - 2009.51.52.000034-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x JANE MARLY ALVES DE MELO.\r\n\r\n93 - 2008.51.51.060910-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ALESSANDRO LOURENÇO PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n94 - 2008.51.52.003385-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x NERY JOSE DOS REIS (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.061313-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUAREZ DE SOUZA (ADVOGADO: ARMANDO SEVERINO DE BARROS FILHO.).\r\n\r\n96 - 2008.51.51.017957-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISAURA MARQUES VEIGA (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.).\r\n\r\n97 - 2008.51.51.055993-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVAR ROJAS JALDIN (ADVOGADO: ANGELA DE AZEVEDO GOMES.).\r\n\r\n98 - 2008.51.51.037571-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WALDA PEREIRA MIRANDA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.).\r\n\r\n99 - 2008.51.51.037572-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TEREZINHA DE JESUS DA SILVA (ADVOGADO: MARCOS LUIZ ARRUDA CAETANO DA SILVA.).\r\n\r\n100 - 2008.51.51.032060-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMADO BARCAUI (ADVOGADO: NARCISO CARVALHO DE AZEVEDO.).\r\n\r\n101 - 2009.51.51.010840-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MILSON JOSE ADRIANO (ADVOGADO: CELSO DE ASSIS SANTOS.).\r\n\r\n102 - 2007.51.60.004423-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ODETE DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.).\r\n\r\n103 - 2008.51.51.041976-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IEDA CHIAPPETTA TELLES (ADVOGADO: ALMIR DE AZEVEDO FARIAS.).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.044142-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAIMUNDO PINHO DA CONCEICAO (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.).\r\n\r\n105 - 2008.51.51.036804-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSANGELA DIAS NOCODEMOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n106 - 2008.51.60.001348-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELIPE SOUZA DE PAULA (ADVOGADO: CRISTIANE MOURA DE SIQUEIRA DE MATTOS.).\r\n\r\n107 - 2007.51.54.002515-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MANUEL ALVES DA SILVA (ADVOGADO: ROSIANE DA SILVA REGO.).\r\n\r\n108 - 2006.51.54.004443-0/02 CID DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: SUZE OLIVEIRA MENDONCA RONDELLI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n109 - 2007.51.57.000701-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GEORGINA BORGES MARTINS FERREIRA (ADVOGADO: SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA.).\r\n\r\n110 - 2007.51.66.000482-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PIEDADE DO NASCIMENTO DE CAMPOS (ADVOGADO: FLAVIA JATAHY LEONE.).\r\n\r\n111 - 2007.51.66.000582-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DE OLIVEIRA NEIVA SOARES (ADVOGADO: LUIS THOMAZ TOLISANO.).\r\n\r\n112 - 2007.51.60.002013-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIETTE MARIA FERREIRA (ADVOGADO: IVANETE DE ASSIS BALDUCCE.).\r\n\r\n113 - 2004.51.53.001181-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ALCENILO DA COSTA ISSA (ADVOGADO: EVANIL MONTEIRO DE CASTRO.).\r\n\r\n114 - 2003.51.54.006514-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RICARDO PINA (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.).\r\n\r\n115 - 2005.51.54.007016-2/01 ISAC CARLOS KVITKO (ADVOGADO: FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: STOESSELL SANSON WANDERLEY DA NOBREGA.).\r\n\r\n116 - 2004.51.54.003797-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ILZA RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: EDILEA IZIDIO CAMPOS.).\r\n\r\n117 - 2005.51.54.003395-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VAGNER SANTOS COELHO (ADVOGADO: NELSON LOPES DE ALMEIDA.).\r\n\r\n118 - 2007.51.64.000156-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AUCENDINO FERREIRA (ADVOGADO: ANA BEATRIZ DE CASTRO ROCHA.).\r\n\r\n119 - 2004.51.65.000849-5/02 DALVA CARREIRO PIRES (ADVOGADO: MARLENE SCOFIELD ROCHA LARICCHIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n120 - 2007.51.65.001325-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RICARDO RODRIGUES HILARIO (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.).\r\n\r\n121 - 2007.51.53.003384-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EDIR BASTOS MEIRELES (ADVOGADO: MARIA SOLIDADE DE MIRANDA ALVES ROVETTA.).\r\n\r\n122 - 2006.51.60.000719-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EMILIA DA CONCEIÇÃO CAMARA DE AGUIAR (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.).\r\n\r\n123 - 2007.51.53.003815-1/01 LUIZ CARLOS DE SOUZA BERRIEL (ADVOGADO: FERNANDA DAMIAO KITADA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n124 - 2007.51.55.004962-2/01 MARIA SUPLIANA GOMES DE ALCANTARA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n125 - 2003.51.52.005897-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIZA THOMAZ MARTINS (ADVOGADO: SHERLEY COSTA LIMA.).\r\n\r\n126 - 2005.51.53.004389-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MAURA DA CONCEICAO (ADVOGADO: CLAUDIA MARCIA DE AZEVEDO RAMOS, FABIANO CAETANO SOARES.).\r\n\r\n127 - 2007.51.65.001427-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA FLORINDA LINHARES (ADVOGADO: RENATA MONTEIRO SALOMAO.).\r\n\r\n128 - 2004.51.54.000885-3/01 SONIA CRISTINA MONTEIRO (ADVOGADO: JOSUE COSTA OLIVEIRA.) x ENILCE DA SILVEIRA NUNES E OUTRO (ADVOGADO: MARIA CURI MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n129 - 2004.51.01.506858-7/01 FATIMA CARUSO FRANCISCO DA SILVA (ADVOGADO: ROSEMBERG TAVARES DE VASCONCELLOS.) x RENATO DA SILVA ALVARENGA REP/ P/ BEATRIZ MENDES DE ALVARENGA x BARBARA GOMES HERLIN (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x RENAN HERLIN ALVARENGA REP/ P/ BARBARA GOMES HERLIN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2003.51.63.000057-7/01 ROSELI MACHADO E OUTRO (ADVOGADO: LUIS FELIPE LIMA DE ABREU.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n131 - 2007.51.62.001417-2/01 LANERC LOPES MONZATO DOS SANTOS (ADVOGADO: WELBERT CARDOSO ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n132 - 2005.51.51.130037-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO RODRIGUES COURA (ADVOGADO: MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO.).\r\n\r\n133 - 2005.51.51.032583-6/01 GELSON ALVES DO COUTO (ADVOGADO: VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n134 - 2005.51.51.126762-5/01 ILSON DELFINO DO CARMO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2005.51.51.099470-9/01 JORGE LUIS FRANCA (ADVOGADO: CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2004.51.51.057795-0/01 RUBENS WALTER DA CONCEICAO (ADVOGADO: DURVAL FERNANDES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2002.51.51.012099-0/03 NEUZA MARIA DE FREITAS CASTRO FERREIRA (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2004.51.60.013116-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOEL DOS SANTOS (ADVOGADO: TACI MELLO DA ROCHA E SILVA.).\r\n\r\n139 - 2004.51.53.001983-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ODYSSEA DE SOUZA SOUTO (ADVOGADO: WALTER ARAUJO GUIMARAES.).\r\n\r\n140 - 2005.51.65.000213-8/01 ROMALINA RAQUEL PRADO (ADVOGADO: ROSANE DE LIMA FONSECA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (ADVOGADO: LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES.).\r\n\r\n141 - 2005.51.68.002168-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE VIEIRA PASSOS (ADVOGADO: GISELE SALME LEAL.) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA - CFIAE (ADVOGADO: MARCO F. V. DI IULIO.).\r\n\r\n142 - 2007.51.67.003088-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.) x ROSA DE FREITAS ALVAREZ (ADVOGADO: MARIZA DE MORAES SOARES DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\n143 - 2008.51.51.059476-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.) x ELANE SAHB SIMONETTI.\r\n\r\n144 - 2007.51.51.020590-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x ADRIANE DE ALCANTARA PESSANHA ALVES.\r\n\r\n145 - 2007.51.01.014938-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIANA SILVA FERNANDES (ADVOGADO: NATHALIE DINIZ LESCANO DE ARAUJO.).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.057378-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x MARIA CARMEN MACEDO.\r\n\r\n147 - 2007.51.52.004038-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SONIA KELLY DE MATTOS (ADVOGADO: CLAUDIO JOSE LUDOVICO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.052472-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA REED (ADVOGADO: MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n149 - 2009.51.52.000429-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOANA ELIZA PEIXOTO DA SILVA (ADVOGADO: MONICA VENTURA ROSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n150 - 2008.51.67.000814-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VICTOR MACIEL DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE LUIZ MEIRELLES COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCILIA ANTUNES DE ARAUJO SOLANO.).\r\n\r\n151 - 2007.51.51.037441-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA.) x CARLA LOUREIRO ALVES SARTORE DE OLIVEIRA (ADVOGADO: JORGE ANTONIO PINHEIRO.).\r\n\r\n152 - 2007.51.51.020960-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x MADALENA MARIA ANDRADE.\r\n\r\n153 - 2008.51.51.054611-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CIDALINA CHEN HSU (ADVOGADO: MEILIN CHEN HSU.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n154 - 2008.51.51.042457-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO ARNOLDO DE CARVALHO (ADVOGADO: CARLOS DINIZ SOUZA DA CONCEICAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n155 - 2008.51.51.062580-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO E OUTRO (ADVOGADO: DIEGO FELIPO DE SALES GUIMARAES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n156 - 2006.51.68.004260-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA MARGARETH CARDOSO BASTOS (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.).\r\n\r\n157 - 2007.51.68.006705-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VERONICA CRISÓSTOMO DE SOUSA (ADVOGADO: IVAN FELIPE SILVA.).\r\n\r\n158 - 2007.51.68.000156-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA DE PAULA (ADVOGADO: REINALDO BARROS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n159 - 2007.51.68.006360-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA MARTINS DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n160 - 2005.51.68.004233-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSUEL SOARES (ADVOGADO: JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n161 - 2007.51.54.005301-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x IVONETE FRANCISCA SILVA (ADVOGADO: PATRICIA CARREIRA VENEU PEHRSON.).\r\n\r\n162 - 2004.51.51.036295-6/02 MARIA AURELIA RODRIGUES GRISOL (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS, MARCELO ALVES DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUIZO FEDERAL DO 8º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n163 - 2007.51.54.003521-3/01 MIGUEL DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x JUÍZO DO 1º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n164 - 2007.51.58.001403-8/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RAFAEL DE ARAUJO JARDIM (ADVOGADO: WANDERLEY SOUZA MARINS.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n165 - 2004.51.01.502217-4/01 MONICA SALES CABRAL (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: LEONARDO CARDOSO DE FREITAS.).\r\n\r\n166 - 2005.51.51.106009-5/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ GUSTAVO DUTRA DA SILVA.\r\n\r\n167 - 2004.51.10.004408-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VALERIA FERREIRA DUARTE (ADVOGADO: YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.).\r\n\r\n168 - 2005.51.07.000702-7/01 LUIZ PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: SAULO DARIO ALVES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n169 - 2005.51.60.012133-8/01 MARIA MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: MARINALVA DA SILVA OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n170 - 2004.51.60.015516-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MILTON NUNES DA ROCHA (ADVOGADO: CELIA REGINA FERNANDES SILVA.).\r\n\r\n171 - 2004.51.53.004612-2/01 NELSON EGUES CHAGAS (ADVOGADO: ANTONIO SERGIO RIOS FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n172 - 2007.51.03.001445-5/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILEA CORDEIRO FREITAS (ADVOGADO: ELISABETI MACIEL DE ARAUJO SILVA.).\r\n\r\n173 - 2006.51.51.042302-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JUDEMBERG DE OLIVEIRA FILHO (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.).\r\n\r\n174 - 2006.51.51.018060-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO RONCHINI BRITO (ADVOGADO: TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO MENDES.).\r\n\r\n175 - 2005.51.51.126284-6/01 RIZOLEIDE DELMIRA LOPES (ADVOGADO: ROSARIO ANTONIO SENGER CORATO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n176 - 2006.51.51.052112-5/01 AROLDO BOAVENTURA MAGALHAES (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n177 - 2006.51.51.052116-2/01 SYLVIO CARDOSO ARAUJO (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n178 - 2008.51.01.521212-6/01 FERNANDO CARVALHO DE BARROS (ADVOGADO: JORGE LUIZ DE CARVALHO VELLOSO.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n179 - 2009.51.51.002097-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) WANDERLEY OLIVEIRA DA CONCEICAO (ADVOGADO: GARY DE OLIVEIRA BON ALI.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n180 - 2006.51.51.005233-2/01 HELIO MIGUELES LEAO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n181 - 2005.51.51.122480-8/01 MARLENE DO VALLE BAHIA (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n182 - 2005.51.51.121921-7/01 ADYR DE ALBUQUERQUE MELLO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n183 - 2005.51.51.121917-5/01 SONIA CARPENTER FRAGA LOURENÇO (ADVOGADO: LUCIENE BARBOSA DA SILVA LIMA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n184 - 2005.51.51.005136-0/01 JULIO CESAR DE AZEREDO (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x OS MESMOS.\r\n\r\n185 - 2005.51.67.001661-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA LIMA (ADVOGADO: GLEIDES DE MELO RODRIGUES.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n186 - 2008.51.51.040560-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ROGERS LESSA PAULAGAMA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.).\r\n\r\n187 - 2008.51.51.042113-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ALEXANDRE MARTORELLI GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n188 - 2008.51.51.045253-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x PIERRE GONCALVES PIMENTA (ADVOGADO: ADILZA DE CARVALHO NUNES.).\r\n\r\n189 - 2008.51.51.040046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEA ROSA SILVA (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n190 - 2008.51.51.044043-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIETE RIBEIRO DE MATTOS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n191 - 2004.51.60.015949-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA ANTONIA PANTA DOS SANTOS (ADVOGADO: ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.).\r\n\r\n192 - 2005.51.54.007208-0/01 MARGARIDA JOSE PEREIRA DA SILVA (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n193 - 2008.51.51.011555-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS NEVES GOMES DE MATOS (ADVOGADO: WALDIR SANTOS DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n194 - 2008.51.51.027937-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON DA COSTA (ADVOGADO: MARCELE JOSIANE SOUZA DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n195 - 2008.51.51.028439-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DE DEUS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n196 - 2008.51.51.047991-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZENAIR DE SOUZA PERES (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n197 - 2008.51.53.000874-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA DA SILVA SANTOS (ADVOGADO: ROBERTA FRANCO PESSANHA RANGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n198 - 2008.51.53.001145-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NELI PESSANHA DA SILVA (ADVOGADO: BRUNO SETUBAL ALVES DIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n199 - 2008.51.56.000832-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA PEREIRA RAMOS (ADVOGADO: MARCELA NORONHA REBELO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n200 - 2008.51.55.000611-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIO OLIVEIRA DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA SAMPAIO REIS PINHO DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n201 - 2008.51.54.003784-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) EUNICE MARGARIDA DA SILVA TEIXEIRA (ADVOGADO: ROSANE COELHO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n202 - 2008.51.54.003741-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ FERNANDO RAMOS PASCHOETO (ADVOGADO: CARLOS ROBERTO MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n203 - 2008.51.54.003392-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR DA SILVA (ADVOGADO: SILVANA HELENA DA SILVA CAMPOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n204 - 2008.51.54.002912-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUSCELIR GOMES (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n205 - 2008.51.53.005185-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UGLES CARVALHO NUNES (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n206 - 2008.51.53.004621-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SANDRA DE FATIMA ARAUJO DA SILVA (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n207 - 2008.51.69.000132-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE RICARDO DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n208 - 2009.51.51.001787-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUCIA FERNANDES CORREA (ADVOGADO: CESAR FONSECA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n209 - 2009.51.51.006255-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIZA SORIANO DA SILVA (ADVOGADO: MICHEL PEREIRA DE SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n210 - 2009.51.53.000769-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE LOURDES MACHADO HONORATO (ADVOGADO: DANIELLE NASCIMENTO GUIMARAES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n211 - 2009.51.54.000180-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE FATIMA AGUIAR GOMES (ADVOGADO: RENATA BOAVENTURA SOUZA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n212 - 2009.51.68.000016-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA MARTELETTI CAETANO (ADVOGADO: JAINISA EMERICK.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n213 - 2007.51.68.004969-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE LUCIEL DINIZ DA PENHA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n214 - 2008.51.68.006232-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NATALICIO SOUSA SARDINHA (ADVOGADO: OTON SOARES DO NASCIMENTO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n215 - 2008.51.51.058749-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JANE LUCIA MUNIZ DE OLIVEIRA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n216 - 2008.51.68.001480-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x DAMARA MARQUES DO NASCIMENTO (ADVOGADO: MARIA JOSE DANTAS.).\r\n\r\n217 - 2008.51.68.000142-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO LUIZ DA SILVA (ADVOGADO: ALESSANDRA DE SOUZA SOARES VIEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n218 - 2007.51.54.005171-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DE JESUS ROCHA (ADVOGADO: MARIA DAS GRACAS DO NASCIMENTO AGUIAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n219 - 2007.51.64.002059-1/01 RODRIGO ANTONIO COSTA BRENDAS (ADVOGADO: ALDERIO GERARDE BORGES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n220 - 2007.51.60.002150-0/01 PLACIDO EMILIO MOREIRA NETO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n221 - 2007.51.60.002163-8/02 ROBERTO CRUZ DE BRITO (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n222 - 2007.51.60.002229-1/01 JOSE ALBERTO DE AQUINO CAMPOS (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n223 - 2007.51.60.002243-6/01 NOEMEA CORREA DUQUE (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n224 - 2007.51.60.002732-0/01 MAURO SERGIO VIEIRA DE MELO (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n225 - 2007.51.60.002738-0/01 ROBSON SILVEIRA CAMARA (ADVOGADO: ANA CAROLINA LIMA DA COSTA.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n226 - 2005.51.60.007975-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SELMA DIAS GARCEZ (ADVOGADO: NILTON DE SOUSA MELO.).\r\n\r\n227 - 2008.51.51.050160-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CORTES NETO.) x IVAN JOSE DE ANDRADE (ADVOGADO: ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA.).\r\n\r\n228 - 2008.51.51.052299-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RENATO CESAR DE ARAUJO PORTO.) x GISLAINE DE MOURA SILVA (ADVOGADO: KARINA EMY FUJIMOTO.).\r\n\r\n229 - 2008.51.51.057055-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x ABERCO ALIXANDRE DA SILVA.\r\n\r\n230 - 2008.51.51.060285-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PATRICIA DUARTE DAMATO PERSEU.) x LEA TORRES PEREIRA (ADVOGADO: MARCUS VINICIUS MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n231 - 2008.51.69.001084-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.) x MILTON THOMAZ DE AQUINO (ADVOGADO: LUIZ FERNANDO TARANTO.).\r\n\r\n232 - 2008.51.52.004034-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x FLORINDA TORRES JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.).\r\n\r\n233 - 2008.51.52.004930-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x SILVIO JORGE THOMAZ VIANNA (ADVOGADO: ALDA MARIA MOREIRA RAMOS.).\r\n\r\n234 - 2007.51.51.079844-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALYRIO GONÇALVES DE HEREDIA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n235 - 2007.51.51.082275-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO CLAUDINO DE FREITAS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n236 - 2006.51.51.031045-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GERALDO ALEXANDRE DA SILVA (ADVOGADO: MARCELLE DIAS SILVEIRA, GRAZIELA SUELI MENINI.) x OS MESMOS.\r\n\r\n237 - 2007.51.19.000445-2/01 SEBASTIAO FRANCISCO (ADVOGADO: LEONARDO HERINGER MATOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n238 - 2007.51.19.001081-6/01 ANTONIO CAROTTA (ADVOGADO: VALERIA SUELY DE ALMEIDA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO.).\r\n\r\n239 - 2006.51.70.002205-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MILTON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: ALEXANDRE DA SILVA VERLY.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n240 - 2006.51.67.004921-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIDA NEVES DAMASCO (ADVOGADO: HERBERT MACHICAO CAZELI.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.).\r\n\r\n241 - 2007.51.67.000095-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GOÉS DANTAS (ADVOGADO: ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.).\r\n\r\n242 - 2007.51.67.000365-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ROBERTO DE QUEIROZ PORTO (ADVOGADO: ROSA MARIA ESTEVAM SILVA.).\r\n\r\n243 - 2007.51.67.000445-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x RIZETE MARIANO SOARES DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA DE SOUZA.).\r\n\r\n244 - 2007.51.67.001046-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x JOSE LUIZ BRUM DE MENEZES.\r\n\r\n245 - 2007.51.67.002290-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x PALMIR DE SOUZA FARIAS (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.).\r\n\r\n246 - 2007.51.67.002436-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x WALDYR PAULO DE SOUZA (ADVOGADO: JUAREZ RIBEIRO DE MATOS.).\r\n\r\n247 - 2007.51.67.002556-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NILTON SILVA SANTOS.\r\n\r\n248 - 2007.51.67.004082-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ZIEDES HERINGER CURVELLO.\r\n\r\n249 - 2006.51.67.004833-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x ISMAR DE OLIVEIRA NEVES.\r\n\r\n250 - 2006.51.67.004025-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x NORMA SALLES MELLO.\r\n\r\n251 - 2007.51.52.008864-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEONAN CALDERARO (ADVOGADO: LEONAN CALDERARO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.).\r\n\r\n252 - 2008.51.51.037500-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO ROBERTO DE ARAUJO LOPES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.).\r\n\r\n253 - 2007.51.52.002312-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x ANTONIO CARLOS TORRES JACCOUD (ADVOGADO: JOSE RENATO FIUZA.).\r\n\r\n254 - 2006.51.51.052149-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FELIPE SILVA VIANA CRUZ (ADVOGADO: OSWALDO JESUS RODRIGUES DA MOTTA.).\r\n\r\n255 - 2007.51.52.004089-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x MARIA DE FATIMA FERREIRA.\r\n\r\n256 - 2007.51.52.001809-0/01 LENIZIA LEAL DE CASTRO NUNES (ADVOGADO: CLAUDIA DE ORNELLAS GOMES.) x ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES x OS MESMOS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\n257 - 2008.51.51.048164-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO PEREIRA DA SILVA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES.).\r\n\r\n258 - 2007.51.52.004181-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x SANDRA MARIA FERREIRA LAUX (ADVOGADO: REGINA CELIA DA SILVA CORREIA.).\r\n\r\n259 - 2008.51.51.025501-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDICEA DA VITORIA IZIDORIO (ADVOGADO: PATRICK BIANCHINI COTTAR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n260 - 2008.51.51.028364-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENICIO JOSE TERTO (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.).\r\n\r\nId: 814702"
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                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000347\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.52.005421-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIANO DE OLIVEIRA MARTINS (ADVOGADO: SANDRO PEREIRA DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 814884"
                            ],
                            "814885": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000348\r\n\r\nExpediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.52.005638-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DE LOURDES MONTEIRO DA ROSA (ADVOGADO: VAGNER MACHADO MENDONCA.). . “De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n2 - 2007.51.52.005929-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALTINA MAZAGAO COSTA. . “De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n3 - 2007.51.52.006248-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELLA CAMPOS MAGALHAES. . “De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n4 - 2007.51.52.006309-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCOS GERMANO SILVA BURLAMAQUI (ADVOGADO: IDICEA RODRIGUES BARBOSA.). . “De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n5 - 2007.51.52.006329-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NANCY SENCIER DA ROCHA VAZ. . “De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n6 - 2007.51.52.006336-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AMELIA FERREIRA DE ANDRADE. . “De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n7 - 2007.51.52.006355-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AIDIL DA SILVA BRITO. . “De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n8 - 2007.51.52.006435-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDIR JOSE BRUNO. . “De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n9 - 2007.51.52.006539-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACY RODRIGUES DE AZEVEDO (ADVOGADO: MARIA DA GRACA LINS FERREIRA.). . “De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n10 - 2007.51.52.006588-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: DANIELLE ROCHA TEIXEIRA.). . “De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n11 - 2007.51.53.003996-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CENIRA MARIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: RICARDO GOMES DE MENDONCA.). . “De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003282-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MAURA REIS SILVA (ADVOGADO: JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR.). . “De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.”\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003770-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARACI DE SOUZA TAVARES (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.). . “De ordem do M. Presidente da 2ª Turma Recursal, Dr. Manoel Rolim Campbell Penna, restabeleço o andamento dos presentes autos, a fim de que a parte apresente contrarrazões ao recurso extraordinário (GDATA e GDPGTAS), no prazo de 15 dias.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 13\r\n\r\nId: 814885"
                            ],
                            "814886": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000349\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.19.002639-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA MARIA MONTEIRO (ADVOGADO: DALCI DOMINGOS LEAL DIMA JUNIOR.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.19.002970-9/01 WALDIR CORREA DA CRUZ REP/ P/ ADEMIR CORREA DA CRUZ (ADVOGADO: YARA SPA PORTUGAL.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2007.51.19.003079-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUCY AMARAL DE PAULA MENDES (ADVOGADO: LUIZ AFONSO MANDARO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.003619-4/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO CESAR MAGALHAES MONTEIRO (ADVOGADO: RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2007.51.54.003753-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: MAURICIO FRANCISCO DA COSTA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n6 - 2007.51.54.003769-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SONIA PEREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: SUZANA MARTINS SOARES.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n7 - 2007.51.54.003893-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELI RAQUEL DE ALMEIDA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n8 - 2007.51.59.001380-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUGENIA DA CONCEICAO (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n9 - 2007.51.60.002575-9/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NAIR FERNANDES DOS SANTOS (ADVOGADO: SIMONE KNODLER DOS SANTOS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n10 - 2007.51.60.002655-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FLAVIO ANACLETO DA CONCEICAO (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n11 - 2007.51.60.002823-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DILZA ROSARIA DE OLIVEIRA REP/P/ DELMARINA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: SELMA MACIEIRA GRANADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n12 - 2007.51.60.003125-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JULIETA DE OLIVEIRA AVELAR (ADVOGADO: JACIARA GRANADO SILVA PAIS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n13 - 2007.51.60.003336-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA MARIA PALMA (ADVOGADO: JUREMA VIEIRA DA CONCEICAO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n14 - 2007.51.60.003365-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DEJANIRA FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n15 - 2007.51.60.003470-0/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ZILDA CALADO (ADVOGADO: SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n16 - 2007.51.60.003651-4/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x WILSON HIATH (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n17 - 2007.51.60.003705-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NOEMIA DE ANDRADE SOBRINHO (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n18 - 2007.51.60.003706-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MANOEL JOAQUIM DE MOURA (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n19 - 2007.51.60.003709-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA DA PENHA PEREIRA GUIMARÃES (ADVOGADO: LUCIANE COIMBRA MENDONCA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2007.51.60.003771-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JÚLIO DUARTE SILVA (ADVOGADO: EDNA QUEIROZ DE BRITTO MACHADO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n21 - 2007.51.60.004126-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NORMA GOMES REIS (ADVOGADO: LUCIA INES DE LIMA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n22 - 2007.51.63.000791-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA HENRIQUE DE BARROS (ADVOGADO: NELSON JACINTHO DOS SANTOS.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 22\r\n\r\nId: 814886"
                            ],
                            "814887": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000350\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.001783-3/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH SALDANHA FERREIRA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.007666-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA SOUZA ROCHA (ADVOGADO: PEDRO ROBERTO CAMPELLO COELHO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.014056-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALZIRA EDUARDO TELES. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.058880-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE RAIMUNDO DE MELO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\n5 - 2008.51.67.005761-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA RITA DE OLIVEIRA CONCEIÇÃO. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto (GDATA e Congêneres), no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 5\r\n\r\nId: 814887"
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                            "814888": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000351\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO\r\n\r\n1 - 2006.51.67.000043-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EUNICE DE OLIVEIRA REGIS (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Agravo interposto, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 814888"
                            ],
                            "814889": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000352\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.040098-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SONIA MARIA VARELA BOTELHO (ADVOGADO: ADELIO FORTUNATO TORRES TRONCO.). . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.005268-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HILDA DE ASSUMPÇÃO PITTA. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.002158-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x RUBEM JOAO GAZE. . À parte recorrida para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 814889"
                            ],
                            "814890": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "Presidente da 2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000353\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.047866-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (ADVOGADO: ELAINE KER MARRARA.) x ROSANGELA MARIA HENRIQUE (ADVOGADO: ED WILSON LINO DA SILVA.). . À parte recorrida (ECT) para apresentar contrarrazões ao Recurso Extraordinário interposto, no prazo de 15 dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 814890"
                            ],
                            "814872": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000237\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.041605-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO PINTO SOARES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Assim, impõe-se indeferir o requerimento da União (fls. 86/87), para se manter na íntegra a decisão de fls. 68, visto a não ocorrência de despacho contraditório, conforme alegado.\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência deste despacho, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem, à vista do trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal (fls. 72), para prosseguimento do feito.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 814872"
                            ],
                            "814873": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000239\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91002 - RECURSO/MEDIDA URGÊNCIA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2009.51.51.023473-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PETUEL CAMILO MOURA (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.). . Ausente a plausibilidade do direito invocado, impõe-se indeferir a antecipação da tutela recursal.\r\n\r\nIntime-se o autor.\r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para contrarrazões, no prazo legal.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n2 - 2007.51.51.068577-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES (ADVOGADO: ROBERTA CRISTINA DOS SANTOS FAGUNDES.) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Assim, intime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2009.51.51.014540-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DANIEL GONÇALVES DA ROCHA (ADVOGADO: RENATA DE XEREZ ROSA, CARLOS VARGAS FARIAS.) x JUIZO FEDERAL DO 7º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ. . Quanto ao periculum in mora, embora não se vislumbre a sua presença, no caso concreto, porque, se concedida a segurança, os autos do processo em que proferida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, serão encaminhados às Turmas Recursais, para julgamento do recurso inominado interposto, determino a suspensão do processo nº 2009.51.51.014540-2, até decisão final desta ação mandamental.\r\n\r\nIntime-se o impetrante.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n4 - 2009.51.70.001739-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ CARLOS DOS ANJOS (ADVOGADO: CHRISTINA COSTA.) x JUIZO FEDERAL DO 3º JEF DE NOVA IGUAÇU - SJRJ. . Assim, intime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 814873"
                            ],
                            "814874": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE BENJAMIN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000240\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91003 - MANDADO DE SEGURANÇA/ATO JUIZADO ESPECIAL\r\n\r\n1 - 2008.51.52.002818-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CLEBIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ. . Pelo exposto, DEFIRO a liminar requerida, para suspensão da decisão impugnada (fls. 80/81 dos autos do processo nº 2008.51.52.0028189), até decisão final desta ação mandamental.\r\n\r\nIntime-se a União Federal.\r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada, para as informações, no prazo legal.\r\n\r\nIntime-se o autor no processo nº 2008.51.52.002818-9, Clébio de Oliveira, como terceiro interessado.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nPor fim, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 814874"
                            ],
                            "814875": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000160\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086052-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PASTORA AMELIA SANTANA (ADVOGADO: FERNANDA ROCHA LANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . 4.Portanto, conheço dos embargos por tempestivos, e nego-lhes provimento, por inexistente qualquer dos vícios previstos no art. 535 do CPC.\r\n\r\n5.Publique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 814875"
                            ],
                            "814876": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000222\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.60.005950-5/01 CELSO NOGUEIRA DE BARROS (ADVOGADO: AQUIDABAN FIALHO DI IULIO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrato de Pedido de Remessa requerido pela União Federal (fls.57/58) contra decisão monocrática de minha lavra (fls.51/53) que inadmitiu pedido de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nNão há como obstar o envio requerido, remetam-se os autos à Desembargadora Coordenadora, na forma do art. 3º, § 2º da Resolução nº 10/2009 da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 814876"
                            ],
                            "814877": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000223\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2008.51.51.002240-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE JULIO FILHO (ADVOGADO: DIOGO PIMENTEL FRITZ DA SILVA.). . \r\n\r\nFls. 82/91: Na forma dos arts. 43 e 1.060, I do CPC, DEFIRO a habilitação requerida pela Sra. Ivonete Baltazar da Silva, em razão do óbito do autor Jose Julio Filho.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição para anotação da ora habilitada como representante do espólio do falecido.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\nIsto feito, retornem os autos ao M.M. Presidente mais antigo das Turmas Recursais para análise quanto à admissibilidade do Recurso Extraordinário de fls.67/76.\r\n\r\n2 - 2008.51.51.021694-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LAIS DE OLIVEIRA COSTA (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.). . \r\n\r\nTrato de Pedido de Remessa requerido pela Parte Autora (fls.68) contra decisão monocrática de minha lavra (fls.65) que inadmitiu pedido de uniformização de jurisprudência.\r\n\r\nNão há como obstar o envio requerido, remetam-se os autos à Desembargadora Coordenadora, na forma do art. 3º, § 2º da Resolução nº 10/2009 da Presidência do TRF da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nId: 814877"
                            ],
                            "813934": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000129\r\n\r\nDe ordem do MM. Juiz Federal Presidente da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais, designo pauta para o dia 18/08/2009, às 12:30 horas.\r\n\r\nFicam cientes os interessados de que todas as decisões serão publicadas na própria sessão, compreendidos os processos apresentados em mesa, contando-se o prazo recursal a partir do dia 20/08/09 inclusive, ressalvados os casos de intimação pessoal, nos termos das normas pertinentes, bem como no item 04 da Ordem de Serviço nº 03/PRES/TRJEF, de 05/12/03.\r\n\r\nA relação dos processos que serão apresentados em mesa, incluídos recursos de embargos de declaração, será afixada em quadro de avisos das Turmas Recursais, até 24 horas antes da sessão.\r\n\r\nAs decisões dos recursos incluídos em pauta que não forem julgados, por pedido de vista ou adiamento, serão proferidas e publicadas em sessão posterior, independentemente de nova intimação. \r\n\r\n1 - 2007.51.65.001420-4/01 GILDA PENHA BEZERRA REP/P EDIGELSON QUEIROZ BEZERRA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x JUÍZO DA 1ª VF - TERESÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n2 - 2004.51.56.000734-9/02 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BAPTISTA CABRAL (ADVOGADO: LEANDRO TEIXEIRA ALVES, VANESSA RUNG DE PAULA CHAVES.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.071954-4/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS.) x AIRTON STINGELIN CRESPO (ADVOGADO: BERNARDO GAMA FILHO.) x JUÍZO DO 4º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n4 - 2007.51.52.001787-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x SANDRA REGINA RANGEL GONCALVES (ADVOGADO: RAFAEL FONTOURA NAUFEL.).\r\n\r\n5 - 2006.51.51.040269-0/01 LUIZ FERREIRA DE SANT'ANNA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n6 - 2006.51.51.005220-4/01 JOSE MARCOS DE LIMA (ADVOGADO: JOSE MARIA DE ALMEIDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n7 - 2007.51.51.079590-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLÁVIO DE OLIVEIRA CORRÊA (ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n8 - 2005.51.65.000225-4/01 IRACEMA DE ALMEIDA (ADVOGADO: ALESSANDRA PEREIRA AMORIM.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n9 - 2006.51.54.001707-3/02 JOSÉ BELARMINO DA SILVA FILHO (ADVOGADO: ALTAMIR ARANTES MARQUES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n10 - 2006.51.65.000816-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADAO UMBERTO DA SILVA (ADVOGADO: OCTAVIO SERGIO PEREIRA COELHO.).\r\n\r\n11 - 2006.51.60.004914-0/01 JOSE DE RIBAMAR AGUIAR PEREIRA (ADVOGADO: RITA BEZERRA DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n12 - 2006.51.54.001720-6/01 NELI COUTINHO (ADVOGADO: ANDERSON ELLER PEREIRA.) x KATIA CILENE SABINO CARVALHO E OUTRO (ADVOGADO: LAERTE ANTONIO DE PAIVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n13 - 2006.51.58.000357-7/01 DALVA LOPES DE CARVALHO (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n14 - 2006.51.51.049664-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OLIMPIO FELIX DE ARAUJO FILHO (ADVOGADO: ARMANDO JONES PEREIRA.).\r\n\r\n15 - 2006.51.10.000479-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NELSON RANGEL DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSE GERALDO JANUARIO DA SILVA.).\r\n\r\n16 - 2006.51.51.038082-7/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS NO RJ-SINTCERJ (ADVOGADO: IRION DE ANDRADE MOREIRA JUNIOR.) x CELSO LUIZ ALVES GUIMARAES (ADVOGADO: ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO.).\r\n\r\n17 - 2004.51.52.001131-7/01 FRANCISCO RAFAEL DA SILVA (ADVOGADO: VANILCE BARCELLOS BRAGANCA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n18 - 2007.51.61.000269-0/01 FAILENE GUSBERTO RAMOS (ADVOGADO: DENISE MARIA DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n19 - 2007.51.65.001333-9/01 MARLY VIEIRA DA SILVA (ADVOGADO: CRISTIANO REBELLO MENENDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n20 - 2006.51.51.029124-7/01 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE SOARES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n21 - 2009.51.51.014028-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURÍCIO ROGÉRIO MARQUES BRAGA (ADVOGADO: BEATRIZ GUERRA DE MELO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: THIAGO LINHARES PAIM COSTA.).\r\n\r\n22 - 2004.51.51.073614-5/01 ROVAIR MIGUEL PEIXOTO (ADVOGADO: MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n23 - 2006.51.55.001596-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x CLAUDINEY DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: SIDINEI CONDACK.).\r\n\r\n24 - 2007.51.67.005319-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELDINA DOS SANTOS DA SILVA (ADVOGADO: ANA PAULA DOS SANTOS.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ROBERTA ROSA RIBEIRO.).\r\n\r\n25 - 2007.51.64.000981-9/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x ADRIANO PAULA DE LIRA (ADVOGADO: CLAUDETTE MARTINS GERMANO.).\r\n\r\n26 - 2007.51.64.001450-5/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MAURICIO MARTINS (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALMEIDA APOLINARIO.).\r\n\r\n27 - 2006.51.51.034623-6/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AURORA LOPES DA COSTA (ADVOGADO: CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO.).\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040090-5/01 PAULO ROBERTO DA SILVA (ADVOGADO: RODRIGO COSTA CASCARDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.).\r\n\r\n29 - 2006.51.59.000822-5/02 ANDERSON DE PAULA BITENCOUT (ADVOGADO: PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTIANO SEABRA DAN.).\r\n\r\n30 - 2007.51.51.013373-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x MARGARETH CARDOSO DE BARROS (ADVOGADO: MARGARETH CARDOSO DE BARROS.).\r\n\r\n31 - 2006.51.55.000323-0/01 GESSE MACIEL DAS NEVES (ADVOGADO: PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n32 - 2008.51.51.040945-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE LUIZ DOS SANTOS (ADVOGADO: LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n33 - 2007.51.51.043233-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DIAS GOMES (ADVOGADO: ALEX MEZIA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n34 - 2007.51.67.002247-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SILVIO SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.).\r\n\r\n35 - 2008.51.52.004255-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA CILENE SOUZA DOS SANTOS COSTA (ADVOGADO: PRISCILA DE OLIVEIRA TEIXEIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n36 - 2006.51.51.052119-8/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.) x JORGE CAMPELO DUARTE CAMPOS (ADVOGADO: NILTON ELETHERIO DA SILVA.).\r\n\r\n37 - 2007.51.51.082573-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANA LUISA DA SILVA MARQUES (ADVOGADO: MARCO TULIO MORENO MARQUES DE OLIVEIRA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.).\r\n\r\n38 - 2006.51.52.002035-2/01 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: CARLA P. GROOTENBOER DE QUEIROZ.) x ANTONIO CLAUDIO DE ALBUQUERQUE (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.).\r\n\r\n39 - 2006.51.51.040736-5/01 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x GEISA MARIA TAVARES DA SILVA (ADVOGADO: EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA.).\r\n\r\n40 - 2005.51.05.000453-7/01 MARIA NILZA STORCK CARDOSO DE RIVOREDO (ADVOGADO: MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.).\r\n\r\n41 - 2005.51.64.001148-9/02 CRISTIANE LIMA (ADVOGADO: NAILZA DA SILVA LESSA.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGÉ - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n42 - 2007.51.64.000258-8/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGE - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n43 - 2007.51.64.001033-0/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE MAGE - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.001758-3/01 JOCELIA BATISTA DE ALMEIDA (ADVOGADO: MARCIA CRISTINA ELIAS CREVELAR.) x JUIZO FEDERAL DO 5º JEF DO RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n45 - 2004.51.51.042897-9/02 VALMIR BAPTISTA (ADVOGADO: TANIA REIS DE CARVALHO.) x JUÍZO DO 5º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n46 - 2007.51.52.007520-5/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x EULINA AMERICA PINHEIRO DE BRITO x JUÍZO DO 2º JEF - NITERÓI - SJRJ.\r\n\r\n47 - 2003.51.54.007354-3/02 JOAO BATISTA ORSINI (ADVOGADO: FREDERICO GUILHERME MELO JACOME GURGEL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JUÍZO DO 1º JEF - VOLTA REDONDA - SJRJ.\r\n\r\n48 - 2005.51.67.005735-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LYGIA NETO (ADVOGADO: MARIA DE LOURDES SOUZA LOPES.) x JUIZO FEDERAL DO 2º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.014198-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x FERNANDA DE ARAUJO PINTO (ADVOGADO: HUMBERTO CARVALHO DA SILVA, ELZA MAIMONE.).\r\n\r\n50 - 2008.51.51.034805-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PAULO VICTOR DA COSTA RIBEIRO (ADVOGADO: ERNESTO PEREIRA.).\r\n\r\n51 - 2009.51.51.002772-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IRENE DE ARAUJO TORRES (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.) x JUÍZO DO 7º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n52 - 2003.51.60.018257-4/01 ANTONIO DA SILVA FIGUEIREDO (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n53 - 2004.51.51.053866-9/01 LUIS AUGUSTO RORIZ RESENDE (ADVOGADO: RENATA VIEIRA DANTAS.) x HENRIQUE JUNQUEIRA AYRES x RENATO RABE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n54 - 2003.51.63.000322-0/02 LUIZ HENRIQUE LIMA (ADVOGADO: ANDRE FERREIRA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n55 - 2003.51.61.000159-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO LUIZ DOS SANTOS FERREIRA (ADVOGADO: JOSE NASCIMENTO SOARES.).\r\n\r\n56 - 2003.51.51.010394-6/01 OSVALDO DOS SANTOS FILHO (ADVOGADO: LUIZ ANTONIO CABRAL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n57 - 2003.51.53.002839-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILSON DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER.).\r\n\r\n58 - 2002.51.60.000893-4/01 MARISTENE JOSE FERREIRA DE AZEVEDO (ADVOGADO: NORBERTO MARQUES QUIRINO JUNIOR.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n59 - 2003.51.52.009230-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JORGE CARDOSO JUSTINO E OUTROS (ADVOGADO: CARLOS ALEXANDRE TROTTE MAGALHAES.).\r\n\r\n60 - 2002.51.10.003216-9/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IDALIA ROCHA DE ALMEIDA (ADVOGADO: CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES.).\r\n\r\n61 - 2002.51.60.001899-0/01 ANETE LEITE DE ANDRADE (ADVOGADO: MARIO TEIXEIRA REIS.) x PEDRO DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO (ADVOGADO: AUREA PEREIRA LORENA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n62 - 2007.51.51.002105-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x GLORIA JANE DO NASCIMENTO (ADVOGADO: FLAVIO BRITO BRAS.).\r\n\r\n63 - 2002.51.60.001469-7/01 ELIAS GUEDES (ADVOGADO: NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n64 - 2003.51.53.000373-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LEANDRA PEREIRA DA SILVA REP/ P/ ENIETE RODRIGUES (ADVOGADO: RAPHAELLA GONCALVES AZEVEDO MOTTA.).\r\n\r\n65 - 2005.51.62.000270-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NEIDA PAINS VIEIRA REP/ POR WESLEY MARCOS GONÇALVES DA FONSECA (ADVOGADO: LUIZ FELIPE MERIDA CAVALCANTE.).\r\n\r\n66 - 2005.51.60.002764-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x AURELINO JORGE PAZ DE SOUZA (ADVOGADO: MARINETE DE SOUZA SILVA.).\r\n\r\n67 - 2003.51.60.003383-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.) x MARIA DAS NEVES DE LEMOS BONIFACIO CORTEZ (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.).\r\n\r\n68 - 2002.51.60.003299-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x AILES LOPES DE COLAGE (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DA FONSECA.).\r\n\r\n69 - 2003.51.60.002128-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA CRISTINA NUNES GUERRA.).\r\n\r\n70 - 2003.51.60.018116-8/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUIZ ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANDREA CRISTINA PINTO BARRETO.).\r\n\r\n71 - 2003.51.58.000002-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x PAULO GUEDES SANTIAGO FILHO (ADVOGADO: SERGIO CASSANO JUNIOR.).\r\n\r\n72 - 2006.51.52.000850-9/01 VICTOR DA CUNHA LOURIVAL (ADVOGADO: JOMAR DOS REIS QUINTAS.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.).\r\n\r\n73 - 2003.51.60.004617-4/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x JOSE MAURICIO BARREIROS BORGES (ADVOGADO: MARIA APARECIDA DE ALBUQUERQUE GOMES.).\r\n\r\n74 - 2002.51.52.001527-2/03 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IRCIO SODRE FERREIRA DA SILVA (ADVOGADO: KARLA WERONICA COELHO DE CARVALHO LYSANDRO BARRETO.).\r\n\r\n75 - 2003.51.10.002943-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NATANAEL SILVA DE MELO (ADVOGADO: LUIS HENRIQUE ANDRE DA SILVA.).\r\n\r\n76 - 2003.51.51.005905-2/02 IVANY DA CUNHA DIAS (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n77 - 2003.51.56.000652-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x YVONNE PEREIRA GONCALVES (ADVOGADO: VALERIA TELLES DA CUNHA.).\r\n\r\n78 - 2003.51.52.013635-3/01 PAULO DE TARSO CASILO (ADVOGADO: PAULO DE TARSO CASILO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n79 - 2003.51.59.001668-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO BATISTA DO NASCIMENTO (ADVOGADO: OSWALDO DA SILVA.).\r\n\r\n80 - 2002.51.60.002992-5/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x PEDRO LEMOS BAPTISTA (ADVOGADO: PATRICIA DE CASTRO PEREIRA.).\r\n\r\n81 - 2002.51.60.000095-9/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIANO PEREIRA CHAGAS.) x GILCARA CARNEIRO DE ASSIS (ADVOGADO: VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS.).\r\n\r\n82 - 2003.51.60.017539-9/01 MARCOS MARQUES DOS SANTOS (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIANA BRITO LIMPO DA CUNHA E SILVA FERREIRA PAUZEIRO.).\r\n\r\n83 - 2003.51.10.005823-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIO AUGUSTO MURIAS DE MENEZES JUNIOR.) x LOURIVAL SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA.).\r\n\r\n84 - 2004.51.65.000204-3/01 FRANCISCO DE ASSIS ROSA (ADVOGADO: OCYR CHAGAS JUNIOR.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n85 - 2005.51.51.011933-1/01 PEDRO GOMES BRAGA (ADVOGADO: ALMIR DA SILVA PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n86 - 2006.51.64.002520-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SEBASTIANA LIMA VIEIRA.\r\n\r\n87 - 2008.51.51.034741-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAEL MOTTA RANGEL (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n88 - 2008.51.51.043338-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ ALBERTO DE SOUZA MARQUES (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n89 - 2007.51.51.056013-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI SANTOS DA SILVA BARBOSA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.).\r\n\r\n90 - 2008.51.70.005454-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (PROCDOR: FRANCISCO JOSE FELICIANO.) x MANOEL SEVERINO DA SILVA (ADVOGADO: NAGIB MALUF SAAD.).\r\n\r\n91 - 2003.51.56.001442-8/01 SERGIO DE OLIVEIRA AVILA (ADVOGADO: CELMA SOLANGE DA CUNHA.) x JUIZ DA 2ª VF - PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n92 - 2008.51.55.001406-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIRCINEA MARQUES DE OLIVEIRA (ADVOGADO: RAFAEL CARNEIRO MACHADO PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n93 - 2007.51.02.004711-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DA CRUZ (ADVOGADO: ROBSON GOMES BARCELLOS.) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JOSE AUGUSTO SIMOES VAGOS.).\r\n\r\n94 - 2003.51.56.006009-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x HEROTILDES DE JESUS VIEIRA HANG (ADVOGADO: BARBARA MARIA DE OLIVEIRA MONTEIRO LUIZ.) x HILDA DE MATOS CARVALHO (ADVOGADO: FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS.).\r\n\r\n95 - 2007.51.51.010413-0/01 ROSEMARY LINS RANGEL (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n96 - 2007.51.59.001293-2/01 ROSANA SOARES DE SOUZA (ADVOGADO: JOSE CANDIDO FRANCISCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n97 - 2007.51.65.000924-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE CABRAL DA SILVA (ADVOGADO: TATIANA MASIERO DOS SANTOS.).\r\n\r\n98 - 2005.51.51.002016-8/01 SERGIO LUIZ MARTINS DA COSTA (ADVOGADO: RENATO SANT'ANA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO.).\r\n\r\n99 - 2005.51.60.000675-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLEIA DA SILVA MOURA (ADVOGADO: MARIA FLOR DE MAIO SANTOS.).\r\n\r\n100 - 2006.51.51.043239-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA JOSE LUIS CASADO (DEF.PUB.: ALESSANDRA F DE CARVALHO.).\r\n\r\n101 - 2007.51.70.002192-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSUE DA SILVA (ADVOGADO: LEONARDO BARRETO VENTURA.).\r\n\r\n102 - 2003.51.56.006733-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELIANE MACEDO QUARTIN (ADVOGADO: RENATA COSTA SOUSA.).\r\n\r\n103 - 2004.51.51.061753-3/02 DULCINEA BORGES DE SOUZA (ADVOGADO: ANDRE DA SILVA E SOUZA AARAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x MARIA HELENA LEMOS (ADVOGADO: ROGERIO MAIA DE SA FREIRE.).\r\n\r\n104 - 2008.51.51.045282-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANE DE ALMEIDA SILVA FARIA (ADVOGADO: MONICA CRISTINA PINTO DE ANDRADE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n105 - 2004.51.55.000811-4/02 LUIZ FLAVIO DOS SANTOS CAPOSSI (ADVOGADO: TATIANA MICHELLE DA COSTA LOBO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n106 - 2008.51.68.000754-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO HENRIQUE MARTINS SILVA.\r\n\r\n107 - 2008.51.70.002405-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANDRE JOSE CASTRO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA RODRIGUES CHAVES ZACHARSKI.).\r\n\r\n108 - 2007.51.19.002817-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOAO DE SOUZA LABREGO (ADVOGADO: MARIZA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n109 - 2008.51.51.039711-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x VAGNER SILVA DA CONCEIÇÃO (ADVOGADO: CHEILA SILVA SANTOS.).\r\n\r\n110 - 2008.51.51.039895-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NILTON GONCALVES DA SILVA (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.).\r\n\r\n111 - 2008.51.51.058093-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANA LUCIA DOS SANTOS (DEF.PUB.: CLOVES PINHEIRO DA SILVA.).\r\n\r\n112 - 2008.51.53.001690-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELAZIR DE ABREU PESSANHA (ADVOGADO: ADILSON RIBEIRO GOMES DE AZEVEDO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n113 - 2008.51.53.003730-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO ROBAINA (ADVOGADO: JOSE CARLOS GOMES DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n114 - 2008.51.68.003250-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x IVAN BRAZ DO NASCIMENTO (ADVOGADO: ELISABETE NASCIMENTO CHRISTIANO DA SILVA.).\r\n\r\n115 - 2008.51.68.004929-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOÃO MIGUEL DUTRA (ADVOGADO: WILBERG LIMA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n116 - 2008.51.68.005739-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANAINA FERREIRA DIAS (ADVOGADO: GERSON MONTEIRO DE PINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n117 - 2008.51.70.000006-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALDELITO DOS SANTOS (ADVOGADO: SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n118 - 2005.51.51.066123-0/01 LUIZ CARLOS DE CARVALHO (ADVOGADO: PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n119 - 2006.51.58.001400-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLA DE CASTRO AMORIM MAURIN KRSULOVIC.) x RENATO DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: MARCIA MARIA CALAZANS.).\r\n\r\n120 - 2004.51.60.004537-0/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO CARLOS DOS SANTOS (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.).\r\n\r\n121 - 2004.51.51.053008-7/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x EDINEA DA SILVA CARLAN.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.046104-9/01 PAOLO BALDANZI (ADVOGADO: WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n123 - 2005.51.51.031635-5/01 ANTENOR LINS DE MENEZES (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n124 - 2006.51.51.056545-1/01 DILNEIA MARIA BELMONTE BRAGA (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n125 - 2004.51.55.001332-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NEILTON LIMA (ADVOGADO: MARCIA MARILIA DOERING.).\r\n\r\n126 - 2005.51.51.102833-3/01 FRANCISCA HERCILIA MOREIRA BORGES (ADVOGADO: MARCOS DA PAZ PERDIGAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.).\r\n\r\n127 - 2005.51.51.048157-3/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SELMA GERICO MUNHE.\r\n\r\n128 - 2002.51.10.010285-8/01 MAURO INACIO DO NASCIMENTO (ADVOGADO: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OS MESMOS.\r\n\r\n129 - 2003.51.59.004058-2/01 ROSA MARIA GOMES NOGUEIRA (ADVOGADO: ILIDIO DO CARMO LOURES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n130 - 2005.51.51.119748-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE DE OLIVEIRA SALDANHA.\r\n\r\n131 - 2007.51.53.000588-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x NERTON PINTO FERNANDES TAVORA (ADVOGADO: CLAUDIA DE OLIVEIRA MANGELLI.).\r\n\r\n132 - 2006.51.53.002474-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x MARILDA MUNIZ MANHAES (ADVOGADO: TATIANA MUNIZ MANHAES.).\r\n\r\n133 - 2005.51.60.005252-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARIA LUISA MARQUES MOREIRA.) x RONALDO CINTRA JUNIOR (ADVOGADO: ELENIR DE SOUZA E SILVA.).\r\n\r\n134 - 2008.51.51.049763-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLEI DE VASCONCELLOS VIEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n135 - 2008.51.51.044267-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) SALVADOR DA GAMA NUNES FILHO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n136 - 2008.51.51.039683-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DA SILVA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n137 - 2008.51.51.042181-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BASILIO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n138 - 2008.51.51.046016-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CAMPOS (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n139 - 2008.51.51.039676-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARLOS ALBERTO SIMOES DE MATTOS (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n140 - 2008.51.51.042122-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCIDES FIRMINO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n141 - 2008.51.51.036480-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) HELIO COUTO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n142 - 2008.51.51.038939-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO MARTINHO (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n143 - 2008.51.51.049857-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ADEJAR DE CAIRES PACHECO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.).\r\n\r\n144 - 2008.51.51.049810-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x OSVALDO ELIAS ALVES MOREIRA (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.).\r\n\r\n145 - 2008.51.51.046021-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x SUZI REGINA GRANJA JACOMO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.).\r\n\r\n146 - 2008.51.51.044249-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA MOREIRA DAMASCENO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n147 - 2008.51.51.042139-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARINA BORGES DA TRINDADE (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n148 - 2008.51.51.046032-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ILSON AMANCIO (ADVOGADO: TIAGO CAMPANATI STOLER.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n149 - 2008.51.51.057688-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CARLOS EDUARDO LEITE SABOYA.) x SOLANGE DA COSTA RESTUM.\r\n\r\n150 - 2007.51.51.027162-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x LILIANE SAYURI TOGASHI (ADVOGADO: CHRISTIANE DIAS MARTINS.).\r\n\r\n151 - 2009.51.52.000230-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x SUELY MATOS DE QUEIROZ.\r\n\r\n152 - 2008.51.52.000630-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIELLE RODRIGUES DE SOUSA.) x FERNANDO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES (ADVOGADO: WALTER LESSA DE SOUZA ALBUQUERQUE.).\r\n\r\n153 - 2009.51.51.003691-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDREA BANDEIRA DOS SANTOS.) x MARCIA VALOURA DE MOURA.\r\n\r\n154 - 2008.51.51.015390-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.) x HERCILIA SANTOS (ADVOGADO: ANA PAULA GALUCIO NETTO.).\r\n\r\n155 - 2007.51.63.000560-0/01 JOAO PEREIRA DA LUZ (ADVOGADO: VANESSA GOMES DE SOUZA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PAULO CAETANO RODRIGUES HORTA JUNIOR.).\r\n\r\n156 - 2007.51.54.001985-2/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x MARCIO REIS FERNANDES JUNIOR.\r\n\r\n157 - 2007.51.54.001843-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ASSUELIO VALENTE (ADVOGADO: JOSE GERALDO LOUREIRO.).\r\n\r\n158 - 2007.51.54.002171-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x ANTONIO JOSE DA COSTA REP/ P/ MARIA SALETE MIRANDA COSTA.\r\n\r\n159 - 2007.51.52.004182-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x HILDA RAMOS MARTINS (ADVOGADO: JOSE CARLOS FERREIRA.).\r\n\r\n160 - 2007.51.52.004379-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.) x BRAULIO PELLEGRINI DE ANDRADE.\r\n\r\n161 - 2007.51.52.001955-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x VILMA NASCIMENTO DE MARIO.\r\n\r\n162 - 2007.51.52.002836-7/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x PLINIO DA SILVA RIVAS.\r\n\r\n163 - 2007.51.52.003420-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: RODRIGO GUIMARAES E SILVA.) x NADIR GOMES MIRANDA (ADVOGADO: NAJLA DA SILVA DAMASCENO.).\r\n\r\n164 - 2007.51.52.001888-0/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x PAULO MEDINA PACHECO (ADVOGADO: AMANDA LIMA HUGUENIN DE CARVALHO.).\r\n\r\n165 - 2007.51.52.003100-7/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x JORGE LUIZ ROCHA (ADVOGADO: FABIANO TEIXEIRA DOS SANTOS.).\r\n\r\n166 - 2007.51.52.002255-9/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES.) x CELESTE GOMES DA SILVA (ADVOGADO: JULIA SA CARVALHO DA SILVA.).\r\n\r\n167 - 2007.51.52.004484-1/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO.) x GERSE LEITAO SOARES (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.).\r\n\r\n168 - 2007.51.52.006286-7/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARILENE MARIA TAVARES BASTOS PARREIRA.) x ARLETTE GAMA GOMES (ADVOGADO: ROGERIO RODRIGUES PETITO.).\r\n\r\n169 - 2007.51.54.002321-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CONSUELO CESAR DE OLIVEIRA DRISANG.) x CARMEM LUCIA SARAIVA DA SILVA PEGAS PEREIRA.\r\n\r\n170 - 2007.51.52.004022-7/02 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY.) x FERNANDO CAMARGO SOARES NETO (ADVOGADO: PRISCILA NIELLE DOMINGOS PAIXAO CAMARGO SOARES.).\r\n\r\n171 - 2004.51.61.000789-3/01 JOAO VIDAL (ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA PEREIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n172 - 2007.51.52.000686-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x SEBASTIÃO CLEMENTE DE REZENDE (ADVOGADO: SEBASTIAO CLEMENTE DE REZENDE.).\r\n\r\n173 - 2006.51.64.003624-7/01 SERGIO DE ANDRADE LAPA (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.).\r\n\r\n174 - 2007.51.64.000062-2/01 ORCINA LOPES LEAL BORGES (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.).\r\n\r\n175 - 2007.51.53.004085-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x MARY CLEUD AMORIM RODRIGUES DE SOUZA (ADVOGADO: CELINA MARIA DA PAIXAO MACABU.).\r\n\r\n176 - 2006.51.52.003856-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CARLOS ROBERTO LACERDA NICOLAU (ADVOGADO: LOURDES MARIA DE SOUZA.).\r\n\r\n177 - 2006.51.64.003612-0/01 ALECIO TOSTA (ADVOGADO: VANESSA DA SILVA MACHADO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: CRISTINA CIDADE DA SILVA GUIMARAES.).\r\n\r\n178 - 2007.51.53.003582-4/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANTHONY ABREU POLASEK.) x EDISON MOURA (ADVOGADO: EMERSON RODRIGUES VIVAQUA ROCHA.).\r\n\r\n179 - 2007.51.55.001909-5/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x NILO PEREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: JANICE ROCHA DO COUTO.).\r\n\r\n180 - 2007.51.55.003159-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x TEREZINHA CARVALHAR MARINS (ADVOGADO: ELIANE LOPES RODRIGUES.).\r\n\r\n181 - 2007.51.55.004835-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: EDUARDO JOSE LAPA TORRES.) x JOÃO BENTO MIGUEL (ADVOGADO: GRACE BASTOS SUAID.).\r\n\r\n182 - 2007.51.52.000452-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x THEREZINHA CERQUEIRA (ADVOGADO: SILVIA ROBERTA DE ABREU AMARAL.).\r\n\r\n183 - 2007.51.63.000934-3/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIO DIOGENES MELO.) x JOÃO LUIZ PEREIRA (ADVOGADO: MARGARETH TELLES REGO.).\r\n\r\n184 - 2007.51.52.000930-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x ALBERTO DE ASSIS GASPAR.\r\n\r\n185 - 2007.51.53.000702-6/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS.) x GENESIO GOMES DE SOUZA (ADVOGADO: TONY FERREIRA CORREA.).\r\n\r\n186 - 2007.51.52.004684-9/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CATHARINA CORDEIRO QUINTANILHA (ADVOGADO: ANDERSON PREZIA FRANCO.).\r\n\r\n187 - 2007.51.52.004854-8/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x CARLOS EDUARDO PEIXOTO XAVIER (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.).\r\n\r\n188 - 2007.51.52.000502-1/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: DANIEL BURKLE WARD.) x FLAUNIDIO MILITAO PEREIRA (ADVOGADO: MOISES GOMES PEREIRA.).\r\n\r\n189 - 2007.51.54.001480-5/01 HARLEY MERCANTE CAMPOS (ADVOGADO: RICARDO DE ALMEIDA FERNANDES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO.).\r\n\r\n190 - 2006.51.51.047667-3/01 JUSSELDO MONTEIRO SALLES (ADVOGADO: JOAO GILBERTO ARAUJO PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO.).\r\n\r\n191 - 2003.51.51.018278-0/01 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: LUCIA RODRIGUES CAETANO.) x JOSUE FELINTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE LUCAS DA FONSECA.).\r\n\r\n192 - 2007.51.51.016941-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVONE CARVALHO GOMES (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.) x JUÍZO DO 3º JEF - RIO DE JANEIRO - SJRJ.\r\n\r\n193 - 2007.51.56.003372-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIANA GHUERREN LICHT E OUTROS (ADVOGADO: MARIA CRISTINA SA DE ALMEIDA FENTANES GARCIA.) x JUIZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\n194 - 2009.51.67.003273-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MADEIRA DE PINHO (ADVOGADO: MARCIO MARQUES PASSOS.) x JUIZO FEDERAL DO 1º JEF DE SÃO GONÇALO - SJRJ.\r\n\r\n195 - 2008.51.51.059509-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ADRIANA MENEZES DE REZENDE.\r\n\r\n196 - 2009.51.51.010166-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ARNALDO BRITO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: GRAZIELA SUELI MENINI.).\r\n\r\n197 - 2009.51.55.000156-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURIDES CARDOSO DE AGUIAR (ADVOGADO: MAURO CESAR COUTINHO, MICHELLI DEMANI BONIFACIO COUTINHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n198 - 2009.51.55.000345-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NAIR GONCALVES VENTURA (ADVOGADO: VALESKA MEDEIROS PEREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n199 - 2006.51.51.020703-0/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AUGUSTO MESSIAS SANTOS (ADVOGADO: FLAVIA MARIA ALMEIDA DA GAMA LIMA.).\r\n\r\n200 - 2006.51.51.048161-9/02 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SERGIO PAULO TEIXEIRA FONSECA.\r\n\r\n201 - 2007.51.51.083041-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: ZULMIRA TOSTES.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO x FRANCESCO CICIRIELLO (ADVOGADO: ROSANE ACIOLI DINIZ.).\r\n\r\n202 - 2008.51.51.013424-2/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELIZABETH DE ABREU.\r\n\r\n203 - 2008.51.51.044163-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) OSCAR FERNANDES BASTOS (ADVOGADO: VALERIA NOBREGA VELLASCO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n204 - 2007.51.10.007020-0/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ISABEL FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: ROSEMARY SAMPAIO XAVIER.).\r\n\r\n205 - 2003.51.53.000564-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LUCAS ALVES DE ABREU REP/ P/ LENILSON NASCIMENTO DE ABREU E OUTRO (ADVOGADO: ELVIO DA SILVA ARAUJO.).\r\n\r\n206 - 2008.51.51.023565-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CLARA REGINA DA SILVA CARDOSO (DEF.PUB.: NAO CADASTRADO.).\r\n\r\n207 - 2004.51.52.005019-0/01 ELZA LEMOS NASCIMENTO E OUTRO (ADVOGADO: IVANA CECILIA NOGUEIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n208 - 2008.51.68.000840-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) GLORIA REGINA DA CRUZ (ADVOGADO: IZA DE NOVAIS BARRETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n209 - 2008.51.51.006619-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ANTONIA DILEIA DA SILVA (ADVOGADO: JANE COUTO BARBOSA.).\r\n\r\n210 - 2007.51.51.064486-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x CRISTIANE ANDREA CABRAL FURTADO (ADVOGADO: REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA.).\r\n\r\n211 - 2007.51.51.047131-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x PAULO SOARES GOMES E OUTROS (ADVOGADO: MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA.).\r\n\r\n212 - 2008.51.51.010482-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x NAZIRA CÉLIA DE FREITAS (ADVOGADO: FRANCISCO BARBE VIDAL.).\r\n\r\n213 - 2007.51.51.021676-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ROZILDA DE OLIVEIRA BULCAO (ADVOGADO: JOANA DARC DE OLIVEIRA APOLINARIO.).\r\n\r\n214 - 2007.51.51.086190-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZA COUTINHO (ADVOGADO: MARIA HELOISA MACHADO DA COSTA CABRINI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n215 - 2008.51.51.016777-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JORGE LUIS VIEIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS MORAES VIEIRA.).\r\n\r\n216 - 2007.51.70.003550-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCIA REGINA MONTEIRO SOARES (ADVOGADO: EDMAR LUIZ DE ALMEIDA RAMALHEDA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n217 - 2008.51.01.506240-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAYCON DOUGLAS FERREIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ESTHER ISRAEL GOMES DE ANDRADE DE MELLO REZENDE.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n218 - 2007.51.51.008589-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRNA OLIVEIRA DA SILVA LIMA (ADVOGADO: ADELIA MATTOS LIMA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n219 - 2008.51.51.007625-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA MARIA RODRIGUES (ADVOGADO: CARLOS VARGAS FARIAS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n220 - 2007.51.52.007615-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA FERREIRA DO AMARAL (ADVOGADO: CLEMERSON MACIEL NETO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n221 - 2007.51.52.008979-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PEDRINA DA ROSA FERNANDES (ADVOGADO: ELYSA PAULA DE ARAUJO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n222 - 2008.51.60.001721-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUDE LEAL FILHO (ADVOGADO: MARIA FATIMA DE MOURA FERREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.).\r\n\r\n223 - 2008.51.51.016476-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x ELADIA DE CAMPOS AVALOS (ADVOGADO: SUELY COE CHAGAS PIRES.).\r\n\r\n224 - 2008.51.65.000674-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x LOURDES ALVES DOS SANTOS (ADVOGADO: DANIEL MARQUES COELHO.).\r\n\r\n225 - 2008.51.51.011904-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARCELO MOREIRA DA FONSECA (ADVOGADO: SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA.).\r\n\r\n226 - 2006.51.58.001433-2/01 MARLENE TRINDADE BRAGA (ADVOGADO: MARCO AURELIO PESTANA LIMA.) x JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA - JEF ADJUNTO - SJRJ.\r\n\r\nId: 813934"
                            ],
                            "814878": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000130\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2007.51.51.086725-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSELITA DE LOURDES MATOS FARIAS REP/ P/ MARIA DAS GRAÇAS CONCEIÇÃO DE FARIAS SANTANNA (ADVOGADO: ROMULO ADOLPHO DE FARIAS SANT'ANNA.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2007.51.67.008636-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANTONIO AUGUSTO CORDEIRO NOBREGA (ADVOGADO: HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2008.51.51.009742-7/02 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALESSANDRA LUCENA BRITO (ADVOGADO: LUIZ CESAR ALMEIDA DE CARVALHO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2008.51.51.040709-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILTON FRANCISCO DE SOUZA (ADVOGADO: MARIA MADALENA GUEDES.) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n5 - 2008.51.51.042269-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x AYDIL PIMENTA DE MORAES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n6 - 2008.51.51.042667-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ROSA DA COSTA (ADVOGADO: CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n7 - 2008.51.51.043206-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA EUNICE LAJAS MACHADO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n8 - 2008.51.51.043952-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DORNELLAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n9 - 2008.51.51.046008-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE AMANCIO DE JESUS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n10 - 2008.51.51.046653-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x REGINA BARATA APARICIO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n11 - 2008.51.51.049725-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TELMO DA SILVA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n12 - 2008.51.51.049919-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ABEL BARRETO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n13 - 2008.51.51.055155-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE JOAQUIM SOARES (ADVOGADO: JAIRO JACINTHO VIEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n14 - 2008.51.51.055439-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ANGELINO MANOEL SOEIRO (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n15 - 2008.51.51.055458-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRACY DA CRUZ HOLLANDA (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n16 - 2008.51.51.059739-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARILENE FREITAS ARAES (ADVOGADO: MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n17 - 2008.51.51.060347-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x BERENITA ROSA DA MOTA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.) x OS MESMOS. . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n18 - 2008.51.51.062169-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ROSITA LOPES CECCOPIERI (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n19 - 2008.51.52.002355-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CRISTINA MARIA FERREIRA DOS SANTOS (ADVOGADO: MARCELO RIBEIRO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n20 - 2008.51.52.004783-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NELCENI JORGE DA SILVA MARINS (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n21 - 2008.51.59.000371-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO SILVERIO (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n22 - 2008.51.60.000465-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEFA CAVALCANTE MAIA (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n23 - 2008.51.64.000110-2/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x LUCIA HELENA MOREIRA LIMA (ADVOGADO: MARCELO ROLLIN PINHEIRO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n24 - 2008.51.67.001758-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ALTAMIR DE ALCANTARA MARROCOS (ADVOGADO: GERALDO ZAMBOTI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n25 - 2008.51.67.001798-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VALDIR QUINTINO DOS SANTOS (ADVOGADO: LUCIANO ELIAS KLINSKI.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n26 - 2008.51.67.003208-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VERA LUCIA LISBOA AZEVEDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n27 - 2008.51.67.005592-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMAR FERREIRA (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n28 - 2008.51.67.006057-1/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x RUI AGUIAR DE VARGAS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n29 - 2008.51.68.004703-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE DO O DA SILVA (ADVOGADO: ELIENE RIGUETTI GUERRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n30 - 2008.51.68.005704-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x DORA LAUREANO E OUTROS (ADVOGADO: VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n31 - 2008.51.70.000901-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARLENI VIEIRA DE JESUS (ADVOGADO: LUIZ CARLOS DE JESUS MACHADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n32 - 2008.51.70.002324-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x CARMEM LUCIA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ARIOLANA CONCEICAO DO CARMO PEREIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n33 - 2008.51.70.003875-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SUELY ALVES DA SILVA (ADVOGADO: LUCI DE JESUS PINTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n34 - 2008.51.70.005049-5/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x TERESINHA SENA DOS PASSOS (ADVOGADO: WILSON SILVEIRA DOS SANTOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n35 - 2009.51.51.007406-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x NADYR DE FIGUEIREDO FERREIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n36 - 2009.51.51.008692-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA STELA FIGUEIREDO DA FONSECA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n37 - 2009.51.51.009646-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SOLANGE RAMALHO FERNANDES (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n38 - 2009.51.51.010013-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA ELISA DE ANDRADE (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n39 - 2009.51.51.010201-4/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x ELZA BARCELLOS (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n40 - 2009.51.51.010860-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x YARA ROLLA BALBOA (ADVOGADO: MELAINE CHANTAL MEDEIROS ROUGE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n41 - 2009.51.51.010938-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEPHINA VALLE DA SILVA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n42 - 2009.51.51.010976-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSELICE NOGUEIRA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n43 - 2009.51.51.010992-6/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x GLORIA REGINA MANOEL (ADVOGADO: LICIA VANIA SALVADOR FERNANDES.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n44 - 2009.51.51.012316-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MARIA LUCIA DA SILVA HONORATO (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n45 - 2009.51.51.012695-0/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSEPHINA DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n46 - 2009.51.51.012744-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x SEBASTIANA DE SOUZA (ADVOGADO: ZULEIKA ROCHA REZENDE.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n47 - 2009.51.51.013543-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x VITAL JOSE DE SOUZA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n48 - 2009.51.51.014050-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x UBIRAJARA DAVID MARCELLO (ADVOGADO: ALEXANDRE ARANHA FREITAS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n49 - 2009.51.51.017432-3/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x HELENICE MUNIZ LIRA (ADVOGADO: ROBERTO RAAD.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n50 - 2009.51.52.000023-8/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JOSE ATHOS DE OLIVEIRA GUTTERRES (ADVOGADO: ERIKA ROSA SOUZA FURTADO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n51 - 2009.51.67.000261-7/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x IVO BARBOSA DE AZEREDO (ADVOGADO: CARLOS ALBERTO LARCHER.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n52 - 2009.51.70.000479-9/01 (PROCESSO ELETRÔNICO) UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x MOACIR DE SOUSA RAMOS (ADVOGADO: MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 52\r\n\r\nId: 814878"
                            ],
                            "814879": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000131\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.60.014969-1/01 UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.) x JAIR DOS SANTOS NASCIMENTO (ADVOGADO: MARCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n2 - 2005.51.60.010094-3/01 WILLIAM DANTAS DA SILVA (ADVOGADO: SHIRLEI LEMOS TERRACAO.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: ANDRÉ FREITAS DA SILVA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.033321-7/01 HELENA DE SOUZA ODDO E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELLOS.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.033347-3/01 JULIO DE SOUZA ALCANTARA E OUTROS (ADVOGADO: VALERIA TAVARES DE SANT ANNA.) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (PROCDOR: MARCELO ANTONIO TEIXEIRA.). . Ao AUTOR para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo RÉU.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nId: 814879"
                            ],
                            "814880": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000132\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.069719-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.) x JOSE DE BARROS (ADVOGADO: FRANCINE BRANDAO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.039002-0/02 JERSONITA BRAGA PIRES (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.039480-2/02 JUDITH GONCALVES BONINI (ADVOGADO: EDUARDO GOHN GOULART.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: MARCOS DA SILVA COUTO.). . Ao RÉU para apresentar contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nId: 814880"
                            ],
                            "814881": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª Turma Recursal\r\n\r\nMANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000133\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENÇA CÍVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.015091-0/01 PEDRO PIRES DA LUZ (ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DA SILVA PINTO.) x IPEM - INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (ADVOGADO: RICARDO MATHIAS SOARES PONTES.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: IARA COSTA ANIBOLETE.). . Aos RÉUS para apresentarem contra-razões ao recurso extraordinário e/ou contra-minuta ao pedido de uniformização interposto(s) pelo AUTOR.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nId: 814881"
                            ]
                        }
                    },
                    "Varas Federais e Juizados Especiais Federais do Interior": {
                        "Magé": {
                            "1ª Vara Federal de Magé": {
                                "Atos": {
                                    "813745": [
                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                        "01ª Vara Federal de Magé\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000089\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2006.51.14.000393-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x ALTINEU PIRES COUTINHO (ADVOGADO: RAFAEL ALMEIDA DE PIRO, RODRIGO PITANGUY DE ROMANI, TATHIANA DE CARVALHO COSTA.) x ISMERALDA RANGEL GARCIA (ADVOGADO: D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR, MARO ANTONIO PEREIRA.) x NELSON COSTA MELLO (ADVOGADO: SIDLEY FERNANDES PEREIRA.). . \r\n\r\nA fim de intimar a defesa remeto para publicação o despacho de fls. 1411:\r\n\r\n“Ante o teor da informação retro, determino:\r\n\r\n1 - À SAJUD-MA para incluir no pólo passivo o 2.º acusado ALTINEU PIRES COUTINHO e excluir o nome de LEA MARQUES GUIMARÃES.\r\n\r\n2 - Designo a audiência em continuação a AIJ para o dia 06/08/09, às 14:30 horas. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas de acusação e intimem-se as testemunhas arroladas pela defesa do segundo acusado em fls. 116/1121.\r\n\r\n3 -Intimem-se as defesas dos primeiro e terceiro acusados para dizerem se persiste interesse na oitiva das testemunhas GIOVANI SERPA e FERNANDO WALACE.\r\n\r\n4 - Intimem-se os acusados pessoalmente.\r\n\r\n5 - Publique-se.\r\n\r\n6 - Ciência ao Ministério Público Federal.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 813745"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "Niterói": {
                            "1º Juizado Especial Federal de Niterói": {
                                "Atos": {
                                    "814344": [
                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Expediente)",
                                        "01º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nHELENA ELIAS PINTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000120\r\n\r\nExpediente do dia 25/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HELENA ELIAS PINTO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n1 - 2008.51.02.002754-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JONAS DE CARVALHO LOURENCO (ADVOGADO: MARIA DA CONCEICAO PONTES ROSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2008.51.02.002754-8\r\n\r\nAcolho em parte o parecer ministerial de fls. 91/93, tornando sem efeito a nomeação do curador especial designado na decisão de fls. 42.\r\n\r\nIntime-se o Dr. Vitor José para ciência desta decisão.\r\n\r\nConsiderando a certidão negativa de fl. 89, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias informe o seu endereço atualizado e, inclusive, pontos de referência, a fim de que seja possível ao oficial cumprir o mandado de verificação sócio-econômica.\r\n\r\nAtendido, expeça-se novo mandado para verificação sócio-econômica do autor.\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista ao MPF do laudo de fls. 104/108.\r\n\r\n2 - 2008.51.52.004608-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA RENILZA GRAVINA BARRETO REIS (ADVOGADO: FLAVIA SERRAO SANZ.) x SIMONE DE SA MARTINS (ADVOGADO: FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: FERNANDA MARINS ROCHA.). . Processo nº: 2008.51.52.004608-8\r\n\r\nDesigno a Audiência de Conciliação e Instrução para o dia 17/09/2009, às 15:30 h, para inquirição das testemunhas das partes, bem como para colher o depoimento pessoal da parte autora e da segunda ré, conforme requerido pela ré em sua peça de defesa e pela parte autora. \r\n\r\nIntimada da data e hora da Audiência, apresentem as partes rol com até 03 (três) testemunhas, devidamente qualificadas, no prazo máximo de até 10(dez) dias antes da audiência, a fim de contribuir com a celeridade do procedimento. Registre-se que as testemunhas indicadas, excepcionalmente, poderão ser substituídas, hipótese em que poderá ocorrer inversão na pauta para que não haja prejuízo no andamento das Audiências designadas para a mesma data. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que as partes e as testemunhas deverão apresentar-se adequadamente trajadas, sendo vedado o uso de bermudas, shorts ou trajes sumários.\r\n\r\nIntimem-se as partes, devendo ser a autora intimada pessoalmente para ciência de que no dia designado para audiência será colhido o seu depoimento pessoal, ficando consignado que, na forma do art. 343, § 1o do CPC, aplicado supletivamente, sua ausência ou recusa em depor importará presunção de confissão quanto aos fatos contra ela alegados.\r\n\r\n3 - 2009.51.52.002152-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEUSA COSTA BARCELLOS (ADVOGADO: SIDNEY NUNES MOREIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº: 2009.51.52.002152-7\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuíza ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, a concessão do benefício auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nInforma que é portadora de enfermidade que a incapacita para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência. \r\n\r\nEntende-se que o pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil, agora com a redação dada pela Lei 10.444/2002, possui como pressuposto o “receio de dano irreparável ou de difícil reparação”. \r\n\r\nTrata-se de providência protetiva do bem jurídico tutelado pelo direito, com a função de assegurar a entrega efetiva da prestação jurisdicional. \r\n\r\nObserva-se atendido o requisito do periculum in mora, tendo-se em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário.\r\n\r\nJá a prova inequívoca apta a demonstrar a verossimilhança da alegação consiste na probabilidade de existência do direito invocado pela parte autora.\r\n\r\nNo presente caso, considerando que os atos emanados da autarquia ré detém presunção de legalidade, é forçoso concluir, em sede de cognição sumária, pela ausência de verossimilhança do direito invocado, sendo necessária a realização de prova pericial.\r\n\r\nEm face do exposto, INDEFIRO, POR ORA, O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 273 do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesigno perícia médica, nomeando o (a) Dr.(a) ANTÔNIO CARLOS HALLAIS RIBEIRO (OFTALMOLOGIA) - CRM/RJ: 52.03009-7, para atuar como perito(a) do Juízo, devendo a indicação da data, horário e local para a realização da perícia ser feita por ato ordinatório após prévia combinação com o(a) perito(a), sendo autorizada a intimação das partes por mandado, telegrama ou qualquer outro meio que fomente a celeridade processual.\r\n\r\nCite-se e intime-se a Ré para, querendo, contestar a presente ação, segundo o rito da Lei no. 10.259/2001, devendo apresentar, no prazo para resposta, o processo administrativo concessório, ou quaisquer outros documentos que contenham informações a respeito de eventuais benefícios por incapacidade que tenham sido concedidos a parte autora, tais como data do requerimento administrativo do benefício, data de início de benefício e data de cessação. A Ré deverá ainda, na mesma ocasião, caso seja de seu interesse, apresentar seus quesitos e indicar assistentes para a perícia a ser realizada. \r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002152-7\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, caso haja interesse, apresente seus quesitos e indique assistentes. \r\n\r\nO prazo para apresentação do laudo é de 15 (quinze dias) dias a contar da data da realização da perícia, devendo o (a) perito (a) ter ciência de que deverá responder aos seguintes quesitos, além dos que forem apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença ou lesão (indicar o CID)? Qual (is)?\r\n\r\nO periciando está acometido de Tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget, síndrome da imunodeficiência imunológica adquirida (AIDS) e ou contaminação por radiação?\r\n\r\nEm caso afirmativo, essa doença ou lesão a incapacita para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência? \r\n\r\nQual a atividade laboral habitual do periciando? \r\n\r\nA sua doença/enfermidade/patologia/lesão o impede de exercer essa atividade laboral?\r\n\r\nEm caso afirmativo, desde quando?\r\n\r\nCaso a resposta seja positiva, a incapacidade surgiu junto com a doença, ou só surgiu posteriormente em razão da evolução da doença (especificar quando)?\r\n\r\nA patologia/deficiência é contemporânea ou posterior a data do requerimento administrativo do benefício por incapacidade ou da cessação do benefício por incapacidade?\r\n\r\nCaso a parte autora obteve em algum momento benefício por incapacidade (mormente auxílio doença) que foi cessado, é possível afirmar se por ocasião da data da cessação do referido benefício a doença ainda incapacitava o periciando para o exercício regular de atividades que lhe garantam a subsistência?\r\n\r\nA doença/enfermidade/patologia/lesão é: a) temporária; b) pode ser revertida com tratamento medicamentoso ou cirúrgico; c) é definitiva? Quais fatores, internos e/ou externos desencadeantes da patologia/deficiência apresentada pelo periciando?\r\n\r\nTendo em vista a doença/enfermidade/patologia/lesão/deficiência identificada e a idade, o periciando encontra-se capaz de exercer outra(s) atividade(s) que lhe garanta(m) o sustento, ainda que seja necessário submeter-se a programa de reabilitação profissional?\r\n\r\nCaso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria o tempo mínimo de cura e o tempo máximo, a fim de possibilitar uma reavaliação do benefício por incapacidade temporária?\r\n\r\nCaso dependa de remédios ou cirurgias para ser curada: a) qual é, em linhas gerais, o tipo, o custo e a duração desse tratamento; b) quais fatores podem influenciar negativamente na evolução da patologia deficiência; c) O tratamento é oferecido em rede pública de saúde ao qual o periciando tem tido acesso regular? Em caso de permanência da execução de suas funções habituais, quais os riscos de agravamento clínico e de seqüelas?\r\n\r\nProcesso nº: 2009.51.52.002152-7\r\n\r\nO periciando, em razão de sua incapacidade, precisa de ajuda constante de alguém para exercer as atividades normais do dia-a-dia (andar, comer, vestir-se, ir ao banheiro)?\r\n\r\nHá necessidade de perícia complementar?\r\n\r\nQuaisquer outros dados que se queira acrescentar.\r\n\r\nApós a apresentação do laudo:\r\n\r\na-) Expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (Cento e setenta e seis reais e dez centavos), observado o disposto no artigo 3o da Resolução nº 558 de 22 de maio de 2007, do Conselho da Justiça Federal, comprometendo-se desde já o Sr. Perito a prestar ulteriores informações e esclarecimentos que sejam necessários.\r\n\r\nb-) em seguida, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me os autos conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/CÍVEL\r\n\r\n4 - 2007.51.52.007439-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APPARECIDA NORONHA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ANTONIO NELSON NORONHA DA CRUZ.) x UNIAO FEDERAL. . Processo nº: 2007.51.52.007439-0\r\n\r\nIndefiro, o requerido pela parte autora, às fls. 114, já que preclusa a oportunidade de discutir os cálculos que embasaram o título executivo, qual seja, a condenação da ré no pagamento de quantia certa e líquida, diante do trânsito em julgado.\r\n\r\nCadastre-se RPV, inclusive dos valores referentes aos honorários, se for o caso. \r\n\r\nEm atendimento ao disposto no artigo 12 da Resolução Nº 559, de 26/06/2007, do Conselho da Justiça Federal, intimem-se as partes do teor da requisição, para posterior envio ao Tribunal.\r\n\r\nApós o depósito, intime-se a parte autora para ciência de que foi creditado o valor dos atrasados, em decorrência do cumprimento da requisição de pagamento, devendo o interessado(a), munido de identidade e CPF, comparecer ao Setor de Atendimento de qualquer agência da CEF, para o saque, sendo certo que ao (à) advogado(a) da parte autora, quando houver, recairá o ônus de comunicar a realização do depósito ao beneficiário.\r\n\r\nFrise-se que dos valores depositados está sendo retida na fonte, pela instituição financeira responsável pelo pagamento (CEF), a contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público(PSS), em conformidade com o disposto no art. 35 da MP nº 449 de 3/12/2008 e na Orientação Normativa nº 18 do CJF.\r\n\r\nDê-se vista dos autos à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente nos autos, sob pena de devolução do valor retido, se a parte autora (servidor aposentado ou pensionista) se encontra na hipótese de incidência da referida contribuição, nos termos art. 5o da Lei 10.887/2004 c/c art. 40, §18 da CRFB/88, acrescentado pela EC nº 41/2003.\r\n\r\nCaso se enquadre na hipótese de incidência, no mesmo prazo, deverá a ré informar o valor da contribuição para o Plano da Seguridade Social (PSS) que deve ser recolhido nos termos da ON nº 01/2008/CJF, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1-) a contribuição deverá ser apurada mês a mês, devendo incidir sobre o valor atualizado da prestação, excluindo-se os juros de mora;\r\n\r\n2-) a contribuição não pode incidir sobre as verbas indicadas no § 1o do art. 4o da Lei 10.887/04;\r\n\r\n3-) o réu deve informar o valor que deve ser restituído ao autor, considerando que houve retenção sobre o valor total da condenação, sob pena de configuração de excesso de exação.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem impugnação:\r\n\r\n1-) proceda a Secretaria ao recolhimento da contribuição ao PSS, através da GRU;\r\n\r\n2-) expeça-se Alvará Judicial em favor do autor para levantamento do valor da contribuição ao PSS retido em excesso.\r\n\r\nFrise-se que caso a ré não informe os valores conforme acima determinado, no prazo assinalado, ou caso o valor informado não observe as normas de isenção legalmente previstas, deverá ser expedido Alvará Judicial em relação a todo o valor retido, devendo a ré promover a cobrança da contribuição através de ação própria.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n5 - 2008.51.52.001513-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALBERTO CORREIA LIMA (ADVOGADO: MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Processo nº 2008.51.52.001513-4\r\n\r\nNo presente feito, a Inicial delimita o pedido em torno do restabelecimento do benefício de aposentadoria por tempo de serviço do Autor, cancelado sob o fundamento de ausência de recadastramento. Tal pedido foi apreciado por este Juízo através da decisão de antecipação dos efeitos da tutela proferida às fls. 32/33 .\r\n\r\nOcorre que, às fls. 56/59, o Autor dá notícia do restabelecimento do seu benefício e informa a existência de desconto no valor de R$ 501,03 a título de débito consignado, juntado aos autos, como prova, o documento de fls. 60, e requerendo seja deferida a antecipação da tutela para, desta vez, determinar que a ré se abstenha de proceder aos referidos descontos.\r\n\r\nNão pode o Autor inovar, apresentando pleito diverso do requerido na inicial (art. 460 do CPC), devendo a pretensão, em questão, ser objeto de outro processo cognitivo.\r\n\r\nAssim sendo, indefiro o pedido de fls. 56/59. \r\n\r\nIntimadas as partes, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n6 - 2009.51.52.000643-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO BATISTA DE PAULA FERREIRA (ADVOGADO: LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2009.51.52.000860-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DAS GRACAS GARCIA (ADVOGADO: SERGIO PEREIRA BRAGA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n8 - 2009.51.52.000982-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELI PACHECO VIEIRA (ADVOGADO: ELAINE CRISTINA DANTAS BASTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) apresentação do laudo, intimem-se as partes para ciência pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 814344"
                                    ]
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                        "Petrópolis": {
                            "2ª Vara Federal de Petrópolis": {
                                "Atos": {
                                    "814848": [
                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                        "02ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000091\r\n\r\nExpediente do dia 31/07/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n1 - 2004.51.06.000939-4 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: JAIME MITROPOULOS.) x MARIO VILHENA DE CARVALHO (ADVOGADO: RICARDO CASTILHO DE SOUZA LEITE, MARCO ANTONIO DA GAMA SEIXAS TELLES.) x ANDRE DIAS DE OLIVEIRA FERNANDES (ADVOGADO: GUILENE CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA.). . PUBLICANDO DISPOSITIVO DA SENTENÇA DE FLS. 333-337\r\n\r\n“(...) Isto posto, independentemente da apresentação de alegações finais defensivas, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, com base no art. 386, III, do Código de Processo Penal, ABSOLVO os acusados ANDRÉ DIAS OLIVEIRA FERNANDES e MÁRIO VILHENA DE CARVALHO da imputação que lhes é dirigida.\r\n\r\nSem condenação em custas.\r\n\r\nIntimem-se os acusados e o MPF. Oficie-se, comunicando aos órgãos de informações penais.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 814848"
                                    ]
                                }
                            }
                        },
                        "São João de Meriti": {
                            "5ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                                "Atos": {
                                    "814319": [
                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                        "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000085\r\n\r\nExpediente do dia 03/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n5011 - REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE\r\n\r\n1 - 2005.51.10.005385-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x NELIO ANTÔNIO MARTINS E OUTRO (ADVOGADO: REGINA MARIA DE SOUZA NETO.). . Designo audiência para o dia 31/08/2009 às 14:30. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n2 - 2008.51.10.002381-0 GIRLEIDE VIDAL DE NEGREIROS (ADVOGADO: GIRLEIDE VIDAL DE NEGREIROS.) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . \r\n\r\nPODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nProcesso nº 2008.51.10.002381-0\r\n\r\nAutor: GIRLEIDE VIDAL DE NEGREIROS.\r\n\r\nRéu: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nConsiderando-se a certidão de fls.19-verso, dos autos principais, em que ficou claro que os bens da executada não devem ser penhorados, bem como, pela informação da embargada de que não se opõe à tentativa de acordo, intimem-se as partes para audiência de conciliação, na forma do art. 740 do CPC, que acontecerá no dia 31/08/2009 - 2ª feira às 14 horas.\r\n\r\nIntime-se com urgência.\r\n\r\nSão João de Meriti, 08 de julho de 2009.\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz(a) Federal Titular\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 814319"
                                    ],
                                    "814402": [
                                        "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                        "05ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nVLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2009.000087\r\n\r\nExpediente do dia 04/08/2009\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY\r\n\r\n1001 - ORDINÁRIA/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n1 - 2007.51.10.006336-0 AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (ADVOGADO: MANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO.) x UNIAO FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n2 - 93.0009742-3 JOVEM RODRIGUES GUEDES (ADVOGADO: HELIO MARQUES DA SILVA, VERA LUCIA DOS SANTOS SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2004.51.10.004792-3 APARECIDA MARIA DA CONCEICAO CARDOSO (ADVOGADO: AUCILENE RODRIGUES LIMA GOMES, ALINE KELLY DE MOURA CHICRALA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: MIREIA OLIVEIRA D ALMEIDA. PROCDOR: EDUARDO DOS SANTOS.). . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2006.51.10.000434-9 MARIA LUCIA DE SOUZA (ADVOGADO: HAZENCLEVER DOS SANTOS DA CONCEICAO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001301/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. 3. Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, para condenar o INSS a pagar a autora a complementação de aposentadoria a que faz jus, pagando-lhe os atrasados desde julho de 1996, nos termos dos cálculos de fls. 117-120, observado o direito de recebimento da dependente/inválida Maria Elza Lourenço e demais filhos, tudo monetariamente corrigido desde quando devido, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data em que a ré foi constituída em mora, a saber, em outubro de 2001, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL para determinar que o INSS pague em 30 (trinta) dias a autora a complementação de aposentadoria a que faz jus, nos termos da informação da RFFSA, que em outubro de 2001 montava a R$ 652,37.\r\n\r\nSem custas. Condeno o INSS em honorários advocatícios que ora fixo em 5% (cinco por cento) dos valores atrasados devidos até a prolação desta sentença, na forma da Súmula 111 do STJ.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.10.004725-7 CATARINA JOSE (ADVOGADO: FABIANE AZEREDO TEBALDI DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B2 - SENTENÇA REPETITIVA (PADRONIZADA) REGISTRO NR. 001307/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, anulo o acordo de fls. 11 e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito na forma do art. 269 I do CPC, para condenar o INSS a pagar à autora a quantia de R$ 10.368,77(dez mil trezentos e sessenta e oito reais e setenta e sete centavos) em novembro de 2008, monetariamente corrigidos pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde então, até a data do efetivo pagamento, fazendo incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nSem custas. Condeno o réu em honorários que ora fixo em 5% (cinco por cento)\r\n\r\ndo valor da condenação.\r\n\r\nSentença não sujeita a reexame necessário, por se tratar de matéria sumulada e\r\n\r\nser o valor bem inferior a 60 (sessenta) Salários Mínimos.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV para pagamento. Efetuado o pagamento,\r\n\r\ncom as providência de praxe, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2007.51.10.000270-9 CLOVIS VIEIRA DIAS (ADVOGADO: MOISES PEREIRA ALVES, ROSANGELA LIMA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2008.51.10.004691-2 HELOISA MARIA DOS SANTOS (ADVOGADO: JOSELI VICENTE DA COSTA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001314/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa, visto ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n8 - 2008.51.10.003104-0 ALOYSIO LAURINDO DANIEL JUNIOR (ADVOGADO: SIMONE MARQUES GUERRA.) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001312/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa, visto ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINÁRIA/IMÓVEIS\r\n\r\n9 - 2007.51.10.006405-3 MARIA ERCILIA DE OLIVEIRA FURTADO E OUTRO (ADVOGADO: LEANDRO MENDES BARRETO, SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: GERSON DE CARVALHO FRAGOZO.). . Dê-se vista a parte autora da petição de fls. 379.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2002.51.01.002849-9 JELMIR SALVADOR VEIGA (ADVOGADO: LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA, YARA SALES RIBEIRO CORTAZ.) x UNIAO FEDERAL (PROCDOR: MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS. MPF PROC: BRUNO DE MENEZES PERDIGAO.) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCDOR: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001305/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma do art. 267 IV e VI do CPC, e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA UNIÃO, com análise de mérito, na forma do art. 269 I do CPC, condenando o autor em custas e em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, cuja exigibilidade suspendo ante a gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nÀ SEDIS SJ PARA EXCLUSÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO do pólo\r\n\r\npassivo.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao ESTADO DO RIO DE JANEIRO para ciência.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2004.51.10.008518-3 LUCY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (ADVOGADO: MARCELO DE ANDRADE FAUSTINO, MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA.) x FURNAS - CENTRAIS ELETRICAS S/A E OUTRO (ADVOGADO: CAIO VINICIUS AOUN, SEM ADVOGADO.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001308/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo\r\n\r\ncom resolução de mérito na forma do art. 269 IV do CPC. Condeno o autor nas custas e em honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado a causa, cabendo a cada réu metade, cuja execução suspendo por força da gratuidade de justiça deferida. P.R.I.\r\n\r\nRestaure a Secretaria a capa dos autos do processo.\r\n\r\n12 - 2007.51.01.015000-0 MARCIO MARCILIO DE CASTRO (ADVOGADO: ROBERTO PINHO GILVAZ.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001309/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor da causa, exigências essas suspensas, visto ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça (fl. 20). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2007.51.01.029602-9 NOEL DE OLIVEIRA MAYAL (ADVOGADO: JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2007.51.10.000221-7 GRA PET IND/ COM/ DE PLÁSTICO LTDA E OUTROS (ADVOGADO: OSMAR MUZI DE CARVALHO JUNIOR, LEANDRO JOSE TEIXEIRA SIMAO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.). . Defiro à parte autora o derradeiro prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2007.51.10.003762-1 MARIA DE FATIMA REZENDE SANTOS (ADVOGADO: EDUARDO FREIRE BUENO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001310/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor da causa. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 2007.51.10.003765-7 JOSÉ JUVENAL GONÇALVES (ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIOS DA SILVA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.). SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001313/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais e em honorários advocatícios, os quais arbitro em 5% do valor da causa, exigências essas suspensas, visto ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça (fl. 12). \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2008.51.10.005808-2 CRISTIANA DA SILVA PAULINO (ADVOGADO: JORGE MANOEL COELHO, DIALAS COELHO FILHO, WAGNER JORGE CLEMENTE COELHO.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001317/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais, exigência essa suspensa, visto ser a parte autora beneficiária de gratuidade de justiça, a qual ora defiro. \r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2009.51.10.002969-4 CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DE FATIMA DE NOVA IGUACU S/A (ADVOGADO: ANDRE VICENTE FANKHANEL FERNANDES.) x CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM - RJ - COREN. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001311/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios, dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2010 - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO/SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\n19 - 2009.51.10.010750-4 SINDSPREV/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SAUDE, TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL NO EST. DO RJ (ADVOGADO: ANTONIO SILVA FILHO.) x GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM DUQUE DE CAXIAS. . Intime-se o impetrante para apresentar as petições iniciais dos Processos 2009.51.01.014886-4 e 2009.51.01.015016-0. Prazo: 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, tornem os autos conclusos para decisão.\r\n\r\n5013 - AÇÃO MONITÓRIA\r\n\r\n20 - 2009.51.10.002306-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: ANDRE PIRES GODINHO.) x PATRICIA XAVIER DA SILVA. . DECISÃO\r\n\r\nINTIME-SE a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento da mesma, uma vez que não foi instruída com cópia do contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil - FIES.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTÁRIA\r\n\r\n21 - 2007.51.10.002232-0 AEROJET QUIMICA INDL/ LTDA (ADVOGADO: MANOEL PEDRO SILVEIRA FILHO, EMI NISHIO VIEIRA, MICHELLE THOMAZ VARGAS.) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo a apelação interposta no duplo efeito, eis que tempestiva.\r\n\r\nAo apelado para, querendo, apresentar suas as contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10999 - AÇÕES CAUTELARES A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 2008.51.10.000071-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x FRANCISCO DE GOES. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001316/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2008.51.10.000265-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (ADVOGADO: TUTECIO GOMES DE MELLO.) x LUIZ MANOEL DE MOURA. SENTENÇA TIPO: C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001315/2009 . III\r\n\r\nIsso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora nas custas judiciais.\r\n\r\nSem honorários advocatícios dado que não houve citação.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS À EXECUÇÃO\r\n\r\n24 - 2009.51.10.000642-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (PROCDOR: IGOR AJOUZ.) x JOAO DE OLIVEIRA BRITO (ADVOGADO: CLEMILDA SILVA LEAL, ANADIA MARIA FONSECA DE SOUZA.). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001306/2009 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00. Custas Devidas pelo Vencido: R$ 0,00. \r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, fixando o valor principal da execução em R$ 2.256,37 (Dois Mil, duzentos e Cinqüenta e Seis Reais e Trinta e Sete Centavos), valor em 09/2008, nos exatos termos dos cálculos do INSS de fls.05-06.\r\n\r\nSem custas. Condeno a embargada ao pagamento de 5% do valor da causa atualizado, a título de honorários advocatícios. Exigência suspensa em virtude da gratuidade de justiça. Traslade-se cópia da presente para os autos da ação principal.\r\n\r\nTransitado em julgado, expeça-se RPV.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n21000 - AÇÃO PENAL\r\n\r\n25 - 2004.51.10.003953-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCDOR: CARLOS BRUNO FERREIRA DA SILVA.) x DESIREE SILVA DE OLIVEIRA (ADVOGADO: MARLA ROBERTA SILVA DE SOUZA.) x FERNANDO TRABACH GOMES (ADVOGADO: MARIA ANGELICA BERNARDES RAMOS.). . 3. DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, com base no art. 383 §2º do Código de Processo Penal, DECLINO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE DUQUE DE CAXIAS.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\n26 - 2003.51.10.008282-7 CLARICE ALVES (ADVOGADO: VALQUIRIA PEREIRA DOS SANTOS.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.134\r\n\r\n“... Dê-se vista a parte autora pelo prazo de \r\n\r\n05(cinco)dias,nada requerido, dê-se baixa e arquivem-se \r\n\r\nos autos.”\r\n\r\n27 - 2004.51.10.004778-9 RAFAEL PEIXOTO DE OLIVEIRA (ADVOGADO: ELIANA DE SOUZA FELICIANO.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: RUTH MENDES DE OLIVEIRA.). . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFl.78\r\n\r\nDê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2004.51.10.007889-0 JORGE BARBOSA DE MELO E OUTROS (ADVOGADO: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.183\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez)dias, sobre os cálculos de fl. 187.\r\n\r\n29 - 2004.51.60.006011-4 PEDRO JOAQUIM DA SILVA (ADVOGADO: DAVID ALFREDO NIGRI.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (MPF PROC: RENATA CISNE CID VOLOTAO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFls. 77 - “...dê-se vista à parte autora por DEZ DIAS, para manifestar-se sobre os cálculos e, no caso de verificar que o valor é superior a sessenta salários-mínimos, o Autor deverá acostar renúncia para efeito de expedição de requisição de pequeno valor - RPV ou requerer a expedição de precatório para receber o valor integral. A renúncia deverá ser assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, sob pena de não-conhecimento. No caso de condenação em honorários, o beneficiário deverá informar o seu CPF.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br, opção precatórios (tanto no caso de pagamento por RPV quanto no de pagamento por precatório).\r\n\r\nCom o pagamento da requisição, intime-se o beneficiário. \r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.”\r\n\r\n30 - 2005.51.10.002251-7 DULCINEA DE SOUZA (ADVOGADO: HELENO DE SOUZA SARDINHA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.125\r\n\r\n“... Dê-se vista ao autor pelo prazo de \r\n\r\n05(cinco)dias, sobre os cálculos de fl.128/129.\r\n\r\nNada sendo requerido,dê-se baixa e arquivem-se os \r\n\r\nautos.\r\n\r\n31 - 2005.51.10.006717-3 ANA LUCIA FERNANDES DA SILVA REP/P/ LILIANE FERNANDES DA SILVA (ADVOGADO: EDNA LUIZA DA SILVA GOES.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (ADVOGADO: HUMBERTO MARCELINO FERREIRA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.107\r\n\r\nDê-se vista ao autor para que, caso com eles concorde, proponha a execução.\r\n\r\nCaso haja discordância, faculto-lhe promover a execução com os cálculos que entender pertinentes.\r\n\r\nVinda a regular execução, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nNão havendo impugnação, expeça-se a requisição de pagamento, devendo o beneficiário acompanhar o pagamento na rede mundial de computadores (internet) no endereço eletrônico: www.trf2.gov.br opção precatórios. \r\n\r\nExpedida a requisição, intime-se a parte autora, em seguida, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2006.51.10.006725-6 OZEAS GOMES RANGEL (ADVOGADO: SERGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA.) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.35\r\n\r\nDê-se vista à parte autora pelo prazo de 10(dez) \r\n\r\nDias,sobre cálculos de fl.40/41. \r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os \r\n\r\nautos\r\n\r\n1003 - ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS\r\n\r\n33 - 2003.51.10.009354-0 GILBERTO MOREIRA FERREIRA (ADVOGADO: ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA.) x UNIAO FEDERAL (ADVOGADO: SEM ADVOGADO.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.370\r\n\r\n“... Intime-se a parte autora na forma do art.475 J. \r\n\r\nNão havendo manifestação ou nada sendo requerido,\r\n\r\ndê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2008.51.10.003490-9 LUCIANA OTILIA LOUZADA (ADVOGADO: ANDERSON BERNARDES DA SILVA.) x UNIAO FEDERAL. . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.15\r\n\r\n“...Dê-se vista a autora em réplica e provas, por cinco dias.\r\n\r\nApós aos réus, em provas, pelo mesmo prazo.”\r\n\r\n1005 - ORDINÁRIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2007.51.10.005159-9 MARGARIDA MARQUES (ADVOGADO: KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (ADVOGADO: JULIANA DUDKIEWICZ ROMEIRO VIANA.). . Ato Ordinatório\r\n\r\nFl.53\r\n\r\nDê-se vista à parte autora por prazo igual.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4002 - EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n36 - 2007.51.10.006149-0 FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO-FHE (ADVOGADO: DANIEL AYRES KALUME REIS.) x ALMIR DE BRITO AMARAL. . \r\n\r\nAto Ordinatório\r\n\r\nFl.28\r\n\r\n“... Não sendo localizado o executado e/ou bens de penhora, \r\n\r\ndê-se vista ao Exeqüente por 30(trinta)dias,para efetuar as\r\n\r\ndiligências que lhe cabem.\r\n\r\nFornecido novo endereço,renova-se o procedimento acima, \r\n\r\nno que couber “\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 11\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 14\r\n\r\nId: 814402"
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                                }
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                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça do Trabalho)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "814348": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 209/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR o Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, na sessão designada para o dia 6 de agosto do corrente, em virtude do afastamento de seis Desembargadores, por força de férias e ausência justificada, bem como pela existência de duas vagas na referida Seção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 814348"
                        ],
                        "814281": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 208/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nDESIGNAR o Juiz Convocado PAULO MARCELO DE MIRANDA SERRANO para compor o quorum da Décima Turma, na sessão designada para o dia 5 de agosto de 2009, em virtude do afastamento dos Desembargadores Flávio Ernesto Rodrigues Silva e Marcos de Oliveira Cavalcante, por força de férias, bem como pela ausência justificada do Desembargador José Ricardo Damião de Araújo Areosa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 814281"
                        ],
                        "814349": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIA Nº 210/2009\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nCONVOCAR a Desembargadora ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA para compor o quorum da Egrégia Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal, na sessão designada para o dia 6 de agosto do corrente, em virtude do afastamento de seis Desembargadores, por força de férias e ausência justificada, bem como pela existência de duas vagas na referida Seção.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 814349"
                        ],
                        "814749": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2047/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Exonerar WILK VAZ SABACK, do Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, WILK VAZ SABACK, da Seção de Sistemas de Apoio à Gestão para lotá-lo na Secretaria de Gestão de Pessoas provisoriamente;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2048/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, FATIMA REGINA AZEVEDO QUAGLIATO, da função comissionada de Assistente Secretário, FC-05, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal, a partir desta publicação;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, da Divisão de Gestão de Sistemas e Portal para lotá-lo na Seção de Sistemas de Apoio à Gestão, a partir desta publicação;\r\n\r\nIII - Nomear o Analista Judiciário - Área Administrativa, FATIMA REGINA AZEVEDO QUAGLIATO, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Seção, CJ-1, da Seção de Sistemas de Apoio à Gestão, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 814749"
                        ],
                        "814748": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2053/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Diretor de Secretaria da 36ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, LUIZ PAULO MUBARAK, o Chefe de Divisão de Segurança e Vigilância, JEDAÍAS EMERSON FERREIRA e o Chefe da Seção de Compras, MARIA CECÍLIA CERIBELLI VITAL, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03354-2009-000-01-00-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2055/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ANNA MARTHA CUNHA MORAES, da Assessoria de Desenvolvimento Institucional para lotá-lo no Setor de Cadastramento.\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação. \r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2056/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar a Diretora de Secretaria da 42ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, SANDRA VASSALO REIS LEITE, o Chefe de Divisão de Feitos de Primeira Instância, MIA CRISTINA DE SOUZA REIS e o Chefe da Divisão de Correição e Inspeção, GLAUCIA LIMA DA COSTA GOES, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03355-2009-000-01-00-1.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2057/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Lotar o servidor CARLOS ARAÚJO BRAZ DE OLIVEIRA na Divisão de Controle e Distribuição de Mandados;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2058/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o servidor, MANOEL HENRIQUE DOS SANTOS PACHECO da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Célio Juaçaba Cavalcante;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 03 de agosto de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 2060/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Lotar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, DALVA MARIA BARROS DA SILVA PINTO, na Secretaria do Tribunal Pleno;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 29 de julho de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2066/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nDesignar o Diretor de Secretaria da 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, WALVIQUE PETITET FROSSARD, o Chefe de Divisão de Apoio Administrativo, FERNANDO JOSÉ FERNANDES e o Chefe da Seção de Recurso de Agravo de Instrumento, CLAUDIA AMORIM DE SOUZA, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03446-2009-000-01-00-7.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2068/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, MARA CRISTINA MACHADO RODRIGUES da função comissionada de Assistente de Vara do Trabalho, FC-03, da Septuagésima Sexta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir de 05 de agosto de 2009. \r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região \r\n\r\nPORTARIA Nº 2069/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Dispensar o Analista Judiciário - Área Administrativa, JORGE PENNA DA FONTE, da função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII - Removê-lo, de ofício, do Gabinete da Presidência para lotá-lo na Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2070/2009-SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI - Remover, de ofício, o Técnico Judiciário - Área Administrativa, ALMIR ALESSANDRO CORREIA PEREIRA, da Trigésima Quinta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro para lotá-lo no Gabinete da Presidência;\r\n\r\nII - Designá-lo para exercer a função comissionada de Secretário Especializado, FC-02, do Gabinete da Presidência;\r\n\r\nIII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 814748"
                        ],
                        "814750": [
                            "IIIF - TRT - Portarias",
                            "PORTARIAS DA PRESIDÊNCIA\r\n\r\nPORTARIA Nº 2061/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Exonerar SIMONE SIMÕES LOPES do cargo em comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região;\r\n\r\nII- Designá-lo para exercer a função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha;\r\n\r\nIII- Esta portaria entra em vigor a partir de 07 de agosto de 2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2062/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAMILA DE QUEIROZ BATISTA, da função comissionada de Assistente de Gabinete, FC-03, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, a partir de 07 de agosto de 2009;\r\n\r\nII- Nomear o Técnico Judiciário - Área Administrativa, CAMILA DE QUEIROZ BATISTA, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe de Gabinete, CJ-1, do Gabinete do Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores do Quadro de Pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2063/2009 - SGP\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Dispensar o Técnico Judiciário - Área Administrativa, VERA LUCIA IGREJA ESTRELLA, da função comissionada de Assistente de Vara, FC-03, da Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro; \r\n\r\nII - Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nPORTARIA Nº 2064/2009 - SGP \r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:\r\n\r\nI- Designar os servidores abaixo relacionados para exercerem as respectivas funções comissionadas na Vigésima Terceira Vara do Trabalho do Rio de Janeiro:\r\n\r\nMERCEDES SONIA SAMPAIO ANDRADE NOVAES SOUZA - Assistente de Vara, FC-03, ficando dispensado da função comissionada antes exercida;\r\n\r\nGLAUCIO DA ROCHA LIMA - Encarregado de Protocolo, FC-02;\r\n\r\nII- Esta portaria entra em vigor a partir desta publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nDESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 814750"
                        ],
                        "814751": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos exarados pelo Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n27.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-03354-2009-000-01-00-7, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Acidente envolvendo veículo oficial do TRT-Placa LPQ0216: “1) Designo o Diretor de Secretaria, LUIZ PAULO MUBARAK, da 36ªVara do Trabalho do Rio de Janeiro, JEDAÍAS EMERSON FERREIRA, Chefe da Divisão de Segurança e Vigilância e MARIA CECÍLIA CERIBELLI VITAL, Chefe da Seção de Compras, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03354-2009-000-01-00-7. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”;\r\n\r\n28.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-03355-2009-000-01-00-1, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de fatos na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda: “1) Designo a Diretora de Secretaria, SANDRA VASSALO REIS LEITE, da 42ªVara do Trabalho do Rio de Janeiro, MIA CRISTINA DE SOUZA REIS, Chefe da Divisão de Feitos da 1ª Instância e GLAUCIA LIMA DA COSTA GOES, Chefe da Divisão de Correição e Inspeção, para, sob a presidência da primeira, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03355-2009-000-01-00-1. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.”;\r\n\r\n30.07.2009:\r\n\r\nTRT-PA-03446-2009-000-01-00-7, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância - Apuração de fatos Narrados no ofício nº 490/09 e da 3ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro: “1) Designo o Diretor de Secretaria, WALVIQUE PETITET FROSSARD, da 37ªVara do Trabalho do Rio de Janeiro, FERNANDO JOSÉ FERNANDES, Chefe de Divisão de Apoio Administrativo e CLAUDIA AMORIM DE SOUZA, Chefe da Seção de Recurso de Agravo de Instrumento, para, sob a presidência do primeiro, constituírem a Comissão de Sindicância relativa ao Processo TRT-PA-03446-2009-000-01-00-7. 2) À SGP para lavratura da Portaria. 3) Publique-se.” (a) DESEMBARGADOR ALOYSIO SANTOS. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região.\r\n\r\nId: 814751"
                        ]
                    }
                },
                "Distribuição de Feitos de Segunda Instância": {
                    "Atos": {
                        "814513": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 31/07/2009\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nDesembargador do TRT Theocrito Borges dos Santos Filho\r\n\r\n02495-2009-000-01-00-2 MS\r\n\r\nImpetrante: SDM Instalações Ltda. Adv: Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao OAB: RJ52554DImpetrado: MM Juízo da 3ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroTerceiro Interessado: Carlos Glenndel Moreira e Marisa de Jesus Moreira Maciel\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814513"
                        ],
                        "814514": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PROCESSOS DISTRIBUÍDOS AOS EXCELENTÍSSIMOS RELATORES EM 31/07/2009\r\n\r\nÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nDesembargador do TRT Jose da Fonseca Martins Junior\r\n\r\n03471-2009-000-01-00-0 CC\r\n\r\nSuscitante: MM. Juízo da 62ª Vara do Trabalho do Rio de JaneiroSuscitado: MM. Juízo da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nCelina Maria Souza de Santana\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814514"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Judiciária": {
                "Secretaria Judiciária": {
                    "Atos": {
                        "813055": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00158-2004-030-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: JUREMA DA PENHA NICANOR [Adv. Carlos Alberto Patricio de Souza (OAB: RJ 53466 - D)], Rcdo: MASSA FAL DE UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA A/C 3. LIQUIDANTE JUDICIAL [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JUREMA DA PENHA NICANOR, Rcdo MASSA FAL DE UNISERV UNIAO SERV GERAIS LTDA A/C 3. LIQUIDANTE JUDICIAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01547-2006-055-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Rexam Beverage Can South America S.A. [Adv. Claudio Coelho Rego (OAB: RJ 99183 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Paula Estevez Sanchez Campos [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Paula Estevez Sanchez Campos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Rexam Beverage Can South America S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01148-2006-054-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Banco Itau S.A. [Adv. Joao Francisco Tellechea Neto (OAB: RJ 38205 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo Cordeiro Pinto [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marcelo Cordeiro Pinto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Banco Itau S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00203-2008-080-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Edmilson Gomes da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRcdo: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Edmilson Gomes da Silva. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00760-2007-009-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Alexandre da Silva Ferreira [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Alexandre da Silva Ferreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01188-2002-025-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BANCO RURAL S/A [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Procurador Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Regiao \r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de BANCO RURAL S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00083-2005-043-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: LOJAS AMERICANAS S/A [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Macario de Souza Neto [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Macario de Souza Neto\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de LOJAS AMERICANAS S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00780-2004-070-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA [Adv. Luiz Fernando Abdala de Aguiar (OAB: RJ 25654 - D)]\r\n\r\nEbgdo: VIVIANE VIEIRA AFONSO PEREIRA [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte VIVIANE VIEIRA AFONSO PEREIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de AROUCA REPRES COM PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00828-2004-511-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. (D. PASCHOAL S/A) [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nRcdo: PATRICIA DA SILVA LOPES [Adv. Alan Bean Ferrreira Batista (OAB: RJ 128962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte PATRICIA DA SILVA LOPES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de COMERCIAL AUTOMOTIVA LTDA. (D. PASCHOAL S/A). Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02279-2005-341-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Sebastiao do Nascimento [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli (OAB: RJ 81591 - D)]\r\n\r\nRcdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sebastiao do Nascimento. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01139-2007-048-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Marlene Correa Baptista [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Marlene Correa Baptista. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01128-2007-075-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: Wellington Gomes de Farias [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)], Rcte: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nRcdo: Wellington Gomes de Farias [Adv. Ana Carla Alves Xavier (OAB: RJ 106104 - D)], Rcdo: Unilever Brasil Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Wellington Gomes de Farias\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Unilever Brasil Ltda.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01424-2007-014-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Jussara Iracema de Sa Sacchi (OAB: SP 95324 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Luana Oliveira de Barros [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luana Oliveira de Barros\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00540-2004-017-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nEbgdo: DEBORA AFONSO FERREIRA [Adv. Reinaldo Celestino Amaral (OAB: RJ 92293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte DEBORA AFONSO FERREIRA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00785-2007-079-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Joao Claudio Saldanha de Mendonca [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Ebgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Ebgdo Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Joao Claudio Saldanha de Mendonca. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01479-2005-004-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Ebgdo: Luiz Carlos Carvalho Costa [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores Mesa de Exame RJ, Ebgte Luiz Carlos Carvalho Costa\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01225-2005-301-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Maria das Gracas dos Santos Fernandes [Adv. Christinne Grange Neves (OAB: RJ 111420 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Maria das Gracas dos Santos Fernandes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Associacao Congregacao de Santa Catarina - Hospital Santa Teresa. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00771-2008-016-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Sérgio de Souza [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro (OAB: RJ 89836 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sérgio de Souza. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00106-2006-015-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. [Adv. Walter Augusto Cardoso (OAB: RJ 25423 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marco Antonio de Santanna [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima (OAB: RJ 82231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Marco Antonio de Santanna\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01556-2007-053-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: Dario de Castro Cunha [Adv. Ertulei Laureano Matos (OAB: RJ 5563 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO [Adv. Rui Meier (OAB: RJ 65637 - D)], Ebgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Petrobras Transporte S.A. - TRANSPETRO, Ebgdo Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Dario de Castro Cunha. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01572-2006-461-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Josias Goncalves de Almeida [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Josias Goncalves de Almeida\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-074-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Francilene Dionisia Santos Farias [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Clinica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Clinica Bambina Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Francilene Dionisia Santos Farias. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00226-2007-002-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Fatima Regina de Amorim Gomes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Fatima Regina de Amorim Gomes\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Atento Brasil S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00771-2007-017-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Tereza Cristina Sandes Lapoente [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRcdo: Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Tivit Atendimentos Telefônicos Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Tereza Cristina Sandes Lapoente. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00750-2001-401-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de JOSE ROBERTO LOPES DA SILVA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03134-1998-243-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: EDIO HERNANDES MUNIZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nEbgdo: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Guilherme Nilo Miranda de Vasconcellos Chaves (OAB: RJ 56739 - D)], Ebgdo: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)], Ebgdo: BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Alexandre da Cunha Lapa (OAB: RJ 59784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BANCO BANERJ SA, Ebgdo BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SA, Ebgdo BANCO ITAU S/A\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de EDIO HERNANDES MUNIZ. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02759-2002-481-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: RAPIDO MACAENSE LTDA [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nEbgdo: EDINALDO DIAS DOS RAMOS [Adv. Francisco Afonso da Silva Carvalho (OAB: RJ 55891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte EDINALDO DIAS DOS RAMOS\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de RAPIDO MACAENSE LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01098-2007-071-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Lucia Ramos Muniz Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)], Ebgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Ana Lucia Ramos Muniz Silva\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telemar Norte Leste S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03832-2002-242-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: ODAIR LUIS DOS SANTOS MENEZES [Adv. Roderico Jorge Xavier Freitas (OAB: RJ 76182 - D)], Rcdo: TELEMAR INTERNET LTDA [ABS 52 PARTICIPACOES LTDA] [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ODAIR LUIS DOS SANTOS MENEZES, União Federal\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TELEMAR INTERNET LTDA [ABS 52 PARTICIPACOES LTDA]. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01209-2006-047-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa de Trabalhadores em Atividades Navais e Afins Ltda. [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)], Ebgdo: Paulo Roberto Ferreira [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cooperativa de Trabalhadores em Atividades Navais e Afins Ltda., Ebgte Paulo Roberto Ferreira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Eisa Estaleiro Ilha S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02648-2005-262-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Rogerio Domingues Carvalho [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)], Ebgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Rogerio Domingues Carvalho, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-206-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Maria Elizabeth de Barros Cobra (OAB: RJ 117484 - D)]\r\n\r\nRcdo: Serwick Servicos de Logistica e Suprimentos Ltda, Rcdo: Jorge Rocha Oliveira [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes (OAB: RJ 43430 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jorge Rocha Oliveira\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Petrobras Distribuidora S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00938-2005-060-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Geremias da Cruz [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Bar e Restaurante Ponto da Barra [Adv. Tito Livio de Figueiredo Neto (OAB: RJ 36061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Bar e Restaurante Ponto da Barra\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Geremias da Cruz. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01345-2007-032-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Ebgdo: Luis Fernando da Silva Pinto [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Luis Fernando da Silva Pinto, Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Telsul Serviços S.A.. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00132-1992-032-01-00-8 - ED\r\n\r\nEbgte: ANTONIO CARLOS MARTINS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Unicard Banco Multiplo S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Unicard Banco Multiplo S.A.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de ANTONIO CARLOS MARTINS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02879-2003-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON RAIMUNDO SIMPLICIO [Adv. Carolina de Campos Machado (OAB: RJ 99138 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO MOS [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO MOS, Aut EDSON RAIMUNDO SIMPLICIO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União (INSS). Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02103-2000-017-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: CLAUDIO DA CUNHA TRINQUIER [Adv. Jorge Said Cury (OAB: RJ 50033 - D)]\r\n\r\nRcdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Rcdo: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, Rcdo COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA - CENTRAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de CLAUDIO DA CUNHA TRINQUIER. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00094-2007-301-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União a/c Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Fiammetta Restaurante e Bar S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Rcdo: Marcos Alexandre de Araujo [Adv. Maria Angelica Goncalves Penna Ribeiro (OAB: RJ 78818 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fiammetta Restaurante e Bar S.A., Rcte Marcos Alexandre de Araujo\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União a/c Procuradoria Geral Federal . Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00711-2007-013-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nRcdo: Luis Claudio Rodrigues [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Luis Claudio Rodrigues\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TNL Contax S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00903-2006-482-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: RTR Servicos Financeiros Ltda [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Andreia Regis dos Santos [Adv. Henrique Jose Machado (OAB: RJ 75703 - D)], Ebgdo: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Ampla Energia e Serviços S.A., Ebgte Andreia Regis dos Santos\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de RTR Servicos Financeiros Ltda. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 01976-1999-021-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇOES S/A [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nRcdo: ANGEL PRODUCOES ARTISTICAS E VIDEO LTDA [Adv. Wilson Ferreira Muniz (OAB: RJ 18064 - D)], Rcdo: JESSE DE SOUZA BRAGA [Adv. Ataide Lemos do Carmo (OAB: RJ 79460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ANGEL PRODUCOES ARTISTICAS E VIDEO LTDA, Rcte JESSE DE SOUZA BRAGA\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇOES S/A. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 00314-2004-035-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: TRATTORIA GAMBINO LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nEbgdo: MANOEL LAURONILSON LINHARES [Adv. Amaury Miguel da Silva (OAB: RJ 58766 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte MANOEL LAURONILSON LINHARES\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de TRATTORIA GAMBINO LTDA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00130-2008-009-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Marcos Roberto de Araujo Hepner [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)], Rcte: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valesul Aluminio S.A. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Rcdo: Marcos Roberto de Araujo Hepner [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Roberto de Araujo Hepner\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Valesul Aluminio S.A.. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01988-2003-342-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: FERNANDO PARENTE DE MATOS [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de FERNANDO PARENTE DE MATOS. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 00040-2008-064-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Sergio Leandro Canella de Figueiredo [Adv. Diego Maldonado (OAB: RJ 106842 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Smart Tech Consulting Ltda. [Adv. Sergio Pinheiro Fernandes (OAB: RJ 97510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Smart Tech Consulting Ltda.\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Sergio Leandro Canella de Figueiredo. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 03536-2003-342-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Rosane Rosa (OAB: RJ 65493 - D)]\r\n\r\nEbgdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de RAIMUNDO JOSE DE OLIVEIRA. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 01440-1998-009-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nEbgdo: ESPIRIDIAO DA COSTA AGRA FILHO [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte ESPIRIDIAO DA COSTA AGRA FILHO\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de KRAFT LACTA SUCHARD BRASIL S/A. Intimada a parte para contra-arrazoar. \r\n\r\nProcesso: 02837-2005-261-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: ABS OFICINA DE SERVICOS E REPAROS EM FIBRAS DE VIDRO [Adv. Luis Alberto Mendonça Meato (OAB: RJ 78148 - D)], Rcdo: Andre Luiz Coelho da Rocha [Adv. Rosilene Moraes Alonso (OAB: RJ 91001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ABS OFICINA DE SERVICOS E REPAROS EM FIBRAS DE VIDRO, Rcte Andre Luiz Coelho da Rocha\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de União Federal. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nProcesso: 02928-2005-451-01-00-1 - RO\r\n\r\nRcte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nRcdo: Hospital Darcy Vargas [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)], Rcdo: Patricia Pereira da Conceicao [Adv. Flavia Franco Vieira Erthal Loyola (OAB: RJ 117608 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Hospital Darcy Vargas, Rcte Patricia Pereira da Conceicao\r\n\r\nDeferido o Recurso de Revista de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Intimadas as partes para contra-arrazoarem. \r\n\r\nId: 813055"
                        ],
                        "813056": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 01229-2007-074-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Flavia Helena Melo Fortes [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRcdo: Ancora Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Silvio Ricardo da Silva e Silva (OAB: RJ 127244 - D)], Rcdo: GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemark Ltda. - GE Mony [Adv. Luis Gustavo Cabral Rios (OAB: RJ 103876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo GE Promocoes e Servicos de Cobranca e Telemark Ltda. - GE Mony\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01500-2005-011-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Fabio Cabral Ribeiro [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Banco Bradesco S.A. [Adv. Fernando Augusto de Faria Corbo (OAB: RJ 67987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01637-2006-056-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRcdo: Valder Pires Nogueira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Rash Administracao de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01503-2003-040-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: REINALDO DE SOUZA DIAS [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-343-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nRcdo: Nilson Luiz de Almeida [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-021-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Roselane da Silva Leite Batista [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviarios S.A. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Roselane da Silva Leite Batista\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00045-2008-245-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Municipio de Niterói [Procurador Procuradoria do Municipio de Niteroi \r\n\r\nEbgdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Ebgdo: Associacao dos Moradores e Amigos do Morro do Santo Cristo, Ebgdo: Cristina dos Santos Silva [Adv. Sonia Maria Mazza Ramos (OAB: RJ 83544 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Municipio de Niterói\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01148-2005-043-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: Tel Transportes Estrela S.A. [Adv. Luciano Oliveira Aragao (OAB: RJ 83650 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Roney Peterson Pacheco da Cunha [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Tel Transportes Estrela S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01039-2007-343-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Roberto Fernandes Rangel [Adv. Jose Maria Lemos (OAB: RJ 37070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Companhia Siderurgica Nacional - CSN\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01204-2007-006-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Isaltina Suhett Vilar [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRcdo: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01087-2008-461-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Cátia Souza da Rocha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01975-2007-342-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Ruy Silva Pinto [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRcdo: Banco do Brasil S.A. [Adv. Janaina Almeida Costa (OAB: RJ 130520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Ruy Silva Pinto\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 03638-2003-342-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: MARCELINO GABRIEL BARBOSA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)], Rcte: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRcdo: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Rcdo: MARCELINO GABRIEL BARBOSA [Adv. Stella Maris Vitale (OAB: RJ 63123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte MARCELINO GABRIEL BARBOSA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00998-2006-021-01-00-1 - ED\r\n\r\nEbgte: Rexan Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)], Ebgte: Ana Amelia de Souza Acuy [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Ana Amelia de Souza Acuy [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)], Ebgdo: Rexan Beverage Can South America S.A. [Adv. Marcus Frederico Donnici Sion (OAB: RJ 70700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Rexan Beverage Can South America S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00942-2006-063-01-00-9 - RO\r\n\r\nRcte: Adriana Rodrigues Bujosa Rullan Mendes [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRcdo: Vivo S/A (atual denominação de Telerj Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Adriana Rodrigues Bujosa Rullan Mendes\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00943-2006-471-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Maria do Ceu Soares Lima [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)], Rcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nRcdo: Maria do Ceu Soares Lima [Adv. Fernando Amil de Oliveira (OAB: RJ 100840 - D)], Rcdo: INAAP - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)], Rcdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria do Estado do Rio de Janeiro em Itaperuna \r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00980-2006-001-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Cobra Tecnologia S.A. [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Joao Alves de Oliveira [Adv. Maria da Conceicao Vaz Madureira (OAB: RJ 85212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Cobra Tecnologia S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00036-2007-511-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Leoncio Correa [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)], Rcte: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S/A [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRcdo: Leoncio Correa [Adv. Marcos Henrique Maudonet (OAB: RJ 84500 - D)], Rcdo: Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S/A [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Primo Schincariol Industria de Cervejas e Refrigerantes S/A\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00867-2006-026-01-00-6 - ED\r\n\r\nEbgte: Daisy Maria de Souza Rego [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Ebgte: Banco Santander Banespa S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Daisy Maria de Souza Rego [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)], Ebgdo: Banco Santander Banespa S.A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Daisy Maria de Souza Rego\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01486-2007-302-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Aalborg Industries S.A. [Adv. Delfim Sousa Teixeira (OAB: RJ 33014 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Marcelo de Almeida [Adv. Sidney David Pildervasser (OAB: RJ 38519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Aalborg Industries S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-301-01-00-7 - RO\r\n\r\nRcte: Urano dos Santos [Adv. Venilson Jacinto Beligolli (OAB: RJ 51537 - D)]\r\n\r\nRcdo: Costa Santos Comercio de Pecas para Elevadores Ltda. [Adv. Sebastiao Romulo Guimaraes (OAB: RJ 80538 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Urano dos Santos\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01501-2005-041-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Diego Dias Marques [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRcdo: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)], Rcdo: American Express Bank Brasil Banco Multiplo S.A. [Adv. Fabio Pereira da Cruz (OAB: RJ 108713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Diego Dias Marques\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01490-2003-072-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: TRI S SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nRcdo: IGOR ROCHA FERREIRA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Rcdo: DATASUL SA [Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna (OAB: RJ 76022 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo TRI S SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00312-2006-070-01-00-2 - ED\r\n\r\nEbgte: Carlos Henrique Ferreira Brito [Adv. Marcos Davi Pereira Pontes (OAB: RJ 69467 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RRJ Localrent Locacao de Veiculos Transportes e Equipamentos Ltda. [Adv. Renato Souza da Silva (OAB: SP 131038 - D)], Ebgdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte Carlos Henrique Ferreira Brito\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02762-2004-261-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcte: CARLA BOTELHO DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRcdo: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Rcdo: CARLA BOTELHO DA SILVA [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte CARLA BOTELHO DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00991-2008-461-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nRcdo: Elizonir Bispo dos Santos [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01126-2006-035-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nEbgdo: Paulo Roberto Araujo [Adv. Valdemy Domingos dos Santos (OAB: RJ 26140 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01031-2007-042-01-00-9 - ED\r\n\r\nEbgte: Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ [Adv. Rosely Ribeiro de Carvalho Pessanha (OAB: RJ 56906 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Georgete da Silva [Adv. Neuza Doreti Garcia de Nazario (OAB: RJ 26828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01172-2007-037-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nRcdo: LL Zeladoria Patrimonial e Servicos Ltda., Rcdo: Celso da Silva Otoni [Adv. Renato Cesar Pertence Inda (OAB: RJ 86170 - D)], Rcdo: Prosol Organizacao Producao Solidaria [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01010-2000-015-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: JORGE POMBO DA PAZ [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRcdo: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)], Rcdo: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JORGE POMBO DA PAZ\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01017-2006-018-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Ebgdo: Elson Ricardo Ribeiro Pinheiro [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00218-2002-057-01-00-0 - ED\r\n\r\nEbgte: POP S MOTEL LTDA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nEbgdo: DAMIAO BATISTA DA SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo POP S MOTEL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01982-2005-461-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: SILVIO VIEIRA DA SILVA [Adv. Leonel Waks (OAB: RJ 15826 - D)]\r\n\r\nEbgdo: ITAGUAI COMERCIAL DE BEBIDAS LTDA [Adv. Arthur Fraga Oggioni (OAB: RJ 67733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte SILVIO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00012-2006-075-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Multiteiner Comercio e Locacao de Conteineres Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Cooperativa Profiss Empreen Area Naval e Offshore Ltda [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)], Ebgdo: Paulo Cesar Nascente da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Multiteiner Comercio e Locacao de Conteineres Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01586-2005-001-01-01-6 - AIRO\r\n\r\nAgte: Posto de Gasolina Gente Fina N/P José Carlos da S. Goulart e Daniel da Rocha Goulart [Adv. Tereza Cristina Silva dos Santos (OAB: RJ 111249 - D)]\r\n\r\nAgdo: Luiz Carlos Nunes da Silva [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Posto de Gasolina Gente Fina N/P José Carlos da S. Goulart e Daniel da Rocha Goulart\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00030-2006-033-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: Sadmal Industria Comercio de Embalagens Ltda. [Adv. Jose Roberto Santos Guimaraes (OAB: RJ 60137 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Argus Serralheria Ltda. ME [Adv. Elisabeth da Rocha Baere de Araujo (OAB: RJ 79749 - D)], Ebgdo: Vane Helena da Silva Viana [Adv. Isaias Alves de Menezes (OAB: RJ 60665 - D)], Ebgdo: Bruno da Silva Viana [Adv. Isaias Alves de Menezes (OAB: RJ 60665 - D)], Ebgdo: Brenda da Silva Viana [Adv. Isaias Alves de Menezes (OAB: RJ 60665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo Sadmal Industria Comercio de Embalagens Ltda.\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 02133-2006-246-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: União Federal [Procurador Procuradoria Geral Federal \r\n\r\nRcdo: Fundacao Brasileira de Educacao Centro Educacional de Niteroi [Adv. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino (OAB: RJ 55670 - D)], Rcdo: Rodrigo Rodrigues de Andrade [Adv. Luis Flavio Magem Morales (OAB: RJ 83522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): União Federal\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01740-2000-018-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: ATT SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA [Adv. Claudio Dias Lampert (OAB: RJ 65032 - D)]\r\n\r\nEbgdo: RUBENS CORREA DE MIRANDA FILHO [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ATT SERVICOS DE COMUNICACAO BRASIL LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 00666-2002-045-01-00-3 - ED\r\n\r\nEbgte: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS [Procurador Procuradoria Federal do INSS \r\n\r\nEbgdo: CLAUDIO CESAR DA COSTA MOREIRA [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)], Ebgdo: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nProcesso: 01587-2006-052-01-01-4 - ED\r\n\r\nEbgte: BELLUNO VEICULOS LTDA [Adv. Walter de Oliveira Monteiro (OAB: RJ 66862 - D)]\r\n\r\nEbgdo: PAULO SERGIO MONTEIRO PEREIRA [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo BELLUNO VEICULOS LTDA\r\n\r\nIndeferido o Recurso de Revista. \r\n\r\nId: 813056"
                        ],
                        "813057": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00105-2006-203-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Wanderley Matheus Pequeno [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-001-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Alberto Jorge do Sacramento [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Aureo Moura [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Jorge de Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Jose Gracio do Nascimento [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Jorge Cesar Labre [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Delrui da Costa Oliveira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Jose Luiz Vieira dos Santos [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Alvaro de Souza Rocha [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Edson Pereira [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)], Agte: Jairo de Souza [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00105-2006-203-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wanderley Matheus Pequeno [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa (OAB: RJ 108996 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Wanderley Matheus Pequeno\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00255-2007-451-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Maria Alcina Pereira Coelho [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)], Agdo: Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - Cooperservice [Adv. Jander Nilson Pereira da Costa (OAB: RJ 54602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos - Cooperservice, Maria Alcina Pereira Coelho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00309-1994-027-01-42-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Thiago Linhares Paim Costa (OAB: RJ 100174 - D)]\r\n\r\nAgdo: ANTONIO ARISMAR SILVA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: NEY MOURA DO NASCIMENTO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: MILTON XIMENES LIMA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: UMBERTO CARIELLO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: IVAN VASCONCELOS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: LUCIA BRASIL OLIVEIRA(SUCESS ALOISIO ARYKOERNE [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: FAUSTO DE SALLES FERREIRA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: JOAO CARLOS COELHO BRANCO (HERD.CARLOS COELHO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: ALOISIO DE SCHUELER [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)], Agdo: CALIL CAMILO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: CARLOS MAURICIO MARTINS RODRIGUES [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: MARILENE CAPRA SICA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: PEDRO PAULO CINTRA DOS SANTOS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: ARACY DIAS DE ARAUJO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: JOSE CARLOS PEREIRA DANTAS [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: EDSON JULIO DA COSTA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: ELISIO DA COSTA PINHEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: LAERTE VIANNA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: SERGIO SALLES MONTEIRO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: MARIA ALICE THEREZO NASCIMENTO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: JOAO FERNANDO DE FIGUEIREDO ROCHA [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Agdo: CARLOS COELHO BRANCO [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF, IVAN VASCONCELOS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00358-2007-030-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: CHL Incorporacoes e Loteamentos Ltda. [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nAgdo: Empreiteira Miranda Ltda., Agdo: Mirto Santos Vianeli [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Empreiteira Miranda Ltda., Mirto Santos Vianeli\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00567-1991-002-01-41-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco ABN Amro Real S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA INEZ BERNARDES DO AMARAL [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA INEZ BERNARDES DO AMARAL\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00491-2007-004-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telsul Servicos S.A. [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)]\r\n\r\nAgdo: Elvair Antonio Ramos Amaral [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Elvair Antonio Ramos Amaral, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-009-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Agte: Banco Citicard S. A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Inglid da Silva Domingues [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Inglid da Silva Domingues\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-224-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Agdo: Marluci Pereira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Agdo: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Marluci Pereira da Silva, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Municipio de Nova Iguacu\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-081-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nAgdo: Solange da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Solange da Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00759-2006-224-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nAgdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos, Agdo: Marluci Pereira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)], Agdo: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Estado do Rio de Janeiro, Marluci Pereira da Silva, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00773-2007-007-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)], Agte: Associacao da Igreja Metodista Regiao Eclesiastica [Adv. Jose Pereira de Sousa (OAB: RJ 21978 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jose Ricardo Dantas Lucariny [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Ricardo Dantas Lucariny\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00868-2000-045-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: SERGIO FERREIRA BIRIBA [Adv. Sergio Vladimir Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 73448 - D)]\r\n\r\nAgdo: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Agdo: INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES [Adv. Luiz Eduardo Fontes de Mendonca (OAB: RJ 43238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): INSTITUTO JOAO MOREIRA SALLES, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01023-2003-004-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nAgdo: LEANDRO PEREIRA DA SILVA [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)], Agdo: PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA [Adv. Adriana Amelia Costa (OAB: RJ 77743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LEANDRO PEREIRA DA SILVA, PARCERIA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01067-1994-034-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: KARLA MIGUEL CRAVO TRINDADE [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nAgdo: H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Eduarda Pinto da Cruz (OAB: RJ 45243 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01087-2006-064-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Luciano dos Santos Ferraiolo Gaspar [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01120-1994-025-01-42-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: FUNDACAO ALBINO SOUZA CRUZ [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)], Agte: SOUZA CRUZ S/A [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nAgdo: IRAN PEDRO [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): IRAN PEDRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01198-2007-080-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Banco Citicard S.A. e Outro [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nAgdo: Samuel da Silva Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)], Agdo: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda, Samuel da Silva Gomes\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 813057"
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                            "Divisão de Serviços Processuais\r\n\r\nDESPACHO(S) DO DES.VICE-PRESIDENTE DO TRT\r\n\r\nProcesso: 00144-2004-010-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: PAULO CESAR VIEIRA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nAgdo: DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)], Agdo: VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)], Agdo: USA RIO VEICULOS LTDA [Adv. Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): DIRIJA NITEROI DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, VIEW ASSESS PLANEJ ZELADORIA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00481-2005-401-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobras Transportes S.A.TRANSPETRO [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nAgdo: Serv-Rio Reparos Navais Ltda., Agdo: Arnaldo de Souza Aires [Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh (OAB: RJ 72647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Arnaldo de Souza Aires, Serv-Rio Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01058-2007-037-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Viacao Santa Sofia S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nAgdo: Moises da Silva Pedro [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Moises da Silva Pedro\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00900-2006-040-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Claudio Jorge Martins de Souza [Adv. Gisella Dawes Soares (OAB: RJ 83538 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Nac. Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial - INMETRO [Adv. Valdir Benedito Rosa (OAB: RJ 69292 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Instituto Nac. Metrologia Normalizacao Qualidade Industrial - INMETRO\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01054-2006-060-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Abolisom Pecas e Acessorios Ltda. [Adv. Marco Cesar de Nadai (OAB: RJ 30069 - D)]\r\n\r\nAgdo: Jorge Luis de Souza Cerqueira [Adv. Joao de Deus de Santana Sobrinho (OAB: RJ 90716 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jorge Luis de Souza Cerqueira\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00236-2008-042-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Carlos Gil Vicente da Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Agte: Nivaldo da Silva Santos [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Agte: Paulo Roberto Mendes da Silva [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)], Agte: Paulo Cesar de Souza [Adv. Zirildo Lopes de Sa Filho (OAB: RJ 73557 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - Central\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-004-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Aristides Chaves Pereira [Adv. Cid Barros Ferreira (OAB: RJ 85044 - D)]\r\n\r\nAgdo: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-073-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: David Santos Patrocinio [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): David Santos Patrocinio\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00347-2006-073-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: David Santos Patrocinio [Adv. Edson Alves Silva Junior (OAB: RJ 109280 - D)]\r\n\r\nAgdo: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00021-2008-247-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Marcos Ferreira Pinto [Adv. Carla Marcia Cunha (OAB: RJ 108638 - D)]\r\n\r\nAgdo: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): TNL Contax S.A.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01491-1999-070-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcia Oliveira Perrone (OAB: RJ 81777 - D)]\r\n\r\nAgdo: JOSINALDO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia da Costa Bastos (OAB: RJ 90208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): JOSINALDO DE OLIVEIRA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01539-2006-202-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Agdo: Lincoln Fassini Santos [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Lincoln Fassini Santos, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01004-2007-047-01-40-2 - AIRR\r\n\r\nAgte: Funeraria Botafogo Ltda. [Adv. Pedro do Coutto de Sa Alves (OAB: RJ 119860 - D)]\r\n\r\nAgdo: Orlando dos Santos Silva [Adv. Luciano Jose dos Santos (OAB: RJ 102028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Orlando dos Santos Silva\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00853-1998-024-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Brasilieira de Infra-Estrutura Aeroportuária- INFRAERO [Adv. Rafael Costa de Sousa (OAB: RJ 1707 - B)]\r\n\r\nAgdo: Massa Falida de Arki Serviços de Segurança Ltda [Adv. Jose Augusto Caula e Silva (OAB: RJ 19345 - D)], Agdo: Clovis Costa [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Clovis Costa, Massa Falida de Arki Serviços de Segurança Ltda\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00693-2006-049-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Pennant Servicos Maritimos Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nAgdo: Isequiel de Lima [Adv. Roberto Raad (OAB: RJ 78831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Isequiel de Lima\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00556-2005-009-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Faetec Fundacao de Apoio a Escola Tecnica [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Nelson da Rocha Junior [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)], Agdo: Jose Mauricio Barbedo, Agdo: Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. - A/C JOSE [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa de Servicos Multiplos Pan-Americana Ltda. - A/C JOSE, Nelson da Rocha Junior\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01327-1998-041-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSEPH NAAR [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nAgdo: MORENO JOALHEIROS LTDA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MORENO JOALHEIROS LTDA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00808-2008-461-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nAgdo: Paulo Sérgio Poggian [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Paulo Sérgio Poggian\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00286-2006-066-01-40-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Empresa Municipal de Multimeios Ltda. [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nAgdo: Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Agdo: Nina Ulup Marini [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cooperativa Prestacao Servicos Cenografia e Apoio Artes Cenicas Ltda., Nina Ulup Marini\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00655-1989-021-01-42-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: JOSE LUIZ DE ALMEIDA RIBOLHO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nAgdo: Banco Itaú S/A [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Banco Itaú S/A\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01128-2006-013-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Edison Baptista de Barros [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)], Agdo: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Edison Baptista de Barros, Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-069-01-41-8 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Alberto Carlos Ferreira de Almeida [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Paulo Cesar de Sa Nogueira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Paulo Freire Machado [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Fernando Jose de Castro Santos [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Djalma Niger Noleto de Vasconcelos [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Marco Antonio de Lellis Andrade [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alberto Carlos Ferreira de Almeida, Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00800-2007-069-01-40-5 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Alberto Carlos Ferreira de Almeida [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Paulo Cesar de Sa Nogueira [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Paulo Freire Machado [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Fernando Jose de Castro Santos [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Djalma Niger Noleto de Vasconcelos [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)], Agdo: Marco Antonio de Lellis Andrade [Adv. Alfredo Jose da Silva Netto (OAB: RJ 1106 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Alberto Carlos Ferreira de Almeida, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00748-1997-038-01-40-6 - AIRR\r\n\r\nAgte: Valter Alcantelado Filho [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nAgdo: MARIA JOANA SILVA DE SOUZA [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): MARIA JOANA SILVA DE SOUZA\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01010-2004-010-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ [Adv. Alessandra de Albuquerque Abelheira (OAB: RJ 87844 - D)], Agdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Agdo: FABIANO FREIRE DE SOUZA [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)], Agdo: ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, FABIANO FREIRE DE SOUZA, Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-062-01-40-7 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: Jairo Godoy [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Jairo Godoy\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 01261-2007-062-01-41-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Agdo: Jairo Godoy [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jairo Godoy, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00916-2005-022-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nAgdo: Alfredo Ricardo Silva de Araujo [Adv. Simone Azeredo Blanco (OAB: RJ 123829 - D)], Agdo: Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Alfredo Ricardo Silva de Araujo, Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00916-2007-205-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wescley Luiz Lobo da Silva [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)], Agdo: Provider Ltda [Adv. Antonio Emilio Caporali (OAB: RJ 80714 - D)], Agdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Provider Ltda, Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda, Wescley Luiz Lobo da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-029-01-40-1 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nAgdo: Norberto Marx [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Norberto Marx\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00086-2008-080-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Agdo: Jose Heleno Rodrigues Vieira [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Jose Heleno Rodrigues Vieira, Petrobras Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00887-2007-029-01-41-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Norberto Marx [Adv. Antonio Vanderler de Lima (OAB: RJ 35211 - D)]\r\n\r\nAgdo: Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda. [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Companhia Palmares de Hoteis e Turismo Ltda.\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00447-2006-343-01-40-4 - AIRR\r\n\r\nAgte: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nAgdo: LSI Administracao e Servicos Ltda [Adv. Joao Aires Caldeira (OAB: RJ 38692 - D)], Agdo: Wilson dos Santos Filho [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty (OAB: RJ 34958 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): LSI Administracao e Servicos Ltda, Wilson dos Santos Filho\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-012-01-40-0 - AIRR\r\n\r\nAgte: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mário Ercilio da Silva Pamplona [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Agdo: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Agdo: José Elias da Silva [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, José Elias da Silva\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00670-2008-012-01-41-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mário Ercilio da Silva Pamplona [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Agdo: José Elias da Silva [Adv. Sillas Teixeira (OAB: RJ 26207 - D)], Agdo: Petrobrás Distribuidora S.A. [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): José Elias da Silva, Petrobrás Distribuidora S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00227-2006-077-01-40-3 - AIRR\r\n\r\nAgte: Uniao Federal [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nAgdo: Antonio Carlos Tropea - Azantropex Importacao e Representacoes [Adv. Mauro Castro de Magalhaes Filho (OAB: SP 98092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Antonio Carlos Tropea - Azantropex Importacao e Representacoes\r\n\r\nFica intimado o agravado para contraminutar o Agravo de Instrumento e contra-arrazoar o Recurso de Revista conforme a Instrução Normativa nº 16 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00608-2007-207-01-40-9 - AIRR\r\n\r\nAgte: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nAgdo: Genildo Gomes da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)], Agdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Genildo Gomes da Silva, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nIntimados os agravados para contraminutarem o Agravo de Intrumento e contra-arrazoarem o Recurso de Revista conforme a INº 16 do TST. \r\n\r\nId: 813058"
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                            "813288": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS COLETIVOS\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00121-2006-000-01-00-0 - DC Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Sindicato dos Empregados no Comercio de Duque de Caxias ( Humberto Ribeiro Bertolini RJ81017D ), - Embargado : Sindicato do Comercio Varejista de Duque de Caxias ( Joao da Silva de Figueiredo RJ4533D ), - \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de junho de 2009.\r\n\r\nIeda Goncalves Godinho\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 813288"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Gabinete da Desembargadora Tânia da Silva Garcia": {
                        "Atos": {
                            "814592": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "SEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nGABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nProcesso: 02924-2003-000-01-00-6 - AR\r\n\r\nAut: MARIO MESQUITA DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nRéu: ROGERIO AGUIAR DO NASCIMENTO [Adv. Fernando Fernandes de Assis (OAB: RJ 80742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MESQUITA DE ALMEIDA\r\n\r\nQuanto ao pedido de vista, Atente o autor para publicação de fls 176: por unanimidade, declarar a inépcia da petição inicial e julgar a presente ação rescisória extinta sem resolução do mérito. O autor pagará custas processuais de R$ 130,00 (cento e trinta reais), calculadas sobre o valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), ora fixado à causa. Prazo: 8 (oito) dias\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009. Tereza L..R.P.Cavalcanti – Técnico Judiciário.l\r\n\r\nId: 814592"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "814691": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Gabinete da Desembargadora\r\n\r\nEdith Maria Corrêa Torinho\r\n\r\nS.E.D.I\r\n\r\nProcesso: 02546-2006-000-01-00-3 - MS\r\n\r\nIpte: Argos - Corretora de Cambio e Valores Imobiliarios Ltda [Adv. Antonio Bonifacio da Silva (OAB: RJ 19651 - D)]\r\n\r\nIpdo: Juiz Titular da 22a. VT/RJ\r\n\r\nTI: Rivadavia Thales Couto Filho \r\n\r\nDestinatário(s): Ipte Argos - Corretora de Cambio e Valores Imobiliarios Ltda\r\n\r\nComprovar o recolhimento de custas no prazo de 05 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nId: 814691"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Turmas": {
                "Secretaria da 1ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Nascimento Araújo Netto": {
                        "Atos": {
                            "814905": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "1a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01611-2004-060-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Nascimento Araujo Netto - Embargante : COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), Ministério Público do Trabalho - Embargado : Ministério Público do TrabalhoLIDER TERCEIRIZACAO LTDA ( Robson Lucas da Silva MG56770D ), COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS AMBEV ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ).\r\n\r\nACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls.561/566: \"... por unanimidade, conhecer de ambos os embargos de declaração e, no mérito, negar provimento ao do Ministério Público e acolher, em parte, os embargos da primeira reclamada, AMBEV, para sanar a omissão no que tange a multa pecuniária fixada pelo Juízo de Primeiro Grau, mantendo, contudo, a decisão no particular, nos termos do voto do Desembargador Relator.Rio de Janeiro, 03 de março de 2009.\"\r\n\r\nACÓRDÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO de fls.578/580.:\"...por unanimidade, conhecer dos embargos e, no mérito, acolhê-los, apenas para sanar a omissão acerca da análise do art.103 do CDC, cujos termos agrega-se à fundamentação do acórdão embargado, sem contudo, imprimir-lhe efeito modificativo. Rio de Janeiro, 23 de junho de 2009.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nEliane Ribas Machado das Neves\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 814905"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
                            "812866": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01171-2000-221-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: BANCO ITAÚ S.A (Sucessor do BANCO BANERJ S/A) ( Pedro Ribeiro Goncalves RJ44056D ), - Recorrido : PEDRO VALLADARES ( Jorge Sant Anna Antunes RJ32864D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 15 de maio de 2009.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 812866"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro": {
                        "Atos": {
                            "814654": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nGab Des Aurora de O Coentro\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01039-2008-002-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Tecnisan Técnica de Servíços e Comércio Ltda. ( Evaldo de Souza Guimaraes RJ48736D ), - Recorrido : João Alvaro Dias ( Giovanni Frangella Marchese RJ90950D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir da condenação os honorários advocatícios, tudo na forma da fundamentação do voto da relatora.\r\n\r\nProcesso: 01708-2008-207-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : Diego Oliveira Martins ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - Recorrido : Lomater Locações e Serviços Ltda ( Claudia Maria Zaluski da Silva RJ61143D ), Diego Oliveira Martins ( Rodrigo Alessandro Matias Macedo RJ118800D ), Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e impossibilidade jurídica do pedido e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo do autor, para incluir na condenação a multa do art.477 da CLT e, negar provimento ao da 2ª ré, na forma da fundamentação do voto da relatora, vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar, que entende necesessária a submissão da matéria à reserva de plenário.\r\n\r\nProcesso: 03167-2005-244-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Aurora de Oliveira Coentro - Recorrente : CEG Companhia de Gas do Rio de Janeiro ( Gabriel Vergette RJ125294D ), - Recorrido : Gabrielle Ribeiro Lima ( Rogerio Fontes de Siqueira RJ76678D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, para no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nCássia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814654"
                            ],
                            "814681": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Processo: 01379-2007-038-01-00-7 - ED\r\n\r\nEbgte: BCP S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nEbgdo: Raquel Morcillo Falce Dias [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgte BCP S.A.\r\n\r\n\"Esclarecer se houve alteração no polo passivo da presente ação; dado que ali consta BCP S/A. Em caso positivo, regularize a representação (contrato social) em 24 horas\"\r\n\r\nId: 814681"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic": {
                        "Atos": {
                            "814341": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 02236-1989-036-01-00-7 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Embargante : Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE ( Advocacia Geral da Uniao ), - Embargado : DORCAS LOPES CARDOSO ( Everaldo Ribeiro Martins RJ8370D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração para, sem efeito modificativo, agregar ao acórdão a fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nProcesso: 00646-2000-030-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Recorrente : KATIA LUCIA DA ROCHA MARCAL ( Marco Antonio Andrade de Oliveira RJ76066D ), - Recorrido : CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO ( Carlos Frederico Linhares Terra RJ80607D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, julgar nula a sentença nos embargos de declaração, à fl. 121, determinando a baixa dos autos à Vara de origem para que seja outra prolatada enfrentando a questão posta nos referidos embargos, conforme o livre convencimento do juiz.\r\n\r\nProcesso: 00086-1996-011-01-00-0 - AI - Relator Desembargador Federal do Trabalho Damir Vrcibradic - Agravante: PADARIA E LANCHONETE PLANALTO LTDA (Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ77816D), - Agravado: SEVERINO LUIZ GONÇALVES DA SILVA (Luiz Fernando de Souza Calaca RJ56784D), - por unanimidade, declarar a nulidade do processo a partir da decisão de fls. 96, determinando a baixa dos autos à Vara de origem a fim de que outra seja prolatada, com integral exame das matérias levantadas nos embargos à execução da ora agravante.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009. Lucy Jorge - Téc.Jud.\r\n\r\nId: 814341"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "813922": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nPublicação de Acórdão\r\n\r\n00010-2008-052-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Ronaldo Kupfer de Barros ( Lucia Maria dos Santos Loucao RJ65128D ), - Recorrido : Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. ( David Silva Junior RJ10186D ), - por unanimidade, dar provimento ao recurso para, anulando a r. sentença de primeiro grau, determinar o retorno dos autos à mm. Vara de origem para que, afastada a prescrição, seja proferida nova decisão de mérito.\r\n\r\n00016-2009-003-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Enedina Pires de Melo Oliveira ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Paula Brezinscki Torrao RJ133891D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário.\r\n\r\n00017-2008-081-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Jorge Luiz de Souza Lopes ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), - Recorrido : Saint Germain Distribuidora de Veiculos Ltda. ( Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D ), Jorge Luiz de Souza Lopes ( Eduardo Correa de Almeida RJ37068D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção do recurso do autor, arguida em contrarrazões, e no mérito, negar provimento ambos os recursos.\r\n\r\n00077-2005-042-01-00-9 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Sindicato dos Garçons, Barmen e Maitres do Estado do Rio de Janeiro - Agravado : Unio Federal ( Procuradoria da Fazenda Nacional ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Petição, por não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.\r\n\r\n00090-2007-531-01-00-7 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Viacao Dedo de Deus Ltda ( Agenor de Lima Vianna Netto RJ82702D ), - por unanimidade, negar provimento ao agravo de petição.\r\n\r\n00103-2008-246-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Recorrido : Douglas de Carvalho Mourao ( Edimario Mendes da Silva RJ105287D ), Fornecedora Agnus Ferragens Ltda. - EPP ( Flavia Lucia dos Santos Chataque RJ129428D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00133-2007-053-01-00-0 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), - Agravado : Condominio Residencial dos Bosques ( Andre Luiz de Miranda Cortes RJ107213D ), Jose Nascimento da Silva ( Catia Cristina da Silva RJ111923D ), - por unanimidade, negar provimento ao Agravo de Petição. \r\n\r\n00207-2008-030-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Andre Luis Teodoro da Costa ( Jose Carlos de Araujo RJ69688D ), - Recorrido : Documentar Tecnologia e Informacao Ltda. ( Luiz Fernando Basto Aragao RJ44466D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Claudio Jose Firmino de Mendonca RJ46880D ), - por unanimidade, negar provimento ao Recurso Ordinário. \r\n\r\n00389-2008-035-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Marcia Ferreira Gonçalves ( Robson Luis da Silva Ferreira RJ147928D ), - Recorrido : Gilvana Correia dos Santos ( Regina Peres de Abreu RJ86552D ), - por unanimidade, indeferir o requerimento de condenação da recorrente como litigante de má-fé, formulado em contrarrazões, e dar provimento ao recurso para absolver a ré do pagamento de indenização por dano moral, bem assim de férias proporcionais com um terço, décimo terceiro proporcional e aviso prévio, e, afinal, julgar totalmente improcedente a pretensão, com a inversão do ônus da sucumbência.\r\n\r\n00545-2008-033-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Edvando Fonseca da Silva ( Osvaldo Rodrigues de Almeida Junior RJ114838D ), - Recorrido : Super Mercado Zona Zul Ltda. ( Rogerio Grassini RJ120223D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\n00595-2004-023-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : SERPRO SERV FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS ( Jose Perez de Rezende RJ22019D ), - Recorrido : EDSON WANDERMUREN COSTA ( Ricardo Basile de Almeida RJ96352D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso, ante a deserção.\r\n\r\n00614-2002-030-01-00-8 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : MARCOS ANTONIO BARBOSA ALVES ( Selma Motta da Silva RJ91933D ), - Agravado : BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ( Alfredo Lopes Pinho RJ19882D ), CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Emerson Correa da Silva RJ43739D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do Agravo de Petição arguida em contraminuta, bem como negar-lhe provimento.\r\n\r\n00669-2007-051-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Elisabete Firmino dos Santos ( John Charles Costa da Fonseca RJ79296D ), - Recorrido : Make Up Studio Maquiagens Ltda. ( Cezar Viana da Silva RJ89885D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para acrescentar na condenação compensação pecuniária de R$ 2.000,00, por danos morais, como também multa prevista no art. 467 do Texto Consolidado. Como consequência, arbitrar à condenação em R$ 3.400,00.\r\n\r\n00712-2008-080-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : Leonardo Vitalino de Souza ( Jair Ferreira Lima RJ114065D ), - Agravado : Cardeal Construções Comércio e Serviços Ltda. ( Luis Carlos Dourado Mafra RJ69680D ), - por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento interposto pelo trabalhador, por não preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade.\r\n\r\n01046-2003-061-01-00-1 - AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Agravante : CELSO NUNES VIEIRA ( Sergio Mauro de Oliveira RJ66881D ), - Agravado : Glaxosmithkline Brasil Ltda ( Bruno de Medeiros Tocantins RJ92718D ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01455-2007-034-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Cosme Nonato de Freitas ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - Recorrido : Telsul Servicos S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), Cosme Nonato de Freitas ( Joel Gomes Soares Junior RJ94568D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do autor para deferir tanto o pagamento de diferenças salariais, decorrentes da aplicação dos pisos estipulados nas convenções coletivas de trabalho acostadas aos autos, como o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade, e negar provimento ao apelo da primeira ré.\r\n\r\n03163-2005-244-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : Turlock Modas Ltda ( Julio Cezar de Oliveira Braga RJ50664D ), - Recorrido : Luciana Vieira da Costa ( Oswaldo Monteiro Ramos RJ14878D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para determinar que na apuração das horas extras relativas aos domingos e feriados trabalhados, sejam observados os documentos juntados a fls. 134/176, a fim de evitar o pagamento de labor extraordinário nos dias em que o shopping não funcionou.\r\n\r\nId: 813922"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Carlos Teixeira Bomfim - Juiz Convocado Ivan Alemão da Costa Ferreira": {
                        "Atos": {
                            "812431": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00734-2008-075-01-00-1 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D), Amaro Martins dos Santos Filho (Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D), - Recorrido: Amaro Martins dos Santos Filho (Marcio Freitas de Aguiar RJ118834D), Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Fernando Jorge Fragata de Morais Costa RJ72973D), EDS Eletronic data Systems do Brasil Ltda. (Maria Ines Camara de Araujo RJ27580D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, exceto o do demandado quanto à ilegitimidade passiva da segunda Ré, negar provimento ao seu apelo e, por maioria, dar parcial provimento ao do autor para considerar a jornada de seis horas diárias ou 36h semanais durante todo o contrato, como vindicado na letra c da peça inicial, respeitando a prescrição parcial, bem como o acréscimo previsto no §4º do art. 71 da CLT além das horas extras, estas calculadas como as demais, com os acréscimos das normas coletivas, porém reduzindo o tempo de intervalo para 15mim e esclarecendo temas relativos a cálculos para facilitar a liquidação do julgado. As horas extras e o acréscimo previsto no §4º do art. 71 da CLT possuem natureza salarial, devendo incidir a contribuição previdenciária, vencido o Juiz Paulo Marcelo de Miranda Serrano, no que diz respeito a duracao do intervalo uma vez que o mantinha sem reducao.\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-075-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Golden Cross Assistencia Internacional de Saude Ltda. (Jose Perez de Rezende RJ22019D), - Recorrido: Marcelo Valentin Moreira (Marcelo Peixoto da Silva RJ93631D), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 00967-2007-056-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Willians Reis Borges (Joao Batista Soares de Miranda RJ70898D), - Recorrido: Auto Diesel Ltda. (Fabricio Cesar Frasson RJ117655D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento, para anular a sentença e baixar os autos para prosseguir o feito, dando oportunidade às partes de ouvirem, cada uma, mais uma testemunha, que podem ser as que se encontravam na audiência ou não, porém, deverão comparecer de forma espontânea na audiência como firmado na ata de fl.252.\r\n\r\nProcesso: 00969-2006-411-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Rogerio MOreira Fonseca (Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D), - Recorrido: ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE SA (Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D), Telemar Norte Leste S.A. (Newton Carneiro de Freitas RJ43763D), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para, afastando a inépcia, declarar que o salário inicial do autor era de R$ 529,70 por mês, devendo o mesmo sofrer os reajustes sucessivos, nunca ficando abaixo do piso, assim como reflexos nas férias+1/3, gratificação natalina, FGTS+40%, aviso prévio, servindo para todos efeitos legais, inclusive para o cálculo das horas extras, condenar as rés a pagar horas extras a partir das 40 h semanais e os percentuais normativos, conforme jornada de trabalho definida nesta decisão, assim como os reflexos nas verbas já mencionadas, abatendo-se o que foi pago sob o mesmo título, bem como pagar as multas normativas em função do descumprimento das convenções coletivas. Face à inversão da sucumbência, a Ré arcará com o recolhimento das custas.\r\n\r\nProcesso: 01068-2007-262-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Henrique Claudio Maues RJ35707D), Ricardo Pinto Villar (Renato da S. Ferreira RJ71415D), Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo das Rés para declarar improcedente o pedido de letra c da peça inicial (reconhecimento de vínculo de emprego com a 2ª Ré) e procedente o pedido subsidiário de letra d (responsabilidade subsidiária da 2ª Ré), reformando a sentença quando à declaração de responsabilidade solidária, e acolher apelo para ser considerada a Súmula 235 do TST na oportunidade dos cálculos.\r\n\r\nProcesso: 01128-2007-206-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), Jose Claudio Rafael Machado (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D), Jose Claudio Rafael Machado (Cristiane Viana de Andrade RJ101856D), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar a preliminar de carência de ação e, no mérito, dar provimento em parte ao apelo das Rés para excluir da condenação os honorários advocatícios e aplicar a Súmula 381 do c. TST sobre os salários, e também dar provimento parcial ao apelo do autor para elevar o salário reconhecido em R$ 1.200,00 por mês, porém com sua efetiva integração para todos efeitos legais, além de reconhecer a jornada de trabalho até às 21h30min e considerar as horas extras após as 40h semanais.\r\n\r\nProcesso: 01244-2008-056-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Ana Karoline Pinto Duarte (Ricardo Trigona Neto RJ89210D), Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Ana Karoline Pinto Duarte (Ricardo Trigona Neto RJ89210D), Sendas Distribuidora S.A. (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - por unanimidade, conhecer dos recursos, negar provimento ao da ré e dar provimento ao da autora para estender a condenação das horas extras em relação a todo o contrato de trabalho, com os fundamentos acrescidos por essa decisão.\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-031-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Infoglobo Comunicacoes Ltda. (Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ49479D), - Recorrido: Marcio de Miranda (Cid Barros Ferreira RJ85044D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-073-01-00-7 - AP - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Agravante: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO (Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D), - Agravado: UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União ), - por unanimidade, conhecer do agravo de petição e dar-lhe provimento em termos para tornar sem efeito a decisão prematura de fls.118 e determinar a baixa dos autos à mm. vara de origem para que se prossiga a busca da garantia do juízo como direcionada às fls.87 ou sob outra direção a critério do juízo singular, dando seguimento aos embargos à execução ajuizados às fls.103/109.\r\n\r\nProcesso: 01407-2007-062-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Paula Cristina de Araujo Guimaraes (Paulo Cesar Manoel Soares RJ60960D), - Recorrido: Transbank Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Maria Bohemia Samico de Lucena Navais RJ40784D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para elevar a quantidade de horas extras em 16 horas extras por mês.\r\n\r\nProcesso: 01458-2006-482-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Alberto Kalote (Leonardo Lessa Rabello RJ115972D), - Recorrido: MPE Montagens e Projetos Especiais S.A. (Luiz Antonio de Souza Rodrigues RJ5073D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais, estéticos e morais, bem como à indenização substitutiva do seguro previsto na norma coletiva no valor total de R$ 27.484,70 (R$ 5.000,00 de dano moral e estético e R$ 22.484,70 de cláusula normativa), com correção monetária histórica e juros a partir da propositura da ação. Tratando-se de indenização, as parcelas ora deferidas não têm incidência de previdência social nem de imposto de renda. Vencido o Desembargador José Carlos Novis Cesar quanto à indenização.\r\n\r\nProcesso: 02054-2007-223-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D), - Recorrido: Jose Mariano (Jose Luiz de Oliveira Silva RJ72429D), - por unanimidade, não conhecer do apelo no que se refere à despersonalização da pessoa jurídica da primeira reclamada e no tocante aos descontos previdenciários. Quanto à responsabilidade subsidiária, aos pedidos da recorrente de não arcar com o pagamento do aviso prévio, multa do art. 477 da CLT ou outras verbas da condenação e horas extras, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 812431"
                            ],
                            "812968": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "2a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nProcesso: 01392-2008-207-01-00-5 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Ivan da Costa Alemão Ferreira - Recorrente : Expoente 1000 Empreendimentos e Participações Ltda (Myriam Farias Pereira RJ51292D), - Recorrido: E Bonfim da Silva Empreiteiro (Jefferson Viegas da Costa RJ111013D), José Lito de Araújo (Karina da Silva Viana de Freitas RJ131979D), Prêmio Empreendimentos Imobiliários Ltda (Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nMarília Gonçalves\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 812968"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 3ª Turma": {
                    "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "3a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 01532-2005-029-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Gloria Regina Ferreira Mello - Recorrente: - Recorrido: - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por BANCO BVA S.A. e negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nClaudia Monclar Araujo Almeida\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 813454"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho": {
                        "Atos": {
                            "814299": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "Conclusões de Julgamento\r\n\r\n3a Turma\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-033-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Telemar Norte Leste S.A. ( Sergio Coelho e Silva Pereira RJ75789D ), - Embargado : 1)Absoluta Serviços Técnicos Ltda.2)Anselmo Portella de Sousa ( Jose Aleudo de Oliveira RJ16376D ), - por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de declaração apresentados para acrescentar a fundamentação expressa no voto da Exmª Relatora ao acórdão embargado, sem efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00242-2007-069-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Maria Eny Camara da Silva ( Clebes Cruz do Nascimento RJ54266D ), - Recorrido : Maria Helena Martins ( Joao de Deus de Santana Sobrinho RJ90716D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial para afastar a coisa julgada, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, reconhecer a dispensa injusta da reclamante em 19.09.2006 e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, saldo de salário, férias, 13º salário e diferenças salariais, observada a prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora. Inverte-se o ônus da sucumbência, atribuindo à causa o valor de R$ 5.000,00, com custas de R$ 100,00 pela ré.\r\n\r\nProcesso: 00258-2008-028-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Embargante : Leandro Aragao da Silva ( Ariane Walter RJ145047D ), Real Auto Onibus Ltda. ( Antonio Carlos Ferreira RJ15446D ), - Embargado : Leandro Aragao da Silva ( Ariane Walter RJ145047D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, acolher parcialmente os embargos de declaração, para autorizar a dedução dos valores comprovadamente pagos, título a título, nos termos do voto da Exmª Relatora, com efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00367-2008-067-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : LGM Telecomunicações Ltda. ( Armando Luiz Gomes Fernandes RJ94266D ), - Recorrido : Thiago Carvalho Borba ( Patricia Franco da Silva Pereira RJ97657D ), Net Rio Ltda. ( Andre Ricardo Smith da Costa RJ67077D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso da reclamada por deserto, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00419-2007-081-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Marilene das Merces Santos Lopes ( Rodolfo Pereira Barros Filho RJ59411D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 00867-2005-054-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Paulo Raymundo Barbosa de Castro ( Valdice Franca de Almeida Cavalcanti RJ53050D ), - Recorrido : Lux Jornal Recortes Ltda. ( Luiz Tavares Correa Meyer RJ93969D ), - por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto por PAULO RAYMUNDO BARBOSA DE CASTRO e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01011-2007-343-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Adao das Gracas da Silva ( Hercules Anton de Almeida RJ59505D ), - Recorrido : Companhia Siderurgica Nacional - CSN ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso.\r\n\r\nProcesso: 01161-2007-071-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sociedade Universitaria Gama Filho ( Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ44418D ), - Recorrido : Angela Maria Duarte Baptista Goncalves Vasques ( Ademar Alves da Silva RJ43346D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso no tópico dano moral, por falta de dialeticidade, conhecer nos demais tópicos e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para retirar da condenação o pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT.\r\n\r\nProcesso: 01318-2007-038-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Nilo Antonio Severino ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Honorelino Campos Souza RJ107149D ), - Recorrido : Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta ( Honorelino Campos Souza RJ107149D ), Nilo Antonio Severino ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do reclamante, para incluir na condenação o pagamento da indenização especial, no valor do salário integral do mês de julho,e, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da reclamada para reduzir o pagamento do 13º salário relativo ao ano de 2007 à porporcionalidade de 7/12 avos.\r\n\r\nProcesso: 01345-2003-063-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : ALAN LIMA BRANDAO ( Haroldo de Castro Fonseca RJ13955D ), - Recorrido : TV O DIA ( Christovao Piragibe Tostes Malta RJ6305D ), BARRA SERVICE TELECOMUNICACOES LTDA ME ( Ursula Pena de Oliveira RJ96614D ), - por unanimidade, conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01384-2007-009-01-00-4 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Centrais Eletricas S.A. - Eletrobras ( Rodolpho Mussel de Machado RJ153755D ), - Recorrido : Paulo Roberto Oliveira Teixeira ( Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ52376D ), - por unanimidade, conhecer do recurso da primeira reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nProcesso: 01435-2001-049-01-00-1 - AP - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Agravante : TIAGO RODRIGUES DE PAIVA ( Luiz Antonio Jean Tranjan RJ30539D ), - Agravado : BOCATA RESTAURANTE BAR E PIZZARIA LTDASaturnino Vilar ArmanArturo Recarey Vilar - por unanimidade, conhecer do agravo de petição do exequente e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, vencido o Exmo. Sr. Relator que o provia. Redigirá o acórdão a Exma. Sra. Desembargadora EDITH MARIA CORRÊA TOURINHO.\r\n\r\nProcesso: 01445-2007-003-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : White Martins S.A. ( Marcos Dibe Rodrigues RJ35289D ), Esso Brasileira de Petroleo Ltda. ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - Recorrido : Jorge Aguiar Oliveira ( Edisio Ribeiro Miranda RJ134405D ), - por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso da segunda reclamada para, retirar sua responsabilidade quanto às verbas resilitórias e a multa prevista no art. 477 da CLT e; negar provimento ao recurso da terceira reclamada, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01479-1999-401-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA - ELETRONUCLEAR ( Aristides Magalhaes RJ19030D ), - Recorridos : 1) ITAU PINTURAS LTDA (Maryan Salomão 24230D) - 2)ADAILTON ALVES AVELINO e OUTROS (Cid Fernandes de Magalhaes RJ83666D) - por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar as preliminares de impossibilidade de litisconsórcio ativo e de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação os honorários advocatícios. \r\n\r\nProcesso: 01499-2005-045-01-00-0 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Município do Rio de Janeiro REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Adv N/ Autos ), Sergio Murilo Jacinto da Silva ( Monica Grundig RJ76189D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. \r\n\r\nProcesso: 01547-2007-048-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Rodrigo Duarte Cardozo ( Maria Paula Fontão de Castro Souza RJ141421D ), - por unanimidade, negar provimento ao recurso da reclamada, nos termos do voto da Exmª Relatora.\r\n\r\nProcesso: 01778-2006-302-01-00-1 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Edith Maria Correa Tourinho - Recorrente : Serracomm Comercio Ltda. ME ( José Eduardo Neder RJ117063D ), - Recorrido : Maiara Lima ( Andrea Costalonga RJ84401D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a indenização por danos morais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos da fundamentação do voto da Exma. Des. Edith Maria Correa Tourinho.\r\n\r\nId: 814299"
                            ],
                            "814316": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00179-2007-033-01-00-5 – ED\r\n\r\nEbgte: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nEbgdo: Anselmo Portella de Sousa, Absoluta Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 197/198 .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814316"
                            ],
                            "814834": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "3a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 03/08/2009\r\n\r\nProcesso: 01499-2005-045-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nRcdo: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Sergio Murilo Jacinto da Silva\r\n\r\nO Desembargador do TRT Edith Maria Correa Tourinho do(a) Gab Des Edith M C Tourinho do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 137/145: \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814834"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 4ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador José Carlos Novis Cesar": {
                        "Atos": {
                            "812976": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n4ª TURMA\r\n\r\n00934-2007-028-01-00-6 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Recorrente : VRG Linhas Aereas S.A. ( Jose Scalfone Neto RJ73153D ), - Recorrido : Afonso Moragas ( Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ88058D ), Volo do Brasil S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551A ), Variglog Logistica S.A. ( Marcel Cavalcanti Marquesi RJ149551D ), - por maioria rejeitar as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva para a causa e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto por VRG Linhas Aéreas S/A, para excluí-la da condenação.\r\n\r\n01538-2006-011-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Carlos Novis Cesar - Embargante : Viacao Santa Sofia Ltda. ( Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos RJ95122D ), - Embargado : Viacao Oeste Ocidental S.A. ( Luciano Moraes de Sousa RJ127676D ), Sebastiao Rocha de Alcantara ( Antonio Carlos Rodrigues RJ68527D ), - por unanimidade, dar provimento aos embargos de declaração, para, com efeito modificativo, conhecer do Recurso Ordinário da primeira ré, e, via de consequência, do apelo adesivo do autor, determinando-se, contudo, a fim de que fique assegurado o direito de defesa, sua reinclusão em pauta para o exame da matéria de mérito.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30.07.2009\r\n\r\nSandra Perez Rojo - Técncico Judiciário\r\n\r\nId: 812976"
                            ],
                            "814273": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "4a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento \r\n\r\n00927-2004-401-01-00-5 - RTOrd Aut: JOSE CARLOS ROCHA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D) Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]Destinatário(s): Réu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS(Carlos Roberto Siqueira Castro(OAB/RJ20283D), Autor:JOSE CARLOS ROCHA(Marcus Alexandre Garcia Neves, OAB/RJ 106115D),-“Decisão Monocrática: J. Não conheço dos Embargos de Declaração. As razões apresentadas nao se referem a este processo. Intimem-se.” Em, 28/09/2009 .\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nAdriana Caffaro Vieira\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814273"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Luiz Alfredo Mafra Lino": {
                        "Atos": {
                            "812828": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00983-2007-033-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : GEDEAO FERREIRA PROCOPIO ( Teofilo Ferreira Lima RJ64685D ), - Recorridos : REFRIGERANTE CONVENCAO RIO LTDA. ( Paulo Sergio Barboza Trigo RJ72581D ), MARCO A. DE SOUZA ( Sarita de Souza Costa RJ122260D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra. \r\n\r\nProcesso: 01569-2004-011-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrentes : MARIO MARCIO DA SILVA LOPES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D )/Embargante,e BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S.A. - BRADESCO ( Rolney Jose Fazolato RJ1369B ), - Recorridos:OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos, e negar-lhes provimento. Declarar, ainda, o caráter protelatório dos embargos, condenando o autor a indenizar a Reclamada em importância equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor causa.\r\n\r\nProcesso: 01910-2006-241-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ( Cristina Cidade da Silva Guimaraes RJ138017D ), - Recorrido : JEROMIR MENDONCA PENHA ( Simone Vieira Pina Vianna RJ82903D ), - por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela ré, reformando a r. Sentença de 1º grau, para excluir da condenação a concessão de promoções por merecimento e respectivas diferenças salariais.\r\n\r\nProcesso: 02110-2006-511-01-00-9 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrentes: : OSMAR ANTONIO MONTEIRO ( Henrique Pereira Baptista RJ78636D )/Embargante, TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), ETE - ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE S/A ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Recorridos: OS MESMOS - por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.\r\n\r\nProcesso: 02527-2006-451-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : FCA FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A ( Onilson Martins Pereira RJ46382D ), - Recorridos : RONALDO GOMES FERREIRA ( Saulo Borges de Mendonca RJ79682D ), F C CONSTRUCOES COMERCIO E SERVICOS TECNICOS LTDA ( Luis Carlos de Matos SP87629D ), - por maioria, dar parcial provimento ao recurso interposto pela 2ª ré, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477 § 8º da CLT.\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 812828"
                            ],
                            "812853": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "4ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO \r\n\r\nProcesso: 00256-2007-016-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino -Recorrente/ Embargante : TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ45513D ), - Recorrido: MARCOS PAULO DA SILVA MAIA ( Marcia Cristina Elias Crevelar RJ114911D ), - por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e acolher para prestar esclarecimentos, sem, contudo, imprimir efeito modificativo.\r\n\r\nProcesso: 00500-2008-003-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : JORGE MANOEL RIBEIRO AUGUSTO ( Maria Das Gracas Rocha RJ64099D ), - Recorrido : INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRÁS S.A. ( Neuza Maria Lamy Rosario RJ70181D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nProcesso: 00517-2008-033-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Luiz Alfredo Mafra Lino - Recorrente : TASK BRASIL THE ABANDONED STREET KIDS OF BRASIL TRUST ( Ana Cristina Grau Gameleira Werneck RJ88982D ), - Recorrido : ISABELA BRAGANÇA ( Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ38663D ), - por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido.\r\n\r\nRio de Janeiro ,23 de julho de 2009.\r\n\r\nRosane Menezes Cravo\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 812853"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 5ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "814122": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Tania Silva Garcia\r\n\r\n5 ª TURMA\r\n\r\nDespacho\r\n\r\nProcesso: 00632-2007-343-01-00-5 - RO\r\n\r\nRcte: Dalson Heles Rodrigues Gomes [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)], Rcte: Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE [Adv. Anna Maria Gesualdi Chaves (OAB: RJ 28829 - D)]\r\n\r\nRcdo: Dalson Heles Rodrigues Gomes [Adv. Marcelo de Andrade Torres (OAB: RJ 108742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Fundação Educacional de Volta Redonda - FEVRE\r\n\r\nTomar ciência do acórdão de fls. 155/160:\"por unanimidade, acolher a preliminar de não conhecimento do Recurso Ordinário do Reclamante, por intempestivo, arguida ex officio pelo Ministério Público do trabalho e, quanto ao Reexame Necessário em Duplo Grau de Jurisdição (art.1º, V, do Decreto-lei nº 779, de 21.08.1969), manter integralmente a condenação parcial determinada na r..sentença de Primeiro Grau, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Prazo de 8(oito) dias. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2009. Maria Arlete Duarte Chmielewski. Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 814122"
                        ],
                        "814139": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "5ª TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE \r\n\r\nDEZOITO DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 13:00 HORAS \r\n\r\nAVENIDA PRESIDENTE ANTONIO CARLOS - 251 - 4º ANDAR - SALA 03 - CENTRO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00013-2008-074-01-00-5 - RO - ( 074VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Supervia Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. ( Adv. Carlos Alberto Costa Filho RJ 37836 D ) - Recorrido: Anderson de Albuquerque ( Adv. Ruy de Araujo Junior RJ 123366 D ).\r\n\r\n2 - 00014-2006-041-01-00-7 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Recorrido: Paulo Graca Peixoto ( Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo RJ 76206 D ).\r\n\r\n3 - 00040-2008-048-01-00-1 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Comepre Equipamentos Pneumaticos Ltda. ( Adv. Rogerio Hermilio Ferreira Fraga da Silva RJ 96233 D ) - Recorrido: Rosangela de Oliveira Santos ( Adv. Veralucia Barbosa de Andrade RJ 110508 D ).\r\n\r\n4 - 00067-2008-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Transportes Della Volpe S.A. Comercio e Industria ( Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima SP 47712 D ) - Recorridos: Rio de Janeiro Refrescos Ltda ( Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 66861 D ), Sergio dos Santos ( Adv. Cleber Mauricio Naylor RJ 68283 D ).\r\n\r\n5 - 00075-2008-039-01-00-0 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Alexsandro Pereira Macedo ( Adv. Denilson Couto de Oliveira RJ 70265 D ).\r\n\r\n6 - 00094-2007-048-01-00-6 - RO - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Jorge Bernardo de Lima ( Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 53892 D ) - Recorridos: Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ ( Advocacia Geral da Uniao ), Cootram Cooperativa Trabalhadores Autonomos Complexo Manguinhos Ltda..\r\n\r\n7 - 00113-2006-242-01-00-1 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: União Federal - Recorridos: Joel da Silva ( Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 74272 D ), Expresso Barreto Ltda ( Adv. Cristina Targino Paiva RJ 75164 D ).\r\n\r\n8 - 00143-2007-244-01-00-1 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorrido: Wando Gomes Pio dos Santos ( Adv. Michele da Silva Lessa RJ 99591 D ).\r\n\r\n9 - 00147-2008-081-01-00-4 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Bellorio Engenharia e Servicos Ltda. ( Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca RJ 120196 D ) - Recorrido: Isaac Laurindo da Silva ( Adv. Ilma Maria Vieira Roberto RJ 70881 D ).\r\n\r\n10 - 00182-2008-041-01-00-4 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Iacy Reis da Silva ( Adv. Gisela de Lima Pinheiro dos Santos Esteves RJ 49991 D ) - Recorrido: Maria Francisca R.B.L. Bastos ( Adv. Marcos Machado Soares RJ 110100 D ).\r\n\r\n11 - 00187-2007-017-01-00-2 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Alfredo Rossi ( Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D ) - Recorrido: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Alencar Naul Rossi SP 17573 D).\r\n\r\n12 - 00188-2008-241-01-00-8 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Edmar Pereira Pinho ( Adv. Jonatas Viana da Costa Junior RJ 148250 D ) - Recorridos: Instituto Vital Brazil S.A. ( Adv. Marcia Maria da Silva Ramos RJ 47644 D ), Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Treinamento - IBDT.\r\n\r\n13 - 00190-2008-021-01-00-6 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Andre Azevedo de Souza ( Adv. Marcos Ferreira da Silva RJ 95586 D ) - Recorrido: Elevadores do Brasil Ltda. ( Adv. Enio Souza Leao Araujo RJ 49733 D ).\r\n\r\n14 - 00226-2006-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sindicato dos Vigilantes e Empregados em Empresas de Seguranca,Vigilancia,Transporte de Valores,Prevencao e Combate a Incendio,Cursos de F ormacao e Similares ou Conexos do Municipio do Rio de Janeiro ( Adv. Karla Simone Correa e Silva RJ 79260 D ) - Recorrido: ForteMacae Seguranca Patrimonial Ltda ( Adv. Caroline J. Castelo Branco RJ 116895 D ).\r\n\r\n15 - 00321-2006-041-01-00-8 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sociedade Israelita de Ensino e Cultura ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorrido: Jose Antonio Barbosa ( Adv. Orlando Jose da Silva RJ 76121 D ).\r\n\r\n16 - 00325-2007-004-01-00-7 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Zenaide Hernandez RJ 2502 A ) - Recorrido: Erica Abade Rodrigues ( Adv. Cauby Cardoso de Athayde RJ 25398 D ).\r\n\r\n17 - 00333-2007-024-01-00-8 - RO - ( 024VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Alexandre Goncalves Felippe ( Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao RJ 88058 D ) - Recorridos: Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), Varig Logistica S.A. - Varig Log ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 A ), VRG Linhas Aereas S.A. ( Adv. Jose Fiorencio Junior RJ 6015 D ).\r\n\r\n18 - 00338-2008-079-01-00-0 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Rafael Valentim de Souza ( Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D ) - Recorrido: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ).\r\n\r\n19 - 00391-2008-023-01-00-6 - RO - ( 023VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Miguel Alves ( Adv. Silverio Mattos dos Santos RJ 12579 D ) - Recorrido: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro ( Adv. Bernard Barbosa da Rocha RJ 85120 D ).\r\n\r\n20 - 00398-2007-040-01-00-2 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Serra Leste Industria Comercio Importacao e Exportacao Ltda. ( Adv. Estilaque Oliveira Reis RJ 46485 D ) - Recorrido: Rachel de Almeida Dias ( Adv. Cicero Lourenco da Silva RJ 64996 D ).\r\n\r\n21 - 00432-2007-055-01-00-8 - RRPS - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Banco Central do Brasil - BACEN (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E RECURSO VOLUNTÁRIO) ( Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues RJ 20187 D/ Procuradoria Regional do Banco Central no Rio de Janeiro ), Ricardo Moraes da Fonseca ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ) - Recorridos: Ricardo Moraes da Fonseca ( Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 68751 D ), Fenixx Vigilancia e Seguranca Profissional Ltda. ( Adv. Julio Zimerman RJ 34400 D ), Banco Central do Brasil - BACEN ( Adv. Luiz Armando de Lima Rodrigues RJ 20187 D/ Procuradoria-Regional do Banco Central no Rio de Janeiro ).\r\n\r\n22 - 00454-2005-040-01-00-7 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Veronica Costa de Souza ( Adv. Vania Lucia Alves Leite RJ 89528 D ) - Recorrido: Studio Areas Cabeleireiros Ltda ( Adv. Katia Magalhaes Lage de Aguiar Mariz RJ 49776 D ).\r\n\r\n23 - 00469-1999-064-01-00-6 - RO - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: FRANCISCO ANTONIO SOTTO MAYOR ( Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella RJ 50833 D ) - Recorridos: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A ( Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao RJ 25083 D ), TELOS FUNDACAO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL ( Adv. Juliana Bracks Duarte RJ 102466 D ).\r\n\r\n24 - 00534-2008-053-01-00-1 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: União Federal - Agravados: Celso Renato da Costa Fontenelle ( Adv. Andre Antunes RJ 77836 D ), Vertigo Computação Ltda. ( Adv. Ronald Farias da Rocha RJ 85073 D ).\r\n\r\n25 - 00559-2008-055-01-00-8 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Marcos Antonio Sant Anna Adur ( Adv. Daniela Triumpho Evangelista Adur RJ 134834 D ) - Recorrido: Sistema de Emergência Móvel do Rio de Janeiro Ltda. ( Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 72783 D ).\r\n\r\n26 - 00568-2006-053-01-00-4 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Uniao Federal - Agravados: Irmandade Santa Cruz dos Militares ( Adv. Edgard Marinho Bessa RJ 36086 D), Julio Cezar da Silva ( Adv. Georgina Macalao RJ 5140 D ).\r\n\r\n27 - 00590-2008-531-01-00-0 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Hermínio José da silva ( Adv. Oswaldo de Oliveira RJ 71396 D ) - Recorrido: Viação Teresópolis e Turismo Ltda ( Adv. Rosangela Maria Wrigt Cunha RJ 68829 D ).\r\n\r\n28 - 00628-2007-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: União Federal - Agravados: Panificacao Acoriana Ltda. ( Adv. Juliana Lopes da Costa RJ 108820 D), Lauro Cabral Lopes ( Adv. Jaqueline Costa de Oliveira RJ 94998 D ).\r\n\r\n29 - 00641-2008-541-01-00-0 - RO - ( 001VT/TR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Nilton Damião Esperança ( Adv. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 57446 D ) - Recorrido: Banco Bradesco S/A ( Adv. Rolney Jose Fazolato RJ 1369 B ).\r\n\r\n30 - 00703-2007-082-01-00-8 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Hospital Mario Kroeff ( Adv. Antonio Braga Bittencourt RJ 116624 D ) - Recorridos: Edinalvo Berto de Souza ( Adv. Jorge Ecir Silva Soares RJ 39025 D ), Fonseca e Staneck Empreendimentos na Construcao Ltda..\r\n\r\n31 - 00717-2008-247-01-00-1 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Vinicius Pessanha Viana ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ), União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ) - Recorridos: Vinicius Pessanha Viana ( Adv. Claudio Alves Filho RJ 48071 D ), União de Lojas Leader S.A. ( Adv. Eymard Duarte Tibaes RJ 66247 D ).\r\n\r\n32 - 00747-2008-007-01-00-2 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Antonio Carlos Xavier Mendes ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ).\r\n\r\n33 - 00754-2008-079-01-00-8 - RO - ( 079VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado do Rio de Janeiro Sepetiba Forno e Niteroi ( Adv. Silene Carvalho Simoes RJ 117221 D ) - Recorrido: Sebastião Mesquita ( Adv. Durval Fernandes da Costa RJ 62000 D ).\r\n\r\n34 - 00756-2007-481-01-00-5 - RO - ( 001VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Servico Social da Industria ( Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 93744 D ) - Recorrido: Maurilea Rodrigues Faria ( Adv. Atilano de Souza Rocha RJ 49646 D ).\r\n\r\n35 - 00770-2006-041-01-00-6 - RO - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Carlos Antonio Baptista dos Santos e Outros ( Adv. Elmo Nascimento da Silva RJ 32458 D ) - Recorrido: Manoel Diniz Dias ( Adv. Isabelle Almeida RJ 131728 D ).\r\n\r\n36 - 00785-2008-343-01-00-3 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Paulo Cezar dos Santos ( Adv. Stella Maris Vitale RJ 63123 D ) - Recorrido: Comau do Brasil Indústria e Comércio Ltda. ( Adv. Paula Regina de Sales Rodrigues RJ 102085 D ).\r\n\r\n37 - 00794-2008-052-01-00-0 - RO - ( 052VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Cima Empreendimentos do Brasil Ltda. ( Adv. Alessandra da Silva Costa de Souza Baptista RJ 105701 D ) - Recorrido: Rodrigo da Silva Ramos ( Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso RJ 51261 D ).\r\n\r\n38 - 00820-2006-002-01-00-2 - RO - ( 002VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorrido: Orlando Inacio Brum Filho ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n39 - 00829-2005-037-01-00-6 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Com Minerios Derivados Petroleo ERJ ( Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta RJ 136216 D ) - Recorridos: Federacao Nac. Empregados Postos Serv. Combustiveis Derivados Petroleo ( Adv. Helio Stefani Gherardi SP 31958 D ), Sindicato do Comercio Varejista de Derivados de Petroleo do Estado RJ ( Adv. Marines Valle da Trindade RJ 1342 B ), Sindicato Com. Varejista Combustiveis Lubrif. Lojas Conveniencia MRJ ( Adv. Catia Simone da Silva Santos RJ 85360 D ).\r\n\r\n40 - 00912-2003-021-01-00-8 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: AUTO VIACAO BANGU LTDA ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ), ZILA MOTTA DE OLIVEIRA ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ) - Recorridos: ZILA MOTTA DE OLIVEIRA ( Adv. Joao Alberto Guerra RJ 93429 D ), AUTO VIACAO BANGU LTDA ( Adv. Luciano Oliveira Aragao RJ 83650 D ).\r\n\r\n41 - 00929-2008-204-01-00-0 - RO - ( 004VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Auto Viação Reginas Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Hamilton do Nascimento.\r\n\r\n42 - 00971-2008-343-01-00-2 - RO - ( 003VT/VR ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrentes: Claudiney Abreu Ribeiro ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ), Andes Montagens Industriais Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Bento RJ 75373 D ) - Recorridos: Andes Montagens Industriais Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Bento RJ 75373 D ), Claudiney Abreu Ribeiro ( Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D ).\r\n\r\n43 - 00978-2008-245-01-00-9 - RRPS - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: José Valério da Silva ( Adv. Hellen da Conceição Baptista RJ 147738 D ) - Recorrido: Coopgestão Cooperativa de Serviços de Apoio a Gestão Administrativa do Segmento de Saúde Ltda..\r\n\r\n44 - 00979-2008-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Paulo César Maciel Graça ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ), Novanet da Barra Assessoria e Informática Ltda. ( Adv. Carla Sampaio Costa RJ 86246 D ) - Recorridos: Paulo César Maciel Graça ( Adv. Ana Cristina dos Santos Lopes RJ 94149 D ), Novanet da Barra Assessoria e Informática Ltda.( Adv. Carla Sampaio Costa RJ 86246 D ).\r\n\r\n45 - 00991-2008-247-01-00-0 - RO - ( 007VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Edson Inacio Lopes Faria ( Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 66360 D ) - Recorrido: Maua Jurong S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n46 - 01010-2006-206-01-00-5 - RO - ( 006VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ), Reginaldo Rodrigues Martins ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ) - Recorridos: Reginaldo Rodrigues Martins ( Adv. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira RJ 75789 D ), Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ).\r\n\r\n47 - 01018-2008-282-01-00-6 - RO - ( 002VT/CG ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Erika Marques Samis e Outros ( Adv. Mauro de Freitas Bastos RJ 43755 D ) - Recorridos: Municipio de Campos dos Goytacazes ( Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes ), Fundação Dr. Geraldo da Silva Venâncio ( Adv. Celso Humberto Laterca Barroso RJ 28155 D ).\r\n\r\n48 - 01037-2008-057-01-00-6 - RRPS - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Tecnisan Técnica de Serviços e Comércio Ltda. ( Adv. Evaldo de Souza Guimaraes RJ 48736 D ) - Recorrido: Edmilson Marques da Silva ( Adv. Giovanni Frangella Marchese RJ 90950 D ).\r\n\r\n49 - 01043-2007-056-01-00-6 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Sabrina Lorenzi de Oliveira Branquinho Pamplona ( Adv. Humberto Jansen Machado RJ 13911 D ) - Recorridos: Gazeta Mercantil S.A. ( Adv. Vanda Oliveira da Silva RJ 140732 D ), Editora JB S.A. ( Adv. Djair de Souza Rosa RJ 95535 D ).\r\n\r\n50 - 01059-2008-078-01-00-7 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Almir Borges Caldas ( Adv. Jose Pericles Couto Alves RJ 26200 D ) - Recorridos: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 67460 D ).\r\n\r\n51 - 01128-2006-242-01-00-7 - RRPS - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Antonio Carlos Sereno Santos ( Adv. Ailton Santos Ferreira Neto RJ 110296 D ), Construhouse 2000 Construcoes Ltda ( Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana RJ 100699 D ).\r\n\r\n52 - 01144-2006-007-01-00-6 - RO - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Marcos Jose da Silva ( Adv. Henrique do Couto Martins RJ 76490 D ) - Recorrido: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ).\r\n\r\n53 - 01162-2006-053-01-00-9 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Casas Sendas Industria e Comercio S.A. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), Renato Alves Guimaraes ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ) - Recorridos: Renato Alves Guimaraes ( Adv. Victor Zaidan RJ 13364 D ), Casas Sendas Industria e Comercio S.A. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ).\r\n\r\n54 - 01166-2006-242-01-00-0 - RO - ( 002VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: União Federal ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorridos: Ilaene Gama ( Adv. Alcirley Moura Borges RJ 95648 D ), Maria Miranda Silvestre de Souza ( Adv. Ana Paula dos Santos RJ 131469 D ).\r\n\r\n55 - 01166-2007-071-01-00-0 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ), Davi Honorato Ferreira ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ) - Recorridos: Davi Honorato Ferreira ( Adv. Mury Jara da Silva Monteiro RJ 3940 D ), Breda Rio Transportes Ltda. ( Adv. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 41820 D ).\r\n\r\n56 - 01173-2007-077-01-00-0 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ, Estado do Rio de Janeiro - Recorridos: Dinamica Seguranca Patrimonial Ltda. ( Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 89110 D ), Allan de Oliveira Campos ( Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 84964 D ), Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ.\r\n\r\n57 - 01184-2008-068-01-00-0 - RO - ( 068VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: América Ciriaca Cesar da Cunha ( Adv. Fernando Baptista Freire RJ 4488 D ) - Recorrido: Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro ( Adv. Joao Quintino de Sousa RJ 14401 D ).\r\n\r\n58 - 01204-2001-051-01-00-4 - AP - ( 051VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: Zuleida Serra da Silva Trindade ( Adv. Paulo Tharso Silva de Abreu RJ 110033 D ) - Agravado: FABIO MOREIRA DE ARAUJO ( Adv. Marcelo Miranda Costa RJ 84919 D ).\r\n\r\n59 - 01211-1998-411-01-00-3 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: SIND DOS TRAB NAS IND ALIM E AFINS DE NITEROI ( Adv. Sonia Ananias Citele Jardim RJ 80778 D ) - Recorrido: NOVA ONDA DO PORTO PANIF E LANCHETERIA LTDA ( Adv. Miguel Saraiva de Souza RJ 72143 D ).\r\n\r\n60 - 01247-2007-244-01-00-3 - RRPS - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Zenaide Amancio de Azevedo ( Adv. Antonio Pinto Flores Junior RJ 5813 D ) - Recorrido: Luzia Lucia Guedes Cardoso ( Adv. Rafael Alves Cardoso RJ 131224 D ).\r\n\r\n61 - 01270-2008-049-01-00-4 - RRPS - ( 049VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. ( Adv. David Silva Junior RJ 10186 D ) - Recorrido: Marcio Francisco de Sant Anna ( Adv. Ricardo Mendes Callado RJ 61074 D ).\r\n\r\n62 - 01277-2000-016-01-00-8 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: LEOTON SANTOS SOARES ( Adv. Adilza de Carvalho Nunes RJ 63333 D ) - Recorrido: VEMBO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA RJ ( Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 73770 D ).\r\n\r\n63 - 01285-1997-531-01-00-1 - AP - ( 001VT/TER ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Geral Federal ) - Agravado: CONFEDERACAO BRASILEIRA DE FUTEBOL ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n64 - 01305-2007-039-01-00-7 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Allan do Amaral Fidencio ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorridos: Allan do Amaral Fidencio ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n65 - 01311-2005-244-01-00-4 - RO - ( 004VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) ( Adv. Paulo Sergio Joao RJ 44532 D ) - Recorrido: Rodrigo Guimaraes Rezende ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n66 - 01332-1999-028-01-00-5 - RO - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: CREB CENT REUMATOLOGIA ORTOPEDIA BOTAFOGO LTDA ( Adv. Margaret de Oliveira RJ 79658 D ) - Recorrido: ANA REGINA LOPES CALIXTO DE CANO ALDERETE ( Adv. Fabio de Abreu Conti RJ 97766 D ).\r\n\r\n67 - 01338-2007-035-01-00-1 - RO - ( 035VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrentes: Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO VOLUNTÁRIO), Emop Empresa de Obras Publicas do Estado do Rio de Janeiro - Recorrido: Leandro Conceicao de Oliveira ( Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia RJ 74347 D ).\r\n\r\n68 - 01344-2008-063-01-00-9 - RO - ( 063VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: Casa de Festas Vila Reggia Ltda. ( Adv. Anderson Fernandes Ribeiro RJ 102217 D ) - Recorrido: Suely Gomes Ribeiro ( Adv. Ana Maria Carneiro Nobrega RJ 147605 D ).\r\n\r\n69 - 01355-2008-076-01-00-5 - RRPS - ( 076VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Jorge Francisco dos Santos ( Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva RJ 80867 D ) - Recorrido: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. ( Adv. Edison Andrade Barros Filho RJ 71102 D ).\r\n\r\n70 - 01358-2007-040-01-00-8 - RRPS - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Furnas Centrais Eletricas S.A. ( Adv. Lia Gisele Santos Diniz RJ 121955 D ) - Recorridos: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ), Joao Carias de Almeida ( Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 36503 D ).\r\n\r\n71 - 01362-2006-053-01-00-1 - AP (Sumaríssimo) - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: União Federal - Agravados: Monica da Silva ( Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro RJ 136002 D ), Casa de Saude Grajau Ltda. ( Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt RJ 92952 D ).\r\n\r\n72 - 01365-2005-065-01-00-4 - RO - ( 065VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Andrea Luiza Ferreira Ribeiro ( Adv. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 97391 D ) - Recorrido: Contact Seres Solucoes em Atendimento Telemarketing Ltda. ( Adv. Adalberto Maia Vilar RJ 27529 D ).\r\n\r\n73 - 01395-2007-053-01-00-2 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Uniao Federal - Agravados: Vagner Jorge da Silva ( Adv. Durval Barbosa de Souza RJ 96828 D ), Thais Plasticos Ltda. ( Adv. Willian Appolinario RJ 101249 D ).\r\n\r\n74 - 01448-2007-021-01-00-0 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Emanuel de Oliveira ( Adv. Carlos Rogerio Couto Baptista RJ 86962 D ) - Recorrido: Cooperativa M. Porf. Aut. de Veic. Alug. Turismo no RJ Ltda. ( Adv. Andrea do Socorro Sena RJ 79302 D ).\r\n\r\n75 - 01450-2007-058-01-00-6 - RO - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Venus Turistica Ltda. ( Adv. Emilia Cristina da Silva Cachem RJ 87990 D ) - Recorridos: Essel Empresa de Servico de Seguranca Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ), Roberto Batista ( Adv. Agostinho Jose da Silva RJ 59340 D ).\r\n\r\n76 - 01451-2006-021-01-00-3 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Nelson Pereira Gomes ( Adv. Jose de Souza Mendonca RJ 63028 D ) - Recorrido: Cooperativa Triticola Erechim Ltda. ( Adv. Silvio Godoi RJ 2105 D ).\r\n\r\n77 - 01504-2007-081-01-00-0 - RO - ( 081VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Joao da Cruz Marques Filho ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ), H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ), Coopm Cooperativa de Policiais Militares Ltda. ( Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ 2267 A ) - Recorridos: Coopm Cooperativa de Policiais Militares Ltda. ( Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria RJ 2267 A ), Joao da Cruz Marques Filho ( Adv. John Charles Costa da Fonseca RJ 79296 D ), H STERN COMERCIO E INDUSTRIA S/A ( Adv. Eduarda Pinto da Cruz RJ 45243 D ).\r\n\r\n78 - 01530-2004-028-01-00-7 - AP - ( 028VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Agravados: LUIS CLAUDIO DE MELO GALDINO ( Adv. Elvio Bernardes RJ 1704 A ), BRINKS SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ( Adv. Vanessa Christina Lacerda RJ 127783 D ).\r\n\r\n79 - 01530-2007-078-01-00-6 - RRPS - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ricardo Bruno de Souza Santos ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorridos: Aktiv Telecom ( Adv. Sidney Santos Virginio RJ 80061 D ), Tim Celular S.A. ( Adv. Andre de Almeida Rodrigues RJ 151551 A ).\r\n\r\n80 - 01536-2007-053-01-00-7 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ), Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ) - Recorridos: Banco Santander Banespa S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do MRJ ( Adv. Marcio Lopes Cordero RJ 81613 D ).\r\n\r\n81 - 01541-2005-004-01-00-8 - RO - ( 004VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Uniao Federal ( Advocacia Geral da Uniao ) - Recorridos: Josue da Silva Monteiro ( Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende RJ 34167 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda. ( Sem Advogado Nos Autos ).\r\n\r\n82 - 01553-2008-077-01-00-5 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Ércio José Coelho ( Adv. Douglas Daumerie Junior RJ 123672 D ) - Recorrido: Associação Atlética Banco de Brasília ( Adv. Glaucia Fonseca Peixoto Alvim de Oliveira DF 6251 D) .\r\n\r\n83 - 01561-2007-053-01-00-0 - AP (Sumaríssimo) - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Agravante: Uniao Federal - Agravados: Antonio Maciel Angelo Filho ( Adv. Fernanda Rodrigues Gaspar RJ 115765 D ), Cafe e Bar Belmonte Ltda. ( Adv. Ali Khalil Khader RJ 53120 D ).\r\n\r\n84 - 01563-2006-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Brasil Center Comunicacoes Ltda ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Paulo Cordeiro Lima ( Adv. Marilene Sampaio Porto RJ 95636 D ).\r\n\r\n85 - 01601-2006-482-01-00-1 - RRPS - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Tania da Silva Garcia - Recorrente: AIBEL ÓLEO E GÁS LTDA ( Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D ) - Recorrido: Elimar Soares de Assis ( Adv. Eunice Martins de Lana Marinho RJ 1006 B ).\r\n\r\n86 - 01726-2008-207-01-00-0 - RRPS - ( 007VT/DC ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Bruno Losada Albuquerque Lopes - Recorrente: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ) - Recorridos: Pedro Virginio da Silva ( Adv. Linda Maria Lisboa Ponce Leon RJ 53889 D ), Lomater Locações e Serviços Ltda ( Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 61143 D ).\r\n\r\n87 - 01847-2000-039-01-00-3 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrentes: CLYTO CUNHA FILHO ( Adv. Victor Mattar Mucare RJ 94569 D ), ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Recorridos: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), CLYTO CUNHA FILHO ( Adv. Victor Mattar Mucare RJ 94569 D ).\r\n\r\n88 - 01855-1994-067-01-00-0 - AP - ( 067VT/RJ ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Agravante: JOAO BORGES DA COSTA ( Adv. Antonio Geraldo de Araujo RJ 24869 D ) - Agravado: CONDOMINIO DO EDIFICIO PAIVA ( Adv. Marcia de Oliveira Meira RJ 43834 D ).\r\n\r\n89 - 01943-2006-245-01-00-5 - RO - ( 005VT/NIT ) Relator(a) Juiz do Trabalho Convocado Marcia Leite Nery - Recorrente: Tnl Contax S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ) - Recorridos: Monique Santos Reis ( Adv. Denise Martins RJ 83002 D ), Tnl Pcs S.A (OI Telefonia Celular) ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ).\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (18.08.09) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de Julho de 2009\r\n\r\nRegina Guerra Coutinho\r\n\r\nChefe de Secretaria\r\n\r\nId: 814139"
                        ]
                    },
                    "Gabinete do Desembargador Antônio Carlos Areal": {
                        "Atos": {
                            "813721": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO RELATOR \r\n\r\nProcesso: 06814-2008-000-01-00-8 - ResAut\r\n\r\nRqte: MARCIA LIMA CAVALIER DARBILLY [Adv. Katia Leite de Oliveira (OAB: RJ 50181 - D)]\r\n\r\nRqdo: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte MARCIA LIMA CAVALIER DARBILLY, Rqdo TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.104 \"...às partes manifestarem sobre as cópias acostadas aos autos e dizerem sobre seus interesses jurídicos, sob pena de preclusão. Prazo: 10 dias\" \r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFelicia Moraes – Téc. Judiciário.\r\n\r\nId: 813721"
                            ],
                            "813728": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "5ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nProcesso: 00471-2008-246-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Antonio Carlos Areal - Recorrente : União Federal - Recorrido : Vilson Amorim ( Jose Geraldo de Oliveira RJ31344D ), Viação Pendotiba S.A. ( Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ40528D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, REJEITAR o requerimento de litigância de má-fé trazido em contra-razões e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar a apuração da contribuição previdenciária sobre o valor total acordado, devendo a reclamada arcar com o pagamento, nos termos do voto do Desembargador Relator.\r\n\r\nRio, 30 de julho de 2009.Felicia Moraes-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 813728"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria da 6ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "814525": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DE TRINTA E UM DE AGOSTO DE DOIS MIL E NOVE ÀS 08:30 HORAS AV. PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS, 251 - 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO Nº 3 - CASTELO - RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1 - 00002-2006-262-01-00-0 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: UNIAO FEDERAL ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. ( Adv. Wilson Castro de Oliveira RJ 3949 D ), Flavia da Silva Fonseca ( Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos RJ 61378 D ).\r\n\r\n2 - 00011-2006-064-01-00-7 - AP - ( 064VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: Ivan Dias Ribeiro ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ).\r\n\r\n3 - 00018-2005-016-01-01-7 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Paulo Roberto Dantas Alves ( Adv. Americo Ferreira Gomes RJ 44679 D ) - Recorrido: Toesa Service Ltda. ( Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves RJ 92975 D ).\r\n\r\n4 - 00082-2006-045-01-00-1 - AP - ( 045VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Fausto Alves da Silva ( Adv. Galileu dos Santos Costa RJ 65428 D ) - Agravado: Light Servicos de Eletricidade S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n5 - 00086-2007-077-01-00-5 - AP - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. ( Adv. Karla Luiza Caiana Gomes RJ 107862 D ) - Agravado: William Cesar Marques ( Adv. Carlos Alberto Maia MG 58287 D ).\r\n\r\n6 - 00089-2007-482-01-00-7 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Ivanildes Aparecida Lourenco Pinheiro ( Adv. Olegario Campos de Oliveira RJ 15163 D ) - Recorrido: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Municipio de Macae ( Procuradoria Munic de Macae ).\r\n\r\n7 - 00104-2007-281-01-00-4 - RO - ( 001VT/CG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Municipio de São João da Barra (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO VOLUNTÁRIO) (Procuradoria Municipal de São João da Barra) - Recorrido: Willian Freitas Pinto ( Adv. Michele Goncalves Azeredo RJ 128328 D ).\r\n\r\n8 - 00127-2008-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Paulo Vitor da Costa ( Adv. Jorge Santana Queiroz RJ 56145 D ) - Recorrido: Estado do Rio de Janeiro - Secretaria de Saude ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n9 - 00136-2007-027-01-00-8 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: DHL Express Brasil Ltda. ( Adv. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D ) - Recorrido: Sebastiao Jorge Medeiros ( Adv. Andreia da Silva Martins RJ 133545 D ), Fibra Seguranca e Vigilancia Ltda. ( Adv. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D ).\r\n\r\n10 - 00138-2006-082-01-00-8 - AP - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Darrow Laboratorios S.A. ( Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga RJ 140523 D ) - Agravado: Vinicius Jose Goncalves da Cunha ( Adv. Alcinei Pecanha RJ 72027 D ).\r\n\r\n11 - 00142-2006-010-01-00-2 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Telsul Serivcos S.A. Rio ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ) - Recorrido: Robspierre Lisandro Franco Barbosa ( Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho RJ 72277 D ).\r\n\r\n12 - 00172-2000-471-01-00-6 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO ITAU S/A ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: União Federal (INSS) ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), WASHINGTON JOSE DE ALMEIDA NASSIF ( Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto RJ 62576 D ).\r\n\r\n13 - 00182-2009-078-01-00-1 - RO - ( 078VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Antonio Araujo da Silva ( Adv. Moises Pereira Alves RJ 66503 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço RJ 45513 D ).\r\n\r\n14 - 00191-2006-073-01-00-8 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Luciano David Tardem ( Adv. Fernando Soares de Assis RJ 44795 D ) - Recorrido: Francisco Jose Rodrigues da Costa ( Adv. Damiao da Silva de Almeida RJ 45484 D ).\r\n\r\n15 - 00207-2002-321-01-00-4 - AP - ( 001VT/SJM ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Rita Maria da Conceição Miranda RJ 52634 D) - Agravado: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ), JOÃO DE OLIVEIRA SILVA.\r\n\r\n16 - 00210-2007-029-01-00-9 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Bermatel Alimentos Ltda. ( Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro RJ 38663 D ) - Recorrido: Wenderson de Morais ( Adv. James de Oliveira RJ 23870 D ).\r\n\r\n17 - 00241-2008-082-01-00-0 - RO - ( 082VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Gilberto Ribeiro da Silva ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ) - Recorrido: Sounds Good Equipamentos e Servicos Profissionais para Eventos Ltda., Gilberto Ribeiro da Silva ( Adv. Andre da Silva Teixeira RJ 84892 D ), Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ).\r\n\r\n18 - 00262-2006-001-01-00-9 - RO - ( 001VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Camila Manzano Cezar ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ) - Recorrido: Atento Brasil S.A. ( Adv. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 2462 A ), Camila Manzano Cezar ( Adv. Fausto Allegretto Junior RJ 52039 D ), Unicard Banco Multiplo SA ( Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes RJ 77988 D ).\r\n\r\n19 - 00283-2000-471-01-00-2 - AP - ( 001VT/ITP ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Banco Itaú S.A. ( Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 20981 D ) - Agravado: ANTONIO CELSO MACHADO ( Adv. Nelson Luiz de Lima RJ 17276 D ).\r\n\r\n20 - 00292-2008-063-01-00-3 - RO - ( 63VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Luiz Antonio Moreira Bevilaqua Cavalcante ( Adv. Gilson Vieira Mourao RJ 20916 D ) - Recorrido: Nova Riotel Empreendimentos Hoteleiros Ltda.l ( Adv. Fernando Morelli Alvarenga RJ 86424 D ).\r\n\r\n21 - 00306-2008-010-01-00-3 - RO - ( 010VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Joao Porcidonio Maciel ( Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ 15859 D ) - Recorrido: Casas Bahia Comercial Ltda. ( Adv. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 72647 D ).\r\n\r\n22 - 00337-2006-017-01-00-7 - RO - ( 017VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CSU Cardsystem S.A. ( Adv. Renato Anet RJ 45633 D ) - Recorrido: Iris Saraiva de Melo ( Adv. Maria Cristina Barros Ferreira RJ 96745 D ), TIM CELULAR S.A. ( Adv. Denizard Silveira Neto RJ 96770 D ).\r\n\r\n23 - 00433-2006-029-01-00-5 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Fernando Gabriel Machado ( Adv. Giancarlo Bruni RJ 106353 D ) - Recorrido: Tecnobras Engenharia Ltda..\r\n\r\n24 - 00447-2007-027-01-00-7 - AP - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: Sociedade Educacional Fenix ( Adv. Cristiane de Almeida Bastos RJ 99522 D ) - Agravado: Clarice Moreira Menezes ( Adv. Helio Marques Gomes RJ 29522 D ).\r\n\r\n25 - 00457-2008-053-01-00-0 - RO - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Ipecol S.A. Industrias Gráficas ( Adv. Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ 98098 D ) - Recorrido: Paulo Cesar de Oliveira Junior ( Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas RJ 125683 D ).\r\n\r\n26 - 00483-2008-038-01-00-5 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Gol Linhas Aéreas Inteligentes ( Adv. Luiz Calixto Sandes RJ 102650 D ), Variglog Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Elaine Teixeira da Silva Oliveira ( Adv. Anaide Silva dos Santos RJ 61520 D ).\r\n\r\n27 - 00488-2008-032-01-00-0 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Marcos Cesar Augusto da Silva ( Adv. Fernando da Silva Andrade RJ 48342 D ) - Recorrido: Telsul Serviços S.A. ( Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 27439 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n28 - 00496-2006-411-01-00-6 - RO - ( 001VT/ARA ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Uniao Federal (INSS) ( Procuradoria Geral Federal ) - Recorrido: Posto de Combustivel de Bicuiba Branca Ltda ( Adv. Maikon Rodrigues Salgado RJ 135988 D ), Nair Rosa de Oliveira ( Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud RJ 94163 D ).\r\n\r\n29 - 00523-2006-029-01-00-6 - RO - ( 029VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Localiza Rent a Car S.A. ( Adv. Gilberto Campos Tirado RJ 32812 D ) - Recorrido: Elizabete da Silva Santos ( Adv. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 88919 D ).\r\n\r\n30 - 00564-2008-040-01-00-1 - RO - ( 040VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Francisco Antonio Lopes Laudares ( Adv. Sheila Medeiros Ferreira RJ 118130 D ) - Recorrido: Sociedade de Beneficencia Humboldt ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n31 - 00585-1998-048-01-00-5 - AP - ( 048VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES AMIL ( Adv. Herbert Gomes RJ 3288 D ) - Agravado: LUIZ FERNANDO MIRANDA PEIXOTO ( Adv. Vandregiselo Fagundes de Medeiros RJ 76560 D ).\r\n\r\n32 - 00651-2007-059-01-00-2 - RO - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Sonia Maria Mortimer Gomes Carneiro ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Economica Federal - CEF ( Adv. Antonio Emilio Caporali RJ 80714 D ).\r\n\r\n33 - 00671-2002-007-01-00-0 - AP - ( 007VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Agravado: NILTON BITTENCOURT DE SOUZA ( Adv. Davi Brito Goulart RJ 40085 D ).\r\n\r\n34 - 00702-1997-011-01-00-3 - AP - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: DINA TEREZA CARDOSO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ) - Agravado: DINA TEREZA CARDOSO ( Adv. Haroldo de Castro Fonseca RJ 13955 D ), BANCO ITAU S/A ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ).\r\n\r\n35 - 00722-2006-521-01-00-4 - RO - ( 001VT/RES ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Parco Papelaria Ltda ( Adv. Carlos Andre Ribeiro de Castro RJ 36211 D ) - Recorrido: Josiele Zampielle dos Santos ( Adv. Alexandre Lacerda de Andrade RJ 81864 D ).\r\n\r\n36 - 00734-1999-031-01-00-5 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: JORGE FERNANDO SILVA ( Adv. Rogerio de Souza Chirico RJ 99277 D ) - Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL ( Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet RJ 114606 D ).\r\n\r\n37 - 00744-2008-038-01-00-7 - RO - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Verdini Meireles Representações Ltda, ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: João Marcelo Parreira da Costa ( Adv. Janaina Ferreira Santos RJ 117457 D ).\r\n\r\n38 - 00754-2002-061-01-00-4 - AP - ( 061VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 20283 D ) - Agravado: JOAO RIBEIRO DOS SANTOS ( Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira RJ 80691 D ).\r\n\r\n39 - 00758-2008-071-01-00-5 - RO - ( 071VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Marta MariaVicente dos Santos ( Adv. Marcos Henrique Maudonet RJ 84500 D ).\r\n\r\n40 - 00808-2002-491-01-00-6 - AP - ( 001VT/MAG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Agravante: MAT. DE CONSTRUCAO E SUPERMERC. NOVO VALE LTDA ( Adv. Marcio Soares Rodrigues RJ 82614 D ) - Agravado: LUIZ CARLOS DA CONCEICAO ( Adv. Iramar Duarte de Sa RJ 54579 D ).\r\n\r\n41 - 00864-2008-077-01-00-7 - RO - ( 077VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Fundação Rubem Berta - FRB ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Recorrido: Varig Logística S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Fundação Rubem Berta - FRB ( Adv. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D ), Carlos Alberto Corrêa Machado Junior ( Adv. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 44466 D ), Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) ( Adv. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 20432 D ).\r\n\r\n42 - 00869-2005-056-01-00-6 - AP - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Agravante: Banco Itaú S.A. ( Adv. Joao Francisco Tellechea Neto RJ 38205 D ) - Agravado: Serauco Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda., Jose Sebastiao Leite da Silva ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ).\r\n\r\n43 - 00874-2003-050-01-00-9 - AP - ( 050VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: CTC CIA DE TRANSP COLETIVOS DO ERJ-EM LIQ EXTJ ( Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro ) - Agravado: PAULO ROBERTO MACHADO DA SILVA ( Adv. Jose Nascentes Coelho Neto RJ 22435 D ).\r\n\r\n44 - 00898-1994-031-01-00-8 - AP - ( 031VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: BANCO DO BRASIL S/A. ( Adv. Gilson Soares Rodrigues RJ 61509 D ) - Agravado: FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS ( Adv. Sylvio Manhaes Barreto RJ 18872 D ).\r\n\r\n45 - 00928-2005-243-01-00-6 - AP - ( 003VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: Renato dos Santos ( Adv. Pedro Farias RJ 67825 D ), LaMole Servicos de Alimentacao Ltda ( Adv. Alberto Esteves Ferreira RJ 24451 D ).\r\n\r\n46 - 00963-2007-072-01-00-6 - RO - ( 072VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jorge Luiz Ferreira ( Adv. Adeir Ferreira da Silva RJ 46930 D ) - Recorrido: Lair Servicos Ltda. ( Adv. Carlos Roberto Fonseca de Andrade RJ 15825 D ).\r\n\r\n47 - 00969-2008-042-01-00-2 - RO - ( 042VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Hidroclean Serviços Marítimos Ltda. ( Adv. Paulo Maltz RJ 32854 D ) - Recorrido: Sérgio de Sousa Pinto Júnior ( Adv. Heber Ovidio Raphael RJ 121083 D ).\r\n\r\n48 - 01067-2007-055-01-00-9 - RO - ( 055VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil ,Ladrilhos,Produtos de Cimento, Mármore, Construção de Estradas, Pavimentação, Obras de Terraplanagem em Geral e Montagem Industrial do MRJ - Recorrido: Rosemar da Costa Dias ( Adv. Medson Rodrigues F. RJ 145963 D ).\r\n\r\n49 - 01085-2008-203-01-00-9 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Município de Duque de Caxias (Procuradoria Geral do Município de Duque de Caxias)- Recorrido: Nicatech Serviços Técnicos Ltda, Clodoaldo de Oliveira Campos ( Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 72429 D ).\r\n\r\n50 - 01126-2007-026-01-00-3 - RO - ( 026VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Agência Nacional de Telecomunicações (REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO e RECURSO ORDINÁRIO) - Recorrido: Maria Gabriela Abreu Maia Lopes ( Adv. Julio Cesar Bezerra RJ 134700 D ).\r\n\r\n51 - 01142-2008-056-01-00-9 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Solange Thomaz Raymundo ( Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler RJ 60058 D ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira RJ 113167 D ).\r\n\r\n52 - 01176-2007-482-01-00-1 - RO - ( 002VT/MAC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Marcio Fernandes da Silva ( Adv. Ribamar Duy Rezende RJ 132108 D ) - Recorrido: Noble do Brasil S/C Ltda ( Adv. Ivan Tauil Rodrigues RJ 61118 D ).\r\n\r\n53 - 01176-2008-033-01-00-0 - RO - ( 033VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Marcus Rolim Gonçalves ( Adv. Raphael Britto Siqueira RJ 145415 D ) - Recorrido: Sibemol Promoções e Eventos Ltda. ( Adv. Alberico de Brito Montenegro Neto RJ 107165 D ).\r\n\r\n54 - 01185-2007-261-01-00-5 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Rodrigo Galeno da Silva ( Adv. Carlos Alberto dos Santos RJ 127738 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ) - Recorrido: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. ( Adv. Emerson Correa da Silva RJ 43739 D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Rodrigo Galeno da Silva ( Adv. Carlos Alberto dos Santos RJ 127738 D ).\r\n\r\n55 - 01211-2008-203-01-00-5 - RO - ( 003VT/DC ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Capri Hotel Ltda ( Adv. Celso Foli RJ 19027 D ) - Recorrido: Juliana Leite da Silva ( Adv. Ronaldo Valverde Macedo RJ 73103 D ).\r\n\r\n56 - 01242-2006-262-01-00-1 - RO - ( 002VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. ( Adv. Gustavo Henrique Dias Martins RJ 111335 D ) - Recorrido: Ivanice Santos Leite ( Adv. Maria do Carmo Tavares da Cunha RJ 66451 D ).\r\n\r\n57 - 01273-2008-025-01-00-8 - RO - ( 25VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jorge Helmold ( Adv. Mauricio Jose Moreira Alves RJ 1415 B ) - Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF ( Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto RJ 117448 D ).\r\n\r\n58 - 01316-2007-011-01-00-1 - RO - ( 011VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Jaime Rolando Garrido Ortiz ( Adv. Leo Menezes Farrulla RJ 68289 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Henrique Claudio Maues RJ 35707 D ), Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos em Mesa de Exame do RJ- COOPEX.\r\n\r\n59 - 01338-2008-056-01-00-3 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Archimedes Bruno Corrêa ( Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro RJ 91043 D ) - Recorrido: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 81617 D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ).\r\n\r\n60 - 01339-2007-060-01-00-6 - RO - ( 060VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Theocrito Borges dos Santos Filho - Recorrente: Link Assistencia Medica Ltda. ( Adv. Odenir Bernardi RJ 40037 D ) - Recorrido: Juliana Paula Feliciano Barroso ( Adv. Andreia Soares da Costa Garcia RJ 124406 D ).\r\n\r\n61 - 01345-2007-073-01-00-0 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Vanderlei Verediano ( Adv. Joelson Silveira Fernandes RJ 83027 D ) - Recorrido: Viacao Madureira Candelaria Ltda. ( Adv. Silvio Alves da Cruz RJ 43340 D ).\r\n\r\n62 - 01356-1998-016-01-00-3 - RO - ( 016VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: CAIXA PREVIDENCIA ASSIST FUNCIONARIOS CAPAF ( Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho RJ 94640 D ), CARLOS ROBERTO BARRETO PINHEIRO E OUTROS ( Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira RJ 116 B ) - Recorrido: CAIXA PREVIDENCIA ASSIST FUNCIONARIOS CAPAF ( Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho RJ 94640 D ), CARLOS ROBERTO BARRETO PINHEIRO E OUTROS ( Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira RJ 116 B ), BANCO DA AMAZONIA S/A ( Adv. Marcelo Oliveira Rocha RJ 2683 A ).\r\n\r\n63 - 01401-2007-027-01-00-5 - RO - ( 027VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Hospital Traumato Ortopedia - HTO (Procuradoria Regional da União da 2ª Região) - Recorrido: Josias Cezario Vieira ( Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D ), Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda., Marcos Ferreira Teixeira ( Adv. Terezinha de Jesus Machado Pereira RJ 71162 D ).\r\n\r\n64 - 01417-2007-070-01-00-0 - RO - ( 070VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Moises Pinheiro da Silva ( Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 73464 D ) - Recorrido: Marjan Industria e Comercio Ltda..\r\n\r\n65 - 01424-2007-032-01-00-5 - RO - ( 032VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Cintia da Silva Mamede ( Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel RJ 113697 D ) - Recorrido: Municipio do Rio de Janeiro ( Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro ), Entidade de Representacoes Comunitarias de Rocha Miranda e Adjacentes.\r\n\r\n66 - 01434-2006-053-01-00-0 - AP - ( 053VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 2255 A ) - Agravado: Paulo Roberto do Rosario ( Adv. Suely Vargas Cardoso RJ 56640 D ).\r\n\r\n67 - 01508-2006-501-01-00-0 - RO - ( 001VT/NIL ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: Carlos Santos ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ), Light - Servicos de Eletricidade S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: ALTM Distribuicao Tecnologia e Servicos de Manutencao Ltda ( Adv. Joao Carlos de Lima Junior SP 142452 D ), Carlos Santos ( Adv. Eli Tavares dos Santos RJ 74412 D ), Light - Servicos de Eletricidade S/A ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ).\r\n\r\n68 - 01511-2002-056-01-00-8 - RO - ( 056VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: NILDO LAURO GONCALVES ( Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 40530 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ), CAIXA VICENTE ARAUJO ASS FUNC GR FIN MERC BRAS ( Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt RJ 59860 D ) - Recorrido: CAIXA VICENTE ARAUJO ASS FUNC GR FIN MERC BRAS ( Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt RJ 59860 D ), BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ( Adv. Olinda Maria Rebello RJ 74145 D ).\r\n\r\n69 - 01512-2006-263-01-00-0 - RO - ( 003VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Municipio de Sao Goncalo ( Procuradoria Munic de Sao Goncalo ) - Recorrido: Unilix do Brasil Ltda., Cosme Andre Machado da Silva ( Adv. Rubeny Martins Sardinha RJ 41082 D ).\r\n\r\n70 - 01571-2006-039-01-00-9 - RO - ( 039VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Walmir Oliva de Albuquerque ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ), VRG LINHAS AEREAS S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ) - Recorrido: VRG LINHAS AEREAS S.A. ( Adv. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 15925 D ), Walmir Oliva de Albuquerque ( Adv. Sebastiao Jose da Motta RJ 68427 D ), Volo do Brasil S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ), Varig Logistica S.A. ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ).\r\n\r\n71 - 01577-2007-261-01-00-4 - RO - ( 001VT/SG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Anderson Ferreira Marinho ( Adv. Adauto Rodrigues Dias RJ 70130 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A., Jetel Logistica Ltda., Relacom Servicos ( Adv. Marcia Maria de Moura Andrade RJ 73706 D ).\r\n\r\n72 - 01603-2006-069-01-00-8 - RO - ( 069VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 35271 D ) - Recorrido: Luciano Oliveira Marinho ( Adv. Daniel Leandro Alves RJ 139372 D ), SPF Engenharia Ltda..\r\n\r\n73 - 01618-2008-037-01-00-3 - RO - ( 037VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Solange Rocha Susano Massa ( Adv. Luiz Claudio Silva U. Gomes RJ 132091 D ) - Recorrido: Rosane Teles Alves ( Adv. Robson Abreu de Carvalho RJ 90594 D ).\r\n\r\n74 - 01685-2007-241-01-00-2 - RO - ( 001VT/NIT ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Guiomar Mendes Reboucas ( Adv. Aparecido Soares Costa RJ 107775 D ) - Recorrido: Raimundo Nonato Rocha ( Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro RJ 30611 D ).\r\n\r\n75 - 01726-2006-531-01-00-7 - RO - ( 001VT/TER ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Recorrido: Rafael da Silva Goncalves ( Adv. Ubirajara Canelas Lopes RJ 44076 D ), GTS - Grupo Tecnico de Servicos Ltda ( Adv. Ricardo Spelta RJ 72427 D ).\r\n\r\n76 - 01729-2002-301-01-00-9 - AP - ( 001VT/PET ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO ( Adv. Luciana Bender da Silva Prado RJ 103671 D ) - Agravado: MICHEL ENDRAOS DE SOUSA ( Adv. Jose Geraldo de Freitas Oliveira RJ 46677 D ).\r\n\r\n77 - 01731-2005-057-01-00-0 - RO - ( 057VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Nelson Tomaz Braga - Recorrente: Liberty Paulista de Seguros ( Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 67115 D ) - Recorrido: Elane Porto da Silva ( Adv. Carlos Alberto Bittencourt RJ 72583 D ), Gennari e Peartree Projetos e Sistemas SC Ltda ( Adv. Fernanda Ferreira Temponi RJ 135408 D ).\r\n\r\n78 - 01752-2000-038-01-00-3 - AP - ( 038VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: JAIME MACEDO FRANCISCO ( Adv. Alberto Moita Prado RJ 16448 D ) - Agravado: EFICIENCE SERVICOS COMERCIO ADMINISTRACAO LTDA A/C SÓCIO JOSÉ CURI.\r\n\r\n79 - 01866-1999-021-01-00-7 - RO - ( 021VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Recorrente: DELIO GOMES PEREIRA ( Adv. Mauricio Alves Costa RJ 66653 D ) - Recorrido: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ).\r\n\r\n80 - 01880-2005-073-01-00-9 - RO - ( 073VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Companhia Metropolitano do Estado do Rio de Janeiro - METRO ( Adv. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 80607 D ) - Recorrido: Denise da Silva ( Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro RJ 94935 D ).\r\n\r\n81 - 01884-2007-221-01-00-6 - RO - ( 001VT/NI ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Jose Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: Luiz Claudio Ferreira de Carvalho ( Adv. Regina Celia Loureiro Simoes RJ 53009 D ) - Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. ( Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 49479 D ), Absoluta Servicos Tecnicos Ltda..\r\n\r\n82 - 01892-1997-059-01-00-6 - AP - ( 059VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: BANCO RURAL S/A ( Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi RJ 149551 D ) - Agravado: JORGE HERMINIO DE OLIVEIRA GONELLI ( Adv. Jose Ulysses Nunes de Senna RJ 50626 D ).\r\n\r\n83 - 01984-1998-036-01-00-3 - AP - ( 36VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: CARLOS HENRIQUE PAIVA LESSA ( Adv. Ney Madeira RJ 39869 D ) - Agravado: MARCUS VINICIUS RAUNHEITT TORRES CORREA ( Adv. Rosangela da Silva Sobrinho RJ 46448 D ), VALDIR FEBROSA RIBEIRO ( Adv. Adamilse Brant do Couto RJ 61250 D ).\r\n\r\n84 - 02109-2001-058-01-00-2 - AP - ( 058VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: ORGANIZACAO DE AVIACAO CIVIL INTERNACIONAL ( Adv. Carlos Coelho dos Santos RJ 13051 D ), União Federal ( Procuradoria Regional Federal da 2ª Região ) - Agravado: WALDOMIRO LUIZ BARBOSA ( Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago RJ 41673 D ).\r\n\r\n85 - 02222-1996-025-01-00-9 - AP - ( 25VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: SILVIA ADELI DO NASCIMENTO ( Adv. Celso Braga Goncalves Roma RJ 41069 D ) - Agravado: CASA DE SAUDE DR CAMILO JORGE LTDA, Benjamin Pereira Saraiva Netto ( Adv. Maria Emilia Rosa Kroeff RJ 94054 D ).\r\n\r\n86 - 02365-2007-461-01-00-0 - RO - ( 001VT/ITG ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Alexandre de Souza Agra Belmonte - Recorrente: Benedicto Pires ( Adv. Daniel Batista Vieira RJ 42553 D ) - Recorrido: Municipio de Itaguai.\r\n\r\n87 - 10314-2005-041-01-00-3 - AP - ( 041VT/RJ ) Relator(a) Desembargador Federal do Trabalho Rosana Salim Villela Travesedo - Agravante: Roberto Francisco da Costa ( Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 94612 D ) - Agravado: Companhia Docas do Rio de Janeiro ( Adv. Francisco Durval Cordeiro Pimpao RJ 12220 D ).\r\n\r\nOs processos constantes desta pauta que não forem julgados nesta data serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de Julho de 2009\r\n\r\nPaulo Cesar de Weck\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 814525"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 8ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Roque Lucarelli Dattoli": {
                        "Atos": {
                            "813905": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n8ª TURMA\r\n\r\nRO: 00448-2006-037-01-00-8 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: MARIA REGINA DE MEDEIROS (Dr. Cid Barros Ferreira OAB/RJ 85044/D) Recorrido: MYRIAM BASTOS DE ANDRADE (Dr. Rogério Reis de Mello OAB/RJ 25188/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso ordinário interposto pela reclamante, deferindo-se...\".\r\n\r\nRO: 00831-2008-343-01-00-4 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB/RJ 20283D) Recorrido: JÚLIO CESAR FRAGA (Dra. Stella Maris Vitale OAB/RJ 63123/D)\"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, mas a ele negar provimento...\". \r\n\r\nRO: 00962-2007-521-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: JOAQUIM ROBERTO RIBEIRO (Dra. Teresinha de Freitas Sebastião OAB/RJ 69573/D) Recorrido: DENISE MARI BETTANZO BAPTISTA (Dr. Carlos Tadeu Carvalho de Carvalho OAB/RJ 82550/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso Ordinário interposto recurso pelo reclamante, mas a ele negar provimento...\". \r\n\r\nRO: 01192-2008-432-01-00-9 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: AMILSON DA SILVA AZEVEDO (Dra. Sueli Cristina Villa OAB/RJ 117757/D) Recorrido: COMPANHIA SALINAS PERYNAS (Dr. Márcio Luiz de Souza Ramos OAB/RJ 83163D)\"...por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante, mas a ele negar provimento...\". \r\n\r\nRO: 01564-2007-033-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente: ALAN DE CARVALHO SANTOS (Dr. André Luiz Souza de Andrade OAB/RJ 78221/D) Recorrido: TRANSPORTE BARRA LTDA. (Dr. Vicente Iorio Arruzzo OAB/RJ 19231/D)\"...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante, e, de ofício, concluir por anular a r. Sentença proferida em 27.02.2008, determinando o retorno dos autos ao mm. Juízo a quo ...\".\r\n\r\nRO: 01805-2000-481-01-00-0 - Relator Desembargador Federal do Trabalho Roque Lucarelli Dattoli - Recorrente : PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dra. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 60068/D) Recorrido: OSVALDINO RIBEIRO GONÇALVES (Dra. Sydamaiha Alves da Costa OAB/RJ 70758/D)\"...por maioria, conhecer do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, Petróleo Brasileiro S/A Petrobrás, vencido o Desembargador Relator e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso apenas para...\". \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nEnock G. Andrade - Técnico Judiciário \r\n\r\nId: 813905"
                            ]
                        }
                    }
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                "Secretaria da 9ª Turma": {
                    "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond": {
                        "Atos": {
                            "814231": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nProcesso: 01578-2007-482-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Gloria Maria de Lossio Brasil RJ60068D ), - Recorrido :Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda( Andrea de Souza Nunes RJ64883D ), Davison Melo dos Santos ( Madalena Sabino Tymkiw RJ67622D ), - por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino quanto ao tópico relativo à responsabilidade subsidiária. A Exma. Sra. Juíza Cláudia de Souza Gomes Freire acompanhou o do ilustre Relator, todavia, por fundamento distinto.\r\n\r\nProcesso: 01243-2008-042-01-00-7 - RO - Redator Designado Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Kurt Kaminski ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Petróleo Brasileiro S.A. -PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos Santos RJ13051D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), -Recorrido : Kurt Kaminski ( Leonardo Branco de Oliveira RJ90606D ), Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS ( Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ81617D ), Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS ( Carlos Coelho dos SantosRJ13051D ), - por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcante, conceder provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso das rés, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araújo Drummond, que redigirá o acórdão. Restaram vencidos os Exmos. Srs. Relator e Juíza Convocada Cláudia de Souza Gomes Freire que votaram pelo parcial provimento do recurso das rés. As preliminares e a prejudicial de mérito formuladas foram rejeitadas na assentada anterior.\r\n\r\nProcesso: 00744-2008-003-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Michele Vieira de Matos ( Juarez Rosin RJ89306D ), Olimpo Vila da Penha Bar, Atrações Musicais e Estacionamento Ltda. ( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), -Recorrido : Olimpo Vila da Penha Bar,Atrações Musicais e Estacionamento Ltda.( Luiz Alberto Rodrigues Pinto RJ70333D ), Michele Vieira de Matos ( Juarez RJ89306D ), - por maioria, colhido o voto de desempate do Exmo. Sr. Desembargador Marcos Cavalcante, negar provimento ao recurso da ré, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond, que redigirá o acórdão. Na assentada anterior foi negado provimento ao recurso da autora.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814231"
                            ],
                            "814259": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00181-2008-041-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Severino dos Santos Silva ( Luz Marina Ferreira Carlos RJ104325D ), - Recorrido : Predial Higienizacao Limpeza e Servicos Ltda. ( Sergio Murilo Gomes RJ64420D ), -por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator,conhecer e dar parcial provimento ao apelo, a fim de condenar a recorrida ao pagamento da multa do artigo 477, da CLT. Custas de R$ 12,00 (doze reais),pela ré, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 600,00(seiscentos reais), ante a inversão dos ônus da sucumbência.\r\n\r\nProcesso: 01193-2008-078-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Saulo Lorena dos Santos ( Carla Rego dos Santos RJ143056D ), - Recorrido : Empro de Campo Grande Eng. Proj. Ind. Ltda. ( Manoel Luis Guzzo RJ57083D ), - por unanimidade, CONHECER do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito,por maioria, dar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araújo Drummond que redigirá o acórdão. Restou vencida a Exma. Sra. Relatora que votou pelo não provimento do recurso.\r\n\r\nProcesso: 01125-2007-531-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal doTrabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : UNIAO FEDERAL( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Maria Helena Fagundes deRezende. ( Luzia Martha Rosa Correa RJ109656D ), - por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar aincidência do recolhimento previdenciário sobre o total do valor acordado.\r\n\r\nProcesso: 01417-2008-051-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Carlos Alberto Araujo Drummond - Recorrente : Rodrigo Batista de Carvalho ( Aurelio Pires de Carvalho RJ65803D ), - Recorrido : Inverrio Nilópolis Empreendimentos Imobiliários Ltda. ( Angela Beatriz Martinho de Toledo Menezes RJ40419D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso, à exceção do item referente às horas extraordinárias, prejudicada a preliminar oferecida em contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nLuís Carlos Corrêa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814259"
                            ],
                            "814345": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 00640-2007-020-01-00-3 - RO\r\n\r\nRcte: Maria de Lourdes Ansel e Sa [Adv. Henrique do Couto Martins (OAB: RJ 76490 - D)]\r\n\r\nRcdo: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Maria de Lourdes Ansel e Sa, Rcdo Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\n” ..Fundado nessas razões, nego seguimento ao apelo.”\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nLuis Carlos Correa da Rosa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 814345"
                            ],
                            "814325": [
                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "Processo: 01691-2006-531-01-00-6 - RO\r\n\r\nRcte: UNIAO FEDERAL [Procurador Procuradoria Geral Federal) Rcdo: Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)], Rcdo: Marcelo Luiz da Silva Franco [Adv. Angelo de Miranda Fernandez (OAB: RJ 132981 - D)]Destinatário(s): Rcdo Companhia Progresso Industrial do Brasil - Fabrica Bangu, Rcte Marcelo Luiz da Silva Franco, UNIAO FEDERAL\r\n\r\n.”.. Fundado nas razões acima, nego seguimento ao recurso.”\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nId: 814325"
                            ]
                        }
                    },
                    "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino": {
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                            "813510": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "9a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 02040-1993-037-01-00-5 - ED\r\n\r\nEbgte: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Ebgte: HABIB RAYES [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)], Ebgte: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)]\r\n\r\nEbgdo: FUNDACAO ELETROBRAS SEGURIDADE SOCIAL ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Ebgdo: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Jose Ademar Arrais Rosal Filho (OAB: RJ 94533 - D)], Ebgdo: HABIB RAYES [Adv. Clayton Salles Renno (OAB: RJ 1416 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Ebgdo ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 782: \" Intime-se o Dr. José Ademar Arrais Rosal Filho, OAB/RJ 94.533, signatário da petição supracitada, para regularizar sua representação, no prazo de cinco dias, sob pena de desentranhamento da peça em questão.\" .\r\n\r\nProcesso: 01096-2005-058-01-00-8 - RO\r\n\r\nRcte: Massa Falida de Hot Service Air Car Ltda. a/c 2º Liquidante Judicial [Adv. Daiene Preissler (OAB: RJ 113778 - D)]\r\n\r\nRcdo: Cristino Rafael de Aguiar [Adv. Sergio dos Santos Monteiro (OAB: RJ 110624 - D)], Rcdo: Cooperativa Producop Ltda. [Adv. Luiz Carlos Rabelo Campos (OAB: RJ 122846 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cooperativa Producop Ltda.\r\n\r\nQuerendo, contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 02135-1997-001-01-00-2 - RO\r\n\r\nRcte: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rcte: DOROTI D´AVILA DE CASTRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: YOLANDA CANDIDO DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: HELENIO ERTHAL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: LUIZ CARLOS BORGES DE CARVALHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: LEIA SOUSA SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: ARMINDO EMILIANO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: DARCY MOREIRA CAPOSSOLI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcte: ERCIO EGIDIO DOS SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nRcdo: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A [Adv. Tereza Cristina Nascimento dos Santos (OAB: RJ 59693 - D)], Rcdo: REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL [Adv. Carlos Costa da Silveira (OAB: RJ 57415 - D)], Rcdo: DARCY MOREIRA CAPOSSOLI [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: YOLANDA CANDIDO DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: JOAQUIM PEREIRA DA SILVA [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: ERCIO EGIDIO DOS SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: LEIA SOUSA SANTOS [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: DOROTI D´AVILA DE CASTRO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: HELENIO ERTHAL [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: LUIZ CARLOS BORGES DE CARVALHO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)], Rcdo: ARMINDO EMILIANO [Adv. Ivo Braune (OAB: RJ 3791 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A, Rcdo REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREV E ASSIST SOCIAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, conforme despacho de fls. 1106: \" ... 3. Intime-se a 1ª Recorrida, Furnas Centrais elétricas S.A. para, querendo, contra-arrazoar o recurso dos autores, fls. 1013/1016, e da 2ª Recorrente, Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência social fls. 1028/1053. \r\n\r\n4. Por último, deverá ser a 2ª recorrente, Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência social, intimada para, querendo, contra-arrrazoar o recurso autoral, fls. 1013/1016. ...\" .\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-201-01-00-4 - RO\r\n\r\nRcte: Plasnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda - ME [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)], Rcte: Andreia Neto da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nRcdo: Plasnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda - ME [Adv. Marcelo Lages Ramalhete (OAB: RJ 81483 - D)], Rcdo: Andreia Neto da Silva [Adv. Jose Paulo Freire (OAB: RJ 72705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Plasnet Industria e Comercio de Plasticos Ltda - ME\r\n\r\nQuerendo, contra-arrazoar o recurso ordinario autoral, no prazo de 8 (oito)dias.\r\n\r\nTomar ciência do despcho de fl. 60: \" J. Defiro a devolução de seu prazo recursal, no qual, inclusive, deverá contra-arrazoar o recurso do autor. Vindo a complmentação do recurso, ao recorrido para contra-arrazoar. ...\" .\r\n\r\nProcesso: 00346-2005-004-01-00-0 - RO\r\n\r\nRcte: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nRcdo: Jose Carlos Sanches Daudt [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Jose Carlos Sanches Daudt\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 263: \"Considerando-se os documentos acostados às fls. 249/259 pela reclamada, em razão do requerimento formulado pelo MPT (fls. 243/244), intime-se o autor para ,querendo, apresentar manifestações sobre os mesmos, deferindo-se para tanto o prazo de 10 dias. ... \" .\r\n\r\nProcesso: 01397-1997-063-01-00-6 - AP\r\n\r\nAgte: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A \"Massa Falida de\"\r\n\r\nAgdo: MANOEL GUERREIRO FERNANDEZ [Adv. Gleyde Selma da Hora (OAB: RJ 67226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte MANOEL GUERREIRO FERNANDEZ\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.189: \" 2. Intime-se o autor a vir com o endereço da massa falida, de modo a viabilizar a intimação da mesma.\" .\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 813510"
                            ],
                            "812363": [
                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-205-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Municipio de Duque de Caxias REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Recorrido : Sergio Rodrigues dos Santos ( Geova Aguirre Barboza RJ72763D ), Switt e Sabor Alimentos ( Sem Adv N/ Autos RJ111121D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso; por maioria, vencido o relator, não se realizar o reexame e, no mérito, por maioria, conceder provimento ao recurso para julgar improcedente o feito em relação ao Município de Duque de Caxias, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas...”\r\n\r\nProcesso: 01612-2005-017-01-00-9 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Manoel Alves da Silva Neto ( Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ44670D ), - Recorrido : Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. ( Rodrigo Nunes RJ109685A ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e acolher, parcialmente, a preliminar de nulidade, por cerceio à ampla defesa. O juízo de primeiro grau deverá abrir para o autor se manifestar sobre a documentação juntada pela reclamada, assim como para requerer as providências que entender necessárias.”\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-016-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Caixa Economica Federal - CEF ( Josemildo Felisardo da Silva RJ63815D ), - Recorrido : Fabiola Beatriz Ferreira Morais ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), Marila da Silva Lourenco ( Claudio Roberto Vianna RJ82207D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso, exceto no que concerne aos honorários advocatícios, por falta de interesse e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator...”\r\n\r\nProcesso: 01445-2006-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Fernanda Guterres Berger ( Jose Diogenes Dias Goncalves RJ109447D ), - Recorrido : Natare Academia de Natacao Ltda. ( Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao RJ52554D ), -”... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e afastar a extinção sem julgamento do mérito, determinando-se seu prosseguimento, instrução e julgamento de mérito.”\r\n\r\nProcesso: 01440-2006-206-01-00-7 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Joviano Rodrigues Furtado Neto ( Pedro Paulo Antunes de Siqueira RJ15859D ), - Recorrido : Limpacol Comercio e Servicos Ltda ( Rosane Cardoso Lopes RJ90173D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01440-2003-011-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ARRJ ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : MAURO DA SILVA GONCALVES ( Cesar Augusto Thompson Cavalleiro RJ49592D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para afastar a condenação ao pagamento das diferenças da indenização compensatória de 40% decorrentes dos expurgos inflacionários.”\r\n\r\nProcesso: 01839-2006-431-01-00-4 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Bartolomeu Benedito Alves Rocha ( Anaide Silva dos Santos RJ61520D ), - Recorrido : Companhia Nacional de Alcalis ( Telma Suely Lamar Pereira da Silva Simao RJ73583D ), - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para afastar a prescrição pronunciada em primeiro grau e deferir o pedido de pagamento da indenização compensatória de 40% do FGTS, calculada sobre todos os depósitos realizados na vigência do contrato...”\r\n\r\nProcesso: 01808-2007-343-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Maria Helena de Souza Gomes ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Recorrido : Serviço Autônomo de Água e Esgoto-SAAE-VR ( Mario Carlos Di Biase Garcia Duarte RJ48517D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 01855-1998-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO ( Fernando Barreto Ferreira Dias RJ9210D ), - Recorrido : MARCO ANTONIO FEUCHARD FIGUEIRA ( Jose Henrique da Silva Azevedo RJ74681D ), ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA - “...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. No que concerne ao seguro-desemprego, restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador. Relator, redigindo-se, ainda assim, o acórdão, com a tese majoritária e transcrevendo a tese vencida.”\r\n\r\nProcesso: 00219-2004-055-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CRISTINA SOLLA WANDERLEY ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), IRLENE DIAS LEAL ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS DE SOUZA ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), MARIA ANDREA ROSSI RACHEVSKY ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), MARIA MERCEDES RIBEIRO DE BARROS ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), ROSANGELA MARQUES WOLOKITA ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), ANA MARIA TAVARES PEIXOTO ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), - Recorrido : PREVIRB FUNDACAO PREVIDENCIA SERVIDORES DO IRB ( Carlos Costa da Silveira RJ57415D ), ANA MARIA TAVARES PEIXOTO ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), MARIA ANDREA ROSSI RACHEVSKY ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), IRLENE DIAS LEAL ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), IRB BRASIL RESSEGUROS S/A ( Afonso Cesar Burlamaqui RJ15925D ), MARIA DA CONCEICAO GOMES FARIAS DE SOUZA ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), ROSANGELA MARQUES WOLOKITA ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), MARIA MERCEDES RIBEIRO DE BARROS ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), CRISTINA SOLLA WANDERLEY ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), EDNA VITORIA CASTILHO DA SILVA ( Walter de Oliveira Monteiro RJ66862D ), “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, negar-lhes provimento. Restou vencido o Relator em relação à competência...”\r\n\r\nProcesso: 00491-2007-431-01-00-9 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Recorrido : Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. ( Laudelino da Costa Mendes Neto RJ31456D ), Ricardo Barreto Neves ( Mariannea Lara Leal RJ64302D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso interposto e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Relator que determinava que a contribuição previdenciária fosse calculada sobre R$ 3.000,00, valor correspondente ao total acordado.”\r\n\r\nProcesso: 01499-2007-322-01-00-3 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO ( Maria Betania Lanza Macedo RJ1523B ), - Recorrido : Luciana Maria Pampolha dos Santos ( Gilberto Cesar Ardisson RJ89882D ), - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento, reformando a sentença, excluir da condenação a indenização por dano moral e as horas extras, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino...”\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-511-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Ricardo Lopes Garcia ( Camila Martignoni RJ98043D ), - Recorrido : Servico Social da Industria - SESI ( Geber Moreira Filho RJ79504D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nProcesso: 00823-2008-036-01-00-5 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : Mônica Araújo Ribeiro ( Hipolito Candido da Silva MG51642D ), - Recorrido : Viviane da Silva Quintino ( Rodrigo Bottrel Pereira Tostes RJ98098D ), - “...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e acolher a preliminar de nulidade. Determinou-se o regular processamento do feito, com aceitação da defesa.”\r\n\r\nProcesso: 01101-2008-048-01-00-8 - RO - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Jose Luiz Da Gama Lima Valentino - Recorrente : José Luiz Moreira Peixoto e Outros ( Cesar Romero Vianna RJ33000D ), - Recorrido : Caixa Econômica Federal - CEF ( Leonardo Martuscelli Kury RJ107958D ), - por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, suscitada em contra-razões e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino...”\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nmka-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 812363"
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                            "812397": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00788-2006-205-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: Municipio de Duque de Caxias; Rcdo: Sergio Rodrigues dos Santos, Switt e Sabor Alimentos\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Switt e Sabor Alimentos, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão:\"... por unanimidade, conhecer o recurso. Vencido o relator, não se realizou o reexame. No mérito, por maioria, concede-se provimento ao recurso para julgar improcedente o feito em relação ao Município de Duque de Caxias, invertendo-se o ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nmka-Téc.Jud.\r\n\r\nId: 812397"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01855-1998-511-01-00-0 – RO\r\n\r\nRcte: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO; Rcdo: MARCO ANTONIO FEUCHARD FIGUEIRA, ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\npara ciência da decisão:\"... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, nega-se provimento. No que concerne ao seguro-desemprego, restou vencido o relator...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nmka-Téc. Jud.\r\n\r\nId: 812401"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "9a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação - 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00142-1995-031-01-00-0 - AP\r\n\r\nAgte: MODESTO GOMES LOPES\r\n\r\nAgdo: HELLEN S BRAZIL LTDA, ANTONIO CARLOS MARTINS FRIAS (SOCIO), JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO (SOCIO), JOSE FASSARELA NETO\r\n\r\nO Desembargador do TRT Jose Luiz Da Gama Lima Valentino do(a) Gab Des Jose L G L Valentino do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m ANTONIO CARLOS MARTINS FRIAS (SOCIO), JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO (SOCIO), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do julgamento do recurso: \" ... por unanimidade, nos termos da fundamentação do Exmo. Sr. Relator, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para reconhecer a condição de imóvel residencial, para o bem penhorado e determinar o cancelamento do gravame. ...\" .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 813509"
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                    "Gabinete do Juiz Convocado n°1": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                                "9ª TurmaGabinete do Juiz Convocado 1\r\n\r\nJuíza Claudia de Souza Gomes Freire\r\n\r\nConclusão de Decisão\r\n\r\nProcesso: 03227-2009-000-01-00-8 - CauInom\r\n\r\nRqtes: Estado do Rio de Janeiro e Outro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro)\r\n\r\nRqdo: Ivone Vieira Sapucaia [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque (OAB: RJ 46922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo Ivone Vieira Sapucaia\r\n\r\nTer ciencia de despacho:\r\n\r\nConclusão da Decisão de fls. 157/162: \"...Presentes, como declinado anteriormente, o fumus boni iuris e o periculum in mora, concedo a liminar, inaudita altera pars, para conferir efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto pela ré, devendo MM. Juízo a quo recolher, de imediato, o mandado de reintegração expedido.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nMargareth Ruthes\r\n\r\nTec. Jud.\r\n\r\nId: 811667"
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                                "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                                "9a Turma\r\n\r\nGabinete Juiz Convocado 1\r\n\r\nDRA CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00346-2006-411-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Fabiano da Costa Silva ( Cesar Augusto Victer da Silva RJ81614D ), - Recorrido : ETE Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade S.A. e Outro ( Alexandre Maia Leite RJ73502D ), Telemar Norte Leste S.A. ( Newton Carneiro de Freitas RJ43763D ), - por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo reclamante e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nProcesso: 00548-2008-223-01-00-0 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : G F Souza Otica Ltda.ME ( Frederico Augusto Kalache de Paiva RJ92131D ), - Recorrido : Walmir de Lima Silva ( Marcelo Moura Rodrigues RJ107908D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela ré e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00607-2008-063-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : União de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Fabio Rodrigues Costa ( simone Soares Maia RJ115260D ), - Recorrido : União de Lojas Leader S.A. ( Eymard Duarte Tibaes RJ66247D ), Fabio Rodrigues Costa ( simone Soares Maia RJ115260D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00667-2008-035-01-00-6 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro ( Debora Batista Martins RJ90440D ), - Recorrido : Junta de Educação Convenção batista Carioca - Colégio Batista Shepard ( Raquel Soares Rodrigues RJ112840D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo Sindicato-Autor, e no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-002-01-00-2 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Real Grandeza Fundação de Previdência e Assistência Social ( Daniel Ataide de Andrade RJ114354D ), - Recorrido : Furnas Centrais Elétricas S.A. ( Lia Gisele Santos Diniz RJ121955D ), José Barbosa Galvão ( Arthur Baptista Xavier RJ4843D ), - por unanimidade, não conhecer do recurso ordinário, quanto ao pedido de compensação, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, no mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Des. José Luiz da Gama Lima Valentino, rejeitar a prescrição total e, por unanimidade, negar provimento ao apelo. Esteve presente a Dra. Lia Gisele Santos Diniz, representando a recorrida (FURNAS).\r\n\r\nProcesso: 01711-2005-041-01-00-4 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Trevisan Auditores Independentes ( Marco Aurélio Formazari RJ149159A ), - Recorrido : Gleyde da Rocha Baltazar ( Jorge Otavio Amorim Barretto RJ68751D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, CONHECER do recurso ordinário interposto pela Reclamada, rejeitar a preliminar de nulidade por conter a decisão dispositivo indireto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para excluir da condenação a verba honorária, nos termos das súmulas 219 e 329 do C. TST.\r\n\r\nProcesso: 00787-2008-245-01-00-7 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : José Roberto de Oliveira ( Andre Paulino RJ91690D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré, à exceção do aviso prévio e saldo de salário por inexistência de sucumbência e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação as horas extraordinárias e os reflexos decorrentes.\r\n\r\nProcesso: 00883-2008-012-01-00-8 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : City Express Ltda. ( Gabriel da Silva Fragoso Machado RJ118602D ), - Recorrido : Sindicato dos Empregados Motociclistas do Estado do Rio de Janeiro ( Edvan Borges Cardoso RJ77015D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer do recurso ordinário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, para excluir da condenação o pagamento da contribuição assistencial.\r\n\r\nProcesso: 01147-2008-042-01-00-9 - RO - Relator Juiz do Trabalho Convocado Claudia De Souza Gomes Freire - Recorrente : Andréa de Oliveira Chaves ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), - Recorrido : Rádio e Televisão Bandeirantes do Rio de Janeiro Ltda. ( Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ35271D ), Andréa de Oliveira Chaves ( Vanessa Quintao Fernandes RJ95434D ), - por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto da Exma. Sra. Relatora, conhecer de ambos os recursos ordinários interpostos e, quanto ao apelo da reclamada, rejeitar as preliminares alegadas para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a quitação quanto as férias, mantendo-se a condenação quanto ao terço constitucional sobre essas, e deferir, quanto ao item ¿a¿ do pedido, a dedução da parcela aviso prévio, e determinar sejam os valores relativos às diferenças do FGTS depositados na conta vinculada da trabalhadora; no que tangencia ao da reclamante, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acrescer à condenação as horas extraordinárias trabalhadas aos sábados, dois por mês. Sustentou oralmente a Dra. Vanessa Quintão Fernandes, representando a reclamante, e esteve presente a Dra. Anna Paula Siqueira e Dias, representando a reclamada.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 812430"
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                            "814472": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "10a Turma\r\n\r\nDespachos\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-049-01-00-6 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Agravante: Eduardo Costa Garcia (Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B) Agravados: Jose Pedro Enéas dos Santos (Luis Carlos Graça Gosselin RJ78227D) Vigibrás - Vigilância do Brasil Ltda (Adv.) União Federal (INSS) (Assist. Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro), - Intime-se a reclamada, Vigibrás, por edital para contraminutar o agravo.///\r\n\r\nProcesso: 00040-2006-042-01-00-1 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Embargantes/Recorrentes/Recorridos: André Luiz Alves e Silva (Fernando Ribeiro Coelho RJ22105D) Banco Bradesco S/A (Miriam Aparecida Souza Manhaes RJ81760D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 00097-2007-246-01-00-3 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva - Recorrentes/Recorridos: Ampla Energia e Serviços S/A (embargante) (Eymard Duarte Tibaes RJ66247D) Rogério dos Reis Albuquerque Miranda e Outros (Carlos Artur Paulon RJ3084D) Fundação Ampla de Seguridade Social - Brasiletros (Elias Felcman RJ73386), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 00660-2008-343-01-00-3 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Embargante/Recorrente: Vitor Luiz Romero (Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D) Recorrida: Companhia Siderúrgica Nacional - CSN (Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 00840-2008-037-01-00-9 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Recorrente: Sheila Sotero Cavalcante (Carlos Fernando Barbosa das Neves RJ136597D) Embargantes/Recorridas: FMG Empreendimentos Hospitares Ltda (José Fernando Ximenes Rocha RJ27439D) Hematologistas Associados Ltda (Odenir Bernardi RJ40037D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 01043-2004-034-01-00-6 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Embargante/Recorrente: DM Indústria Farmceutica Ltda (Priscila Mathias de Morais Fichtner RJ126990D) Recorrido: Idalo Mazzei Neto (Fernando Euzébio de Oliveira RJ14986D), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.///\r\n\r\nProcesso: 01396-2006-061-01-00-0 RO ED - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Embargante/Recorrente: Brinks Segurança e Transporte de Valores Ltda (Vanessa Christina Lacerda RJ127783D) Recorrido: Alexandre Maia Pereira (Elvio Bernardes RJ1704A), - Tendo em vista a possibilidade de ser dado efeito modificativo a r. decisão embargada dê-se vista a parte contrária pelo prazo de cinco dias.///\r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\nProcesso: 00033-2008-049-01-00-6 AP - Relator Desembargador Federal do Trabalho Flavio Ernesto Rodrigues Silva- Agravante: Eduardo Costa Garcia (Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B) Agravados: Jose Pedro Enéas dos Santos (Luis Carlos Graça Gosselin RJ78227D) Vigibrás - Vigilância do Brasil Ltda (Adv.) União Federal (INSS) (Assist. Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro), - Pelo presente fica intimada Vigibrás - Vigilância do Brasil Ltda que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador relator com o seguinte teor: “Intime-se a reclamada, Vigibrás, por edital para contraminutar o agravo”. E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de agosto de 2009.\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 814472"
                            ]
                        }
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nConclusões de Julgamento\r\n\r\nProcesso: 00010-2008-046-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Marcio Luis Barbosa Machado ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), - Embargado : Caixa Econômica Federal ( Leticia Marques do Nascimento RJ97702D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS para sanar omissão relativa à aplicação da Súmula 21, do STF, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00038-2008-082-01-00-3 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Janderson de Melo Campos ( Edison de Oliveira Filho RJ67173D ), - Embargado : Associacao Britanica de Educacao ( Eduardo Fontes Moreira RJ78779D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, por inexistir qualquer omissão relativa à rescisão indireta, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00070-2007-074-01-00-3 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Leticia da Silva Faria ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), Fresenius Medical Care Ltda. ( Domingos Fleury da Rocha RJ30261D ), - Recorrido : Fresenius Medical Care Ltda. ( Domingos Fleury da Rocha RJ30261D ), Leticia da Silva Faria ( Elmo Nascimento da Silva RJ32458D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente o laudo pericial, constata-se que a resposta referente as atividades efetivamente desenvolvidas pelo reclamante e pelo paradigma, demonstrou a ausência de perfeita identidade entre ambos; II) o depoimento do modelo indicado, além de confirmar a inexistência de identidade entre as atividades exercidas por ele e a autora, também demonstrou a diferença de tempo superior a dois anos entre os mesmos, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) não há como se acolher a tese de nulidade da sentença, por negativa de prestação jurisdicional, pois o Juízo da instrução original, ao proferi-la, atendeu a norma constitucional prevista no art. 93, XI, da Carta Magna; II) analisando-se atuação processual da reclamada, não vislumbro conduta que tipifique litigância de má-fé. Os argumentos da recorrente são perfeitamente questionáveis dentro do universo jurídico, não extrapolando o limite do razoável; III) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que a prova testemunhal produzida comprovou a inidoneidade dos registros nos cartões de ponto, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa de 1% sobre o valor da condenação aplicada pela decisão de embargos de declaração. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 4 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00098-2008-003-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Adega Barril do Recreio 2006 Ltda. ( Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ3038D ), - Embargado : Valdinardo Paiva Moura ( Wilton Thiago da Fonseca RJ89627D ), - por unanimidade, considerando: 1)que restou verificada a omissão apontada; e 2)que o autor percebia salários superiores ao mínimo; admitir e ACOLHER os Embargos Declaratórios opostos, para sanar a omissão relativa ao percentual do salário in natura, sem modificação do decisum, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-041-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Tv Globo Ltda. ( Sonia Regina Dias Martins RJ100638D ), - Embargado : Kleber Barbosa Bispo do Amaral ( Marcos Davi Pereira Pontes RJ69467D ), Pontex Transportes Ltda. - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que as questões relativas aos critérios de cálculo e aos honorários advocatícios foram devidamente analisadas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-471-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica ( Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ119316D ), Instituto Vital Brazil S.A. ( Fabio Carraco de Azeredo RJ114570D ), - Embargado : Mario Sergio Rodrigues de Souza ( Elizete Pimentel Soares RJ114404D ), Inaap - Instituto Nacional de Aperfeicoamento da Administracao Publica ( Mauricio Sardinha Meneses dos Reis RJ119316D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pela segunda reclamada e constatando-se que o tema referente a contratação do reclamante restou minuciosamente analisado no julgado e no que tange que a regra do art. 475-J, do CPC, não se constata tal determinação nos critérios de cálculo que constam do acórdão, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00511-2007-223-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Wanderley Huback ( Victor Farjalla RJ5909D ), - Recorrido : Embratel Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. ( Jose Fernando Ximenes Rocha RJ27439D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário do reclamante e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, constata-se que o teor do depoimento pessoal do autor demonstrou que não foi a ré quem estipulou a importância que o autor receberia; II) no que tange a subordinação jurídica, um dos elementos indispensáveis para a caracterização do vínculo empregatício pretendido, constata-se a inexistência deste, eis que os documentos juntados, correspondências do autor enviadas à reclamada, demonstram que a maneira como o reclamante se dirigia à ré, usando ex pressões como \"salientamos\", \"estamos, há muito longo tempo, solicitando aos nossos contatos na Embratel para que se providencie o cancelamento das cobranças indevidas\" não condizem com a condição de empregado subordinado que busca demonstrar o recorrente, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a sentença do juízo de instrução original que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, bem como os pedidos de pagamento das verbas decorrentes do contrato de trabalho, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Falou pela autor, o Dr. Daniel Apolônio. Presente, pela reclamada, o Dr. Sandfredy Tavares Gurgel. ///\r\n\r\nProcesso: 00571-2006-491-01-00-7 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Premag - Sistemas de Construcoes Ltda. ( Juvanete Pereira da Silva RJ100987D ), - Embargado : Manoel de Abreu ( Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ4652D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, ACOLHENDO-OS PARCIALMENTE para suprir as omissões relativas à violação da CR/88 e ao art. 128, do CPC, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 00761-2008-037-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Colégio Pentâgono Ltda. ( Alberto da Costa Maia RJ12509D ), Eva Chaves do Nascimento ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - Recorrido : Eva Chaves do Nascimento ( Wagner Gil Jansen Pereira RJ121321D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) examinando-se o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, constata-se que a reclamada não observou o prazo estabelecido no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, o que torna devido o pagamento da multa prevista no referido dispositivo legal; II) O ato ilícito praticado pela reclamada, qual seja, fazer a autora a cumprir seu horário de trabalho fora da sala de aula, corrigindo redações e a sua não participação em reuniões, não se afigura como conduta lesiva a bem integrante da personalidade da reclamante, descabendo o pagamento da indenização pleiteada; III) a concessão do aviso prévio no período de recesso escolar não obsta o pagamento integral do aviso e também do período de recesso escolar, por se tratarem de prestações distintas e autônomas, oriundas de fatos jurídicos diversos, ressaltando que entendimento no sentido contrário causaria prejuízo a professora que receberia um único pagamento, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para julgar procedentes os itens ¿c¿ e ¿d¿ do rol de pedidos, condenando a reclamada ao pagamento da multa prevista no parágrafo 6º, do art. 477, da CLT e ao pagamento da indenização prevista no art. 322, parágrafo 3º, da CLT. Admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se atuação processual da reclamada, não vislumbro conduta que tipifique litigância de má-fé. Os argumentos da recorrente são perfeitamente questionáveis dentro do universo jurídico, não extrapolando o limite do razoável; II) a redução do número de alunos é fato impeditivo ao direito autoral à diferenças salariais derivadas da diminuição da remuneração mensal pela minoração do número de aulas prestadas. Sem esta prova do fato impeditivo o pedido autoral tem por fundamento legal o artigo 468 da CLT e o ferimento ao princípio da irredutibilidade salarial delineado constitucionalmente (artigo 7º, VI); III) não comprovando a entidade de ensino que a redução da remuneração mensal da parte autora derivou de minoração do número de alunos, é fato meramente alegado e não provado, sendo merecidas as diferenças salariais almejadas no libelo, pois elas têm por causa de pedir válida a alteração unilateral lesiva dos períodos pré-estabelecidos de unidade de obra, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da condenação a multa de 0,5% sobre o valor da causa aplicada pela decisão de embargos de declaração. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 3 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator. Pela Reclamante, falou o Dr. Marcio Lopes Cordero.///\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-034-01-00-6 - RO Embargos de Declaração - Redator Designado Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : JOSE ALFREDO FARIA DA ROCHA ( Luiz Miguel Pinaud Neto RJ3999D ), - Embargado : CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS ( Carlos Roberto Siqueira Castro RJ20283D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração opostos pelo reclamante, ACOLHENDO-OS, mas sem conferir efeito modificativo, para a sanar erro material referente aos pedidos julgados procedentes pela sentença, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Redator Designado///\r\n\r\nProcesso: 00892-2007-032-01-00-2 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Venus Turistica Ltda. ( Emilia Cristina da Silva Cachem RJ87990D ), - Embargado : Cassio Roberto dos Santos ( Renato Eccard RJ59761D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, por pretender o embargante a reforma do julgado, inexistindo qualquer omissão ou contradição no mesmo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01035-2007-225-01-00-8 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Caixa Economica Federal ( Cintia de Freitas Gouveia RJ51050D ), Maria Madalena Santos ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - Embargado : Maria Madalena Santos ( Murilo Cezar Reis Baptista RJ57446D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração opostos pela reclamante, mas NÃO OS ACOLHER, pois a questão da alegada alteração foi devidamente analisada, tendo sido o julgado claro no sentido de que havia mera expectativa de direito. Admitir os Embargos de Declaração opostos pela ré, ACOLHENDO-OS para suprir a omissão relativa à inversão do ônus da sucumbência, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01098-2006-062-01-01-0 - AIRO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Agravante : Caixa Econômica Federal ( Sidney do Espirito Santo Junior RJ82800D ), - Agravado : Carlos Roberto Moreira de Souza ( Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ91271D ), - por unanimidade, admitir o agravo de instrumento interposto pela reclamada e, constatando-se a deserção do recurso ordinário, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada que não admitiu o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01178-2006-263-01-00-5 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Rio Ita Ltda. ( José Juarez Gusmão Bonelli RJ41820D ), - Embargado : Rosimery Gomes Andrade Ignez ( Denilson de Oliveira Quitanilha RJ122778D ), - por unanimidade, admitir os embargos de declaração da reclamada, ACOLHENDO-OS para suprir a omissão relativa à incompetência da Justiça do Trabalho, mas sem conferir qualquer efeito modificativo ao julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01238-2000-045-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : União Federal ( Procuradoria Geral Federal ), - Embargado : TEL TRANSPORTES ESTRELA SA ( Ricardo Alves da Cruz RJ31047D ), ANA CRISTINA DOS SANTOS BARCELOS ( Mauro Goncalves Vieira RJ29169D ), AFIA DOS SANTOS BARCELOS ( Mauro Goncalves Vieira RJ29169D ), HAIKA DOS SANTOS BARCELOS ( Mauro Goncalves Vieira RJ29169D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração de fls. 272/273, ACOLHENDO-OS para admitir os embargos de declaração de fls. 261/264, entrando no mérito dos mesmos. Quanto a estes embargos, rejeitá-los, por inexistir qualquer omissão ou contradição no Acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01530-2007-501-01-00-1 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Oseas Silva de Jesus ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - Recorrido : Carrefour Comercio e Industria Ltda. ( Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ57570D ), Oseas Silva de Jesus ( Celso Braga Goncalves Roma RJ41069D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pela reclamada e, no mérito, considerando: 1)que a única prova produzida pela reclamada, seus cartões de ponto, se revelaram inidôneos, conforme prova testemunhal; e 2)que caberia à ora recorrente comprovar que apesar da mudança de setor ocorrida em maio de 2003, o autor continuava a exercer as mesmas funções, de modo a justificar a manutenção de seu salário e cargo; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso adesivo interposto pelo reclamante e, no mérito, considerando: 1)que a reclamada não observou os requisitos necessários ao regime de compensação; e 2)que não restou demonstrada a obrigatoriedade no uso das camisas; DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para julgar procedente o pedido de declaração de invalidade do sistema de compensação de horas, conforme item \"b\" do rol de pedidos da inicial. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01536-2002-011-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : JAIRO JOSE CORREA ( Norma Sueli de Miranda RJ52095D ), - Recorrido : LABRAN DESIGNER LTDA ( Wilson de Mello Vieira RJ26614D ), - por unanimidade, admitir o recurso ordinário interposto pelo reclamante e pelos seguintes arrimos: I) no caso em tela, o reclamante não trouxe aos autos a cópia da petição inicial da reclamação anteriormente ajuizada a fim de que pudesse comprovar a identidade dos pedidos; II) além do mais, constata-se que esta ação foi ajuizada em face de pessoa que não faz parte desta reclamação; III) a presente reclamação somente foi ajuizada quando já ultrapassado o prazo de dois anos previsto na Constituição Federal, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença do juízo de instrução original que julgou o processo extinto com apreciação de mérito, de acordo com o art. 269, IV, do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01584-2007-262-01-00-2 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Sendas Distribuidora S.A. ( Gustavo Henrique Dias Martins RJ111335D ), - Recorrido : Wania Lopes Gomes ( Marcos Henrique Maudonet RJ84500D ), - por unanimidade, ADMITIR o recurso ordinário da reclamada e, pelos seguintes arrimos: I) analisando-se os elementos dos autos, especialmente os controles de freqüência juntados, constata-se que a reclamada não trouxe aos autos a totalidade destes documentos. A não apresentação injustificada, por parte da reclamada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, nos moldes do verbete 338, I da Súmula do TST; II) de acordo com as alegações da autora na inicial, a controvérsia estabeleceu-se apenas quanto aos registros de freqüência eletrônicos e horário do intervalo intrajornada, sendo que a prova testemunhal produzida comprovou as alegações da reclamante na inicial; III) o acessório segue a mesma sorte do principal e deste modo, havendo horas extras a serem quitadas, não há que se falar em exclusão dos reflexos deferidos; IV) o intervalo intrajornada trata-se de norma cogente que visa a manutenção da saúde do empregado. Provado nos autos, pela prova oral produzida, que a autora não dispunha de 1 (uma) hora de intervalo intrajornada, há de se acolher o pedido autoral neste aspecto, sendo devido a reclamante, pela supressão do referido intervalo, o pagamento de uma hora extra por dia trabalhado; V) a reclamada não comprovou a que se referiam os descontos efetuados, além de inexistir nos autos o recibo referente ao adiantamento de salário; VI) não havendo nos autos a comunicação por escrito ao Sindicato, é devido o pagamento do \"quebra de caixa\" assegurado pelos instrumentos normativos durante o período que a autora exerceu as funções de operadora de caixa, bem como os reflexos deferidos, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se, no presente caso, sejam observados, para fins de liquidação, os critérios de cálculo constantes no item 7 do mérito do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01622-2006-282-01-00-0 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Lucineia Gomes de Sousa ( Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista RJ99529D ), - Recorrido : Servico de Assistencia de Saude dos Plantadores de Cana - SASPLAN ( Paulo Guilherme Luna Venancio RJ68213D ), - por unanimidade, ADMITIR PARCIALMENTE o recurso ordinário da reclamante, eis que há falta de interesse recursal quanto ao pedido de depósitos faltantes do FGTS e, pelos seguintes arrimos: I) a Constituição Federal, no artigo 7º, inciso IV, veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim, não procedendo o pagamento de diferenças de salários tendo como base a vinculação do salário mínimo; II) o acessório segue a mesma sorte do principal e deste modo, não havendo diferenças de salários a serem quitados, não há que se falar em pagamento de diferenças de férias, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Quando da liquidação do julgado, deverão ser observados os critérios de cálculo previstos no item 5 da fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01624-2006-027-01-00-1 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Jose Claudio Corte-Real Carelli ( Jose Claudio Corte Real Carelli RJ76975D ), Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - Embargado : Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), Jose Claudio Corte-Real Carelli ( Jose Claudio Corte Real Carelli RJ76975D ), Caixa Econômica Federal ( Catia Regina Siston Santos RJ90367D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pois também na fundamentação consta que a aplicação da multa ocorrerá após a intimação da decisão de embargos de fls. 1296/1300v, inexistindo qualquer contradição no julgado, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01794-2005-055-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : Francisco Antonio Ramos da Fonseca ( Hylton Moniz Freire Junior RJ25371D ), - Embargado : Sociedade Tecnologica e Industria de Lubrificantes Solutec Ltda ( Marcelo de Queiroz Pimentel RJ73216D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pois o julgado foi solar no tocante à aplicação da OJ 344, da SDI-1, do TST, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01813-2003-041-01-00-8 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : ATIVA DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA ( Francisco Nigro dos Alves Vivona RJ1619B ), - Recorrido : COOPERDATA COOPERSAALT COOP TRAB SERV AUTON ( Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho RJ96642D ), WAGNER GOMES DA SILVA ( Francisco Dias Ferreira RJ62575D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando: 1)que não se verifica a negativa de prestação jurisdicional apontada na decisão recorrida que, apesar de concisa, não se encontra eivada de nulidade; 2)que o contrato de trabalho entre as partes efetivamente ocorreu no mundo dos fatos, mas não no mundo formalístico dos documentos; 3)que a controvérsia existente nestes autos não exime a recorrente do pagamento da multa do art. 477 da CLT e da indenização substitutiva do seguro desemprego; e 4)que a sentença recorrida sequer faz menção à contribuição previdenciária em favor de terceiros ou à justiça gratuita; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 01822-2005-008-01-00-6 - RO - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Recorrente : Heloisa Pontes Bussinger ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ82506D ), - Recorrido : Heloisa Pontes Bussinger ( Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ88998D ), Caixa Econômica Federal ( Carlos Henrique Frutuoso Antas RJ82506D ), Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF ( Ivan Tauil Rodrigues RJ61118D ), - por unanimidade, admitir o recurso interposto pela reclamante e, no mérito, considerando que o pedido autoral foi de pagamento de valores correspondentes na razão de \"níveis salariais\", como deferido pelo juízo de origem, e não de \"deltas\", como pleiteado nas razões recursais; NEGAR-LHE PROVIMENTO. Admitir o recurso interposto pela primeira reclamada e, no mérito, considerando que as normas regulamentares aderem aos respectivos contratos de trabalho e, por força do princípio da condição mais benéfica e das Súmulas nº 51 e 288 do TST, não podem ser unilateralmente alteradas pelo empregador, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determina-se que a liquidação será realizada observando-se os parâmetros descritos na fundamentação do acórdão, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02082-1999-039-01-00-4 - RO Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A ( Carlos Alberto Costa Filho RJ37836D ), - Embargado : JOAO CARLOS DE SOUZA BARBOSA ( Aparecida da Silva Martins RJ95704D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, pois a) nexiste qualquer omissão no tocante à inovação da lide, já que o julgado ora embargado foi todo fundado na idoneidade dos controles de ponto; b) inexiste contradição ou omissão quanto à fixação da jornada e limitação do intervalo, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nProcesso: 02828-1989-009-01-00-6 - AP Embargos de Declaração - Relator Desembargador Federal do Trabalho Ricardo Areosa - Embargante : BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A ( Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ72198D ), - Embargado : EVER SEVERINO OLIVEIRA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), ROBSON SILVA CARVALHO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), MARCO ANTONIO FERREIRA FRANCO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), ANDREA GUISI BRUN ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), MARIA ESTER MARQUES ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), LUIZ EUGENIO RAMOS DE FREITAS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), LERRY MENDONCA DOS SANTOS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), MARCO VENICIO CYSNEIROS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), SIZENANDO DA SILVA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), LUCIA MARGARIDA P. EVANGELISTA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), OLDAIR MONTEIRO BRAZ ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), MARIA CRISTINA T DOS SANTOS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), PAULO ROBERTO SIQUEIRA DOS SANTOS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), GERALDO MAJELLA ABRITTA ALVES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), JOAO FRANCISCO COELHO FILHO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), MARCO ANTONIO BASTOS NEVES ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), FATIMA DA CONCEICAO DA SILVA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), GLORIA MARIA GOMES LIMA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), MARIO EMILIO F.MOURA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), MARIA LETICIA P DA SILVA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), LUIZ CARLOS DE LIMA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), ROGERIO DUSCABLE TEIXEIRA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), JOSE AMERICO C DE O JUNIOR ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), CELIA MARIA PEREIRA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), GILBERTO MACHADO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), RENATO TRISTAO MACHADO (LAUDO) ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), JOAO OLINTO PEREIRA DE JESUS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), CARLOS ROBERTO ALVES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), ANTONIO CARLOS COUTINHO DA SILVA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), VERA LUCIA MARQUES LUCAS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), LEILA MARIA DECARVALHO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), SOALI PIRES COELHO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), ROBERTO FERNANDES CORREA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), JOAO NOREDI VELHO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), RENATO TRISTAO MACHADO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), FERNANDA MARIA G.GADELHA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), MONICA ZACARON SALLES DO CARMO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), VALDIR LIMA DE AZEVEDO ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), NILTON SIAS MENEZES ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), JUSSARA FIDELIS C BARBOSA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), MARCIO SEBASTIAO LEITE CORREA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), JANINE DA FRAGA GOULART ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), FERNANDO FIGUEIRA MACHADO JUNIOR ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), IVONE DE OLIVEIRA SILVA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), FERNANDO SOARES DOS SANTOS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), ORLANDO CARLOS DE CARVALHO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), PEDRO FIGUEIRAS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), RUBENS DA SILVA MOTA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), CESAR AUGUSTO DE PAULO MAIA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), ZENE MARIA S ARAUJO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), TELMA GOMES GALVAO DE ASSIS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), SIND EMPREG ESTABELECIMENTOS BANCARIOS MRJ ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), GERALDO MAGELA A. RODRIGUES ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), AUCELIO DE SOUZA BARROS ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), LUIZ PARMA DE FREITAS ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), CARLOS ALBERTO DA COSTA FERREIRA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), FRANCISCO DE SA FILHO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), CLAUDIA CELESTE B EVANGELHO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), HELCIO OLIVEIRA DA SILVA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), LETICIA REGINA H. CORDEIRO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), MARIA JOSE PINA PEREIRA BATISTA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), CARLOS ESTEVAO R. DE ALMEIDA ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), SILVIA VEIGA ESTEVES DE MENDONCA ( Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ39529D ), ETIENE DE MELO PINTO ( Carlos Alberto de Oliveira RJ59358D ), - por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que o julgado foi claro no sentido de que não seria aplicável a Lei dos Executivos Fiscais e por não versar questão discutida sobre índice de correção monetária. Por serem os presentes embargos meramente protelatórios, aplico à embargante multa de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no parágrafo único do art. 538 do CPC, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator.///\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009.\r\n\r\nJúlia Salgado de Oliveira\r\n\r\nAssistente Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 813280"
                            ],
                            "813281": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "10a Turma\r\n\r\nEdital de Notificação\r\n\r\nProcesso: 00110-2005-041-01-00-4 - ED\r\n\r\nEbgte: Tv Globo Ltda.\r\n\r\nEbgdo: Pontex Transportes Ltda., Kleber Barbosa Bispo do Amaral\r\n\r\nO Desembargador do TRT Ricardo Damião Areosa do(a) Gab Des Ricardo Damião Areosa do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem,ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo fica m Pontex Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia do acórdão de fls.154/155 \"...por unanimidade, admitir os Embargos de Declaração, mas NÃO OS ACOLHER, uma vez que as questões relativas aos critérios de cálculo e aos honorários advocatícios foram devidamente analisadas, nos termos do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator...\"\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nElizabeti Schottz Ferreira\r\n\r\nAssistente de Gabinete\r\n\r\nId: 813281"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
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                    "3ª VT/Rio de Janeiro": {
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                            "813174": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01690-2000-003-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: LEONARDO DA SILVA MANDARINO [Adv. Luiz Fernando Paz Cortez Contreiras (OAB: RJ 81857 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SEL COLOCACAO ORIENTACAO PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO DA SILVA MANDARINO\r\n\r\nRequerer o que for do interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01832-2003-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CAROLINA DA ROCHA LOPES [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.280, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01833-2001-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRHILLER BAR E RESTAURANTE LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nCiencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 01834-1999-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DO NASCIMENTO RIBEIRO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: GRUPO ASTRA - N/P SOCIA MAGDA MARTINZ MENDONCA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DO NASCIMENTO RIBEIRO\r\n\r\nciência do despacho de fls.257, em 60 dias.\r\n\r\nProcesso: 01130-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Aparecido da Silva Alves [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda -EM RECPURACAO JUDICIAL e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Aparecido da Silva Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fl. 164, verso, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01833-2003-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA [Adv. Gilberto Baptista da Silva (OAB: RJ 74756 - D)]\r\n\r\nRéu: EDS ELETRONIC DATA SYSTEMS DO BRASIL LTDA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MIGUEL AGUIAR DA CUNHA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01129-2006-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Azevedo de Souza [Adv. Gilberto Campos Tirado (OAB: RJ 32812 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Azevedo de Souza\r\n\r\nVista do ofício de fls. 71/131, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01127-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel de Albuquerque Maranhao Gabriel [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Nossa Senhora da Misericordia [Adv. Raquel Ramos Correia (OAB: RJ 129542 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel de Albuquerque Maranhao Gabriel, Réu Sociedade Nossa Senhora da Misericordia\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 5.794,29, sob as penas previstas à fl. 113 .\r\n\r\nProcesso: 01064-2004-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCELO ADRIANO DE SOUZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: TROPIBIER COMERCIO DE BEBIDAS LTDA [Adv. Nadia de Souza Santos (OAB: RJ 82066 - D)]\r\n\r\nTI: EDISON ALMEIDA RIBEIRO \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO ADRIANO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do oficial de justiça de fl. 166, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01047-2006-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Susana Helena Paes de Oliveira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Geap Fundacao de Seguridade Social [Adv. Tania Sidney de Souza Mesquita (OAB: RJ 77752 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geap Fundacao de Seguridade Social, Aut Susana Helena Paes de Oliveira\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 161, verso, que convola em penhora o depósito recursal de fl. 117, para pagamento da multa estabelecida na decisão de fl. 142, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01030-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Castro Martins [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: Unicred Cooperativa de Econ e Crédito Mútuo dos Médicos [Adv. Raquel Dias Magalhaes (OAB: RJ 109821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Unicred Cooperativa de Econ e Crédito Mútuo dos Médicos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DE SALES [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTELINHO DE LINDERHOF BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES DE SALES\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fl. 129, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-2007-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wander dos Santos [Adv. Paulo Vieira de Abreu (OAB: RJ 132941 - D)]\r\n\r\nRéu: Marmoraria Cinco Estrelas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wander dos Santos\r\n\r\nCiência da certidão do oficial de justiça de fl. 72/73, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01010-1996-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA RIBEIRO [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA RIBEIRO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl. 510, verso, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01008-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amarildo Vicente Teixeira [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Riolimpo Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amarildo Vicente Teixeira\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do oficial de justiça de fl. 37, verso, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01721-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Costa Silva [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nciência do depósito de fls.752, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-1980-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO MARINS DE OLIVEIRA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nRéu: DINAMYK ENGINEERING DO BRASIL S/C LTDA [Adv. Patricia de Azevedo Guerra (OAB: RJ 113811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO MARINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do ofício de fl. 587, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2000-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANO DE JESUS CORREIA [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto (OAB: RJ 80400 - D)]\r\n\r\nRéu: LABORATORIO ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO DE JESUS CORREIA\r\n\r\nVista a certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gomes de Souza Filho [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gomes de Souza Filho\r\n\r\nciência da penhora de fls.47, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00371-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR PARDELINHA [Adv. Leandro Lima (OAB: RJ 87313 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ERJ [Adv. Arnaldo Leite Mesquita (OAB: RJ 91756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ERJ\r\n\r\nefetuar o depósito de R$ 2.500,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00389-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Álvaro Fernandes Pereira de Almeida [Adv. Bruno Isaias (OAB: RJ 87034 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança [Adv. Carlos Eduardo Sampaio Aguiar (OAB: RJ 139750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Segurança\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário de fls.117, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00394-2003-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: NILVA MAXIMIANO DE MELO [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: NUTRI APETIT ADM INSTALACAO RESTAURANTES LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILVA MAXIMIANO DE MELO\r\n\r\nVista a certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2003-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DE SANT ANNA VIEIRA [Adv. Nelson Luiz Pacheco Lima (OAB: RJ 100321 - D)]\r\n\r\nRéu: RINJA SERVICOS DE BUFET LTDA ME [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DE SANT ANNA VIEIRA\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00405-2000-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO CAMPINHO TORRES [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO CAMPINHO TORRES\r\n\r\nciência do despacho de fls.248. \r\n\r\nProcesso: 00409-2007-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio da Silva Rocha [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TMKT Servicos de Marketing Ltda. [Adv. Jurandir Barros dos Santos (OAB: RJ 74130 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio da Silva Rocha\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls.137, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Medina dos Passos [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Medina dos Passos\r\n\r\nciência do despacho de fls.76. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-003-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Soares Guedes [Adv. Valeria Silva de Almeida (OAB: RJ 120189 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Carlos Goncalves Cavalcante-Socio de Centro Medico de Caroba Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Soares Guedes\r\n\r\nciência do despacho de fls.35. \r\n\r\nProcesso: 00285-1994-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ISABEL DA CONCEICAO ARAUJO NETA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA [Adv. Wagner Silva Barroso de Oliveira (OAB: RJ 65149 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ISABEL DA CONCEICAO ARAUJO NETA\r\n\r\nVista a ofício de fls.479/621, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Ferreira de Oliveira [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes (OAB: RJ 36503 - D)]\r\n\r\nRéu: Conservadora Luso Brasileira S.A. Comércio e Construções [Adv. Francisco Alves Vivona (OAB: RJ 1619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Walter Ferreira de Oliveira\r\n\r\napresentar cálculos de liquidação conforme fls.83.\r\n\r\nPrazo - 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00298-2009-003-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Rodrigues Papa [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Limppano S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Limppano S.A. , Aut Wellington Rodrigues Papa \r\n\r\nciência da decisão de fls.100/101, julgando a ação improcedente.\r\n\r\nPrazo - 08 dias \r\n\r\nProcesso: 00305-2009-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josinete de Souza Santos [Adv. Maria de Fatima Sales Matos (OAB: RJ 66582 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda. [Adv. Amarildo Franco de Carvalho (OAB: RJ 142964 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josinete de Souza Santos\r\n\r\napresentar cálculos de liquidação conforme fls.175, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00307-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Sersosimo [Adv. Claudio Roberto Vianna (OAB: RJ 82207 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Ligia Maria Leite Cardoso (OAB: RJ 63750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Sersosimo\r\n\r\nDefiro o requerido somente quanto ao 1º autor, salvo procuração. \r\n\r\nProcesso: 00311-2006-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isis da Costa Barreto [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Piraquara Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isis da Costa Barreto\r\n\r\nciência da certidão do oficial de justiça de fls.77. Prazo - 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00315-1995-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA RODRIGUES GOMES [Adv. Serafim Gomes Ribeiro (OAB: RJ 46933 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA RODRIGUES GOMES\r\n\r\ninformar se formalizou a penhora junto ao RGI, com vista à realização da praça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glenes Marques de Albuquerque [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nimpugnar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-003-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Meds Brasil Produtos Hospitalares Ltda.\r\n\r\nAgdo: Graziela dos Santos Abreu [Adv. Daniele de Jesus da Silva (OAB: RJ 115778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Graziela dos Santos Abreu\r\n\r\napresentar contra-razões ao recurso ordinário, conforme art. 897 par 6º da CLT, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00210-1992-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE MARTINS [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nRéu: LE CHEF BUFFET E SERVICOS LTDA [Adv. Heloisa Helena Pinheiro Barbosa (OAB: RJ 50887 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS JOSE MARTINS\r\n\r\nvista a certidão de fls.436, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00231-2008-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Marcelino de Araujo [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Galo Chopp Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Marcelino de Araujo\r\n\r\njuntar aos autos as cópias da inicial com vista ao atendimento ao determinado às fls.44, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00236-2009-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iamara Sampaio de Oliveira [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Paula Brezinscki Torrao (OAB: RJ 133891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2009-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Vinicius Silva [Adv. Jose Luiz de Azevedo Costa (OAB: RJ 13750 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda.\r\n\r\nimpugnar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2006-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Ferreira [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva (OAB: RJ 107370 - D)]\r\n\r\nRéu: Osana Drogaria e Perfumaria Ltda. - Droganews [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Osana Drogaria e Perfumaria Ltda. - Droganews\r\n\r\nimpugnar cálculos de liquidação, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00250-2008-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Lopez Germano [Adv. Leandro Gomes Vieira (OAB: RJ 134845 - D)]\r\n\r\nRéu: Serwick Servicos Logisticos e Suprimentos Ltda. - Vicry Service\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Lopez Germano\r\n\r\napresentar cálculos de liquidação, conforme fls.55, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2005-003-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Borges de Moura [Adv. Maria Das Gracas Santos Marques (OAB: RJ 73590 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)], Réu: Associacao dos Moradores do Bairro Nova Alianca [Adv. Rafael Charles Martins dos Santos (OAB: RJ 91123 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\ndeferida a vista dos autos, apenas na Secretaria. Prazo - 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00283-1992-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE LUIZ ROLIM [Adv. Luiz Carlos Carneiro (OAB: RJ 30545 - D)]\r\n\r\nRéu: RM TELECOMUNICACOES LTDA N/P ANTONIO CARLOS [Adv. Jose Roberto Crisafuli (OAB: RJ 66179 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE LUIZ ROLIM\r\n\r\nciência do despacho de fls.420, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2004-003-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: PORTFOLIO INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA [Adv. Rogerio Luis Guimaraes (OAB: RJ 76884 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ ALFREDO LOURENCO [Adv. Jorge Antonio Dantas Silva (OAB: RJ 66708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte PORTFOLIO INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA\r\n\r\nciência do despacho de fls. 1278, inclusive para cumprir o determinado às fls 1270. em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00142-2004-003-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CATIA MARIA NERY DE CARVALHO [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CATIA MARIA NERY DE CARVALHO\r\n\r\ncontestar embargos à execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00150-2007-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Goncalves Matos [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Radical Service Conservadora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Goncalves Matos\r\n\r\ncontestar embargos à execução, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00165-2004-003-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDERSON DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: F.C.MENEZES -ME [Adv. Lucimere Lomba Farias (OAB: RJ 57748 - D)], Réu: FRANCISCO CARLOS MENEZES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DA SILVA NOGUEIRA\r\n\r\nvista a certidão do oficial de justiça, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2004-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEORGE FURTADO BRITTO [Adv. Alice Maria Campos dos Anjos (OAB: RJ 99784 - D)]\r\n\r\nRéu: INB INDUSTRIAS NUCLEARES DO BRASIL SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEORGE FURTADO BRITTO\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00178-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria de Oliveira Silva [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP [Adv. Violeta Tinoco da C Valle (OAB: RJ 87362 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda. - CDP, Aut Valeria de Oliveira Silva\r\n\r\nciência da homologação de fls.86, reclamada ao depósito de R$ 6.821,39 (565.272,47 TR), em 48 horas, sob pena de execução e aplicação de multa prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00180-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Silva Nogueira [Adv. Katia Regina Souza Ricardo (OAB: RJ 76831 - D)]\r\n\r\nRéu: Ação Cristã Vicente Moretti [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Silva Nogueira\r\n\r\ndepositar R$ 2.500,00 referentes a honorários periciais, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-1993-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARMELINO DE MACEDO BARROS [Adv. Lucia Helena Carneiro Santos (OAB: RJ 48589 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARMELINO DE MACEDO BARROS\r\n\r\nDar andamento ao feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00081-2005-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademoque Morais Oliveira [Adv. Raul Climaco dos Santos (OAB: RJ 15350 - D)]\r\n\r\nRéu: Gatao Veiculos Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademoque Morais Oliveira, Réu Gatao Veiculos Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls.166, reclamada ao depósito de R$ 11.550,13 equivalente a 955.792,66 TR, em 48 horas, sob pena de bloqueio \"on line\" em suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-003-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Bandeira de Lima [Adv. Isaac Muniz (OAB: RJ 6046 - D)]\r\n\r\nRéu: Kojima Suprimentos para Comunicação Visual Ltda. [Adv. Juliana de Paula Barroso Gazzaneo (OAB: RJ 152116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kojima Suprimentos para Comunicação Visual Ltda. \r\n\r\ncomprovar os recolhimentos das custas, INSS e imposto de renda.\r\n\r\nPrazo - 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00095-2003-003-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALNEI VEIGA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro (OAB: RJ 95864 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE DE SOUZA RAPOSO [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)], Réu: OTICA FLORIN LTDA, Réu: MARILENE CANDIDO RAPOSO [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALNEI VEIGA\r\n\r\nciência da devolução da notificação de fls.210. Prazo - 30 dias \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana da Silva Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)], Réu: HSBC Bank Brasil S.A. [Adv. Ana Paula Sousa Ribeiro de Ribeiro (OAB: RJ 139105 - D)], Réu: Staff Recursos Humanos Ltda. [Adv. Livia Alvarenga de Souza (OAB: RJ 114371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana da Silva Oliveira, Réu HSBC Bank Brasil S.A., Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda., Réu Staff Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nciência da homologação de fls.513, reclamada ao depósito de R$ 47.399,85 (3.982.149,99 TR), em 48 horas, sob pena de aplicação de multa de 10% e efetivação de bloqueio on line de suas contas e aplicações financeiras. \r\n\r\nProcesso: 00638-2009-003-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Gustavo Nicolau da Silva [Adv. Cristiane França Vieira (OAB: RJ 140693 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Mista de Serviços Técnicos em Transportes de Passageiros de Aluguel [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Mista de Serviços Técnicos em Transportes de Passageiros de Aluguel\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, IR e custas.Prazo de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00347-2008-003-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia de Castro Ayres\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Hebron Ltda. [Adv. Silvana Araujo Bitencourt Correa da Silva (OAB: RJ 137562 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Hebron Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas de R$ 36,00 e R$ 91,84 da cota previdenciária,valor fixado, no codigo 2909, consoante termo de acordo, em 10 dias, sob pena de execução .\r\n\r\nProcesso: 00642-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Soraia da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Verzani e Sandrini Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Soraia da Silva \r\n\r\nciência do despacho de fls. 15: informar o endereço atual e completo dos réus, em 30 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00665-2002-003-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: AMARO DE OLIVEIRA RODRIGUES [Adv. Maricel Lozano Petralanda (OAB: RJ 68917 - D)]\r\n\r\nExdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AMARO DE OLIVEIRA RODRIGUES\r\n\r\nCiência do oficio de fls.171/226, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00712-2009-003-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Ferreira [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nciência do despacho de fls. 84, que defere a devolução do prazo, como requerido. \r\n\r\nId: 813174"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00190-2008-003-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Brizo de Oliveira\r\n\r\nRéu: ME e M Montagem e Comercio de Materiais Eletro Mecanicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ME e M Montagem e Comercio de Materiais Eletro Mecanicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nImpugnar os cálculos de liquidação, em 10 dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813175"
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                    "7ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808077": [
                                "IIIF - TRT - Despachos",
                                "Expediente de 17/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01680-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Fabiano Filgueiras de Carvalho (OAB: RJ 125670 - D)]\r\n\r\nRéu: EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS LTDA [Adv. Affonso Alipio Pernet de Aguiar (OAB: RJ 22270 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS, Réu EXTRAJUDICIAL BUREAU DE SERVICOS LTDA, Aut MARCELO OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciencia da decisão homologatória de fls.211, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01718-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BELLA STAL [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nRéu: JORNAL DO BRASIL S/A [Adv. Luis Claudio Amorim Barretto (OAB: RJ 83897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BELLA STAL\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls.264. \r\n\r\nProcesso: 01732-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzinete da Paixao Ribeiro [Adv. Wellos Alves da Silva (OAB: RJ 74810 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzinete da Paixao Ribeiro\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá ajustar seus cálculos conforme promoção da contadoria de fls.268 , prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02225-1986-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SALGADO [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut PAULO SALGADO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.1178. \r\n\r\nProcesso: 02020-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: BUFALO INDUSTRIA COMERCIO PROD QUIMICOS LTDA, Réu: KONKISTA RIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO DOS SANTOS FERNANDES\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fls.341, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02121-2000-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENIVAL ULISSE DA SILVA [Adv. Roberto do Carmo Pacheco (OAB: RJ 25393 - D)]\r\n\r\nRéu: RESCEL CONSTRUCAO ENGENHARIA LTDA, JOSE LUIZ COUTO DE SOUZA, Réu: José Luiz Couto de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENIVAL ULISSE DA SILVA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01636-2008-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Montes Teixeira [Adv. Nilson de Oliveira Nascimento (OAB: SP 110859 - D)]\r\n\r\nRéu: Hewlett-Packard Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Montes Teixeira\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá efetuar o depósito dos honorários periciais estimado às fls.687 (R$ 2.000,00) \r\n\r\nProcesso: 01639-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Alves Maciel [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Alves Maciel\r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01639-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARTA ANTONIA DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)], Réu: BAMBA CONSERVADORA E LIMPEZA LTDA [Adv. Johnny Pereira Cavalaro de Oliveira (OAB: RJ 75314 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAMBA CONSERVADORA E LIMPEZA LTDA, Réu VIACAO SANTA SOFIA LTDA\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.152, em 05 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProcesso: 01660-1996-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDGARD NOGUEIRA NEVES [Adv. Vania de Alencar Barreto Reuters (OAB: RJ 46145 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Lia Adibe de Gouvea Gomes (OAB: RJ 1031 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDGARD NOGUEIRA NEVES\r\n\r\nTomar ciência da petição de fls.541, bem como para efetuar o depósito judicialda 1ª parcela, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02197-1996-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERBERT WETZEL [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV.FUNC SIST INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA SUCESSOR DO BANCO BANERJ SA, Réu CX PREV.FUNC SIST INT.-PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTR, Aut HERBERT WETZEL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada da decisão de fls.1125, sendo a ré, inclusive, para efetuar o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02256-1992-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)], Aut: GUSTAVO BAPTISTA ALVES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUSTAVO BAPTISTA ALVES\r\n\r\nComprovar o valor sacado através do alvara de fls.807, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 03022-1982-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO BEZERRA DOS SANTOS [Adv. Marcia Santos de Castro (OAB: RJ 64935 - D)]\r\n\r\nRéu: ALIANCA CONSTRUCOES LTDA [Adv. Vera Lima Sapucaia (OAB: RJ 38354 - D)], Réu: Haroldo Mayrink de Souza (DEVEDOR DERIVADO)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALIANCA CONSTRUCOES LTDA, Aut BENEDITO BEZERRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.333. \r\n\r\nProcesso: 01640-2000-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE WILSON FERREIRA AGUIAR [Adv. Olympio Lyrio Neto (OAB: RJ 72024 - D)]\r\n\r\nRéu: O NOSSO BAZAR LTDA [Adv. Gilberto de Toledo (OAB: RJ 25369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE WILSON FERREIRA AGUIAR, Réu O NOSSO BAZAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do crédito remanescente apurado às fls. 355, devendo a executada efetuar o depósito no prazo de 48 horas sob pena de execução \r\n\r\nProcesso: 02051-1997-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FERREIRA NOVAIS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE FERREIRA NOVAIS\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamentodos autos em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-1990-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE LYRA BELLO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: SORAYA BEZERRA TORRES [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: MARIA GISONETE SILVA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: LUIZ MADUREIRA RAMOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: LECIO CAMPOS LIMA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: VILMA PEREIRA DANTAS DOS SANTOS [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)], Aut: IARA MAGALHAES LEAL [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Roberto Alonso Barros Rodrigues Gago (OAB: RJ 74304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA MAGALHAES LEAL\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá adequar os seus cálculos na forma do acórdão de fls. 79/83. \r\n\r\nProcesso: 01648-2004-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESP SILVERIA SOARES DA SILVA, REP HELIOMAR DE PAULA SOUZA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MOACIR PENEDO JUNIOR, A/C DE SS ATLANTICA COM. DE CEREAIS LTDA, Réu: NADIR AFONSO BAUM SOCIO DE SS ATLANTICA COMERCIO DE CEREAIS LTDA, Réu: NOVA PRATA 2003 EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESP SILVERIA SOARES DA SILVA, REP HELIOMAR DE PAULA SOUZA\r\n\r\nTomar ciência dos informações do Renajud de fls.148/149. \r\n\r\nProcesso: 02051-1997-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELAINE FERREIRA NOVAIS [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE BANCO DO PROGRESSO S/A [Adv. Stella Bianca Roberto de Oliveira (OAB: RJ 112159 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELAINE FERREIRA NOVAIS\r\n\r\nTomar ciência das informações do Renajud de fls.172/173. \r\n\r\nProcesso: 01657-2005-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcondes Serafim do Nascimento [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logisticas - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcondes Serafim do Nascimento\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.121, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01711-2005-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Melo Bispo [Adv. Ana Lucia Fleury Bacellar (OAB: RJ 62039 - D)]\r\n\r\nRéu: SHV Gas Brasil - Minasgas Distribuidora de Gas Combustivel Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SHV Gas Brasil - Minasgas Distribuidora de Gas Combustivel Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01671-2003-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO DA COSTA REIMANN [Adv. Paula Wright Amar (OAB: RJ 115615 - D)]\r\n\r\nRéu: IBM BRASIL INDUSTRIA MAQUINAS E SERVICOS LTDA [Adv. Michel Eduardo Chaachaa (OAB: RJ 87275 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO DA COSTA REIMANN\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01762-1995-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE OCTAVIO RIEGER [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Luiz Carlos Barbara (OAB: RJ 55836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HENRIQUE OCTAVIO RIEGER\r\n\r\nTomar ciência de que os Embargos Declaratórios NÃO FORAM ACOLHIDOS. \r\n\r\nProcesso: 02096-1999-007-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA INES DE ARAUJO [Adv. Reginaldo Mathias dos Santos (OAB: RJ 17524 - D)]\r\n\r\nRéu: MARCIA ROGIENFISZ (DEVEDOR DERIVADO), Réu: ALBERTO BERGIER (DEVEDOR DERIVADO), Réu: YALUMIN CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA INES DE ARAUJO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02226-1987-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPÓLIO DE CRISTOVAO BENTO LEITE FILHO REPRESENTADO POR HERIKA DE SOUZA LEITE [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: CX PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI-EM L EXT [Adv. Sergio Ruy Barroso de Mello (OAB: RJ 63377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Réu CX PREV DOS FUNC DO SIST BANERJ-PREVI-EM L EXT, Aut ESPÓLIO DE CRISTOVAO BENTO LEITE FILHO REPRESENTADO POR HERIKA DE SOUZA LEITE\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.909. \r\n\r\nProcesso: 01741-2003-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: HELDER VICENTE LOPES [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: RIMINI RIO LANCHES MASSAS ALIMENTICIAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELDER VICENTE LOPES\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01643-2001-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUCELINO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: ROMA SERVICOS TECNICOS E ESPECIALIZADOS LTDA [Adv. Rosangela Santos de Oliveira (OAB: RJ 54291 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUCELINO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar os calculos de liquidacao, observando o disposto no despacho de fls.197, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01662-2003-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA CIBREIROS DE ANDRADE [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP DE PREST SERV SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A/C PROCURADORIA [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA CIBREIROS DE ANDRADE\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01676-2000-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WASHINGTON LUIZ COSTA [Adv. Luiz Claudio Bueno Dias (OAB: RJ 94171 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO RONALDO DE LISBOA OLIVEIRA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)], Réu: RODOLFO ACARI [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANTONIO RONALDO DE LISBOA OLIVEIRA, Réu RODOLFO ACARI\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciário em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01726-2003-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JORGE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: LMPN MANUTENCAO NAVAL E PREDIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JORGE\r\n\r\nFornecer o endereço correto da Ré e/ou sócios, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01735-2005-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisabeth Mary Discacciati Cyrino [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Luzinete da Paixao Ribeiro [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)], Aut: Paulo Sergio Volpini da Trindade [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Elisabeth Mary Discacciati Cyrino, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, Aut Luzinete da Paixao Ribeiro, Aut Paulo Sergio Volpini da Trindade\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.448, sendo a ré, inclusive para efetuar o depósito dos honorários periciais estimados às fls.452, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01774-1999-007-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SOC EDUCACIONAL LUIZ MARIA RAMOS SANTOS LTDA [Adv. Denizard Pessoa de Menezes (OAB: RJ 40230 - D)], Cgte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA RAMOS \r\n\r\nCgto: TERESINHA DO NASCIMENTO ALVES [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto TERESINHA DO NASCIMENTO ALVES\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que foi deferida a vista dos autos requerida às fls.178, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01978-1999-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MEDEIROS DA SILVA [Adv. Douglas Resende Moreira (OAB: RJ 86724 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Andrea Brandao Vieira Brito Marques (OAB: RJ 79945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MEDEIROS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência dos ofícios da CEF de fls.263/266. \r\n\r\nProcesso: 02622-1991-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA S SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: CAPRICIO RESTAURANTE LTDA [Adv. Waldyr Niemeyer Filho (OAB: RJ 5705 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA S SANTOS\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá fornecer o endereço correto do sócio indicado às fls.163, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01069-1982-007-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA ROCHA [Adv. Olir Dantas Cunha (OAB: RJ 21392 - D)]\r\n\r\nRéu: PROTEX INDUSTRIAS QUIMICAS LTDA [Adv. Maria Helena Lopes de Figueiredo (OAB: RJ 23192 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DA ROCHA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01162-2002-007-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY CARLOS DA CRUZ [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEY CARLOS DA CRUZ\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2000-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDERSON DOS SANTOS [Adv. Pedro Jose Neves (OAB: RJ 86080 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERG VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA ERJ [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDERSON DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01440-2004-007-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: MAURICIO FRANCISCO RIBEIRO [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: PLENUS LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA, Réu: SENDAS SA [Adv. Robson Gama Vieira (OAB: RJ 76748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO FRANCISCO RIBEIRO\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01530-2008-007-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: INACIA MOREIRA CORDEIRO [Adv. Jose Carlos Barros Amado (OAB: RJ 46264 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA [Adv. Nemias Francisco de Souza (OAB: RJ 65124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA LANIFICIO ALTO DA BOAVISTA, Aut INACIA MOREIRA CORDEIRO\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01572-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves de Lima [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Serviços Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves de Lima\r\n\r\nFornecer o endereço correto da 1ª Ré, em 10 dias, sob pena de extinção\r\n\r\ndo processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 02139-1996-007-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: PANCARY SISTEMAS GERENCIAMENTO DE RISCOS LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)], Réu: AGROPASTORIL CANARANA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILSON MONTEIRO DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01208-2006-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Sales de Almeida [Adv. Fatima Gaspar Moutinho (OAB: RJ 78511 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Restaurante Trevisto Ltda (Asa Branca) [Adv. Lygia Nobre Franco (OAB: RJ 65695 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Sales de Almeida\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.172, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01282-2008-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elaine Cristina Calazança [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Ferreira Ribeiro Comércio e Treinamento de Informática Ltda [Adv. Darcio Augusto Chaves Faria (OAB: RJ 64956 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elaine Cristina Calazança \r\n\r\nContra-arrazoar RO em 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01228-2005-007-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Mara da Silva Costa [Adv. Alvaro P Pinheiro (OAB: RJ 24532 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Mara da Silva Costa\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01243-2007-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enock Raimundo Alves [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nRéu: Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)], Réu: Posto Garagem Lisboa [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enock Raimundo Alves, Réu ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA, Réu Haztec Tecnologia e Planejamento Ambiental S.A., Réu Posto Garagem Lisboa\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01268-2004-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA CUNHA DE MELLO AFFONSO [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMPANHA NACIONAL DAS ESCOLAS DA COMUNIDADE [Adv. Juliana Matos Fonseca (OAB: RJ 107212 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA CUNHA DE MELLO AFFONSO\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá informar, em 05 dias, se o acordo restou cumprido, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01286-2004-007-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CHRISTIANE ROCHA DE MATOS [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: JARDIM ESCOLA PRIMEIRO ESPACO LTDA [Adv. Ana Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 44256 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CHRISTIANE ROCHA DE MATOS\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01330-2001-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO PEREIRA DE BARROS FILHO [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP SECURITY SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO PEREIRA DE BARROS FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.369, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01377-2004-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA ATHAYDE MELGACO [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOC. E INFORMAÇÕES LTDA [Adv. Luiz Antonio Guerreiro Rodrigues da Costa (OAB: RJ 113645 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Aut ELIANA ATHAYDE MELGACO, Réu FIDELITY NATIONAL SERVIÇOS DE TRATAMENTO DE DOC. E INFORMAÇÕES LTDA\r\n\r\nManifestar sobre esclarecimentos do perito em 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01478-2005-007-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Souza Arruda [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Andre Lucena de Araujo (OAB: RJ 87647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá se manifestar sobre os cálculos apresentados pelo autor em 10 dias SUCESSIVOS, na forma do despacho de fls. 322. \r\n\r\nProcesso: 01491-2008-007-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos Monteiro [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Coplase Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Monteiro\r\n\r\nTomar ciência do ofício da Jucerja de fls.42, bem como para informar ao Juízo o endereço da ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01531-1992-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO GADELHA DE SOUZA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE NAVEGACAO MERCANTIL S.A. [Adv. Adriana Christina Teixeira de Souza (OAB: RJ 73152 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RILDO GADELHA DE SOUZA\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01585-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Danielle Nogueira de Oliveira [Adv. Leandro Reis Nunes (OAB: RJ 134921 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto Pilipense Manutenção de Resultados [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Danielle Nogueira de Oliveira , Réu Projeto Pilipense Manutenção de Resultados\r\n\r\nManifestar sobre Ofício de fls.122, em 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias, a começar pelo reclamante, conforme estabelcido em ata de fls.113/114. \r\n\r\nProcesso: 01725-1998-007-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEIDE MARCIA LOPES GOMES MONTEIRO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: POINT CENTER INT REPR LTDA-A/C ROGERIO OLIVEI- [Adv. Tania Alice Castello Branco (OAB: RJ 72900 - D)], Réu: POINT CENTER INT NEG LTDA-A/C SOCIO MARIA DE [Adv. Tania Alice Castello Branco (OAB: RJ 72900 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEIDE MARCIA LOPES GOMES MONTEIRO\r\n\r\nFica o autor cientificado de que deverá indicar outros meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01682-2005-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Silva Lisboa [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Silva Lisboa\r\n\r\nManifestar sobre impugnação apresentada pela Reclamada por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02050-1989-007-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SUELY AUGUSTO CAVALCANTI [Adv. Everaldo Ribeiro Martins (OAB: RJ 8370 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SUELY AUGUSTO CAVALCANTI\r\n\r\nTomar ciência do ofício do BB de fls.339, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01609-2008-007-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Marriel Silva [Adv. Genilza Domingos dos Santos Cavalcante (OAB: RJ 99395 - D)]\r\n\r\nRéu: Breda Rio Transportes Ltda. [Adv. Vanessa Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 140966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Breda Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nManifestar sobre petição de fls.158/159, , bem como para comprovar os depósitos referentes a pensão alimentícia, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01935-1999-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO NICACIO EHEHARDT [Adv. Robson Silva de Oliveira (OAB: RJ 86986 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. ALEXANDRE GOMES DE OLIVEIRA (OAB: RJ 81647 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO NICACIO EHEHARDT\r\n\r\nManifestar sobre certidão do Sr. Oficial de Justiça em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01389-2000-007-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO HENRIQUE LOPES OUTEIRAL [Adv. Anna Maria dos Santos Penna Maisonnette (OAB: RJ 85003 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA [Adv. Jose Americo Rodrigues Loredo (OAB: RJ 21592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE ENSINO TAMANDARE LTDA\r\n\r\nFica V.Sª cientificada de que deverá comprovar nos autos os recolhimentos a que se comprometeu no item 4 de fls.156, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01324-2004-007-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO STOFILIS [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: HORTIGIL HORTIFRUTI SA [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO STOFILIS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 808077"
                            ]
                        }
                    },
                    "9ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810216": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01882-1999-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: ERONDINA FRANCISCA DE SOUZA FARIA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: GERSON BERGHER [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GERSON BERGHER\r\n\r\nTer ciencia de que foi deferida devolução do prazo, por 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01720-2006-009-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Salete Galvao Brasileiro de Mello [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Cesar Coelho Noronha (OAB: RJ 76601 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel, Aut Maria da Salete Galvao Brasileiro de Mello\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01537-2008-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adão Sebastião Raymundo [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Express Ring Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adão Sebastião Raymundo \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01532-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Rodrigues de Almeida [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda., Aut Raimunda Rodrigues de Almeida\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 00967-2008-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson José do Carmo [Adv. Renata dos Santos Carrilho (OAB: RJ 148557 - D)]\r\n\r\nRéu: Unirio Manutenção e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson José do Carmo \r\n\r\nTer ciencia da expedição de ofício de Seguro Desemprego, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01524-2006-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Sebastiao da Silva [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: EM Saber Campos Servicos Ltda. - Bingo Bangu [Adv. Jorge Francisco Varela da Costa (OAB: RJ 74621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Sebastiao da Silva, Réu EM Saber Campos Servicos Ltda. - Bingo Bangu\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01479-2007-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandileusa de Sousa Lima Silva [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: Sonia Maria Alves de Melo [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandileusa de Sousa Lima Silva, Réu Sonia Maria Alves de Melo\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01465-2004-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE SANTANA DIAS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN EXPRESS DO BRASILTEMPO LTDA [Adv. Heloisa Maria Pedroso Yoshida (OAB: SP 169028 - D)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMERICAN EXPRESS DO BRASILTEMPO LTDA, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01447-2006-009-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ubirajara Pereira de Souza [Adv. Marconi Mendonca da Silva (OAB: RJ 102066 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Silva Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ubirajara Pereira de Souza\r\n\r\nTer vista da devolução do Correio e requerer o que for do interesse, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2007-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Borge de Aguiar Filho [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Borge de Aguiar Filho\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Barros Sales [Adv. Alexandre Moura Coelho (OAB: RJ 107303 - D)]\r\n\r\nRéu: Plaza Cabeleireiros Ltda. ME, Réu: Avimar Bezerra de Andrade, Réu: Manoel Ribeiro do Amaral, Réu: João Nilson Amaral da Silva, Réu: Jose Antonio Ribeiro do Amaral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alice Barros Sales\r\n\r\nComparecer a Secretaria no dia 14/08/09, às 10:00h designados para anotacao na CTPS do Rte. Not. as partes, procedendo a Secretaria \"ex oficio\" na ausencia da Rda. Deverá também apresentar cálculos, conforme despacho de fls. 54, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01344-2003-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut DOUGLAS SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01304-2008-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Aurélio Thadeu da Silva Magalhães [Adv. Higino Lima Falcao Neto (OAB: RJ 76985 - D)]\r\n\r\nRéu: G. Amata Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu G. Amata Comércio e Representações de Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01156-2007-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnei da Silva Santos [Adv. Zoralize Salmen Garrido (OAB: RJ 21007 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio, Aut Sidnei da Silva Santos\r\n\r\nCiência do despacho de homologação dos cálculos, devendo a Ré efetuar o pagamento em 15 dias, sob pena de execução na forma do artigo 475J do CPC. Não havendo depósito voluntário será procedido o bloqueio \"on line\". \r\n\r\nProcesso: 01096-2008-009-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: WRC Engenharia e Consultoria Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nAgdo: Vanclei Bernardino da Silva [Adv. Celso Gomes da Silva (OAB: RJ 90485 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Vanclei Bernardino da Silva \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. contra-arrazoar o recurso ordinário, em 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00929-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELISA DE CARVALHO BEZERRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)], Réu: COLEGIO NOSSA SENHORA DO BRASIL LTDA, Réu: CURSO IMPACTO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELISA DE CARVALHO BEZERRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.367, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2008-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Fonseca [Adv. Valdir Tavares Teixeira (OAB: RJ 53852 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00675-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio Villarinho Rosa [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00661-2007-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Itamar dos Santos Conceicao [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva (OAB: RJ 85330 - D)]\r\n\r\nRéu: Erig Transporte Ltda. [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erig Transporte Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 293, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-009-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Posto e Garagem Trás Os Montes Ltda. [Adv. Manoel Fernando dos Santos (OAB: RJ 84522 - D)]\r\n\r\nCgto: Ailton Santana dos Santos\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Posto e Garagem Trás Os Montes Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, fiscal e custas, em 10 dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProcesso: 00224-2008-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Eduardo Souza dos Santos [Adv. Marcio Eduardo dos Santos (OAB: RJ 125512 - D)]\r\n\r\nRéu: Bauruense Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Felipe Siqueira de Queiroz Simoes (OAB: RJ 114260 - D)], Réu: Furnas Centrais Elétricas S.A. [Adv. Renato Alves Vasco Pereira (OAB: RJ 90487 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcio Eduardo Souza dos Santos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Souza Pascoal [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Souza Pascoal\r\n\r\nAo autor para apresentar seus artigos de liquidação, que deverão vir com o somatório mensal das verbas, englobando todas as parcelas nas épocas próprias, indicando os valores do inss do rte e da rda. Deverá ainda apresentar os valores corrigidos com juros e atualização monetária. Deverá, também, apresentar o cálculo do IRRF na forma da Lei 10.833/03. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00213-1997-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOYSES ANGELO RODRIGUES [Adv. Reginaldo Peixoto Silva (OAB: RJ 32264 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA [Adv. Joao Borsoi Neto (OAB: RJ 48493 - D)], Réu: JOAO MOREIRA DA ROCHA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOYSES ANGELO RODRIGUES\r\n\r\nTer ciencia da devolução da CP, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00208-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Braga Filho [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Braga Filho\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00200-2007-009-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Rodrigues de Oliveira [Adv. James Vieira (OAB: RJ 66810 - D)]\r\n\r\nRéu: Idenir Martins Travesso [Adv. Jeovalter de Souza Esquerdo (OAB: RJ 62621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Rodrigues de Oliveira, Réu Idenir Martins Travesso\r\n\r\nVenham as partes em dias de audiência, no prazo de 15 dias, acompanhadas de seus patronos, para homologação de acordo, sob pena de prosseguimento do total da execução. .\r\n\r\nProcesso: 00117-1991-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: La Cave Aux Fromages Importação e Comércio Ltda (Un Deux Trois) [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Raul Rodrigues Lamela, Réu: Estrella Josefa Rodriguez Sanchez [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)], Réu: Gerardo Morgade Senra, Réu: Manoel Marquina Mascarenas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO MARTINS DE MESQUITA\r\n\r\nTer ciencia de que deverá diligenciar, junto ao RGI, inclusive no que tange ao recolhimento dos emolumentos para registro da penhora, conforme dispõe o Prov. 31/2000 da CGJ, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00117-1991-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARTINS DE MESQUITA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: La Cave Aux Fromages Importação e Comércio Ltda (Un Deux Trois) [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)], Réu: Raul Rodrigues Lamela, Réu: Estrella Josefa Rodriguez Sanchez [Adv. Luiz Antonio dos Santos Guimaraes (OAB: RJ 72092 - D)], Réu: Gerardo Morgade Senra, Réu: Manoel Marquina Mascarenas\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrella Josefa Rodriguez Sanchez\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 562, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00068-2002-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DELMO CORTES WANDERLEY [Adv. Flora Strozemberg (OAB: RJ 24564 - D)]\r\n\r\nRéu: NDT COMERCIAL LTDA [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NDT COMERCIAL LTDA\r\n\r\nManifestar sobre cálculos do Reclamante, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00039-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson dos Santos Ferreira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Angorali Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Enoque Alves da Silva (OAB: RJ 101086 - D)], Réu: Luciano Gonçalves de Souto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson dos Santos Ferreira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 45, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00019-2004-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GALDINO DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE GALDINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia da petição da Reclamada, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 810216"
                            ],
                            "810326": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01669-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcus Fontan de Souza Lima [Adv. Helena Martins de Castro Franca (OAB: RJ 117620 - D)]\r\n\r\nRéu: Natco Internationale Transporte Brasil Ltda. [Adv. Geraldo Jose Procopio (OAB: MG 70832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcus Fontan de Souza Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, bem como dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01652-2005-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Espólio de Rosangela Eneas da Silva [Adv. Pedro Paulo Antunes de Siqueira (OAB: RJ 15859 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Espólio de Rosangela Eneas da Silva, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 5.000,00, pelo valor arbitrado à causa de R$ 250.000,00, pelo autor, dispensado.\r\n\r\nProcesso: 01644-2008-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almyr Loureiro da Costa, Aut: Maria da Glória da Silva Pires, Aut: Nelson José dos Santos, Aut: Maria Lucia Teixeira, Aut: Bazilio Bento Murillo [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gustavo Santos Diniz (OAB: RJ 151827 - P)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao do Rte, em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Souza de Oliveira [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao conforme despacho de fls. em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01576-2007-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Araujo de Souza [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fic Promotora de Vendas Ltda. [Adv. Monica Coutinho Von Sydow Canavarro Pereira (OAB: RJ 85261 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Araujo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01553-2003-009-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANESSA CRISTINA LARA DOS SANTOS [Adv. Cid dos Santos Marques (OAB: RJ 49752 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRIPEL IND DE EMBALAGENS LTDA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANESSA CRISTINA LARA DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho: Indefiro visto que o Perito deve ser indicado pelo Juízo ante o princípio da imparcialidade. .\r\n\r\nProcesso: 01377-2008-009-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Paranapuan S.A. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nCgto: Lenilda Rodrigues de Freitas \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Paranapuan S.A. \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 01338-2004-009-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Denise Pinho dos Santos (OAB: RJ 88281 - D)]\r\n\r\nRéu: 2008 PECAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Agata Cristian Miranda da Silva (OAB: RJ 109898 - D)], Réu: Luciana Angelica Silva da Costa, Réu: Cesar de Sousa Marques\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nFornecer meios de prosseguir com a execução, em 30 dias, bem como ciência do despacho de fls. 261. .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-009-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense (em recuperação judicial) [Adv. Frederico G F T de Oliveira (OAB: RJ 107167 - D)]\r\n\r\nRéu: Apvar Associacao de Pilotos da Varig [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Apvar Associacao de Pilotos da Varig\r\n\r\nDepositar os honorarios advocatícios, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01277-2007-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Rodrigues Thimoteo [Adv. Rita Calandrini dos Santos (OAB: RJ 105301 - D)]\r\n\r\nRéu: Araujo Abreu Engenharia S.A. [Adv. Claudia Elizabeth Telles Coutinho (OAB: RJ 60627 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Araujo Abreu Engenharia S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01253-2003-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE VOLATAO NEPOMUCENO [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA [Adv. Odair Salles Garcia Junior (OAB: RJ 71563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01132-2008-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula dos Santos Manhães [Adv. Joaquim Ramos dos Santos Filho (OAB: RJ 81374 - D)]\r\n\r\nRéu: GP Solution Serv Telemark Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)], Réu: Americanas.com S.A. [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Americanas.com S.A., Réu GP Solution Serv Telemark Ltda., Aut Paula dos Santos Manhães\r\n\r\nRte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias Rdas: ciência dos RO das rés.\r\n\r\nProcesso: 01110-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: APARECIDA NUNES COELHO [Adv. Rubens da Silva Costa (OAB: RJ 85965 - D)]\r\n\r\nRéu: FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Marion Portugal da Costa (OAB: RJ 68222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut APARECIDA NUNES COELHO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01069-2006-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelson Pereira da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Worktime Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Réu Worktime Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao,em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2006-009-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edivaldo Aleixo da Silva [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Zopone Engenharia e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Zopone Engenharia e Comercio Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00733-2009-009-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Couto e Rodrigues Terceirização de Serviços Ltda. ME [Adv. Christina Maria de Araujo da Silva (OAB: RJ 89412 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio de Menezes \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Couto e Rodrigues Terceirização de Serviços Ltda. ME\r\n\r\nDepositar o depósito do valor que pretende consignar, em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. .\r\n\r\nProcesso: 00723-2003-009-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISMAEL FRANCISCO DA SILVA [Adv. Agner Alves Pereira (OAB: RJ 76428 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO DE CAMPOS, Réu: JOSE MATIAS MARQUES, Réu: MANUEL DE CAMPOS, Réu: IRMAOS CAMPOS E MARQUES LTDA [Adv. Antonio Alo (OAB: RJ 26674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IRMAOS CAMPOS E MARQUES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00646-2007-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Aparecida Fagundes [Adv. Aucilene Rodrigues Lima da Silva (OAB: RJ 66847 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTer ciencia do bloqueio de valores, bem como fornecer guias para levantamento FGTS e SD,em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00559-2008-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fátima dos Santos Barros [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)], Réu: Unibanco AIG Seguros e Previdência S.A. [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Fátima dos Santos Barros \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00536-1997-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA JOSE GANDINI [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: SO POLO MALHAS LTDA, Réu: WANDERLUCIO CASTELANO, Réu: ALAN CASTELANO, Réu: JORGE CASTELANO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA JOSE GANDINI\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls. 246, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00454-2008-009-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Licia Carvalho Costa [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: HR Mercantil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica Licia Carvalho Costa \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção do feito. .\r\n\r\nProcesso: 00338-2002-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEANINE BARRETO DE LAMARE [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: ZAHAV COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Réu: ARF CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Réu: OBLIQUE CONFECCOES LTDA [Adv. Antonio Guedes (OAB: RJ 5015 - D)], Réu: ALBERTO BERGIER, Réu: MARCIA ROGIENFISZ, Réu: ISACC MOYSES BERGIER [Adv. Eduardo Ferreira (OAB: RJ 25857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JEANINE BARRETO DE LAMARE\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 290, bem como dar meios de prosseguir com a execução, em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-009-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vilela Gomes [Adv. Daniela Isola Cerasi (OAB: RJ 40353 - D)]\r\n\r\nRéu: Industria de Produtos Alimenticios Nikka-Faria Lemos Ltda., Réu: NEY FREIRE DE OLIVEIRA JUNIOR, Réu: FELIPE FROES FREIRE DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vilela Gomes\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, na forma do despacho de\r\n\r\nfls. , em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo s/baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00210-2008-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Ivanildo Alves de Lima [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Ivanildo Alves de Lima\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00108-2003-009-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL SILVA REIS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: CAMILLO SOARES DE MOURA NETTO, Réu: RECTIP SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Ricardo Deleage Ferreira (OAB: RJ 48957 - D)], Réu: RENATO SOARES DE MOURA, Réu: EMILIO SOARES DE MOURA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISRAEL SILVA REIS\r\n\r\nTer ciencia de que devera que foi deferida vista dos autos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Martins Ferreira [Adv. Ana Lucia Araujo Costa (OAB: RJ 106053 - D)]\r\n\r\nRéu: União Brasileira de Vídeo - UBV [Adv. Karen Melo Brandão Assis (OAB: RJ 130149 - D)], Réu: Associação da Defesa da Propriedade Intelectual - ADEPI Brasil , Réu: Associação Antirataria Cinema e Música - APCM\r\n\r\nDestinatário(s): Réu União Brasileira de Vídeo - UBV\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 950 e 953, em 05 dias. .\r\n\r\nId: 810326"
                            ],
                            "810224": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00894-2009-009-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irineia da Silva\r\n\r\nRéu: Empresa Lunar de Conservação de Edifícios Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Kassandra Nataly De A. Carvalho E Lima da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa Lunar de Conservação de Edifícios Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 29/10/2009 às 08:45 horas, Sala da Audiência da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e do RECLAMADO, no julgamento da reclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do socio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea \"c\" do prov.12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As testemunhas virão independente de intimacao. Rol no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento desta, caso queiram a intimação, diligenciando quanto a eventuais devoluções, em tempo hábil.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art.359 e incisos do CPC), bem como em sendo objeto do pedido o ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, o PCMSO (Programa de Controle Médico de Sáude Ocupacional) e PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), devidamente atualizados, ou ainda o ASO (Atestado de Saude Ocupacional), ciente de que sua não exibição, idonieidade ou imprestabilidade implicara na garantia da verba honorária, por foça da aplicação do disposto no cap V,Título da MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO,Seção I da CLT.\r\n\r\n7) Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios\r\n\r\n8)AUDIENCIA UNA. Retirar, na Secretaria da Vara, a cópia da inicial.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810224"
                            ],
                            "810219": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01385-2007-009-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alice Barros Sales\r\n\r\nRéu: Plaza Cabeleireiros Ltda. ME, Avimar Bezerra de Andrade, Manoel Ribeiro do Amaral, João Nilson Amaral da Silva, Jose Antonio Ribeiro do Amaral\r\n\r\nPelo presente fica m Plaza Cabeleireiros Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da\r\n\r\nCTPS a qual, devera' ser apresentada pelo reclamante, devendo a Secretaria proceder a baixa na ausência da Reclamada. 10/08/09, Às 10:00h.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810219"
                            ],
                            "810330": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 24/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-009-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLA DE AZEREDO\r\n\r\nRéu: SLIN COMERCIO DE ROUPAS E ARTIGOS DE COURO\r\n\r\nPelo presente fica m MÁRCELO GEORGES KHOURY, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o pagamento do valor da execução, em 48 horas, sob pena de responder com seus bens pessoais. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 810330"
                            ]
                        }
                    },
                    "11ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "801365": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00813-2001-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: IDEMIR ALVES RIBEIRO [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IDEMIR ALVES RIBEIRO\r\n\r\nTomar ciência da homologação de cálculos de fl 105 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 2.209,64, referente a 182.830,2912 TRs.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00820-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE TRANNIN TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Arthur Cunha da Costa Lima (OAB: RJ 45240 - D)]\r\n\r\nRéu: SOC S DIMAS ENT FILANT ASS SOC EDUC JUR SAUDE [Adv. Fernando Mello Pires Ferreira (OAB: RJ 15246 - D)], Réu: MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00606-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: TATIANE FREITAS DE ALMEIDA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: M. FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Luisa Maria Vaz da Mota Figueiredo (OAB: RJ 101808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M. FALIDA DE UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA, Aut TATIANE FREITAS DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 65 , devendo a Rda., querendo, apresentar embargos à execução.\r\n\r\nPrazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00617-2008-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilson da Ressureição [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Bangu Eventos Promoções [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bangu Eventos Promoções\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacão, no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 00658-2007-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Dias [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Dias\r\n\r\nPrestar esclarecimentos sobre os cálculos e/ou refazê-los, na forma dos parâmetros de f. 50, no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 00334-2006-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Francisco do Nascimento Irmao [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)], Réu: Faca Certo Servicos Auxiliares de Construcao Ltda. [Adv. Joao Batista da Silva (OAB: RJ 67917 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Racional Delta Recoma\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 129 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 12.668,06, referente a 1.049.700,0043 TRs.\r\n\r\nPrazo: 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00544-2002-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO BARBOSA VIEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ORBRACE ORGANIZACAO BRASILEIRA CULT E EDUCACAO [Adv. Suzana Araujo Menezes da Costa (OAB: RJ 104592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO BARBOSA VIEIRA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticão, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Gomes de Lima [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira (OAB: RJ 57873 - D)]\r\n\r\nRéu: Waill Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Gomes de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de f. 125, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00013-2003-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABEL DE ALMEIDA RAMOS FILHO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira (OAB: RJ 91271 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacão do autor, observando-se os parâmetros de f. 207 e r. despacho de f. 206. .\r\n\r\nProcesso: 00101-2001-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: BIOMED ASSISTENCIA MEDICA SC LTDA, Réu: JOAO ALBERTO PERSSON, Réu: JOSE GONZALES PRIETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o ofício de f. 290. \r\n\r\nProcesso: 00209-2008-011-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Bianca Candido Correa [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: Torgam Modas Ltda. [Adv. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu (OAB: RJ 121520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Candido Correa, Réu Torgam Modas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 54, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 14.935,92 referente a 1.234.816,1191TRs.\r\n\r\nPrazo: 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00284-2004-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS DE PAIVA FILHO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: Mauro Jose Roberto Bacellar, Réu: Elizabeth Cianeli de Oliveira, Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO CARLOS DE PAIVA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls. 93/98. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ondina de Paula Ribeiro [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Soft Maracana Tinturarias Ltda. [Adv. Karla Fernandes da Silva (OAB: RJ 112604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soft Maracana Tinturarias Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento do termo de acordo de f. 75, na data acordada, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 01300-2007-011-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Mauricio Rocha [Adv. Claudia Regina Guariento (OAB: RJ 86870 - D)]\r\n\r\nExdo: Presitec Engenharia Ltda. [Adv. Mario Nunes Akiyama (OAB: RJ 117078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Mauricio Rocha, Exdo Presitec Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 31 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 1.390,51 referente a 115.053,2437 TRs.\r\n\r\nPrazo: 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01325-2004-011-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BERNARDO MANOEL DAVID CORTEZ [Adv. Flavio Augusto Sampaio Martins (OAB: RJ 122086 - D)]\r\n\r\nRéu: DGR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA [Adv. George dos Santos (OAB: RJ 51433 - D)], Réu: Banco PanAmericano [Adv. Everardo Luiz Moreira Lima (OAB: RJ 19043 - D)], Réu: BANCO BMG S/A [Adv. Carla Luiza de Araujo (OAB: RJ 122249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco PanAmericano, Aut BERNARDO MANOEL DAVID CORTEZ, Réu DGR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticão de f. 236/243, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01355-2007-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Pimentel de Abreu [Adv. Marcelo Amaral da Silva (OAB: RJ 97572 - D)]\r\n\r\nRéu: Libra Terminal Rio S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Libra Terminal Rio S.A., Aut Manoel Pimentel de Abreu\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 76 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 5.607,12 referente a 463.564,8401 TRs.\r\n\r\nPrazo: 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01184-2002-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA REJANE PEREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior (OAB: RJ 81200 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Iara Costa Anibolete (OAB: RJ 62089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA REJANE PEREIRA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticão de f. 203, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2002-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO CRISTIANO DE ALMEIDA [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: LOUCO SABOR DA BARRA BAR REST LANCHONETE LTDA [Adv. Paulo Rubens Souza Maximo Filho (OAB: RJ 81003 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOUCO SABOR DA BARRA BAR REST LANCHONETE LTDA\r\n\r\nTomar ciência da penhora on line no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01141-2003-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES SILVA DO NASCIMENTO [Adv. Ronaldo Fernando Teixeira (OAB: RJ 116534 - D)]\r\n\r\nRéu: COOP TRABALHO NFRA ESTRUTURA EMPRESARIAL n/p Liquidante Daniel Silva Barbosa, Réu: COMISSARIA AEREA DO RIO DE JANEIRO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor de f. 218/221. .\r\n\r\nProcesso: 00950-1999-011-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAILTON NORONHA DE OLIVEIRA [Adv. Marcus Varao Monteiro (OAB: RJ 60121 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE CAIRE METALURGICA LTDA [Adv. Josefa Das Gracas Oliveira (OAB: RJ 71675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAILTON NORONHA DE OLIVEIRA, Réu MASSA FALIDA DE CAIRE METALURGICA LTDA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 274 , devendo a reclamada, querendo, apresentar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 01058-1989-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES COELHO [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: EQUIPE SERV TEC. DE LIMP.N/P FRANCISCO N BASTO [Adv. Marcos Ivan de Medeiros Pereira (OAB: RJ 94979 - D)], Réu: FRANCISCO NUNES BASTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES COELHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício de f. 309. \r\n\r\nProcesso: 01072-2002-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDEMIRO RODRIGUES BATISTA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacão, bem como sobre a diferença dos depósitos no FGTS. .\r\n\r\nProcesso: 01078-1999-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO CAVARARO MENDONCA [Adv. Ronald de Castro Filho (OAB: RJ 41337 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC [Adv. Carlos Eduardo da Silva Marra (OAB: RJ 85396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSVALDO CAVARARO MENDONCA\r\n\r\nTer vista da atualização de f. 260 v, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-1998-011-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANA DE SOUZA FERREIRA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda (OAB: RJ 39948 - D)], Réu: AIS - Associacao para investimento social [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANA DE SOUZA FERREIRA, Réu SKIPPER INTERMEDIACOES DE NEGOCIOS LTDA\r\n\r\nContraminutar o agravo de peticão de f. 620, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2009-011-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Empresa de Tecnologia e Informções da Previdência Social - DATAPREV [Adv. Adriano Luiz Oliveira Porto (OAB: RJ 151257 - D)]\r\n\r\nCgto: Francisco de Assis Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Empresa de Tecnologia e Informções da Previdência Social - DATAPREV\r\n\r\nEfetuar e comprovar o depósito do valor objeto da consignação, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00918-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Valério Rodrigues Flores [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense [Adv. Mariano Carvalho Morales (OAB: RJ 107083 - D)], Réu: Varig Logística S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)], Réu: Vrg Linhas Aéreas S.A. [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Valério Rodrigues Flores, Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu Varig Logística S.A., Réu Volo do Brasil S.A., Réu Vrg Linhas Aéreas S.A.\r\n\r\nContraarrazoar as partes os recursos ordinários apresentados, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, com permeio de 5 dias, iniciando-se pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00800-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Elias Calisto [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Topus Construções Civis Ltda. [Adv. Ricardo Almeida Ribeiro da Silva (OAB: RJ 81438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Elias Calisto, Réu Topus Construções Civis Ltda. \r\n\r\nContraarrazoarem as partes os recursos ordinários apresentados, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, com permeio de 5 dias, a começar pelo Reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 01463-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Souza Neto [Adv. Wander Moreira (OAB: RJ 105368 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Claudia Maria da Silva de Souza (OAB: RJ 112442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Francisco de Souza Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2008-011-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monica Machado [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Liane Salmaso Coutinho Balbino [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos (OAB: RJ 85395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Liane Salmaso Coutinho Balbino , Aut Monica Machado \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00436-2008-011-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marluce da Conceição das Neves [Adv. Renato Nunes da Silva Carneiro (OAB: RJ 140623 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de), Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nContraarrazoar as Reclamadas os recursos ordinários, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos, com permeio de 5 dias, iniciando-se pela 1ª Reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00612-1998-011-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CARLOS VIEIRA DO PRADO [Adv. Helio Meirelles da Silva (OAB: RJ 42663 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA [Adv. Marcia do Carmo da Silva Alves (OAB: RJ 96536 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS CARLOS VIEIRA DO PRADO\r\n\r\nComprovar a data da falência da Reclamada. \r\n\r\nProcesso: 02105-1993-011-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEME ALVES FERREIRA [Adv. Anna Claudia Pingitore (OAB: RJ 111264 - D)]\r\n\r\nRéu: UNILEVER BESTFOODS BRASIL LTDA [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOEME ALVES FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de f. 802. \r\n\r\nProcesso: 00312-2008-011-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina da Silva Pinto [Adv. Andrea Estacio Bittar de Paiva (OAB: RJ 80707 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A.\r\n\r\nContraarrazoar o recurso ordinário adesivo da Rte., no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01807-2000-011-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO ROCHA DE SOUZA [Adv. Itamar Ribeiro de Carvalho (OAB: RJ 22742 - D)]\r\n\r\nRéu: A 3 SALUTAR COMERCIAL LTDA [Adv. Ary Flavio Lima (OAB: RJ 68908 - D)], Réu: Suely da Rocha Lima Rodrigues, Réu: Juliano de Rocha e Lima Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO ROCHA DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre os bens indicados à f. 154. \r\n\r\nProcesso: 01660-2000-011-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO GONCALVES ALFREDO [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO EDUCACIONAL DE BONSUCESSO [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)], Réu: Sebastiao Antonio Batista Orozimbo, Réu: Oswaldo Luiz de Oliveira, Réu: João Batista Orozimbo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO GONCALVES ALFREDO\r\n\r\nTomar ciência de que deferida a vista dos autos. \r\n\r\nProcesso: 01701-2006-011-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Fabricio de Oliveira [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Aut Leandro Fabricio de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 107 , devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e recolhimento de IR, INSS e custas. \r\n\r\nValor: R$ 18.100,87 referente a 1.496.476,6941 TRs.\r\n\r\nPrazo: 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02125-1998-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ALEXANDRE CALDAS CAGLIA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut MAURICIO ALEXANDRE CALDAS CAGLIA\r\n\r\nApresentarem as partes os cálculos, no prazo de 20 dias sucessivos, permeados por 10 dias, a começar pelo Reclamante, devendo este, inclusive, informar o valor recebido através do alvará. \r\n\r\nProcesso: 01293-2007-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elcy de Sousa Gomes [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE RIO [Adv. Ateneia da Costa Pereira (OAB: RJ 113652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elcy de Sousa Gomes\r\n\r\nTomar ciência da devolução do mandado, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01307-2001-011-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELINO MOREIRA ROSA [Adv. Eliane dos Santos (OAB: RJ 81427 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA DE TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES [Adv. Nicanor Souza (OAB: RJ 34481 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA DE TRANSFORTE SA VIGILANCIA TRANSPORTE DE VALORES, Aut ROSELINO MOREIRA ROSA\r\n\r\nTomar ciência dos cálculos de fl 288, devendo a reclamada comprovar o depósito do valor líquido e custas, devendo a Rda., querendo, apresentar embargos à execução.\r\n\r\nProcesso: 02597-1991-011-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA EUGENIA ANTEZANA PARRA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)], Réu: BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência da certidão de f. 1467 verso e alvará de f. 1469. \r\n\r\nId: 801365"
                            ],
                            "801362": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 09/07/2009\r\n\r\n01122-2003-011-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JANAINA WALESCA NASCIMENTO GUIMARAES\r\n\r\nExecutado: USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado USE E SERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 45.469,73, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01701-2006-011-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Leandro Fabricio de Oliveira\r\n\r\nExecutado: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.,Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 18.013,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801362"
                            ],
                            "801363": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00127-2009-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Dornelles, Wilson Silva Neco\r\n\r\nRéu: Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda., Associação Comunitária dos Moradores de Nova Valqueire\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Otavio Amaral Calvet da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Coopmusau Cooperativa Múltipla de Serviços Auxiliares Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 10/09/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 11a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,2o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801363"
                            ],
                            "801364": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00689-1998-011-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE JOAQUIM DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nRéu: ON ORGANIZACAO NOBEL DE SERVICOS LTDA, Nobel Brasil Faria, Vania Lucia Araujo Faria\r\n\r\nPelo presente fica m Nobel Brasil Faria, Vania Lucia Araujo Faria, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o valor da execução ou garantir o juízo, em 48 horas, sob pena de penhora on line. \r\n\r\nProcesso: 00410-2008-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Pericles Silva de Oliveira\r\n\r\nRéu: Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Sercom Serviço Especializado em Pintura Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacão, no prazo de 20 dias.. Em caso de impugnacão, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2005-011-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gessio Gomes de Oliveira\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nPelo presente fica m Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte, bem como contraarrazoar o recurso ordinário da 2ª Reclamada. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01284-2007-011-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Fernandes\r\n\r\nRéu: Master do Brasil Produtos Metalurgicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Master do Brasil Produtos Metalurgicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação da autora, observando-se os parâmetros de f. 38, bem como o r. despacho de f. 37.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801364"
                            ]
                        }
                    },
                    "13ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "808851": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00167-2008-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Vinicius Sousa dos Santos [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Russo Braco Forte Carga e Descarga Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauro Vinicius Sousa dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação dos socios da 1ª reclamada, devendo fornecer o endereço em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01563-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Teixeira [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: General Service Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Teixeira\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclam, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01386-2008-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Luiza dos Santos Pereira [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimil Uniformes Militares Ltda. [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fardasmil Confecção e Comércio Ltda., Réu Unimil Uniformes Militares Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fl 171, sendo certo que, na concordancia, deverão vir as partes, em audiencia, para homologação do acordo \r\n\r\nProcesso: 01446-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Luiz Barbosa do Santos [Adv. Mauro Sartotti (OAB: RJ 115397 - D)]\r\n\r\nRéu: OLICAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MARKETING LTDA e ASSOCIAÇÃO DOS FEIRANTES DO CENTRO LUIZ GONZAGA DE TRADIÇÕES NORDESTINAS (ONDINA MARIA DE MATTOS RODRIGUES -OAB 51.471)\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao dos Feirantes do Centro Luiz Gonzaga Tradicoes Nordestinas\r\n\r\nTomar ciencia da devolução do prazo para ciencia da decisão dos embargos de declaração.Quanto ao prazo para contrarrazoes, nada a deferir, face a notificação fl 209 \r\n\r\nProcesso: 00197-2006-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Santos de Lima [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Santos de Lima, Réu Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 787/788 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por 5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00885-2009-013-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Maria Tereza Pereira Durão \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda.\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00231-2004-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS TIAGO PELLACANI PETRINI [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO ABN AMRO REAL S/A, Rcte CARLOS TIAGO PELLACANI PETRINI\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 539/540 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por b5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00497-2007-013-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sylvia Regina Nunes Ferreira Gomes [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade de Beneficencia Humboldt, Aut Sylvia Regina Nunes Ferreira Gomes\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls85/86 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por b5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01402-2005-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Rieger [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas 4 Centenario do RJ [Adv. Thome Ernesto da Fonseca Costa (OAB: RJ 71236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria Rieger, Réu Hospital de Clinicas 4 Centenario do RJ\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 141/142 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por b5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 01355-2006-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo da Costa Silva [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Ricardo da Costa Silva\r\n\r\nApresentarem calculos de liquidação, na forma do despacho de fls 212/213 , sendo o prazo sucessivo de 30 dias, permeados por b5, iniciando pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 02414-1991-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA [Adv. Mauro Roberto Gomes de Mattos (OAB: RJ 57739 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CIA BOZANO [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA BOZANO, Aut ESPOLIO DE CARLOS SZERMAN - REPRESENTADO POR MARILIA ATTAYDE SZERMAN , Aut HERIBALDO DO NASCIMENTO LYRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02303-1997-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA JESUS DE VASCONCELOS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut RITA DE CASSIA JESUS DE VASCONCELOS, Réu SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' nº 0501/2009 a Fazenda Nacional e nº 502/2009 e 503/2009 a reclamada.. .\r\n\r\nProcesso: 00321-2008-013-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Editora Tryo Ltda. [Adv. Paulo Luis Gomes Sobreira (OAB: RJ 61361 - D)]\r\n\r\nEgdo: Erison Pereira [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Editora Tryo Ltda.\r\n\r\nVir com o comprovante das custas, em 5 dias adicionais \r\n\r\nProcesso: 00218-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica dos Santos Simoes [Adv. Paulo Pocas de Lima (OAB: RJ 93374 - D)]\r\n\r\nRéu: Mino Artigos Infantis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jessica dos Santos Simoes\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-013-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01449-2008-013-01-00-1 - RTAlç\r\n\r\nAut: Eliane da Silva [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Amigas da Gente [Adv. Marconde Alencar de Lima (OAB: RJ 47916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Amigas da Gente \r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O.,face ao disposto no Artigo 2º,paragrafo 4º, da Lei 5584/70. Prazo de 8 (oito) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00812-2004-013-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER MARTINS DA SILVA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Luiz Henrique Sigolo Levy (OAB: RJ 177454 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER MARTINS DA SILVA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00316-2006-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geonisio de Souza Nascimento [Adv. Fabricio de Abreu Correa Parente (OAB: RJ 121541 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB RJ [Adv. Joao Quintino de Sousa (OAB: RJ 14401 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Habitacao do Rio de Janeiro - CEHAB RJ, Aut Geonisio de Souza Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de que os depositos de fls 94 e seguintes foram convolados em penhora para fins do artigo 884, da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2002-013-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: SILVANA GOMES LIMA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: ERVITEX LAVANDERIA LTDA [Adv. Everton Torres Moreira (OAB: RJ 57913 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA GOMES LIMA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00912-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Bexiga [Adv. Dayse Kubis Baumeier (OAB: RJ 96948 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Ruben Berta\r\n\r\nManifestar-se sobre o recurso da 2ª reclamada .\r\n\r\nProcesso: 00474-2007-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marilene Abel Norato [Adv. Sara de Oliveira Ferreira (OAB: RJ 79722 - D)]\r\n\r\nRéu: Divipack Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Cezar Azeredo (OAB: RJ 117459 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Divipack Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento do valor previdenciario, em 5 dias, pena de execução \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Freitas [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00416-2007-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sydney Cardoso de Mendonca [Adv. Maria da Penha Carvalho (OAB: RJ 72531 - D)]\r\n\r\nRéu: Gold Invest Marketing Ltda. (representada por Júlio Gaspar Jeronimo) [Adv. Cladovil Custodio da Cruz (OAB: RJ 61840 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gold Invest Marketing Ltda. (representada por Júlio Gaspar Jeronimo)\r\n\r\nNada a deferir quanto a notificação da reclamada para ciencia da renuncia .\r\n\r\nProcesso: 00716-2004-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIS FRANCO MARTINS [Adv. Silvia Batalha Mendes (OAB: RJ 80989 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIS FRANCO MARTINS, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nVista do oficio fls 272 e seguintes, em 5 dias \r\n\r\nProcesso: 00895-2009-013-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Mobilitá Comércio indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Regina Gomes Duarte e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Mobilitá Comércio indústria e Representações Ltda. (Em Recuperação Judicial)\r\n\r\nVir com o deposito do valor que entendee devido, bem como com os comprovantes dos recolhimentos previdenciario e de FGTS, em 10 dias, pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00934-2004-013-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MILTON GERBATIM [Adv. Marilza da Penha Santos (OAB: RJ 80836 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO PRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, \r\n\r\nBEM COMO APRESENTAR O CALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA DE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 01105-2007-013-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariza Rodrigues [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario do reclamante e manifestar-se sobre recurso da 2ª reclamada, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02656-1992-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA LUCIA FIGUEIREDO [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: ADONIS S/A COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA LUCIA FIGUEIREDO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01134-1997-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO VAZ PEREIRA [Adv. Guilherme de Albuquerque (OAB: RJ 62976 - D)]\r\n\r\nRéu: FINANCIAL TOURS CONSULTORIA E NEGOCIOS LTDA [Adv. Alejandro Augusto Lacayo de Albuquerque (OAB: RJ 63889 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO DE SOUZA PINTO VAZ PEREIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01165-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ensio Olavo Edvik [Adv. Neiva Mello de Carvalho (OAB: RJ 80855 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Toniato Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ensio Olavo Edvik\r\n\r\nDepositar o valor indicado pelo perito-R$ 2.000,00, podendo faze-lo em 3 parcelas \r\n\r\nProcesso: 01184-2002-013-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DE OLIVEIRA CABRAL [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTACIONAMENTO CINE PARK LTDA [Adv. Maria de Fatima Lameiras (OAB: RJ 39957 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ESTACIONAMENTO CINE PARK LTDA, Aut MARCELO DE OLIVEIRA CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia do valor depositado a fl 142, para fins do artigo 884, da CLT .\r\n\r\nProcesso: 00957-2008-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Rosa Lopes [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Serv Cartel Posto de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos da Rosa Lopes\r\n\r\nManifestarem-se sobre notificação de fls 81/82 e 85/86, requerendo o que for de interesse, em 30 dias, pena de extinção \r\n\r\nProcesso: 01003-2008-013-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Carmen Salles Dutra [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)]\r\n\r\nEgdo: KATIA SIMONE LOPES [Adv. Eduardo Correa dos Santos (OAB: RJ 51995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Maria Carmen Salles Dutra\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00616-2003-013-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Roberto de Souza e Silva Junior (OAB: RJ 106225 - D)]\r\n\r\nRéu: COLFMAM ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FERNANDES DE OLIVEIRA\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00848-2003-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO BRAGA FORGANE [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00701-2005-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando da Costa Soares [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Solazer Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Eduardo de Sanson (OAB: RJ 110454 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Solazer Transportes e Turismo Ltda.\r\n\r\nMANIFESTAR-SE ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RECLAMANTE,NO\r\n\r\nPRAZO DE 10 DIAS, DEVENDO ESPECIFICAR OS ITENS E/OU VALORES\r\n\r\nOBJETO DA DISCORDANCIA, FUNDAMENTADAMENTE, BEM COMO APRESENTAR O\r\n\r\nCALCULO QUE ENTENDE ADEQUADO, SOB PENA DA IMPUGNACAO SER REJEITADA\r\n\r\nDE PLANO, POR GENERICA E INEFICAZ. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2008-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Codeceira Lopes Teixeira [Adv. Barbara Lucia Pernambuco Pires Ferreira (OAB: RJ 114203 - D)]\r\n\r\nRéu: Cyberphone Informatica Ltda/ME.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Codeceira Lopes Teixeira\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00624-1994-013-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIAL SERVICOS ZELADORIA PATRIMONIAL SC LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO LUIZ DO COUTO MARQUES\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00345-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEI CARDOSO COELHO [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: CARGOLOG CARGAS E LOGISTICA LTDA ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIDNEI CARDOSO COELHO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00952-2003-013-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALESSANDRA GOMES VIDAURRE [Adv. Jose Mauricio Fernandes Farina (OAB: RJ 82485 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTHUR FRANCISCO TEIXEIRA BERNARDES [Adv. Jose Pereira Antelo (OAB: RJ 11250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALESSANDRA GOMES VIDAURRE\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-013-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Correa da Costa Junior [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Losango Promocoes de Vendas Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Losango Promocoes de Vendas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls.570, devendo dirigir-se diretamente ao Orgão competente pelo recolhimento para solicitar a restituição .\r\n\r\nProcesso: 01325-2004-013-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO TIBURCIO DO NASCIMENTO [Adv. Antonio Pires Gomes (OAB: RJ 37988 - D)]\r\n\r\nRéu: RRJ LOCALRENT LOCACAO VEICULOS TR EQ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO TIBURCIO DO NASCIMENTO\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 01702-2005-013-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Souza Vieira [Adv. Ana Maria Chaves da Silva (OAB: RJ 79604 - D)]\r\n\r\nRéu: New Vision Terceirizacao Empresarial Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Luiz de Souza Vieira\r\n\r\nConsiderando que a penhora on line restou infrutifera, deverá o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 02083-1992-013-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ENOQUE VITURINO DA SILVA [Adv. Marcondes de Souza Castro (OAB: RJ 73339 - D)]\r\n\r\nRéu: WARRANT SECURITY PROTECAO E SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ENOQUE VITURINO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho fl 442, devendo o exequente vir com outros meios de prosseguir a execução, pena de arquivamento provisorio. \r\n\r\nProcesso: 00931-2004-013-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: SANSUB LTDA [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nCgto: EDILEIA DA SILVA ALVES [Adv. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida (OAB: RJ 101535 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto EDILEIA DA SILVA ALVES\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nId: 808851"
                            ],
                            "808853": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 22/07/2009\r\n\r\n00834-1996-013-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: EDSON MARTILIANO DA SILVA\r\n\r\nExecutado:PADARIA E CONFEITARIA FLOR DO GERICINO LTDA,\r\n\r\nPelo presente fica citado SERGIO DE ABREU PITA e LUCIA FRANCISCA SOARES PITA que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 43.172,10, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n02046-1997-013-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS ROBERTO SERAFIM DA SILVA\r\n\r\nExecutado: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FUSAO CONSERVADORA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 10.303,78, além de acréscimos devidos, até a data do deposito, na forma do artigo 880, da CLT, observando os artigos 74 e seguintes da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, quanto aos recolhimentos previdenciarios e fiscais \r\n\r\n01390-2004-013-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: VALERIA FERNANDES\r\n\r\nExecutado: FILIPPO CABELEIREIRO UNISSEX LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado FILIPPO CABELEIREIRO UNISSEX LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.690,14, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01301-2000-013-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: AUDRY ESTEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: GUARAN UP\r\n\r\nPelo presente fica citado GUARAN UP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.704,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01854-1996-013-01-00-5 RTOrd\r\n\r\nExequente: LUIZ FERNANDO ARAUJO SILVA\r\n\r\nExecutado: SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA,GMPE MANUT. PROJ ELETR E ELETRONICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado SSPI EMPREENDIMENTOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 69.785,31, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01301-2000-013-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: AUDRY ESTEVES DO NASCIMENTO\r\n\r\nExecutado: GUARAN UP\r\n\r\nPelo presente fica citado GUARAN UP, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 9.704,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00598-2004-013-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MARIA APARECIDA GOMES COELHO\r\n\r\nExecutado: CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 12.860,47, além de acréscimos devidos, ( artigo 880, paragrafo 3º, da CLT), sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808853"
                            ],
                            "808852": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 22/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00421-2001-013-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: KLAUS HENRIQUE FRAZAO NUNES\r\n\r\nRéu: GREENWICHVILLAGE ART BEER LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m GREENWICHVILLAGE ART BEER LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o deposito recursal foi convolado em penhora, sendo que, no silencio, sera liberado ao autor e que a reclamada devera pagar a diferença no valor de R$ 61.441,13, em 48 horas, pena de prosseguimento da execução .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808852"
                            ]
                        }
                    },
                    "16ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "812790": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01338-2001-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: CESAR DANIEL MOREIRA [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CESAR DANIEL MOREIRA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos e desentranhar os documentos observando a decisão de fl. 122/123. \r\n\r\nProcesso: 00510-2009-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arthur Lima da Cunha [Adv. Antonio Correia da Cunha (OAB: RJ 75794 - D)]\r\n\r\nRéu: Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arthur Lima da Cunha\r\n\r\nComparecer à Secretaria para retirada de sua CTPS. \r\n\r\nProcesso: 02084-1995-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSEMARI PAZ DA CUNHA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Antonio Carlos Amigo da Cunha (OAB: RJ 77007 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSEMARI PAZ DA CUNHA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00902-2006-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cecilia Lorena Tavares Ferreira [Adv. Marilene Braile Ferreira da Costa (OAB: RJ 117816 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cecilia Lorena Tavares Ferreira, Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01712-2005-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge de Lima Bernardes [Adv. Abelardo Fontes Baldez Filho (OAB: RJ 25392 - D)]\r\n\r\nRéu: Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ [Adv. Henrique Oswaldo Motta (OAB: RJ 18171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge de Lima Bernardes, Réu Orgao Gestor de Mao de Obra do Trabalho Portuario Avulso Port. Org. RJ\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01319-2007-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Adalberto da Silva [Adv. Giancarlo Bruni (OAB: RJ 106353 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Residencial Sulacap I [Adv. Sergio de Souza Macedo (OAB: RJ 91435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Residencial Sulacap I, Aut Jose Adalberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01376-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Inacio de Oliveira [Adv. Alcides Montezuma (OAB: RJ 23640 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia do Leme Ltda. [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Inacio de Oliveira, Réu Farmacia do Leme Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00194-2008-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iracema de Jesus Almeida Campos [Adv. Marcia da Cruz Paulino (OAB: RJ 64860 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Alessandra Ferreira Marques (OAB: RJ 93002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Iracema de Jesus Almeida Campos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00200-2008-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Figueiredo [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA, Aut Fernando de Figueiredo\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00043-1990-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MATIAS JORGE [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E GALETO NOVA CINELANDIA LTDA [Adv. Erwin Marinho Fagundes (OAB: RJ 17315 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E GALETO NOVA CINELANDIA LTDA, Aut FRANCISCO MATIAS JORGE\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada audiência para o dia 26/08/2009 as 09:10 horas, na Secretaria desta Vara, para tentativa de conciliação. .\r\n\r\nProcesso: 01421-2005-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Marques Machado dos Santos [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Trabalhadores Telefonicos Oper. Mesa de Exame RJ - COOPEX [Adv. Cassio Murilo Pinheiro Mascarenhas (OAB: RJ 104045 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Marques Machado dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação da rda. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00806-2007-016-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Elke Cristina da Costa Vieira [Adv. Tatiana Lopes Madureira (OAB: RJ 152479 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elke Cristina da Costa Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos. \r\n\r\nProcesso: 00812-1990-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO DREIS DE OLIVEIRA [Adv. Nabor Diogo Trizotto (OAB: RJ 21074 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00501-2004-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GEOVANE JANUARIO DA COSTA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas S.A. - Sede (Nova denominação de Casas Sendas Comércio e Indústria S.A.) [Adv. Elizabeth Costeira (OAB: RJ 20264 - D)], Réu: IGORNETO SERVICE E COMERCIO LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: Sr. Cláudio Fernandes dos Santos (sócio da 1ª rda.), Réu: Sr. Carlos Henrique Garçao Junior (socio da 1ª rda.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GEOVANE JANUARIO DA COSTA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-2008-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Artur Silveira [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho (OAB: RJ 33345 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG - Manutenção e Conservação Ltda, Réu: CHL - Incorporações e Loteamentos Ltda [Adv. Fabio Amar Vallegas Pereira (OAB: RJ 103871 - D)], Réu: Jardim Escola Sarah Dawsey [Adv. Julio Cezar Bosco Teixeira Ditta (OAB: RJ 137447 - D)], Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DOS FLAMBOYANTS [Adv. Ideilson Santos de Lacerda (OAB: RJ 108785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Artur Silveira\r\n\r\nINFORMAR O ENDERECO ATUALIZADO DA RECLAMADA E/OU VIR COM CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProcesso: 00360-2007-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luisa Verdejo Nunez [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00453-2007-016-01-01-3 - AI\r\n\r\nAgte: Condominio do Edificio Gabinal IV Lote 3 [Adv. Rosana de Souza Pinheiro (OAB: RJ 128619 - D)]\r\n\r\nAgdo: Wagner Batista Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agte Condominio do Edificio Gabinal IV Lote 3\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo do rte. \r\n\r\nProcesso: 00262-1999-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERAFIM RODRIGUES SIMOES [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIOBRAS EMPRESA BRASILEIRA DE COMUNICACAO SA [Adv. Carlos Cardoso de Oliveira Pires do Rio (OAB: RJ 9573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERAFIM RODRIGUES SIMOES\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00671-2005-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Peixoto Dias [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: Braskap Industria e Comercio S.A. [Adv. Enio Rodrigues de Lima (OAB: SP 51302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Peixoto Dias\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS , SOB PENA DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProcesso: 00191-1994-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: PREVI, Aut: IRRF, Aut: TEREZINHA CAMILLO DE SOUZA CAMPOS E OUTROS [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)], Aut: WALTER TRANCOSO DE CAMPOS, Aut: COSME DAMIAO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUCESSOR DE PREVI-EM LIQ EXTJ, Réu: BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANERJ) [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A (SUCESSOR DO BANERJ)\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 1512 que extinguiu a Execução. Pz 8 dias \r\n\r\nProcesso: 00923-2000-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO [Adv. Joao de Lima Texeira Neto (OAB: RJ 100114 - D)]\r\n\r\nRéu: SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RJ [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HILDA CRUZ VIANA BISAGGIO, Réu SESC ADMINISTRACAO REGIONAL ESTADO RJ\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 00239-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDSON DOS SANTOS [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nRéu: COMO VOCE QUERIA CAFE E SALADERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDSON DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 02252-1991-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Vagner Santana da Cunha (OAB: RJ 63830 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMED TRANSPORTES MODAL E DISTRIBUIDORA [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00925-2006-016-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Farias Miranda [Adv. Gisela Feltrin Julio (OAB: RJ 103562 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Eduardo Jose de Arruda Buregio Junior (OAB: RJ 133311 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Farias Miranda, Réu Casa de Portugal\r\n\r\nTomar ciência da decisão que extinguiu a Execução. Pz 8 dias. Após, expeçam-se os alvarás. \r\n\r\nProcesso: 01146-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mara Cristina de Assis Alves de Souza [Adv. Artur Miranda de Sa e Silva (OAB: RJ 76067 - D)]\r\n\r\nRéu: Servico Social da Matriz de Nossa Senhora da Conceicao do Engenho Novo [Adv. Sergio Roque dos Santos Filho (OAB: RJ 105241 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Cristina de Assis Alves de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre Certidão do Oficial de Justiça. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01744-2000-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FRANCISCO ARAGAO DE MORAES [Adv. Marcio Jorge de Oliveira Pedrosa (OAB: RJ 90139 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA BARRA CENTER ESPLANADA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ARAGAO DE MORAES\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01577-2000-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILIA CASINO ZACHARIAS [Adv. Jose Fernando Ferreira Lima (OAB: RJ 50358 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM ESCOLA NOSSO LAR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILIA CASINO ZACHARIAS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados e que foi deferido o desentranhamento de documentos exceto a procuração. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01601-1999-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO LEITE DE OLIVEIRA [Adv. Ivonete Silva de Oliveira (OAB: RJ 74874 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO LEITE DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01312-2000-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: LEDINEA DA SILVA SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO ROSE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDINEA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00250-2001-016-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCELL CASTILHO [Adv. Carla Medeiros Soares (OAB: RJ 79645 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA [Adv. Luciana Lopes da Costa (OAB: RJ 109916 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO SPORT CENTER ACADEMIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01569-1996-016-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LAURA FRAGA NOGUEIRA, Aut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA SILVA, Aut: MANOEL TEIXEIRA DE CARVALHO, Aut: MARIA AMALIA DE SANTANA SILVA, Aut: MARIA DA GLORIA LOPES, Aut: MILTA MARIA DA GLORIA DE ALMEIDA, Aut: NILVA PURIFICACAO DE SANT\"ANNA CALDAS, Aut: ROLAN PAGANO, Aut: SALOME DE CARVALHO TRAPAGA, Aut: SEVERINO RAMOS DE AZEVEDO, Aut: ANTONIO FORTUNATO GOIS [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: ANTONIO VICENTE FONTES [Adv. Orlando Vianna Cardoso (OAB: RJ 83594 - D)], Aut: ORLANDINA GONCALVES DA SILVA, Aut: RITA SILVIA NADJA AGUIAR, Aut: ROSA PEREIRA CALVET, Aut: JORGE DE ARAUJO FERREIRA [Adv. Daniela Fernandes Matheus (OAB: RJ 102400 - D)], Aut: JOAO LUZ MAGALHAES [Adv. Marcia Cristina Ferreira Pacheco (OAB: RJ 85724 - D)], Aut: IVO MICHAELSEN JUNIOR, Aut: ISRAEL GOMES, Aut: HELENA TEIXEIRA LOBATO, Aut: ELIDA CAVALCANTI CORREA, Aut: RAYMUNDO BAPTISTA DE SANTANA, Aut: CARLOS FONSECA, Aut: EDIMAR DA SILVA VIANA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FORTUNATO GOIS, Aut JOAO LUZ MAGALHAES, Aut JORGE DE ARAUJO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01030-1994-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE SOUZA [Adv. Wellington Vieira Leite (OAB: RJ 51612 - D)]\r\n\r\nRéu: NACIONAL ENGECONSULT ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00849-1999-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR SANTANA DA SILVA [Adv. Antonio Carlos Barbosa (OAB: RJ 89591 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH EDITORES S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR SANTANA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01821-2005-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elilde Cardoso da Silva Paes [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Soares (OAB: RJ 81110 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elilde Cardoso da Silva Paes\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação da rda. Pz 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00215-2004-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON CLEBER DO MONTE VIDAL [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON CLEBER DO MONTE VIDAL\r\n\r\nVir com o pagamento da 1ª parcela do crédito autoral, cientificado que as demais parcelas deverão ser comprovadas em juízo a cada 30 dias. Pz 5 dias \r\n\r\nProcesso: 01667-2001-016-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSFORTE VIGILANCIA TRANSPORTE VALORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MANOEL PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVir com o endereço atualizado da 1ª rda, em 30 dias, para ciência da decisão de fls 42/44. \r\n\r\nProcesso: 00714-2009-016-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Johnn Kennedy Mançado Bessa (Espólio de) [Adv. Vilma Vanzeler Andrade Pereira (OAB: RJ 87371 - D)]\r\n\r\nRéu: CPM Braxis S.A., Réu: BR Distribuidora Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. [Adv. Maria de Fatima Ferreira Gomes (OAB: RJ 81946 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Distribuidora Petrobrás Petróleo Brasileiro S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que foi deferido vista dos autos fora do Cartório por 10 dias, prazo improrrogável. \r\n\r\nProcesso: 01658-1991-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETE POLICARPO ROCHA [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERNADETE POLICARPO ROCHA\r\n\r\nTer vista de fls. 147. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00894-2007-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto de Souza Guimaraes [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho (OAB: RJ 74798 - D)]\r\n\r\nRéu: BBPP Holdings Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto de Souza Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01843-1997-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RIGUIERA E SILVA [Adv. Arnaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 43150 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RIGUIERA E SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01894-1992-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDA VIANNA TEIXEIRA [Adv. Ivete Climaco (OAB: RJ 69902 - D)]\r\n\r\nRéu: ESP. ANTONIO DE CASTELLO BRANCO [Adv. Andrea Maria Gross Valente (OAB: RJ 39270 - D)], Réu: ESP. RACHEL R. DE CASTELLO BRANCO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDA VIANNA TEIXEIRA\r\n\r\nJustificar, o rte, o pedido de desarquivamento dos autos ante a certidão de habiliutação já expedida, no prazo de 5 dias. Decorrido o prazo em branco, devolvam-se os autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00395-2007-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Goncalves Leonardo [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, Réu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabeth Goncalves Leonardo\r\n\r\nCONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO. PZ 8 DIAS \r\n\r\nProcesso: 02218-2001-016-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FLORENCIO DA SILVA [Adv. Sueli Maria Goncalo Melo Marques (OAB: RJ 78097 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Elton Nobre de Oliveira (OAB: RJ 68058 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FLORENCIO DA SILVA\r\n\r\nJustificar o pedido de desarquivamento ante a decisão de fl. 275v, no prazo de 5 dias. Após, devolvam-se os autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 01694-2005-016-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosivan Moreira do Nascimento [Adv. Augusto Cesar Amorim Filho (OAB: RJ 96172 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermacol Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Maria Juliana da Silva Vaz (OAB: RJ 106618 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosivan Moreira do Nascimento\r\n\r\nEsclarecer os termos da petição de fl. tendo em vista que não consta no alvará para levantamento do depósito recursal a data de dispensa do rte. Pz 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02218-2000-016-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO DE PAIVA CEREJA [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO DE PAIVA CEREJA\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00351-2001-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA DE LOURDES DA FRANCA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DE LOURDES DA FRANCA\r\n\r\nTomar ciência do desp de fl. 20.\"...Nada a deferir ante os termos do acordo de fl. 15, mais precisamente o item 7. Decorrido o prazo de 10 dias, devolvam-se os autos ao arquivo.\" \r\n\r\nProcesso: 01862-2000-016-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALAYLDES SANTOS DE ANDRADE [Adv. Zineide Goes de Souza (OAB: RJ 68251 - D)]\r\n\r\nRéu: RAPPORT INDUSTRIA TEXTIL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALAYLDES SANTOS DE ANDRADE\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 00065-2007-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo Batista da Silva [Adv. Janaina Ferreira Santos (OAB: RJ 117457 - D)]\r\n\r\nRéu: Gil Tec Soldagem Industrial Ltda. [Adv. Judas Tadeu da Silva (OAB: RJ 105939 - D)], Réu: CONSORCIO PAN [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)], Réu: Consorcio Racional Delta Recoma [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo Batista da Silva\r\n\r\nVENHA O EXEQUENTE COM SUA MEMORIA ATUALIZADA DE CALCULOS, NO PRAZO DE 30 DIAS, DEVENDO OBSERVAR OS PARAMETROS CONTIDOS NA DECISÃO DE FLS. , TRANSITADA EM JULGADO. \r\n\r\nProcesso: 00519-1997-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA DE MOURA SANTOS [Adv. Themistocles de Faria Lima (OAB: RJ 10371 - D)]\r\n\r\nRéu: SEVICORP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA DE MOURA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados. Requerer o que for de seu interesse no prazo de 10 dias. Na inércia os autos retornarão ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01393-2004-016-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE SOUSA GALDINO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: ASR ARAUJO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE SOUSA GALDINO\r\n\r\nContestar embargos à execução. \r\n\r\nProcesso: 00300-2004-016-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: BIANCA DOPICO DA SILVA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO MODELAR [Adv. Mauro Jose Cavalcanti Makluf (OAB: RJ 63765 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BIANCA DOPICO DA SILVA\r\n\r\nVir com meios eficazes para prosseguimento da execução. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-2000-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DA COSTA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Alline Amaral Martins (OAB: RJ 101404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DA COSTA\r\n\r\nTer vista de fls.261 . Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00552-2006-016-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Vicente [Adv. Floriano Amado Ramalho Junior (OAB: RJ 95984 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Vicente\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivado bem como que deve regularizar sua representação. Após a regularização da representação, deferido o desentranhamento do documentos, na forma da ata de fl. 44. \r\n\r\nProcesso: 00857-2009-016-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio Padilla Costa [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: Bgens Multimídia Ltda. [Adv. Wainer Borgomoni (OAB: RJ 1444 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bgens Multimídia Ltda. , Aut Luiz Claudio Padilla Costa \r\n\r\nTomar ciência da homologação do acordo, devendo as partes informar a data do pagamento das duas últimas parcelas. Após, extingue-se o processo com resolução do mérito. Custas pelo rte, dispensado. \r\n\r\nProcesso: 00727-2008-016-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Goulart da Silva [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Curso Princesa Isabel Ltda. [Adv. Leila da Silva Rodrigues de Siqueira (OAB: RJ 130811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Curso Princesa Isabel Ltda.\r\n\r\nApresentar a memoria atualizada dos calculos que entende devidos (art. 879, §2º da CLT), em 10 dias preclusivos, sob pena de aceitação tacita dos calculos da exequente, que não mais se sujeitarão a critica da executada.\r\n\r\nHavendo duas ou mais executadas, com patronos diversos cada uma, o prazo acima será sucessivo, com permeio de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00258-2008-016-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Ferreira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Batista Ferreira\r\n\r\nTomar ciência de que foi denegado seguimento ao Recurso Ordinário por deserto. Pz 8 dias. \r\n\r\nId: 812790"
                            ],
                            "812788": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00762-2007-016-01-01-3 – AI\r\n\r\nAgte: Noel Amaral Santos\r\n\r\nAgdo: Light Servicos de Eletricidade S.A., BMB Log Servicos de Operacoes Logistica Ltda., LTM Consultoria e Servicos LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m LTM Consultoria e Servicos LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nCONTRA MINUTAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO E NO MESMO PRAZO CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINÁRIO, CONFORME DISPOSTO NO & 6º DO ART. 897 CLTA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812788"
                            ]
                        }
                    },
                    "18ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "813689": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01155-2004-018-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VILMA LIMA SALES DOS SANTOS [Adv. Edson Elias Jorge (OAB: RJ 73922 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VILMA LIMA SALES DOS SANTOS\r\n\r\nOferecer meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01158-2003-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA DA COSTA SILVA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)]\r\n\r\nRéu: NAVEGACAO MANSUR [Adv. Fabio Cesar Borges Cives (OAB: RJ 119047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NAVEGACAO MANSUR\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01174-2003-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VEDY DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Andrea Mercante (OAB: RJ 107573 - D)]\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VEDY DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nOferecer meios para prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de remessa ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01205-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Cardoso do Carmo [Adv. Peritiz Ejnesman (OAB: RJ 16824 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Veneza Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. [Adv. Alexandre de Oliveira Almeida (OAB: RJ 146993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Veneza Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda., Aut Sergio Luiz Cardoso do Carmo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01222-2008-018-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia de Souza Ayres [Adv. Tania Mara Maia (OAB: RJ 67037 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Norte Assessoria Comercial Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia de Souza Ayres \r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elielson Tavora Lopes Pereira [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elielson Tavora Lopes Pereira\r\n\r\nPromover a liquidação do julgado no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2005-018-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Xavier da Costa [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda. [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atra Prestadora de Servicos em Geral S/C Ltda., Réu Losango Promotora de Vendas Ltda., Aut Marcio Xavier da Costa\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito foi convolado em penhora. \r\n\r\nProcesso: 01384-2001-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIZ GONCALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BIO BREVES INDUSTRIA FARMACEUTICA [Adv. Alessandro Baptista de Amorim (OAB: RJ 105045 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIZ GONCALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio da DRF no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 02154-1991-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE TABUAO LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo dar prossseguimento ao feito em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02267-1996-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOANDYR ANTONIO DOS SANTOS PINTAS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nEfetuar o depósito dos honorários periciais no valor de R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de execução incidental. \r\n\r\nProcesso: 02332-1999-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLENE DOS SANTOS SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOCOR SERVICOS MEDICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLENE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\nVir com o endereço atualizado dos indigitados sócios, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 02378-1990-018-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GISSELI MATOS DE MELLO [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut GISSELI MATOS DE MELLO\r\n\r\nTomar ciência de que o depósito de fls. 573 foi convolado em penhora \r\n\r\nProcesso: 02070-1991-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: TIBIRICA LUIZ MARTINS [Adv. Joao Vicente Nogueira (OAB: RJ 98567 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TIBIRICA LUIZ MARTINS\r\n\r\nManifestar-se, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa .\r\n\r\nProcesso: 00805-2008-018-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio da Silva Oliveira [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Chaflin Goldberg e Vainboim Advogados Associados [Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner (OAB: RJ 126990 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Chaflin Goldberg e Vainboim Advogados Associados\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00809-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Conceição Oliveira [Adv. Renata C. da Silva (OAB: RJ 106031 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Municipal de Vigilância S.A. [Adv. Cristina Walsh Mendonca (OAB: RJ 92515 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Magno Conceição Oliveira, Réu Empresa Municipal de Vigilância S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2002-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIEZER DE ALCANTARA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: ASOZIT CONSTRUCAO CIVIL MANUTENCAO E LIMPEZA [Adv. Paulo Venicius Macedo (OAB: RJ 86702 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIEZER DE ALCANTARA\r\n\r\nManifestar-se e requerer o que entender de direito. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Andre da Silva [Adv. Solange Regina Martins dos Santos (OAB: RJ 76784 - D)]\r\n\r\nRéu: Modemax Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Reginaldo Joao Batista dos Santos Lima (OAB: RJ 65843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco de Assis Andre da Silva\r\n\r\nApresentar os cálculos com a dedução da cota previdenciária e Imposto de Renda em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00855-2004-018-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABRICIO GRANJA DOS SANTOS [Adv. Douglas Daumerie Junior (OAB: RJ 123672 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CTE - Técnica de Eletricidade e Telecomunicações Ltda., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00870-2008-018-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Valério da Silva [Adv. Daniel Carvalho Antunes (OAB: RJ 142144 - D)]\r\n\r\nRéu: Simone de Santiago [Adv. Heldo Jorge dos Santos Pereira Junior (OAB: RJ 147840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Simone de Santiago \r\n\r\nVistas para, querendo, impugnar os cálculos em 10 (dez) dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 00672-2008-018-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia do Socorro Souto da Silva [Adv. Alvaro Vidal de Pinho (OAB: RJ 20020 - D)]\r\n\r\nRéu: Intituto de Seguridade Social - AERUS [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intituto de Seguridade Social - AERUS, Réu Viação Aérea Riograndense S.A (em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 266: \"Defiro o requerimento. Int. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, iniciando-se pela 1ª ré.\" \r\n\r\nProcesso: 00702-2005-018-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Martins [Adv. Silmaria Berriel Felix (OAB: RJ 107263 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Tecnologia Sistemas Eletronicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marta Martins\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de\r\n\r\n30 dias, sob pena de aplicação da Resolução 06/2006 .\r\n\r\nProcesso: 00759-2008-018-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joelma Carvalho Ferreira [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcação Organização e Administração de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joelma Carvalho Ferreira \r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do mandado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação da Resolução n.º 06/2006. .\r\n\r\nProcesso: 00781-2004-018-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE SOAVE BERNARDO [Adv. Leonardo Mello Sayao Cardozo (OAB: RJ 104196 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S/A [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniway Servicos Cooperativa de Profissionais Liberais Ltda n/p Guilherme Antonio Monteiro Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 813689"
                            ]
                        }
                    },
                    "20ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "798595": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00112-2004-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CILIO ROSA ZIVIANI [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE UNIVERSITARIA GAMA FILHO\r\n\r\nPara ciência do despacho de fls. 135 verso (Deixo de receber os embargos à execução porque o juízo não está garantido. De toda sorte, a União Federal informou que a parcela previdenciária sobre o aviso prévio deve ser excluída. Quanto à indenização prevista na norma coletiva, o autor não formulou pedido e, por isso, o acordo não poderia ser incluído essa parcela. Venha a reclamada, em 15 dias, com o valor sob pena de ser apreciado o art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00126-1999-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO DE ALMEIDA DA CRUZ [Adv. Elizete Costa (OAB: RJ 33383 - D)], Aut: PEDRO DE ALMEIDA DA CRUZ [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto (OAB: RJ 59471 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Eduardo Fontes Moreira (OAB: RJ 78779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PEDRO DE ALMEIDA DA CRUZ\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00168-2009-020-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda. [Adv. Jaime Canuto Fernandes (OAB: RJ 94236 - D)]\r\n\r\nCgto: Mauricio Amaro Maria\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Cerealista Ceasa Centro Oeste Ltda.\r\n\r\nÀ consignante para esclarecer os valores indicados às fls. 23 e o depósito comprovado. \r\n\r\nProcesso: 00345-2001-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO SERGIO LIMA VIANA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Saneadora Territorial Agricola S.A., Réu: SEAL SERVICE LTDA [Adv. Antonio Valverde Negreiros Junior (OAB: RJ 83013 - D)], Réu: Susan Helen Lilienwald\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO SERGIO LIMA VIANA\r\n\r\nVista ao autor do ofício de fls. 131/135. \r\n\r\nProcesso: 00361-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andreza Vieira Barreiros [Adv. Luciano Rodrigues de Souza Neto (OAB: RJ 99018 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Integradas de Bangu Ltda. [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Integradas de Bangu Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Paulo Navega Pi [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Wickbold e Nosso Pao Industria Alimenticia Ltda. [Adv. Marcelo Osorio da Costa (OAB: RJ 81616 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Paulo Navega Pi\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00656-2006-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Aparecida do Nascimento [Adv. Marcela Carvalhaes Batista (OAB: RJ 106552 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Varela [Adv. Carlos Henrique Barreto Vieira (OAB: RJ 101720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Lucia Varela\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a diferença da contribuição previdenciária, apontada às fls. 25/27. \r\n\r\nProcesso: 00725-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nRéu: Rotaplan Grafica e Editora Ltda. [Adv. Viviane Franca Souza (OAB: RJ 133249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rotaplan Grafica e Editora Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a diferença da contribuição previdenciária, apontada às fls. 29/31.\r\n\r\nProcesso: 00802-2005-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cesar Garcez de Jesus [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Cesar Garcez de Jesus, Réu Litoral Rio Transportes Ltda.\r\n\r\nÀs partes para ciencia do despacho de fls. 478 verso. ( A parte dispositiva do acórdão faz coisa julgada e prevalece ainda que haja contradição com razões de decidir. Se isso ocorreu, caberia às partes ter propostos embargos de declaração. Entendo que a parte dipositiva do acórdão de fl. 456 não exclui a condenação ao pagamento de horas extraordinarias tendo apenas determinado que fossem consideradas extras as horas exedentes à 7ª diára e à 42ª semanal. Foi determinado também a utilização do divisor 210. Assim, as partes devem adequar seus cálculos ao acordão e aos itens 2 e 3 do despacho de fls. 478 verso. \r\n\r\nProcesso: 00810-2008-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio da Toselli [Adv. Ricardo Pereira (OAB: RJ 123410 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Sérgio da Toselli\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIA COSER CASEIRA [Adv. Alvaro Paes Leme Padilha de Oliveira (OAB: RJ 89975 - D)]\r\n\r\nRéu: FERTONANI COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: FRONTPAGE COMERCIO DE ROUPAS LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: ATRIUM CONFECCAO LTDA [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Maria José de Figueiredo Belo, Réu: Gilson Alves Piranha, Réu: Eunice Fertonani Nunes, Réu: José Carmo de Moura, Réu: Annita Fertonani Araujo, Réu: Maria José de Melo Pessoa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIA COSER CASEIRA\r\n\r\nReconsidero o despacho de fls. 302 verso. Diga o autor para dizer se concorda com os bens apresentados às fls. 299. \r\n\r\nProcesso: 00906-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Quirino Rodrigues da Silva [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Ana Cristina Gomes Barbosa (OAB: RJ 111377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Quirino Rodrigues da Silva\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00927-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA DA COSTA E SILVA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER S/A, Réu TELE SOLUCOES TELEMARKETING LTDA\r\n\r\nPara contra-arrazoarem recurso ordinário no prazo comum de 16 (dezesseis) dias. \r\n\r\nProcesso: 00929-1999-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRA SILVA MAIA DA CONCEICAO [Adv. Romylda Carre (OAB: RJ 84613 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PROFESSOR CASANOVA, Réu: Neiva Duarte Martins, Réu: Ofelia Noemia Martins Casanova\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRA SILVA MAIA DA CONCEICAO\r\n\r\nVista ao autor de fls. 133/135 em quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00946-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleberson dos Santos Silva [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Transurb S.A. [Adv. Ana Maria Albrizzi Riet Correa (OAB: RJ 118213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleberson dos Santos Silva\r\n\r\nAo reclamante para apresentar cálculos de liquidação, no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProcesso: 00983-2005-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Natalia Fernandes da Silva [Adv. Andrea Grieco Sant Anna Meirinho (OAB: RJ 94640 - D)]\r\n\r\nRéu: Picasso Optica Ltda. [Adv. Tania Maria Braga Barros (OAB: RJ 100948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Picasso Optica Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, apontado pelo órgão previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01034-2005-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Costa de Souza [Adv. Marcelo Jose Soares Vieira (OAB: RJ 102333 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Serv. Apoio Gestao Adm. Segmento Saude Ltda. - COOPGESTAO, Réu: Centro Medico Cooperar Saude [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Medico Cooperar Saude\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, apontado pelo órgão previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01060-2004-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENILSON RODRIGUES DA SILVA [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado (OAB: RJ 105890 - D)]\r\n\r\nRéu: VICTORIO PERDONATE GAS LIQUEFEITO ME [Adv. Wanderley Eduardo Santos (OAB: RJ 37464 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VICTORIO PERDONATE GAS LIQUEFEITO ME\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01283-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Gonzaga da Silva [Adv. Sergio Iran Figueiredo (OAB: RJ 131583 - D)]\r\n\r\nRéu: CNJ Imoveis Ltda. [Adv. Marcia de Almeida Pereira (OAB: RJ 97041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNJ Imoveis Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a diferença da contribuição previdenciária, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01134-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTEIR SILVA PESSANHA [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut VALTEIR SILVA PESSANHA\r\n\r\nDou por correta a atualização do crédito no valor de R$ 8.590,42, equivalente a 267.143,51Trs pro rata die. Tendo em vista a existência de depósito recursal (ainda não liberado pelo reclamante), nesta oportunidade fica o mesmo convolado em penhora, faltando para a complementação da garantia R$ 3.223,96 equivalentes a 267.143,51 Trs pro rata die. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01157-2003-020-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA [Adv. Waldir Nilo Passos Filho (OAB: RJ 31109 - D)]\r\n\r\nCgto: URSULA ALONSO MANSO DUTRA E SILVA [Adv. Carlos Alberto Stefani Damiani (OAB: RJ 135493 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO SA\r\n\r\nÀ consignante para depósitar o valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01206-1999-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDVAN DA SILVA [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: OSMAR JOSE PEDROSA, Réu: FRANCISCO JOAO VILARES PERALTA, Réu: OSMAR JOSE PEDROSA JUNIOR, Réu: TRANSPORTADORA CAMPOS SALES [Adv. Ana Luiza Marroig Gomes Monteiro (OAB: RJ 55348 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDVAN DA SILVA\r\n\r\nVistas ao autor de fls. 196/210. \r\n\r\nProcesso: 01229-2006-020-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sheila Balassiano [Adv. Ana Amelia Rosa de Andrade Rocha (OAB: RJ 128412 - D)]\r\n\r\nRéu: Tec Cine Rio Ltda. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tec Cine Rio Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01252-2006-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida de Barros [Adv. Frumencio Rossell Noe (OAB: RJ 91665 - D)]\r\n\r\nRéu: Foco Distribuidora de Bebidas Ltda. [Adv. Claudia Ribeiro Bacelar (OAB: RJ 88501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Aparecida de Barros\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 01289-2002-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: TELMA PEREIRA DA ROCHA [Adv. Atila Cardoso de Lima (OAB: RJ 103750 - D)]\r\n\r\nRéu: WORLD SERVICE EMPREENDIEMENTOS SC LTDA, Réu: Tania Ramos Coutinho da Costa, Réu: Wanda Augusta de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA PEREIRA DA ROCHA\r\n\r\nVista ao autor dos ofícios recebidos da DRF. \r\n\r\nProcesso: 01329-2008-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Saldanha Rocha [Adv. Luciene Ornelas da Silva (OAB: RJ 133741 - D)]\r\n\r\nRéu: Foto Gravura Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Saldanha Rocha\r\n\r\nVenha o autor com o atual endereço da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01392-2007-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina da Silva Santos [Adv. Fernando Bernardes Townsend (OAB: RJ 110438 - D)]\r\n\r\nRéu: MSM Servicos Gerais S/C Ltda. [Adv. Claudio Jose de Araujo (OAB: RJ 59928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MSM Servicos Gerais S/C Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 01420-2007-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimiro Felisbino [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa (OAB: RJ 90861 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Joao Claudio Alvim de Bustamante Sa (OAB: RJ 69619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário apontado pelo órgão previdenciario \r\n\r\nId: 798595"
                            ],
                            "798597": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00050-2009-020-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)]\r\n\r\nCgto: Clemilson Pereira Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nAo patrono da reclamante para, em 05 dias, comparecer à secretaria da Vara para, mediante identificação, firmar a petição inicial sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00069-2004-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA HELENA RIBEIRO DA SILVA [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA APARECIDA DA SILVA MAIA [Adv. Agostinho Manuel Pereira (OAB: RJ 44250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA APARECIDA DA SILVA MAIA\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00087-2004-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON FARIA DE PAULA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADILSON FARIA DE PAULA\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2003-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAIAS CORREIA SILVA [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIndefiro por ora a realização de perícia contábil. Venha a reclamada com a documentação apontada pelo autor em 20 dias sob pena de arcar com o onus da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00175-2008-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Andre Neto [Adv. Gisela Velloso Cafe (OAB: RJ 61268 - D)]\r\n\r\nRéu: Multi Delivery Servicos Ltda. [Adv. Luis Otavio Silva de Alencar (OAB: RJ 74927 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multi Delivery Servicos Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a diferença da contribuição previdenciária, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00283-2007-020-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Joaquim Anesio do Nascimento [Adv. Marcio dos Santos Frazão (OAB: RJ 133268 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquina Barbosa do Lago (Espolio de) [Adv. Mauricio Goncalves de Mendonca (OAB: RJ 31891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joaquim Anesio do Nascimento\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 37. Venha o autor com os cálculos de liquidação, em 10 dias, pois a sentença não é liquida e nem todos os pedidos de inicial foram deferidos. \r\n\r\nProcesso: 00295-2002-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIDIA MARIA PINTO [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIDIA MARIA PINTO\r\n\r\nMantenho o despacho de fls. 387 (autor deverá refazer seus cálculos...). Prazo: 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00298-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Vasconcellos de Medeiros [Adv. Patricia de Queiroz Caetano (OAB: RJ 105561 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco HSBC S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 00319-2007-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Sousa [Adv. Luis Carlos Dourado Mafra (OAB: RJ 69680 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00327-2008-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Rosa Bomfim [Adv. Victor Zaidan (OAB: RJ 13364 - D)]\r\n\r\nRéu: Radio e Televisao Record S.A. [Adv. Juliana Perdigao Dias (OAB: RJ 133936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Rosa Bomfim\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00361-2003-020-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO LUIS DA SILVA [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSPORTES LTDA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)], Réu: ORGALENT E PRODUTOS OTICOS LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO LUIS DA SILVA\r\n\r\nAo autor para ciencia do despacho de fls. 192 e verso, vindo com meios eficazes sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem abixa. Prazo: 90 dias. \r\n\r\nProcesso: 00412-2003-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO FERNANDO DE SOUZA DINIZ [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO FERNANDO DE SOUZA DINIZ\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProcesso: 00467-2008-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marina Gomes [Adv. Sergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 - D)]\r\n\r\nRéu: Aliança Parek, Réu: L Oreal Brasil\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marina Gomes\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00553-2006-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Paula Menezes Curvello Pereira [Adv. Eduardo Azeredo de Azevedo Lima (OAB: RJ 110505 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Universitaria Gama Filho [Adv. Ailton dos Reis Pereira Soares (OAB: RJ 115971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Universitaria Gama Filho\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a comprovação do recolhimento previdenciário, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00555-2000-020-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUZIA DE FATIMA SANTOS PINTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut LUZIA DE FATIMA SANTOS PINTO\r\n\r\nPor entende-los justos e adequados ao julgado, homologo os cálculos de fls. retro para que surta seus efeitos legais, fixando o valor total da condenação em R$ 967.465,07 , equivalentes a 80.231.162,83 TRs pro rata die referente ao crédito do exeqüente. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 00665-2005-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genair Francisco Moreira Goncalves [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Street Work Ltda. [Adv. Francisco Jose Rodrigues Picozzi (OAB: RJ 87047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genair Francisco Moreira Goncalves\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto da reclamada em trinta dias. \r\n\r\nProcesso: 00680-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luis Fernandes da Silva [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho (OAB: RJ 31247 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro, Réu: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Marcio Guimaraes Pessoa (OAB: RJ 79459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luis Fernandes da Silva, Réu Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nAo recorrido para contra-arrazoar recurso ordinário no prazo comum de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-1999-020-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO RAMOS MOLEDO [Adv. Pedro Miguel Calicchio (OAB: RJ 36409 - D)]\r\n\r\nRéu: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO RAMOS MOLEDO\r\n\r\nAo autor para dar andamento ao feito em 30 dias, devendo apresentar os cálculos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Carlos Chagas Pinto [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu: VRG Linhas Aéreas S.A., Réu: Volo do Brasil S.A., Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Gol Transportes Aéreos S.A., Réu: GTI S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Carlos Chagas Pinto \r\n\r\nAo autor para se manifestar sobre petição e documentos de fls. 665 a 687 em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01134-2002-020-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE ABREU [Adv. Waldemar Queiroz Garcia (OAB: RJ 39847 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA LTDA [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE ABREU\r\n\r\nAo patrono do reclamante para informar, em 05 dias, o novo endereço de seu cliente e o n. º do CPF deste. \r\n\r\nProcesso: 01160-1997-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO DE LIMA BRITO [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FRANCELINO DA SILVA, Réu: ECOLOJATO LAVAGEM AUTOMOVEIS COM PECAS LTDA, Réu: VERA LUCIA DA ROCHA E SILVA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO DE LIMA BRITO\r\n\r\nVista ao autor de fls. 153/156. \r\n\r\nProcesso: 01181-2007-020-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maysa Ferreira dos Anjos Moura [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: B2W Companhia Global do Varejo [Adv. Marcio da Silva Porto (OAB: RJ 86636 - D)], Réu: GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda. [Adv. Fernanda Ferreira Temponi (OAB: RJ 135408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu B2W Companhia Global do Varejo, Réu GP Solution Servicos de Telemarketing Ltda., Aut Maysa Ferreira dos Anjos Moura\r\n\r\nDigam as partes em dez dias sucessivos, permeados por igual prazo, que provas ainda pretendem produzir, especificando-as. \r\n\r\nProcesso: 01217-2007-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jance dos Santos Correia [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: GC 3 Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jance dos Santos Correia\r\n\r\nIndefiro o requerido às fls. 50 uma vez que a ação de cobrança foi encaminhada à livre distribuição e este processo foi arquivado em audiencia, cessando a atividade jurisdicional. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01316-1997-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGO BORGES BACKX [Adv. Marcia Faria de Souza (OAB: RJ 63821 - D)]\r\n\r\nRéu: SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HUGO BORGES BACKX, Réu SILVA E SOUZA SOCIEDADE EDUCACIONAL\r\n\r\nÀs partes para ciencia da atualização no valor de R$ 65.473,72 (correspondentes a 5.429.687,57 Trs pro rata die) e de que, diante do fato de os bens penhorados à fl. 326 não despertarem interesse dos arrematentes nesta justiça, deverá a executada comprovar o depósito do créditi exequendo, sob pena de prosseguir-se a execução. Venha o réu com o depósito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação, conforme art. 475-J do CPC. O não pagamento no prazo assinalado ensejará execução, inclusive mediante bloqueio on line via Bacen Jud, com a inclusão da multa mencionada. Quanto ao imposto de renda deverá a ré , no mesmo prazo, comprovar o respectivo recolhimento em guia DARF ou vir com o cálculo do valor devido para retenção e liberação à Fazenda Nacional por ocasião da expedição do alvará ao autor, sob pena de expedição de ofício a Receita Federal, observando em ambos os casos o percentual de incidência do imposto apontado pela contadoria em sua promoção. Deverá, ainda, a executada, no mesmo prazo, comprovar nos autos o recolhimento previdenciário devido, inclusive a parte do empregado, através de guia GPS, sob pena de execução pelo equivalente. \r\n\r\nProcesso: 01318-2003-020-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: HAMILTON ALONSO RODRIGUES FILHO [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HAMILTON ALONSO RODRIGUES FILHO\r\n\r\nAo reclamante para se manifestar sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01411-2002-020-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DERMEVAL DE JESUS SANTOS [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR [Adv. Katia Barbosa da Cunha (OAB: RJ 72955 - D)], Réu: PAULO ROBERTO MARQUES SALGADO [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DERMEVAL DE JESUS SANTOS\r\n\r\nVenha o autor com o endereço correto de seu cliente. \r\n\r\nProcesso: 01487-2007-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisangela Joana de Souza [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Lido Servicos Gerais Ltda. [Adv. Simone Maria da Hora (OAB: RJ 132165 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lido Servicos Gerais Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a diferença da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-020-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carla de Medeiros Pinto de Souza [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Citycol S.A. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Citycol S.A.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a diferença da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01522-2006-020-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizete Souza da Silva [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho (OAB: RJ 111679 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lizete Souza da Silva\r\n\r\nAO autor para ciencia de fls. 26. \r\n\r\nProcesso: 01527-2007-020-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Helligilson Silva Oliveira [Adv. Eduardo Jose Vinhas Pimentel Machado (OAB: RJ 58790 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria Espaco da Pizza Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pizzaria Espaco da Pizza Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada, em 10 dias, com a diferença da contribuição previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01569-1997-020-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO MANNARINO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ) [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LIQ EXTRAJ), Aut FRANCISCO MANNARINO\r\n\r\nDigam as partes a requererem o que for de seu interesse em 20 dias. \r\n\r\nProcesso: 01581-2006-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Maria de Freitas Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Acser Recursos Humanos Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Maria de Freitas Santos\r\n\r\nDefiro a devolução do prazo para ciencia da decisão dos embargos, devendo, ainda, contra arrazoar o recurso de fls. 91/116. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01619-2001-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALDO ANTONIO DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)], Aut: RIVALDO A DO NASCIMENTO [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nVenha a reclamada com a comprovação do recolhimento das custas no valor de R$ 457,41, em 10 dias, sob pena de bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 02084-2001-020-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARISTON GEMINO E SILVA [Adv. Sergio Migueres de Almeida (OAB: RJ 73261 - D)]\r\n\r\nRéu: AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA [Adv. Washington Luiz Fernandes Dias (OAB: RJ 947 - D)], Réu: INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AM EXPRESS TRANSPORTES GERAIS LTDA, Réu INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA\r\n\r\nÀs partes para ciencia de que os emabrgos à execução foram julgados improcedentes. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02182-2000-020-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER DA SILVA LUZ [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER DA SILVA LUZ\r\n\r\nDefiro a vista aos autos. \r\n\r\nId: 798597"
                            ]
                        }
                    },
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01525-1993-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADERLEY NOBRE RODRIGUES [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela (OAB: RJ 95921 - D)]\r\n\r\nRéu: GARRIDO ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADERLEY NOBRE RODRIGUES, Réu GARRIDO ADMINISTRACAO CORRETAGEM SEGUROS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.326/328:...não conheço dos Embargos à execução, apresentados pelo credor, às fls.195/198, e julgo extinto a execução, com base no inc. I, do art.794 do CPC. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01972-2001-021-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: EDMILSON ELOI DA SILVA [Adv. Wilson Antonio Sagulo Pereira (OAB: RJ 51834 - D)]\r\n\r\nRéu: SHOPPING CENTER TIJUCA [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RUFOLO EMPR SERVICOS TECNICOS CONSTRUCOES LTDA, Réu SHOPPING CENTER TIJUCA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02530-1992-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE CARLOS EDUARDO PORTO RAMOS [Adv. Roberto Cardoso de Souza Paes (OAB: RJ 81881 - D)]\r\n\r\nRéu: RADIO TRANSAMERICA DE SA0 PAULO LTDA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RADIO TRANSAMERICA DE SA0 PAULO LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01271-2008-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lúcia Ferreira Gomes Charles [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lúcia Ferreira Gomes Charles \r\n\r\nIntime-se o reclamante para ciência da devolução da notificação da ré, devendo indicar novo endereço, ou requerer o que lhe for de direito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2005-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Porto Carraro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01358-1998-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RILDO DOS SANTOS [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: LOG ENGENHARIA LTDA [Adv. Jorginea da Conceicao Machado Silva (OAB: RJ 54599 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LOG ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01391-1990-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO PEREIRA DE ARAUJO [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva (OAB: RJ 14790 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Luis Figueiredo Fernandes (OAB: RJ 75340 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Agte JAIRO PEREIRA DE ARAUJO\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01564-1992-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MENDEZ BANDEZ [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSVIMI SOC TRANSP CONTR LOCACAO VEIC LTDA [Adv. Alexandre Karfunkelstein Lima (OAB: RJ 79803 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSVIMI SOC TRANSP CONTR LOCACAO VEIC LTDA\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01199-1992-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS MAGNO [Adv. Luiz Fernando Martins da Silva (OAB: RJ 57095 - D)]\r\n\r\nRéu: ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A ISHIBRAS [Adv. Dayse Teixeira Cardoso (OAB: RJ 31092 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ISHIKAWAJIMA DO BRASIL ESTALEIROS S/A ISHIBRAS\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01201-2008-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Oliveira Vellozo [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Educacional São Paulo Apóstolo - SESPA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas judiciais, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Tijuca S.A. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nCgto: Antonio Gomes de Moura\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Tijuca S.A.\r\n\r\nDiga a Reclamada, em 10 (dez) dias, sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Senhorinha de Oliveira [Adv. Marcos Jose de Oliveira Guerra (OAB: RJ 106825 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucaianas Bar Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Senhorinha de Oliveira \r\n\r\nIntime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido nos itens 1,2,3,4,6 e 7, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º, do art.852-B da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Durães [Adv. Luciana Gomes de Souza Netto (OAB: RJ 150687 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital Comendador Gomes Lopes - Casa de Portugal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Durães \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00905-2009-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Gavinho Paranhos [Adv. Fernanda Gomes Serra de Souza (OAB: RJ 155397 - E)]\r\n\r\nRéu: Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Gavinho Paranhos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.17: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00907-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Magalhães dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Pensão Rio Lisboa Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Magalhães dos Santos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00908-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Pereira da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Descontão de Caxias Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Pereira da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.53: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00909-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Robson da Silva Jesus [Adv. Antonio Cesar Ribeiro (OAB: RJ 102908 - D)]\r\n\r\nRéu: C e C Casa e Construção Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Robson da Silva Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.42: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00910-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Alves Ferreira [Adv. Denize Teles de Souza (OAB: RJ 90302 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Alves Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.32: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00912-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lidson Moreira da Silva [Adv. Zacheo Brandao Neto (OAB: RJ 98723 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidson Moreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00877-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Nicacio da Silva Ferreira [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Gourmet Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Nicacio da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC.. \r\n\r\nProcesso: 00878-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Cezar Conceição de Lima [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Bellorio Engenharia e Serviços Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Cezar Conceição de Lima \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.43: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00880-2009-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nyrione da Silva Siqueira de Souza [Adv. Alessandro de Pontes Domingos Monteiro (OAB: RJ 138913 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora O Dia S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nyrione da Silva Siqueira de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00881-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Murillo Abreu de Oliveira Barboza [Adv. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz (OAB: RJ 98980 - D)]\r\n\r\nRéu: Coop. Alternativa Cooperativa dos Trabalhadores de Cascadura \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Murillo Abreu de Oliveira Barboza \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.50 : Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00884-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Souza Ruas [Adv. Aristides Sousa da Silva (OAB: RJ 80819 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Indústria e Comércio de Aves Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Souza Ruas \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.23: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01590-2006-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Luiz Costa [Adv. Sergio da Silva (OAB: RJ 86534 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Luiz Costa, Réu Sociedade Michelin de Participações Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.215: Intimem-se as partes a oferecerem quesitos e indicação de assistentes técnicos. Prazo comum de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00887-2009-021-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Marco Antonio Nascimento de Mello \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Vigilance Serviço de Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.10: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00886-2009-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismar de Mattos Fernandes [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Comércio de Papeis Papelex Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismar de Mattos Fernandes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.08: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00889-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Izaac de Oliveira Silva [Adv. Elisangela Correia Alves (OAB: RJ 111450 - D)]\r\n\r\nRéu: CHP Construções e Reformas Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izaac de Oliveira Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00892-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Viana Vitório [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Viana Vitório\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00893-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo da Silva Sanches [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Lana Cristal Eventos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo da Silva Sanches \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.30: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00897-2009-021-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Natalia Gabriela Trucco [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Natalia Gabriela Trucco\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.27: Intime-se o Reclamante a apresentar valor certo ao pedido deduzido, nas alíneas b,c,d,e,f e g, sob pena de arquivamento, na forma do § 1º do art.852-B do CLT. \r\n\r\nProcesso: 00898-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Petraglia Thomaz [Adv. Rodrigo da Serra Cavalcanti (OAB: RJ 124031 - D)]\r\n\r\nRéu: Travel Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Petraglia Thomaz \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00899-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacob Carlos da Silva [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 132104 - D)]\r\n\r\nRéu: Parceira Engenharia Ltda., Réu: Gafisa S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacob Carlos da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.25: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00647-2000-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SILVA SANTOS [Adv. Anete Goncalves dos Santos (OAB: RJ 104191 - D)]\r\n\r\nRéu: METROPOLITAN TRANSPORTES S/A [Adv. Marcelo de Souza Pereira (OAB: RJ 70089 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu METROPOLITAN TRANSPORTES S/A\r\n\r\nDiga a Ré em 10 (dez) dias sobre a petição do INSS, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00902-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio José Dias [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A., Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio José Dias \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.108: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00466-2002-021-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE DEVALDO DE SOUZA [Adv. Edinea Silva de Lima (OAB: RJ 105970 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMC SA PRODUTOS SIDERURGICOS [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DEVALDO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.190. \r\n\r\nProcesso: 00888-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Renato Machado [Adv. Alexandre Menezes Farrulla (OAB: RJ 157313 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Renato Machado\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.39: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00782-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA PEREIRA MARTINS [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA PEREIRA MARTINS\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00757-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA MARIA BENTO [Adv. Isaac Rodrigues (OAB: RJ 98909 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA [Adv. Abdias Gonzaga de Freitas Araujo (OAB: RJ 65336 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANGELA MARIA BENTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.94. Prazo:30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00771-1995-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER GOMES ESCARLATE [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nRéu: MESBLA EMPREENDIMENTOS S/A [Adv. Tania Cristina Manhaes (OAB: RJ 59494 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER GOMES ESCARLATE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.326. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00518-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALOISIO DE CARVALHO NASCIMENTO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S/A [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTEL TECNOLOGIA E SERVICOS S/A\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do feito. \r\n\r\nProcesso: 00535-1998-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO BASILIO DA SILVA [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: WALDEMAR VALLE BETTENCOURT [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO BASILIO DA SILVA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 00280-2000-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IARA RIBEIRO DE ALMEIDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A SUCEDIDO PELO BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IARA RIBEIRO DE ALMEIDA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 00492-2002-021-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO CARLOS THOMAZ FERREIRA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL (SUCESSORA DA FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS) [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA-CENTRAL (SUCESSORA DA FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS)\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.140: Pagar o valor de R$ 139,08 correspondente a 11.507,76 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00346-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO MIRANDA ROBERTO [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO MIRANDA ROBERTO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.251: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00908-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO DINIZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA [Adv. Beatriz Medina Maia Novaes de Castro (OAB: RJ 119083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO DINIZ\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.130/131, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00900-2002-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE DE FREITAS COUTINHO PECEGUEIRO AMARAL [Adv. Maurilio de Oliveira (OAB: RJ 60162 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENISE DE FREITAS COUTINHO PECEGUEIRO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.132. \r\n\r\nProcesso: 01086-2008-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro José Arruda dos Santos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Escaleros Bazar e Materiais de Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro José Arruda dos Santos\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.16: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01146-2004-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOEL LOPES DE SOUZA [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte JOEL LOPES DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação do reclamante. Em caso de impugnação apresentar o valor que entender devido, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01079-1994-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON LOPES [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, Aut EDSON LOPES\r\n\r\nVista às partes pelo prazo de cinco dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00913-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Oliveira Marques da Silva [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Camed Care Empresa de Atendimento Clínico Geral Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Oliveira Marques da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 08: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00915-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Namibia da Silva Ferreira [Adv. Ailton da Silva (OAB: RJ 115590 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinef Clinica de Nefrologia Santa Tereza \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Namibia da Silva Ferreira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.14: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00918-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Barbosa de Souza [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Brink s Segurança e Transporte de Valores Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Barbosa de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.80: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00919-2009-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Benedito Estevão Vieira [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedito Estevão Vieira \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.21: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00920-2009-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisca Germana Azevedo Costa [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Assembléia Ponto 11 Alimentos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisca Germana Azevedo Costa \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00921-2009-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Jane Abreu Dias da Silva [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Furnas Centrais Elétricas S.A., Réu: Bauruense Tecnologia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Jane Abreu Dias da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.216: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC \r\n\r\nProcesso: 00924-2009-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Aguiar Antunes [Adv. Rodrigo Mendes Cavalcanti (OAB: RJ 132744 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Proteção e Transportes de Valores, Réu: Prosesp S.A. Serviços Especiais\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Aguiar Antunes\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.22: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00925-2009-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Pimentel de Lima [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Vera Prnjatovuc\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos Pimentel de Lima\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.13: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00926-2009-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Matos [Adv. Luiz Rodrigues da Silva Neto (OAB: RJ 155241 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Matos \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.70: Intime-se o reclamante a apresentar os pedidos da inicial de forma certa/líquida, a fim de que o valor da causa seja apropriado ao disposto no art.259 do CPC, combinado com os incisos IV e V do art.282 do CPC, obrigando o juiz a proferir sentença líquida, como prevê o parágrafo único do art.459 do CPC, tudo de acordo com sugestão do Exmo. Juiz Corregedor deste E.Tribunal. Prazo: 10 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do § único do art.284 do CPC, excetuada apenas a hipótese do inc.III do art.286 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01507-2000-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEISE FERREIRA ALVES [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nRéu: PENAROL AGROPECUARIA LTDA [Adv. Mario Correa Calcia (OAB: RJ 7089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEISE FERREIRA ALVES\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01524-1999-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX FERNANDES DE MENEZES [Adv. Regina Celia Machado Marquez (OAB: RJ 53002 - D)]\r\n\r\nRéu: CBCC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER [Adv. Orlando dos Santos Donin (OAB: RJ 17148 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CBCC-COMPANHIA BRASILEIRA DE CONTACT CENTER\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.400: Notifique a reclamada para pagar o valor de R$ 13.025,62, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01571-2007-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ferreira de Melo [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Nazih 2007 Cafeteria Bar e Lan House Ltda. [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima (OAB: RJ 29304 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ferreira de Melo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.34: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01911-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS BARBOSA [Adv. Suelly Telles de Oliveira (OAB: RJ 82821 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.161:..pagar o valor de R$ 528,33 correspondente a 43.715,08 trs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01428-2004-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO DAMASCENO DOS SANTOS [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: SPF ENGENHARIA LTDA [Adv. Luciana Ferreira Cardozo de Aguiar (OAB: RJ 84673 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Maria Cristina Gameiro Salles (OAB: RJ 104310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO DAMASCENO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.238: Intime-se o autor para apresentar os seus cálculos de liquidação, em trinta dias, sob penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 02014-1989-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEIAS SAULO BARROS [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva (OAB: RJ 32310 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A [Adv. Renato Nordi (OAB: RJ 95677 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.259:..Vista dos autos ao patrono do Reclamado, por 10 dias preclusivos. \r\n\r\nProcesso: 01284-2003-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ PINTO DURAES [Adv. Iratan Borges Fonseca (OAB: RJ 81251 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTE ITANORTE LTDA [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO LUIZ PINTO DURAES\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.79. \r\n\r\nProcesso: 01421-1985-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO EDUARDO DE CARVALHO FROES [Adv. Eugenio Jose dos Santos (OAB: RJ 17117 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA [Adv. Roberto Pontes Dias (OAB: RJ 13094 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVIO EDUARDO DE CARVALHO FROES, Réu VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1246: Vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01166-1996-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITALO LEONE [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira (OAB: RJ 57317 - D)]\r\n\r\nRéu: DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. SUCESSORA DE [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA. SUCESSORA DE\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.308: Pagar o valor de R$ 47,15 correspondente a 3.901,29 trs em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01170-1998-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANNA CLAUDIA DIAS REGO MONTEIRO [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio (OAB: RJ 57955 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA [Adv. Jose Antunes de Carvalho (OAB: RJ 13994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO DE MEDICINA NUCLEAR DA GUANABARA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.154: Pagaro valor de R$ 95,16 correspondente a 7.873,73 trs em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00294-2003-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDA PEREIRA DE MAGALHAES SUCESSORA DE ANTONIO CARLOS MAGALHAES [Adv. Dolores de Souza Nery Arantes (OAB: RJ 100961 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ANDORINHA LTDA [Adv. Geraldo Chagas (OAB: RJ 29319 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAIMUNDA PEREIRA DE MAGALHAES SUCESSORA DE ANTONIO CARLOS MAGALHAES\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls110/111: Procedentes os embargos. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00498-1990-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO COSTA FERREIRA [Adv. Jose Luis Campos Xavier (OAB: RJ 63498 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Alexandre Moreira Pereira (OAB: RJ 99139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.346, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00485-1991-021-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO DE CASTRO NEVES FILHO [Adv. Rachel Rodrigues Barbosa (OAB: RJ 98212 - D)]\r\n\r\nRéu: TRIPLIK S/A CORRETORA DE VALORES E CAMBIO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO DE CASTRO NEVES FILHO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.249: Vista dos autos ao autor, em dez dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00048-1993-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS EDUARDO CAMPOS DE SOUZA [Adv. Rubens Costa Leite Franca (OAB: RJ 58487 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW MEDIA PROPAGANDA E SERV MARKETING LTDA, Réu: ZR PROPAGANDA LTDA [Adv. Monica Goncalves Machado (OAB: RJ 68588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIS EDUARDO CAMPOS DE SOUZA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 00128-1997-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: HEDYMILSON FERREIRA GOMES [Adv. Jovenil de Oliveira Mariano (OAB: RJ 83468 - D)]\r\n\r\nRéu: ARTEC AR CONDICIONADO E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HEDYMILSON FERREIRA GOMES\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 00129-2004-021-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO AGUIAR [Adv. Suely Lucas Pereira Sandrini (OAB: RJ 74149 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES PARANAPUAN S/A [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO AGUIAR\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.83. \r\n\r\nProcesso: 00396-2004-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RAMOS [Adv. Hellen de Fatima Nogueira de Souza (OAB: RJ 98724 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Marcello Lugon (OAB: RJ 74722 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência do levantamento da penhora de fls.122. \r\n\r\nProcesso: 00402-2003-021-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME DOS SANTOS VARELA [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME DOS SANTOS VARELA\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.266/270, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01481-2003-021-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRE RODRIGUES DUARTE [Adv. Maria Jose de Almeida (OAB: RJ 104134 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DO MENOR TRABALHADOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRE RODRIGUES DUARTE\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01379-2006-021-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Barbosa [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Ailton Siqueira (OAB: RJ 57590 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.73: Indicar pessoa idônea que venha assumir encargo de fiel depositário, em 48 horas, sob pena de remoção dos bens penhorados a fls.72. \r\n\r\nProcesso: 01438-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Lacerda da Silva [Adv. Aurimar de Lima Brito (OAB: RJ 66588 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Lacerda da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.55:Venha o autor com o valor dos demais itens (A,B e C), sob pena de indeferimento da petição inicial. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01313-2008-021-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ione da Silva de Oliveira [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nRéu: Staff Recursos Humanos Ltda., Réu: Losango Promoções de Vendas Ltda. [Adv. Fabio Roberto Lotti (OAB: RJ 147449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ione da Silva de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.273. \r\n\r\nProcesso: 00980-2004-021-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO ROSA COTTA [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: OMEGA SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Paulo Cesar Rosso Firmo Junior (OAB: RJ 74222 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO ROSA COTTA\r\n\r\nVista ao autor por 10(dez) dias, sob as penas da Lei.. \r\n\r\nProcesso: 00541-1994-021-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA FRANCO MARTINS [Adv. Antonio Fernandes Gatto (OAB: RJ 19291 - D)]\r\n\r\nRéu: Município do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA FRANCO MARTINS\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.207. \r\n\r\nProcesso: 02155-1990-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA SEVERINA SOUZA ROSA [Adv. Nilson Ferreira (OAB: RJ 37329 - D)]\r\n\r\nRéu: EDNA AMELIA RODRIGUES [Adv. Nilton Garcia dos Santos (OAB: RJ 81027 - D)]\r\n\r\nTI: PATRICIA SANTOS LAGO DE AZEVEDO \r\n\r\nDestinatário(s): Réu EDNA AMELIA RODRIGUES, Aut MARINA SEVERINA SOUZA ROSA\r\n\r\nManifestar-se sobre os embargos de declaração de fls.253/265. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02193-1987-021-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO LUIS PRAZERES [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Monica da Gloria Goncalves Teixeira (OAB: RJ 45615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte ANTONIO LUIS PRAZERES\r\n\r\nManifestar sobre os embargos de declaração às fls.600/603, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02130-2001-021-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GABRIEL GONCALVES FERNANDES LECA [Adv. Hilton Neves Filho (OAB: RJ 96241 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Renata Raja Gabaglia (OAB: RJ 81512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GABRIEL GONCALVES FERNANDES LECA\r\n\r\nRequeira o autor que for de seu interesse jurídico, em trinta dias, sob as penas da Lei.\r\n\r\nProcesso: 01582-1996-021-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA CRISTINA ALCANTARA DA SILVA [Adv. Rogerio Gomes da Silva (OAB: RJ 19485 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA CRISTINA ALCANTARA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.217: Intime-se o reclamante a requerer o que lhe for de direito, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 813554"
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                            "813559": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00256-1994-021-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SA DE CASTRO\r\n\r\nRéu: INTEC INJECAO TECNICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m INTEC INJECAO TECNICA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00853-2005-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ednard de Sousa Silva\r\n\r\nRéu: Alimentos Cidade Novo Horizonte Ltda., MERCADO OPÇAO\r\n\r\nPelo presente fica m Ednard de Sousa Silva, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.41: Dar anadamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01610-2007-021-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Odalea Sousa Andrade\r\n\r\nRéu: Fundacao Jose Pelucio Ferreira\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Fundacao Jose Pelucio Ferreira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01623-1998-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE SOUZA NEN\r\n\r\nRéu: CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CONNECTION ALOCACAO DE RECURSOS HUMANOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01695-2000-021-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: RENE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m REVENCO COMERCIO DE TINTAS E PINTURAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00723-2007-021-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Jose Almeida\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda., NOTELMIR BRUNO DE CARVALHO, PAULO JOSÉ BUENO, JOÃO VITOR MATALLO BUENO, ALMIR SIQUEIRA DE BARROS JUNIOR\r\n\r\nPelo presente fica m ALMIR SIQUEIRA DE BARROS JUNIOR, JOÃO VITOR MATALLO BUENO, NOTELMIR BRUNO DE CARVALHO, PAULO JOSÉ BUENO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls.48/50 e para oferecer contrarrazões ao recurso ordinário interposto pelo autor. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00478-2004-021-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: VANESSA RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nRéu: CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRAT PRO SAUDE LTDA, RIOCENTER CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CENTRO DE DIAGNOSTICO E TRAT PRO SAUDE LTDA, RIOCENTER CENTRO DE ANALISES CLINICAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00007-2003-021-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO CABRAL DA SILVA\r\n\r\nRéu: PET SHOP MUNDO CAO DA BARRA LTDA\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m PET SHOP MUNDO CAO DA BARRA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00624-2001-021-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: VANTUIL CORDEIRO\r\n\r\nRéu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m AIR ALL SERVICOS AEROPORTUARIOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00933-2006-021-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Silva Teixeira\r\n\r\nRéu: Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., Prince Nutricao Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Coopemp Cooperativa de Trabalho de Infra Estrutura Empresarial Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00766-2006-021-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco da Gama Pereira\r\n\r\nRéu: LJC Transportes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m LJC Transportes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar ou garantir a dívida em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01068-1996-021-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: ELISANGELA MARQUES DOS SANTOS SACRAMENTO\r\n\r\nRéu: MINA GESTIONE CABELEIREIRO LTDA, PAULO GIULIO MONGERI, GIUSEPPE INTORTO\r\n\r\nPelo presente fica m MINA GESTIONE CABELEIREIRO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da Vara, a fim de retirar Mandado de Entrega. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813559"
                            ]
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                    },
                    "24ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814703": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 16/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00037-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Casemiro Junior [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda. [Adv. Clebes Cruz do Nascimento (OAB: RJ 54266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DSCT Design Service Consultoria Tecnica Ltda., Aut Jose Carlos Casemiro Junior\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00462-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Alves Silva [Adv. Maria Jose da Cruz Faria (OAB: RJ 41321 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Henrique do Nascimento Rocha (OAB: RJ 72529 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar os itens 4 e 5 do termo de acordo sob pena de aplicação da aliquota máxima da cota previdenciaria, sob pena\r\n\r\nde bloqueio on line. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Rodrigues Berto [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Parceria Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Ricardo Rodrigues Neves (OAB: RJ 53288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Parceria Servicos Temporarios Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00248-2007-024-01-00-0 - Monito\r\n\r\nRqte: Jeferson de Lima de Menezes [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nRqdo: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Jose Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza (OAB: RJ 84012 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO, Rqte Jeferson de Lima de Menezes\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias, sob pena de responder pela aliquota máxima. \r\n\r\nProcesso: 00916-1984-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO DIAS [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENG PAULO DE FRONTIN\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE RIBEIRO DIAS\r\n\r\nAo embargado. \r\n\r\nProcesso: 01852-1996-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Rebecca Saint Williams (OAB: RJ 79824 - D)]\r\n\r\nRéu: SABOR DE YAYA REFEICOES COLETIVAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de 71/72. \r\n\r\nProcesso: 01650-1996-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE INACIO FORTES DE MORAIS PAREDES [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA [Adv. Douglas Blaichman (OAB: RJ 98970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRASE SIGMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01574-2007-024-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Tezolim [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Tezolim\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01525-2001-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO SOUZA LEMOS [Adv. Wilson Luis Fares (OAB: RJ 73350 - D)]\r\n\r\nRéu: ANA PAULA SANTOS SOBREIRA, Réu: FLAVIA MARCONDES DE ASSIS, Réu: MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO SOUZA LEMOS\r\n\r\nVista ao Rte dos documentos enviados pela DRF, devendo requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01386-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilberto Barbosa de Oliveira [Adv. Marcia Fatima dos Santos (OAB: RJ 101841 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Roberto Silva [Adv. Juarez Soares Orban (OAB: RJ 45818 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Maria Celina Travassos Azevedo (OAB: RJ 40518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Processamento de Dados da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Luis Roberto Silva\r\n\r\nVista às partes da expedição dos alvarás, no prazo de 10 dias, decorridos estes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProcesso: 01202-2005-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ribeiro dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 01205-1995-024-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO MOTTA FALLEIRO [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO MOTTA FALLEIRO\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00527-2008-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Oliveira Bueno [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasil S.A. [Adv. Silvestre Garcia do Amaral (OAB: RJ 130652 - D)], Réu: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00726-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Severino da Costa [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Amauta Administradora de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Severino da Costa \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls78 .\r\n\r\nProcesso: 00366-2008-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tânia Regina da Silva Barra [Adv. Luciana da Cruz Pires (OAB: RJ 89706 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Isabel [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Isabel \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2007-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liduina Maria Ferreira da Silva [Adv. Antonio Rangel Junior (OAB: RJ 69669 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00398-1997-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO CHAGAS FILHO [Adv. Custodio de Oliveira Neto (OAB: RJ 22222 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA DEPART.NAC.SESI/DN [Adv. Jose Augusto Seabra Monteiro Viana (OAB: RJ 59621 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut OSWALDO CHAGAS FILHO\r\n\r\nContestar embargos à execução, no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00271-1988-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO ROBERTO CARUSO RONCA [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA BRASILEIRA DE PETROLEO-IBRASOL [Adv. Alexandre Silva da Motta (OAB: SP 110163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO ROBERTO CARUSO RONCA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.583ss. \r\n\r\nProcesso: 00267-2006-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luis Menezes de Araujo [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Aco Longos S.A. [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)], Réu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Nova Lideranca Seguranca de Vigilancia Ltda. [Adv. Sergio Carlos Bronzato (OAB: RJ 70703 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Aco Longos S.A., Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda., Aut Jose Luis Menezes de Araujo, Réu Nova Lideranca Seguranca de Vigilancia Ltda.\r\n\r\n\"Vistos,.......\r\n\r\nHomologo os calculos de fls.no valor de R$ 13275,33 reais equivalentes a 1.103.61513 TRS.\r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 00254-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO SILVA ANDRADE [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBEX UTILIDADES S/A [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO SILVA ANDRADE, Réu GLOBEX UTILIDADES S/A\r\n\r\nCiência às partes de que o depósito foi convolado em penhora. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00232-2008-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Barbosa Carvalhaes [Adv. Eduardo José Candido Almeida (OAB: RJ 132369 - D)]\r\n\r\nRéu: Pomar Acessoria Tecnica Sanitaria Ltda. ME [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)], Réu: Tecfar Servicos Farmaceuticos Ltda. [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)], Réu: Dosim Assistencia Tecnica Dosimetrica Ltda. [Adv. Tais Angela Souza Noronha (OAB: RJ 113798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dosim Assistencia Tecnica Dosimetrica Ltda., Réu Pomar Acessoria Tecnica Sanitaria Ltda. ME, Réu Tecfar Servicos Farmaceuticos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00110-2008-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Olinto [Adv. Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viacao Aerea Rio Grandense Em recuperacao Judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Olinto\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.170 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00012-1998-024-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTUR SOARES FERREIRA [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)]\r\n\r\nRéu: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA - TELERJ [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTUR SOARES FERREIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, conforme parâmetros de fls.158 no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00922-2007-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Mendes Lima Reis [Adv. Osmar Maximiano de Nazareth (OAB: RJ 95262 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Beneficencia Evangelica Nova Jerusalem - ASBENJ [Adv. Paulo Alcides Rocha dos Santos (OAB: RJ 80514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao de Beneficencia Evangelica Nova Jerusalem - ASBENJ\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio de Souza Pereira [Adv. Almir Teixeira Alves (OAB: RJ 76608 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01546-1996-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ BARBOZA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Itau S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ BARBOZA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01671-1995-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLENE DE CARVALHO FERREIRA [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA SA [Adv. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf (OAB: RJ 49641 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLENE DE CARVALHO FERREIRA\r\n\r\nManifestar-ser sobre o despacho folhas.199. \r\n\r\nProcesso: 01172-1998-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DO NASCIMENTO EURICO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: LEVEL ARTEFATOS DE COURO LTDA, Réu: MODARTE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA DO NASCIMENTO EURICO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00611-1998-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PENA [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa (OAB: RJ 19667 - D)]\r\n\r\nRéu: DANONE LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DANONE LTDA\r\n\r\nManifestar-se s/ calculos de liquidacao, em 10 dias. No caso\r\n\r\nde impugnacao, devera' apresentar demonstrativo com o valor\r\n\r\nque entender devido. .\r\n\r\nProcesso: 00632-1998-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ANTONIO DE BARROS [Adv. Jurema de Sousa Martins (OAB: RJ 19900 - D)]\r\n\r\nRéu: COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)], Réu: EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA [Adv. Fernando de Figueiredo Scaffa (OAB: RJ 65014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COPUS LEVE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Réu EMBRAPA EMPRESA BRAS DE PESQUISA AGROPECUARIA, Aut JOSE ANTONIO DE BARROS\r\n\r\nCiencia às partes da expedição do alvará, devendo a Rda comprovar recolhimento previdenciário, prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00691-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Tambasco [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Paulo Cesar Cabral Filho (OAB: RJ 61746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01103-2008-024-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Carvalho Coelho [Adv. Vanessa Lopes Coelho (OAB: RJ 80581 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS , Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01388-2004-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DOS SANTOS BULHOES [Adv. Antonio Carlos de Barros Fonseca (OAB: RJ 34252 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA DAS SAMAMBAIAS, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARATA, Réu: EMPROVISEL EMPR PRONTA VIG E SEGURANCA LTDA, Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO VILA BARILOCHE, Réu: Proprietario da Casa, Réu: Edicicio Rio das Ostras, Réu: Edificio do Condominio Sant Michel, Réu: Benedito Jose Oliveira do Sacranmento, Réu: Isabel Cristina Oliveira do Sacramento, Réu: Proprietario da Casa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DOS SANTOS BULHOES\r\n\r\nManifestar-ser sobre despacho de fls 57, em dez dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00700-2007-024-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Mendonca Rodrigues [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Mendonca Rodrigues\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-1995-024-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO CARLOS DE MOURA [Adv. Solange Campos (OAB: RJ 80278 - D)]\r\n\r\nRéu: FJORD SA INDUSTRIA DO VESTUARIO [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva (OAB: RJ 64375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO CARLOS DE MOURA\r\n\r\nTomar ciencia do indeferimento da petiçao de fls.124. \r\n\r\nProcesso: 01489-2007-024-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Valeria Regina Braga Velloso [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Renata Rocha da Silva (OAB: RJ 93351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Regina Braga Velloso\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 01509-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Andre Marques Teixeira [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino (OAB: RJ 75705 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria na forma e sob as penas do art 475-j do CPC. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01242-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Costa Machado dos Santos [Adv. Jose Luiz Alves Vilela (OAB: RJ 26515 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Capitalizacao S.A. - SULACAP [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Costa Machado dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01337-1999-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: TANIA REGINA BONGESTAB [Adv. Maria de Lourdes Souza Lopes (OAB: RJ 94039 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA REGINA BONGESTAB\r\n\r\nVista ao Reclamante, em 10 dias, no silencio aguarde-se no prazo por um ano. \r\n\r\nProcesso: 01246-2006-024-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: Jose Fernando Carvalho de Almeida [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: It s Participacoes e Assessoria Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Jose Fernando Carvalho de Almeida\r\n\r\nIndique o Rte meios para a citação dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01470-2007-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Jesus Pereira [Adv. Alexandre Lemos de Carvalho (OAB: RJ 93992 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Vila Real Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Vila Real Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01563-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Barboza da Silva [Adv. Luis Henrique Andre da Silva (OAB: RJ 89142 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Charlottes Studio Salao de Cabeleireiro Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Berenice Barbosa da Silva\r\n\r\nVenha a a parte autora com o contrato social da Ré.ista ao Reclamante, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01574-2005-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Gomes Ribeiro [Adv. Joao Tancredo (OAB: RJ 61838 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nDiga a Ré sobre as alegações do autor. \r\n\r\nProcesso: 01654-1990-024-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BEZERRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TAI-TECNOLOGIA AVANCADA IND E COM LTDA [Adv. Iranildes Andrade Estrela (OAB: RJ 64897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BEZERRA DA SILVA, Réu TAI-TECNOLOGIA AVANCADA IND E COM LTDA\r\n\r\nVenham as partes em dia de audiência para homologação do acordo. \r\n\r\nProcesso: 01871-1998-024-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIRLANE JUVENCIO DE OLIVEIRA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPORTE SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA [Adv. Joao Galdino Neto (OAB: RJ 62172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIRLANE JUVENCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\nVista a reclamante do oficio DARF. GPS.. \r\n\r\nProcesso: 00023-2009-024-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Lucia Lopes Barbosa de Melo [Adv. Dejair de Souza Rangel (OAB: RJ 93557 - D)]\r\n\r\nRéu: Asher Apelpaum\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Lucia Lopes Barbosa de Melo\r\n\r\nDiga a parte autora, petição da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00050-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldilene de Andrade Valente [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Minilab Supply Comercial Ltda. [Adv. Heitor Pedroso Martins (OAB: RJ 54682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Minilab Supply Comercial Ltda., Aut Waldilene de Andrade Valente\r\n\r\nVista as partes do DARF/IR. \r\n\r\nProcesso: 00074-1997-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MIRANDA BARRETO [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MIRANDA BARRETO, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nVistas as partes no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00206-2007-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Aparecida Carlos Andrade [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Réu Orbitall Servicos e Processamento de Informacoes Comerciais Ltda., Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00400-2007-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jober Secca Caldeira [Adv. Vania Lucia Alves Leite (OAB: RJ 89528 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Réu: Telsul Servicos Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jober Secca Caldeira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00463-1995-024-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO ALVES DINIZ [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Fernandes e Gomes LTDA [Adv. Sebastiao de Oliveira Cabral (OAB: SP 81092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO ALVES DINIZ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria.Diga o exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00472-1997-024-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL VIANA [Adv. Eduardo de Abreu e Lima (OAB: RJ 75468 - D)]\r\n\r\nRéu: companhia estadual de engenharia de transporte e logística - Central\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL VIANA\r\n\r\nManifestar-ser sobre petição de fls.441ss. \r\n\r\nProcesso: 00597-2008-024-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Gonzo Monte [Adv. Leonardo Celestino Fernandes (OAB: RJ 138832 - D)]\r\n\r\nRéu: JM Informática Ltda-Me [Adv. Andre Silva de Oliveira (OAB: RJ 123011 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JM Informática Ltda-Me, Aut Patrícia Gonzo Monte\r\n\r\n\"Vistos,.......Homologo os calculos de fls. no valor de R$ 4.376,16 equivalentes a TRS. \r\n\r\nInt. o Rte. e cite-se a re.\" PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA E SOB AS PENAS DO ART 475-J, DO CPC. \r\n\r\nProcesso: 01169-2005-024-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Alberto da Silva Teixeira [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Alberto da Silva Teixeira\r\n\r\nAo Reclamente para apresentar seus cálculos. \r\n\r\nId: 814703"
                            ]
                        }
                    },
                    "25ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "813450": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00604-2009-025-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Maria Helena Gross Miranda [Adv. Felippe Zeraik (OAB: RJ 30397 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARIA DE FATIMA CAMARGO DA SILVA SANTOS, Egte Maria Helena Gross Miranda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-2000-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Armando de Oliveira Filho (OAB: RJ 23669 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTH SHORE DO IRAJA MALHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA MARIA DOS SANTOS FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Que venha o endereço do dito.\" .ç\r\n\r\nProcesso: 02011-2001-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO SILVA HISSA [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)]\r\n\r\nRéu: PRODUTOS TARUMA LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)], Réu: DISTRIBUIDORA DE SORVETES TARUMA LTDA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PRODUTOS TARUMA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 285. .\r\n\r\nProcesso: 01619-2007-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Lourdes dos Santos Pereira [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Modelo e Educacao Ltda. [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria de Lourdes dos Santos Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Deferida a devolução do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00885-1997-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CESAR JANOTI [Adv. Jose Antonio Holzer (OAB: RJ 74837 - D)]\r\n\r\nRéu: APEL ENGENHARIA LTDA [Adv. Carmen Pradella de Castello Branco (OAB: RJ 71382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CESAR JANOTI\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Indeferido o requerimento da fl. 152. .\r\n\r\nProcesso: 00920-2005-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maristela Ferreira de Araujo [Adv. Marcelo Davidovich (OAB: RJ 53782 - D)]\r\n\r\nRéu: Cima Instituto Progresso [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maristela Ferreira de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Falar sobre petição da fl. 138, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01126-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Jailson Freire Leitão [Adv. Ivan Gomes de Araujo (OAB: RJ 86139 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio-Sec Diários Oficiais Ltda. [Adv. Sonia Maia Machado de Oliveira (OAB: RJ 103711 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio-Sec Diários Oficiais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01192-2000-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: SOLANGE MARIA MATOS DE SOUZA [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SATHOM SERVICOS E ADMINISTRACAO GARAGENS LTDA [Adv. Risoleta Vieira dos Santos (OAB: RJ 33825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SOLANGE MARIA MATOS DE SOUZA\r\n\r\nAtender a promocao do contador, em 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02008-1990-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO DHOM BERNARDES [Adv. Ana Claudia Medeiros Guimaraes (OAB: RJ 89334 - D)]\r\n\r\nRéu: EUROMAQ TRATORES AGRO INDUSTRIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Carlos Alberto Babo, Aut RENATO DHOM BERNARDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2005-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Fernandes de Azevedo [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - Administracao Regional no Estado do Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Fernandes de Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Apense-se o Agravo de Instrumento. Junte-se a Carta de Sentença. Expeçam-se alvarás à reclamada e ao INSS.\" .\r\n\r\nProcesso: 01287-1989-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CIRLANDA DE ASSIS COSTA [Adv. Jose Carlos de Oliveira (OAB: RJ 51214 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFICA EDITORA PRIMOR S/A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CIRLANDA DE ASSIS COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"O que resta ser informado é o endereço do sócio, para sua citação.\" .\r\n\r\nProcesso: 01360-2002-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON CARVALHO FIGUEIREDO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nIntime-se a Reclamada para, em 10 dias, impugnar os calculos\r\n\r\noferecidos pelo Reclamante, de forma objetiva, observando os\r\n\r\nseguintes parametros: 1-Planilha de calculos desmembrada mes a\r\n\r\nmes, atualizada com os indices de correcao monetaria fornecidos\r\n\r\npelo E. TRT da 1a. Regiao, observando a Sumula 381 do Colendo TST,\r\n\r\ne com incidencia dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da\r\n\r\nCLT e com a legislacao vigente em cada epoca; 2-As deducoes\r\n\r\nprevidenciarias(CLT, artigo 879, parag.1o.-B)), discriminando, mes\r\n\r\na mes, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador\r\n\r\n(aliquotas: segurado - 8%; empresa - 20%; Seguro Acidente de\r\n\r\nTrabalho - 2% e outras entidades - 5,8%), atualizadas; 3 -\r\n\r\nDemonstrar no resumo final no valor total da execucao: valor do\r\n\r\nprincipal liquido + INSS (cota do empregado e do empregador),\r\n\r\ndevidamente convertidos em TRs pro rata, ate a data da conta. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2004-025-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA PIO QUINTANS [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro (OAB: RJ 98816 - D)]\r\n\r\nRéu: EDITORA VIC LTDA( Massa falida de) [Adv. Ivan Clementino (OAB: SP 66509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA PIO QUINTANS\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência da falência da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01372-2006-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Lourenco da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolux Power Ltda., Réu: Furnas Centrais Eletricas S.A. [Adv. Adriana Souza da Fonseca (OAB: RJ 114612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Lourenco da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Tomar ciência da certidão da fl. 154, por 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01390-2008-025-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Flaviane Saturnino Barbosa [Adv. Leonardo X. Matos (OAB: RJ 145308 - D)]\r\n\r\nAgdo: Instituto Fernandes Figueira - FIOCRUZ , Agdo: Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Statuscoop Cooperativa de Prestação de Serviços Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01489-2004-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE MARQUES DE MIRANDA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda [Adv. Bianca Marques Alves (OAB: RJ 108734 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL SA [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL SA, Réu Credicenter Empreendimentos e Promocoes Ltda\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 2.,500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00007-2008-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Matoso da Silva [Adv. Luis Claudio Melo de Souza (OAB: RJ 79061 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Matoso da Silva, Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00055-2004-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO JOAO DINIZ DOS SANTOS [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza (OAB: RJ 74858 - D)]\r\n\r\nRéu: VALESUL ALUMINIO SA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VALESUL ALUMINIO SA\r\n\r\nTomar ciencia acerca da petição da União para manifestação acerca dos cálcuylos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00486-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Cardoso [Adv. Maria das Gracas Pereira de Sao Pedro (OAB: RJ 105585 - D)]\r\n\r\nRéu: Pilar Construcoes e Incorporacoes LTDA, Réu: Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanizacao - RIOURBE\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao de calculos no valor de R$ 9.668.91. .\r\n\r\nProcesso: 00275-1998-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE LUIZ DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre impugnacao aos seus calculos, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00778-2003-025-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FABIO FELIX DA SILVA [Adv. Jose Justo de Paula (OAB: RJ 77946 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO, Réu: PROJECTHERM AR CONDICIONADO LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO FELIX DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Aguarde-se a devolução do mandado da fl. 119.\" .\r\n\r\nProcesso: 00807-2009-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hamilton Cesar de Oliveira [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hamilton Cesar de Oliveira \r\n\r\nFornecer cópia da CPF do autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanessa Christina Ferreira da Silva [Adv. Maria Auxiliadora Freitas de Souza (OAB: RJ 88632 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo [Adv. Ursula Pena de Oliveira (OAB: RJ 96614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00229-2007-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner dos Santos Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner dos Santos Silva\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Comprove o requerente a alegada indisponibilidade do reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2009-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Pereira dos Santos [Adv. Claudinei Gonzaga (OAB: RJ 88201 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00167-2009-025-01-00-8 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação Confeitaria Produtos de Cacau e Balas Torrefação e Moagem de Café de Produtos Dietéticos Nutricionais Macrobióticos e Similares dos Municípios do Rio de Janeiro Itaguaí e Seropédica - STINPAN [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto (OAB: RJ 70333 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Lanchonete ATG Rio Ltda. [Adv. Paulo Cesar Lima Bueno (OAB: RJ 98309 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Lanchonete ATG Rio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00179-2009-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Oliveira da Silva [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva (OAB: RJ 79919 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S.A. Banco Múltiplo [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vagner Oliveira da Silva\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl 340. .\r\n\r\nProcesso: 00133-2008-025-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Gomes Pereira [Adv. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca (OAB: RJ 65736 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCL Empresa Carioca Comercio e Logistica Ltda., Réu: Distribuidora de Publicacoes Rios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Gomes Pereira\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Defiro mais 10 dias.\" .\r\n\r\nProcesso: 00130-2006-025-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Milson dos Santos Lorena [Adv. Mailde Marcial de Ramos Gomes (OAB: RJ 51206 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTITUTO METODISTA BENNETT [Adv. Alexandre Cavalcanti de Araujo (OAB: RJ 100892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milson dos Santos Lorena\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Diga o reclamante acerca do bem oferecido à penhora na fl. 124, em 5 dias, valendo o silêncio como aceitação.\" .\r\n\r\nProcesso: 00039-2005-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Viana Dutra [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viacao 1001 Ltda.\r\n\r\nDepositar, em 05 dias, honorarios periciais no valor de R$ 1.500,00. .\r\n\r\nProcesso: 00049-2008-025-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cardoso de Araujo [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Bunge Alimentos S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Primab TH Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Rogerio Trindade Pessoa da Silva (OAB: RJ 81345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bunge Alimentos S.A., Réu Primab TH Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01485-2003-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DE CARVALHO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Leitao Filho (OAB: RJ 27026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut CARLOS JOSE DE CARVALHO\r\n\r\nManifestar-se sobre esclarecimentos do perito, por 5 dias sucessivos.. .\r\n\r\nProcesso: 01814-2003-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CARLOS DA COSTA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA, Aut EDSON CARLOS DA COSTA\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial em 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01493-2004-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DA SILVA ANDRADE [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Giovanni Frangella Marchese (OAB: RJ 90950 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvará. .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-025-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denise Cristiane Costa Souza [Adv. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior (OAB: RJ 75568 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nInt. a reclamada, para, em 10 dias, impugnar os cálculos oferecidos pelo reclamante, de forma objetiva, observando os seguintes parâmetros:\r\n\r\n1- Planilha de cálculos desmembrada mês a mês, atualizada com os índices de correção monetária fornecidos pelo E. TRT da 1ª Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST, e com incidência dos juros de mora, de acordo com o artigo 883 da CLT e com a legislação vigente em cada época;\r\n\r\n2- As deduções previdenciárias (CLT, artigo 879, § 1º - B), discriminando, mês a mês, as cotas de responsabilidade do empregado e do empregador (alíquotas: segurado – 8%; empresa – 20%; Seguro Acidente de Trabalho – 2% e outras entidades – 5,8%), atualizadas;\r\n\r\n3- Demonstrar no resumo final o valor total da execução: valor do principal líquido + INSS (cota do empregado e do empregador), devidamente convertidos em TR’s pro rata, até a data da conta. \r\n\r\nProcesso: 01343-1999-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER JOSE PEREIRA [Adv. Clara Gina Domenica Cascardo (OAB: RJ 48235 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciencia dos novos calculos oferecidos pelo reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-1998-025-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EZEQUIEL ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nFornecer cópia do CPF do reclamante, para fins de expedição de alvará.\r\n\r\nProcesso: 01138-2007-025-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Maio Deocleciano [Adv. Luiz Antonio de Oliveira Bastos (OAB: RJ 109435 - D)]\r\n\r\nRéu: Orti ACTR Ltda. [Adv. Maureen Oliveira de Freitas (OAB: RJ 118554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Orti ACTR Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Dizer se renuncia ao ressarcimento das custas, em 5 dias, valendo o silência como concordância. .\r\n\r\nProcesso: 00506-2009-025-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenildo Rufino dos Santos [Adv. Esmeralda Carneiro Pereira (OAB: RJ 56950 - D)]\r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Réu: Gafisa S.A., Réu: CHL Incorporações e Loteamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenildo Rufino dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. \"Nada a reconsiderar. Tendo em vista o descumprimento do despachop da fl. 44, inclua-se em pauta de extinção.\" .\r\n\r\nProcesso: 00548-2006-025-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Barbosa Macedo [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrategia Terceirizacao de Servicos Ltda. [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Barbosa Macedo\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. Falar sobre petição da fl. 160, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kleiverson Ribeiro da Silva [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviária A. Matias Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviária A. Matias Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00824-2009-025-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Miriam Maria de Santana [Adv. Luciana da Silva Martins (OAB: RJ 96184 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronica Rodrigues Felix Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Miriam Maria de Santana \r\n\r\nFornecer cópia da CTPS do reclamante, em 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00834-2009-025-01-00-2 - RTAlç\r\n\r\nAut: Alessandra Marques Borges Ventura [Adv. Hugo Marques (OAB: RJ 105883 - D)]\r\n\r\nRéu: Camping Clube do Brasil \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Marques Borges Ventura \r\n\r\nFornecer procuração, em 10 dias, sob pena de extinção.. \r\n\r\nProcesso: 00242-2008-025-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Tomaz de Assis [Adv. Vera Lucia Fernandes (OAB: RJ 126501 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls. 345/346, por 10 dias. .\r\n\r\nId: 813450"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00491-2008-025-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Reginaldo Alves Barbosa\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, Fundação Instituto Oswaldo Cruz - FIOCRUZ\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. - COOTRAM, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão das fls. 134/138, bem como do recurso ordinário, em 8 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813449"
                            ]
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                            "813695": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00750-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Siqueira da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Gelre Trabalho Temporário S.A. , Réu: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Siqueira da Silva\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 17: \"Indefiro. Que a parte diligencie.\" \r\n\r\nProcesso: 00863-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TERESA MILAO DE PAIVA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Natividade Souza [Adv. Daniele Mattos Lacerda de Andrade (OAB: RJ 134272 - D)], Réu: KNOW HOW CP DE SAUDE LTDA [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TERESA MILAO DE PAIVA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 258: \"Indefiro. Diligencie o requerente.\" \r\n\r\nProcesso: 00721-2009-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiane Vieira de Freitas de Carvalho [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: DNA Mão de Obra Temporária Ltda. , Réu: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiane Vieira de Freitas de Carvalho \r\n\r\nTrazer mais uma cópia da petição inicial. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Brasileira de Projetos Especiais - OBRAPE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 89: \"Indefiro. Que a parte diligencie acerca do endereço, dentro de suas possibilidades.\" \r\n\r\nProcesso: 00598-2008-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Oldemar Marques da Silva Sobrinho [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo (OAB: RJ 91038 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Oldemar Marques da Silva Sobrinho\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00409-2008-026-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldenice Brasil Martins [Adv. Roberta da Gama Lima Perez Esteves (OAB: RJ 104750 - D)]\r\n\r\nRéu: Silva e Dias Comércio de Imóveis Ltda. [Adv. Joao Ferreira Mendes Filho (OAB: RJ 111599 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aldenice Brasil Martins\r\n\r\nVir com o cálculo do IR baseado na tabela mensal. \r\n\r\nProcesso: 00526-2008-026-01-01-5 - AI\r\n\r\nAgte: Carlos Sergio Rodrigues [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fic Promotoria de Vendas Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fic Promotoria de Vendas Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00588-2009-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magda Martins Vieira [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda. [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda., Aut Magda Martins Vieira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00020-2009-026-01-01-7 - AI\r\n\r\nAgte: BV Financeira S.A. - Crédito Financiamento e Investimento [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros (OAB: RJ 1545 - A)]\r\n\r\nAgdo: Heliane Leles de Oliveira [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Heliane Leles de Oliveira \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00267-2005-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio de Andrade Mendes [Adv. Antonio Antunes Gomes Filho (OAB: RJ 54589 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora dos Esportes SPA XXI Ltda. [Adv. Elaine Quintaes Quimellato (OAB: RJ 106329 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Andrade Mendes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 02230-1998-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEIR BRAZ PACHECO E OUTROS (+8) [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada (OAB: RJ 77093 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSESP SERVICOS ESPECIAIS SC LTDA, Aut VALDEIR BRAZ PACHECO E OUTROS (+8)\r\n\r\nContra-minutar o agravo de petição, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01818-1997-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL SECUNDINO DA SILVA [Adv. Manuel Farina Lois (OAB: RJ 57917 - D)]\r\n\r\nRéu: ARSOTEC IND COMERCIO ARTEFATOS ARAME LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL SECUNDINO DA SILVA\r\n\r\nTer ciência do ofício de fls. 119/121. \r\n\r\nProcesso: 01573-2008-026-01-01-6 - AI\r\n\r\nAgte: Elvis Barbosa Carvalho [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nAgdo: Mosteiro Nossa Senhora dos Anjos [Adv. Silvia Maria Spinelli Calado (OAB: RJ 60563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Mosteiro Nossa Senhora dos Anjos \r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01230-2006-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria da Piedade Peixoto Luiz [Adv. Nilson Amaral Mendes (OAB: RJ 107804 - D)]\r\n\r\nRéu: Print Technology Servicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Piedade Peixoto Luiz\r\n\r\nApresentar meios objetivos de prosseguir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00963-2009-026-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda. [Adv. Jose Julio Fernandes Machado (OAB: RJ 85651 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabricio de Souza \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transfer e Sign de Vila Isabel Ltda.\r\n\r\nVir em 5 dias com o depósito, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00829-2002-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIANE DOS SANTOS [Adv. Waldemar da Motta (OAB: RJ 17978 - D)]\r\n\r\nRéu: PETREL MARINE CONSERVADORA LTDA [Adv. Andre de Souza Costa (OAB: RJ 108878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciência do retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raul Mário Fagundes do Nascimento [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Onofre Ltda. [Adv. Fernando Jose Garcia (OAB: SP 134719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Onofre Ltda., Aut Raul Mário Fagundes do Nascimento\r\n\r\nO autor e a ré deverão comparecer a Secretaria desta Vara do Trabalho no dia e horário abaixo designados, para proceder as anotações na CTPS, conforme sentença transitada em julgado Dia 21/08/2009, às 14:30 horas.\r\n\r\nApós, venha o autor com os cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00677-2007-026-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Thais Sant Anna Ferraz [Adv. Eduardo Santana Borges (OAB: RJ 134507 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Luso Carioca [Adv. Evandro Alves de Cerqueira (OAB: RJ 104801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thais Sant Anna Ferraz\r\n\r\nTer ciência da certidão de fl. 250. \r\n\r\nProcesso: 00157-2005-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson de Oliveira Camilla [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnoforma - Projetos e Reformas [Adv. Aline Gorni Lyra (OAB: RJ 115832 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Robson de Oliveira Camilla\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 119: \"Indefiro. Esclareça melhor o que pretende, informando os nomes corretos das instituições e respectivos endereços.\" \r\n\r\nProcesso: 00179-2007-026-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Samanta Michele Fernandes da Silva [Adv. Marco Alexandre de Lima Silva (OAB: RJ 133902 - D)]\r\n\r\nRéu: Portella e Santos Sucos e Salgados Ltda. [Adv. Jose Carlos de Magalhaes Costa (OAB: RJ 70452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Samanta Michele Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl. 52. \r\n\r\nProcesso: 00217-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Mendonca Rocha [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Mendonca Rocha\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor .\r\n\r\nProcesso: 00164-2003-026-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY ARRUDA GUERATO [Adv. Jorge Cláudio da Silva Marinho (OAB: RJ 140463 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE EDUCACIONAL RIVER [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY ARRUDA GUERATO\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 194: \"Não aceito que o credor queira imputar ao adversário juros e correção de época na qual o processo ficou paralisado por negligência sua.\" \r\n\r\nProcesso: 01563-1997-026-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE LUIZ MOURA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Riwa Elblink (OAB: RJ 61115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDRE LUIZ MOURA\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 953: \"Mantenho a decisão porque o A.I., independentemente de quem seja o agravante, tem potencialidade de modificar a decisão. Sendo o executado sólida instituição bancária, não há o temor de evasão e, lembro, a execução ficaria limitada ao bloqueio de bens ou retenção de numerário.\" \r\n\r\nProcesso: 00990-2006-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Cleudimar de Lima Dantas [Adv. Sergio Mauro de Oliveira (OAB: RJ 66881 - D)]\r\n\r\nRéu: Ottavio Chianello, Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)], Réu: Casa Loterica Chianello Ltda. [Adv. Maria Cristina Guglielmo (OAB: RJ 83096 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Cleudimar de Lima Dantas, Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Casa Loterica Chianello Ltda.\r\n\r\nTer ciência de que foi designado leilão para o dia 06.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, nº 151, 5º andar, centro, Rio de Janeiro - RJ. Se não houver licitante, desde logo fica designado o segundo leilão para a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local. \r\n\r\nProcesso: 00983-2008-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Messias Santos [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Messias Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 813695"
                            ],
                            "812969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Expediente do dia 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01991-1991-026-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SIQUEIRA BRAGA [Adv. Luis Carlos da Silva (OAB: RJ 112531 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE MERCANTIL INDUSTRIA SCHUSTER LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SIQUEIRA BRAGA\r\n\r\nVir com a atualização dos cálculos homologados, deduzindo os valores efetivamente recebidos através do alvará. Comprovar documentalmente o valor sacado através dos alvarás 98/07 e 99/07. \r\n\r\nProcesso: 00592-1999-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELIO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jose Carlos Oliveira da Silva (OAB: RJ 49394 - D)]\r\n\r\nRéu: Eliseu Martins Fernandes, Réu: Alda Rocha Fernandes, Réu: MARMORARIA TODOS OS MARMORES LTDA [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELIO JOSE DOS SANTOS, Réu MARMORARIA TODOS OS MARMORES LTDA\r\n\r\nTer ciência da liberação dos automóveis. \r\n\r\nProcesso: 01771-1992-026-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CONCEICAO JUSTINO FERERREIRA [Adv. Jose Sebastiao da Silva (OAB: RJ 42395 - D)]\r\n\r\nRéu: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CONCEICAO JUSTINO FERERREIRA\r\n\r\nVir com a sentença que decretou a falência em 5 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01131-1997-026-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Geraldo Nunes Machado (OAB: RJ 68750 - D)]\r\n\r\nRéu: CEIET EMPREENDIMENTOS SA, Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF + Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00710-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio de Carvalho Ribeiro [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada (OAB: RJ 90058 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Flavio de Carvalho Ribeiro\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. .\r\n\r\nProcesso: 00070-2003-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL SAMUEL DE ANDRADE FIGUEIRA [Adv. Helon Monteiro Sias (OAB: RJ 47469 - D)]\r\n\r\nRéu: CF CONSERVACAO AMBIENTAL SA LTDA [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIL SAMUEL DE ANDRADE FIGUEIRA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação observando :planilha desmembrada mês a mês atualizada com os índices fornecidos pelo E. TRT 1a. Região, observando a Súmula 381 do Colendo TST; o valor total a ser recolhido a título de INSS (pte reclamante e pte reclamada ) atualizado; informar o valor a ser deduzido a título de IRRF, com base na totalidade das verbas salariais apuradas na liquidação; demonstrar no resumo final o valor total da execução: autor líquido + INSS + IRRF+ Custas processuais, devidamente convertidos em TR's pro rata. \r\n\r\nProcesso: 00621-2009-026-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Custódio [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo Custódio \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 175: \"Prejudicado ante a certidão de fls. 174 v.\" \r\n\r\nProcesso: 00095-2008-026-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginaldo Candido de Souza [Adv. Maria Angelica Fernandes da Silva Monteiro (OAB: RJ 136082 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)], Réu: Scorpions Prestadora de Servicos S/C Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)], Réu: Focus Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Barbara Rosa Moncosso de Aragao (OAB: RJ 120806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginaldo Candido de Souza\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00022-2008-026-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Salles de Lima [Adv. Carlos Edson Bompet Dobbs (OAB: RJ 82907 - D)]\r\n\r\nRéu: Praxedes Rio Comercio Veterinario Ltda. [Adv. Marcelo Geraldo Alves Raibolt (OAB: RJ 95312 - D)], Réu: Bayer S.A [Adv. Paulo Eduardo Machado Oliveira de Barcellos (OAB: SP 79416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Salles de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a petição de fl. 195. \r\n\r\nProcesso: 00530-2009-026-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Renato Silva Baptista [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRqdo: Antônio Carlos Silva de Oliveira \r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Renato Silva Baptista \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 39: \"Defiro apenas os documentos.\" \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-026-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weverton Julio Ferreira [Adv. Patricia da Silva Pereira (OAB: RJ 86837 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéia Comércio Representações Ltda. [Adv. Renata Nascimento de Freitas (OAB: RJ 92698 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Paulicéia Comércio Representações Ltda.\r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 45: \"Defiro a suspensão por 180 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 00970-2008-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Airy Ribeiro da Silva [Adv. Michele Nader Estephan (OAB: RJ 123260 - D)]\r\n\r\nRéu: Oceanair Linhas Aéreas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Airy Ribeiro da Silva \r\n\r\nTer ciência do despacho de fl. 141: \"Defiro. Venha a 1ª parcela.\" \r\n\r\nProcesso: 00618-2009-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Souza de Freitas [Adv. Alcides de Freitas (OAB: RJ 103334 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB [Adv. Cristiano de Abreu Braga (OAB: RJ 112163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Paralisia Cerebral do Brasil - APCB\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 42 verso e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00560-2009-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Raposo Nogueira [Adv. Richard Joseph Rosenthal (OAB: RJ 152994 - D)]\r\n\r\nRéu: Emissão Engenharia e Construições Ltda. [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Raposo Nogueira , Réu Emissão Engenharia e Construições Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00908-1995-026-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DINIZ NETO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Manuel Henriques dos Santos [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: CENTRAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRAL CENTER MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Aut JOAO ALVES DINIZ NETO, Réu Jorge Manuel Henriques dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2009-026-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Waldir Rosa [Adv. Gabriela Bezerra dos Santos (OAB: RJ 140552 - D)]\r\n\r\nRéu: Tekflow Produtos e Servicos Ltda. ME [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tekflow Produtos e Servicos Ltda. ME, Aut Waldir Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00684-2009-026-01-00-3 - Alvará\r\n\r\nRqte: Flávia d Anzicourt e Silva [Adv. Valdira Goedert Martha (OAB: RJ 43460 - D)]\r\n\r\nRqdo: Nenhum\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Flávia d Anzicourt e Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 812969"
                            ],
                            "813693": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00217-2007-026-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Cesar Mendonca Rocha\r\n\r\nRéu: Qualygas Servicos de Gas Ltda., Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Qualygas Servicos de Gas Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContestar embargos à execução/devedor \r\n\r\nProcesso: 00118-1998-026-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIAS ANIZIO BARBOSA\r\n\r\nRéu: NIVEL TINTAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m NIVEL TINTAS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813693"
                            ],
                            "813692": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 30/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nFernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01494-2005-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Aline de Magalhaes Giroto (OAB: RJ 155478 D)\r\n\r\nElizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01805-2003-026-01-00-9 - RTOrd - Carga: Elizabeth Pinheiro de Oliveira (OAB: RJ 71689 D)\r\n\r\nAlexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01488-1993-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 D)\r\n\r\nMarcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 A)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00930-2006-026-01-00-4 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nKenia Maria de Souza Rio (OAB: RJ 74104 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00316-2006-026-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fabio Candido de Souza (OAB: RJ 48619 D)\r\n\r\nAristeu Garcia (OAB: RJ 58532 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01191-1997-026-01-00-6 - RTOrd - Carga: Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 D)\r\n\r\nCelso Ricardo Freitas Cavalcanti (OAB: RJ 72284 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01120-1995-026-01-00-1 - RTOrd - Carga: Raphaella Mourão Guedes Silva (OAB: RJ 169287 E)\r\n\r\nSergio Porto Costa (OAB: RJ 105305 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02050-2001-026-01-00-8 - RTOrd - Carga: Eduardo Nunes de Carvalho (OAB: RJ 141855 D)\r\n\r\nMarilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 B)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00235-2004-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Jose Lucio Barreira Martins (OAB: RJ 147685 D)\r\n\r\nMarcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00061-2008-026-01-00-0 - RTOrd - Carga: Marcelo Iff Pires (OAB: RJ 93295 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813692"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que ANTONIA CLEUDIMAR DE LIMA DANTAS (Adv. Sergio Mauro de Oliveira - OAB/RJ: 066881/D) move a CASA LOTÉRICA CHIANELLO LTDA E OUTRO(S) (Adv. Maria Cristina Guglielmo - OAB/RJ: 063096/D), Proc n. RTOrd 00990-2006-026-01-00-7, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 312, designado(s) como: IMOVEL: situado na Rua Ana Nery, n. 850, na freguesia do Engenho Novo,/RJ, com dois pavimentos construídos, para uso comercial, avaliado em R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 312. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 813691"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que REGINALDO CELSO CARDOSO (Adv. Eraldo Aurélio Rodrigues Franzese - OAB/SP: 042501/D) move a PERÁCIO EXPORTADORA DE CAFÉ S/A N/P SÓCIOS WILSON PERÁCIO e ALEXANDRE VILLELA PERÁCIO (Adv. Neowander de Paula Lima - OAB/MG: 052816/D), Proc n. CPE 01203-1994-026-01-00-0, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.10.2009, às 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o bem abaixo descrito, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o bem a quem mais der. Bem a ser leiloado, conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 58, designado(s) como: IMOVEL: Apartamento n. 1002 do edifício na Rua Souza Lima, n. 280, com direito a uma vaga de garagem e a fração de 5,35% do terreno, que mede: 24,50m de frente e fundos, por 42,00m de ambos os lados, confrontando de um lado com o n. 254, do outro com o prédio 298 e aos fundos com os prédios 123, 127 e 135 da Rua Sá Ferreira, matrícula n. 53731, Lo 2Q/1, fls. 300 do 5º Ofício do Registro de Imóveis, reavaliado em R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Ficam cientes os interessados que constam diversas penhoras e arrestos registrados, conforme certidão encartada nos autos. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 58. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, VANIA ABREU DE OLIVEIRA, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. MARCELO SEGAL, MM. Juiz Titular na 26ª Vara do Trabalho/RJ \r\n\r\nId: 813690"
                            ]
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                    "27ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "813529": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso: 00034-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana Marques Goncalves [Adv. Alexandre Montaldi de Castro Andrade (OAB: RJ 86102 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas Felizes Comercio Importacao e Exportacao Ltda. [Adv. Ana Paula Cardoso Nascimento (OAB: RJ 127399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Aguas Felizes Comercio Importacao e Exportacao Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00075-2006-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lizeta Santos Paulo [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Palmira Santos Paulo, Réu: Jorge Chernicharo, Réu: Escola Tecnica Radiologica Chernecharo Ltda. [Adv. Pedro D Alcantara Miranda Filho (OAB: RJ 69620 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lizeta Santos Paulo\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00080-2009-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Barbosa da Silva [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Bambina Ltda. [Adv. Luiz Antonio Telles de Miranda Filho (OAB: RJ 76116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clínica Bambina Ltda., Aut Jaqueline Barbosa da Silva \r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Procedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00100-2005-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Iraci Ana da Conceicao de Araujo [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: MICHEL MALLOUK -SÓCIO, Réu: Casa de Repouso Santa Isabel Ltda. [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iraci Ana da Conceicao de Araujo\r\n\r\nTomar ciência de que a declaração de renda encontra-se acautelada na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00114-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo de Souza [Adv. Alexander dos Santos (OAB: RJ 86959 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Oriental Ltda. [Adv. Laice de Almeida Anjos (OAB: RJ 67235 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo de Souza\r\n\r\nContestar embargos à execução.\r\n\r\nProcesso: 00132-2009-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eurico Carvalho de Lima [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nRéu: New Cook Restaurantes Ltda. [Adv. Leandro Moreira Louzada (OAB: RJ 147970 - D)], Réu: Companhia de Comercio Shopping Trade [Adv. Leandro Moreira Louzada (OAB: RJ 147970 - D)], Réu: Lindes Administradora de Cartões de Crédito S.A. [Adv. Leandro Moreira Louzada (OAB: RJ 147970 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eurico Carvalho de Lima , Réu Companhia de Comercio Shopping Trade , Réu Lindes Administradora de Cartões de Crédito S.A. , Réu New Cook Restaurantes Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00160-2009-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cristina Lopes Falcão [Adv. Tania Regina de Oliveira Aragao (OAB: RJ 69818 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJ Chemicals do Brasil Ltda. [Adv. Rivaldo Correa Bacelar (OAB: RJ 20760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cristina Lopes Falcão, Réu ARJ Chemicals do Brasil Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 00204-1985-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA LEMOS DE MORAIS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: COZINHA REAL FRANCESA LTDA [Adv. Joao Francisco Albinante (OAB: RJ 27363 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARIA LEMOS DE MORAIS\r\n\r\nTomar ciência da certidão de folha 376, devendo diligenciar pelo endereco de Otavio Escobar Antunes. \r\n\r\nProcesso: 00226-2003-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEMIR MIRANDA [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: TANKA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marina Santiago Costa (OAB: RJ 34874 - D)], Réu: NOVO LEBLON SHOPPING [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (POSTO MEDICO MANOEL DE ABREU) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro em Niteroi \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEMIR MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência que foi devolvido o prazo conforme solicitado às fls . 237\r\n\r\nProcesso: 00261-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldeci da Silva [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Sao Paulo Apostolo - ASSESPA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Waldeci da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00262-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marli Silva Nascimento [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)], Aut: Mirian Lucia Pereira Martins [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)], Aut: Eliane Soares Dias [Adv. Luiz Carlos Dutra (OAB: RJ 87488 - D)]\r\n\r\nRéu: ANDRÉ RAGOSO FONSECA - SÓCIO , Réu: ANTÔNIO SANT´ANNA SOBRINHO -SÓCIO, Réu: Rodojato Logística e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Soares Dias\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00278-2005-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Augusto de Magalhaes Sabino [Adv. Fernando Teixeira das Neves (OAB: RJ 85753 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Jackson Batista de Oliveira (OAB: RJ 85042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO, Aut Marcos Augusto de Magalhaes Sabino\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, 15 dias sucessivos .\r\n\r\nProcesso: 00304-2009-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Henrique Damásio [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro [Adv. Cintia Magalhães Carneiro (OAB: RJ 141221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Henrique Damásio, Réu Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00305-2005-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio da Costa dos Santos [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: Supervia - Concessionaria de Transportes Ferroviarios S.A. [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio da Costa dos Santos\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos de Oliveira Matheus [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: Rennes Veiculos Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rennes Veiculos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00341-2009-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio Soares [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: ZL Ambiental Ltda - Em recuperação judicial\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio Soares\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 00353-2008-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Heloisa Cristina Braga Santos [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Alvo e Solução Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heloisa Cristina Braga Santos\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00435-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AUGUSTO MARQUES DA SILVA [Adv. Luiz Carlos Silva (OAB: RJ 93190 - D)]\r\n\r\nRéu: Agripino Ferreira de Souza, Réu: Vassil Ferreira de Souza, Réu: TRIBIAUTO COMERCIO DE VEIC E PECAS USADAS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AUGUSTO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00455-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADRIANO DOS SANTOS ARNAUD [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nRéu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: COOPERATIVA PRODUCOP LTDA [Adv. Marli Harter Medina Gallego (OAB: RJ 104710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANO DOS SANTOS ARNAUD\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00471-2008-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Torres [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Mecânica Gonzalez Ltda. [Adv. Marcus Benedito Montalvao Montesanto (OAB: RJ 61200 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Mecânica Gonzalez Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00485-2003-027-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: INACIO FEITOSA FILHO [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nExdo: LUIZ GOMES DA COSTA-SÓCIO , Exdo: GOMES DA COSTA ENGENHARIA LTDA, Exdo: LUIZ PAULO DE MELLO GOMES DA COSTA (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Exte INACIO FEITOSA FILHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00486-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Bernardo Pinto [Adv. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro (OAB: RJ 101378 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: White Martins Gases Industriais Ltda. [Adv. Marcos Dibe Rodrigues (OAB: RJ 35289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Bernardo Pinto\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de folhas 146, diligenciando pelo endereço da ré, .\r\n\r\nProcesso: 00491-2006-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique Pureza Viana [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Veloz Tranrio Ltda. [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)], Réu: Transpetro Petrobras Transportes S.A. [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Henrique Pureza Viana, Réu Transpetro Petrobras Transportes S.A., Réu Veloz Tranrio Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 470,91 equivalente 38.998,87 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00492-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romario da Silva de Souza Oliveira [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviço Ltda. [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaucred Financiamentos S.A. (Nome Fantasia Taií), Réu Banco Itaú S.A., Réu Trishop Promoção e Serviço Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00512-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Marciano do Carmo [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Marciano do Carmo\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00562-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Francisco Pires [Adv. Monica Carvalho de Aguiar (OAB: RJ 74698 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA HIPOTECARIA UNIBANCO - RODOBENS [Adv. Nelson Osmar Monteiro Guimaraes (OAB: RJ 94186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA HIPOTECARIA UNIBANCO - RODOBENS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00575-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Gomes Junior [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Light Servicos de Eletricidade S.A.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José de Freitas Filho [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: Sicpa Brasil Indústria de Tintas e Sistemas Ltda. [Adv. Guilherme Stussi Neves (OAB: RJ 25377 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José de Freitas Filho\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00605-2001-027-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DURVAL SILVA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: ELLOS RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DURVAL SILVA\r\n\r\nVenha, em 15 dias, com os atos constitutivos da empresa-ré, a fim de dar prosseguimentos à execução .\r\n\r\nProcesso: 00612-2007-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Dias da Silva Coelho [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Carlos da Costa Ferreira (OAB: RJ 117388 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que será liberado alvará para o autor. \r\n\r\nProcesso: 00619-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Gonçalves Ferreira [Adv. Antonio Jose Brito Amorim (OAB: RJ 106964 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda. [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Padaria e Confeitaria Visconde de Itamarati Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00626-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ABILIO ELEOTERIO FILHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00770-2006-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celia Santana Gomes [Adv. Jose Paulo Vidal Viduani (OAB: RJ 29197 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celia Santana Gomes, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 193.366,73 equivalente 16.062.507,77 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00792-1992-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALVES DA SILVA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: CONCAL-CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONCAL-CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA, Aut JOAO ALVES DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência da promoçao da Contadoria e atualizaçao de folhas 1253/1263, em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00813-2004-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA [Adv. Ronald Cardoso Alexandrino (OAB: RJ 1678 - D)]\r\n\r\nRéu: AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, Réu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA VEIGA DE ALMEIDA [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha com o contrato social da re. \r\n\r\nProcesso: 00835-2008-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica de Macedo Oliveira Rosa [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Jardim Escola Luz do Mundo Ltda. [Adv. Aurean Martins Gomes (OAB: RJ 130756 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jardim Escola Luz do Mundo Ltda., Aut Veronica de Macedo Oliveira Rosa\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 00841-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JADIR CORREIA DOS REIS [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy (OAB: RJ 91224 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO REDENTOR LTDA [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JADIR CORREIA DOS REIS\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00845-2009-027-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sermacol Comércio e Seviços Ltda. [Adv. Hamilton Braga Salles (OAB: RJ 77664 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Alexandre Pinto Lauriano \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Sermacol Comércio e Seviços Ltda.\r\n\r\nVenha, em 05 dias, para a retirada da guia na Secretaria do valor que entende devido, sob pena de extinção sem julgamento do merito. \r\n\r\nProcesso: 00854-2004-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADAELCIO DOS REIS [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: MUDANCAS E TRANSPORTES CATETE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADAELCIO DOS REIS\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 25.136,25 equivalente 2.080.851,58 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00874-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Pinheiro Linhares [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Viação Aérea Rio Grandense - em recuperação judicial, Aut Wagner Pinheiro Linhares\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 94.265,46 equivalente 7.813.748,88 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00898-2003-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO MARTINS DA SILVA [Adv. Braulio Sergio Maciel Rocha (OAB: RJ 34889 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL INDUSTRIA DEPARTAMENTO NACIONAL [Adv. Maria de Lourdes Franco Alencar Sampaio (OAB: RJ 50660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO MARTINS DA SILVA, Réu SERVICO SOCIAL INDUSTRIA DEPARTAMENTO NACIONAL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 18.080,21 equivalente 1.499.257,73 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00902-2007-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauro Abreu de Souza [Adv. Elenilde da Silva Leao Bezerra (OAB: RJ 71808 - D)]\r\n\r\nRéu: Classic Locatur Transporte Turistico Ltda. [Adv. Leticia Vale da Silva (OAB: RJ 116945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Classic Locatur Transporte Turistico Ltda., Aut Mauro Abreu de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 15.310,37 equivalente 1.298.122,98 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00942-2002-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGENOR EGIDIO OLIVEIRA [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGENOR EGIDIO OLIVEIRA, Réu BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A\r\n\r\nAcolho a atualização de folha 453, no valor de R$ 5.596,60 equivalente a 463.745,01 IDTR's \r\n\r\nProcesso: 00992-2006-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues Pereira [Adv. Andre da Silva Teixeira (OAB: RJ 84892 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Rodrigues Pereira, Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00999-2006-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Baptista do Nascimento [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Radial Transportes Ltda. [Adv. Wagner Silva de Almeida (OAB: RJ 83351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Baptista do Nascimento\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01000-2008-027-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosa Maria Silva de Almeida [Adv. Paulo Cesar de Souza Soares (OAB: RJ 78036 - D)]\r\n\r\nRéu: Alice Castro Isídio da Silva [Adv. Flavia Bento Castro Alves (OAB: RJ 102284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosa Maria Silva de Almeida\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01060-2007-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Franca de Souza [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: Star Recursos Humanos Ltda. [Adv. Darin Jose Soares Fares (OAB: RJ 73559 - D)], Réu: Refrigerentes Pakera Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Refrigerentes Pakera Ltda., Aut Rosangela Franca de Souza, Réu Star Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 16.516,15 equivalente 1.369.161,15 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01060-2006-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Castro Granha de Oliveira [Adv. Alexandre Castro Aranha de Oliveira (OAB: RJ 124789 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Amigos do Hospital Raphael de Paula Souza [Adv. Danielle Pereira Guimaraes (OAB: RJ 125913 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Castro Granha de Oliveira\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01084-2005-027-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vera Lucia Rodrigues Gil [Adv. Pedro Francisco de Lima Filho (OAB: RJ 73465 - D)]\r\n\r\nRéu: ZÉLIA ROCHA MARILÉRE MARQUES-SÓCIA -SÓCIA , Réu: ALLINY MARQUES DE FREITAS-SÓCIA , Réu: CENTRO EDUCACAO MONTESSORIANA DE PRIMEIRO GRAU LTDA.N/P SOCIA ALLINY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vera Lucia Rodrigues Gil\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01095-2005-027-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Regina dos Santos Braga [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nRéu: CRT Servicos e Construcoes Ltda. [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina dos Santos Braga\r\n\r\nVenha o autor com a certidão de ônus reais referente ao imóvel. \r\n\r\nProcesso: 01117-2007-027-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula da Silva Nascimento [Adv. George Souza (OAB: RJ 141273 - D)]\r\n\r\nRéu: Márcia das Dores Souza Silva, Réu: Sônia Maria da Encarnação, Réu: Marinalva de Almeida, Réu: Sirlene dos Anjos Cruz, Réu: Siatema Halse Ltda. Limpeza Cons. Jard. Detetizacao Vig. Nao Armada\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula da Silva Nascimento\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01135-2000-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACINTA RODRIGUES DE MELO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: DATANET INFORMATICA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACINTA RODRIGUES DE MELO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01216-1997-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARLENE DE BRITO TELLES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ/EXTR, Réu CX PREV FUNC SIST BANERJ-PREVI/BANERJ-LIQ EXTJ, Aut MARLENE DE BRITO TELLES\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 20.372,70 equivalente 1.686.433,26 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01250-2008-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Ferreira dos Santos [Adv. Claudia Marcia Pereira Ribeiro (OAB: RJ 86570 - D)]\r\n\r\nRéu: Frio Rio 2006 Frigorífico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio Ferreira dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias \r\n\r\nProcesso: 01289-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TELMA DE OLIVEIRA VAZ [Adv. Luiz Goncalves Marques (OAB: RJ 42131 - D)]\r\n\r\nRéu: NORSERGE NORTE SERVICOS GERAIS LTDA [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)], Réu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TELMA DE OLIVEIRA VAZ\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. ,\r\n\r\nProcesso: 01302-2004-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR FERREIRA GURGEL [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 2 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR FERREIRA GURGEL\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01306-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carla Barbosa de Moraes [Adv. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho (OAB: RJ 92639 - D)]\r\n\r\nRéu: AS 2006 Arquitetura e Empreendimentos Ltda. a/c sócio Astério Oscar GUglielmone dos Santos [Adv. Lucia Enita Silva (OAB: RJ 58903 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carla Barbosa de Moraes \r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01309-2004-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEILDO COSME DA SILVA [Adv. Luzia de Andrade Monteiro (OAB: RJ 17688 - D)]\r\n\r\nRéu: VANDERLEI NUNES DA SILVA [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEILDO COSME DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência do ofício negativo da DRF em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01326-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Ferreira [Adv. Carlos Douglas Martins Pinheiro (OAB: RJ 141056 - D)]\r\n\r\nRéu: FRB Par e Investimentos S.A., Réu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. em Recuperacao Judicial [Adv. Nicola Manna Piraino (OAB: RJ 63627 - D)], Réu: Varig Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Ferreira\r\n\r\ntomar ciência que devera pagar a verba honoraria , no valor de R$ 2.000,00, podendo parcelar. \r\n\r\nProcesso: 01328-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Luis da Silva [Adv. Jose Marcos Vieira (OAB: RJ 65681 - D)]\r\n\r\nRéu: Ethicompany Promoções e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Luis da Silva \r\n\r\nTomar ciência do ofício de fls 43 \r\n\r\nProcesso: 01333-2005-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Soares de Freitas Filho [Adv. Cicero Lourenco da Silva (OAB: RJ 64996 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Luar da Pedra Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Soares de Freitas Filho\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01381-2007-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Felipe Lima da Silva [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Paulo Cesar Costeira (OAB: RJ 10794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Felipe Lima da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos com demostrativos do INSS referente as partes ,mês a mês.10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01419-2000-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEUSA MARIA DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva (OAB: RJ 70536 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu REAL AUTO ONIBUS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01437-2008-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Santos [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santos Vahlis [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira (OAB: RJ 87445 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santos Vahlis, Aut Luciana Santos\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08\r\n\r\ndias). \r\n\r\nProcesso: 01442-2008-027-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antônio da Silva [Adv. Gevaldo Lopes Silva (OAB: RJ 69560 - D)]\r\n\r\nRéu: DLP security Segurança e Vigilância Ltda. [Adv. Carlos Alberto Carvalho (OAB: RJ 35992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antônio da Silva\r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01454-2007-027-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Manoel Donizetti [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Pluma Conforto e Turismo S.A. [Adv. Dario Martins de Lima (OAB: RJ 69016 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pluma Conforto e Turismo S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos de liquidação.Em caso de impugnação,deverá apresentar demostrativo que entende devido.10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01473-2008-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moisés Elias Pereira [Adv. Jose Carlos Taranto (OAB: RJ 82862 - D)]\r\n\r\nRéu: Togashi Engenharia Ltda. [Adv. Afonso Cassiano dos Santos Sobrinho (OAB: RJ 82678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Moisés Elias Pereira, Réu Togashi Engenharia Ltda.\r\n\r\n\"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\"\r\n\r\n(Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01475-2008-027-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina de Araújo Coelho [Adv. Luciana Ferreira Sousa (OAB: RJ 136954 - D)]\r\n\r\nRéu: Sniper Consultoria e Serviços Ltda. [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sniper Consultoria e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls 57. \r\n\r\nProcesso: 01482-2008-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edimo de Oliveira Flores [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Portugal [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Portugal , Aut Edimo de Oliveira Flores \r\n\r\nAtender a promoçao do calculista em 10 dias, sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01492-2008-027-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Francisco Canuto [Adv. Daniel da Silva (OAB: RJ 26333 - D)]\r\n\r\nRéu: Expansiva Empreiteira de Construção Civil e Locações Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Canuto \r\n\r\nNada a deferir em face do Oficio de folha 31 da CEF informando que o FGTS foi sacado pelo autor. \r\n\r\nId: 813529"
                            ],
                            "813530": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01504-1999-027-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR COSTA DA SILVA [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)], Aut: MARIA NICEIA DE AMORIM PEREIRA [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)], Aut: MARLY ALENCAR BRANDAO [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)], Aut: JOSE DA CUNHA RODRIGUES [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)], Aut: ANYR ROSA CORREA [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)], Aut: ARLETE BRAGA PASTORE [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)], Aut: CARLOS ALBERTO PAIVA [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)], Aut: EDISON VIDELINO DA SILVA [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)], Aut: HUGO AURELIO [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)], Aut: JOAO DA SILVA NOGUEIRA [Adv. Jose Mauricio Moraes (OAB: RJ 39233 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Marcos Vinicio Rodrigues Lima (OAB: RJ 51840 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01533-2008-027-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almir Fernandes Pestana [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos = CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almir Fernandes Pestana \r\n\r\nVenha com o pagamento dos honorarios periciais, em 15 dias. R$ 3.000,00, sendo permitido o parcelamento \r\n\r\nProcesso: 01626-2002-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORMILDA CERQUEIRA CARVALHO [Adv. Marcio Edson Goncalves da Costa (OAB: RJ 91819 - D)]\r\n\r\nRéu: SLIN COMERCIO DE ROUPAS E ARTEFATOS COURO LTDA [Adv. Sandra Maria de Santana Kuzava (OAB: RJ 1636 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORMILDA CERQUEIRA CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01648-2005-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Coutinho Guimaraes [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda., Aut Renata Coutinho Guimaraes\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 3.796,23 equivalente 314.758,32 IDTR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01825-1993-027-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO GOMES DE SOUZA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO REAL S/A, Aut CELSO GOMES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciência da promoção de folha 950., sendo o ré a efetuar o pagamento no valor de R$ 36.813,11 equivalente a 3.049.939,93 IDTR'S, em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02169-1997-027-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JESUS CAETANO [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro (OAB: RJ 75289 - D)]\r\n\r\nRéu: ESSE MATERIAIS DE CONSTRUCOES LTDA [Adv. Claudio Henrique Costa Couto Ramos (OAB: RJ 93001 - D)], Réu: IVO DA CONCEICAO BARBOSA, Réu: JORGE ISSA TANNOUSSE SALIBE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JESUS CAETANO\r\n\r\nIndefiro ante a certidão de folha 396 \r\n\r\nProcesso: 02233-2000-027-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO BARBOSA CARDOSO [Adv. Joao Vicente Dias (OAB: RJ 30572 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ FARIA SOARES -SÓCIO, Réu: MARIA NAURA DO VALE CHAVES SILVA -SÓCIA , Réu: ESCOLA TECNICA DINASTIA [Adv. Raymundo Rodrigues Ferreira (OAB: RJ 55206 - D)], Réu: ALEXANDRE FONSECA FARIA SOARES (SOCIO DE ESCOLA TECNICA DINASTIA), Réu: TANIA LUCIA PEREIRA OLIVEIRA (SOCIA DE ESCOLA TECNICA COMPETENCIA), Réu: GLORIA CRISTINA JUPIARA MACHADO (SOCIA DE ESCOLA TECNICA DIMENSAO ), Réu: ESCOLA TECNICA DIMENSAO [Adv. Marco Antonio Lacerda Moreira (OAB: RJ 93522 - D)], Réu: ESCOLA TECNICA COMPETENCIA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO BARBOSA CARDOSO\r\n\r\nTomar ciência do ofício da DRF que encontra-se acautelado na secretaria da Vara,em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 02417-1991-027-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA SILVA [Adv. Ricardo de Lima Costa (OAB: RJ 70954 - D)]\r\n\r\nRéu: CEOP CENTRO EDUCACIONAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Rosana Sant Anna de Araujo (OAB: RJ 80366 - D)], Réu: JOAO CARLOS DA SILVA CURVELO, Réu: JOAO TAROQUELA CURVELO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de folha 286 verso. \" ...tive duvidas em cumprir o despacho de folha 286, uma vez que ja houve a providencia as folhas 280/281, atraves do sistema RENAJUD\" \r\n\r\nId: 813530"
                            ],
                            "813526": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 30/07/2009\r\n\r\n00742-2004-027-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA\r\n\r\nExecutado: Marcio Jose Machado Tavares,AKTUEL ENGENHARIA LTDA,Luiz Eduardo Costa Loiola,Luiz Felipe Campello de Figueiredo,Claudio Leal Tausz\r\n\r\nPelo presente fica citado Marcio Jose Machado Tavares, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.774,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Felipe Campello de Figueiredo,AKTUEL ENGENHARIA LTDA,Luiz Eduardo Costa Loiola,Luiz Felipe Campello de Figueiredo,Claudio Leal Tausz\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Felipe Campello de Figueiredo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.774,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: AKTUEL ENGENHARIA LTDA,AKTUEL ENGENHARIA LTDA,Luiz Eduardo Costa Loiola,Luiz Felipe Campello de Figueiredo,Claudio Leal Tausz\r\n\r\nPelo presente fica citado AKTUEL ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.774,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Luiz Eduardo Costa Loiola,AKTUEL ENGENHARIA LTDA,Luiz Eduardo Costa Loiola,Luiz Felipe Campello de Figueiredo,Claudio Leal Tausz\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Eduardo Costa Loiola, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.774,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Claudio Leal Tausz,AKTUEL ENGENHARIA LTDA,Luiz Eduardo Costa Loiola,Luiz Felipe Campello de Figueiredo,Claudio Leal Tausz\r\n\r\nPelo presente fica citado Claudio Leal Tausz, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.774,23, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813526"
                            ],
                            "813528": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação - 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01364-2003-027-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON ROBAINO LUGAO\r\n\r\nRéu: ANTONIO CORDEIRO e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m ANTONIO CORDEIRO, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos calculos no valor de R$ 15.165,14 equivalente 1.278.961,05 TR's, sendo o reclamado para depositar em 48 horas,sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813528"
                            ]
                        }
                    },
                    "28ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "805106": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01368-1995-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO RIGO TAVARES [Adv. Osmar Castro Filho (OAB: RJ 64363 - D)]\r\n\r\nRéu: POLINCO POLIBRAS COMERCIAL DE PERFUMARIA LTDA [Adv. Joao Antonio Lopes (OAB: RJ 63370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO RIGO TAVARES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 02272-1999-028-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIVANDO CARDOSO DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: FAMILY FISH COMERCIO DISTRIBUICAO PESCADO LTDA [Adv. Jose Barbosa Filho (OAB: RJ 75892 - D)], Réu: HENRIQUE MACHADO CORDENIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSIVANDO CARDOSO DA SILVA\r\n\r\nAo autor para cumprir o despacho de fls.203. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01392-2002-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CESAR MACEDO LIMA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar depósiito da diferença em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01666-2003-028-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODOLFO PACHECO TEXEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: TONDIN E MARTINS TRANSPORTES LTDA ME, Réu: AMERICAN EXPRESS LTDA [Adv. Tatiana Sant Anna Nogueira Peixoto (OAB: RJ 118553 - D)], Réu: Catia Regina Ferronatto, Réu: Fabio Antonio Moreira Alves\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODOLFO PACHECO TEXEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 00545-2006-028-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Eladia Andrade Souza [Adv. Iuri Jose Fernandes (OAB: RJ 119562 - D)]\r\n\r\nRéu: ACR Styllus Servicos Profissionais Ltda. [Adv. Lincoln Paganoto Ramos (OAB: RJ 94639 - D)], Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: Farhus Servicos e Zeladoria Patrimonial S/C Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)], Réu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eladia Andrade Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a promoção da contadoria, no prazo comum de 05 dias, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 00348-2005-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Carvalho de Freitas [Adv. Jorge dos Santos Pinheiro (OAB: RJ 75788 - D)]\r\n\r\nRéu: Celso Bulhoes Carvalho da Fonseca, Réu: Xavier Empreendimentos Imobiliarios Bulhoes Ltda. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)], Réu: Teresa de Almeida Magalhaes, Réu: Construtora Bulhoes de Carvalho da Fonseca S.A. [Adv. Jorge Alberto Marques Paes (OAB: RJ 48907 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Carvalho de Freitas\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00097-2006-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cicero Cassimiro Silva [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: WJM Construtora Reformas e Servicos Ltda n/p Wilson Justino Miranda da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cicero Cassimiro Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 00187-2005-028-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio Alvarenga Bernardino [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Silvia Pellegrini Ribeiro (OAB: RJ 99112 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nIndicar o valor devido a título de imposto de renda, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00388-2008-028-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliomar Pereira de Oliveira [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Luiz Carlos dos Santos (OAB: RJ 72706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A.\r\n\r\nApresentar contra-razões ao Recurso Ordinário, no prazo de 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 00218-2007-028-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Sociedade Educacional Colegio Rio de Janeiro Ltda. [Adv. Renato Arias Santiso (OAB: RJ 81248 - D)]\r\n\r\nCgto: Rosangela Aquino Accioly [Adv. Rodrigo Lopes Magalhaes (OAB: RJ 96669 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Sociedade Educacional Colegio Rio de Janeiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o depósito da diferença em 5 dias, sob pena de prosseguimento da execução.\r\n\r\nProcesso: 00390-2004-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: YUATA SILVANO [Adv. Odilo Zanuzo (OAB: RJ 106024 - D)]\r\n\r\nRéu: ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA SA [Adv. Carlos Augusto de Souza (OAB: RJ 22612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA SA, Aut YUATA SILVANO\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00316-2003-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA GIORDANO BOTELHO BORGES [Adv. Jorge Jose Nassar Junior (OAB: RJ 80407 - D)]\r\n\r\nRéu: OKINAWA RESTARANTE COMERCIO E IMPORTACAO LTDA A/C RICARDO DE CARVALHO [Adv. Guilherme Augusto Vicente Telles (OAB: RJ 100226 - D)], Réu: ISABELLA BERARDO DUBEUX, Réu: ALESSANDRA BERARDO DUBEUX\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA GIORDANO BOTELHO BORGES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01357-2007-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Souza Azevedo [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Souza Azevedo\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01593-2002-028-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA NADIR SEVERO DE OLIVEIRA [Adv. Eduardo de Assis Faria (OAB: RJ 91127 - D)]\r\n\r\nRéu: CLAUDIO MONTENEGRO DA SILVA [Adv. Augusto Mota da Silva Filho (OAB: RJ 118101 - D)], Réu: SERVILINE SERVICOS LTDA [Adv. Adriana Amaral dos Santos (OAB: RJ 84248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA NADIR SEVERO DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01292-2007-028-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Castelo Branco Barcellos [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Pro Trainer Club [Adv. Ricardo Luis da Silva Rego Urbano (OAB: RJ 100484 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pro Trainer Club\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01023-2006-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Mauricio Hipolito Barbosa [Adv. Luiz Eduardo de Carvalho Lourenco (OAB: RJ 67490 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Martins da Silva, Réu: Carlos Alberto /Dias, Réu: Espaco 56 Pisos e Azulejos Ltda. [Adv. Napoleao Tome de Carvalho (OAB: RJ 1311 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Mauricio Hipolito Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nProcesso: 01704-1988-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO GOMES DA SILVA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro (OAB: RJ 94935 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RJ-EM L EXTRAJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES DO ESTADO DO RJ-EM L EXTRAJ\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio\r\n\r\ncomo concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar\r\n\r\ndemonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879,\r\n\r\nparagrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01190-2005-028-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elizabeth Ferreira Alves Pereira [Adv. Marcia Lorenzo da Silva (OAB: RJ 79679 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Rogerio Peres Fernandes (OAB: RJ 94218 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Super Mercado Zona Sul S.A.\r\n\r\nTomar ciência da expedição do alvará nº 599/09. Prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01491-1999-028-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME GUEDES [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME GUEDES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao do Sr. Oficial de Justica, em cinco dias .\r\n\r\nId: 805106"
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                                "Processo: 00181-2009-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Cardoso Santos [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nRéu: Mega Natural Alimentos Ltda. [Adv. Doris Maria de Miranda Marques Dias (OAB: RJ 57324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mary Cardoso Santos, Réu Mega Natural Alimentos Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00354-2005-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronilson Melones Teichera [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: Industrias Granfino S.A. [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Industrias Granfino S.A., Aut Ronilson Melones Teichera\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00362-1987-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISRAEL DE OLIVEIRA DEJOSS [Adv. Mauro Ortiz Lima (OAB: RJ 4410 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut ISRAEL DE OLIVEIRA DEJOSS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00721-2008-031-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca Queiroz de Souza [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nRéu: Mbc Acessórios de Couro Ltda. [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bianca Queiroz de Souza, Réu Mbc Acessórios de Couro Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 00203-2006-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Izabel Martins Alves [Adv. Roberta Di Franco Zucca (OAB: RJ 72043 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Seguros Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: Banco HSBC S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)], Réu: HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Izabel Martins Alves, Réu Banco HSBC S.A., Réu HSBC Seguros Brasil S.A., Réu HSBC Vida e Previdencia Brasil S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES AMBOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Oliveira de Almeida [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Andorinha Ltda. [Adv. Andre Luiz dos Santos Bittencourt Franco (OAB: RJ 68602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Oliveira de Almeida , Réu Viação Andorinha Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E ACOLHENDO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edvaldo da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edvaldo da Silva , Réu Locanty Com Serviços Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇAO. .\r\n\r\nProcesso: 01646-2008-031-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex de Assis Ribeiro [Adv. Fatima Valeria C F da Cunha (OAB: RJ 80025 - D)]\r\n\r\nRéu: Igreja Universal do Reino de Deus [Adv. Patricia de Jesus Amaral Batista (OAB: RJ 96308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Assis Ribeiro, Réu Igreja Universal do Reino de Deus\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01639-2008-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Santos Neves [Adv. Camila Coutinho Brito Torres (OAB: RJ 127401 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Federal de Fundição [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Federal de Fundição, Aut Raquel Santos Neves\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, CONHECENDO E JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. .\r\n\r\nProcesso: 01954-1996-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO ARKADER KOPILER [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: HELCIO GLEIZER [Adv. Luiz Cesar Vianna Marques (OAB: RJ 27314 - D)], Aut: JOAO CARLOS RODRIGUES DE AGUIAR [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: MARCOS VINICIUS GUSMAO DO NASCIMENTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: CEPEL CENTRO DE PESQUISA EM ENERGIA ELETRICA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELCIO GLEIZER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. prazo de 30 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01770-2003-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVANA PEREIRA BARBOSA [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nRéu: SENDAS S/A [Adv. Sergio Vasconcelos Goncalves (OAB: RJ 66223 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SILVANA PEREIRA BARBOSA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, EM 30 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01914-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA ALCANTARA [Adv. Maria Lucia Correa (OAB: RJ 88794 - D)]\r\n\r\nRéu: HERMITAGE INSTITUTO DE BELEZA LTDA [Adv. Manoel Josias da Silva (OAB: RJ 72017 - D)], Réu: ANA MARIA CABIZIERI, Réu: ROSANGELA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA ALCANTARA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 126. .\r\n\r\nProcesso: 01810-1999-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO MELLO DE OLIVEIRA [Adv. Vagner Braga Couto (OAB: RJ 76555 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Acacio Alves Souza (OAB: RJ 116892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO MELLO DE OLIVEIRA\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 218 EM QUINZE DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01796-1999-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN GONCALVES DOS SANTOS [Adv. Paulo Franca (OAB: RJ 79073 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI SA [Adv. Sonia Suely Dias de Araujo (OAB: RJ 62924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GILVAN GONCALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ REITERAR SEU REQUERIMENTO ANTERIOR, EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01806-2000-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOICE PEREIRA CAVALCANTE [Adv. Wellington Basilio Costa (OAB: RJ 25868 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS BIG LTDA [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOICE PEREIRA CAVALCANTE\r\n\r\nCIENCIA QUE OS AUTOS FORAM DESARQUIVADOS. .\r\n\r\nProcesso: 01767-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO DE SOUZA [Adv. Jose Fernando Pereira Carvalhido (OAB: RJ 73928 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S. A.\r\n\r\nCIENCIA QUE DEVERÁ REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL,DEVEND0 ACOSTAR ATOS CONSTITUTIVOS E PROCURAÇÃO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00890-2007-031-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Ricardo Moura [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Moura\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01462-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Lacerda de Sant Anna [Adv. Antonio Carlos Rodrigues (OAB: RJ 68527 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Zona Oeste Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano Lacerda de Sant Anna, Réu Transportes Zona Oeste Ltda.\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DE QUE O JUIZO ENCONTRA-SE GARANTIDO, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01459-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO DE ANDRADE PEDROSA [Adv. Rogerio Vinhaes Assumpcao (OAB: RJ 59400 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO DE ANDRADE PEDROSA, Réu SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUÍZO GARANTIDO ATRAVÉS DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 155, SEGUINDO AS FLS. 426/427 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/07/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 DA CLT), EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01448-2003-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO LUIS CARDOSO VIEIRA [Adv. Elza Tobias (OAB: RJ 65312 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTES SAO SILVESTRE SA [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO LUIS CARDOSO VIEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01445-2005-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Giraldes Sanchez [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga (OAB: RJ 71076 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transportes e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transportes e Turismo Ltda., Aut Sandra Giraldes Sanchez\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01426-1999-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO RIBEIRO [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA [Adv. Giancarlo Chaves Stael (OAB: RJ 59326 - D)], Réu: INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario (OAB: RJ 70181 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI, Aut MARCOS ANTONIO RIBEIRO, Réu SERMETAL RIO SERVICOS METALURGICOS LTDA\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 02066-2000-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO JOSE JOAQUIM [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO JOSE JOAQUIM\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO DE DEZ DIAS\r\n\r\nProcesso: 01491-2007-031-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Costa da Silva [Adv. Rogerio dos Santos Almeida (OAB: RJ 107786 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Costa da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01301-2002-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CESAR GOMES DA COSTA [Adv. Joao Bosco de Medeiros Ribeiro (OAB: RJ 11827 - D)]\r\n\r\nRéu: PRICEWATERHOUSECOOPPERS OUTSOURCING S/C [Adv. Flavio da Silveira Borges de Freitas (OAB: RJ 114392 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO CESAR GOMES DA COSTA, Réu PRICEWATERHOUSECOOPPERS OUTSOURCING S/C\r\n\r\nAS PARTES PARA CIENCIA DA SENTENÇA HOMOLOGATORIA.\r\n\r\nJUIZO GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 119, SEGUINDO AS FLS. 245/246 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/7/09.\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nDECORRIDO O PRAZO LEGAL(ART. 884 CLT),EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. .\r\n\r\nProcesso: 01480-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Selma Regina Torres Nogueira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COLUMRB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Selma Regina Torres Nogueira \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rachel Ferreira de Siqueira [Adv. Sidnei de Siqueira (OAB: RJ 71724 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Jean Piaget Ltda. [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colegio Jean Piaget Ltda., Aut Rachel Ferreira de Siqueira\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO LEILÃO PÚBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO DE CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01181-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Giusti Lemos [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Centenario Ltda. ME [Adv. Jory Franca (OAB: RJ 11027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Giusti Lemos\r\n\r\nATENDER DESPACHO DE FLS. 134 EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01121-2005-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastiao Tavares de Aleluia [Adv. Alexandre Simon Dias (OAB: RJ 92754 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Tavares de Aleluia\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2003-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER FRANCISCO MONTEIRO [Adv. Josinete Reis Alves (OAB: RJ 85587 - D)]\r\n\r\nRéu: GAZETA MERCANTIL S/A, Réu: COMPANHIA GZN DE DISTRIBUICAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALTER FRANCISCO MONTEIRO\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.249. .\r\n\r\nProcesso: 01266-1999-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO VIDAL [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: Gabriel Milley, Réu: T MILLEY TERMOTECNICA LTDA [Adv. Pedro Paulo Gomes de Almeida (OAB: RJ 55346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO VIDAL\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE EM 90 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01273-2005-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Veronica Monteiro da Silva [Adv. Ione de Souza Carneiro (OAB: RJ 101847 - D)]\r\n\r\nRéu: FERNANDO MULLER DE OLIVEIRA-Socio , Réu: Centro de Treinamento Angloschool [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Veronica Monteiro da Silva\r\n\r\nCIENCIA QUE FOI DEFERIDA VISTA DOS AUTOS POR CINCO DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 01282-2003-031-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON IGLESIAS VIDAL [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NILSON IGLESIAS VIDAL\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observando-se os parametros\r\n\r\nde liquidacao determinados nos autos. PRAZO DE 90 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01322-1999-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERIVALDO DE MELO ALVES [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO RESIDENCIAL CALIFORNIA COAST [Adv. Ana Paula Goncalves Cossio (OAB: RJ 85461 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERIVALDO DE MELO ALVES\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 241. .\r\n\r\nProcesso: 01313-2005-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Salgado de Menezes Campos [Adv. Claudia Bianca Cocaro Valente (OAB: RJ 73558 - D)]\r\n\r\nRéu: Anglo School\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiano Salgado de Menezes Campos\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 68, DEVENDO INDICAR MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SEM PREJUIZO DO PRAZO ASSINADO ÀS FLS. 58. .\r\n\r\nProcesso: 01309-1999-031-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO TENORIO DE SOUZA [Adv. Hilma Coelho Van Leuven (OAB: RJ 32720 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUNA BRASITAND LTDA, Réu: Jaime Mas Viu, Réu: Manel Arajol Mir, Réu: Joaquim Esteve Barrachina, Réu: Alain Ricard\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO TENORIO DE SOUZA\r\n\r\nAO RECLAMANTE PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO E DOCUMENTOS EM 90 DIAS. .\r\n\r\nId: 812428"
                            ],
                            "814161": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00222-2009-031-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria de Andrade Barbosa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Maria de Andrade Barbosa , Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00329-2009-031-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar de Oliveira [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Technifire Materiais Contra Incêndio LTDA [Adv. Jose Reynaldo dos Santos Fonseca (OAB: RJ 137936 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar de Oliveira , Réu Rio Technifire Materiais Contra Incêndio LTDA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00371-2009-031-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz Bastos Cunha [Adv. Ricardo Alfredo de Andrade Perisse (OAB: RJ 20365 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Rodrigo Fernandes Martins (OAB: RJ 156732 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz Bastos Cunha, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01163-2007-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Francisca da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: J Alevi Educacao Infantil S/C Ltda. [Adv. Joao Percy Machado (OAB: RJ 13345 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J Alevi Educacao Infantil S/C Ltda., Aut Lucia Francisca da Silva\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01469-2008-031-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Gonçalves da Silva [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt (OAB: RJ 78919 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Gonçalves da Silva , Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. , Réu Telemar Norte Leste S.A. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02040-2000-031-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VIANA DA SILVA [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: SAMIRA SOUZA DE AZEREDO DA SILVA , Réu: ANTONIO GOMES DA SILVA , Réu: TOCA DO CACHORRAO MIUDEZAS LTDA ME [Adv. Marco Antonio Almeida Viegas (OAB: RJ 86390 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE VIANA DA SILVA, Réu TOCA DO CACHORRAO MIUDEZAS LTDA ME\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO EXTINTA SEM JULGAMENTO DE MERITO AS AÇÕES 01431-2002-031-01-00-6 e 01430-2002-031-01-00-1 E IMPROCEDENTE A AÇÃO 02040-2000-031-01-00-7 .\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00565-2008-031-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Cardoso dos Santos [Adv. Izaquiel Kopersztych (OAB: RJ 90135 - D)]\r\n\r\nRéu: Essence Construções e Serviços Ltda. [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)], Réu: Condomínio do Edifício Mirante de Copacabana , Réu: Condomínio do Edifício Winston Chuchil [Adv. Pedro Paulo de Souza Pontes (OAB: RJ 72187 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Winston Chuchil, Réu Essence Construções e Serviços Ltda., Aut Luiz Cardoso dos Santos \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO.\r\n\r\nAs Atas de Audiência e Sentenças podem ser obtidas através da página do TRT na Internet. Acesse CONSULTA PROCESSUAL- ATAS DE AUDIENCIA\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00957-2005-031-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Nilson Cruz [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Policlinica Geral do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Cesar Coutinho Daiha (OAB: RJ 85993 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Policlinica Geral do Rio de Janeiro\r\n\r\nTomar ciência da sentença homologatória\r\n\r\nCom relação ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, deverá depositar a cota previdenciária que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de depósito judicial, ciente de que a correção do recolhimento ficará sujeita à conferência do órgão previdenciário, que será notificado ao final do processo. Atente, ainda a ré de que o recolhimento previdenciário a menor poderá caracterizar crime de apropriação indébita, sujeito às penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal.\r\n\r\nCaso a ré retire a guia e efetue o pagamento antes do início da execução, AUTORIZA-SE a dedução das prováveis custas de execução.\r\n\r\nCaso contrário, ao final serão devolvidos à ré eventuais diferenças recolhidas a maior.\r\n\r\nPublique-se esta sentença. Apos, expeca-se mandado de citaçao \r\n\r\npara pagamento em 48 horas,sob pena de execucao via sistema \r\n\r\nBACENJUD, na forma do art.655 do CPC. \r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00104-2008-031-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Marcio de Carvalho Ferreira [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Eduardo Mendes da Silva Filho (OAB: RJ 141067 - D)], Réu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Réu Forte Macae Seguranca Patrimonial Ltda., Aut Joao Marcio de Carvalho Ferreira\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISAO, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE A AÇAO. .\r\n\r\nId: 814161"
                            ],
                            "812413": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01858-2005-031-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: Nardjara de Araujo Inocencio\r\n\r\nRéu: Lauro Ayres da Gama Bastos Netto, Ana Lucia Soares Ernandes, Paulo Francisco Chaves Lavor, Laboratorio Analises Med Microbiologia Doutor Lauro Ayres Netto Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ana Lucia Soares Ernandes, Lauro Ayres da Gama Bastos Netto, Paulo Francisco Chaves Lavor, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA PRESENTE AÇÃO EM DEZ DIAS. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812413"
                            ]
                        }
                    },
                    "33ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "803795": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00405-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fagner de Oliveira Garcia [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fagner de Oliveira Garcia, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. 261\r\n\r\nProcesso: 00564-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosimildo Joao de Queiroz [Adv. Jose dos Santos Lemos (OAB: RJ 45392 - D)]\r\n\r\nRéu: Meet Bar e Restaurante Ltda. ME [Adv. Germano da Silva Graca (OAB: RJ 134819 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Meet Bar e Restaurante Ltda. ME, Aut Rosimildo Joao de Queiroz\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00436-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Suely Lima dos Santos [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins (OAB: RJ 46308 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suely Lima dos Santos\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 18, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00582-2001-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MOREIRA DOS SANTOS [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Carlos Leonidio Barbosa (OAB: RJ 36937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEONARDO MOREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos,de fls. 275 \r\n\r\nProcesso: 00591-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuel Brum Gama [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00620-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Moreti de Souza [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Sig Empreendimentos Imobiliarios [Adv. Norma Aurora Somogyi (OAB: RJ 64134 - D)], Réu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Moreti de Souza, Réu Sig Empreendimentos Imobiliarios\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00721-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEVILAAM RODRIGUES DE LIMA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. a fls 153.\r\n\r\nProcesso: 01039-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz Montes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao (OAB: RJ 71440 - D)]\r\n\r\nRéu: Infraero Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuaria [Adv. Silvia dos Santos Correia (OAB: RJ 90508 - D)], Réu: Fundacao Oswaldo Cruz, Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: Confederal Rio Vigilancia Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Confederal Rio Vigilancia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo., como requerido. .\r\n\r\nProcesso: 01315-1995-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO CANDIDO DOS SANTOS [Adv. Marines Valle da Trindade (OAB: RJ 1342 - B)]\r\n\r\nRéu: CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA DE TRANSPORTES COLETIVOS CTC RJ, Aut PEDRO CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01425-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Soares de Oliveira [Adv. Paulo Gomide Campos Filho (OAB: RJ 83681 - D)]\r\n\r\nRéu: Fecomercio Rio de Janeiro [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)], Réu: Servico Social do Comercio - SESC [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fecomercio Rio de Janeiro, Réu Servico Social do Comercio - SESC\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 439/441( esclarecimentos do perito), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Inaldo Jose dos Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Terraplanagem Industria e Comercio Carneiro Prata Ltda. [Adv. Ricardo Castilho de Souza Leite (OAB: RJ 113372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Inaldo Jose dos Santos\r\n\r\nComparecer a secretaria da vara em dias e em horários de atendimento, com a finalidade de assinar a petição acostada na contra-capa, ema vez que apócrifa, pelo prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01149-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Francisco Trindade Jardim [Adv. Luis de Sousa Freitas Neto (OAB: RJ 64268 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: RJ 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Francisco Trindade Jardim \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01184-1999-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA GEVIGIER DA SILVA [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)], Réu: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA [Adv. Herbert Gomes (OAB: RJ 3288 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA, Aut ANA CLAUDIA GEVIGIER DA SILVA, Réu CENTRO COMUNITARIO AURIMAR PONTES\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculosde fls 165/167, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01186-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATANAEL MACENA DE MORAES [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATANAEL MACENA DE MORAES\r\n\r\nManifestar-se s/impugnacao aos calculos de liquidacao, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Machado de Oliveira [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Machado de Oliveira, Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00651-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Cabral [Adv. Jose Luiz Pereira Mattos (OAB: RJ 49351 - D)]\r\n\r\nRéu: Transamerica Flats Ltda. [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)], Réu: Novva Lideranca Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: Condominio do Edificio Mediterraneo Flat [Adv. Sandra do Rego Barros Benevides (OAB: RJ 64087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Mediterraneo Flat, Réu Transamerica Flats Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos novos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00675-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enilton da Silva Teixeira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Kaki de Frutas Ltda. [Adv. Valfredo Silva dos Santos (OAB: RJ 73300 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Kaki de Frutas Ltda.\r\n\r\nComprovar recolhimento d e IR, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Lucia da Silva Oliveira [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Lucia da Silva Oliveira, Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00371-2007-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gerinaldo Antunes Ribeiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Saude e Maternidade Joari Ltda., Aut Gerinaldo Antunes Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00054-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helio Rodrigues de Brito [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Agostinho Tavares dos Santos ME [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)], Réu: Agostinho Tavares dos Santos [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)], Réu: Geves Comercio de Papel Ltda. [Adv. Marcio Aurelio da Cunha (OAB: RJ 37445 - D)], Réu: Smarc Lanchonete e Doceteria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helio Rodrigues de Brito\r\n\r\nFornecer os atuais endereços das reclamadas, tendo em vista a evolução da notificação das mesmas, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00226-2000-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JULIO CEZAR DA SILVA [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas (OAB: RJ 52376 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)], Réu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S/A, Aut JULIO CEZAR DA SILVA, Réu TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos de fls 355, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00276-2006-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: David Lino da Cruz [Adv. Miguel Angelo Moreira Leao (OAB: RJ 58851 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Santa Sofia Ltda. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Santa Sofia Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00715-2009-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luis Miguel [Adv. Margareth Garcia Gomes (OAB: RJ 103382 - D)]\r\n\r\nRéu: Expert Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luis Miguel \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, para que apresente a liquidação dos pedidos, a fim de adequá-la ao procedimento próprio, fornecendo copia da emenda para envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 01425-1990-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIZE DA S.MARINS E OUTROS-SUCES.DE FERNANDO.. [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A - sucessor do Banco Nacional S/A em liquidação extrajudicial [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIZE DA S.MARINS E OUTROS-SUCES.DE FERNANDO..\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 564, no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01237-2005-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Mafra Pequeno [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Posnet Assistencia Tecnica Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Mafra Pequeno\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 68, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-1990-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIZE DA S.MARINS E OUTROS-SUCES.DE FERNANDO.. [Adv. Vera Regina Silva Dias (OAB: RJ 38375 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO S/A - sucessor do Banco Nacional S/A em liquidação extrajudicial [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIZE DA S.MARINS E OUTROS-SUCES.DE FERNANDO..\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 564, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01333-1995-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS DA SILVA [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva (OAB: RJ 25833 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS DA SILVA, Réu COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, Réu INSTITUTO AMBEV DE PREVIDÊNCIA PRIVADA\r\n\r\nManifestar-se s/esclarecimentos do perito, no prazo de 10 dias\r\n\r\nsucessivos, com 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00453-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mario Julio do Carmo [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao dos Servidores do Hospital dos Servidores do Estado [Adv. Jacomo Masello Neto (OAB: RJ 50880 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mario Julio do Carmo\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01181-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alencar Feitoza [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01170-2002-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA MOURA [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro (OAB: RJ 84964 - D)]\r\n\r\nRéu: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA [Adv. Sandro Luiz Pedrosa Moreira (OAB: RJ 75577 - D)], Réu: RDC SUPERMERCADOS LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: SONIA DO NASCIMENTO, Réu: MARLENE DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINA MOURA, Réu RDC SUPERMERCADOS LTDA, Réu WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do crédito remanescente do autor, devendo comprovar o seu depósito no prazo de 48 horas, sob pena de imediata execução, observando o demonstrativo de fls. .\r\n\r\nProcesso: 01398-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdineia Araujo Ferreira [Adv. Regina Celia de Almeida Souza (OAB: RJ 76080 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Valdineia Araujo Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia da dilação do prazo, por mais 10 dias improrrogáveis. .\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEOCADIA DE SOUZA [Adv. Fernanda Cardozo Flores (OAB: RJ 123819 - D)]\r\n\r\nRéu: CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS LTDA [Adv. Marcelo Figueiredo de Sa (OAB: RJ 92742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CANECAO PROMOCOES E ESPETACULOS TEATRAIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se acerca dos NOVOS cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00355-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Batista Cavalcanti de Albuquerque [Adv. Aulenio Brasil da Silva (OAB: RJ 39497 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais Eletricas Brasileiras S.A - ELETROBRAS [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta (OAB: RJ 73770 - D)], Réu: Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais Eletricas Brasileiras S.A - ELETROBRAS, Réu Fundacao Eletrobras de Seguridade Social - ELETROS, Aut Joao Batista Cavalcanti de Albuquerque\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 763. .\r\n\r\nProcesso: 00376-2005-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Pesente da Silva de Deus [Adv. Ney Goncalves de Lima (OAB: RJ 71357 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mc Donald s Comercio de Alimentos Ltda., Aut Tania Pesente da Silva de Deus\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls. 254, pelo prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00330-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana Dias da Silva [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Ensino Maria Fumaca Ltda. [Adv. Albert Papera Araujo (OAB: RJ 110500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Dias da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 207, em 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Oliveira Capetine [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma dos Santos Alves, Réu: Setarc - Servicos Tecnicos de Ar Condicionado Ltda. ME [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)], Réu: Douglas Costa [Adv. Geraldo Itaboray (OAB: RJ 72070 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro de Oliveira Capetine\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls, 204, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00264-1998-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMILSON OLIVEIRA DE SOUZA [Adv. Aristides Miguel da Conceicao (OAB: RJ 673 - B)]\r\n\r\nRéu: JOSE MATHIAS, Réu: CLESIO VIEIRA, Réu: CLEBIO JOSE PINHEIRO [Adv. Erica Pires Marcial (OAB: RJ 133987 - D)], Réu: JOAO ROBERTO RODRIGUES SOTTO MAIOR, Réu: CLEUSA MARIA VIEIRA MATHIAS, Réu: LUCIANE ESCOBAR VIEIRA, Réu: BAR E RESTAURANTE CABANA DA ILHA LTDA, Réu: ADENILSON SOUZA BRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDMILSON OLIVEIRA DE SOUZA\r\n\r\nTer ciencia do despacho de fls. 266, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00351-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anahi de Assis Oliveira Lopes [Adv. Elizabeth da Silva Pontes (OAB: RJ 51430 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Educacional Fenix [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anahi de Assis Oliveira Lopes\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01155-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELLE SANTIAGO MATTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Telmo Expedito Rosa de Melo (OAB: RJ 20545 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELLE SANTIAGO MATTOS, Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, de fls 249/252, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01078-1995-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA PINHEIRO DE AZEVEDO [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza (OAB: RJ 78791 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIPLAN CORRETAGEM LTDA [Adv. Jose Augusto Costa (OAB: RJ 82442 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DISTRIPLAN CORRETAGEM LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01152-1997-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ALVES NETTO [Adv. Paulo Sergio Caldeira Futscher (OAB: RJ 25761 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (LLOYD BRASILEIRO) [Procurador Advocacia Geral da Uniao \r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ALVES NETTO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01030-1997-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO BAYRON CORREIA E SILVA [Adv. Teresa Cristina Marangoni Rio (OAB: RJ 99348 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA ESTADUAL ENG DE TRANSP LOGISTICA/CENTRAL [Adv. Eurico Cesar Rodrigues da Costa Junior (OAB: RJ 94708 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FERNANDO BAYRON CORREIA E SILVA\r\n\r\nIndicar, em 10 dias, os meios possíveis ao prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00849-2005-033-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Martins de Almeida [Adv. Rosimary Silva Macedo (OAB: RJ 66719 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Oas Ltda. [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins (OAB: RJ 16718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Oas Ltda., Aut Marcos Martins de Almeida\r\n\r\nDigam, se tem outras provas a produzir, especificando-as, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00623-2007-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mirian Cristina Araujo da Cruz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Xerox Comercio e Industria Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Hospital de Clinica Doutor Balbino [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinica Doutor Balbino, Aut Mirian Cristina Araujo da Cruz, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda., Réu Xerox Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, com 02 dias de permeio, iniciando-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00769-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO TAVARES DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margarida Teresa da Silva [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Filgueiras Lima Ltda. [Adv. Monica Teixeira Faria Guimaraes Arkader (OAB: RJ 63458 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margarida Teresa da Silva\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 74, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00470-2001-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADMAR CEZAR RODRIGUES [Adv. Vera Dias Araujo Raeli (OAB: RJ 50480 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ [Adv. Vera Maria dos Santos (OAB: RJ 52642 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADMAR CEZAR RODRIGUES, Réu INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA, Réu VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANC DO ERJ\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00547-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Silva de Oliveira [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Silva de Oliveira, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nTomar ciência da baixa dos autos do E. TRT devendo o reclamante, se desejar, dar início a execução provisória apresentando os cálculos de liquidação, conforme parâmetros do Juízo, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00570-2001-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA LIMA BARBOSA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CLAUDIA LIMA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo, por mais 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00497-2009-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Filosme da Encarnação [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Making Maricaense Art e Arquitetura e Construção Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Filosme da Encarnação\r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, apresentando liquidação dos pleitos a fim de adequá-lo ao procedimento correto, bem como, cumprir os exatos termos do art. 1º doa ato 868/05 de 09.05.05, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00013-2009-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Teixeira Souto [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo conforme disposto as fls. 893., em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00675-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEONICE MACIEL LIRA [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nRéu: NEXT CONSULTORIA LTDA [Adv. Paulo Renato de Oliveira Domingues (OAB: RJ 124555 - D)], Réu: MANAGEMENT BUSINESS COML TECHONOLOGY LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TEONICE MACIEL LIRA\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação das mesmas, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00757-2007-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Emilia Martins Sarmento da Silva [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas JCN P. Kado Ltda. ME [Adv. Eduardo Teixeira Alegria (OAB: RJ 80236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas JCN P. Kado Ltda. ME\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação das mesmas \r\n\r\nProcesso: 00820-2008-033-01-00-2 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro [Adv. Regina Celia Almeida (OAB: RJ 54114 - D)]\r\n\r\nRéu: Bar e Lanchonete Voluntários 328 Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00765-2009-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cecilia da Cunha Marra [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal - CEF\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cecilia da Cunha Marra \r\n\r\nTomar ciência do indeferimento ao pedido de antecipação de tutela, uma vez que ausentes os requisitos que a autorizam. Aguarde-se a audiencia. \r\n\r\nProcesso: 00386-2004-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO GARY ALVES [Adv. Celio Maia Ferreira (OAB: RJ 98480 - D)]\r\n\r\nRéu: CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)], Réu: ORBITALL SERVICOS E PROC INFO COMERCIAIS LTDA [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2426 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES CRED\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs , no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 00408-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rui Coelho da Silva Eiras - Espolio [Adv. Sayde Lopes Flores (OAB: RJ 56290 - D)]\r\n\r\nRéu: Angra Distribuicao e Venda de Material Didatico Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rui Coelho da Silva Eiras - Espolio\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada,, tendo em vista a devolução da notificação da mesma. \r\n\r\nProcesso: 00386-2007-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rizomar Alves de Santana [Adv. Sidnei Batista (OAB: RJ 96618 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Servicos Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00459-2009-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diego dos Santos Trapiar [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: FF Chagas Subempreiteira de Mão de Obra Ltda., Réu: Teco Engenharia \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Diego dos Santos Trapiar \r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00557-2000-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DO CARMO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLENE AFONSO [Adv. Catia Simone da Silva Santos (OAB: RJ 85360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DO CARMO, Réu MARLENE AFONSO\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 48, 118,119, 141, 142 e 149.\r\n\r\nProcesso: 00563-2009-033-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lidiane Santos da Silva [Adv. Joao Martins Sobrinho (OAB: RJ 27193 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilitá Comércio e Industria Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lidiane Santos da Silva \r\n\r\nEmendar a inicial, no prazo de 10 dias, fornecendo copia da emenda\r\n\r\npara envio a reclamada,sob pena de extincao do feito sem resolucao\r\n\r\ndo merito. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Garcia da Costa [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Alexandre Garcia da Costa\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00816-1999-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA COSTA CONCEICAO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Alexandre da Silva Galhardo (OAB: RJ 85928 - D)], Réu: Marcos Vinicios Roberto Bacelar (socio)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA MARIA COSTA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01269-2002-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSENEIDE TEIXEWEIRA PINTO [Adv. Andre Luis Brandao Gatti (OAB: RJ 84337 - D)]\r\n\r\nRéu: MILENIO AUTO SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSENEIDE TEIXEWEIRA PINTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a carta precatória devolvida, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-1993-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELY LOBATO DE CARVALHO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ALIETE NAZARETH DE SOUZA COUTO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ESPOLIO DE MARLY NILCE MURAD FERREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: ZILSON MEIRELES [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)], Aut: AFONSO FERREIRA RODRIGUES NETO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: BANERJ CREDITO IMOBILIARIO S/A [Adv. Fernanda Fernandes Picanco (OAB: RJ 96638 - D)], Réu: CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ LIQ EXTRAJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA PREV FUNC BANERJ PREVI BANERJ LIQ EXTRAJ\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo., como requerido, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-1990-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GLILSON SANT´ANNA VIEIRA [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO NACIONAL S/A (LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO NACIONAL S/A (LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL), Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01424-2005-033-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Instituto Brasileiro de Administracao Municipal - IBAM [Adv. Augusto Haddock Lobo (OAB: RJ 71279 - D)]\r\n\r\nCgto: Ana Sueli Sidrim Lopes [Adv. Manoel Dionisio Matos (OAB: RJ 38371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Ana Sueli Sidrim Lopes, Cgte Instituto Brasileiro de Administracao Municipal - IBAM\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 00857-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tereza de Jesus Guilherme [Adv. Luiz Claudio Gazineo Poyares (OAB: RJ 101607 - D)]\r\n\r\nRéu: Feital Transporte e Turismo Ltda. [Adv. Antonio Sergio Marinho da Costa (OAB: RJ 62632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Feital Transporte e Turismo Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00891-2005-033-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Claide Ribeiro Proenca [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claide Ribeiro Proenca, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01120-1998-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE COTIAS DA SILVA, Réu: ELEKTOR CONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA [Adv. Edmilson Tavares Antunes (OAB: RJ 69239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nDizer, em 05 dias, como pretende seguir com a execução. \r\n\r\nProcesso: 01016-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristina Campani Seidl Silva [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio Grandense, Réu: Fundação Rubem Berta, Réu: VPTA Varig Participações em Transportes Aéreos S.A., Réu: FRB Par Investimentos S.A., Réu: Companhia Tropical de Hoteis da Amazonia, Réu: Tropical Manaus Business, Réu: Tropical Manaus, Réu: Companhia Tropical de Hoteis - Tropical Hoteis e Resorts Brasil, Réu: VPSC Varig Participações Serviços Complementares S.A., Réu: Sata Serviços Auxiliares de Transporte Aéreo S.A., Réu: Tropical Tambaú, Réu: Tropical da Bahia, Réu: Oceano Praia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristina Campani Seidl Silva\r\n\r\nTer ciencia da decisão de fls246, em 08 dias.e despacho .\r\n\r\nId: 803795"
                            ],
                            "803804": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01500-2006-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilma Alves Sobral [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilma Alves Sobral, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01547-2002-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA MARQUES DE SOUZA PEDREIRA [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nRéu: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A, Aut VANIA MARQUES DE SOUZA PEDREIRA\r\n\r\nTomar ciência que foi convolado em penhora, no prazo de 05 dias, o saldo do depósito de fls. 69 e 118 ( depósitos recursais)\r\n\r\nProcesso: 01442-2006-033-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Margareth Ribeiro Dias [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Antibioticos - CIBRAN -Massa Falida [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Margareth Ribeiro Dias\r\n\r\nTer ciencia da certidão de fls. 94 devendo fornecer as cópias no prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01455-2004-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE PANCOTE LINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PENSAO E LANCHONETE NOVA LISBOA [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)], Réu: Luciana Maia Policante [Adv. Renato Russano Filho (OAB: RJ 80069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luciana Maia Policante, Réu PENSAO E LANCHONETE NOVA LISBOA, Aut SIMONE PANCOTE LINO\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01766-2003-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEL FRANCISCO SCHERRER [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)], Réu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DIONEL FRANCISCO SCHERRER, Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01936-1997-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LETICIA DA SILVA SANTOS [Adv. Jose Raimundo Oliveira Machado (OAB: RJ 60667 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE [Adv. Fernando Queiroz Silveira da Rocha (OAB: RJ 82101 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE, Aut LETICIA DA SILVA SANTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01827-2001-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHIRLEY APARECIDA DE AZEVEDO PERALTA [Adv. Julio Alexandre Czamarka (OAB: RJ 88645 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSBRASIL S/A LINHAS AEREAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHIRLEY APARECIDA DE AZEVEDO PERALTA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 325, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01967-1996-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE EDUARDO PENEDO GAYA [Adv. Marialva Pereira (OAB: RJ 40042 - D)]\r\n\r\nRéu: REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias (OAB: RJ 61937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE EDUARDO PENEDO GAYA\r\n\r\nTomar ciência da apuração do valor devido a título de imposto de renda, conforme demonstrativo de fl.265 , pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02188-1996-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANUEL HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Joao Adonias Aguiar Filho (OAB: RJ 27310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANUEL HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 755, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 02194-2001-033-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALFREDO OSORIO PECLY TAVARES [Adv. Celestino da Silva Junior (OAB: RJ 2653 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALFREDO OSORIO PECLY TAVARES, Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01495-2003-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SALATHIEL SA FERREIRA [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: Valdenir Caetano, Réu: Rosa Maria Oliveira Avelino Caetano, Réu: MATEUS DIVISORIAS SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Condorcet Moreira dos Santos (OAB: RJ 86216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SALATHIEL SA FERREIRA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 143, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02036-1992-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DOUGLAS MALOF [Adv. Jose Roberto Castro Ciminelli (OAB: RJ 63758 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO REAL S/A [Adv. Osvaldo Martins Costa Paiva (OAB: RJ 42783 - D)], Réu: CAIXA DE ASSISTENCIA E PREV DO GRUPO REAL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DOUGLAS MALOF\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 01769-2003-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WILMA SOARES VESTRUZ [Adv. ANA MICHELLE BARBOSA DE MELO (OAB: RJ 140849 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC ASSIST ORIENT MORAD BAIRRO CHUVEIRINHO, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut WILMA SOARES VESTRUZ\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, de fls. 290, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01771-1991-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALETE RAMOS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Rubens Hillcoat Riet Correa (OAB: RJ 18251 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nManifestar-se acerca dos cálculos de liquidação. Em caso de impugnação, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, valendo o silencio como concordância, devendo ser observado os termos do art.879, par. 1o, B da CLT (contribuição previdenciária - Lei 10.035/2000), no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01691-2005-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amaury Correa Mariano [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins (OAB: RJ 44843 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Universtiaria Santa Ursula [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amaury Correa Mariano, Réu Associacao Universtiaria Santa Ursula\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01667-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO DA SILVA AMARAL [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 88945 - D)]\r\n\r\nRéu: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO DA SILVA AMARAL\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. , no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01689-2006-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos dos Santos Gomes [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulitec [Adv. Vanessa Christina Lacerda (OAB: RJ 127783 - D)], Réu: Agemar Consultoria Servicos Ltda. [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo (OAB: RJ 107324 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Agemar Consultoria Servicos Ltda., Aut Jose Carlos dos Santos Gomes, Réu Paulitec\r\n\r\nTomar ciência de que foram homologados os cálculos, sendo a reclamada A/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redação do CPC contida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProcesso: 01819-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE FREITAS REZENDE [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)], Réu: MACIEL CASSIANO RODRIGUES, Réu: IGNACIO DE LOYOLA BARROS DAMASIO, Réu: COPA MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Basilio Ferreira Rabello Junior (OAB: RJ 25100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE FREITAS REZENDE\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01819-1997-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS ANTONIO DE FREITAS REZENDE [Adv. Valquiria Roberta Marques (OAB: RJ 96381 - D)]\r\n\r\nRéu: EDUARDO DE ALMEIDA [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny (OAB: RJ 63244 - D)], Réu: MACIEL CASSIANO RODRIGUES, Réu: IGNACIO DE LOYOLA BARROS DAMASIO, Réu: COPA MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA [Adv. Basilio Ferreira Rabello Junior (OAB: RJ 25100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS ANTONIO DE FREITAS REZENDE\r\n\r\nManifestar-se s/oficio(s) juntado(s) aos autos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02234-1998-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIDIO MARQUES DA SILVA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Regina Carla da Silva Lopes Barros (OAB: RJ 69323 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIDIO MARQUES DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls. 779, pelo prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2005-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Vieira da Silva [Adv. Sandra Regina Busch (OAB: RJ 51638 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginastec Fitness do Millenium Ltda. [Adv. Nelson Luiz da Silva Neto (OAB: RJ 72050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Vieira da Silva\r\n\r\nManifestar-se s/certidao do Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 02144-1993-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIND NAC OFIC NAUTICA PORTOS DA MAR MERCANTE [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nRéu: CHAVAL NAVEGACAO LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CHAVAL NAVEGACAO LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da dilacao do prazo, por mais 05 dias. .\r\n\r\nId: 803804"
                            ],
                            "814234": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00578-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Sampaio dos Santos [Adv. Antonio Eduardo de Oliveira (OAB: RJ 63961 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Futuro Ltda. [Adv. Vicente Iorio Arruzzo (OAB: RJ 19231 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria José Sampaio dos Santos , Réu Transporte Futuro Ltda.\r\n\r\nInformarem quais as provas que pretendem produzir, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edno Fernandes Roque [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: Altm S.A.Tecnologia e Serviços de Manutenção [Adv. Joao Carlos de Lima Junior (OAB: SP 142452 - D)], Réu: Light Serviços de Eletricidade S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edno Fernandes Roque\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01405-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano d Avila Guimarães [Adv. Luiz Furtado Ferreira (OAB: RJ 21837 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Gerais Botafogo Ltda. [Adv. Bernard Barbosa da Rocha (OAB: RJ 85120 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Gerais Botafogo Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01380-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Ferreira do Bonfim [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)]\r\n\r\nRéu: Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar [Adv. Humberto Cartier (OAB: RJ 48112 - D)], Réu: Zoe do Brasil Participações Ltda. [Adv. Ricardo Christophe da Rocha Freire (OAB: RJ 129559 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nolandis Empreendimentos e Participações Ltda. - Iberostar, Réu Zoe do Brasil Participações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01465-2008-033-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Roberto Rauch [Adv. Rodrigo Goncalves Coelho (OAB: RJ 144847 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascolandia Restaurante Ltda. [Adv. Giseli Cristina de Freitas Gomes (OAB: RJ 74763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Churrascolandia Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2008-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosiane da Silva Moreira [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: WCH do Oriente Textil e Confecções Ltda. [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu WCH do Oriente Textil e Confecções Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Aparecida Pinheiro [Adv. Anderson de Almeida Truta (OAB: RJ 105609 - D)]\r\n\r\nRéu: Cumplicidade Comércio de Artigos de Perfumaria Ltda. [Adv. Francisco Domingues Lopes (OAB: RJ 16116 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cumplicidade Comércio de Artigos de Perfumaria Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03014-2008-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva Santos [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2008-033-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Martins de Kibaltchich [Adv. Janice Santana Moreira (OAB: RJ 70711 - D)]\r\n\r\nRéu: Sealy do Brasil Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sealy do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00244-1987-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERVASIO MIGUEL E JUDITH DA SILVA CAMILO [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SUCESSOR DE CX PREV FUNC SIST BANERJ PREVI-EM LIQ EXTRAJUD\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU SA (SUCESSOR DE BANCO BANERJ S/A), Aut GERVASIO MIGUEL E JUDITH DA SILVA CAMILO\r\n\r\nManifestar-se s/novos cálculos, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00824-2003-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA BERNADET DA SILVA VIEIRA [Adv. Humberto Jansen Machado (OAB: RJ 13911 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Jorge Goncalves de Figueiredo (OAB: RJ 48690 - D)], Réu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA BERNADET DA SILVA VIEIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01761-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE ALVES NOGUEIRA E OUTRO [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)], Aut: RONALDO LAGE RIBEIRO [Adv. Luiz Simplicio Noya de Alencar (OAB: RJ 22448 - D)]\r\n\r\nRéu: UNITED AIRLINES INC GALEAO [Adv. Ricardo Bernardi (OAB: RJ 2286 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE ALVES NOGUEIRA E OUTRO, Aut RONALDO LAGE RIBEIRO, Réu UNITED AIRLINES INC GALEAO\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00874-1988-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA REGINA VALENTE GOMES [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE CAMPESTRE DA GUANABARA [Adv. Francisco Jose Medina Maia (OAB: RJ 50835 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA REGINA VALENTE GOMES\r\n\r\nTomar ciência de que foi expedido o alvará de nº 0707/2009 , para o reclamante,no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01416-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Oliveira Martins [Adv. Rosangela Lattanzi (OAB: RJ 63526 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Seguros S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bradesco Seguros S.A., Aut Marcelo de Oliveira Martins\r\n\r\nManifestar-se s/laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos,\r\n\r\ncom 5 dias de permeio, a iniciar-se pelo reclamante. .\r\n\r\nProcesso: 00229-2009-033-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Japão Matrix Alimentos Ltda. [Adv. Jocelio Correa Pereira (OAB: RJ 13744 - D)]\r\n\r\nCgto: Sergio Henrique Pereira Figueira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Japão Matrix Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foram expedidos os alvarás de nºs 0709/2009 e 0708/2009 , para o reclamante, no prazo de 05 dias, devendo requerer o que entender cabível. \r\n\r\nProcesso: 01058-2004-033-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: KLEBER DOMINONI, Aut: SILVINO MARTINS NETO E OUTROS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)], Aut: DALVA MARIA PEREIRA\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Bruno Vaz de Carvalho (OAB: RJ 97626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut SILVINO MARTINS NETO E OUTROS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00967-2009-033-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. [Adv. Gustavo Pires de Paulo (OAB: RJ 141240 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcos Aurélio Fidel Ferreira \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Estado da Arte Informática e Tecnologia Ltda. \r\n\r\nComprovar o depósito do valor que entende devido, nos termos do art. 893, I, CPC, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01559-2007-033-01-00-7 - ET\r\n\r\nEgte: Luiz Felippe Gomes do Nascimento [Adv. Celson Oliveira da Silva (OAB: RJ 70381 - D)]\r\n\r\nEgdo: Marcia Cristina Avelar Gomes [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Luiz Felippe Gomes do Nascimento, Egdo Marcia Cristina Avelar Gomes\r\n\r\nTomar ciência, no prazo de 10 dias, de que o feito foi convertido em diligência para que os embargantes apresentem os documentos necessários ao exame de suas razões, sob pena de indeferimento da inicial, na forma do disposto no art. 284, do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01414-2006-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Vieira Custodio Cruz [Adv. Jefferson Colecto de Araujo Filho (OAB: RJ 84377 - D)]\r\n\r\nRéu: Concreta Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Liha Gripp da Silva (OAB: RJ 135619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Vieira Custodio Cruz\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, em 10 dias, conforme parametros\r\n\r\ndo Juizo .\r\n\r\nProcesso: 00135-2007-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose Mary Alessio Neto [Adv. Servulo Jose Drummond Francklin Junior (OAB: RJ 67968 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Alessio Neto, Réu Sociedade de Ensino Superior Estacio de Sa\r\n\r\nTomar ciência da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo-se a responsabilidade da SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR SUPERIOR DE SÁ pelo pagamento da cota previdenciária , conforme demonstrativo de fls. 352/357. \r\n\r\nProcesso: 00451-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olavo Costa Lima [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Anna Beatriz Rolo Fraga (OAB: RJ 86098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Olavo Costa Lima\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00854-2008-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciola Maria Musa Neves [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Luciana Constan Campos de Andrade Mello (OAB: RJ 71477 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A., Aut Luciola Maria Musa Neves\r\n\r\nApresentar memoriais no prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 03 dias para apresentação de memoriais a se iniciar pelo reclamado, facultando a juntada de documento público do INSS a fim de provar o período de licença da testemunha da reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00293-2005-033-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Soares Pereira de Skowronski [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho (OAB: RJ 21785 - D)]\r\n\r\nRéu: Analytical Solutions S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Analytical Solutions S.A.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01114-2007-033-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Vinagre Cardoso [Adv. Evaristo Orlando Soldaini (OAB: RJ 51077 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao de Apoio a Universidade Uni-Rio [Adv. Mauricio Sardinha Meneses dos Reis (OAB: RJ 119316 - D)], Réu: Fundacao Oscar Rudge [Adv. Luiz Edilson Santos Silva (OAB: RJ 35201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao de Apoio a Universidade Uni-Rio, Réu Fundacao Oscar Rudge, Aut Roberto Vinagre Cardoso\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01041-2008-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Haroldo da Costa [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander Meridional do Brasil [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação dos Funcionários do Banco da Província do Rio Grande do Sul, Réu Banco Santander Meridional do Brasil, Aut Haroldo da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01143-2003-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS RIBEIRO GUIMARAES [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 00202-2006-033-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Pires da Costa [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira (OAB: RJ 23741 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Rural S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Rural S.A., Aut Nelson Pires da Costa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01278-2007-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dyane Souza Barros [Adv. Rosalvo Garcia de Medeiros (OAB: RJ 82466 - D)]\r\n\r\nRéu: Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lazer Total 13400 Administracao e Comercio Ltda. - Bingo Recreio\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01283-2006-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gina da Silva Brito [Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos (OAB: RJ 62524 - D)]\r\n\r\nRéu: JA Silva Construtora Ltda. [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu JA Silva Construtora Ltda.\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01276-2006-033-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davis Brandao de Oliveira Filho [Adv. Carlos Roberto Cardoso Arruda (OAB: RJ 37288 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Paulo Hildevert Beteille Junior [Adv. ROBERTO CARLOS DE SOUZA RIBEIRO (OAB: RJ 81381 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marcos Paulo Hildevert Beteille Junior\r\n\r\nComprovar, em 05 dias, o depósito do valor referente aos honorário periciais. .\r\n\r\nProcesso: 01304-2008-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gonçalves da Costa [Adv. Waleria Pinheiro de Oliveira Freitas (OAB: RJ 142127 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Reciclagem e Comércio de Sucatas Ltda [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gonçalves da Costa, Réu Rio Reciclagem e Comércio de Sucatas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01742-1984-033-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS FROTA XEREZ [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)], Réu: UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO SA [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO CREDITO IMOBILIARIO SA, Réu UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nComprovar o depósito referenteao crédito remanescente de fls. 611, em 05 dias.. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2009-033-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo de Paula Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoção e Serviços Ltda. - Taií Financeira Itaú S.A., Réu: Fic Promotora de Vendas Ltda., Réu: Banco Itaú S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo de Paula Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação da mesma. \r\n\r\nId: 814234"
                            ],
                            "803836": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 14/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00620-2005-033-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Moreti de Souza\r\n\r\nRéu: Sig Empreendimentos Imobiliarios, Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Reb Engenharia Ltda., Sig Empreendimentos Imobiliarios, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento). .\r\n\r\nProcesso: 01766-2003-033-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: DIONEL FRANCISCO SCHERRER\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A, SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia que foram homologados os calculos, sendo a reclamada\r\n\r\nA/C do advogado (artigos 236 e 237, CPC), para efetuar o pagamento\r\n\r\nno prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a nova redacao do CPC\r\n\r\ncontida no artigo 475, J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-\r\n\r\nJUD 2,acrescida da multa de 10% (dez por cento). .\r\n\r\nProcesso: 00036-2006-033-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana do Nascimento\r\n\r\nRéu: Servent Salad Bar e Restaurante Ltda. ME\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE CARLOS RAPOSO PACHECO, JANE RAPOPORT, Servent Salad Bar e Restaurante Ltda. ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nIndicar bens livres e desembaraçados da Empresa-Reclamada, sob pena de responder pessoalmente pela execução, PELO PRAZO DE 48HORAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 803836"
                            ]
                        }
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                    "37ª VT/Rio de Janeiro": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01497-1991-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILSON PRATA DE OLIVEIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTomar ciencia do deferimento de vista dos autos fora do cartorio por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01556-1994-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JOSE DE FREITAS TITTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DE VISTA DOS AUTOS FORA DO CARTORIO POR 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01646-2008-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilzemar Gomes Pereira [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construções Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)], Réu: Empresa Municipal de Urbanização - RIO URBE [Adv. Adam Miranda Sá Stehling (OAB: RJ 133055 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Municipal de Urbanização - RIO URBE, Aut Gilzemar Gomes Pereira, Réu Mapa Construções Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 02231-1999-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENESIO ANDRADE [Adv. Carlos Roberto Bernardino (OAB: RJ 66995 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerdau Acominas S/A [Adv. Zenildo Costa de Araujo Silva (OAB: RJ 13310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerdau Acominas S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 209 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01770-2003-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA ELEONORA MAIA PINTO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut SONIA ELEONORA MAIA PINTO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01918-1999-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR AGUIAR [Adv. Luiza Helena Affonso Costa (OAB: RJ 58444 - D)]\r\n\r\nRéu: REGINA COELI CIANELI BACELLAR, Réu: MAURO ROBERTO BACELLAR, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: LUDRIMAR SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR AGUIAR\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 180 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01548-1997-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAYME COSTA VASCONCELLOS [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A, Aut JAYME COSTA VASCONCELLOS\r\n\r\nTomar ciencia de que a execução foi extinta na forma do art. 794 do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2003-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEWTON VASCONCELLOS DE MATTOS [Adv. Alcides Rodrigues Dutra Junior (OAB: RJ 61027 - D)]\r\n\r\nRéu: VILLA REGGIA EMPRESA HOTELEIRA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VILLA REGGIA EMPRESA HOTELEIRA LTDA\r\n\r\nIndeferido o Agravo de Petição, conforme despacho de fl. 483. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2008-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Margaret Correia [Adv. Pedro Bezerra de Menezes (OAB: RJ 51310 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Empregados de Edifícios Residenciais Comerciais Mistos Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa (OAB: RJ 82257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sindicato dos Empregados de Edifícios Residenciais Comerciais Mistos Condomínios e Similares do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01579-2006-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lidia Ferreira da Cruz [Adv. Paulo Cesar Coelho de Carvalho (OAB: RJ 65888 - D)]\r\n\r\nRéu: ABRACIN - Assistencia Brasileira ao Comercio e Industria, Réu: Coopersonal Cooperativa de Prestacao de Servicos e Consultoria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lidia Ferreira da Cruz\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01751-1987-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILSON RODRIGUES MARINHO [Adv. Maria Cristina Soares Linhares (OAB: RJ 38979 - D)], Aut: WALTER ORLANDO OLIVEIRA [Adv. Maria Cristina Soares Linhares (OAB: RJ 38979 - D)], Aut: JORGE DE OLIVEIRA CORNELIO E OUTROS [Adv. Maria Cristina Soares Linhares (OAB: RJ 38979 - D)]\r\n\r\nRéu: DEMARCO MOVEIS E DECORACOES LTDA [Adv. Hylton Moniz Freire Junior (OAB: RJ 25371 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DE OLIVEIRA CORNELIO E OUTROS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01992-1997-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMES PAGANOTO [Adv. Luiz Felippe Chelles (OAB: RJ 80899 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DO CARMO CAJUEIRO ALVES, Réu: ALDEMIR GOMES DE CAMPOS, Réu: VIDRACARIA SANTA ROSA LTDA ME [Adv. Jefferson de Andrade Figueira (OAB: RJ 17460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERMES PAGANOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01755-1998-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SANTOS DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Banco Itau S/A (Suces do Banco BANERJ S/A) [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu Banco Itau S/A (Suces do Banco BANERJ S/A), Aut MARCELO SANTOS DE SOUZA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 255/272 , ATUALIZADOS A F. 321/328 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 40.446,32 , EQUIVALENTE A 3.346.609,56 TRPR. \r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R4 32.969,61 EQUIVALENTE A 2.727.971,60 TR PR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 02096-1999-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO SANTOS CERQUEIRA [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citibank S.A. [Adv. Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: SP 126504 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citibank S.A., Aut RICARDO SANTOS CERQUEIRA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 606/620 , ATUALIZADOS A F. 686/689 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 190.903,41 , EQUIVALENTE A 15.803.537,15 TRPR. FIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 174.794,13, EQUIVALENTE A 880.747,93 TR PR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 02199-1996-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANDERLEI DE SOUZA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda (OAB: RJ 58306 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAÚ S.A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAÚ S.A , Aut VANDERLEI DE SOUZA\r\n\r\nHOMOLOGADOS OS CALCULOS DE F. 667/669 , ATUALIZADOS A F. 675/676 , FIXANDO O VALOR BRUTO DA CONDENAÇÃO EM R$ 13.686,35 , EQUIVALENTE A 1.132.995,69 TRPR. \r\n\r\nFIXADO O QUANTUM DEBEATUR ATUALIZADO EM R$ 10.639,25, EQUIVALENTE A 880.747,93 TR PR. A RE AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE PENHORA ELETRÔNICA. \r\n\r\nProcesso: 01654-2001-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMON RISSE DA SILVA [Adv. Jorge Lima Santos (OAB: RJ 69113 - D)]\r\n\r\nRéu: RUI DUARTE DE ALMEIDA DA SILVA VALINHO, Réu: ANTONIO CARLOS FERREIRA LEITE, Réu: UNITEMP CLIMATIZACAO ENGENHARIA LTDA [Adv. Eneas Rabelo Netto (OAB: RJ 33108 - D)], Réu: JOSE JULIO DE FARIA TELLES [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMON RISSE DA SILVA\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01683-2006-037-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Freitas Leite [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. - SATA [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)], Réu: TAP - Transportes Aereos Portugueses S.A. [Adv. Nicole rené Gomes e Cunha (OAB: RJ 124087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Freitas Leite\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE JURIDICO. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01538-2004-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: HIROYASU SASAKI [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: TOSHIKATSU YAMADA, Réu: ÁLVARO RAMOS QUINTAS, Réu: SILVIO GIUSTI, Réu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS [Adv. Joao Batista Vasconcelos (OAB: RJ 128605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HIROYASU SASAKI\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls 181/182 em 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01869-1997-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Maria Cristina Pinto (OAB: RJ 43932 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 201em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01763-2001-037-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA BATISTA CARNEIRO [Adv. Cristina Kaway Stamato (OAB: RJ 123502 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA BATISTA CARNEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fl. 844/847 em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02122-1999-037-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DIRLEY SEPULVIDA DE SOUZA [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA [Adv. Ivanir Jose Tavares (OAB: RJ 8787 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA\r\n\r\nVIR, EM 10 DIAS, COM O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIÁRIA, ATRAVÉS DE GPS, SOB PEMNA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProcesso: 01582-2003-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE AURICELIO RODRIGUES [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Almeida de Lima, Réu: Arnaldo Martins de Araujo, Réu: RESTAURANTE AMAZONIA LTDA [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: Joaquim Lopes de Lima, Réu: Francisco Barbosa de Lima, Réu: Jose Manuel Araujo Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE AURICELIO RODRIGUES\r\n\r\nVIR COM A CERTIDÃO DE RGI DO IMOVEL MENCIONADO NA PETIÇÃO DE FL. 173. \r\n\r\nProcesso: 01797-1993-037-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PEDRO ADALBERTO DO AMARAL MENDES [Adv. Christovao Piragibe Tostes Malta (OAB: RJ 6305 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A. [Adv. Clotildes do Amaral Linhares Gomes Leite (OAB: RJ 16255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A., Aut PEDRO ADALBERTO DO AMARAL MENDES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Custas de R$ 44,26 pelo Embargante. \r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01953-1992-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DONIZETE CIRINO DIAS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: SEBRIC ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA [Adv. Helio Vidal (OAB: RJ 43668 - D)], Réu: Luiz Guilherme Zaroni Sewaybrisker, Réu: Mauricio Zaroni Sewaybricker\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE DONIZETE CIRINO DIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01209-2004-037-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIANA GONCALVES MACHADO SAMPAIO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi (OAB: RJ 82803 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANA GONCALVES MACHADO SAMPAIO\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fl. 202/217 em 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2004-037-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: União Federal\r\n\r\nAgdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)], Agdo: COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA [Adv. Ionia Lisboa Lara (OAB: RJ 83371 - D)], Agdo: CLAUDIO DOS SANTOS COSTA [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, Agdo Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01563-2007-037-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Jose de Carvalho [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: OTÁVIO BONDIM DE LEÃO, Réu: MÁRCIO VINICIUS LEÃO BELSITO, Réu: Green Power Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Maria Eugenia Bondim de Leao (OAB: RJ 43960 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Jose de Carvalho\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01175-2001-037-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA APARECIDA GOMES SOARES [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: VALÉRIA FARIA DA SILVA, Réu: JOSÉ RICARDO BARBOSA SAMPAIO, Réu: RUDIL COMERCIO E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA APARECIDA GOMES SOARES\r\n\r\nREQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 152 .PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00895-1998-037-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINALVA ASSIS DA SILVA [Adv. Aureo Hildebrandt Junior (OAB: RJ 40293 - D)]\r\n\r\nRéu: THJ INDUSTRIA E COM DE ROUPAS LTDA, Réu: HELENA PEREZ RODRIGUES\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARINALVA ASSIS DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 60 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00368-2004-037-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHELE DOS SANTOS PASSOS [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA DE FÁTIMA FURTADO BRUM, Réu: ALCEU RODRIGUES SIMÕES, Réu: ACSER SERVICOS EMPRESARIAIS SC LTDA [Adv. Jose Augusto Caiuby (OAB: RJ 22805 - D)], Réu: NOVASOC COMERCIAL LTDA [Adv. Miliana Sanchez Nakamura (OAB: RJ 2496 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MICHELE DOS SANTOS PASSOS\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00819-2007-037-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kety Meruzzi Pereira [Adv. Osman da Silva Duarte (OAB: RJ 43448 - D)]\r\n\r\nRéu: KÍRIA REGINA DA SILVA, Réu: KR da Silva Comercio de Produtos Alimenticios ME [Adv. Paulo de Arruda Gomes (OAB: RJ 2378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kety Meruzzi Pereira\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 01719-2002-037-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ILSON DE PAULO JUNIOR [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: RONALDO PECHARA FERREIRA, Réu: ASPEN ENGENHARIA LTDA, Réu: YVAN FATTORI PIMENTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE ILSON DE PAULO JUNIOR\r\n\r\nMANIFESTAR-SE SOBRE DESPACHO DE FL. 243 EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01378-2002-037-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: DARIO ROLEMBERG SANTANA [Adv. Paul Anderson Ateirado (OAB: RJ 165219 - E)]\r\n\r\nRéu: COLFMAN ENGENHARIA E CONSERVACAO LTDA [Adv. Sara Regina de Oliveira (OAB: RJ 74964 - D)], Réu: Luiz Fernando Maranha Mendes, Réu: Anisia Rodrigues dos Santos, Réu: Maria Regina Pena Dolabela\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DARIO ROLEMBERG SANTANA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse jurídico, em 90 dias, sob as penas do art. 40 da Lei 6830/80, aplicável à execução trabalhista ex vi do dispositivo no art. 889 do Texto Celetário. \r\n\r\nProcesso: 00451-2009-037-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Maurício Macedo Rodrigues [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: BRM Sport Car Automoveis Ltda. [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BRM Sport Car Automoveis Ltda., Aut Carlos Maurício Macedo Rodrigues \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-037-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: CAFE E BILHARES CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nCgto: LUIZ HENRIQUE DA SILVA [Adv. Cristiane Viana Barbosa (OAB: RJ 97235 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte CAFE E BILHARES CRUZEIRO DO SUL LTDA, Cgto LUIZ HENRIQUE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes.Custas de R$ 44,26 pelo Embargante (isento). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 812942"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02053-2000-038-01-00-0 - Protes\r\n\r\nRqte: REGIA DE JESUS DA CONCEICAO [Adv. Rosenildo de Aguiar Morais (OAB: RJ 104235 - D)]\r\n\r\nRqdo: Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte REGIA DE JESUS DA CONCEICAO\r\n\r\nAUTOR RETIRAR OS AUTOS DA SECRETARIA, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSLADO. \r\n\r\nProcesso: 00129-2004-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO JERONIMO DE SANTANA [Adv. Eli Tavares dos Santos (OAB: RJ 74412 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ VIGILANCIA COMERCIARIA E BANCARIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO JERONIMO DE SANTANA\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A COMPROVAÇÃO DA DATA DA FALENCIA, BEM COMO O NOME E ENDEREÇO DO SÍNDICO DA MASSA. PRAZO: 20 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00681-2005-038-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria Maria da Silva [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Albino de Souza - INVENTARIANTE GRACILENE SERTORIO DE SOUZA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria Maria da Silva\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MIÉRITO. \r\n\r\nProcesso: 00799-2006-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberta Costa Mendes [Adv. Rosangela Germano de Oliveira Mazzotti (OAB: RJ 83063 - D)]\r\n\r\nRéu: Casaquatro Marketing Promocional Ltda. [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casaquatro Marketing Promocional Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COMPROVANTES PREVIDENCIÁRIOS, EM 10 DIAS, PARA REMESSA A PGF. \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Nascimento Conceição [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nCIENCIA ÀS RÉS DA DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÕES. \r\n\r\nProcesso: 00342-2008-038-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Mauro Nery da Cunha [Adv. Marcelo Silveira da Silva (OAB: RJ 96440 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEC - Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda [Adv. Ricardo Derenvsson Franco (OAB: RJ 21080 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INTEC - Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda, Aut Mauricio Mauro Nery da Cunha\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 191 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao, devendo na ocasião observar o Provimento 03/2005 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, apresentando demonstrativo do IR no que couber, bem como comprovar os recolhimentos previdenciários cabíveis. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Pereira [Adv. Antonio dos Santos Nunes (OAB: RJ 34287 - D)]\r\n\r\nRéu: Legep Mineracao Ltda. [Adv. Claudio de Camargo Magalhaes (OAB: RJ 68508 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Legep Mineracao Ltda.\r\n\r\nVENHA A RÉ COM OS COMPROVANTES PREVIDENCIARIOS, EM 10 DIAS, PARA REMESSA A PGF. \r\n\r\nProcesso: 01462-2007-038-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Igor Martins Marciano Lucas [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Igor Martins Marciano Lucas, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nDIGAM AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS DE 5 SOBRE OFICIO DA PREVIDENCIA SOCIAL. \r\n\r\nProcesso: 01073-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanderci de Souza Breves [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Réu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Aline Moreira da Costa (OAB: RJ 111466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanderci de Souza Breves\r\n\r\nAO RECORRIDO. \r\n\r\nProcesso: 00723-2003-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO [Adv. Elcino Sales Bertho (OAB: RJ 104316 - D)]\r\n\r\nRéu: SENCO MANUTENCAO VOLANTE LTDA [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira (OAB: RJ 52566 - D)], Réu: TRADICAO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA E SERV LTDA [Adv. Karlheinz Alves Neumann (OAB: SP 117514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO VIEIRA DE MELLO, Réu SENCO MANUTENCAO VOLANTE LTDA, Réu TRADICAO PLANEJAMENTO E TECNOLOGIA E SERV LTDA\r\n\r\nCIENCIA ÀS RÉS DO DEFERIMENTO DO PRAZO SUCESSIVO DE 15 DIAS PERMEADOS DE 10 PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE CALCULOS DO AUTOR E CHANCE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 01389-1997-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA RIBEIRO SALCEDO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Ana Cristina Ulbricht da Rocha (OAB: RJ 76742 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A, Réu BANCO ITAU S/A, Aut JORGINA RIBEIRO SALCEDO\r\n\r\nCIENCIA REJEITADOS AMBOS OS CÁLCULOS//VENHAM AS AUTORAS COM NOVOS CALCULOS, CONFORME FUNDAMENTAÇÃO DE FLS. 559/560 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 01272-2003-038-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DA SILVA PRECIOSO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut LUIZ CARLOS DA SILVA PRECIOSO\r\n\r\nTomar ciencia da homologação de fls. 173 , sendo a ré ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProcesso: 01097-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Nascimento Lessa [Adv. Edinea B Araujo dos Passos (OAB: RJ 70220 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Luar da Pedra Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Nascimento Lessa\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 01513-2005-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iberia Myrrha [Adv. Mario Claudio Goncalves Roballo (OAB: RJ 99133 - D)]\r\n\r\nRéu: Ebid Editora Paginas Amarelas Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iberia Myrrha\r\n\r\nCIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 111: \"...JÁ HA FALENCIA DA RÉ. DILIGENCIE O AUTOR...\" \r\n\r\nProcesso: 01067-2007-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Ferreira Goncalves [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Ferreira Goncalves\r\n\r\nVENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00784-2007-038-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Felipe Arnaldo do Carmo Neto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda. [Adv. Renata Tavares da Silva (OAB: RJ 138174 - D)], Réu: Sociedade Michelin Particip. Industria e Comercio Ltda. [Adv. Paulo Maltz (OAB: RJ 32854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Arnaldo do Carmo Neto\r\n\r\nÀ VISTA DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO AIRR, VENHA O AUTOR COM A LIQUIDAÇÃO EM 15 DIAS, DEVENDO AINDA INFORMAR SE HÁ POSSIBILIDADE DE ACORDO. \r\n\r\nProcesso: 00907-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Pedro Pinto Reis [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial) [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: Nordeste Línhas Aéreas S.A. [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)], Réu: Rio Sul Línhas Aéreas S.A. [Adv. Daniela Serra Hudson Soares (OAB: RJ 90499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Pedro Pinto Reis\r\n\r\nDIGA O AUTOR EM 10 DIAS SOBRE IMPUGNAÇÃO A SEUS CÁLCULOS. \r\n\r\nProcesso: 00485-2005-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Aut: Alexandre Cesar Almeida Paiva [Adv. Marcus Superbus Reboucas de Souza (OAB: RJ 96715 - D)]\r\n\r\nRéu: Projeto 1 Sign e Programacao Visual Com e Serv Ltda.A/C SÓCIA JANAINA GOMES [Adv. Jaider Dias Alves (OAB: RJ 87805 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projeto 1 Sign e Programacao Visual Com e Serv Ltda.A/C SÓCIA JANAINA GOMES \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProcesso: 00276-2000-038-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEI RIBEIRO [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Baptista de Oliveira Rocha, Réu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEI RIBEIRO\r\n\r\nCIENCIA AO AUTOR DA CONSULTA REALIZADA. \r\n\r\nProcesso: 00632-2009-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hilma Medeiros Pinheiro [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro (OAB: RJ 91043 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Hilma Medeiros Pinheiro, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00068-2008-038-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Vianna dos Santos [Adv. Patricia Franco Borges da Silva (OAB: RJ 99829 - D)]\r\n\r\nRéu: Vivo S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: ATENTO BRASIL S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATENTO BRASIL S/A, Aut Michele Vianna dos Santos, Réu Vivo S/A\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENCA: REJEITADAS AS PRELIMINARES//IMPROCEDENTE OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00679-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Mamede da Silva [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, Aut Leandro Mamede da Silva \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: REJEITADAS AS PRELIMINARES//PROCEDENTES OS PEDIDOS. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Almeida Conceição [Adv. Alessandra Ferreira Rodrigues (OAB: RJ 131230 - D)]\r\n\r\nRéu: Desde 94 Serviço Entrega Malotes Ltda. ME [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)], Réu: Ogilvy Publicidade Ltda. [Adv. Rodrigo Jacobina Botelho (OAB: RJ 92563 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Desde 94 Serviço Entrega Malotes Ltda. ME, Aut Fabio de Almeida Conceição , Réu Ogilvy Publicidade Ltda.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00501-2009-038-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: André Luiz Rodrigues dos Santos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Wis Brasil Inventários Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)], Réu: SOMACOOPER - Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos [Adv. Marcelle Cruz Barrichello (OAB: SP 189611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Luiz Rodrigues dos Santos , Réu SOMACOOPER - Cooperativa de Trabalho de Profissionais Manipuladores e Conferentes de Valores, Documentos e Produtos, Réu Wis Brasil Inventários Ltda. \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00692-2004-038-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADELINO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADELINO MARQUES DOS SANTOS, Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA DECISÃO DE FLS. 469/470 DOS AUTOS. \r\n\r\nProcesso: 00293-2009-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Correa Archanjelo [Adv. Ana Aguiar Ribeiro (OAB: RJ 71165 - D)]\r\n\r\nRéu: C. Santos Materiais de Construção Ltda. [Adv. Miguel Antonio Gonzalez Gonzalez (OAB: RJ 66926 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C. Santos Materiais de Construção Ltda., Aut Jorge Correa Archanjelo \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 01223-2008-038-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos de Lima Araújo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Itapemirim S.A. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos de Lima Araújo, Réu Viação Itapemirim S.A.\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 01373-2007-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Tiago Barroncas [Adv. Eliana Pereira Marques (OAB: RJ 60309 - D)]\r\n\r\nRéu: Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Tiago Barroncas, Réu Leroy Merlin Companhia Brasileira de Bricolagem\r\n\r\nPROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProcesso: 00248-2009-038-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Pereira do Nascimento [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Aut Genildo Pereira do Nascimento, Aut Geraldo Pedro de Assis, Aut Heitor Pinto Hugo, Aut Helena Veiga de Moura, Aut Janete Oliveira da Fonseca, Aut João Carlos Araújo dos Santos, Aut Luis Wanderley de Lacerda, Aut Maria Antonieta de Melo Fernandes, Aut Maria da Conceição Tavares, Aut Maria de Loudes Bonfim Ferreira Mangia, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00648-2009-038-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Domingos de Almeida Neto [Adv. André Henrique Raphael de Oliveira (OAB: RJ 95437 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro [Adv. rodrigo Cesar Araujo de Souza Melgaço (OAB: RJ 109335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Turismo do Estado do Rio de Janeiro , Aut Domingos de Almeida Neto \r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProcesso: 00828-2006-038-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Benevenute Martins Pereira [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes (OAB: RJ 97736 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaubank SA [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Benevenute Martins Pereira, Réu Banco Itaubank SA\r\n\r\nTOMAR CIENCIA DA SENTENÇA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nId: 812904"
                            ],
                            "812916": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00369-2009-038-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlei Luiz de Souza \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Aliko Investimentos Imobiliários S.A. , Even Construrora e Incorporadora S.A. \r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 10/06/2009 às 09:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documento de identificação; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através do sócio, diretor ou empregado registrado ou com carta de preposto. Deverá, ainda, o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados, na forma do art. 1º, alínea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) Fica, desde já, o Reclamado notificado que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6) Nessa audiência não serão ouvidas testemunhas.\r\n\r\n7)Nos termos do art. 3º do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo na qualidade de ré ou de autora, deverá informar o número do CNPJ ou do CEI (Cadastro Específico do INSS), aasim como fornecer cópia do contrato social ou da última alteração contendo o número do CPF dos sócios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812916"
                            ],
                            "814142": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que LEILA BANDEIRA DE MELLO FONSECA E OUTRO(S) (Adv. Isabel Bana Oreiro - OAB/RJ: 049614/D) move a ESPÓLIO DE ALFREDO CURI (Adv. Túlio Cláudio Ideses - OAB/RJ: 095180/D), Proc n. RT 01120-1987-038-01-00-1, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.10.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Reavaliação as fls. 1120, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio comercial, e respectivo terreno situado na Rua Lucídio Lago, n. 345, antigo 91, na freguesia do Engenho Novo, cujo terreno tem área de 11,20m de frente, 10,50m de fundos, 38,40m á direita e 41,15m à esquerda, e o prédio comercial possui 4 pavimentos e 1410m2 de área construída, sendo atualmente utilizado como filial de uma faculdade e adaptado com 2 salas de aula em todos os andares, que são atendidos com elevador, escadas largas e boa conservação, reavaliado em R$ 3.243.000,00 (três milhões duzentos e quarenta e três mil reais). Ficam cientes os interessados sobre as penhoras existentes no R-10 a R-21 da matrícula 40080 do 1º RGI. Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 1120. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 814142"
                            ],
                            "814143": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE 1º e 2º Leilões e Intimação, com prazo de 20 (vinte) dias, extraídos dos autos da Ação Trabalhista que PIERRE LOPES NEPOMUCENO (Adv. Wanderlei Moreira da Costa - OAB/RJ: 045281/D) move a CONEXÕES INDÚSTRIA RIOCON LTDA (Adv. Luiz Antonio Cardoso Machado - OAB/RJ: 057245/D), Proc n. RT 00758-2002-038-01-00-5, na forma abaixo.\r\n\r\nO DOUTOR JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ, FAZ SABER, aos que o presente Edital de Leilão e Intimação, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao devedor, na pessoa de seu representante legal, que no dia 06.10.2009, as 13:30 horas, no Auditório de Leilões do Leiloeiro, na Av. Rio Branco, n. 151, 5o andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, tel. 21-2508-7007, site: www.paulobotelholeiloeiro.lel.br, será levado a leilão, pelo Leiloeiro Publico PAULO ROBERTO ALVES BOTELHO, o(s) bem(ns) abaixo descritos, por lanço igual ou acima da avaliação. Se não houver licitante, fica desde logo designada para o Segundo Leilão a data de 20.10.2009, no mesmo horário e local, vendendo-se o(s) bem(ns) a quem mais der. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação as fls. 127, designado(s) como: IMÓVEL: Prédio n. 929 da Rua Bulhões Maciel, Vigário Geral/RJ, com medidas e confrontações descritas na certidão do 16º Ofício de Notas, avaliado em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Arrematação: á vista, com 5% de comissão do Leiloeiro, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei, por conta e risco do arrematante, facultando-se este o pagamento de sinal equivalente a 20% sobre o valor da arrematação, e o depósito dos 80% restantes a disposição do juízo no prazo de 24 horas. Em caso de pagamento da dívida ou acordo com a parte credora, fica o(a) Executado(a) ciente que deverá pagar ao Leiloeiro, a titulo de Verba Honorária, o equivalente a 2% sobre o valor da avaliação do(s) bem(ns) de fls. 127. Em caso de adjudicação, os honorários correm por conta do adjudicante. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando o Executado(a) intimado do Leilão se não encontrado, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5o do art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, RENATO LEMOS GONZAGA, Diretor de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. JOSE MATEUS A. ROMANO, MM. Juiz Titular na 38ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ.\r\n\r\nId: 814143"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00006-2006-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Luiz de Almeida Dias [Adv. Alexandre Mars Carneiro (OAB: RJ 78275 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegur Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Davi Brito Goulart (OAB: RJ 40085 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton Luiz de Almeida Dias\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00023-2009-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Barbosa Eleutério [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Barbosa Eleutério \r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00026-2009-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusto Ferreira Costa dos Santos [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução das notificações de sua testemunhas de fls 173 e 175, devendor equerer o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Silvia da Silva Rocha [Adv. Henrique Hubner (OAB: RJ 70564 - D)]\r\n\r\nRéu: Arbi Promotora de Negócios Ltda. [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arbi Promotora de Negócios Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00094-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: AILTON DA COSTA BARROS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AILTON DA COSTA BARROS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 333, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00167-1993-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERMINIO CARLOS TAVARES [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)], Aut: MOACIR LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Maria Helena Fernandes Calazans (OAB: RJ 42472 - D)], Aut: NEIDE MASCARENHAS DE JESUS [Adv. Maria Helena Fernandes Calazans (OAB: RJ 42472 - D)], Aut: ROBSON JOSE JANUARIO [Adv. Maria Helena Fernandes Calazans (OAB: RJ 42472 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal [Procurador Procuradoria Regional da União no Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\nInformar o número do CPF do autor Moacir Lopes de OLiveira, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00196-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Laerte Camanho da Silveira [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Memorial Saude Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Laerte Camanho da Silveira\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00201-1995-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO PEREIRA DA SILVA [Adv. Arlindo Alves Silva (OAB: RJ 65231 - D)]\r\n\r\nRéu: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00258-2000-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS FERNANDO DA SILVA [Adv. Heron Ramos Santos (OAB: RJ 112964 - D)]\r\n\r\nRéu: CATEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Luiz Antonio Vilaca Marcondes (OAB: RJ 71160 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS FERNANDO DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir quanto à expedição de Carta Precatória, tendo em vista que já foi expedida CPE para o endereço ora informado. .\r\n\r\nProcesso: 00351-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Lourenco de Souza [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: Viadoces Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Lourenco de Souza\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como para que venha com novo endereço da ré, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00535-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata de Oliveira Fernandes [Adv. Marcial D Amato Lopes (OAB: RJ 98776 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Serviços Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata de Oliveira Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00553-2001-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: FLAVIO DO CARMO FERREIRA [Adv. Luiz Brito Junior (OAB: RJ 60783 - D)]\r\n\r\nRéu: CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Humberto Belmonte (OAB: RJ 14543 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO DO CARMO FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios do detran e DRF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARMO COSTA FILHO [Adv. Maria de Fatima de Oliveira Viegas (OAB: RJ 46636 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARMO COSTA FILHO\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como dos recolhimentos efetuados pela 2ª ré. .\r\n\r\nProcesso: 00662-1998-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANAINA DOS SANTOS SARAIVA-SUCESSORA DO RTE [Adv. Jozelmo de Oliveira Pires (OAB: RJ 16413 - D)]\r\n\r\nRéu: SIND DOS TRAB NAS IND METALURGICAS MRJ [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim (OAB: RJ 80778 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANAINA DOS SANTOS SARAIVA-SUCESSORA DO RTE\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2000-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ELINETE DA SILVA [Adv. Eunice Teixeira Leitao (OAB: RJ 83058 - D)]\r\n\r\nRéu: NAJA CONFECCOES LTDA [Adv. Jose Pereira Lopes (OAB: RJ 92580 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELINETE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do Detran, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00779-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanildo de Oliveira [Adv. Anna Borba Taboas (OAB: RJ 131069 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda. [Adv. Marcelo Pinheiro Faria (OAB: RJ 94115 - D)], Réu: Sociedade dos Amigos da Joatinga [Adv. Arlindo Alves Ferreira (OAB: RJ 57308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivanildo de Oliveira , Réu Sociedade dos Amigos da Joatinga, Réu Vigban Empreendimentos Comerciais e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE os embargos de declaração opostos pela 1 ª ré e, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00782-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Cristina Liberal Ferreira [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Semiu Serviços de Especialidades Médicas e Internações de Urgência Ltda. [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Cristina Liberal Ferreira , Réu Semiu Serviços de Especialidades Médicas e Internações de Urgência Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que CONHECE os embargos de declaração opostos pela autora e, no mérito, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES. .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Torres André [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Torres André , Réu Casas Bahia Comercial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00912-2001-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRACI RODRIGUES DA SILVA [Adv. Silvio Soares Lessa (OAB: RJ 4043 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO JABOUR LTDA [Adv. Francisco Manoel do Amaral (OAB: RJ 63834 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO JABOUR LTDA\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimento apurado às fls 160, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00969-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Fernando Garcia Rios da Silva [Adv. Jacinto Rodrigues de Sousa (OAB: RJ 71251 - D)]\r\n\r\nRéu: Clube de Regatas Vasco da Gama [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clube de Regatas Vasco da Gama, Aut Luis Fernando Garcia Rios da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos remanescentes de fls 100, sendo a re ao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01057-2002-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENIL CONCEICAO DE MOURA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01065-2004-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ANALICE MARQUES DE OLIVEIRA [Adv. Mariangela Guerra Campanelli (OAB: RJ 101724 - D)]\r\n\r\nRéu: ALBI ASSOCIACAO LUSO BRASILEIRA DE IMPRENSA [Adv. Luiz de Andrade Mendes (OAB: RJ 46072 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANALICE MARQUES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do detran de fls 140. .\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-039-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Izidoro do Bom Jesus Goncalves [Adv. Alexandre de Barros Herbster (OAB: RJ 96534 - D)]\r\n\r\nRéu: Lava Jato Golfinho Ltda. ME [Adv. Marilza Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 80378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Izidoro do Bom Jesus Goncalves, Réu Lava Jato Golfinho Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 100, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01207-2008-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Neandro Fernandes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda.\r\n\r\nIndeferido o pedido, diligenciando a parte acerca do endereço do consignatário. .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Arão Flor Trugilho [Adv. Valeria Cristina Roque Villar (OAB: RJ 119116 - D)]\r\n\r\nRéu: IGL Engenharia Ltda. [Adv. Isabel Bana Oreiro (OAB: RJ 49614 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arão Flor Trugilho, Réu IGL Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01320-1997-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nRéu: INSTALADORA MAINI LTDA [Adv. Paulo Freitas de Aguiar (OAB: RJ 63626 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como da isenção do IR. .\r\n\r\nProcesso: 01359-1990-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JANUARIO DE SOUZA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Aut GERALDO JANUARIO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 769, sendo o executado para os fins doa rt. 884 da CLT, ficando advertido que deverá apresentar o valor que reputa devido, sob pena de preclusão. .\r\n\r\nProcesso: 01457-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Rodrigues de Barros [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta (OAB: RJ 82980 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Abast. do Com. e da Ind. de Panif. Sacipan S.A. [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Rodrigues de Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre o imposto de renda apurado pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01552-2006-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosangela Melo da Silva [Adv. Elzira Francisco Saraiva (OAB: RJ 68165 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Doutor Miguel Morone Ltda. [Adv. Rogerio Reis de Mello (OAB: RJ 25188 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Melo da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da expedição do mandado às fls 80. .\r\n\r\nProcesso: 01577-1993-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB LUIZ JUNIONELLO E OUTROS [Adv. Raphael Carlos Sattamini Martins (OAB: RJ 152128 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIAO BANCOS BRAS.(SUC.BCO NACIONAL) [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)], Réu: NACIONAL ASSOCIACAO CULTURAL E SOCIAL [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIAO BANCOS BRAS.(SUC.BCO NACIONAL)\r\n\r\nDeferida a dilação do prazo requerida. .\r\n\r\nProcesso: 01581-2008-039-01-01-9 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Edson Ricardo Oliveira Mulatinho [Adv. Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 - D)]\r\n\r\nExdo: Banco J. Safra S.A. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Edson Ricardo Oliveira Mulatinho\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os aprâmetros de fls 53, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01788-1991-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO FLORINDO DA COSTA [Adv. Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 - D)]\r\n\r\nRéu: HILELIA PAISAGISMO E ECOLOGIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO FLORINDO DA COSTA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fl 209, devendo indicar meios de prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-1996-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO JOSE SANTOS DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nRéu: KRAFT FOODS BRASIL S/A [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu KRAFT FOODS BRASIL S/A, Aut RENATO JOSE SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da atualização de fls 432, sendo a re\r\n\r\nao pagamento em 48 horas, sob pena de execucao. .\r\n\r\nProcesso: 02518-1991-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VERA LUCIA DE OLIVEIRA [Adv. Jose Cordeiro (OAB: RJ 54823 - D)]\r\n\r\nRéu: NORTEX IGUACU COM.ROUPAS LTDA(NOVA DENO.CHOCOL [Adv. Marco Enrico Slerca (OAB: RJ 22986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VERA LUCIA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício do detran de fls 206, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00125-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Lucieri Alonso Rua [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Fabiana Lucieri Alonso Rua\r\n\r\nManifestar-se sobre a impuganção dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00153-2001-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES BEZERRA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Luna Freire (OAB: RJ 84938 - D)]\r\n\r\nRéu: MSO VEGAS SUPERMERCADOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES BEZERRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00205-2007-039-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rest Cristo Restaurante Ltda. [Adv. Lilian Claudia Galvao Rebello (OAB: RJ 45192 - D)]\r\n\r\nCgto: Daiana Tavares Esteves [Adv. Orivaldo de Mello (OAB: RJ 38770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Daiana Tavares Esteves\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo às fls 86/87. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2009-039-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinaldo Francisco Souza da Silva [Adv. Renata Silveira Frug (OAB: RJ 135983 - D)]\r\n\r\nRéu: Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos [Adv. Iracu Antunes da Rocha (OAB: RJ 57511 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colortel S.A. Sistemas Eletrônicos , Aut Edinaldo Francisco Souza da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 80. .\r\n\r\nProcesso: 00233-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Moreira Frias [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Light - Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Moreira Frias\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos cálculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00521-2005-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leocadia Marques de Farias [Adv. Marinalva da Silva (OAB: RJ 75521 - D)]\r\n\r\nRéu: Gran Sapore BR Brasil S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leocadia Marques de Farias\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00549-1991-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE MANUEL HENRIQUE DOS SANTOS [Adv. Godofredo Mendes Vianna (OAB: RJ 73562 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO [Adv. Carlos Frederico Linhares Terra (OAB: RJ 80607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE MANUEL HENRIQUE DOS SANTOS\r\n\r\nDeferido o prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00566-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Livia Socorro Azevedo de Lima Martinez [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Lar Missionaria de Amor [Adv. Alessandra Silva de Abreu (OAB: RJ 97638 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Livia Socorro Azevedo de Lima Martinez\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito, no prazode 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02043-1991-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUREMA DE LEMOS WERNECK [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADOS LEAO S/A [Adv. Marilda Lopes de Castro Nunes (OAB: RJ 1309 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JUREMA DE LEMOS WERNECK, Réu SUPERMERCADOS LEAO S/A\r\n\r\nTer ciência do cálculo do imposto de renda, em cinco dias comuns. .\r\n\r\nProcesso: 00605-2006-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton da Silva [Adv. Luis Alberto Fernandes Nogueira (OAB: RJ 79107 - D)]\r\n\r\nRéu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nilton da Silva\r\n\r\nRetificar seus cálculos conforme promoçãod e fls 109, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00844-1995-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMAR RIBEIRO NUNES [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: ITAUTEC INFORMATICA SA [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte EDMAR RIBEIRO NUNES\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 834/835, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00894-2005-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Americo Ferreira Gomes [Adv. Eliana Santos de Goes (OAB: RJ 88669 - D)]\r\n\r\nRéu: Executive Service Ltda. [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Americo Ferreira Gomes\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios de fls 298 e 299, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00963-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Lourenço de Souza [Adv. Marcelo Soares Gomes (OAB: RJ 125574 - D)]\r\n\r\nRéu: Contesa Engenharia Ltda. [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Lourenço de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 67. .\r\n\r\nProcesso: 01009-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo de Almeida Cesar [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos (OAB: RJ 104502 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronaldo de Almeida Cesar\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01075-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Renato Ribeiro Pereira [Adv. Sidney Barbosa de Lima (OAB: RJ 97460 - D)]\r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestíveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestíveis Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01094-1987-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Diva Rocha Monnerat sucessora de HAROLDO MARCOS MONNERAT [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Es tado do Rio de Janeiro, sucessor de PREVI BANERJ [Adv. Antonio Jose Fernandes Costa Neto (OAB: RJ 55264 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01115-2002-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO MARCIO GOMES DA ROCHA [Adv. Nisomar Leao da Costa (OAB: RJ 41571 - D)]\r\n\r\nRéu: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO MARCIO GOMES DA ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios do Detran, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01188-2008-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzimar Gomes de Souza [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Reisel Ltda. [Adv. Mario Ercolino Cupello (OAB: RJ 90219 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luzimar Gomes de Souza, Réu Restaurante Reisel Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTE a ação de consignação em pagamento e, PROCEDENTE EM PARTE, a reclamação trabalhista. Prazo de 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Garcia Maurino Valente [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano (OAB: RJ 60787 - D)]\r\n\r\nRéu: Colase Cabeleireiro e Comercio de Cosmeticos Ltda. ME - Gino Coiffeur e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Garcia Maurino Valente\r\n\r\nTomar ciencia da decisao homologatoria dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01331-2003-039-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE FELIPE MATOS DIAS [Adv. Teresa de Jesus Pinto (OAB: RJ 52404 - D)]\r\n\r\nRéu: INKTOTAL INFORMATICA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE FELIPE MATOS DIAS\r\n\r\nNada a deferir quanto ao pedido de preferência processual, uma vez que a mesma é benefício da parte. .\r\n\r\nProcesso: 01334-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Milton de Oliveira Bandarrinha [Adv. Carlos Alberto Alves Faria (OAB: RJ 41468 - D)]\r\n\r\nRéu: Starcoast Assessoria Representacao e Intermediacao Ltda. [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cesar Milton de Oliveira Bandarrinha\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, vindo como novo endereço da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01348-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Rodrigues da Costa [Adv. Vitor Hugo Afonso Guadagno (OAB: RJ 84399 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Folha Dirigida Ltda. [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Editora Folha Dirigida Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01446-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pinto Franzo [Adv. Simone Almeida da Silva (OAB: RJ 84746 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Renner S.A. [Adv. Bruno Guimaraes Werneck (OAB: RJ 129718 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lojas Renner S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01567-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Pacheco Guimaraes [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Variglog Logistica S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Antonio Pacheco Guimaraes\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 61, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-1995-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO FROES [Adv. Amaury Tristao de Paiva (OAB: RJ 14197 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO FROES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como apar que indique meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01844-2000-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR DA COSTA SANTOS [Adv. Fatima de Oliveira Perrotta (OAB: RJ 45974 - D)]\r\n\r\nRéu: MD Tintas Unidas Ltda sucessora de Tintas Unidas Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DA COSTA SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da Receita Federal e de fls 253, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01976-1996-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTINO LEOPOLDINO E SILVA [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E LANCHES DISPARADA LTDA [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E LANCHES DISPARADA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01987-1997-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: LOURIVAL GOMES FERREIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: MECSOLO CONSULT SOLOS FUNDACOES ESPECIAIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL GOMES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 02012-1996-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RODRIGUES DAS CHAGAS [Adv. Maria de Fatima Faria Ferraz (OAB: RJ 71764 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA CORAL SA [Adv. Gilberto Souza Estrella (OAB: RJ 68989 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RODRIGUES DAS CHAGAS\r\n\r\nTomar ciencia do ofício da Receita Federal e de fls 238, devendo qrequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02041-1996-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA APURINA JOSE [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALERIA APURINA JOSE\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 02093-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDISON DOS SANTOS PAULA [Adv. Davi Henrique Paladino (OAB: RJ 52956 - D)]\r\n\r\nRéu: CTM CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA [Adv. John Charles Costa da Fonseca (OAB: RJ 79296 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDISON DOS SANTOS PAULA\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02149-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEANDRO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: BICAM VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Gilberto de Miranda Aquino (OAB: RJ 60124 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEANDRO ROBERTO DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 129, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02153-1999-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI RAIDER [Adv. Valleria Araujo de Lacerda (OAB: RJ 96761 - D)]\r\n\r\nRéu: AAIB GUARDA DE SEGURANCA LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI RAIDER\r\n\r\nTomar ciencia da fls 157, indicando meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00047-1996-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Sergio Brabo de Abreu (OAB: RJ 69662 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA GUIMARAES CASTRO LTDA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 256, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-039-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Adeval Leite da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Adeval Leite da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00054-2007-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda. [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto de Gasolina Arte Moderna Ltda.\r\n\r\nnada a reconsiderar uma vez que o autor requereu a desistência após a prolação da sentença de mérito, restando pendente o pagamento das custas ali fixadas. .\r\n\r\nProcesso: 00081-2007-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno de Carvalho Amaral [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)], Aut: Marcos Antonio de Oliveira Farias [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno de Carvalho Amaral\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00216-2004-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: KEULLY REGIANI ANDRADE ALMEIDA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho (OAB: RJ 83066 - D)]\r\n\r\nRéu: GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS SC LTDA [Adv. Debora Batista Martins (OAB: RJ 90440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GENNARI E PEARTREE PROJETOS E SISTEMAS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da convolação em penhora do depósito recursal de fls 178, para garantia do crédito previdenciário. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2001-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDREA DE MORAES GUIMARAES [Adv. Marcus Vinicius de Souza (OAB: RJ 85057 - D)]\r\n\r\nRéu: DEGRAU ESCOLA MONTESSORIANA LTDA [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA DE MORAES GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça, devendo indicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Xavier da Silva [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nRéu: Nayra Regina Bastos Medeiros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Xavier da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, vindo com o endereço correto da ré, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fatima Claudia de Souza [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Distribuidora de Produtos Ltda. [Adv. Joao Luiz da Cunha Valle (OAB: RJ 106062 - D)], Réu: Empresa Gerencial de Projeto Navais-EMGEPRON [Adv. Carlos Gomes Moutinho de Carvalho (OAB: RJ 77410 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Central Distribuidora de Produtos Ltda., Réu Empresa Gerencial de Projeto Navais-EMGEPRON\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias sucessivos, nos termos do art. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2003-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR ANDRE [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - Central\r\n\r\nTomar ciencia da convolação em penhora do depósito recursal de fls 86, bem como de que sem prejuízo da oportunidade para oferecimento dos embargos à execução após a garantia do Juízo, defere-se o levantamento ,em favor do exequente, do valor depositado, nos termos do art. 675, do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00687-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce Justino Alves [Adv. Lana Lazir Cabral Cardoso (OAB: RJ 131719 - D)]\r\n\r\nRéu: NS Pastelaria da Ilha Ltda. [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NS Pastelaria da Ilha Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00710-2007-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurilio da Conceicao [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Colorart Fotos e Imagens Ltda. [Adv. Jorge Antonio Culuchi (OAB: RJ 41449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colorart Fotos e Imagens Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas, além dos recolhimentos fiscal e previdenciário, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00720-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Regina Lucia Oosterbeek de Araujo [Adv. Ana Lucia Gomes Viana Marcondes (OAB: RJ 66669 - D)]\r\n\r\nRéu: Geotravel Servicos de Incentivo ao Turismo e Lazer Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Regina Lucia Oosterbeek de Araujo\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como para que informe o novo endereço da ré, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00732-2008-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Orlando Gomes de Abreu [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00791-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ FRANCISCO DA LUZ [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO LUIZ FRANCISCO DA LUZ\r\n\r\nInformar o novo endereço do réu, no prazo de 5dias. .\r\n\r\nProcesso: 00809-1990-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO NUNES FERREIRA [Adv. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias (OAB: RJ 45468 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S/A [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO NUNES FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00865-2003-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAMATIS DE ANDRADE NAEGELE [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RAMATIS DE ANDRADE NAEGELE\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00946-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Rocha Neves [Adv. Claudia Simoes Lucas (OAB: RJ 135599 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Docas do Rio de Janeiro [Adv. Maria Aparecida da Silva Marcondes Porto (OAB: RJ 50391 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Rocha Neves\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 477, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00983-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Cardoso da Silva [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construções Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo da Silva Costa [Adv. Joelson Silveira Fernandes (OAB: RJ 83027 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Gas 2004 Instalacoes Hidraulicas e Pecas Ltda. [Adv. Eliane Chaves (OAB: RJ 95321 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo da Silva Costa\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Sr. Oficial de Justiça, bem como para que informe o novo endereço da primeira ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01061-2006-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Grayce Kelly Russini [Adv. Daniela do Amaral Nunes (OAB: RJ 88475 - D)]\r\n\r\nRéu: Service Coop Coop de Trabalho de Atividades Economico-Profissionais [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Grayce Kelly Russini\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Sales da Conceicao [Adv. Edilberto da Rocha Gripa (OAB: RJ 100367 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Fortes Engenharia S.A. [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)], Réu: Construtora JSS Ltda. [Adv. Jorge Antonio de Azevedo Goncalves (OAB: RJ 60893 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora JSS Ltda., Réu Joao Fortes Engenharia S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01069-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Alves da Silva [Adv. Allan Carlos Montes Martins (OAB: RJ 79967 - D)]\r\n\r\nRéu: Areté Editorial S.A. [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Alves da Silva\r\n\r\nComprovar o pagamento dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01097-2004-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO CESAR BATISTA CUNHA [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa (OAB: RJ 40732 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO CESAR BATISTA CUNHA\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 185, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01117-2000-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO FERREIRA GONCALVES [Adv. Gustavo Nogueira Ferreira (OAB: RJ 74118 - D)]\r\n\r\nRéu: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA - A/C Julio Marcio de Almeida Santos e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO FERREIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como, manifestar-se sobre a petição de fls 245. .\r\n\r\nProcesso: 01159-2004-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LELIO BRAZIELLLAS MADURO [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRAL CIA ESTADUAL DE TRANSPORTES LOGISTICA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LELIO BRAZIELLLAS MADURO\r\n\r\nTomar ciencia da baixa dos autos, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01162-2006-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Claudio de Abreu Barcelos [Adv. Jorge Adalberto Penna Junior (OAB: RJ 86006 - D)]\r\n\r\nRéu: AXM Servicos Automotivos Ltda. [Adv. Luiz Felipe Lisboa Belchior (OAB: RJ 72783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AXM Servicos Automotivos Ltda., Aut Luiz Claudio de Abreu Barcelos\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 146, sendo aré, inclusive, para manifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor, no prazo de 10 dias (art. 879, § 2º da CLT). .\r\n\r\nProcesso: 01450-2007-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivete de Santana Macedo [Adv. Jose Carlos Macaneiro da Silva (OAB: RJ 80867 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete de Santana Macedo, Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de fls 66, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01607-1998-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WAGNER RIBEIRO LISBOA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: AIR LIQUIDE BRASIL S A [Adv. Denizard Silveira Neto (OAB: SP 96770 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIR LIQUIDE BRASIL S A, Aut WAGNER RIBEIRO LISBOA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU PROCEDENTES EM PARTE os embargos à execução. .\r\n\r\nProcesso: 01786-1998-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MURILO MARCATO [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS [Adv. Celso Albuquerque Barreto (OAB: RJ 9447 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS [Adv. Marco Antonio Bazhuni (OAB: RJ 37062 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, Aut MURILO MARCATO, Réu PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02201-1998-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SORAIA FARIAS REOLON PEREIRA [Adv. Haroldo de Castro Fonseca (OAB: RJ 13955 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)], Réu: BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR- [Adv. Raul Teixeira (OAB: RJ 33604 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Nicolau Olivieri (OAB: RJ 84904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A, Réu BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-LIQ-EXTR-, Réu BANCO ITAU S/A, Aut SORAIA FARIAS REOLON PEREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao que JULGOU IMPROCEDENTE a impugnação da autora. .\r\n\r\nProcesso: 00217-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Marques Joaquim [Adv. Severino Mamede Neto (OAB: RJ 117690 - D)]\r\n\r\nRéu: Super Mercado Zona Sul S.A. [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Marques Joaquim\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 225, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00023-1989-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS MACHADO [Adv. Gloria Costa (OAB: RJ 49432 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPR DE SEGURANCA LTDA SUCESDE ZENOP - PROTECAO PARTICULAR [Adv. Wirton Rodrigues de Oliveira (OAB: RJ 53422 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLOVIS MACHADO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for de seu interessse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00441-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alan Kardec Machado Vieira [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alan Kardec Machado Vieira\r\n\r\nTomar ciencia do recolhimento do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 00634-2009-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janete Maria da Silva [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Serviços Empresariais Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Maria da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 43,verso, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00648-2008-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo da Costa Novelo [Adv. Roberto Monteiro Litrento (OAB: RJ 40369 - D)]\r\n\r\nRéu: Comtrac Eletrônica Ltda. [Adv. Daniel Pereira da Costa (OAB: RJ 120745 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comtrac Eletrônica Ltda., Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00656-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilton David [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos (OAB: RJ 53502 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wilton David\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00713-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO LUIZ NASCIMENTO DE CARVALHO [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: RIOGUARDA EMPRESA DE SEGURANCA LTDA NP do Sócio Nazianzeno Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO LUIZ NASCIMENTO DE CARVALHO\r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-1998-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIDENEIA VIAGAS SCHLUCKEBIER [Adv. Jorge Assad Neder (OAB: RJ 69616 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMINENSE FOOTBALL CLUB [Adv. Mario Henrique Guimaraes Bittencourt (OAB: RJ 110415 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCIDENEIA VIAGAS SCHLUCKEBIER, Réu FLUMINENSE FOOTBALL CLUB\r\n\r\nTomar ciencia dos comprovantes de fls 329/331, no prazo comum de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00808-1991-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILDEBRANDO LOURERIO RODRIGUES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILDEBRANDO LOURERIO RODRIGUES, Réu UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 539, sendo improcedente a impugnação do exequente. .\r\n\r\nProcesso: 00828-2006-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Cidalino da Silva Junior [Adv. Elisangela Santos da Silva (OAB: RJ 105762 - D)]\r\n\r\nRéu: Bamba Conservacao de Limpeza Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Cidalino da Silva Junior\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 45, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00848-1994-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ANTONIO CARVALHO RAPHAEL [Adv. Marcelo Horacio Neves do Valle (OAB: RJ 65233 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander S.A. [Adv. Andre Acker (OAB: RJ 35734 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURICIO ANTONIO CARVALHO RAPHAEL\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00856-1994-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIR OLIVEIRA PINHEIRO [Adv. Antonio Augusto de Barcellos (OAB: RJ 20748 - D)]\r\n\r\nRéu: EFUMC ENGENHARIA URBANIZACAO E CONSTRUCAO LTDA [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso (OAB: RJ 31992 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEMIR OLIVEIRA PINHEIRO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 354, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00875-2005-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Roberto Narciso da Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus (OAB: RJ 77025 - D)]\r\n\r\nRéu: AS Transportadora Ltda. [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Roberto Narciso da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00914-2009-039-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Ônibus Ltda. [Adv. Antonio Carlos Ferreira (OAB: RJ 15446 - D)]\r\n\r\nCgto: Sueli Aparecida Dias\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Ônibus Ltda. \r\n\r\nVir com o depósito do valor que reputa devido no prazo de 5 dias, nos termos do art. 893, I do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2002-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELSO MORAES MARINHO [Adv. Felizardo Augusto da Cruz (OAB: RJ 39184 - D)]\r\n\r\nRéu: IMPERESTAR MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA [Adv. Eber Queiroz Dopazo (OAB: RJ 45815 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELSO MORAES MARINHO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios da DRF, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00936-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Gomes de Oliveira [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Tradicom Empresa de Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Antonio Afonso Caetano Buarque Eichler (OAB: RJ 60058 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Gomes de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da certidão negativa do Sr. Oficial de Justiça, bem como para que indique meios de prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00951-2006-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mateus Linhares Caetano [Adv. Milton Moraes Martins (OAB: RJ 16185 - D)]\r\n\r\nRéu: CBGE Cia. Brasileira de Gestao Energetica Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Energia e Iluminacao -RIOLUZ\r\n\r\nDeferido o requerimento de vistas dos autos fora do cartório, devendo na mesma oprotunidade manifestar-se sobre a petição de fls 183. .\r\n\r\nProcesso: 00965-2000-039-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIA JAISA ALVES DE SOUZA [Adv. Sandra Maria Assuncao (OAB: RJ 53699 - D)]\r\n\r\nRéu: RANGOS FINOS BAR E LANCHONETE LTDA A/C SOCIO: [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIA JAISA ALVES DE SOUZA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 164, bem como para que requeira o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-1997-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONARDO MAGNO GONZAGA DA SILVA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira (OAB: RJ 59358 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut LEONARDO MAGNO GONZAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 416. .\r\n\r\nProcesso: 01019-1993-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA PEREIRA [Adv. Jose Valdecir Valcanaia (OAB: RJ 73760 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO LEAO XIII [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA PEREIRA, Réu FUNDACAO LEAO XIII\r\n\r\nTomar ciencia da certidão de fls 145, devendo manifestar-se no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Pereira [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Ourique Ltda. (nova denominação de Transpev Transportes de Valores e Segurança Ltda. [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação dos calculos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01137-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Geovane Muniz de Oliveira [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: Start Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Geovane Muniz de Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos da ré, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01168-2005-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renata Pereira de Barros [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Pelo Menos Instituto de Depilacao Ltda. [Adv. Claudio Cesar Lopes Vieira (OAB: RJ 72794 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Pereira de Barros\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01199-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luisa Cotecchia [Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira (OAB: RJ 82792 - D)]\r\n\r\nRéu: Befit Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luisa Cotecchia\r\n\r\nTomar ciencia dos recolhimentos efetuados pela ré. .\r\n\r\nProcesso: 01333-2006-039-01-01-6 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Isabela Cristina de Argollo e Castro [Adv. Luciana Faustina Santos Cascardo (OAB: RJ 85985 - D)]\r\n\r\nExdo: Acao Comunitaria do Brasil [Adv. Renato de Sousa Monte Alto (OAB: RJ 95395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Acao Comunitaria do Brasil\r\n\r\nApresentar novos calculos de liquidacao, excluindo as horas extras e a multa doa rt. 477, § 8º da CLT, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01466-1999-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Carlos Henrique Maduro Velloso (OAB: RJ 84880 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Virginia de Lima Paiva (OAB: RJ 81408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A, Aut SILVIO GOMES DOS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia da promoção da contadoria de fls 602. .\r\n\r\nProcesso: 01562-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irlene Duraes Alves da Costa [Adv. Fabiola Caputi Alecrim Palheta (OAB: RJ 126184 - D)]\r\n\r\nRéu: HBS Servicos e Recursos Humanos Ltda [Adv. Paulo Quintino da Silva Lage (OAB: RJ 59863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irlene Duraes Alves da Costa\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, observados os parâmetros de fls 89, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01655-2003-039-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: LOURIVAL DIOGO FILHO [Adv. Alcilene Gomes Vianna (OAB: RJ 69079 - D)]\r\n\r\nRéu: AM2 ADMINISTRACAO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LOURIVAL DIOGO FILHO\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 58, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01722-2003-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENILDA ALVES FONSECA [Adv. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira (OAB: RJ 71113 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA JABOUR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENILDA ALVES FONSECA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 65, bem como para que rerqueira o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01797-2001-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao com base nos elelmentos que dispõe, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 02068-2001-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANISIO DA SILVA FERREIRA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANISIO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nTomar ciencia da expedição de alvará de fls 262, bem como do dasarquivamento dos autos. .\r\n\r\nProcesso: 02250-1998-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ULRICH THEODOR ECKHARDT [Adv. Henrique Czamarka (OAB: RJ 12203 - D)]\r\n\r\nRéu: VEPLAN HOTEIS E TURISMO SA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ULRICH THEODOR ECKHARDT\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo, bem como para que se manifeste sobre o cálculo do imposto de renda. .\r\n\r\nProcesso: 02323-1989-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO DOS PROFESSORES DO MRJ [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: SENAC - SERV NAC DE APRENDIZAGEM COMERCIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SINDICATO DOS PROFESSORES DO MRJ\r\n\r\nInformar se arcará com o ônus da pericia. .\r\n\r\nProcesso: 00166-2008-039-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Avelino da Silva [Adv. Octavio Tude de Souza Netto (OAB: RJ 80319 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Queen Victoria [Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal (OAB: RJ 29937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Queen Victoria\r\n\r\nComprovar o pagamento do recolhimento previdenciário na guia e código corretos, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2006-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre de Sousa Alencar [Adv. Alberto Mauro Grynberg (OAB: RJ 54195 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre de Sousa Alencar\r\n\r\nManifestar-se sobre o cálculo do imposto de renda, no prazod e 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00294-2002-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARQUILACIO BARBOSA BALBINO [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIAO DOS MORADORES DO MORRO DO BOREL\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARQUILACIO BARBOSA BALBINO\r\n\r\nTomar ciencia dos ofícios, requerendo o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00366-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACIR DO NASCIMENTO ROCHA [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: FUND VALE DO RIO DOCE HABITACAO DESENV SOCIAL [Adv. Claudia Medeiros Ahmed (OAB: RJ 82966 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACIR DO NASCIMENTO ROCHA\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00414-2008-039-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniel da Silva Vitorino [Adv. Luci Carvalho Bittencourt (OAB: RJ 1034 - B)]\r\n\r\nRéu: Companhia Indústrial Farmacêutica (Massa Falida de)\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel da Silva Vitorino \r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 66, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00439-2006-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luiz Betbeder Pato [Adv. Emidio Lamberti Caridade (OAB: RJ 79105 - D)]\r\n\r\nRéu: ATHOS FARMA SUDESTE S.A [Adv. Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida (OAB: RJ 35885 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ATHOS FARMA SUDESTE S.A\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00643-2007-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto dos Santos Oliveira [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes (OAB: RJ 37782 - D)]\r\n\r\nRéu: Struturas Sistemas de Servicos Ltda. [Adv. Vanuza Vidal Sampaio (OAB: RJ 2472 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Struturas Sistemas de Servicos Ltda.\r\n\r\nApresentar a fundamentação da sua impugnação, no prazod e 10 dias, nos termos do art. 879, § 2º da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00847-2008-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Augusto Ferreira [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Oeste Ocidental S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 178. .\r\n\r\nProcesso: 00868-2006-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Ayres Homena [Adv. Vania Etinger de Araujo (OAB: RJ 77602 - D)]\r\n\r\nRéu: La Forme Instituto de Estetica Integrada Ltda [Adv. Joicelane Goncalves Josende (OAB: RJ 63550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Ayres Homena\r\n\r\nInformar, no prazo de 30 dias, o período de permanência de sua cliente no Brasil, a fim de que o feito seja reincluido em pauta. .\r\n\r\nProcesso: 00885-2004-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS PAULO SILVA XAVIER [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: MINI MERCADO MANA DO CEU LTDA [Adv. Sandro Fontinha Badaro (OAB: RJ 119721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCOS PAULO SILVA XAVIER\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao com base no piso da categoria informado às fls 109, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 00934-2008-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Duarte Mendes [Adv. Carmelia de Mattos Goncalves Cruz (OAB: RJ 56668 - D)]\r\n\r\nRéu: Niad Restaurantes Ltda. [Adv. Marcus Vinicius Marques Paulino (OAB: RJ 126932 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Duarte Mendes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00940-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Maria de Freitas [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Cia. Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sul America Cia. Nacional de Seguros\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01065-2008-039-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Alexandre Silva de Mattos [Adv. Liliane Fonseca Lopes (OAB: RJ 101307 - D)]\r\n\r\nRéu: Higibetti Indústria e Comércio de Produtos Ltda. - Star White\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Alexandre Silva de Mattos\r\n\r\nApresentar calculos, conforme disposto na sentença, em dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01135-2004-039-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JACOB PINTO DE ALMEIDA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa (OAB: RJ 63652 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR NOVA CONSTITUINTE LTDA [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JACOB PINTO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia do ofício de fls 171, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01142-2007-039-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Freitas Santiago [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Padesan Distribuidora Ltda. [Adv. Paulo Jorge de Menezes (OAB: RJ 45362 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Freitas Santiago\r\n\r\nTomar ciencia da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 01356-2007-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Batista Mendes [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRéu: Silimed Silicone e Instrumento Cirurgico Hospitalar Ltda. [Adv. David Maciel de Mello Filho (OAB: RJ 53645 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Silimed Silicone e Instrumento Cirurgico Hospitalar Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01397-1999-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MADEIRA [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: APOIO CONSTRUCAO E CONSERVACAO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ DE OLIVEIRA MADEIRA\r\n\r\nEsclarecer o seu requerimento de fls 413, em relação a expedição de ofício ao Detran. .\r\n\r\nProcesso: 00083-2007-039-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Correa dos Santos [Adv. Marcio de Assis Araujo (OAB: RJ 40446 - D)]\r\n\r\nRéu: Flor Max Empreendimento no Comercio de Plantas Ltda. [Adv. Marcionil Muniz da Paixao Filho (OAB: RJ 74653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Flor Max Empreendimento no Comercio de Plantas Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia dos cálculos de fls 75, no prazo de 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-039-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Lacerda Lopes [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Pavunense S.A. [Adv. Ricardo Melchior Barros Rangel (OAB: RJ 80132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Lacerda Lopes\r\n\r\nComprovar o recolhimento fiscal (cláusula quinta do termo de conciliação de fls 45/46), no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01583-2006-039-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Balduino Gago de Oliveira [Adv. Monica Cristina Felix Silvestre de Almeida (OAB: RJ 75477 - D)]\r\n\r\nRéu: Proart Decoracoes Ltda. [Adv. Renato Antonio Villa Custódio (OAB: SP 162813 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Balduino Gago de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia da petição de fls 198, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01588-2007-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana da Conceicao Correia da Silva [Adv. Danielle Pereira Secco (OAB: RJ 74683 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)], Réu: Caixa Economica Federal [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Réu Probank S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01759-2003-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO VIEIRA RAMOS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nRéu: PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PROSEGUR BRASIL SA TRANSP VALORES SEGURANCA, Aut REINALDO VIEIRA RAMOS\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 394, reconsiderando a homologação de fls 344, terceiro parágrafo. .\r\n\r\nProcesso: 01978-1999-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CLAUDIA DE SA FARIAS [Adv. Sergio Jorge de Lima Torres (OAB: RJ 47171 - D)]\r\n\r\nRéu: Adalberto do Amaral Fernandes [Adv. Benjamin Maciel Mendonca (OAB: RJ 62553 - D)], Réu: CASA DE SAUDE SAO LUIZ LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adalberto do Amaral Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da decisao de fls 214 e 216, bem como de que foi expedido alvará ao autor à fl 202. .\r\n\r\nProcesso: 02536-1990-039-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO JOSE DE CASTRO [Adv. Eugenio Correa dos Santos (OAB: RJ 51996 - D)]\r\n\r\nRéu: A ESPLANADA ROUPAS S/A [Adv. Silvana Pacheco Lopes de Almeida (OAB: RJ 855 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO JOSE DE CASTRO\r\n\r\nIndeferido o pedido de cópias, por ausência de citação do processo executório. .\r\n\r\nProcesso: 00041-2007-039-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Liliane Candido Lopes [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Verdun S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos do autor, em 10 dias, nos termos do\r\n\r\nart. 879, par. 2o., CLT. .\r\n\r\nProcesso: 00088-2005-039-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Mattos Leite Alves [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana de Mattos Leite Alves\r\n\r\nManifestar-se sobre o calculo do imposto de renda, em 5 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00151-2008-039-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Pedro Silva dos Santos [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Jussara Regina dos Santos de Freitas (OAB: RJ 107534 - D)], Réu: Tectenge Tecnologia e Servicos Ltda. [Adv. Marcio Mendes Fernandes (OAB: RJ 126761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Flavio Pedro Silva dos Santos, Réu Tectenge Tecnologia e Servicos Ltda.\r\n\r\nA aurora e a 2ª ré (CEF): Contra-arrazoarem o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias e a 1 ª ré ( Tectenge) vir retirar os documentos que acompanham o recurso interposto, por já encerrada a fase probatória. ..\r\n\r\nId: 811627"
                            ],
                            "811624": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00088-2009-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Vital Luiz Gonçalves Pessoa\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Evandro Lorega Guimaraes da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 09:00 horas, Sala da Audiência da 39a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811624"
                            ],
                            "811625": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 27/07/2009\r\n\r\n01120-2003-039-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: União A/C Procuradoria Geral Federal e Outros\r\n\r\nExecutado: ASSESSORIAS DO SUL ATUAL LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado ASSESSORIAS DO SUL ATUAL LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 1.358,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00349-2004-039-01-00-7 RTOrd\r\n\r\nExequente: CLAUDIO VIDAL MAGNO\r\n\r\nExecutado: Luiz Boniolo,REFRIBON SERV MONTAGEM ASSIST TEC INST COM LTD\r\n\r\nPelo presente fica citado Luiz Boniolo, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 5.900,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00592-2002-039-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: PEDRO HORACIO DOS SANTOS\r\n\r\nExecutado: TECHNE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado TECHNE ENGENHARIA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.453,40, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00595-1998-039-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: CELIO DE SOUZA RAMOS\r\n\r\nExecutado: REVEST MIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. A/C SOCIO JORGE H. DE CARVALHO,F M G BARRA PISOS LTDA - A/C SOCIOS JORGE HEN-\r\n\r\nPelo presente fica citado REVEST MIX COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. A/C SOCIO JORGE H. DE CARVALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 48.220,94, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01085-2003-039-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ADRIANA DUQUE ESTRADA SANTOS\r\n\r\nExecutado: JOSÉ MAURÍCIO BARBEDO DO MARTINS,COSEPA COOP SERV MULTIPLOS PAN AMERICANA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado JOSÉ MAURÍCIO BARBEDO DO MARTINS, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 25.364,34, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01243-2006-039-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Adriana Garcia Maurino Valente\r\n\r\nExecutado: Colase Cabeleireiro e Comercio de Cosmeticos Ltda. ME - Gino Coiffeur,Giorgio Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Colase Cabeleireiro e Comercio de Cosmeticos Ltda. ME - Gi no Coiffeur, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 89.603,13, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00764-2007-039-01-00-3 RTSum\r\n\r\nExequente: Celia Regina Menezes Barreto\r\n\r\nExecutado: Acir Joaquim da Costa,Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Acir Joaquim da Costa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda.,Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Costa e Lacerda Promotora de Leiloes Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 16.200,00, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00836-1996-039-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: RITA DE CASSIA SENNA TELHADO\r\n\r\nExecutado: PROQUIMICA LTDA,PRQ QUIMICA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado PROQUIMICA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 28.744,96, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811625"
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                            "811626": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 27/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00009-2008-039-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar Rony Tiengo de Abreu\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811626"
                            ]
                        }
                    },
                    "41ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814269": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 31/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 00616-2003-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE APRIGIO e Outros. Adv.: Andrea Mercante OAB.: RJ 107573 D\r\n\r\nRéu: SERRALHERIA SERRAGUAI COM LTDA e Outros. Adv.: Helio Marques Gomes OAB.: RJ 29522 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Um aparelho de ar condicionado, marca Admiral, 12000btus, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 400,00. 2) Uma televisão 25\", marca Sony, com controle remoto, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 500,00. 3) Uma geladeira marca Brastemp, Quality 360, com congelador interno, bege,regular estado, avaliada em R$ 400,00 4) Um computador com Pocessador intel Celeron 1-10 647, 120 MB de RAM, com windows XP, monitor lance, teclado, mouse,CPU mintone, acoploada impressora Lexmark Z13, Reguloar estado, avaliada em R$ 1000,00. 5) Uma mesa de escritório em madeira, com seis gavetas, regular estado, avaliada em R$ 350,00. 6) Uma cadeira giratória estofada, regular estado, avaliada em R$ 150,00. 7)Um aparelho FAX, marca CCE, modelo F 400, estado de uso, funcionando, avaliada em R$ 400,00. 8) Cem (100) Kg de perfis de alumínio anodizado, em estado de novo, avaliado cada Kg em R$ 20,00, totalizando os 100kg em R$ 5.200,00. 9) Máquina de corte Serra, marca Maxi Corte, com motor trifásico, com bancada em ferro, estado de uso, avaliado em R$ 650,00. 10) Máquina de Esmeril, marca Cadet, 110v, cor vermelha , avaliada em R$ 300,00. 11) Balança Industrial, marca Lucas, toda em ferro, capacidade 150Kg, estado de uso, avaliada em R$ 450,00. 12) Uma máquina de Solda elétrica, marca Bambo Z71, modelo NM 250, regular estado, funcionando, avaliada em R$ 600,00. 13) Um bebedouro de galão, elétrico, marca ADVACED, comduas saidads, sendo uma gelada, regular estado , avaliado em R$ 250,00. 19) Um torno de Bancada, todo em ferro, marca Forjasul's, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 200,00. 20) Uma furadeira, marca Bosh, 500W, cor verde, regular estado, funcionando, avaliado em R$ 100,00. TOTAL GERAL DOS ITENS 1 A 20 : r$ 7.450,00. \r\n\r\nRESSALVAS: OS ITENS DE 09 A 15 JÁ SE ENCONTRAM TAMBÉM PENHORADOS NO PROCESSO 409/01 DA 7ªVT/RJ. FORAM ANOTADOS NO LOCAL, TODOS OS BENS DE VALOR ECONÔMICO. avaliado em 7.450,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Uruguai, 35, Tijuca , Rio de Janeiro, 20510-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.450,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 00170-2007-041-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Trindade Paulino e Outros. Adv.: Cesar Marques de Oliveira OAB.: RJ 58255 D\r\n\r\nRéu: Tele-Rio Eletrodomesticos Ltda. e Outros. Adv.: Regina de Sousa Medeiros OAB.: RJ 66785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 3(três) condicionadores de ar, Consul ZCF30, 30000 BTUs, avaliado cada em, R$ 2.430,00, totalizando R$ 7.290,00. avaliado em 7.290,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Engenheiro Artur Moura, 268, Bonsucesso, Rio de Janeiro, 21041-190 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.290,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 00834-2004-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS HENRIQUE MOTA e Outros. Adv.: Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB.: RJ 60914 D\r\n\r\nRéu: FILIPERSON INDUSTRIA DE PAPEIS LTDA e Outros. Adv.: Rozangela Ferreira da Conceicao OAB.: RJ 46734 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 372 KG DE PAPEL FILISET, BASE 180G, EM BOBINA, NA COR BRANCA, QUE AVALIO EM R$ 32,34 POR KILOGRAMA, PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 12.000,00. avaliado em 12.030,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: AV CANAL DO RIO TIMBÓ, 760, INHAÚMA, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 12.030,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 01346-2002-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERICA DA SILVA AGUIAR e Outros. Adv.: Alvaro de Souza Martins Filho OAB.: RJ 74023 D\r\n\r\nRéu: MARQUES SARAIVA GRAFICOS E EDITORES LTDAA e Outros. Adv.: Aleixo da Silva Neves Sereno Neto OAB.: RJ 108264 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) uMA MÁQUINA COPIADORA MARCA XEROX, MODELO 212, FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 800,00. 2) DOIS APARELHOS DE AR CONDICIONADO MARCA ELGIN, 6.000 BTUs,FUNCIONANDO, BOM ESTADO, AVALIADOS EM R$ 1.000,00. 3) UMA IMPRESSORA MARCA HP, MODELO LASERJET 1020, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 500,00. 4) DUAS MÁQUINAS GRÁFICAS PARA COSTURAR LIVROS, SEM MARCA APARENTE, BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 9.000,00. avaliado em 11.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SANTOS RODRIGUES,240 , ESTÁCIO, Rio de Janeiro, 20250-430 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.300,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01387-2002-041-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDA LIMA DA SILVEIRA e Outros. Adv.: Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB.: RJ 57955 D\r\n\r\nRéu: PERFECT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA e Outros. Adv.: Ana Paula Goncalves Claro OAB.: RJ 60863 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) 80 (oitenta) carteiras escolares modelo universitária, core cinza,estrutura metálica, marca DESK, em bom estado, avaliadas em R$ 5.600,00. avaliado em 5.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua uruguaiana, 174 10ºandar, Centro, Rio de Janeiro, 20050-092 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 5.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 27/10/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01191-2002-041-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELOIR SILVA DE CARVALHO e Outros. Adv.: Ana Maria dos Santos Magalhaes OAB.: RJ 75299 D\r\n\r\nRéu: RIO STAR IND E COMERCIO LTDA e Outros. Adv.: Zeilso Cordeiro dos Santos OAB.: RJ 81717 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 01 MATRIZ PARA FABRICAÇÃO DE BANHEIROS PARA MÓVEIS DE 42'. AVALIADO EM R$ 22.000,00 (VINTRE E DOIS MIL REAIS). avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO ALHO, 151, MERCADO SÃO SEBASTIÃO, PENNA, Rio de Janeiro, 25580-010 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814269"
                            ],
                            "814391": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 31/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 01352-2003-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIA MELO SILVA e Outros. Adv.: Jose Mauricio Cianconi OAB.: RJ 9391 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e Outros. Adv.: Roberto Kurtz Queiroz OAB.: RJ 114583 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM APARELHO CONDICIONADOR DE AR TIPO \"SPLIT\", 6000 BTUs MARCA YORK, COMPOSTO DE CONDENSADOR CHC 55326L, NS ZGRMI 55006 E EVAPORADOR EBX 0602A60, ADQUIRIDO PELA EXECUTADA EM 12.12.2007, CÓDIGO PATRIMONIAL 1411040, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 13.000,00. avaliado em 13.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO ACRE,21 , 10º ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro, 20081-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 13.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 01586-1998-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDUARDO DA SILVA CRISPIM JUNIOR e Outros. Adv.: Dalton Oliveira dos Santos OAB.: RJ 75624 D\r\n\r\nRéu: QUIMIBRAS INDUSTRIAS QUIMICAS SA e Outros. Adv.: Carlos Andre Donnici Sion OAB.: RJ 87800 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Uma furadeira de bancada marca Joinville, mod. 2UB, nº de série 32294, capacidade para uma polegada, mesa de 200 X 260mm, avanços manuais, controles e ligações elétricas, em bom estado e funcionando- R$ 31.000,00. avaliado em 31.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua General Correia e Castro, 662, Jardim América, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 31.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 01652-2006-041-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nargela Aniger Nascimento dos Santos e Outros. Adv.: Vanessa da Conceicao Silveira OAB.: RJ 128907 D\r\n\r\nRéu: Servicos de Hemoterapia da Gavea S/C Ltda. e Outros. Adv.: Luciene Aparecida de Oliveira Braga OAB.: RJ 109725 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) Geladeira para banco de sangue, marca REVCO, modelo nº REB 230 4D 18, série Nº NZ 6K-471654-OK, voltagem 208/230 com capacidade para 240 (duzentos e quarenta) bolsas de sangue, procedência U.S.A., em bom estado, avaliada em R$ 30.000,00.\r\n\r\nressalva: 40ªVT/RJ, 0218/06.\r\n\r\navaliado em 30.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua João Borges, 204, Subsolo, Parte Gavea, Rio de Janeiro, 22451-100 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 30.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 01224-2007-041-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valney Ribeiro Moreira e Outros. Adv.: Amarildo Franco de Carvalho OAB.: RJ 142964 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UMA MÁQUINA DE PLOTER, HP DESIGNJET 500, FUNCIONANDO, AVALIADA EM R$ 9.000,00. avaliado em 9.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua bom Pastor, 367, Tijuca, Rio de Janeiro, 20521-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01505-2003-041-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS VENANCIO RIBEIRO e Outros. Adv.: Andrea Mercante OAB.: RJ 107573 D\r\n\r\nRéu: TREU SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS e Outros. Adv.: Hermes Saldanha Filho OAB.: RJ 73893 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM M OINHO DE ESFERAS PARA LABORATÓRIO, FABRICAÇÃO PRÓPRIA, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO AVALIADO EM R$ 40.000,00.\r\n\r\navaliado em 40.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Brasil, 21000, Guadalupe, Rio de Janeiro, 25515-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 40.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 41a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Rua do Lavradio, 132, 6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230-070 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 29/10/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01532-1991-041-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALVARO FERNANDO BARRETO TAMEGA e Outros. Adv.: Paulo Roberto Vieira Camargo OAB.: RJ 20381 D\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO e Outros. Adv.: Luiz Eduardo Costa Souza de Almeida OAB.: RJ 35885 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1) UM CONDICIONADOR DE AR TIPO SPLIT, 120000 BTUs, MARCA YORK, COMPOSTO DE CONDENSADOR E EVAPORADOR, ADQUIRIDO EM 12.12.07, CÓDIGO PATRIMONIAL 141 1035, EM FUNCIONAMENTO, AVALIADO EM R$ 29.000,00. avaliado em 29.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DO ACRE,21 10ºANDAR, PÇA MAUÁ, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 29.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814391"
                            ],
                            "813009": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00441-2008-042-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marinaldo Levino dos Santos \r\n\r\nRéu: Transportadora Tata Ltda., Della Via Pneus Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Sonia Maria Martinez Tomaz Braga da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Transportadora Tata Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 05/11/2009 às 10:10 horas, Sala da Audiência da 42a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1 - O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2 - As partes deverao comparecer munidas de documentos de iden-\r\n\r\ntificacao: o Reclamante, de sua CTPS e o reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio,diretor e ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera, ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3 -As partes deverao se fazer acompanhar de advogados,solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do reu que porte defesa escrita.\r\n\r\n4 - Os documentos deverao ser juntados, na forma do art.1o. ali-\r\n\r\nnea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5 - As partes deverao trazer suas testemunhas`a audiencia, inde-\r\n\r\npendente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de su-\r\n\r\nas testemunhas, devera requerer ate (QUINZE)dias antes da audi-\r\n\r\nencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, en-\r\n\r\ntendido que devera controlar a possivel devolucao ou o indeferi-\r\n\r\nmento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente. Caso nao seja fornecido o rol,\r\n\r\ndeverao as partes traze-las independentemente de intimacao,\r\n\r\nsob pena de perda desta prova oral.\r\n\r\n6- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos\r\n\r\nde pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art.355\r\n\r\nc/c art. 359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7 - Nos termos do art. 3o do Provimento 5/2003, do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nRe ou de Autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI ( ca-\r\n\r\ndastro especifico do INSS ), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios.\r\n\r\n8- A AUDIENCIA E UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813009"
                            ],
                            "813010": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 28/07/2009\r\n\r\n00412-2002-042-01-00-6 RTOrd\r\n\r\nExequente: CARLOS LEANDRO LEITE MARQUES\r\n\r\nExecutado: RENATO MENEZES,ALVARO ELIAS PEREIRA,THAMIRES VIDRACARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica citado RENATO MENEZES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 2.658,18, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio d’e Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813010"
                            ]
                        }
                    },
                    "43ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "812746": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00307-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIMAR DE JESUS INOJOSA MENDONCA [Adv. Alder Macedo de Oliveira (OAB: RJ 112334 - D)]\r\n\r\nRéu: SECULO 21 CONTROL ADM CONTABIL DIR EMPR LTDA [Adv. Jose Mauro Couto de Assis Filho (OAB: RJ 96330 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIMAR DE JESUS INOJOSA MENDONCA\r\n\r\nInexitosas as medidas adotadas junto ao BACENJUD, venha o exequente com meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANTAO [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: POSTO DE GASOLINA LAGUNA BEACH LTDA [Adv. Asterio Pereira de Oliveira Filho (OAB: RJ 67587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCUS VINICIUS DE SOUZA ANTAO\r\n\r\nDeverá o autor fornecer meios para a execução do saldo remanescente. \r\n\r\nProcesso: 00682-2004-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIRA MARAFIGA DUTRA [Adv. Otavio Ferreira (OAB: RJ 82820 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO BELA LOPES DE OLIVEIRA A/C SOCIO [Adv. Amelia Cristina Francez Pereira (OAB: RJ 83093 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JANDIRA MARAFIGA DUTRA\r\n\r\nAo exequente por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00768-2004-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO SILVA DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\nVenha o reclamante com os cálculos de liquidação, apresentando inclusive as cotas fiscal e previdenciárias, quando houver, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00527-1995-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE LIMA FILHO [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmão (OAB: RJ 62347 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Jose Mauricio Carluccio de Almeida (OAB: RJ 75486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE LIMA FILHO\r\n\r\nVista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00614-2007-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alba Betania de Oliveira Ferreira [Adv. Maria Das Gracas Silva (OAB: RJ 68391 - D)]\r\n\r\nRéu: Megatec Engenharia e Servicos Ltda. [Adv. Grace Paes dos Santos (OAB: RJ 74495 - D)], Réu: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG, Réu Megatec Engenharia e Servicos Ltda.\r\n\r\nDeverão as reclamadas apresentarem de forma sucessiva a impugnação aos artigos de liquidação. \r\n\r\nProcesso: 00004-2003-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PETRONIO CORREIA DA SILVA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PETRONIO CORREIA DA SILVA\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00444-2008-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ribentrope Gomes da Silva [Adv. Karla Maria Rezende Carneiro Neves (OAB: RJ 83695 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos [Adv. Israel Manoel da Paixao (OAB: RJ 30626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Irmandade de Nossa Senhora do Rosário e São Benedito dos Homens Pretos\r\n\r\nÀ impugnação por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2004-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSELI SANTANA DA SILVA CABRAL [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)]\r\n\r\nRéu: ICATU HARTFORD SEGUROS SA [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ICATU HARTFORD SEGUROS SA, Aut ROSELI SANTANA DA SILVA CABRAL\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00459-2008-043-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bianca de Lourdes dos Santos [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00011-2007-043-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Patricia [Adv. Luis Guilherme Alves de Oliveira (OAB: RJ 140404 - D)]\r\n\r\nRéu: Rita de Cassia Miguel Antonio [Adv. Felipe Rodrigues Cardozo (OAB: RJ 120245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rita de Cassia Miguel Antonio\r\n\r\nDeverá a reclamada efetuar o pagamento da dívida a título de contribuições previdenciárias em 10 dias , sob pena de ser procedida a penhora on line nas contas correntes / poupança da executada até o limite do crédito exequendo, com base nos arts 655 A c/c art 649 X, ambos do CPC. .\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-043-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Viviane Soares da Silva [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Enderj Editora de Listas e Guias Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Soares da Silva\r\n\r\nDeverá o reclamante esclarecer se recebeu o pagamento do acordo em sua totalidade. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00067-1996-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE DE BARROS ATHAYDE [Adv. Manoel Branco Braga (OAB: RJ 37919 - D)]\r\n\r\nRéu: PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA [Adv. Marcus da Silva Santos (OAB: RJ 70940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PEPSI COLA ENGARRAFADORA LTDA\r\n\r\nDeverá a reclamada comprovar o alegado na petição protocolizada em 13/10/08 uma vez que já foram expedidos os alvarás do reclamante e a fazenda nacional. .\r\n\r\nProcesso: 00103-1999-043-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA MAGALHAES BORGES [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso (OAB: RJ 92101 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO PANAMERICANO S/A [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)], Réu: PANAMERICANO PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA [Adv. Carlos Henrique da Silva Zangrando (OAB: RJ 69863 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO PANAMERICANO S/A, Réu PANAMERICANO PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento dos autos, porém quanto ao pedido de expedição do alvará para levantamento de depósito recursal, nada foi deferido, uma vez que já foi cumprido o requerido a fls 285. .\r\n\r\nProcesso: 01564-2003-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ DE FREITAS PASSOS [Adv. Maria Ines Camara de Araujo (OAB: RJ 27580 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS\r\n\r\nÀ impugnação em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01460-2003-043-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS FERNANDES DE SENA [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Sergio dos Santos de Barros (OAB: RJ 97432 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Lidia Gomes de Oliveira Correia (OAB: RJ 56313 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nVista à reclamada, por 10 dias para fins de impugnação. \r\n\r\nProcesso: 00175-2000-043-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO MAIA DE AMORIM [Adv. Vera Lucia da Silva (OAB: RJ 56919 - D)]\r\n\r\nRéu: N O JACOMINO ENGENHARIA LTDA [Adv. Stefano Egmont Baltz (OAB: RJ 41800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO MAIA DE AMORIM\r\n\r\nDeverá o reclamante manifestar-se sobre a impugnação da reclamada. Prazo : 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01863-1999-043-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANIZETE RODRIGUES DA SILVA [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto (OAB: RJ 93931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANIZETE RODRIGUES DA SILVA, Réu DE MILLUS S/A INDUSTRIA E COMERCIO\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls 167 que se trata de crédito exequendo remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 01816-2003-043-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSMIR CORREA DE OLIVEIRA [Adv. Mariza Ferreira Bodart (OAB: RJ 83850 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Manuel de Oliveira Barroso [Adv. Damazio Souza Soares Filho (OAB: RJ 43438 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Manuel de Oliveira Barroso\r\n\r\nDeverá o advogado do reclamado fornecer o novo endereço do seu constituinte em 10 dias, tendo em vista a devolução da notificação indicando mudança. .\r\n\r\nProcesso: 01614-2002-043-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: SERGIO PAIXAO DA CRUZ [Adv. Naozimar Estela Pessi da Silva (OAB: RJ 100942 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA LTDA [Adv. Paulo Machado Ribeiro Leite (OAB: RJ 22682 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO PAIXAO DA CRUZ\r\n\r\nVista ao exequente por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02005-1999-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CATARINA SANTIAGO [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Georgina Pedrosa da Costa (OAB: RJ 96365 - D)], Réu: CAIXA PREVID FUNCIONARIOS BANCO BRASIL PREVI [Adv. Ney Pataro Pacobahyba (OAB: RJ 30530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CATARINA SANTIAGO\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02137-1997-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DAS DORES CAMPOS [Adv. Eliane Carneiro Santos (OAB: RJ 55828 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA FLUMINENSE S/A ENGENHARIA E SERV\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA DAS DORES CAMPOS\r\n\r\nVista a reclamante por 05 dias, tendo em vista o teor do ofício no 3244/2008 as fls 240. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniela Fernanda de Jesus Albuquerque [Adv. Carlos Henrique Moreira (OAB: RJ 1939 - D)]\r\n\r\nRéu: ARR Empresa de Servicos Auxiliares de Trasnsportes Aereos Ltda.., Réu: American Airlines INC. [Adv. Marcio Meira de Vasconcellos (OAB: RJ 86605 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu American Airlines INC.\r\n\r\nDeverá o patrono da segunda reclamada fls 408/9 vir com a procuração ou substabelecimento no prazo de 05 dias. \r\n\r\nTomar ciência da expedição de alvará no 284/2009 e 285/2009 e 286/2009. \r\n\r\nProcesso: 02327-1999-043-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA PEIXOTO BATISTA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente (OAB: RJ 55021 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Réu: FUSAO CONSERVADORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA PEIXOTO BATISTA\r\n\r\nVista ao reclamante por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00508-2007-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francinadia do Nascimento Ribeiro [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Renatta Salles Bachini (OAB: RJ 85859 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francinadia do Nascimento Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de sua testemunha Claudio Manuel por motivo de ausencia. .\r\n\r\nProcesso: 00167-2002-043-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA CELIA BRAGA FORGANE [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEFONICA CELULAR S/A [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Aut REGINA CELIA BRAGA FORGANE, Réu TELEFONICA CELULAR S/A\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante de fls 440/444 conforme fls 445 , devendo as reclamadas, condenadas solidariamente , para o depósito no prazo de 15 dias, na forma do artigo 475 do CPC. Os depósitos recursais garantem parcialmente o juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00754-2005-043-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano dos Santos de Paula [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz (OAB: RJ 114456 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO CARLOS DOMINGUES DA SILVA, Réu: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Eduardo Iglesias Herranz Bouzan (OAB: RJ 85268 - D)], Réu: Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. A/C SOCIO [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)], Réu: FRANCISCO LOUREIRO DE CARVALHO NETO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriano dos Santos de Paula, Réu Azti Telecomunicacoes Eletrica e Informatica Ltda. A/C SOCIO, Réu Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos do reclamante as fls 211, conforme fls 216, devendo a reclamada ao depósito do credito líquido e comprovação dos recolhimentos, no prazo de 15 dias, sob pena de execução pelo total devido. .\r\n\r\nId: 812746"
                            ],
                            "812745": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01420-2008-043-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Edivaldo do Nascimento\r\n\r\nRéu: Transportadoora Cometa S.A., Expresso Jundiai São Paulo Ltda., Nasavig Prestadora de Serviços de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltda., Expresso Mercurio S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Nasavig Prestadora de Serviços de Vigilancia Armada e Desarmada S/C Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 11:40 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00382-2009-043-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Firmino da Rocha \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., Gafisa , RJZ Cyrela \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Farah Correa da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 43a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,6o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812745"
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                    "47ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00422-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilmar de Oliveira Rodrigues [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB, Aut Gilmar de Oliveira Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 20,00, pelo reclamante, isento.\r\n\r\nProcesso: 00120-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olympio Lyrio Neto [Adv. Marco Antonio Andrade de Oliveira (OAB: RJ 76066 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Service Coop Cooperativa de Trabalho [Adv. Vanusa Vidal (OAB: RJ 87433 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE, Aut Olympio Lyrio Neto, Réu Service Coop Cooperativa de Trabalho\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2006-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco de Assis Pereira [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Maria da Graca Manhaes Barreto (OAB: RJ 117448 - D)], Réu: Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal, Aut Francisco de Assis Pereira, Réu Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00111-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Rodrigues Jacobina [Adv. Jocilene D. Silva (OAB: RJ 108164 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Rodrigues Jacobina, Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00619-2002-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARIA MORTIMER GOMES CARNEIRO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Sandra Regina Versiani Chieza (OAB: RJ 56603 - D)], Réu: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Réu FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 348/356. Prazo: 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 01478-2004-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO HONORIO DOS SANTOS [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: M C CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)], Réu: PATRIMAR ENGENHARIA LTDA [Adv. Jose Luis Gomes Correa (OAB: RJ 64629 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu M C CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ME, Réu PATRIMAR ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.65. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01222-2004-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMOS FONSECA [Adv. Aurelio Sepulveda (OAB: RJ 40615 - D)]\r\n\r\nRéu: HOTEL OTHON SA [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HOTEL OTHON SA\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 159.\r\n\r\nProcesso: 02202-1998-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE COSTA RZEZINSKI [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Jose Claudio Corte Real Carelli (OAB: RJ 76975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO PREVIDENCIA EMPREGADOS BNH PREVHAB, Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Aut HENRIQUE COSTA RZEZINSKI\r\n\r\nVista às partes da atualização da contadoria. Prazo: 10 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 00049-2007-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amanda Prata de Souza [Adv. Neide da Silva Ferreira (OAB: RJ 107209 - D)]\r\n\r\nRéu: QG Fitness [Adv. Fernando dos Santos Andrade (OAB: RJ 133252 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QG Fitness\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 21.\r\n\r\nProcesso: 00552-2008-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Samuel Sacramento Santos [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)], Réu: Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mobilita Comércio Indústria e Representações Ltda. - Casa e Vídeo \r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 00651-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA DA GRACA BARRETO SILVA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)], Réu: Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Caroline Vieira Sampaio Freitas (OAB: RJ 148652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Executive Service Seguranca e Vigilancia Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pelo autor às fls. 192/201. Prazo: 08 dias comuns.\r\n\r\nProcesso: 00015-2007-047-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Vera Lucia Patricio dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o recurso adesivo de fls.372/375. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 00020-1992-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO CEZAR AZEVEDO LEMOS [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nRéu: ELETROS-FUNDACAO ELETROBRAS DE SEG. SOCIAL [Adv. Joao Theotonio Mendes de Almeida Junior (OAB: RJ 72960 - D)], Réu: ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A\r\n\r\ntomar ciência do despacho de fls. 595.\r\n\r\nProcesso: 00565-2001-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FREDERICO AUGUSTO REZENDE MOREIRA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA [Adv. Pedro Jorge Abdalla (OAB: RJ 63941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VOLKSWAGEN DO BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 231/232.\r\n\r\nProcesso: 00074-2003-047-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ISABEL CRISTINA CAMPOS GERMANO [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: FATIMA ELISABETE DOS SANTOS SEIXAS MORA (DEVEDORA DERIVADA), Réu: ANDREZA DOS SANTOS DE SEIXAS MOTA (DEVEDORA DERIVADA), Réu: CENTRO EDUCACIONAL SAINT SARAH LTDA [Adv. Cleber Rodrigues Peixoto (OAB: RJ 61078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CENTRO EDUCACIONAL SAINT SARAH LTDA, Aut ISABEL CRISTINA CAMPOS GERMANO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01546-1993-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO PEREIRA FERREIRA (ESPOLIO DE ) [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)], Aut: Dilma de Lourdes Botelho\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S/A [Adv. Solange Cassia dos Santos Silva (OAB: RJ 35023 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL S/A, Aut RONALDO PEREIRA FERREIRA (ESPOLIO DE )\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00310-2008-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Teixeira de Assis [Adv. Jose Roberto de Araujo Madriaga (OAB: RJ 85370 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnopak 136 Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Jose Augusto Victorino Barreto (OAB: RJ 49316 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Teixeira de Assis, Réu Tecnopak 136 Comercio e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01481-2008-047-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Gomes dos Santos [Adv. Mauricio Alves Costa (OAB: RJ 66653 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Serviços de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Gomes dos Santos, Réu Light Serviços de Eletricidade S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00394-2009-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pricila Patricia do Carmo Machado [Adv. Danilo da Silva (OAB: RJ 69448 - D)]\r\n\r\nRéu: Mimada Lanches Ltda. [Adv. Liliane Lima Campanha (OAB: RJ 119245 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mimada Lanches Ltda., Aut Pricila Patricia do Carmo Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 30,00, pela reclamante, isenta.\r\n\r\nProcesso: 00343-2009-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andressa Cristina Borges Aloe [Adv. Bruno Cesar Borges Aloe (OAB: RJ 135891 - D)]\r\n\r\nRéu: Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andressa Cristina Borges Aloe, Réu Conselho das Instituições de Ensino Superior da Zona Oeste - CIEZO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte quanto a 1ª reclamada e Improcedente quanto a 2ª reclamada. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 110,00, pelo 1º reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01571-2008-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivan Pereira de Almeida [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Tele Rio Eletrodomésticos Ltda. [Adv. Mauro Roberto Couto Tepedino (OAB: RJ 39357 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivan Pereira de Almeida , Réu Tele Rio Eletrodomésticos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 30,00, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00962-2008-047-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: Cucharon Grill Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Juarez Rosin (OAB: RJ 89306 - D)]\r\n\r\nEgdo: MANOEL CORDEIRO DE MATOS NETO [Adv. Wagner Cesar Barroso (OAB: RJ 65702 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Cucharon Grill Bar e Restaurante Ltda., Egdo MANOEL CORDEIRO DE MATOS NETO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00851-2004-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN FERREIRA MOREIRA [Adv. Ricardo de Almeida Araujo (OAB: RJ 134352 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut IVAN FERREIRA MOREIRA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 30,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00175-2009-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Adelson Francisco Cordeiro [Adv. Marcelo Barbosa da Silva (OAB: RJ 73337 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Briggs [Adv. Henrique Casimiro Farias (OAB: RJ 114408 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adelson Francisco Cordeiro , Réu Condomínio do Edifício Briggs\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00806-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wilson Gomes da Fonte [Adv. Monica Eyer Lopes da Silva (OAB: RJ 51067 - D)]\r\n\r\nRéu: Eletronuclear Eletrobrás Termonuclear S.A. [Adv. Regina Maria Cimponi Nahid (OAB: RJ 22798 - D)], Réu: Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Elétrica - CEPEL, Réu Eletronuclear Eletrobrás Termonuclear S.A. , Aut Wilson Gomes da Fonte \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interportos por ambas as partes foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00051-2006-047-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Antonio do Nascimento [Adv. Elisabete Pereira do Nascimento (OAB: RJ 117712 - D)]\r\n\r\nRéu: Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacao Ltda. ME [Adv. Ivanise de Mello Luiz (OAB: RJ 105160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio do Nascimento, Réu Riotel Eletro Eletronica e Telecomunicacao Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2005-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elza Freitas Tome [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho (OAB: RJ 69322 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elza Freitas Tome, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios interpostos pela reclamante foram julgados procedentes e os embargos declaratorios interpostos pela reclamada foram julgados Improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00948-2008-047-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Amaral da Cruz [Adv. Paulo Roberto Bastos (OAB: RJ 36529 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vila Real S.A. [Adv. Sidney Merelles Vieira (OAB: RJ 105598 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Amaral da Cruz, Réu Viação Vila Real S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00201-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Piedade da Cunha [Adv. Marcos Luiz Oliveira de Souza (OAB: RJ 61160 - D)]\r\n\r\nRéu: Linea Aerea Nacional Chile S.A. [Adv. Rubens Rogerio komniski (OAB: RJ 98322 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Piedade da Cunha, Réu Linea Aerea Nacional Chile S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Custas de R$ 300,00, pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 00453-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Francisco da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira (OAB: RJ 103956 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercearia Cajuru de Cascadura Ltda. ME [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Francisco da Silva , Réu Mercearia Cajuru de Cascadura Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 110,00, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00141-2009-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves Sobrinho [Adv. Paulo Cesar da Silva (OAB: RJ 80106 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Logística S.A. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves Sobrinho, Réu Júlio Simões Logística S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01361-2008-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Altamiro Machado de Azevedo [Adv. Ariane Walter (OAB: RJ 145047 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Altamiro Machado de Azevedo, Réu Nova Rio Serviços Gerais Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00785-2008-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Jesus Pereira da Fonseca [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nRéu: Pandurata Alimentos Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pandurata Alimentos Ltda., Aut Ricardo de Jesus Pereira da Fonseca\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 10.000,00, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00641-2008-047-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Patricio Alejandro Caro Retamales [Adv. Rachel do Nascimento Silva Barreto (OAB: RJ 147992 - D)]\r\n\r\nRéu: Tesul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricio Alejandro Caro Retamales, Réu Tesul Serviços S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 400,00, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00269-2009-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Antonio Soares [Adv. Lindon Abrahao Azaro (OAB: RJ 96891 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Antonio Soares, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 110,00, pelos reclamados.\r\n\r\nProcesso: 00391-2009-047-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Divino Barbosa [Adv. Jose Luiz Salatiel Braga (OAB: RJ 96712 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Teatro Municipal dio Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Divino Barbosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 50,00, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 01079-2008-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silva de Araújo [Adv. Antonio Claudio Cardoso Baptista (OAB: RJ 96706 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Coiffeur Unissex Ltdas. ME [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ana Coiffeur Unissex Ltdas. ME, Aut José Silva de Araújo \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 90,00, pelo reclamado.\r\n\r\nProcesso: 00986-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Henrique Monteiro da Silva [Adv. Ismael Souza da Silva (OAB: RJ 98015 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda., Aut Sandro Henrique Monteiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01468-2007-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio Rodrigues de Oliveira [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)], Aut: Rogerio de Oliveira Meira [Adv. Marco Antonio Machado (OAB: RJ 30677 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Transporte Passageiros Terminal Rodoviario Novo Rio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio de Oliveira Meira, Aut Rogerio Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 812826"
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                            "811969": [
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                                "Processo: 01070-2007-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Guedes da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Fabiano Veronesi de Almeida (OAB: RJ 131021 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01737-1997-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: IZABEL CRISTINA VASCONCELOS NEVES [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva (OAB: RJ 83266 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: BANCO ITAU S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO ESTADO DO RIO JANEIRO - LIQ.EXTR, Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias \r\n\r\nProcesso: 00441-2004-047-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA SILVA [Adv. Jose Clemente dos Santos (OAB: RJ 29173 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR, Réu: ELIZABETH CIANELI DE OLIVEIRA, Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Denise da Costa Rebelo (OAB: RJ 54689 - D)], Réu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA SILVA, Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA, Réu TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos cálculos de fls 197.\r\n\r\nRda: pgto em 48 hs. valor: 522.760,67 trs. Pena:execucção. \r\n\r\nProcesso: 00607-2007-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Silva Lira [Adv. Denilson de Oliveira Quitanilha (OAB: RJ 122778 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)], Réu: Telesolucoes Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda, Réu Telesolucoes Telemarketing Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01273-2006-047-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Antonio Godoi Chaves [Adv. Alisson Netto Neves (OAB: RJ 122997 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Brasileira de Bebidas - AMBEV\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 170/171.\r\n\r\nProcesso: 00631-2005-047-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adailton de Araujo Gomes [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Roger Carvalho Filho (OAB: RJ 80370 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 1507/1520.\r\n\r\nProcesso: 01849-2001-047-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO DA ROCHA GUIMARAES [Adv. Miguel Angelo dos Santos Cardoso (OAB: RJ 76598 - D)]\r\n\r\nRéu: BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)], Réu: CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A [Adv. Ana Beatriz Akil Goncalves (OAB: RJ 80821 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, Réu CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A, Aut RONALDO DA ROCHA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência do 02º parágrafo de fls. 232.\r\n\r\nProcesso: 01113-2003-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SILVIA TERESINHA GONCALVES SALIGNAC CARVALHO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza (OAB: RJ 65558 - D)]\r\n\r\nRéu: SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DADOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 164/165.\r\n\r\nProcesso: 00227-2003-047-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO ARAUJO RODRIGUES [Adv. Vitor Cesar Lourenço Ferreira (OAB: RJ 95807 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO ARAUJO RODRIGUES\r\n\r\nCiência de que no dia 06/10/09 e 20/10/09 sempre às 13:30hs será realizado o leião pelo leiloeiro Público Paulo Botelho, localizado na Av.Rio Branco, 151, 5 andar, Centro. \r\n\r\nProcesso: 00850-2008-047-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Almeida Maffei [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em Recursos HumanosLtda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: Telerj Celular S.A. - Vivo [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telerj Celular S.A. - Vivo, Réu Velox Consultoria em Recursos HumanosLtda.\r\n\r\nDevolvido o prazo às rés para impugnação. Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-047-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Moacyr Amaral de Oliveira [Adv. Marcelo Ferreira Simao (OAB: RJ 91586 - D)]\r\n\r\nRéu: Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Thermit do Brasil Industria e Comercio Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo interposto pelo autror, fls. 281284.\r\n\r\nProcesso: 00470-2007-047-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Alves da Silva [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Gavea Golf and Country Club [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)], Réu: Jaguar 16 Seguranca Patrimonial Ltda. [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gavea Golf and Country Club, Réu Jaguar 16 Seguranca Patrimonial Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 58.\r\n\r\nProcesso: 00085-2008-047-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria do Carmo Brum de Lima [Adv. Ricardo de Salles Vieira (OAB: RJ 141017 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIMAVEL COMERCIO DE CONFECÇÃO LTDA [Adv. Marcela Garcia Ferreira Leite (OAB: RJ 129945 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria do Carmo Brum de Lima\r\n\r\nCiência que o leilão será realizado em 06/10/09 e 20/10/09 às 13:30hs.\r\n\r\nO leilão será realizado pelo leiloeiro público localizado na Av. Rio Branco, 151, 5 andar. \r\n\r\nProcesso: 01111-2006-047-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiola Gomes Esteves Vianna [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIBANCO-UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor. \r\n\r\nProcesso: 00473-2006-047-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nCgto: Rodrigo Fernando da Silva [Adv. Renilda Bonifacio (OAB: RJ 76586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Rodrigo Fernando da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação do autor de fls. 100/106.\r\n\r\nId: 811969"
                            ],
                            "812830": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/07/2009\r\n\r\n00141-2002-047-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: MONICA BRAZOLINO DE ALMEIDA\r\n\r\nExecutado: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO\r\n\r\nPelo presente fica citado CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.315,52, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00849-2005-047-01-00-4 RTOrd\r\n\r\nExequente: Alzira Jandyra de Carvalho\r\n\r\nExecutado: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica citado Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 598,45, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812830"
                            ]
                        }
                    },
                    "48ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814245": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00964-2008-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Manoel Barcellos Pinto [Adv. Mauricio Sada Junior (OAB: RJ 68528 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Manoel Barcellos Pinto, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01368-2008-048-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glaucia Lavi de Castro [Adv. Daniel Marinho Seraphim (OAB: RJ 127281 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glaucia Lavi de Castro \r\n\r\nTomar ciência da decisão que reconheceu a incompetência absoluta da justiça do trabalho, conforme fls.147. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emanuelle Vincenzi Barbosa da Silva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Emanuelle Vincenzi Barbosa da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios do réu foram julgados improcedentes e os do autor julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01777-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO MARTINS SILVA [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)]\r\n\r\nRéu: ERWIL CONSTRUCOES LTDA [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ERWIL CONSTRUCOES LTDA\r\n\r\nDepositar o valor da condenação em 15 dias, com dedução do valor dos depósitos recursais, conforme fls.3017. \r\n\r\nProcesso: 00217-1994-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAM BARON [Adv. Vilma Oliveira de Oliveira (OAB: RJ 15937 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC PREV EMPREG BCO NACIONAL HABIT-PREVHAB [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan (OAB: RJ 79995 - D)], Réu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Cicero da Costa (OAB: RJ 19986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nTomar ciência do deferimento da dilação de prazo por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00782-2008-048-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar da Silva Pinto [Adv. Jose Ayres de Carvalho (OAB: RJ 140451 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS [Adv. Heloisa Cyrillo Gomes (OAB: RJ 67109 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Fundação Ruben Berta [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Ruben Berta, Réu Instituto Aerus de Seguridade Social - AERUS, Aut Paulo Cesar da Silva Pinto, Réu S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em recuperação judicial)\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00147-2006-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Moniz Aguiar [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nRéu: Doctor Propaganda Ltda., Réu: Ronson Publicidade Ltda. [Adv. Carlos Roberto Costa (OAB: RJ 92480 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Moniz Aguiar\r\n\r\nVir, em 5 dias com demonstrativo matemático da apuração da multa por atraso. \r\n\r\nProcesso: 00033-1997-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIME JORGE NOGUEIRA COUTINHO [Adv. Mailton Peres da Cunha (OAB: RJ 36611 - D)]\r\n\r\nRéu: Denise Napoleao Carvalho Suba, Réu: Wagner Suba, Réu: UNI PISO EMPREITEIRA LTDA [Adv. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa (OAB: RJ 110894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIME JORGE NOGUEIRA COUTINHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fls.229-v e requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00970-1999-048-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lucia Seabra de Souza [Adv. Rogerio de Souza Chirico (OAB: RJ 99277 - D)], Aut: Angela Maria Araujo Barros\r\n\r\nRéu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Lucia Seabra de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.1255. \r\n\r\nProcesso: 01929-1997-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Adilson Silva Fernandes (OAB: RJ 57603 - D)]\r\n\r\nRéu: SEGMAR GUARDA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Elaine Torres do Nascimento (OAB: RJ 84201 - D)], Réu: Carlos Henrique Garcao, Réu: Aurimar Geraco Garcao\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO RAMOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00801-2003-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE FERREIRA DE SOUZA [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato (OAB: RJ 41442 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Danielle Maduro Cardozo (OAB: RJ 105603 - D)], Réu: INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA [Adv. Aristides Magalhaes (OAB: RJ 19030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA\r\n\r\nVenha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01007-2005-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Ximenes [Adv. Arthur de Freitas Antonio (OAB: RJ 138061 - D)]\r\n\r\nRéu: Protege S.A. Protecao e Transporte de Valores [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Ximenes\r\n\r\nRefazer os cálculos, na forma do acórdão de fls.75 dos autos nº RR-1007-2005-048-01-40-0. \r\n\r\nProcesso: 01597-2000-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE OLIVEIRA BASTOS [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: DOMINGOS CESAR RODRIGUES (SOCIO DE), Réu: MARCELO GEORGES KHOURY (SOCIO DE), Réu: COMPANHIA TUKY INDUSTRIAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIMAR DE OLIVEIRA BASTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 184. \r\n\r\nProcesso: 00030-2000-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi (OAB: RJ 79833 - D)]\r\n\r\nRéu: MAURO ABREU AMARAL, Réu: NAIR BASTOS PEREIRA PASSOS (SOCIA) [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)], Réu: JOSE GOMES NOGUEIRA (SOCIO DE), Réu: JOSE CARLOS DA SILVA (SOCIO DE), Réu: ADSERV LTDA MANUTENCAO E SERVICOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALBERTO SOARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 165. \r\n\r\nProcesso: 00022-2000-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANA FATIMA DE SOUZA [Adv. Carlos Antonio Pires Correia (OAB: RJ 54377 - D)]\r\n\r\nRéu: ICEBEER COMALI LTDA, Réu: VALERIA VICENTE DE ANDRADE (SOCIA DE), Réu: ROGERIO SANT ANA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSANA FATIMA DE SOUZA\r\n\r\nInformar se deseja acompanhar a diligência, conforme despacho de fls.149. \r\n\r\nProcesso: 01041-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS GUIMARAES LADEIRA [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca (OAB: RJ 107355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO AEREA SAO PAULO S A VASP\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 00602-2009-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosana de Souza Xavier [Adv. Angela Guimaraes da Cunha (OAB: RJ 93978 - D)]\r\n\r\nRéu: Churrascaria Candelabro Ltda. [Adv. Romero Quirino da Costa (OAB: RJ 107769 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosana de Souza Xavier\r\n\r\nIndicar, entre as testemunhas, as três que pretende ouvir, com fulcro no art.821 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01174-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Carvalho Matos [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Cartao Unibanco S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Cartao Unibanco S.A., Aut Michele Carvalho Matos\r\n\r\nReclamante e 2ª Ré: Contra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls. 945. \r\n\r\nPartes: Tomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00247-2009-048-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Edna Silva [Adv. Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edna Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00735-2007-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane de Oliveira Reis [Adv. Jorge Ecir Silva Soares (OAB: RJ 39025 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)], Réu: Fundo Unico Prev Social do EST do RJ RIOPREVIDENCIA(sucessor do IPERJ) [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane de Oliveira Reis, Réu Tercei Servicos Ltda.\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser \r\n\r\napresentada pelo reclamante no dia 11.08.2009, às 10 horas.\r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 01267-1995-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GENEROSA SANTOS [Adv. Elio Luiz Pistarino (OAB: RJ 26386 - D)]\r\n\r\nRéu: ORLANDO CARDOSO MENDES FILHO [Adv. Alvaro Ayres Pereira (OAB: RJ 11505 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GENEROSA SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls.186. \r\n\r\nProcesso: 00101-2007-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Marques Cruz [Adv. Leila Mendes Goncalves (OAB: RJ 32784 - D)]\r\n\r\nRéu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro , Réu: Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amanda Marques Cruz, Réu Qualivida Instituto para Promocao da Saude Qualidade Vida Trabalhador\r\n\r\nPartes: Comparecer à Secretaria da Vara do Trabalho para anotação da CTPS, a qual deverá ser \r\n\r\napresentada pelo reclamante no dia 12.08.2009, às 14 horas.Na mesma data, deverá a reclamada proceder à entrega das guias do FGTS e do Seguro-Desemprego. \r\n\r\nReclamante: Venha, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).Caso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br.\r\n\r\nO prazo terá início somente após a data designada para anotação de CTPS.\r\n\r\nProcesso: 00176-2008-048-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Fausto [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Serralheira Anil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Fausto\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 01422-1998-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIOVANI DE AGUIAR RANGEL [Adv. Luiz Carlos Pereira da Silva (OAB: RJ 12534 - D)]\r\n\r\nRéu: Delfina Barbosa Sampaio (socia rda), Réu: Tania Isabel Sampaio (socia rda), Réu: THIAGO SAMPAIO ROCHA DE CARVALHO [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)], Réu: LE MANS AUTO CENTER (SAMPAIO BORGES A. CENTER) [Adv. Sergio Murilo Herrera Simoes (OAB: RJ 42678 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GIOVANI DE AGUIAR RANGEL, Réu LE MANS AUTO CENTER (SAMPAIO BORGES A. CENTER), Réu THIAGO SAMPAIO ROCHA DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.228-v , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00172-2000-048-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE COQUITO [Adv. Sonia Maria Astrolabio dos Santos (OAB: RJ 70180 - D)]\r\n\r\nRéu: LUIZ EDUARDO FAIRBANKS, Réu: PAULO ROBERTO VIEIRA ROCHA (SOCIO), Réu: T M A CONSTRUTORA LTDA [Adv. Luiz Otavio Garrido da Silva (OAB: RJ 100193 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE COQUITO, Réu T M A CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fls. 187, requerendo o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00831-1998-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DIAS QUEIROZ SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: BLOCH SOM E IMAGEM LTDA [Adv. Joaquim Moreira Brandao Filho (OAB: RJ 16624 - D)], Réu: Pedro Jack Kapeller\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DIAS QUEIROZ SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 224. \r\n\r\nProcesso: 00641-2008-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Pinheiro de Souza Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade (OAB: RJ 48342 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.391. \r\n\r\nProcesso: 00435-1995-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXSANDRO OLIVEIRA PETTERSON [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISOSTOMO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, Réu: Jose Crisostomo Moreira, Réu: Celia Maria de Oliveira Moreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXSANDRO OLIVEIRA PETTERSON\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fls.171-v. \r\n\r\nProcesso: 02040-1995-048-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE RAMOS DE PAIVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: TAEDA REPRESENTACOES E PARTICIPACOES LTDA (SOCIO), Réu: ENAVE EMPRESA NAVAL DE EQUIPAMENTOS LTDA [Adv. Antonio Rienda de Souza (OAB: RJ 94101 - D)], Réu: URUCON ENGINEERED PRODUCTS S.A. (SOCIO)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE RAMOS DE PAIVA\r\n\r\nManifestar-se sobre informações do Detran e requerer o que for de interesse. \r\n\r\nProcesso: 00820-2000-048-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RICARDO COELHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nApresentar impugnação fundamentada aos cálculos de liquidação da parte autora, com demonstrativo dos valores que entende devidos, inclusive parcelas referentes ao Imposto de Renda e contribuição previdenciária, com cópia e devidamente ATUALIZADOS, caso não concorde com aqueles apresentados. Prazo: 10 dias. No mesmo prazo, deverá juntar as guias do FGTS e do Seguro Desemprego, em caso de condenação, bem como comprovar o recolhimento das custas caso ainda não o tenha feito. \r\n\r\nProcesso: 01656-2000-048-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: AIRTON OLIVEIRA [Adv. Teofilo Ferreira Lima (OAB: RJ 64685 - D)]\r\n\r\nRéu: FENIX RIO SERVICOS LTDA [Adv. Jose Geraldo Gomes Teixeira (OAB: RJ 102565 - D)], Réu: Luiz Rogerio de Oliveira, Réu: Renata Cordeiro Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AIRTON OLIVEIRA, Réu FENIX RIO SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls.131-v , devendo o rte indicar os meios de prosseguimento da execução.\r\n\r\nPrazo: 5 dias COMUNS.\r\n\r\nProcesso: 00478-2007-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Antonio Grijo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Souza Rio Logistica e Transportes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Antonio Grijo\r\n\r\nVenha o Reclamante, EM 10 DIAS E COM COPIA, com os artigos de liquidação que entende devidos, ATUALIZADOS E ADEQUADOS AOS PARÂMETROS UTILIZADOS POR ESTA 48 VT/RJ (art.604 do CPC).\r\n\r\nCaso o Reclamante não apresente cálculos, é facultado à Reclamada fazê-lo, nos 10 dias subseqüentes, na forma acima indicada.\r\n\r\nOs cálculos que não observarem os itens acima serão REJEITADOS LIMINARMENTE.\r\n\r\nOs parâmetros utilizados por este E.TRT/1ª Região deverão ser retirados pelo advogado na própria Secretaria da Vara, facultando-se a utilização do programa \"Sistema Único de Cálculo na Justiça do Trabalho\", disponível na página www.trt1.jus.br. \r\n\r\nProcesso: 02328-1999-048-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA ZOE THOME [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Anisio Roma Junior, Réu: Claudio Henrique Medeiros das Neves, Réu: RESTAURANTE E LANCHONETE VIA FATIMA 314 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA ZOE THOME\r\n\r\nManifestar-se sobre a devolução do ofício de fls.109. \r\n\r\nProcesso: 00398-1999-048-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO BARBOSA [Adv. Paulo Roberto Melo de Oliveira (OAB: RJ 44923 - D)]\r\n\r\nRéu: CARIOCA IND DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA [Adv. Ronaldo Teixeira Goncalves (OAB: RJ 81143 - D)], Réu: Uniperson Administracao Ltda, Réu: Ricardo Tannuri\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO BARBOSA\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão do Oficial de Justiça, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00938-1999-048-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIMONE YAKOUB [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA MEDICA ASSOCIADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIMONE YAKOUB\r\n\r\nIndicar os meios de prosseguimento da execução, face a inexistência de resposta positiva ao oficio do Banco Central, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00494-2008-048-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Machado Batista Reformas Manutenção e Limpeza de Imóveis Ltda. [Adv. Sergio Gomes dos Santos (OAB: RJ 62898 - D)]\r\n\r\nCgto: Geraldo Luiz Lemos de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Machado Batista Reformas Manutenção e Limpeza de Imóveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.26. \r\n\r\nProcesso: 01083-2008-048-01-00-4 - ACum\r\n\r\nAut: Rui Ercio Rosário Marins [Adv. Dagoberto Ney Vieira (OAB: RJ 78150 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Cesar Eduardo Fueta de Oliveira (OAB: RJ 113167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário de fls.85. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-048-01-01-8 - AI\r\n\r\nAgte: Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda. [Adv. Marta dos Santos Olavio (OAB: RJ 134864 - D)]\r\n\r\nAgdo: Prezunic Comercial Ltda. [Adv. Roberto de Mattos Rodrigues Gago (OAB: RJ 41673 - D)], Agdo: Rosicleide Gomes dos Santos [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Prezunic Comercial Ltda., Agte Wise Cooper Cooperativa de Servicos de Logistica Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar, em 8 dias, o recurso ordinário adesivo de fls.17. \r\n\r\nId: 814245"
                            ],
                            "814244": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00020-2006-048-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: Daniel Pinheiro\r\n\r\nRéu: Igorneto Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Igorneto Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nEfetuar o depósito do valor da condenação em 15 dias, na forma do art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10% e de ofício eletrônico ao Banco Central, conforme decisão de fls.42. \r\n\r\nProcesso: 01268-2008-048-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Elias de Souza Gomes\r\n\r\nRéu: Sudeste Segurança e Transporte Ltda., Banco Itaú S.A., Banco Santander Brasil S.A., Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Sudeste Segurança e Transporte Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que foi designada leitura da sentença para o dia 17.08.09, às 16:30 horas. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814244"
                            ]
                        }
                    },
                    "49ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "813863": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00199-2000-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA MARLI TORRES DA CRUZ [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE [Adv. Elmo Portella (OAB: RJ 66499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 119, em 05 dias, sendo à ré, inclusive, para ter ciência do inteiro teor do despacho de fls 120, em observância ao Provimento 02/2002 da CGJT. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ferreira Medeiros [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de) A/C Adm Fernando Chad ou João Carlos Pignatti, Réu: Administradora Carioca de Shopping Centers Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cosme Ferreira Medeiros, Réu União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos tanto pelo Autor, quanto pela Reclamada, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00644-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosme Ferreira Medeiros [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Asa Serviços de Limpeza Ltda. (Massa Falida de) A/C Adm Fernando Chad ou João Carlos Pignatti, Réu: Administradora Carioca de Shopping Centers Ltda. [Adv. Myriam Farias Pereira (OAB: RJ 51292 - D)], Réu: União de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Karina Graca de Vasconcellos (OAB: RJ 92896 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Administradora Carioca de Shopping Centers Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios, opostos tanto pelo Autor, quanto pelo Unibanco, foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ribeiro da Silva [Adv. Julio Alberto Marinho Gonsalez (OAB: RJ 18315 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Mister Kilo Restaurante Ltda., Réu: Geraldo MOnteiro (espolio de) [Adv. Claudio Luiz Lobo (OAB: RJ 73762 - D)], Réu: Ricardo Campbell de Freitas [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)], Réu: Eduardo Campbell Freitas [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Geraldo MOnteiro (espolio de)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00377-2006-049-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Andre Luis de Jesus Cerqueira [Adv. ERMELINDA VIANA DA CUNHA (OAB: RJ 131695 - D)]\r\n\r\nRéu: Alamo Engenharia S.A. [Adv. Maximino Goncalves Fontes Neto (OAB: RJ 17783 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alamo Engenharia S.A., Aut Andre Luis de Jesus Cerqueira\r\n\r\nTomar ciência dos esclarecimentos do Sr. Perito, às fls. 196 e ss., por 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01502-2008-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andréia Costa Pantaleão [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Prestação de Serv. de Ap. Empresa Ltda. [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Advanced Prestação de Serv. de Ap. Empresa Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01466-2004-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS VINICIUS BRANDINO ELEODORO [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: GOLDEN CROSS AIS LTDA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GOLDEN CROSS AIS LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-049-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Anselmo Xavier [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasitec Instalacoes Tecnicas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Anselmo Xavier\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01122-2004-049-01-00-6 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB COM HOTELEIRO SIMILARES MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira (OAB: RJ 31064 - D)]\r\n\r\nRéu: LANCHES 56 LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB COM HOTELEIRO SIMILARES MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01080-2003-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK PEDRO DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE [Adv. Jose Augusto de Nadai (OAB: RJ 42396 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE\r\n\r\nJuntar os documentos solicitados às fls. 280, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00945-2003-049-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MICHEL VAZ ANTUNES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: PROMIG PROJETOS CONSTRUCOES ELETRICAS MG LTDA [Adv. Carlos Schubert de Oliveira (OAB: RJ 70208 - D)], Réu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Réu PROMIG PROJETOS CONSTRUCOES ELETRICAS MG LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2007-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Penha Soares da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: Ana Lucia Domingues Arias [Adv. Monica Lucia do Nascimento (OAB: RJ 106046 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria da Penha Soares da Silva\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00905-2006-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adauto Nicolau Nunes Filho [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: Omega Seguranca e Vigilancia Ltda. [Adv. Ricardo Braga Franca (OAB: RJ 98795 - D)], Réu: Suzete Torres Lins e Silva, Réu: Djalma Lins e Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adauto Nicolau Nunes Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01792-1997-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: NIVALDO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL IRB\r\n\r\nTomar ciencia de que foi expedido alvara' (0808/2009) à executada .\r\n\r\nProcesso: 01895-1999-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueli Freire Dos Santos [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Monteregis Servicos Tecnicos Ltda(Massa Falida de), Réu: Municipio Do Rio De Janeiro [Adv. Carlos Eugenio de Oliveira Wetzel (OAB: RJ 28670 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueli Freire Dos Santos\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. Prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01685-1999-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DIAS DE BARROS SANTOS [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPSERVSAUDE OESTE COOP DE SERVICOS DE SAUDE\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DIAS DE BARROS SANTOS\r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebido, de fls. 251 e ss., em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-2004-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILTON ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE- TÉCNICA DE ELETRICIDADE E TELECOMUNICAÇÕESLTDA. [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILTON ALVES DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia do e-mail recebido, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01607-1997-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO RIBEIRO DE AQUINO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO RIBEIRO DE AQUINO\r\n\r\nTomar ciencia do oficio recebido, de fls. 363 e ss., por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2001-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DE MOURA [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Leila Norberto Martins Dias, Réu: Terezinha de Jesus da Rocha Renzeti, Réu: Onercio Renzeti, Réu: STONE ENGENHARIA LTDA [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)], Réu: Sergio Luiz da Rocha Renzeti\r\n\r\nDestinatário(s): Réu STONE ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 307, em 05 dias, uma vez que não consta dos autos informação do alegado bloqueio de conta corrente. \r\n\r\nProcesso: 00319-2005-049-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Lucia da Silva Santanna [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00131-2007-049-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosemere Francisca Moreno [Adv. Leandro Ferreira de Matos Magalhaes (OAB: RJ 133208 - D)]\r\n\r\nRéu: Convip Servicos Gerais Ltda., Réu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 147, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2007-049-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Gomes Damasceno [Adv. Fabiana Anulino Wonglon Pereira (OAB: RJ 137991 - D)]\r\n\r\nRéu: Viglex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., Réu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00035-2008-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos dos Santos Aguiar [Adv. Claudio Younes Ribeiro (OAB: RJ 87794 - D)]\r\n\r\nRéu: Helio Torres Junior [Adv. Andrea da Fonseca Bernardo de Sa (OAB: RJ 127902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Helio Torres Junior\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fl. 148, a fim de tomar as providencias ali estabelecidas, dentro de 30 dias, sob pena de penhora de BENS E CRÉDITOS do executado. \r\n\r\nProcesso: 00008-1998-049-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: REJANE CARVALHO DOS SANTOS [Adv. Denise de Vasconcellos (OAB: RJ 22773 - D)]\r\n\r\nRéu: SOLIX ROUPAS E ACESSORIOS LTDA [Adv. Gilson Cordeiro Leal (OAB: RJ 59435 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REJANE CARVALHO DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os documentos acautelados, devendo requerer o que interessar, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00985-2004-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO [Adv. Vanderli Goncalves Magaton (OAB: RJ 67326 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPETI COOPERATIVA MISTA PROF AUTONOMOS LTDA [Adv. Carla Luciene Lima da Silva (OAB: RJ 89093 - D)], Réu: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS SA [Adv. Guilherme Luiz Arruda Leal Ferreira (OAB: RJ 37918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO RIBEIRO DA SILVA FILHO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fls. 303, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 00956-2005-049-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia da Cruz Machado [Adv. Manoel Carvalho dos Santos (OAB: RJ 45241 - D)]\r\n\r\nRéu: JP Industria e Comercio de Roupas Ltda. [Adv. Fernando Luiz de Almeida (OAB: RJ 80620 - D)], Réu: Guilherme Collomb Confeccoes, Réu: Guilherme Jose Duarte Collomb\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia da Cruz Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que restou deferida a vista dos autos, por 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00792-2003-049-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELLO RIBEIRO [Adv. Isabel Cristina Pereira Campos (OAB: RJ 54010 - D)]\r\n\r\nRéu: TELELISTAS REGIAO 1 LTDA [Adv. Carlos Frederico Martins Viana (OAB: RJ 66760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELELISTAS REGIAO 1 LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00627-2007-049-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Pereira Nascimento Filho [Adv. Claudineia Lage (OAB: RJ 62670 - D)]\r\n\r\nRéu: ADL Suburbana Comercio de Veiculos Ltda. - ADL News Car [Adv. Alexandre Magno Silva Santos (OAB: RJ 138589 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Pereira Nascimento Filho\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao negativa do Sr. Oficial de Justica, de fl. 86, em 10 dias .\r\n\r\nId: 813863"
                            ],
                            "813864": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00063-2008-049-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Gracas da Silva Metz\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., Caixa Economica Federal - CEF\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nProcesso: 00308-2005-049-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio Ribeiro da Silva\r\n\r\nRéu: Rio Mister Kilo Restaurante Ltda., Geraldo MOnteiro (espolio de), Ricardo Campbell de Freitas, Eduardo Campbell Freitas\r\n\r\nPelo presente fica m Rio Mister Kilo Restaurante Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813864"
                            ]
                        }
                    },
                    "50ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "813891": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01313-2000-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES ROMAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 110, devendo depositar a diferença devida comparecendo diretamente a um dos bancos oficiais, onde será expedida a guia de depósito. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emerson André Miguel da Silva [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01465-2008-050-01-00-4 - RTAlç\r\n\r\nAut: Manoel Olimpio [Adv. Aparecida Alves Ferreira (OAB: RJ 85206 - D)]\r\n\r\nRéu: Refrimec Refrigeração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Olimpio \r\n\r\nTomar ciência do extrato analítico da conta vinculada do FGTS, devendo, ainda, vir com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, no prazo de 30 dias.. \r\n\r\nProcesso: 01612-2005-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Silva de Oliveira [Adv. Guaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 - D)]\r\n\r\nRéu: Javlim Industria e Comercio de Confeccoes Ltda. [Adv. Eduardo Clarkson Lebreiro (OAB: RJ 121849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Javlim Industria e Comercio de Confeccoes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00229-1997-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto (OAB: RJ 36252 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao (OAB: RJ 47660 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO RODRIGUES PEIXOTO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00334-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva Pinheiro [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda. [Adv. Saulo Cordeiro de Macedo (OAB: RJ 116178 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André da Silva Pinheiro \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Pedro Antônio de Abreu (não existe o número). \r\n\r\nProcesso: 00334-2009-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: André da Silva Pinheiro [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Transegurtec Tecnologia em Serviços Ltda. [Adv. Saulo Cordeiro de Macedo (OAB: RJ 116178 - D)], Réu: Globo Comunicação e Participações S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globo Comunicação e Participações S.A. \r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00465-2009-050-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro Ferraz de Magalhães [Adv. Vera Feliciano (OAB: RJ 139816 - D)]\r\n\r\nRéu: Max Varejo Comércio de Informática Ltda. ME , Réu: Sadan Comércio de Informática Ltda. ME , Réu: Aranaldo Resnik , Réu: Paulo Golzman , Réu: DIGWAY TELEFONIA LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Ferraz de Magalhães\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida a Digway Telefonia LTDA (mudou-se). \r\n\r\nProcesso: 00816-2004-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)], Réu: RJWAY INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca (OAB: RJ 56784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.226. \r\n\r\nProcesso: 01033-2001-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SANDRA MARIA GENTIL BATALHA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha (OAB: RJ 59823 - D)]\r\n\r\nRéu: MOVIMENTO MARE LIMPA, Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut SANDRA MARIA GENTIL BATALHA\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida a Movimento Mare Limpa (desconhecida) \r\n\r\nProcesso: 01373-2006-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Carlos Araujo da Silva [Adv. Veronica Ramalho Silva (OAB: RJ 115070 - D)]\r\n\r\nRéu: Shopping Tijuca [Adv. Eliane Baptista de Souza (OAB: RJ 75075 - D)], Réu: Waill Engenharia Ltda. [Adv. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo (OAB: RJ 61689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Shopping Tijuca, Réu Waill Engenharia Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 453, 459 e 462. \r\n\r\nProcesso: 00171-2001-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA [Adv. Joao Batista de Andrade (OAB: RJ 79680 - D)]\r\n\r\nRéu: L IMPECCABLE DO BRASIL SERV CONSERV LIMP LTDA [Adv. Claudia Regina de Oliveira (OAB: RJ 102134 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARILZA PEREIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nTomar ciência da certidão de fl.160 (verso).\r\n\r\nProcesso: 00393-2009-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Magno Costa Siqueira [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: Delux Engenharia Ltda., Réu: Walter Torre Junior Construtora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Magno Costa Siqueira \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida a Primeira Reclamada (desconhecida). \r\n\r\nProcesso: 00630-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tamires de Souza Macena [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tamires de Souza Macena\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Cláudio Luiz Gonçalvez (desconhecida). \r\n\r\nProcesso: 00906-2009-050-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eunice Gomes Fortunato [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: New York Service Conservadora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eunice Gomes Fortunato \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida a Reclamada (desconhecida). \r\n\r\nProcesso: 01144-2008-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jociara Carla Pioli [Adv. Shirlei Lemos Terracao (OAB: RJ 105298 - D)]\r\n\r\nRéu: Hemonet Servíços de Hemoterapía S/C Ltda. [Adv. Luciene Aparecida de Oliveira Braga (OAB: RJ 109725 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hemonet Servíços de Hemoterapía S/C Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00730-2007-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Lima [Adv. Michele Simoes Silva (OAB: RJ 111319 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)], Réu: Apoio Conservacao e Servicos Ltda. [Adv. Osny Guilherme Spitz (OAB: RJ 68852 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Correa Lima\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProcesso: 00749-2008-050-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Silva da Conceição [Adv. Gabriel Pereira Sad (OAB: RJ 109867 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro - CAARJ [Adv. Ana Paula Ferreira (OAB: RJ 88808 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Silva da Conceição\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl.81.\r\n\r\nProcesso: 01392-2006-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severino Pereira de Lima [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria e fiscal. .\r\n\r\nProcesso: 00335-2008-050-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alex da Silva Santos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Kinagua Tecnologia e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alex da Silva Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, especificando os itens objeto de discordância. \r\n\r\nProcesso: 01335-2006-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Friques Costa [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Vanessa Grenier Ferreira Motta (OAB: RJ 81172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Econômica Federal\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 00547-2007-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: Consorcio Construtor Camargo Correa Andrade Gutierres Serveng Civilsan [Adv. Vera Cristina Maciel Lamim (OAB: RJ 66321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Consorcio Construtor Camargo Correa Andrade Gutierres Serveng Civilsan, Aut Jose Carlos da Silva\r\n\r\nTer ciência do r. despacho de fls. 252. \r\n\r\nProcesso: 01771-2003-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARINA DA SILVA POCHETTINI [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut MARINA DA SILVA POCHETTINI\r\n\r\nTomar ciência do ofício juntado aos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeanete Cristina da Costa Santos [Adv. Felipe Tavares Labuto (OAB: RJ 145727 - D)]\r\n\r\nRéu: Forte Car Veículos Ltda. , Réu: JP e B Veículos Ltda. ME Goldem Multimarcas \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jeanete Cristina da Costa Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida a Primeira Reclamada (mudou-se) \r\n\r\nProcesso: 00912-2009-050-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Sandro da Silva Dias [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmão Alexandre Ar Condicionado Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro da Silva Dias\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida a Reclamada (não existe o número) \r\n\r\nProcesso: 01162-2005-050-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Aparecida Jose Leao [Adv. Ana Beatriz Pinto Steinacher (OAB: RJ 61805 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu Banco Bradesco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01242-2008-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Ferreira da Silva [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construção Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, ESPECIFICANDO OS ITENS OBJETO DE DISCORDÂNCIA, nos termos do parágrafo 2º do art. 879 da CLT, vindo a reclamada, inclusive, com o cálculo do INSS e IR incidente sobre as parcelas tributáveis, mês a mês, observadas as épocas próprias, sob pena de responder pelo equivalente perante a Receita Federal. \r\n\r\nProcesso: 01108-2008-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gabriel da Costa [Adv. Fatima Souza de Oliveira (OAB: RJ 92962 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Itaparica [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Itaparica\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido. \r\n\r\nProcesso: 00487-2009-050-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos José Braga de Araújo [Adv. Monica Gomes de Assunção (OAB: RJ 149767 - D)]\r\n\r\nRéu: LMD e M Logística e Distribuição Ltda. [Adv. Adame Tomaz de Oliveira (OAB: RJ 73979 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LMD e M Logística e Distribuição Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo requerido e de que a manifestação do reclamante já foi juntada aos autos. \r\n\r\nProcesso: 00162-2008-050-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Ferreira Rosa [Adv. Isabel Cristina Goulart Fonseca Gouvea (OAB: RJ 38462 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 55 \r\n\r\nProcesso: 00374-2003-050-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO TAVARES FONSECA [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)], Aut: INSS\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito de fls. 161 \r\n\r\nProcesso: 01478-2007-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Cesar de Oliveira [Adv. Erlande Nunes Filgueira (OAB: RJ 105793 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda (OAB: RJ 104416 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Cesar de Oliveira\r\n\r\nVenha com a liquidacao, incluindo-se calculo do INSS e do IR, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00477-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Brayner Santos [Adv. Cristiane Ferreira de Abreu (OAB: RJ 107702 - D)]\r\n\r\nRéu: Pit Stop Av. Brasil Pneus Ltda. [Adv. Celia Firmina Bastos Michele (OAB: RJ 36953 - D)], Réu: COOPETRAERJ - Cooperativa dos Trabalhadores Com.Derivados do Petroleo ERJ \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Brayner Santos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação dirigida a Segunda Reclamada (desconhecida), devendo fornecer o endereço atualizado, em 10 dias . \r\n\r\nProcesso: 01263-2001-050-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO VAZ GUEDES E SILVA [Adv. Giuseppe D'acri (OAB: RJ 31013 - D)]\r\n\r\nRéu: CURSO IMPACTO PRE VESTIBULAR LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO VAZ GUEDES E SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01369-1994-050-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOACYR CEZAR AGAYINO DE ALMEIDA [Adv. Marly da Silva Guimaraes (OAB: RJ 33165 - D)]\r\n\r\nRéu: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR CEZAR AGAYINO DE ALMEIDA\r\n\r\nTomar ciencia da expedicao de certidao de credito conforme a res. administrativa 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00354-2009-050-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Eliane Regina Dias dos Santos [Adv. Alaerte Jacinto da Silva (OAB: RJ 48115 - D)]\r\n\r\nRéu: Via Misquey Industria de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Regina Dias dos Santos\r\n\r\nEsclarecer qual nome correto deverá constar no termo de retificação da ata de acordo. \r\n\r\nProcesso: 00904-2009-050-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sônia Maria Leite [Adv. Soraia Camara (OAB: RJ 115428 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Bom Sabor\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sônia Maria Leite\r\n\r\nTomar ciência da devolução das notificações endereçadas à Reclamada e ao Bispo João Carlos, devendo a parte fornecer o endereço atualizado em 10 dias. \r\n\r\nId: 813891"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01086-2008-050-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Nilson de Azevedo Pereira\r\n\r\nRéu: Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Maria Helena Motta da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Arnaud de Baltar Riquet (sócio), Cetest Brasília Condicionamento de Ar Ltda., Katia Maria Botelho Riquet (sócio), que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 21/10/2009 às 11:00 horas, Sala da Audiência da 50a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,7o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1- O nao comparecimento do RECLAMANTE a audiencia importara no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2- As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera ainda, o Reclamado trazer a audiencia a copia do contrato\r\n\r\nsocial ou dos Atos Constitutivos da empresa.\r\n\r\n3- As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitando\r\n\r\n-seao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4- Os documentos deverao ser juntados, na forma do arte. 1o. da\r\n\r\nalinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O. parte III, em\r\n\r\n23/10/92.\r\n\r\n5- Fica, desde ja, o Reclamado notificado de que devera trazer aos\r\n\r\nautos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (arte. 355\r\n\r\nc/c art 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n6- Nessa audiencia nao serao ouvidas testemunhas. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813889"
                            ],
                            "813890": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01451-2007-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando de Oliveira Pinto\r\n\r\nRéu: Associacao dos Feirantes Centro Luiz Gonzaga de Tradicoes Nordestinas, Companhia Municipal de Energia e Iluminacao - RIOLUZ, OLICAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MARKETING LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m OLICAR SERVIÇOS DE ASSESSORIA E MARKETING LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a demanda foi julgada procedente em parte e de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes em parte, devendo a parte contra-arrazoar recurso ordinário, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00558-2006-050-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Fabio Orsini Lima Franca\r\n\r\nRéu: Doutor Legamed Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Cláudio Luiz Brandão José (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00272-2008-050-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Eiras da Silva\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Condominio do Centro Empresarial Barrashoping\r\n\r\nPelo presente fica m Absoluta Serviços Técnicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a demanda foi julgada procedente em parte e de que os embargos declaratórios também foram julgados procedente em parte . \r\n\r\nProcesso: 00012-2002-050-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: RAIMUNDO GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu: JAHU DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Ricardo Luiz (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nProcesso: 00863-1997-050-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA\r\n\r\nRéu: RIO CENTROSUL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Cesar Botelho Valentim (sócio), que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar o debito trabalhista ou indicar bens da sociedade que garantam o juízo, no prazo de 48 horas, sob pena de desconsideracao da pessoa juridica. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813890"
                            ]
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                    "53ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00707-2009-053-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Rodrigues de Vasconcelos [Adv. ALMYR FIGUEIREDO JORIO (OAB: RJ 150224 - D)]\r\n\r\nRéu: Comercial Lefran Distribuidora de Bebidas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Rodrigues de Vasconcelos\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 24.08.2009 às 09:45 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente, assim, de nova data de audiência, mantendo-se as demais determinações anteriores. .\r\n\r\nId: 814484"
                            ],
                            "814483": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nNiltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01729-2001-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 D)\r\n\r\nMarcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00255-2006-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Marcos Valerio da Silva Nolasco de Carvalho (OAB: RJ 95453 D)\r\n\r\nImar Alves Farias (OAB: RJ 25815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00152-2007-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Imar Alves Farias (OAB: RJ 25815 D)\r\n\r\nMaria Lucia Campos de Araujo (OAB: RJ 80524 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00693-2007-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Antonio Elias do Nascimento Neto (OAB: RJ 72392 D)\r\n\r\nHelio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01279-2005-053-01-00-1 - ExCCP - Carga: Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 D)\r\n\r\nLuiz Fernando Oliveira Pires (OAB: RJ 70139 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00458-1998-053-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carlos Henrique Pinto Barros (OAB: RJ 160422 E)\r\n\r\nCelio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00145-2003-053-01-00-1 - RTOrd - Carga: Celio Gomes de Souza (OAB: RJ 78047 D)\r\n\r\nMary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00890-2002-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Mary Novaes Moreira (OAB: RJ 69862 D)\r\n\r\nMariana Paulon (OAB: RJ 86806 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00214-2008-053-01-00-1 - RTOrd - Carga: Marcia Cristina da Cunha Mantovani (OAB: RJ 154465 E)\r\n\r\nSherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00461-2004-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sherlen dos Santos Pereira (OAB: RJ 78368 D)\r\n\r\nMaria Augusta Dourado Ferreira (OAB: RJ 44432 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00271-2001-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Maria Augusta Dourado Ferreira (OAB: RJ 44432 D)\r\n\r\nJorge Luiz Timoteo Ferreira (OAB: RJ 80691 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00993-2004-053-01-00-1 - RTOrd - Carga: Charlyne Silva Ferreira (OAB: RJ 150482 D)\r\n\r\nCipriano Siqueira da Fonseca (OAB: RJ 82876 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01463-2007-053-01-00-3 - RTOrd - Carga: Luiz Gustavo Lança de Freitas (OAB: RJ 149077 D)\r\n\r\nLuiz Carlos Dias Vasquez (OAB: RJ 57619 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00538-2002-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Luiz Carlos Dias Vasquez (OAB: RJ 57619 D)\r\n\r\nArnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00129-2005-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Arnaldo Tomelin Knibel (OAB: RJ 82706 D)\r\n\r\nJosé Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01332-2008-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Vanessa Carvalho de Oliveira (OAB: RJ 140966 D)\r\n\r\nEliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01240-2000-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Eliceu Ruiz Barbosa da Silva (OAB: RJ 35700 D)\r\n\r\nAfonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00905-2008-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Afonso Celso Basson Meira (OAB: RJ 45533 D)\r\n\r\nEliane Macedo Martins (OAB: RJ 99504 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01367-2001-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Viviane Lopes Pires (OAB: RJ 142623 D)\r\n\r\nIsaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01054-2005-053-01-00-5 - RTOrd - Carga: Isaac Muniz Filho (OAB: RJ 105644 D)\r\n\r\nHumberto Celso de Andrade (OAB: RJ 34952 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01101-2000-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Nadia Pereira Nascimento (OAB: RJ 171136 E)\r\n\r\nAlcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00330-2005-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Alcir Novaes Barbosa (OAB: RJ 45576 D)\r\n\r\nJaciara Garcia de Oliveira (OAB: RJ 83873 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01500-2006-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fernando Jose Cacadini Vargas (OAB: RJ 82274 D)\r\n\r\nJose Garcia da Silva (OAB: RJ 49644 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00495-2001-053-01-00-6 - RTSum - Carga: Maria Andrea Guiduce da Silva (OAB: RJ 102988 D)\r\n\r\nAna Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00080-2009-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Ana Lucia Ferreira da Silva (OAB: RJ 48881 D)\r\n\r\nJessiano Veloso de Oliveira (OAB: RJ 95729 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01333-2002-053-01-00-6 - RTSum - Carga: Viviane Okiveira dos Santos (OAB: RJ 156701 D)\r\n\r\nRomario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02191-2000-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Fabricio Camara da Silva (OAB: RJ 172626 E)\r\n\r\nDurval Fernandes da Costa (OAB: RJ 62000 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00557-2003-053-01-00-1 - RTOrd - Carga: Ana Paula Pereira da Silva (OAB: RJ 152838 D)\r\n\r\nMauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00354-2006-053-01-00-8 - RTSum - Carga: Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 115657 D)\r\n\r\nJorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00816-2007-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 D)\r\n\r\nGilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00903-1997-053-01-00-2 - RTOrd - Carga: Greice Cardoso de Mendonça (OAB: RJ 169524 E)\r\n\r\nAfonso Feitosa (OAB: RJ 23409 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01405-1999-053-01-00-9 - RTOrd - Carga: Rodrigo Freire e Silva Martins Feitosa (OAB: RJ 106798 D)\r\n\r\nGilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00767-2005-053-01-00-1 - RTSum - Carga: Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 D)\r\n\r\nPedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01347-2004-053-01-00-1 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01617-2006-053-01-00-6 - RTOrd - Carga: Carlo Roberto Alves Pinheiro (OAB: RJ 149480 E)\r\n\r\nNilza Maria Tavares Oliveira (OAB: RJ 40514 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00991-2005-053-01-00-3 - RTOrd - Carga: Leonardo Tavares de Oliveira (OAB: RJ 93277 D)\r\n\r\nLuciano Luiz Rodrigues de Andrade (OAB: RJ 134815 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00771-2006-053-01-00-0 - RTOrd - Carga: Caroline Guimarães Cachapuz F. Cordeiro (OAB: RJ 174983 E)\r\n\r\nSergio Paulo Correa de Mello (OAB: RJ 39705 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00435-2005-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Raphael Nunes Sequeira (OAB: RJ 148436 D)\r\n\r\nOsmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00682-1999-053-01-00-4 - RTOrd - Carga: Osmarildo Tozato (OAB: RJ 67000 D)\r\n\r\nJulio Cesar dos Santos Simoes (OAB: RJ 76254 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01236-2006-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Bruno Mattos A. de Medeiros (OAB: RJ 172203 E)\r\n\r\nDavid Silva Junior (OAB: RJ 10186 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00886-2008-053-01-00-7 - RTOrd - Carga: Eliane Matia Granja de Oliveira (OAB: RJ 155340 E)\r\n\r\nMarcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01464-2007-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Marcos Eli de Oliveira Junior (OAB: RJ 125459 D)\r\n\r\nCristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00943-2008-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 136519 D)\r\n\r\nJose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01133-1995-053-01-00-3 - RTOrd - Carga: Laila Kezen Machado Fonseca (OAB: RJ 34496 D)\r\n\r\nBichara Abidao Neto (OAB: RJ 84931 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00022-2009-053-01-00-6 - RTSum - Carga: Rogerio Ribeiro da Silva (OAB: RJ 109229 D)\r\n\r\nGuaraci Francisco Goncalves (OAB: RJ 20818 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00540-2007-053-01-00-8 - RTOrd - Carga: Silvia Apratto Tenório Trinta (OAB: RJ 136216 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814483"
                            ]
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01260-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Silas Ferreira da Silva [Adv. Sandro Martins Barreto (OAB: RJ 117964 - D)]\r\n\r\nRéu: PKK Calçados Ltda. [Adv. Luiz Alberto do Eiro do Val (OAB: RJ 63812 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Silas Ferreira da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00639-2006-054-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato Nacional dos Aeroviarios [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)], Cgto: Sindicato Trabalhadores nas Empresas Transporte Aereo do Municipio RJ [Adv. Mario Americo Calliano de Alencar (OAB: RJ 80677 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Proair Servicos Auxiliares de Transporte Aereo Ltda.\r\n\r\nEsclarecer sua petição juntando guia de depósito, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01590-2007-054-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Debora Domingos da Silva [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Debora Domingos da Silva\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01417-2008-054-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ferreira Cordeiro [Adv. Claudio Jose de Sousa (OAB: RJ 107732 - D)]\r\n\r\nRéu: Varig Logística S.A.- Em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ferreira Cordeiro\r\n\r\nApresentar rol de perguntas à testemunha arrolada da ré, tendo em vista que será extraída CPI. \r\n\r\nProcesso: 01372-2005-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana de Souza Lomba [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa (OAB: RJ 124645 - D)]\r\n\r\nRéu: Telerj Celular S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 474: \"Por se tratar de execução provisória, pendente de julgamento de TRT AIRR, aceito a Carta de Fiança apresentada pela Rda para garantia da presente execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00284-2004-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)]\r\n\r\nRéu: Roberto Moreira de Abreu, Réu: CURSO DE ESPECIALIZACAO UNIPRE LTDA ME [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho (OAB: RJ 94612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROOSEVELT BRAZ SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciência do ofício expedido pelo DETRAN/RJ, fls. 198 e seguintes. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ribeiro da Silva [Adv. Sidney Seixas de Santana (OAB: RJ 114658 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Trishop Promoções e Serviços Ltda.\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.169. \r\n\r\nProcesso: 00656-2008-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Ribeiro da Silva [Adv. Sidney Seixas de Santana (OAB: RJ 114658 - D)]\r\n\r\nRéu: Trishop Promoções e Serviços Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angelo Ribeiro da Silva\r\n\r\nManifestar-se acerca da petição de fl.171. \r\n\r\nProcesso: 01752-2000-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL ALVES MACULO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 - D)]\r\n\r\nRéu: NAGRIF COM DE LUSTRES LTDA, Réu: LUZES CENTER COMERCIO DE LUSTRES LTDA [Adv. Fernando Jose Lima (OAB: RJ 28922 - D)], Réu: R W IND E COM DE LUSTRES LTDA, Réu: Vanda Lucia Agati Piraja\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL ALVES MACULO, Réu LUZES CENTER COMERCIO DE LUSTRES LTDA\r\n\r\nTomar ciência do imposto de renda retido. Valor:R$ 6.030,55. \r\n\r\nProcesso: 01514-2006-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdenir Torres [Adv. Marcia Galvao Faria (OAB: RJ 98921 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Valdenir Torres\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01370-1999-054-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO GOMES LIMA [Adv. Claudio Benaion Torres (OAB: RJ 78252 - D)]\r\n\r\nRéu: IMATUR CAMBIO E TURISMO LTDA [Adv. Guilherme Gomes Krueger (OAB: RJ 75798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO GOMES LIMA\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de folhas 321, verso. \r\n\r\nProcesso: 01257-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aurelio Cosme Botelho dos Santos [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aurelio Cosme Botelho dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, em 30 dias, demonstrando o valor da contribuição previdenciária devida, mês a mês. Deverá ser informado o valor da cota parte que lhe cabe, bem como desmembrada a parte do empregador (empregador, SAT e terceiro), indicando o somatório das parcelas que sofrem ou não incidência da referida contribuição, observados os artigos 20, 21, 22, 23, 27 e 28 da Lei 8212/91 \r\n\r\nProcesso: 01574-2007-054-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Agostinho da Silva [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Deise Cardoso de Souza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josefa Agostinho da Silva\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de folha 42, verso. \r\n\r\nProcesso: 01516-2007-054-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Karlla Benevides Lobato [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nRéu: Chiptek Informática Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Costa (OAB: RJ 76596 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Karlla Benevides Lobato\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de folha 58. \r\n\r\nProcesso: 00456-2006-054-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia Cristina Nogueira de Macena [Adv. Eric Barros Xavier (OAB: RJ 89149 - D)]\r\n\r\nRéu: Tayna Maria Santos Grasso Mazzei Martinho, Réu: AM Coutinho Comercio e Representacoes Ltda. [Adv. Ildemar Mota Gois (OAB: RJ 71729 - D)], Réu: Jorge Marcelo Motta Correa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia Cristina Nogueira de Macena\r\n\r\nTomar ciência do ofício expedido pelo DETRAN/RJ de fls. 94 e 95. \r\n\r\nProcesso: 00608-2008-054-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Fortes Netto [Adv. Ronald Silva de Almeida (OAB: RJ 98031 - D)]\r\n\r\nRéu: HH Agabe Produtos e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Fortes Netto\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de folha 48. \r\n\r\nProcesso: 00558-2008-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Machado dos Santos [Adv. Davi Charleston Goncalves Martins (OAB: RJ 140824 - D)]\r\n\r\nRéu: WM 2006 Veículos Comércio de Automóveis Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Machado dos Santos \r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de folha 40. \r\n\r\nProcesso: 01812-1999-054-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIAO VAZ FILHO [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BANERJ S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. \r\n\r\nProcesso: 00680-2005-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valtemar Luis de Souza Carvalho [Adv. Juarez da Costa (OAB: RJ 129383 - D)]\r\n\r\nRéu: Stanley Engenharia Empreendimentos Ltda [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valtemar Luis de Souza Carvalho\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de folha 243, verso. \r\n\r\nProcesso: 01125-2006-054-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria Mesquita de Sousa [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: Pizzaria B 43 A Ltda. ME [Adv. Ricardo Modenese Picello (OAB: RJ 97239 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Maria Mesquita de Sousa, Réu Pizzaria B 43 A Ltda. ME\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl.101: \"Autorizo o pagamento do título exequendo parceladamente, mediante depósito judicial, no total de 04 parcelas, equivalentes a 196.585,06 Tr's, vindo a primeira em 05 dias e as demais a cada 30 dias.\r\n\r\nA omissão da executada implicará em ato atentatório da dignidade da justiça, cominando-se a multa de 20% sobre o total e prosseguindo-se na fase expropriatória da execução.\" \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-054-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanessa Cesar Guedes [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa (OAB: RJ 73435 - D)]\r\n\r\nRéu: Construir Arquitetura e Servicos Ltda. [Adv. Artur Coutinho Lameira (OAB: RJ 59018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construir Arquitetura e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de folha 95. \r\n\r\nProcesso: 00344-2007-054-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Simoni de Oliveira Elias [Adv. Paulo Cesar Jorge (OAB: RJ 90698 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Corporativa Ltda. [Adv. Caio Monteiro Porto (OAB: RJ 102497 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Simoni de Oliveira Elias\r\n\r\nTomar ciência da certidão do sr. Oficial de Justiça de folha 104, verso. \r\n\r\nId: 801390"
                            ],
                            "801391": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00788-2008-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Coelho Galdino\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Atônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ - A/C Procuradoria Regional Federal / RJ - 2ª Região\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Atônomos do Complexo de Manguinhos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2003-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: RICARDO ANGELO RAMOS\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE CONSERVAS SANTA BARBARA LTDA ME\r\n\r\nPelo presente fica m JOSE ROBERTO ROZA LINS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução, pagamento ou garantia do crédito exequendo, em 48 horas, sob pena de ser incluído no pólo passivo e responder com seus bens pela execução, Poderá, se desejar, utilizar-se do benefício previsto no &1º do art. 596 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01075-2005-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jaciara Conceicao Barbosa\r\n\r\nRéu: Bioclean Serviços Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m ALBERTO RODRIGUES, MARCO AURÉLIO AZEVEDO VIANA, MONICA DINIZ SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 480.989,22 TRs, em 48 horas, sob pena de, na omissão, arcarem com seus bens pessoais. \r\n\r\nProcesso: 02184-2000-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO TORRES DA SILVA\r\n\r\nRéu: CAPITAL SERVICES DO BRASIL SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m CAPITAL SERVICES DO BRASIL SC LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 5.695.177,24 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Bezerra Souza\r\n\r\nRéu: Pipo Lanches e Refeicoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m ALEXANDRE VASCONCELLOS DE ANDRADE BASTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, no valor de R$ 12.467,80, em 48 horas, sob pena de execução. Poderá ser utilizado o benefício previsto no art. 596, CPC. \r\n\r\nProcesso: 00403-2005-054-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Mailza da Conceicao Oliveira\r\n\r\nRéu: Ana meire Ferreira Lima, Palmira da Conceicao Correa marques, Artur Zanderer, Manufatura Rio Industria e Comercio de Roupas Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Artur Zanderer, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fl.129: \"Ante o que dos autos consta, e considerando o desinteresse da rda, haja vista certidão do Oficial de Justiça de fl.126, considero desaparecidos os bens constantes do auto de penhora de fls.40 e declaro infiel depositário o sócio Artur Zanderer. Notifique-se o advogado da parte para ciência deste despacho determinando que seja comprovado o depósito de crédito exequendo, em dez dias, sob pena de expedição de mandado de prisão. Cumpra-se, inclusive por edital.\" .\r\n\r\nProcesso: 00323-2008-054-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: Franciane da Silva Bezerra\r\n\r\nRéu: MCA4 Coopetativa de Profissionais de Informatica Ltda., Telco do Brasil Servicos de Teleinformatica Ltda., C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m C. Connection Cooperativa de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. Arbitrado o valor da causa em R$ 19.341,35, não atualizados, nos termos do artigo 789, inciso I, da CLT, conforme nova redação dada pela Lei 10.537, de 27/08/2002. Custas no importe de R$ 386,82 ao encargo das reclamadas, nos termos do parágrafo 1º.\r\n\r\nProcesso: 00309-2003-054-01-00-7 – RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO RIGUETTI MARAVILHA\r\n\r\nRéu: Ricardo Cardoso da Silva, Rogerio Cardoso da Silva, MS COURIER CAPITAL SC LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Abilio Rodrigues Coco, Joaci Alves de Medeiros, José Gonçalves Dias, Manoel Gregorio Amorim Correa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 146.323,57 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00591-2003-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOISEIS MARTINS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: ENGYCOL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, Celso Luiz Vianna Junior\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Luiz Vianna Junior, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de sua conta bem como dos valores transferidos à disposição deste Juízo - fl.183 .\r\n\r\nProcesso: 02145-2000-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA PEREIRA\r\n\r\nRéu: MERCADINHO DOS COLCHOES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m JOELMA DE OLIVIEIRA CAPREIRA, PAULO JOSÉ JARDIM DA CRUZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 2.857.647,16 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01387-2003-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO BASTOS ALVES\r\n\r\nRéu: CARD SERVICE TECN SISTEMAS E SERVICOS LTDA, Nivea Boaventura Guimaraes, Marcus Vinicius Boaventura Guimaraes, Patricia Correa Guimaraes\r\n\r\nPelo presente fica m Marcus Vinicius Boaventura Guimaraes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da presente execução e pagamento do valor exequendo, em 48 horas, sob pena de responder com seus bens particulares .\r\n\r\nProcesso: 00342-2003-054-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO ALVES RODRIGUES\r\n\r\nRéu: WAHU DE COPACABANA COM.DE ALIMENTOS LTDA., Roberto Wilkinson, Pascoal Alves Gouveia\r\n\r\nPelo presente fica m RIKKERDT HUIJSKES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor da arrematação devidamente atualizado, sob pena de execução forçada, conforme determinação de fl.115, bem como comprovar o pagamento do valor devido a título de cota previdenciária (fl.86), em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01310-2006-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Rosilene Damasceno Ribeiro\r\n\r\nRéu: Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes\r\n\r\nPelo presente fica m Ercrom Entidade Repres. Comunitarias Rocha Miranda Bairros Adjacentes, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de 34.055,23 IDTR's, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02014-2001-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: NERIO DEISTER\r\n\r\nRéu: M.FALIDA DE NORTH SHORE DO IRAJA MALHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m BERGSON BATISTA CONTÃO, LUCY LAURA ALVIM VARELLA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 867.650,07 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01029-2006-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Raniere Freire da Silva\r\n\r\nRéu: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem 8.857.024,66 IDTR's .\r\n\r\nProcesso: 00041-2006-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Augusto Fortunato\r\n\r\nRéu: Grifo Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Grifo Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/09/2009 às 10:50 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 30/09/2009 às 10:50 horas nesta Vara do Trabalho. Fica ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão presumida\r\n\r\nAs testemunhas deverão ser convidadas na forma do artigo 825 da CLT, salvo se comprovada recusa no convite forma.\r\n\r\nProcesso: 00408-2007-054-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Genildo Jose Barbosa\r\n\r\nRéu: Gas Capital GR do Brasil Ltda., Cia. Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG\r\n\r\nPelo presente fica m Gas Capital GR do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 27/10/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer ás audiência no dia 27/10/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.Ficar ciente que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão presumida\r\n\r\nFicam ressalvadas as demais provas: testemunhal no que couber e documental a requerimento do vistor, sob as sanções do art. 359 do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00978-2007-054-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: Suzana Alves Farias\r\n\r\nRéu: Casarao 16 Bar e Restaurante Ltda., Sheley Alves de Andrade\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO LUIZ SOARES PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 74.782,59 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01122-1995-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO GRAVINA\r\n\r\nRéu: TREVOLI S A ARTEFATOS DE COURO E PLASTICOS\r\n\r\nPelo presente fica m JOÃO CÂMARA, JOSÉ MARTINS DA ROCHA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 791.931,58 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00909-2007-054-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Alceu Totti Silveira\r\n\r\nRéu: Curso Dundelin de Ensino Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Curso Dundelin de Ensino Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 2.992.919,94 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00302-2006-054-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel de Siqueira Bezerra\r\n\r\nRéu: Atrium Consultores Cooperativa de Profissionais de Informatica, INEA - Instituto Estadual do Ambiente\r\n\r\nPelo presente fica m Atrium Consultores Cooperativa de Profissionais de Informatica, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 2.252.817,15 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00279-2005-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Gerardo de Sousa\r\n\r\nRéu: RBJ Planejamentos e Incorporacoes Ltda., Estado do Rio de Janeiro, Fundacao de Apoio a Escola Tecnica - FAETEC, Cooperativa de Servicos Multiplos Continental Ltda., Marcos Aurelio dos Santos Alves\r\n\r\nPelo presente fica m ELISABETE FIRMINO DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 1.099,59 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01137-1997-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO ROBERTO PAS DA SILVA\r\n\r\nRéu: GAVEA EMPREITEIRA DE MAO DE OBRAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m Carlos Luiz Pereira, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 2.790.136,42 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01346-2006-054-01-00-5 – RTSum\r\n\r\nAut: Valdeci Venancio dos Santos\r\n\r\nRéu: Renata Magalhaes Bevilaqua\r\n\r\nPelo presente fica m Renata Magalhaes Bevilaqua, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 34,75 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01185-2000-054-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: HELENITA MATTOS DE SOUZA\r\n\r\nRéu: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica m HELENITA MATTOS DE SOUZA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor , para ressarcir a reclamada, de R$ 122,00, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 02178-1997-054-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA DE LIMA TORRES HOMEM, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: MORLAN TECNOLOGIA E SISTEMAS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m KÁTIA VALÉRIA RIBEIRO LOPES, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 2.243,40 (fls.100), R$ 2.184,06 (fl.101) e R$ 986,67 (fl.102), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00837-2001-054-01-00-4 – RTSum\r\n\r\nAut: JOSE EDMILSON XAVIER DA SILVA\r\n\r\nRéu: PADARIA E CONFEITARIA BRUNINHA BRAZ PINA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m PADARIA E CONFEITARIA BRUNINHA BRAZ PINA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 209,73 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00484-2001-054-01-00-2 – RTSum\r\n\r\nAut: MARIA ELIZABETH LANDES FERREIRA, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nRéu: SALAO BELLA DONNA, Eunice Maria Correa Macedo\r\n\r\nPelo presente fica m Eunice Maria Correa Macedo, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de sua conta e do depósito transferido à disposição deste Juízo, fl.96 .\r\n\r\nProcesso: 01404-2001-054-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: DELCIO FERREIRA GERVASIO\r\n\r\nRéu: MANUFATURA ZONA OESTE SA, SANTA CRUZ MELTING SA\r\n\r\nPelo presente fica m JOSÉ AMÉRICO BERNARDINO DA SILVA, SERGIO NEGRÃO DA SILVA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 7.589.335,42 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01186-2003-054-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Maia Rodrigues\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o depósito do valor devido ao Rte, equivalentes a 174.026,38 TRs, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00104-2002-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: JAN CARLOS SANTANA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPEV PROCESSAMENTO E SERVICOS LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no valor de R$ 8.522,16 , em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01391-2005-054-01-00-9 – ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional\r\n\r\nExdo: RN Engenharia Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m NEWTON MALTA PEDROSO, RENATO ESTEVES PEDROSA JUNIOR, RN Engenharia Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da presente execução devendo comprovar o depósito do valor devido, R$ 2.924,70, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801391"
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                            "801392": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 09/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00254-2009-054-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Wladimir Duarte Sales \r\n\r\nRéu: Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda. , União Federal - Ministério da Justiça \r\n\r\nO Juiz do Trabalho Katia Emilio Louzada da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Ultraseg Ultragerenciamento e Serviços Ltda. , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 26/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 54a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,8o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. Pedidos:\r\n\r\na. Grat de Justiça;\r\n\r\nb. Aviso Prévio;\r\n\r\nc. salários abril, maio e 08 dias de junho de 2008;\r\n\r\nd. 05/12 de 13º salário e mais 1/12 da rescisão ref. a 2008;\r\n\r\ne. 06/12 de férias de 2008 acrescido de 1/3 constituc;\r\n\r\nf. Liberação FGTS de todo período acrescido de 40% multa ou pagto em espécie;\r\n\r\ng. Multa resci~´oria art 477 par. 8º da CLT;\r\n\r\nh. verbas incontroversas em 1ª audiência;\r\n\r\ni. pgto vale transp. ref. abril, maio e 04 dias do mês de junho de 2008;\r\n\r\nj. Danos Morais;\r\n\r\nk. condenação na resp. subsidiária da segunda rda, em caso de inadimplemento da primeira;\r\n\r\nl. Baixa CTPS em 1ª audiência com data de 08/6/2008;\r\n\r\nm. honorários advocatícios.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 801392"
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                    "60ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01940-2001-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: DALVA JORDAO ELIAS [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: BRASAL EMPRESA BRASILEIRA DE ALIMENTACAO LTDA [Adv. Leticia Maria de Aguiar Marques (OAB: RJ 62496 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DALVA JORDAO ELIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls. 272, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01674-2006-060-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Roberto Martins [Adv. Jose Ribamar Garcia (OAB: RJ 19829 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Forte Ferragens Ltda. [Adv. Flavia Simoes Lopes de Araujo (OAB: RJ 127571 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Roberto Martins, Réu Real Forte Ferragens Ltda.\r\n\r\nDigam as partes acerca do cumprimento total do acordo, devendo a Reclamada comprovar os recolhimentos fiscal e previdenciário, sob pena de ofício à DRF e execução, respectivamento, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01612-2005-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Moraes dos Santos [Adv. Cauby Cardoso de Athayde (OAB: RJ 25398 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A, [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Moraes dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01608-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE FRANCISCO FILHO [Adv. Francisco Jose Rodrigues da Silva Marques (OAB: RJ 75822 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE FRANCISCO FILHO\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01584-2006-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Camilo Bulhoes de Almeida [Adv. Marcio de Mattos Goncalves (OAB: RJ 87439 - D)]\r\n\r\nRéu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Camilo Bulhoes de Almeida\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 315, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Higino da Silva [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01349-2008-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suziane Pereira Monteiro [Adv. Jose de Souza Mendonca (OAB: RJ 63028 - D)]\r\n\r\nRéu: Bazar e Papelaria Selenita Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suziane Pereira Monteiro \r\n\r\nEsclarecer a petição de fls. 16 já que a empresa ali apontada não é a mesma que consta da inicial, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01153-2004-060-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: MAGNA FABIANA SOUZA DA SILVA [Adv. Wagner Gil Jansen Pereira (OAB: RJ 121321 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: E MAD IDIOMAS LTDA [Adv. Antonio Carlos Miranda Alves (OAB: RJ 28904 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu E MAD IDIOMAS LTDA, Aut MAGNA FABIANA SOUZA DA SILVA, Aut MARCIA CRISTINA RIBEIRO COSTA\r\n\r\nReclamante para tomar ciencia do despacho de fls. 448 que deferiu a vista dos autos e a Reclamada para cumprir despacho de fls 443. Prazo: 05 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01139-1999-060-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE DA SILVA MATHIAS [Adv. Paulo Roberto Fernandes do Amaral (OAB: RJ 67155 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A [Adv. Martha Carvalho e Silva Fantappie (OAB: RJ 93325 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COLISEU VEICULOS LTDA, Réu EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A, Aut JOSE DA SILVA MATHIAS\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelo reclamante .\r\n\r\nProcesso: 01076-2002-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SILVA DO ARAGAO [Adv. Ronaldo Chaves Gaudio (OAB: RJ 116213 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes (OAB: RJ 77988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SILVA DO ARAGAO\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01075-2006-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto da Silva Macieira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos (OAB: RJ 81565 - D)]\r\n\r\nRéu: Advanced Prestacao de Servicos de Apoio a Empresa Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto da Silva Macieira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 00947-1998-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: VITTORIO GALLUZZI JUNIOR [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VITTORIO GALLUZZI JUNIOR\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 469, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2002-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA CRISTINA DA SILVA VIEIRA DE ARAUJO [Adv. Frederico de Miranda Brasil Vianna (OAB: RJ 86497 - D)]\r\n\r\nRéu: NEPTUNA CIA DE NAVEGACAO e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA CRISTINA DA SILVA VIEIRA DE ARAUJO\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 162 \" o substabelecente não possui poderes nos autos\". Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00873-2007-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Euzebio da Silva Lourenco [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)]\r\n\r\nRéu: Tercei Servicos Ltda. [Adv. Nivaldo Antonio Oliveira (OAB: RJ 51907 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Euzebio da Silva Lourenco\r\n\r\nApresentar conta de liquidaçao, conforme fls. 205, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00775-2009-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Estef [Adv. Maria Thereza Vieira de Siqueira (OAB: RJ 23440 - D)]\r\n\r\nRéu: Gloria Rodrigues Pereira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva Estef\r\n\r\nLiquidar os pedidos, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00756-2009-060-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Gomes Wanzeler [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Gomes Wanzeler\r\n\r\nLiquidar os pedidos, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00740-2009-060-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiana Lima de Freitas [Adv. Wagner Bernardo da Silva (OAB: RJ 166094 - E)]\r\n\r\nRéu: Novelaza Recursos Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana Lima de Freitas \r\n\r\nLiquidar os pedidos, em 10 dias, sob pena de extinção sem julgamento do mérito (CLT,852-B, I, §1º), com cópia a ser remtida à reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00492-2005-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Silva Cardoso [Adv. Homero Villas Boas Duarte (OAB: RJ 21235 - D)]\r\n\r\nRéu: Metropolitan Transports S.A. [Adv. Sergio Ramos Pacheco (OAB: RJ 73226 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Silva Cardoso\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00478-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Erica Cristina Alves da Costa [Adv. Crhisty Ane Melo Bastos (OAB: RJ 88919 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Erica Cristina Alves da Costa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 08 dias .\r\n\r\nProcesso: 00454-2002-060-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEMIS DE OLIVEIRA PORCIUNCULA [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos (OAB: RJ 104673 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSIS PINHO COM PECAS E ACES AUTOMOTIVOS LTDA [Adv. Carlos Alberto Diogo de Souza (OAB: RJ 33869 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEMIS DE OLIVEIRA PORCIUNCULA\r\n\r\nIndicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00338-2007-060-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Vicente Ferreira [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. [Adv. Adilson de Almeida Lemos (OAB: RJ 35728 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão que julgou a ação improcedente e contra-arrazoar o RO de fls. 96, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2001-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINA MARIA DE ARAUJO PEDRO [Adv. Vania Lucia Marinho da Mota Reis (OAB: RJ 89462 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINA MARIA DE ARAUJO PEDRO\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 322 que homologou a arrematação, cujo auto encontra-se às fls. 319, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00206-2002-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: FATIMA TEREZA COITINHO LEAL [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FATIMA TEREZA COITINHO LEAL\r\n\r\nTendo em vista que este Juizo nao logrou exito com a penhora ON LINE, indicar meios ao prosseguimento da execuçao, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00050-2002-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA CASSIANO [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira (OAB: RJ 51973 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA CASSIANO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00842-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jackeline Araújo dos Santos [Adv. Marcella Suarez Barcellos (OAB: RJ 142096 - D)]\r\n\r\nRéu: K2 Serviços Auxiliares Ltda. EPP [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt (OAB: RJ 92952 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander S.A., Aut Jackeline Araújo dos Santos, Réu K2 Serviços Auxiliares Ltda. EPP\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00603-2008-060-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Eduardo da Silva Sppezapria [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Eduardo da Silva Sppezapria , Réu Telemar Norte Leste S.A. , Réu Telsul Serviços S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00369-2008-060-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonidas Sirino da Silva Filho [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: CDR Clínica de Doenças Renais Ltda. [Adv. Domingos Fleury da Rocha (OAB: RJ 30261 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu All Services Cooperativa de Serviços Múçtiplos e Administração de Empresas Ltda., Réu CDR Clínica de Doenças Renais Ltda., Aut Leonidas Sirino da Silva Filho \r\n\r\nTomar ciencia da decisão: \"conheço dos Embargos de Declaração e os provejo. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00273-2008-060-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Ribeiro dos Santos [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A. [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: SP 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Ribeiro dos Santos, Réu Sata Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00267-2008-060-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara do Nascimento Rodrigues [Adv. Beroaldo Alves Santana (OAB: RJ 40039 - D)]\r\n\r\nRéu: Augusto Packing Comercio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Mara do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00194-2008-060-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiane Arnoso Monteiro [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comercio de Alimentos Ltda, Aut Cristiane Arnoso Monteiro\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00171-2007-060-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana de Oliveira Menezes [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Work Time Assessoria Empresarial Ltda. [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida (OAB: RJ 92212 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Aut Mariana de Oliveira Menezes, Réu Work Time Assessoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nId: 813295"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01090-2007-060-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Baltazar\r\n\r\nRéu: Setor Mao de Obra Efetiva Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Setor Mao de Obra Efetiva Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à Secretaria da 60ª Vara do Trabalho, na Rua do Lavradio, nº 132, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro, para anotação da CTPS, a qual deverá ser apresentada pelo Reclamante dia 17/08/2009, às 11 horas. No mesmo dia e hora deverá entregar ao reclamante as guias para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00267-2008-060-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Tania Mara do Nascimento Rodrigues\r\n\r\nRéu: Augusto Packing Comercio de Frutas e Legumes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Augusto Packing Comercio de Frutas e Legumes Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813294"
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                            "808549": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00700-2007-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Lauriene Fabricia Pereira da Silva [Adv. Elisabeth de Jesus Silva (OAB: RJ 85570 - D)]\r\n\r\nRéu: Trust Fox Automoveis Ltda. [Adv. Alexandre Leal Gomes (OAB: RJ 99115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lauriene Fabricia Pereira da Silva, Réu Trust Fox Automoveis Ltda.\r\n\r\nFOI CONVOLADO EM PENHORA O DEPOSITO. .\r\n\r\nProcesso: 00703-2005-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cesar Cury Haddad Campos [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nRéu: TV Globo Ltda. [Adv. Sonia Regina Dias Martins (OAB: RJ 100638 - D)], Réu: Rica Transportadora Ltda. [Adv. Claudio Renan Mothe (OAB: RJ 20416 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rica Transportadora Ltda., Réu TV Globo Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00704-2004-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: ORMANDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Augusto Ferreira Filho (OAB: RJ 73845 - D)]\r\n\r\nRéu: BAR E POESIA [Adv. Jose Maria de Sousa Teixeira (OAB: RJ 47109 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BAR E POESIA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00633-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Kelly Prado Vale [Adv. Felipe de Castro Alen (OAB: RJ 105244 - D)]\r\n\r\nRéu: Assistencia Medica Pediatrica de Urgencia LTDA. [Adv. Lola Vainstok Franca (OAB: RJ 53342 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assistencia Medica Pediatrica de Urgencia LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 62/63\r\n\r\nProcesso: 00640-2009-061-01-00-0 - ConPag\r\n\r\nCgte: WRO Rio Serviços Ltda. [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos (OAB: RJ 14878 - D)]\r\n\r\nCgto: Nilton César Mesquita\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte WRO Rio Serviços Ltda.\r\n\r\nVenha com o deposito do valor que pretende consignar, em 10 dias, pena de extinçao sem resoluçao do merito. .\r\n\r\nProcesso: 00661-2005-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Suzana Januario Nunes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Credicard Banco S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao 286\r\n\r\nProcesso: 00784-2008-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Patricia Porciuncula de Carvalho [Adv. Juliana Figueredo de Mentzingen (OAB: RJ 104336 - D)]\r\n\r\nRéu: Assercon Assessoria Empresarial e Contábil Ltda. [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves (OAB: RJ 78385 - D)], Réu: Lúcio da Cunha Fernandes [Adv. Rogerio Calazans Ouro Alves (OAB: RJ 78385 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Assercon Assessoria Empresarial e Contábil Ltda., Aut Claudia Patricia Porciuncula de Carvalho, Réu Lúcio da Cunha Fernandes\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 560,00 pelas rdas.....\" .\r\n\r\nProcesso: 00786-2008-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Gilvan de Lima [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Cinzel S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Gilvan de Lima\r\n\r\nComprovar o valor recebido atraves do alvara. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josimar Lopes de Melo [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Vivo S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atento Brasil S.A., Réu Vivo S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00896-2004-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Faria de Castro [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: Credicard Banco S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Faria de Castro\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoção de fls, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andrea Regina da Silva Teixeira [Adv. Neide Eulalia Oliveira Cruz (OAB: RJ 105878 - D)]\r\n\r\nRéu: Infoglobo Comunicacoes Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infoglobo Comunicacoes Ltda.\r\n\r\nVenha a rda com os documentos solcitados pelo perito, em 5 dias, pena de perda da prova. .\r\n\r\nProcesso: 00251-2008-061-01-00-4 - Monito\r\n\r\nRqte: Jucirema da Gloria Porto Ferreira [Adv. Evania Pacheco Araujo (OAB: RJ 71074 - D)] e Outros\r\n\r\nRqdo: American Airlines [Adv. Renata Sousa Santos Veloso (OAB: RJ 107025 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqdo American Airlines\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00381-2008-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira Caldas [Adv. Jose Luiz de Figueiredo (OAB: RJ 15846 - D)]\r\n\r\nRéu: Publicis Brasil Comunicação Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Publicis Brasil Comunicação Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00397-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Rosa da Silva - Espolio de [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Rosa da Silva - Espolio de, Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia do parecer do ministerio publico, em 5 dias sucessivos, permeados por 2. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2007-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonne de Abreu Silva [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao Educacional Veiga de Almeida [Adv. Rafael Guimaraes Vieites Novaes (OAB: RJ 121527 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associacao Educacional Veiga de Almeida, Aut Leonne de Abreu Silva\r\n\r\nFoi convolado em penhora o deposito. .\r\n\r\nProcesso: 00624-2009-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francilene Alves da Silva [Adv. Heloisa Conceicao Beghini da Costa (OAB: RJ 46611 - D)]\r\n\r\nRéu: Lacre 2000 Distribuidora de Bebidas Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilene Alves da Silva\r\n\r\nVenha a autora com esclarecimentos, em 10 dias, com copias suficientes a todas as rdas, conforme desp de fls 12 .\r\n\r\nProcesso: 00781-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ed Correia de Amorim [Adv. Joel Lima (OAB: RJ 79962 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Saens Pena S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00364-2004-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: COSME BRAGA DE OLIVEIRA [Adv. Elizabeth Cristina de Almeida Dias (OAB: RJ 72373 - D)]\r\n\r\nRéu: TECSOTEL TECN E SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES, Réu: JULIANA WILMAN QUADROS, Réu: DORIVAL FARIAS QUADROS, Réu: TELEMAR NORTE LESTE [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00269-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Augusto Neto [Adv. Affonso Penna Leite Junior (OAB: RJ 35892 - D)]\r\n\r\nRéu: Reb Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Augusto Neto\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00273-2007-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Jose da Silva Rufino [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Geminy Servicos Metalurgicos Ltda. [Adv. Pedro Mello Filho (OAB: RJ 77375 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fernando Jose da Silva Rufino\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 00303-2008-061-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Madalena da Silva Pereira da Silva [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: Lucia Dauster Vivacqua [Adv. Ribamar Campos Leite (OAB: RJ 63573 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lucia Dauster Vivacqua\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01296-2008-061-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alex Vieira dos Santos [Adv. Michele Cristina Gusman (OAB: RJ 152114 - D)]\r\n\r\nRéu: Requinte da Portela Magazine Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Vieira dos Santos \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao fls29/32\r\n\r\nProcesso: 00781-2004-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ARMANDO BARBOSA DO NASCIMENTO [Adv. Marcia Aparecida Pimenta (OAB: RJ 73438 - D)]\r\n\r\nRéu: TTC TECON TRANSPORTES E SERVICOS LTDA [Adv. David Zangirolami (OAB: RJ 80049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TTC TECON TRANSPORTES E SERVICOS LTDA\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls. .\r\n\r\nProcesso: 01146-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelica Cristina Silva Alexandre [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Leila Azevedo Sette (OAB: MG 22864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01257-2008-061-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabíola Gomes de Almeida [Adv. Ricardo de Souza Lemos (OAB: RJ 86524 - D)]\r\n\r\nRéu: HPS Master Service Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabíola Gomes de Almeida\r\n\r\nVenha o autor com o atual paradeiro da re. .\r\n\r\nProcesso: 01293-2007-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Atayde Dias de Aquino Junior [Adv. Rodrigo de Nardi Aranha (OAB: RJ 125141 - D)]\r\n\r\nRéu: Carioca Filmes Ltda. [Adv. Monica de Queiroz Pimpão (OAB: RJ 61423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carioca Filmes Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01359-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Santiago Câmara [Adv. José Augusto Dias de Souza Borgonovi (OAB: RJ 143964 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Brasileira de Instrução\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Santiago Câmara \r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 00994-1999-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE SOARES RIBEIRO DA SILVA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BANERJ S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)] e Outros\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE SOARES RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\nNada a deferir. .\r\n\r\nProcesso: 01020-2008-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dias Martins [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: BCP S.A. [Adv. Alexandra Zama Missagia (OAB: RJ 80753 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BCP S.A., Aut Roberto Dias Martins\r\n\r\nTomar ciencia da sentença:\".....PROCEDENTE EM PARTE...CUSTAS DE R$ 300,00 PELA RDA....\" .\r\n\r\nProcesso: 01660-2001-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSA MARIA CRUZ MAFRA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: ELIAS JOSE DOS SANTOS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROSA MARIA CRUZ MAFRA\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls .\r\n\r\nProcesso: 01621-2007-061-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Raimundo Nonato de Sousa [Adv. Gloria Cristina da Silva (OAB: RJ 76504 - D)]\r\n\r\nRéu: Concrepoxi Engenharia Ltda. [Adv. Armando Miceli Filho (OAB: RJ 48237 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Concrepoxi Engenharia Ltda.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01683-1997-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE REIS JARDIM [Adv. Agostinho Jose da Silva (OAB: RJ 59340 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBENS COM IMPORTADORA EXPORT SERVICOS LTDA [Adv. Joao Aquiles Netto de Paiva (OAB: RJ 14489 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE REIS JARDIM\r\n\r\nVenha o autor com o atual paradeiro do socio da re. .\r\n\r\nProcesso: 01689-2006-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nRéu: Clayton Dias de Araujo [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clayton Dias de Araujo\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01696-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amilton Thomann [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos (OAB: RJ 104132 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telsul Servicos S.A.\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01736-2000-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE NIVALDO DE FREITAS [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: TV OMEGA LTDA [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: GRAFICOS BLOCH S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)], Réu: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto (OAB: RJ 63796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GRAFICOS BLOCH S/A, Réu MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A, Réu TV OMEGA LTDA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02040-2000-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO ALEXANDRE DE ALENCAR SOUTO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos (OAB: RJ 48681 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANCA LTDA [Adv. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo (OAB: RJ 40593 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES SEGURANCA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01378-2006-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Mattos de Araujo [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos (OAB: RJ 97782 - D)]\r\n\r\nRéu: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01427-2003-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO HONORATO DE SANTANA FILHO [Adv. Gilberto Cesar Ardisson (OAB: RJ 89882 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO BARRA MULTSERVICE LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO HONORATO DE SANTANA FILHO\r\n\r\nVenham os endereços dos socios a fim de cita-los .\r\n\r\nProcesso: 01431-1997-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENISE AZEVEDO BORGES ANDRADE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva (OAB: RJ 760 - B)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER BANESPA S/A [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim (OAB: RJ 67115 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER BANESPA S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alexandre Maciel do Nascimento [Adv. Luciene Leite da Silva (OAB: RJ 119186 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Barra Ltda. [Adv. Aline da Motta Loureiro (OAB: RJ 145048 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportes Barra Ltda.\r\n\r\nPagar custas e cota previdenciaria devida, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01513-2007-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aldinei Alves Marinho [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ribeiro [Adv. Paulo Roberto Bernardo da Costa (OAB: RJ 118630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ribeiro\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01554-2008-061-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marina de Paula Rodrigues [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento e Assistência Técnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento e Assistência Técnica e Especializada S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao .\r\n\r\nProcesso: 01561-2006-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Braz Fabiano Aguiar Pavao [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: Liviseg Lideranca de Vigilancia e Seguranca Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Braz Fabiano Aguiar Pavao\r\n\r\nAdequar os calculos aos termos da promoçao de fls, em 10 dias, pena de remessa ao arquivo provisorio. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2006-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabelle Monteiro Arruda [Adv. Hilario Franklin Pinto de Souza (OAB: RJ 90098 - D)]\r\n\r\nRéu: Federacao das Associacoes de Moradores do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabelle Monteiro Arruda\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01021-2006-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Paulo da Silva [Adv. Oscar Ribeiro de Aguiar (OAB: RJ 62754 - D)]\r\n\r\nRéu: Direct Express Logistic Integrados [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Direct Express Logistic Integrados\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01059-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LECY RAMALHO DUARTE [Adv. Pedro Raymundo Nunes dos Santos (OAB: RJ 62734 - D)]\r\n\r\nRéu: AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AIS ASSOCIACAO PARA INVESTIMENTO SOCIAL, Réu GOLDEN CROSS SEGURADORA S/A, Aut LECY RAMALHO DUARTE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01300-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON PEREIRA FERBINATO [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: SHALLON RIO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBSON PEREIRA FERBINATO\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01527-2004-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS PINTO CORREA JUNIOR [Adv. Hugo de Carvalho Coelho (OAB: RJ 8057 - D)]\r\n\r\nRéu: AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA [Adv. Luiz Antonio de Souza Novaes (OAB: RJ 47449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMAUTA ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudionor Alves da Silva [Adv. Denise Jane da Silva Costa (OAB: RJ 71573 - D)]\r\n\r\nRéu: Miler Construcoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SGO Construcoes Ltda.\r\n\r\nPagar custas, EM 10 DIAS. .\r\n\r\nProcesso: 00533-2005-061-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Grupo Arco Iris de Conscientizacao Homossexual [Adv. Malvino Gomes do Couto Neto (OAB: RJ 117801 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Augusto e Souza [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Alexandre Augusto e Souza, Cgte Grupo Arco Iris de Conscientizacao Homossexual\r\n\r\nTomar ciencia da decisao:\"....CONHEÇO dos embargos e, no merito, JULGO-OS PROCEDENTES EM PARTE....... .\r\n\r\nProcesso: 01285-2003-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA NESSI ZONENSCHAIN OLINTO RAMOS [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nRéu: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Jair Fialho Abrunhosa (OAB: RJ 13367 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA NESSI ZONENSCHAIN OLINTO RAMOS\r\n\r\nVenha o autor com o endereço da Idealinvest. .\r\n\r\nProcesso: 01134-2006-061-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dimas Leandro da Silva [Adv. Preciliana Vital Antunes (OAB: RJ 58586 - D)]\r\n\r\nRéu: Antonio Ferreira de Oliveira [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo (OAB: RJ 38061 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Antonio Ferreira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01237-1996-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: CASTEJA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA [Adv. Antonio Carlos Gomes (OAB: RJ 34814 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nTomar ciencia da certidao de fls. .\r\n\r\nProcesso: 00813-2005-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Douglas Vieira Albino [Adv. Carlos Alberto Martins da Silva (OAB: RJ 72390 - D)]\r\n\r\nRéu: Minasgas Distribuidora de Gas Combustivel Ltda. [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira (OAB: RJ 15289 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Douglas Vieira Albino, Réu Minasgas Distribuidora de Gas Combustivel Ltda.\r\n\r\nFalar sobre esclarecimentos, em 5 dias sucessivos, permeados por 5. .\r\n\r\nProcesso: 00843-2001-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDEIA FARIA DA SILVA [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDEIA FARIA DA SILVA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00357-2004-061-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR ELIAS FERREIRA [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADEMIR ELIAS FERREIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00161-2006-061-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lincoln Francisco Rosa [Adv. Elizabeth de Aguiar Melo (OAB: RJ 68894 - D)]\r\n\r\nRéu: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lincoln Francisco Rosa\r\n\r\nFoi deferido o requerido as fls. .\r\n\r\nProcesso: 00372-2005-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilnei Machado Carvalho [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: CTE - Tecnica de Eletricidade Ltda [Adv. Marcelo Quintes Franca (OAB: RJ 125491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilnei Machado Carvalho\r\n\r\nVenha o rte com os calculos retificados, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00230-2007-061-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge da Silva Gomes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Lugemar Industria e Comercio de Pescado Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge da Silva Gomes\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00248-2002-061-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ADRIANA DE CARVALHO RODRIGUES [Adv. Leena Maria Cunha Prudente (OAB: RJ 40217 - D)]\r\n\r\nRéu: MFML PAM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADRIANA DE CARVALHO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar outros meios para o prosseguimento da execuçao, em 30 dias, pena de remessa ao arquivo geral. .\r\n\r\nProcesso: 01684-2000-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELINGTON VIEIRA [Adv. Gilberto Jose Magalhaes (OAB: RJ 83564 - D)]\r\n\r\nRéu: APOLLO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WELINGTON VIEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01561-2004-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ATACIANO LIMA [Adv. Tatiana Cavina Duarte (OAB: RJ 105453 - D)]\r\n\r\nRéu: EDIFICIO SAO DONATO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ATACIANO LIMA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2001-061-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: IVAN LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: CAFE E BAR CARMOLY LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IVAN LUIZ OLIVEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 01360-2002-061-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EMILSON GONCALVES PEIXOTO [Adv. Jonas da Silva Caetano (OAB: RJ 47098 - D)]\r\n\r\nRéu: MTA RIO ASSISTENCIA TECNICA LTDA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula (OAB: RJ 52302 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EMILSON GONCALVES PEIXOTO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01062-2008-061-01-00-9 - ET\r\n\r\nEgte: Aline da Silva França [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)] e Outros\r\n\r\nEgdo: EVALDO DA SILVA RODRIGUES [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo EVALDO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01015-2002-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO CORREA DE CARVALHO [Adv. Talita de Oliveira Pinheiro (OAB: RJ 109620 - D)], Aut: CARLOS ANTONIO ANDRADE PINTO [Adv. Alexssander Tavares de Mattos (OAB: RJ 93123 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira (OAB: RJ 105246 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ANTONIO ANDRADE PINTO, Aut MARCIO CORREA DE CARVALHO\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao. conforme desp de fls 280\r\n\r\nProcesso: 01726-2001-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA [Adv. Alberto Benoliel (OAB: RJ 88741 - D)]\r\n\r\nRéu: ALCHIMIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01573-2002-061-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA GONCALVES THEODORO [Adv. Luci de Jesus Pinto (OAB: RJ 77382 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01089-2003-061-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA CORREA DA SILVA [Adv. Eliane Helena de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 58248 - D)]\r\n\r\nRéu: CABO SERVICE TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A\r\n\r\nContestar artigos, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01461-2007-061-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Emidio Vieira [Adv. Marcelo Miranda Costa (OAB: RJ 84919 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Rumo Certo [Adv. Luiz Sergio Albuquerque de Oliveira (OAB: RJ 86284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto Rumo Certo, Aut Jose Emidio Vieira\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nProcesso: 01374-2005-061-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Evangelista da Silva [Adv. Jorge Mesquita (OAB: RJ 54839 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Skip Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Evangelista da Silva\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nId: 808549"
                            ],
                            "808552": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação - 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01726-2001-061-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ANTONIO BATISTA\r\n\r\nRéu: ALCHIMIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m ALCHIMIA LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fls. para fixar o principal devido ao reclamante, acrescido de juros e correção monetária, já deduzida a contribuição previdenciária.\r\n\r\nO valor das custas deverá ser recolhido através de guia DARF, código 8019.\r\n\r\nA contribuição previdenciária através de guia da Previdência Socia (GPS) e informada à Previdência, mediante emissão das guias de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à previdência social (GFIP), comprovando nos autos, sob pena de multa de 10% em favor da União Federal.\r\n\r\nA reclamada deverá especificar o valor devido a título de IRRF, na forma estabelecida nos arts 1 e 3 do Provimento nº 03/2005 da CGJT.\r\n\r\nFica a reclamada intimada para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de execução, acrescida de 10%, na forma do artigo 475-J do CPC, de aplicação subsidiária nesta especializada e em face dos princípios de celeridade e razoabilidade. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808552"
                            ]
                        }
                    },
                    "64ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814774": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00860-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ruan Magalhaes de Souza [Adv. Maria Jose de Almeida Vieira da Rocha (OAB: RJ 56188 - D)]\r\n\r\nRéu: Cara de Leao Promocional Ltda. [Adv. Roberval Fraga Lopes Junior (OAB: RJ 88404 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cara de Leao Promocional Ltda., Aut Ruan Magalhaes de Souza\r\n\r\nContestar a Impugnação do Exequente \r\n\r\nProcesso: 01506-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto da Silva [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Wend Evolb R. Arte e Comunicação Ltda., Réu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Roberto da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01342-1995-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARMANDO NATALINO BARROSO JUNIOR [Adv. Jose Moreira da Silva (OAB: RJ 13230 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARMANDO NATALINO BARROSO JUNIOR, Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01489-2008-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jofre Luis Medeiros Pereira [Adv. Monica Papera da Silva (OAB: RJ 75534 - D)]\r\n\r\nRéu: Digital Cable Instalação de TV a Cabo Ltda. [Adv. Rafael Alves da Silva (OAB: RJ 106223 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Digital Cable Instalação de TV a Cabo Ltda., Aut Jofre Luis Medeiros Pereira, Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00288-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ribeiro [Adv. Marcos Antonio Rodrigues da Silva (OAB: RJ 65034 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Suco 110 da Cadeg Ltda. [Adv. Oscar da Silva Sampaio (OAB: RJ 22681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando Ribeiro\r\n\r\nTomar ciência de que fica indeferida a aplicação de cláusula penal, reputando-se cumprido o termo de conciliação. Prazo de 10 dias para falar nos autos em razão do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00701-2005-064-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Odilon Jose Pereira [Adv. Renata Botner (OAB: RJ 72105 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Vera Lucia Viegas da Silva (OAB: RJ 47018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Odilon Jose Pereira\r\n\r\nTomar ciência de fls. 135/138, para manifestações, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Pimentel Arrepia [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante (OAB: RJ 55328 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Marcos Pimentel Arrepia\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00152-2009-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Luiz de Pinho [Adv. Elizabeth Pires Ferreira Alves (OAB: RJ 92811 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Top Rio Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Luiz de Pinho, Réu Viação Top Rio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00978-1996-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DE LOURDES MARTINS CARDOSO BRAZ [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Aut: MALZITA DE BARROS FORTES [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Aut: VALERIA PASSOS FERREIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)], Aut: ITAMAR DA SILVA OLIVEIRA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE CARLOS MANGA JUNIOR [Adv. Weslaine Santos Faria (OAB: SP 130653 - D)], Réu: JOSE PINHEIRO TORRES, Réu: 101 PROD CINEMATOGRAFICAS LTDA [Adv. Weslaine Santos Faria (OAB: SP 130653 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR DA SILVA OLIVEIRA, Réu JOSE CARLOS MANGA JUNIOR, Aut MALZITA DE BARROS FORTES, Aut TEREZINHA DE LOURDES MARTINS CARDOSO BRAZ, Aut VALERIA PASSOS FERREIRA\r\n\r\nVir as partes, em dia de pauta, para apreciação da proposta conciliatória, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-064-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Centro de Estetica Beuty Concept Ltda [Adv. Elizabeth Terto dos Santos (OAB: RJ 142363 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIZABETH MOREIRA VILARDI [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos (OAB: RJ 83585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Centro de Estetica Beuty Concept Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao Agravo de Petição, face à irregularidade na representação processual. (fls.90). .\r\n\r\nProcesso: 00573-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAQUELINE TERGOLINA GUIMARAES [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: AMERICAN ENGLISH COURSE LTDA, Réu: Joelson da Silva, Réu: Maria Inacio de Ataides, Réu: Simone Vitorino do Nascimento\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAQUELINE TERGOLINA GUIMARAES\r\n\r\nTomar ciência acerca da resposta do RENAJUD de fls. 206/232, para manifestações em 10 dias, bem assim, indicar meios precisos para prosseguimento da execução, sob pena de remessa dos arquivos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00682-1997-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA ALVES MOURA [Adv. Flavio Jorge da Graca Martins (OAB: RJ 32442 - D)]\r\n\r\nRéu: SELECTOR SELECAO COLOCACAO ORIENT PESSOAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA ALVES MOURA\r\n\r\nVir a autora, em 10 dias, com cópia da sentença que decretou a falência da ré. \r\n\r\nProcesso: 01594-2003-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sonia Regina Cruz Neto [Adv. Gabriela Cury Borchardt (OAB: RJ 94700 - D)]\r\n\r\nRéu: JF. Servicos Tecnicos Especializados Ltda, Réu: Valeria de Souza Martins de Mattos, Réu: Waldelice Teixeira da Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sonia Regina Cruz Neto\r\n\r\nTomar ciência do Ofício de fls. 121, bem como, para que informe se tem outros meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00046-2009-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia do Nascimento Bandeira [Adv. Jose Luiz de Azevedo Costa (OAB: RJ 13750 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Eduardo dos Santos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia do Nascimento Bandeira \r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00546-2006-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Cristina Soares Maciel Lopes [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Vicky Ribas (OAB: RJ 116346 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcia Cristina Soares Maciel Lopes\r\n\r\nVenha a parte autora com a segunda parcela dos honorários no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00199-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEY DOS SANTOS COUTO [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEY DOS SANTOS COUTO\r\n\r\nAnte a inversão do ônus de sucumbência, comprovar a parte autora com o recolhimento do valor das custas pagas pela ré, em guia a ser retirada na Secretaria da Vara, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00294-2007-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Jorge [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: MOPP SERVICOS DE LIMPEZA LTDA [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda. [Adv. Luiz Miguel Peterlini (OAB: RJ 51136 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mosca Grupo Nacional de Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00199-1999-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE FARIA DE SOUZA [Adv. Antonio Silveira dos Santos (OAB: RJ 17384 - D)]\r\n\r\nRéu: MARVEL INSTRUMENTOS LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSUE FARIA DE SOUZA\r\n\r\nVir o autor para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa.. \r\n\r\nProcesso: 00219-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana Prieto d Ajuz [Adv. Joaquim Welley Martins (OAB: RJ 110940 - A)]\r\n\r\nRéu: Trend s Fitness Comercio Servicos e Academia Ltda. ME, Réu: Ana Maria Ribeiro Ferreiro, Réu: Hugo Rubinsztajn, Réu: Alan Ribeiro Ferreira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tatiana Prieto d Ajuz\r\n\r\nVista à exquente, por 10 dias e sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa, para que promova diligências a fim de informar ao Juízo, o local no qual poderão ser encontrados os veículos gravados com restrição judicial, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora e posterior marcação de praça. Ressalte-se o sistema RENAJUD não mostra informações com relações aos executados que não possuem veículos registrados em seus nomes.. \r\n\r\nProcesso: 00104-1999-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO RICARDO DE CASTRO DUARTE [Adv. Tadeu de Sales Pessoa (OAB: RJ 81024 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO RICARDO DE CASTRO DUARTE\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, Vir o autor para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00140-2004-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDEIR XAVIER DE PAULA [Adv. Paulo Sergio Alves de Oliveira (OAB: RJ 71330 - D)]\r\n\r\nRéu: Armando Alberto Prando, Réu: Carlos Alberto Prando, Réu: Sidnei Prando, Réu: PRANDO PAVANELLO MONTAGEM LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDEIR XAVIER DE PAULA\r\n\r\nVir a parte autora para manifestações em 10 dias, acerca do Ofício de fls. 91/105. \r\n\r\nProcesso: 00149-2007-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Romildo Pereira Lobo [Adv. Joelson William Silva Soares (OAB: RJ 64309 - D)]\r\n\r\nRéu: Royal de Campo Grande Distribuidora Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Romildo Pereira Lobo\r\n\r\nVir o autor para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00177-2000-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE SANTOS DA CONCEICAO [Adv. Antonio Carlos da Conceicao (OAB: RJ 55881 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE SANTOS DA CONCEICAO\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, vir o autor para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00016-2009-064-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristiana Machado Lopes [Adv. Leandro Jorge Araujo Hinrichsen (OAB: RJ 117851 - D)]\r\n\r\nRéu: Nextel Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cristiana Machado Lopes\r\n\r\nTomar ciência a autora do despacho de fls. 41, devendo, inclusive, promover o recolhimentos das custas em 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00068-2003-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: KATIA DOS SANTOS CAMILO [Adv. Robson Braga Santos (OAB: RJ 107073 - D)], Aut: IRIS DOS SANTOS CAMILO [Adv. Manoel Antonio Mendes Pereira (OAB: RJ 113862 - D)]\r\n\r\nRéu: FLUMAR TRANSPORTES MARITIMOS LTDA [Adv. Jose Alberto de Castro (OAB: RJ 48510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut IRIS DOS SANTOS CAMILO, Aut KATIA DOS SANTOS CAMILO\r\n\r\nVir a parte autora refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00084-2001-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE SALGADO BRITO [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda (OAB: RJ 40530 - D)]\r\n\r\nRéu: INTEREVENTS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, Réu: S.A. (VIACAO AEREA RIOGRANDENSE) - RECUPERACAO JUDICIAL [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE SALGADO BRITO\r\n\r\nTendo em vista do recente julgado do STF (ADI 3934) decidindo pela incompetência da Justiça do Trabalho para declarar sucessão dos créditos trabalhistas em sede de recuperação Judicial, fica indeferido o requerimento autoral (fls. 303/310). Assim, vir o autor para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01410-2008-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício Bastos de Mendonça [Adv. Lucia Christine Socorro Duarte (OAB: RJ 47730 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa os Trabalhadores dos Prof. em Estacionamento e Similares - COOPPARK [Adv. Helison Amado de Carvalho (OAB: RJ 134840 - D)], Réu: Rede Park Administração de Estacionamentos e Garagens Ltda. [Adv. Andrea Lucia de Andrade Amazonas Coelho (OAB: RJ 96642 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa os Trabalhadores dos Prof. em Estacionamento e Similares - COOPPARK , Aut Maurício Bastos de Mendonça \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00472-1999-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTINS DE MEDEIROS [Adv. Rosario Antonio Senger Corato (OAB: RJ 65850 - D)]\r\n\r\nRéu: UBIRATAN FRANCISCO DE AMORIM, Réu: ORLANDO GOMES, Réu: INDUSTRIA MECANICA DIMAGO LTDA [Adv. Pedro Alvarenga Santiago (OAB: RJ 19533 - D)], Réu: Douglas Bento de Amorim, Réu: Orlando Gomes Filho\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MARTINS DE MEDEIROS\r\n\r\nVenha o reclamante para diligenciar quanto ao endereço correto no qual o veículo poderá ser encontrado, devendo, ainda, manifestar-se acerca do acomphamento na diligência. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00454-2002-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENEE NUNES DO NASCIMENTO FILHA GAMA [Adv. Rejane Maria Oliveira Neves (OAB: RJ 72810 - D)]\r\n\r\nRéu: Agape Cabeleireiro Ltda, Réu: Christian Paul Andre Negre [Adv. Roberto Carlos Pigliasco Mariz (OAB: RJ 115908 - D)], Réu: Maria Angelica Leite Andrade, Réu: LION COIFFEUR CABELEIREIRA LTDA [Adv. Paulo Roberto Pires do Amaral (OAB: RJ 74882 - D)], Réu: Monica Faria Goncalves, Réu: Jose Ayres Goncalves [Adv. Maria Nazareth Hage Nicolau (OAB: RJ 65499 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENEE NUNES DO NASCIMENTO FILHA GAMA\r\n\r\nVenha a parte autora para diligenciar quanto aos demais veículos e informar o Juízo o endereço no qual podem ser encontrados, condição necessária ao aperfeiçoamento da penhora. \r\n\r\nProcesso: 00445-2003-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEDA SANTOS CAMPOS [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira (OAB: RJ 61473 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEDA SANTOS CAMPOS\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, vir o autor para que dê prosseguimento no feito, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00418-2000-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDREA ALVES ARANTES [Adv. Saulo Bonotto Cabral (OAB: RJ 66513 - D)]\r\n\r\nRéu: JOHN PETER SPEAR KING, Réu: MULTIMARES NAUTICA LTDA SUSHI IATE AC SOCIA VANESSA PEREIRA SPEAR KING [Adv. Leonardo Kacelnik (OAB: RJ 51800 - D)], Réu: Marcelo Cheble de Oliveira, Réu: Fernando Antonio Geada Soares [Adv. Silvio Cesar de Lucena (OAB: RJ 93103 - D)], Réu: Ailton Dias de Oliveira, Réu: ADRIANA DE LUNA AMARAL [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)], Réu: VANESSA PEREIRA SPEAR KING, Réu: Anna Carolina Amaral Spear King representada por Adriana Luna Amaral [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANDREA ALVES ARANTES\r\n\r\nTomar ciência, a autora, das ecrtidões de fls. 249 e 254, para que diligencie quanto ao endereço correto, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00417-2000-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE PAULO TAVARES PINHEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VICENTE DE PAULO TAVARES PINHEIRO\r\n\r\nVir, autor, refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 665, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00407-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Santiago Nogueira [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Park Servicos Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Santiago Nogueira\r\n\r\nVir, autor, refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 106, em 10 dias. Observe que a não manifestação do reclamante acarretará no arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00321-2001-064-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes (OAB: RJ 48841 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORT BENEF. DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA DOS SANTOS\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00300-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CASSIO JOSE DE SOUZA LIXA [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro , Réu: COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVICOS SAUDE LTDA [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CASSIO JOSE DE SOUZA LIXA\r\n\r\nVenha a parte autora para mehor fundamentar seu requerimento, informando, precisamente, a Vara e o número do processo no qual há créditos da reclamada, trazendo, inclusive, cópias referentes àqueles autos que comprovem as alegações. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00267-2007-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joseli Silveira da Silva [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal [Adv. Cintia de Freitas Gouveia (OAB: RJ 51050 - D)], Réu: Convip Servicos Gerais Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joseli Silveira da Silva\r\n\r\nVenha a parte autora com os cálculos no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivos, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00244-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cenira Sales da Silva [Adv. Leonardo Barreto Ventura (OAB: RJ 104085 - D)]\r\n\r\nRéu: Organização Beni Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenira Sales da Silva\r\n\r\nVenha, o autor, refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls.46, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa do arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00236-2002-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATA GUIMARAES LOUREIRO [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATA GUIMARAES LOUREIRO\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via Bacen Jud, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00518-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastião Furtado, Réu: Eduardo Pinto Vianna, Réu: BON GOUTER COMERCIO GENEROS ALIMENTICIOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA AUXILIADORA DE ALMEIDA OLIVEIRA\r\n\r\nEis que infrutífera a tentativa de bloqueio via RENAJUD, indique o autor meios precisos de se prosseguir com a execução, no prazo de 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00487-2007-064-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Fernandes da Silva [Adv. Jaqueline Rodrigues Ribeiro (OAB: RJ 136002 - D)]\r\n\r\nRéu: Minimercado e Panificacao Nuelli Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Fernandes da Silva\r\n\r\nVenha o autor refazer seus cálculos, observando os parâmetros da promoção de fls. 53, em 10 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valeria Cristina Ribeiro [Adv. Andre Luiz Midon dos Santos (OAB: RJ 136131 - D)]\r\n\r\nRéu: Alan Carlos Bandeira do Espirito Santo [Adv. Andreia Madeiro Anelhe (OAB: RJ 152468 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valeria Cristina Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01247-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Salerno [Adv. Atanagildo dos Santos (OAB: RJ 85415 - D)]\r\n\r\nRéu: Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda. [Adv. Maria Luisa Souza Costa Soter da Silveira (OAB: RJ 104714 - D)], Réu: Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos Ltda. [Adv. Jayme Rodrigo do Vale Cuntin Perez (OAB: RJ 67002 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo Cnap Cooperativa Nacional de Profissionais Autonomos Ltda., Rcdo Kodak Brasileira Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nFica intimada a ré, aos cuidados de seu patrono, para que deposite o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar os recolhimentos do INSS, IR e custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC \r\n\r\nProcesso: 00596-2005-064-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: REPUBBLICA ITALIANA [Adv. Lucimar de Morais Cunha (OAB: RJ 102741 - D)]\r\n\r\nCgto: Massimo Mazzeri [Adv. Mauricio de Oliveira Campos (OAB: RJ 52393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte REPUBBLICA ITALIANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01007-2004-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIANO DAS CHAGAS SILVA [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: MOTO EXPRESSO LTDA [Adv. Murilo Nuno Rabat (OAB: RJ 100748 - D)], Réu: DROGASMIL MEDICAMENTO E PERFUMARIA SA [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIANO DAS CHAGAS SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01589-2004-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO CUTRIM BARROS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANET SUSHI LTDA [Adv. Joao Batista da Silva Nery (OAB: RJ 29139 - D)], Réu: Sonia Maria de Carvalho Barboza, Réu: Patricia Teles Barboza\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RONALDO CUTRIM BARROS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2008-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogerio da Conceicao Gonzaga [Adv. Vanuza Regina Velloso de Oliveira (OAB: RJ 143337 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido 900 de Transportes Rodoviarios Ltda. [Adv. Marcio Gimenez Correa (OAB: RJ 75358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogerio da Conceicao Gonzaga\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00181-2009-064-01-00-4 - ET\r\n\r\nEgte: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Marcelo Alves Pinto (OAB: RJ 82140 - D)]\r\n\r\nEgdo: CELSO MICHELON DO NASCIMENTO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho (OAB: RJ 32099 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo CELSO MICHELON DO NASCIMENTO\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00075-2005-064-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio Andrade da Silva [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Aurelio Andrade da Silva\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00512-2007-064-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Raizer da Penha [Adv. Sandra de Sousa Pereira (OAB: RJ 87257 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Servicos S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao do prazo. .\r\n\r\nProcesso: 00356-2003-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO TEODORO MEIRELES [Adv. Aristeu Garcia (OAB: RJ 58532 - D)]\r\n\r\nRéu: Jandira Jussiara Oliveira Tavares, Réu: BOY EXPRESS AUXILIAR DE TRANSP.LTDA N/P SOCIA MARCIA TERESA L.WOLFFEL, Réu: Maria Teresa Lopes Woelffel, Réu: ORGALENT E PRODUTOS OTICOS LTDA [Adv. Jane Dias de Almeida (OAB: RJ 46385 - D)], Réu: Rosangela Tavares Souto\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO TEODORO MEIRELES\r\n\r\nFace ao ínfimo valor bloqueado, indique o exequente meios de se prosseguir com a execução, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 00621-2007-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Mariano da Silva [Adv. Carmen Lucia Ribeiro de Siqueira Menezes (OAB: RJ 100093 - D)]\r\n\r\nRéu: Danone Ltda. [Adv. Marino Di Tella Ferreira (OAB: SP 107087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Danone Ltda., Aut Wanderley Mariano da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial, em 10 dias sucessivos,com permeio de 10 dias, iniciando-se pelo reclamante . .\r\n\r\nProcesso: 00703-1997-064-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI PORTELA ESTEVES [Adv. Vindalva Maria Valentim de Aguiar (OAB: RJ 99066 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S.A. [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDERLEI PORTELA ESTEVES\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00820-2007-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marino de Souza Goncalves [Adv. Guilherme Verissimo da Silva (OAB: RJ 89057 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContestar impugnação. .\r\n\r\nProcesso: 01554-1996-064-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO GONCALO SANTOS [Adv. Saulo Rodrigues da Silva Carvalho (OAB: RJ 92734 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CRISTINA DOS PRAZERES MONTEIRO, Réu: SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)], Réu: MOACYR COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SKC CONSTRUCOES E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nTomar ciência de que foi convolado em penhora o depósito recursal, (fls.69), para fins de oposição de embargos à execução, exclusivamente. \r\n\r\nProcesso: 00431-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valcy Marques Rosa [Adv. Luiz Fernando Guedes (OAB: RJ 48355 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda. [Adv. Monica Pereira Correa (OAB: RJ 136705 - D)], Réu: Wal Mart Brasil Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda., Réu Wal Mart Brasil Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01447-2002-064-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: REINALDO SANTOS SANTANA [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LINK ENGENHARIA LTDA (N/P DIRETOR HUMBERTO TAVARES DE MORAIS, Réu: TELEMAR NORTE LESTE SA [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO SANTOS SANTANA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00591-2005-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Moreno Gomes [Adv. Nelson Serodio Proenca (OAB: RJ 100563 - D)]\r\n\r\nRéu: SRJ Lessa da Silva ME [Adv. Luiz Claudio Camargo Samoglia (OAB: RJ 74347 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SRJ Lessa da Silva ME\r\n\r\nComprovar o cumprimento do acordo, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 01470-2004-064-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANIA SANTOS SOARES [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Jeferson Rodrigues Batista, Réu: DANNY E LU CONFECCOES LTDA, Réu: Michel Goichi Tamaki\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANIA SANTOS SOARES\r\n\r\nManifestar-se sobre o procedimento Renajud, indicando precisamente, se for o caso, o (s) veículo (s) gravado de restrição (circulação) que pretende ver penhorado, confirmando o endereço para diligência. .\r\n\r\nProcesso: 00219-2002-064-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ILAN CLEDSON DA SILVA [Adv. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira (OAB: RJ 70412 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA GZM DE DISTRIBUICAO, Réu: LUIS FERNANDO PEREIRA LEVY\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ILAN CLEDSON DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 119: \" Indefiro. Querendo, poderá o exequente diligenciar e trazer aos autos documentos que comprovem quem são os atuais diretores da ré. Alternativamente, poderá a parte autora diligenciar junto ao Processo 2005.51.01.012629-2 ( 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Ação de Desapropriação do Edifício do JB), requerendo o que entender de direito\". .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-064-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Kelly Cristina Teles da Motta [Adv. Vivian Santos de Sousa (OAB: RJ 111840 - D)]\r\n\r\nRéu: Alusir Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda., Réu: Organização Well Construção e Empreendimentos Imobiliários \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly Cristina Teles da Motta \r\n\r\nVir com cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias, improrrogáveis, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00615-2004-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS LOPES [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho (OAB: RJ 51217 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nTomar ciência da garantia do juízo. \r\n\r\nProcesso: 00686-2008-064-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Marigo [Adv. Rodrigo Machado Merheb (OAB: RJ 103958 - D)]\r\n\r\nRéu: Focal Engenharia e Manutenção Ltda. [Adv. Fernando Henrique Ferreira de Souza (OAB: RJ 90531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Focal Engenharia e Manutenção Ltda., Aut Jorge Luiz Marigo\r\n\r\nTomar ciência de que a proposta de honorários da I. Perita Angela Cláudia Cyriaco de Castro foi de R$ 2.000,00, a serem pagos no final da perícia. \r\n\r\nProcesso: 00697-2005-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Santos Berlitz [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Alfa Servicos Especializados Ltda. [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alfa Servicos Especializados Ltda.\r\n\r\nVista à reclamada para manifestações e comprovações, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01587-2005-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mercedes Silva Evaristo Carlos [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)], Aut: Maria Matilde Alves de Toledo [Adv. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo (OAB: RJ 42063 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal - CEF [Adv. Roberto Carlos Martins Pires (OAB: RJ 56175 - D)], Réu: Funcef Fundacao dos Ecomiarios Federais [Adv. Ivan Tauil Rodrigues (OAB: RJ 61118 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal - CEF, Réu Funcef Fundacao dos Ecomiarios Federais\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor e a promoção da calculista, por 10 dias, permeados por 20 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. Observem as rés que a não manifestação acarretará em ver considerados os cálculos da parte autora. \r\n\r\nProcesso: 00453-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARI PEREIRA LEITE JUNIOR [Adv. Ester Damas Pereira (OAB: RJ 67566 - D)]\r\n\r\nRéu: RJ PROJETOS EMPREENDIMENTOS LTDA, Réu: COOPMURIAE COOP MURIAE SERVICOS BENEFICIAMENTO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARI PEREIRA LEITE JUNIOR\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 310: \" Reporto-me ao despacho de fls. 307, para indeferir o requerimento autoral. A testemunha poderá ser trazida independentemente de intimação. .\r\n\r\nProcesso: 00154-2009-064-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro Garcia [Adv. Gilson Moreira Monteiro (OAB: RJ 68911 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda. [Adv. Mario Gomes Filho (OAB: RJ 80789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasília Empresa Serviços Técnicos Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00155-2008-064-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson Fernandes Novais [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: LGM Telecomunicacoes Ltda. [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda.\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00168-2003-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURICIO ROBLES [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA JORNALISTCA FOLHA DIRIGIDA LTDA [Adv. Jose Manuel Duarte C0rreia (OAB: RJ 75026 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA JORNALISTCA FOLHA DIRIGIDA LTDA\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00194-2006-064-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodolfo Siqueira Egues [Adv. Eliane Benjo Cesar (OAB: RJ 63352 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Renata de Villemor Vianna (OAB: RJ 107779 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 00229-2006-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Mauricio da Silva [Adv. Mariana Paulon (OAB: RJ 86806 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE\r\n\r\nTer vista de cálculos do autor, por 10 dias, para manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR. \r\n\r\nProcesso: 00274-2001-064-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Erika Leibel Rabinovitsch (OAB: RJ 81241 - D)]\r\n\r\nRéu: PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)], Réu: GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA [Adv. Maria Lucia Sefrin dos Santos (OAB: RS 118894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GIBRALTAR CORRETORA DE SEGUROS LTDA, Réu PRUDENTIAL DO BRASIL SEGUROS DE VIDA S/A, Aut SIDNEY JORGE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\nVistas às partes acerca da homologação dos cálculos de fls. 1693/1708, atualizados às fls. 1730/1735, fixando o quantum debeatur em R$ 248.735,51ou 20.627.451,58 IDTR, sendo: R$ 171.041,05 ou 14.184.307,83 IDTR, referente ao crédito do reclamante; R$ 49.473,81 ou 4.102.826,87 IDTR, referente a IRRF e R$ 28.220,64 ou 2.340.316,88 IDTR em Guia GPS, referente a INSS; e custas de R$ 200,00 em guia DARF (Cod 8019). conforme determinado às fls. 1453. Assim, vir o reclamante, em 5 dias, para, em querendo, impugnar a sentença de liquidação, sob pena de preclusão e, ainda, vir a reclamada, aos cuidados de seu patrono, para depositar o valor devido, em 15 dias, devendo, inclusive, comprovar o recolhimento de INSS, IR e Custas, sob pena de aplicação de multa de 10% prevista no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nId: 814774"
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                            "799837": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07-07-09\r\n\r\nProcesso: 02100-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: DINAILDES FERREIRA [Adv. Mauro Victor Simas (OAB: RJ 70259 - D)]\r\n\r\nRéu: CENTRO ODONTOLOGICO NELSON CARDOSO [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DINAILDES FERREIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a peticao de fls.118, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02085-1994-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ARTHUR FERNANDES SILVA [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: COJAN ENGENHARIA SA [Adv. Paulo Cesar Fontoura Bastos (OAB: RJ 52689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ARTHUR FERNANDES SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos de atualizacao do principal, devendo a Reclamada comprovar o deposito, em 48 horas, sob pena de execucao, dos recolhimentos fiscais e previdenciarios, no que couber, bem como do valor equivalente a 976900,5808 IDTR .\r\n\r\nProcesso: 01823-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEXANDRO PIRES DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: RADICAL SERVICE CONSERVADORA [Adv. Rosangela Cunha Silva Moreira (OAB: RJ 57316 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEXANDRO PIRES DOS SANTOS\r\n\r\nFornecer meiso para prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01359-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANE GOMES MARIQUITO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna (OAB: RJ 82903 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: CAIXA ECONOMICA FEDERAL [Adv. Tutecio Gomes de Mello (OAB: RJ 75478 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nComprovar o pagamento das diferenças arcadas, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-066-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Soares Barboza Sindra [Adv. Jorge dos Santos Oliveira (OAB: RJ 91029 - D)]\r\n\r\nRéu: VARIG LOGÍSTICA S/A - Em recuperação judicial [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Soares Barboza Sindra, Réu VARIG LOGÍSTICA S/A - Em recuperação judicial\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01232-2004-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELUIZE ELENE REIS DE CARVALHO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez (OAB: RJ 39529 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOC SAO VIC DE PAULO COL IMACULADA CONCEICAO [Adv. Ricardo Adolfo Labanca Bastos (OAB: RJ 77661 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOC SAO VIC DE PAULO COL IMACULADA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00980-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MIRIAN SILVA DA COSTA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida (OAB: RJ 22469 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO POSTO DE GASOLINA PRESSAO LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: CENTRO AUTOMOTIVO PRESSAO LTDA, Réu: AUTO POSTO TRANSAMAZONICA LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA [Adv. Clovis Borges Moraes (OAB: RJ 59935 - D)], Réu: POSTO MAR DIAS LTDA, Réu: POSTO PESSEGUEIROS DE TERESOPOLIS LTDA, Réu: AUTO POSTO SHOPPING BUZIOS LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: GRUPO EMPRESARIAL SOPOSTOS LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)], Réu: CENTRO AUTOMOTIVO LUANA LTDA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: POSTO DE GASOLINA ITAPIRU LTDA [Adv. Walter Pinheiro Neves (OAB: RJ 60816 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POSTO O BEM AMADO IGUACU LTDA\r\n\r\nJ. Defiro. \r\n\r\nProcesso: 00991-2002-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: CELISIO DA SILVA WERNECK [Adv. Ana Maria Esteves Alves (OAB: RJ 38959 - D)]\r\n\r\nRéu: NURSING CARE- COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)], Réu: PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA [Adv. Edilbert Pellegrini Nahn (OAB: RJ 2532 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CELISIO DA SILVA WERNECK, Réu NURSING CARE- COOPERATIVA DE ENFERMAGEM LTDA, Réu PRONEP LAR INTERNACAO DOMICILIAR LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00877-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto de Souza [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00828-2007-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcio Danilo da Silva Barbosa [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues (OAB: RJ 70356 - D)]\r\n\r\nRéu: Mapa Construcoes Ltda. [Adv. Maria Teresa Gordilho Loreto Scassa (OAB: RJ 42873 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mapa Construcoes Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00888-2007-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique da Silva e Silva [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho (OAB: RJ 74023 - D)]\r\n\r\nRéu: Vigban Empresa de Vigilancia Bancaria Comercial e Industrial Ltda. [Adv. Neise Nogueira dos Santos (OAB: RJ 91255 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique da Silva e Silva\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00751-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NAIR RIBEIRO TAVARES [Adv. Aluisio Rodrigues Filho (OAB: RJ 89331 - D)]\r\n\r\nRéu: TRABELL TRATAMENTO DE BELEZA LTDA ME [Adv. Denise Maria Braune (OAB: RJ 97569 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NAIR RIBEIRO TAVARES\r\n\r\nJ. Diga a parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00712-2006-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos Barbosa de Morais [Adv. Ananias de Carvalho Arrais (OAB: RJ 99812 - D)]\r\n\r\nRéu: Suzana da Rocha Cardoso [Adv. Joelcio Pereira da Costa (OAB: RJ 93375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luis Carlos Barbosa de Morais\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-066-01-00-6 - ET\r\n\r\nEgte: PROSSEGUR BRASIL LTDA [Adv. Aloysio Augusto da Costa (OAB: RJ 14644 - D)]\r\n\r\nEgdo: MARLUCE MARIA DO NASCIMENTO DANTAS [Adv. Jorge Couto de Carvalho (OAB: RJ 18851 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo MARLUCE MARIA DO NASCIMENTO DANTAS, Egte PROSSEGUR BRASIL LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00678-2005-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Luciano da Silva [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao [Procurador Advocacia Geral da Uniao , Réu: Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prescon Projetos Estruturais e Construcoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetuado em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00645-2004-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO MENDES FERREIRA [Adv. Oton Soares do Nascimento (OAB: RJ 56494 - D)]\r\n\r\nRéu: EMASA MINERACAO SA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ROBERTO MENDES FERREIRA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00569-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone do Nascimento [Adv. Carlos Eduardo Costa Bastos (OAB: RJ 53892 - D)]\r\n\r\nRéu: Cootram Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00556-2008-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael de Sena [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: 665 Construtora Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael de Sena\r\n\r\nFornecer o atual endereço da primeira ré, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00532-2007-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tatiana dos Santos [Adv. Jadir Nascimento Luciano (OAB: RJ 60363 - D)]\r\n\r\nRéu: Needs Stils Ltda. [Adv. Inacio Jose de Farias Neto (OAB: RJ 71450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Needs Stils Ltda., Aut Tatiana dos Santos\r\n\r\nVenham as partes em qualquer dia e hora de pauta para homologação de eventual acordo, independente de pauta., em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00449-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Priscila Ferreira da Silva [Adv. Nelson Roberto de Castro Pinheiro (OAB: RJ 59016 - D)]\r\n\r\nRéu: Codep Conservadora e Detezadora de Predios e Jardins Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Priscila Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da ré(primeira), em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00411-2006-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alvaro Monteiro de Paiva [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: ABN AMRO REAL S/A [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alvaro Monteiro de Paiva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00403-2003-066-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA [Adv. Vivianne Silva de Souza Braga (OAB: RJ 83858 - D)]\r\n\r\nCgto: JOSEMIR FERREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Melhem Haquim (OAB: RJ 30785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto JOSEMIR FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nJ. Diga o consignatário, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00387-2008-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Luiz Laurindo Rosa [Adv. Adriana de Faria Corbo (OAB: RJ 87955 - D)]\r\n\r\nRéu: Seprof Serviços de Entrega Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Luiz Laurindo Rosa\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00386-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAMUEL CARLOS SOUZA NASCIMENTO [Adv. Jorge Crivel Vargas (OAB: RJ 62681 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA MACACO AVIARIO LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAMUEL CARLOS SOUZA NASCIMENTO\r\n\r\nCompulsar as declarações do I.R. na Secretaria. \r\n\r\nProcesso: 00364-2009-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Lima Santos [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: LMG Manutenção e Conservação Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Lima Santos\r\n\r\nFornecer o atual endereço do 1º réu, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00272-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Soares de Souza Paulo [Adv. Roberto Maia Leal (OAB: RJ 59813 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Soares de Souza Paulo\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00218-1999-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINO CARDOSO DE PAIVA [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, Aut JORGINO CARDOSO DE PAIVA\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00176-2005-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Rafael Machado [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Barramar Ltda. [Adv. Ihna Patricia Sardenberg Barboza (OAB: RJ 89143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Barramar Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00146-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LANA ANDREA CASTILHO CORREA DA SILVA [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PRO 2000 ON LINE LTDA A/C SOCIO [Adv. Celso Benfeitas (OAB: RJ 56170 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LANA ANDREA CASTILHO CORREA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00130-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIELE THOMAZ DE ARAUJO [Adv. Anderson Guida Brilhante (OAB: RJ 76320 - D)]\r\n\r\nRéu: GHR SERVICOS E REVESTIMENTOS LTDA, Réu: VIVO S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIELE THOMAZ DE ARAUJO, Réu VIVO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00113-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wagner Gomes Ventapane [Adv. Jorge Monteiro Valdevino (OAB: RJ 67098 - D)]\r\n\r\nRéu: Cosmoserv Comercio e Servicos Ltda. ME [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cosmoserv Comercio e Servicos Ltda. ME\r\n\r\nComprovar custas, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00111-2009-066-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao (OAB: RJ 44466 - D)]\r\n\r\nCgto: Eurípedes José da Silva (Espólio de)\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Venerável Ordem Terceira de São Francisco da Penitência\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00100-2006-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Succar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Lance Consultoria de Saude Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Succar\r\n\r\nIndicar meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00080-2002-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: SONIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SONIA REGINA FERREIRA DOS SANTOS\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00074-2009-066-01-00-9 - ExCCP\r\n\r\nExte: Mariza Magalhães Areias [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Bruno Lupatini Comércio de Langerie Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Mariza Magalhães Areias \r\n\r\nIndicar meios de prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00052-2000-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES PEREIRA [Adv. Karla Assumpcao da Silva (OAB: RJ 95476 - D)]\r\n\r\nRéu: PASTIFICIO ETTORE LTDA [Adv. Luiz Marcelo Peixoto Lubanco (OAB: RJ 79740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES PEREIRA\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento da execução, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00067-2005-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elisa Fraga Nascimento [Adv. Sergio Galvao (OAB: RJ 21332 - D)]\r\n\r\nRéu: Universidade Candido Mendes [Adv. Marta Bondim Basilio (OAB: RJ 69201 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Universidade Candido Mendes\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00035-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edineide Santos da Silva [Adv. Marco Antonio Figueira (OAB: RJ 82878 - D)]\r\n\r\nRéu: Colibri do Pao [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Colibri do Pao\r\n\r\nTomar ciencia do deposito relativo a penhora on line via BACEN JUD, que desde já convolo em penhora. \r\n\r\nProcesso: 00011-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON CANDIDO SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Gisele Silva Ferreira (OAB: RJ 77483 - D)]\r\n\r\nRéu: LP LIMPARES SERVICOS PROFISS CONSULTORIA LTDA [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON CANDIDO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nVir com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nId: 799837"
                            ],
                            "799864": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07-07-09\r\n\r\nEdital de Notificação - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01164-1994-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO SILVA\r\n\r\nRéu: SUPERMERCADO FRUTTE SHOPPING LTDA, Vera Lucia Figueira Ferraz, Joao de Andrade \r\n\r\nPelo presente fica m Joao de Andrade , Vera Lucia Figueira Ferraz, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 169820,93 IDTR, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00995-2001-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE HONORATO DA SILVA\r\n\r\nRéu: TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, TRANSQUADROS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m TRANSPORTADORA F SOUTO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia de R$ 2.449,90, ou garantir a execução. \r\n\r\nProcesso: 00423-1999-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALEXANDRE DA CRUZ LEAL\r\n\r\nRéu: BRUTI LIMPEZA MANUT CONSERVACAO PREDIAL LTDA, ROSA MARIA FERREIRA PIMENTA PEREIRA, GERALDO SERGIO PIMENTA PEREIRA\r\n\r\nPelo presente fica m GERALDO SERGIO PIMENTA PEREIRA, ROSA MARIA FERREIRA PIMENTA PEREIRA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nPagar, em 48 horas, a importancia equivalente a 466269,35 IDTR, custas R$ 40,00, INSS R$ 134,38, I.R. R$ 416,31 ou garantir a execução. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799864"
                            ],
                            "799874": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 07-07-09\r\n\r\nEdital de Citação para Inicial - 07/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00910-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Paula Soares Moreno \r\n\r\nRéu: Empresa Imperial de Serviços Gerais\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Empresa Imperial de Serviços Gerais, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/04/2009 às 15:45 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-deferimento da anotação e baixa na CTPS, observando a admissão com data 02-02-70 e demissão em 30-09-71;b-concessão dos beneficios da Justiça gratuita, com isenção de custas e demais despesas processuais.\r\n\r\nProcesso: 00716-2008-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lúcia de Lima Ferreira\r\n\r\nRéu: Tratak 1 Comercial serv. de Contratação de Pessoal de Limpeza Ltda., Ricardo Luiz Vianna, Marconi de Arruda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Leydomir Lago da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Marconi de Arruda, Ricardo Luiz Vianna, Tratak 1 Comercial serv. de Contratação de Pessoal de Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 27/01/2010 às 13:00 horas, Sala da Audiência da 66a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,9o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. A AUDIENCIA É UNA. Dos pedidos: a-baixa na CTPS da rte com data de 15/02/03, ultimo dia trabalhado para a ré;b-entrega das guias do FGTS no código 01 para levantamento do saldo existente, sob pena de extinção de alvara judicial;c-concessão dos beneficios da gratuidade de justiça, com isenção de custas e demais depesas processuais.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 799874"
                            ],
                            "799881": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 08-07-09\r\n\r\nProcesso: 02156-1999-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JUAREZ TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Aparecida da Silva Martins (OAB: RJ 95704 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPAHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA [Adv. Pedro Muxfeldt Paim Benet (OAB: RJ 114606 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPAHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA\r\n\r\nVenha, em 15 dias, com as fichas financeiras relativas ao rte do periodo de 08/1975 a 12/1993, para fins de apuração de diferenças de FGTS, sob pena de ser acolhida a variação salarial utilizada as fl. 573. \r\n\r\nProcesso: 01948-1995-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO ALVES DE FARIAS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan (OAB: RJ 30539 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E BAR SQUASH LEME LTDA [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO ALVES DE FARIAS\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01932-2001-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DE ABREU DA CONCEICAO [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura (OAB: RJ 107594 - D)]\r\n\r\nRéu: MACHADO DE SANTANA ENGENHARIA [Adv. Lauro Mario Perdigao Schuch (OAB: RJ 37500 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DE ABREU DA CONCEICAO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01707-2002-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE MARCOS MUNIZ DOS SANTOS [Adv. Fritz Viehmayer Rodrigues (OAB: RJ 60662 - D)]\r\n\r\nRéu: ETT FIRST RH ASSES EMPRESARIAL LTDA [Adv. Alberto Esteves Ferreira (OAB: RJ 24451 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ETT FIRST RH ASSES EMPRESARIAL LTDA\r\n\r\nJ.Dê-se vista a ré, por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01685-2002-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON DE OLIVEIRA CATARINO [Adv. Robson Pereira Inacio (OAB: RJ 76581 - D)]\r\n\r\nRéu: ARM RIO ASSESSORIA ESPECIALIZADA LTDA, Réu: TRANSPORTES DIAMANTES LTDA [Adv. Sandro Guimaraes Mota (OAB: RJ 90060 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSPORTES DIAMANTES LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, vir com os valores que entende devidos, no prazo de 10 dias sucessivos. .\r\n\r\nProcesso: 01510-1995-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: GUILHERME ANDRE FERREIRA [Adv. Victor Emmanuel Bruno (OAB: RJ 69475 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GUILHERME ANDRE FERREIRA\r\n\r\nVenha, em 10 dias, com os calculos conforme decisao de fl. 165, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01506-2002-066-01-00-2 - ExCCP\r\n\r\nExte: AUZIRISLENY SILVA SOUSA [Adv. Gisele Scuotto Martignoni (OAB: RJ 88434 - D)]\r\n\r\nExdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Exte AUZIRISLENY SILVA SOUSA\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01429-2004-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO ALBERTO DE SOUZA SCHMITT [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior (OAB: RJ 38787 - D)]\r\n\r\nRéu: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA\r\n\r\nDefiro a dilação por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2005-066-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jocimara Maria da Costa [Adv. Gilson Vieira Mourao (OAB: RJ 20916 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Estudos para Geracao de Emprego e Renda [Adv. Fernando Augusto da Silva (OAB: RJ 108877 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jocimara Maria da Costa\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01455-2003-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON MANHAES CORREA [Adv. Rubens de Almeida Miranda (OAB: RJ 84506 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO GALANT PEREIRA MATERIAIS DE CONSTRUCAO [Adv. Jose Espedito de Souza Pereira (OAB: RJ 58244 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON MANHAES CORREA\r\n\r\nJ. Diga o autor, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01334-2001-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CLAUDIO DA COSTA [Adv. Antonio Geraldo de Araujo (OAB: RJ 24869 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALY ALIMNENTOS LTDA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CLAUDIO DA COSTA\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento, 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01388-2005-066-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Fernandes Ribeiro [Adv. Jose Roberto da Silva (OAB: RJ 25591 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Show S.A. [Adv. Luiz Paulo Pieruccetti Marques (OAB: RJ 89203 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Fernandes Ribeiro\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 01321-2006-066-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Moreira Barros [Adv. Augusto Cesar Guimaraes de Vasconcelos (OAB: RJ 130554 - D)]\r\n\r\nRéu: Verde Alface Restaurante Ltda. [Adv. Luiz Carlos Esteves Goncalves (OAB: RJ 80017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Moreira Barros\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao.Por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01328-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Santos de Souza [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Adbin Administracao de Bingos e Participacoes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Santos de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01300-1999-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANTONIO PAULINI LOPES [Adv. Carlucio Leite da Silva (OAB: RJ 80509 - D)]\r\n\r\nRéu: COLEGIO PRESIDENTE CAMPOS SALES [Adv. Carlos Roberto Rodrigues Abreu (OAB: RJ 68051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCO ANTONIO PAULINI LOPES\r\n\r\nVista do inteiro teor do despacho de fl. 115, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01244-1996-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO JORGE DE SOUZA [Adv. Jose Carlos Albuquerque de Queiroz (OAB: RJ 41141 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU [Adv. Marcelo Oliveira Rocha (OAB: RJ 2683 - A)], Réu: CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS [Adv. Marcio Barbosa (OAB: RJ 16090 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU\r\n\r\nDefiro por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01244-2005-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucilia Borges da Rosa [Adv. Jose Antonio Vianna Lima (OAB: RJ 59969 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucilia Borges da Rosa, Réu Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO\r\n\r\nContestar embargos de declaração em 05 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 01169-2003-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: FLAVIO CRUZ CERQUEIRA [Adv. Almir Nascimento Pacheco (OAB: RJ 75975 - D)]\r\n\r\nRéu: AR ALMEIDA INFORMATICA [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto (OAB: RJ 68334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FLAVIO CRUZ CERQUEIRA\r\n\r\nVenha com meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 01155-2006-066-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Klein Curi [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza (OAB: RJ 88998 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Klein Curi\r\n\r\nVir com as contra-razões ao R.O. de fl. 642/679, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01082-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maisa dos Santos [Adv. Cristina Elias Cheade Jacob (OAB: RJ 40825 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maisa dos Santos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01123-2007-066-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wellington Calheiros e Oliveira [Adv. Marcello V Lima (OAB: RJ 108750 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington Calheiros e Oliveira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01036-2005-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sergio da Silva [Adv. Raul Amorim Pinto (OAB: RJ 78796 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservadora Manutenção de Imóveis Ltda , Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Fernando Morelli Alvarenga (OAB: RJ 86424 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nvenha com a complementação do deposito referente ao credito do exequente, IR e cota previd., conf. homologação de fl. 413, em 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-066-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Pereira Salvador [Adv. Leonardo dos Santos Lemgruber (OAB: RJ 148586 - D)]\r\n\r\nRéu: Nossa Drogaria da Abolição Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)], Réu: Drogaria São Lourenço Ltda. [Adv. Noel Domingos de Sousa (OAB: RJ 50102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria São Lourenço Ltda., Aut Luana Pereira Salvador , Réu Nossa Drogaria da Abolição Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da sentença, em 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00992-2008-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Cesar Araujo Pimenta [Adv. Christiane Simoes Menescal Carneiro (OAB: RJ 75199 - D)]\r\n\r\nRéu: Midra Consultores Associados S/C Ltda. [Adv. Alexandre Guimaraes de Castro (OAB: RJ 20894 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Midra Consultores Associados S/C Ltda., Aut Raimundo Cesar Araujo Pimenta\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00944-2005-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patricia Costa Peral [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho (OAB: RJ 97391 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Realengo [Adv. Claudio Barcante Pires (OAB: RJ 61202 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patricia Costa Peral\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT. \r\n\r\nProcesso: 00848-2008-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Dias Farias da Silva [Adv. Sandra Weissblum (OAB: RJ 33089 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Norte Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Dias Farias da Silva\r\n\r\nVenha com meios de prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00818-2009-066-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Pégaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nCgto: Deise dos Reis Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Pégaso Ltda. \r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00806-2009-066-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio de Farias [Adv. Mozart de Oliveira Soares (OAB: RJ 70526 - D)]\r\n\r\nRéu: Tecnosolo Engenharia S.A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio de Farias \r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos, em 10 dias, conforme art 852-B, I, CLT, sob pena de extinção do processo sem julgamento de merito. \r\n\r\nProcesso: 00804-2009-066-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Carioca Filmes Ltda. [Adv. Julio Cesar Bezerra (OAB: RJ 134700 - D)]\r\n\r\nCgto: Wellington Teixeira da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Carioca Filmes Ltda.\r\n\r\nVenha o consignante com o deposito da quantia ofertada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00750-2003-066-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO DOS SANTOS DA SILVA [Adv. Gilberto Barcelos (OAB: RJ 90232 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO 13 DE SETEMBRO [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO DOS SANTOS DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00719-2008-066-01-00-2 - ET\r\n\r\nEgte: MARCUS VINICIUS SOUZA LEAL DE ABREU [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva (OAB: RJ 69036 - D)]\r\n\r\nEgdo: ELIANE DUARTE SOARES (SUCESS.ANTONIO D.SOARES) [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro (OAB: RJ 54259 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egdo ELIANE DUARTE SOARES (SUCESS.ANTONIO D.SOARES), Egte MARCUS VINICIUS SOUZA LEAL DE ABREU\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00563-1998-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA LUCIA CALIXTO BRUM [Adv. Edgar Das Chagas Righetto (OAB: RJ 92888 - D)]\r\n\r\nRéu: DROGARIA ROMEIROS DA PENHA LTDA [Adv. Wilson Goncalves Lordello (OAB: RJ 35241 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA LUCIA CALIXTO BRUM\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00487-2006-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edeilton Roque de Matos Junior [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Alianca Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edeilton Roque de Matos Junior\r\n\r\nPromova a parte autora a liquidação, em 15 dias, vindo, inclusive, com o cálculo dos contribuições previdenciárias(cota-parte do empregado e do empregador), nos termos do art 879, parágrafo 1-A, CLT, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-066-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilto de Souza Vieira [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: Bomfrio Servicos de Armazenagem Frigorificada Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bomfrio Servicos de Armazenagem Frigorificada Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia do bloqueio efetuado, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2006-066-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Medeiros da Silva [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: Metodo Vigilancia e Seguranca Ltda. [Adv. Marcia Andrade Costa (OAB: RJ 80472 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Medeiros da Silva\r\n\r\nVir com meios para prosseguimento, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00298-2004-066-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DUTRA DA SILVA [Adv. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima (OAB: RJ 81124 - D)]\r\n\r\nRéu: MACEFER COMERCIO DE FERRO E ACO LTDA [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO DUTRA DA SILVA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00285-1997-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCI ALVES [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos (OAB: RJ 67152 - D)]\r\n\r\nRéu: CARTOCOLOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PAPEIS LTDA [Adv. Marcello Peral Hamed Humar (OAB: RJ 94771 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALCI ALVES\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls.492, por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00283-2003-066-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ZAIDA CRISTINA DE MIRANDA VALERIO [Adv. Luiz Cleber Fernandes Bastos (OAB: RJ 113008 - D)]\r\n\r\nRéu: OTICA MONTE CASTELO LTDA A/C ADIR DORNELLAS DE FREITAS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ZAIDA CRISTINA DE MIRANDA VALERIO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00232-2006-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edina Liozenio do Nascimento [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edina Liozenio do Nascimento\r\n\r\nVenha, em 30 dias, com meios de prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProcesso: 00211-2001-066-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JONHSON PRAZERES DA CUNHA [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz (OAB: RJ 56981 - D)]\r\n\r\nRéu: NOVA NAPOLE PIZZARIA E SORVETERIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JONHSON PRAZERES DA CUNHA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. .\r\n\r\nId: 799881"
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                                "Processo: 01615-2008-067-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Mattos da Costa [Adv. Pedro Luzia de Souza (OAB: RJ 30025 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Marcos Andre de Almeida Duarte (OAB: RJ 113909 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Mattos da Costa , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 28/08/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja entregue a guia para recebimento do FGTS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá a Ré manifestar-se sobre os cálculos do Autor, no prazo de 15 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 132 . \r\n\r\nProcesso: 00127-2006-067-01-01-8 - ExProvAS\r\n\r\nExte: Valmir Nepomuceno Teixeira [Adv. Leo Menezes Farrulla (OAB: RJ 68289 - D)]\r\n\r\nExdo: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Valmir Nepomuceno Teixeira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião José da Silva [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Eisa Estaleiro Ilha S.A. [Adv. Shirlei de Jesus Assis da Silva (OAB: RJ 114746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Eisa Estaleiro Ilha S.A., Aut Sebastião José da Silva \r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 118, estimando honorários periciais em R$ 2.500,00, devendo a autora comprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 05 dias, e providenciar o exame requerido pelo Perito. Deverá, ainda, a Ré juntar aos autos os laudos de PPRA de todo o pacto laboral, assim como as audiometrias realizadas em seus exames períodicos e as cautelas de fornecimento de EPI, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00120-2001-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AUXILIADORA SAMPAIO CAVALCANTE [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nRéu: R GENTIL SERVICOS E COMERCIO DE BELEZA LTDA [Adv. Fabricio Barbosa Simoes da Fonseca (OAB: RJ 91236 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu R GENTIL SERVICOS E COMERCIO DE BELEZA LTDA\r\n\r\nTomar ciência do cálculo da União Federal e comprovação do recolhimento previdenciária atualizado, via GPS, em 15 dias, sob pena de imediata execução, com multa de 10% nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01505-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelio Francisco de Souza (Espólio de) [Adv. Nivaldo Manoel da Silva (OAB: RJ 78369 - D)]\r\n\r\nRéu: Menix Confecções Ltda - EPP [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues (OAB: RJ 81811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Menix Confecções Ltda - EPP\r\n\r\nCumprir em 15 (quinze) dias o determinado no despacho de fl. 35, sob pena de imediata execução do valor correspondente à cota-parte do empregador, com multa de 10% sobre o total da execução. \r\n\r\nProcesso: 01400-2005-067-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jacimar Tereza Monteiro [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Proposital Confeccoes Ltda me [Adv. Jorge Elias de Morais (OAB: RJ 40645 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional, código 8019, CNPJ: 73.479.875/0001-91 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacimar Tereza Monteiro\r\n\r\nEsclarecer o requerimento de fl. 184, tendo em vista a expedição do Alvará de fl. 182, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00173-2009-067-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Angélica Oliveira dos Santos [Adv. Simone Martins Magalhaes Visintainer (OAB: RJ 150175 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Karla Luiza Caiana Gomes (OAB: RJ 107862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angélica Oliveira dos Santos , Réu Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda.\r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 28/08/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação na CTPS do autor, bem como, entregue a guia para recebimento do FGTS, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 80 . \r\n\r\nProcesso: 00260-2005-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Custodio Appolinario [Adv. Carlos Claudionor Barrozo (OAB: RJ 73973 - D)]\r\n\r\nRéu: Eduardo Botelho do Valle Pereira N/P Representante Legal\r\n\r\nTI: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fazenda Nacional (cod. 8019) - CPF: 791.472.087-91 \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Custodio Appolinario\r\n\r\nDeverá cadastrar-se junto ao NIT, a fim de que seja expedido alvará à União Federal. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deuzelena Pimenta [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Semco RGIS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deuzelena Pimenta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00061-2003-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARIA BASTOS DE CARVALHO [Adv. Rodrigo Pereira de Souza (OAB: RJ 107816 - D)]\r\n\r\nRéu: CISAT CENTRO INTEGRACAO SOC ATRAVES TRABALHO, Réu: FUNDACAO PRO UNI RIO - FUNDESI [Adv. Valdir Goncalves Veloso dos Santos (OAB: RJ 76897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA MARIA BASTOS DE CARVALHO\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Sr.Oficial de Justiça, conforme fl.171, requerendo o que for do seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01028-2004-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSVALDO RIOS GUIMARAES [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes (OAB: RJ 44670 - D)]\r\n\r\nRéu: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda. \r\n\r\nComprovar o recolhimento da multa de 1%, em 05 dias, determinada na Decisão Homologatória de fl. 458, sob pena de não recebimento do Embargos à Execução. .\r\n\r\nProcesso: 00170-2009-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lúcia de Aguiar [Adv. Adraildo Pereira da Silva Filho (OAB: RJ 134385 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Distribuidora de Comestíveis Disco S.A. e de Paes Mandonça S.A.) [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lúcia de Aguiar , Réu Sendas Distribuidora S.A. (Sucessora de Distribuidora de Comestíveis Disco S.A. e de Paes Mandonça S.A.)\r\n\r\nContestar os embargos de declaração, no prazo sucessivo de 05 dias, permeados por 05 dias, a começar pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00870-2004-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA [Adv. Adauri Mota Jacob (OAB: RJ 54592 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN AMRO Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ITAMAR BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 01040-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro da Silva Cardoso Junior [Adv. Alessandra Maria Carneiro de Miranda (OAB: RJ 125113 - D)]\r\n\r\nRéu: R M Comércio de Metais Ltda., Réu: Barenboim e Cia Ltda. [Adv. Elizabeth Regina de Vasconcellos (OAB: RJ 42776 - D)], Réu: Hexagonal Construções Ltda. [Adv. Rosangela Guedes Pinheiro Zignago (OAB: RJ 42098 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Barenboim e Cia Ltda., Aut Pedro da Silva Cardoso Junior\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereco da 1ª reclamada e/ou de seus sócios, com a devida comprovação desta qualidade, a fim de que esta possa ser intimada para ciência da decisão. Prazo de 60 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. Custas de R$ 360,00 pelas rés .\r\n\r\nProcesso: 00857-2005-067-01-00-5 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nCgto: Reginaldo Leal de Paula [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viacao Alpha S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00758-2008-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline dos Santos Benevenuto [Adv. Claudia Regina Santos de Mattos (OAB: RJ 82423 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)], Réu: Estado do Rio de Janeiro a/c Procuradoria Geral do Estado RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline dos Santos Benevenuto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00695-2006-067-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudio Silva dos Santos [Adv. Gilberto Damasio do Espirito Santo (OAB: RJ 85872 - D)]\r\n\r\nRéu: Jorge Luiz Teixeira de Macedo, Réu: Sociedade Michelin Participacao Industria e Comercio Ltda., Réu: SPI Sistemas de Automacao Industrial, Réu: Teixeira Montagens e Instalacoes Ltda. ME, Réu: ANA DEJANIRA MARTINS FRAGA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Silva dos Santos\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00965-2006-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel da Silva Oliveira [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral (OAB: RJ 52987 - D)]\r\n\r\nRéu: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nAcostar aos presentes autos os controles de frequência da exequente, no prazo de 15 dias, sob pena de serem considerados como efetivamente laborados os dias nos quais não houve comprovação da prestação de serviço pela autora, na forma do art. 359 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01405-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Fábio de Souza [Adv. José Renato de Almeida Paula (OAB: RJ 100252 - D)]\r\n\r\nRéu: Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplas [Adv. Benedicto Celso Benicio (OAB: SP 20047 - D)], Réu: Piccilli Transportes Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multicooper São Paulo Cooperativa Integrada de Atividades Múltiplas , Aut Osmar Fábio de Souza \r\n\r\nComparecer no Departamento Pessoal da Reclamada no dia 21/08/2009, às 10:00 hs, a fim de que seja procedida a anotação em sua CTPS e entrega das guias de FGTS e Seguro Desemprego, sob pena de multa de R$ 150,00, pela Ré, acaso deixe de cumprir a obrigação de fazer.\r\n\r\nApós a data designada, deverá o Autor liquidar o julgado, no prazo de 30 dias, com observância dos parâmetros fixados às fls. 169. \r\n\r\nProcesso: 00201-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Candida do Prado [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nRéu: Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congressos do Rio de Janeiro [Adv. Walther Jose Seng Das Neves (OAB: RJ 17293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riocentro S.A. Centro de Feiras e Exposições e Congressos do Rio de Janeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00202-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo de Paiva Ribeiro de Araujo [Adv. Aline da Silva Santos (OAB: RJ 101821 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Mundial Ltda. [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Supermercados Mundial Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, em caso de impugnação com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo à fl. 127. .\r\n\r\nProcesso: 00211-2001-067-01-00-4 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUCIO FLAVIO SANTO [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves (OAB: RJ 13545 - D)]\r\n\r\nExdo: Joaquim Jose Ferreira Amaral [Adv. Alvaro Cardoso Filho (OAB: RJ 29651 - D)], Exdo: CEREAIS MERCADO NOVO LTDA - MASSA FALI DE., Exdo: Manuel Tavares de Pinho\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUCIO FLAVIO SANTO\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida certidão de habilitação em falência ao autor. .\r\n\r\nProcesso: 00223-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos Pinho Pedrosa [Adv. Mauricio Muller da Costa Moura (OAB: RJ 86770 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00215-2009-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jossiney Suisso Santana [Adv. Rivaldo Santos do Nascimento (OAB: RJ 143239 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Empreitera de Obras Creta Ltda. [Adv. Paulo Roberto Dias Soares (OAB: RJ 89615 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jossiney Suisso Santana\r\n\r\nTomar ciência da petição de fl. 139, estimando honorários periciais em R$ 1.700,00, devendo a autora comprovar o deposito, sob pena de perda da prova, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00235-2006-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce de Saquietti de Vasconcellos [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nRéu: Natura Cosmeticos S.A. [Adv. Luciana Bender da Silva Prado (OAB: RJ 103671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dulce de Saquietti de Vasconcellos\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00234-2009-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo José Pires de Assunção [Adv. Edimar Bizerra da Cruz (OAB: RJ 113886 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Jabour Ltda. [Adv. Annibal Ferreira (OAB: RJ 10230 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Jabour Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00250-2002-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUISA PARENTE RIBEIRO RODRIGUES DE CARVALHO [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA [Adv. Paulo Mario Reis Medeiros (OAB: RJ 82129 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLUB DE REGATAS VASCO DA GAMA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 15 dias, em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, com observância dos parâmetros fixados pelo Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00131-1997-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI FERNANDO DA CONCEICAO [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha (OAB: RJ 78707 - D)]\r\n\r\nRéu: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA [Adv. Bruno Mendes Lopes (OAB: RJ 99185 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AMAURI FERNANDO DA CONCEICAO, Réu COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA\r\n\r\nDeverá a Ré manifestar-se sobre calculos de liquidacao de fl.195, observando os parâmetros de fl. 190, no prazo de 15 dias. Deverá ainda, o autor verificar a Sentença de fl. 75, não havendo determinação judicial para baixa na CTPS. .\r\n\r\nProcesso: 00478-2009-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Suelen Lima Serpa [Adv. Ubirajara Gonzaga Lopes (OAB: RJ 116707 - D)]\r\n\r\nRéu: Posto Dois Amigos Ltda. [Adv. Renato Alves Silva (OAB: RJ 84284 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Posto Dois Amigos Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02194-2000-067-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO DE JESUS MACHADO [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Joao Batista Fidelis Neto, Réu: Justino Carvalho Neto [Adv. Carlos Henrique de Oliveira Ivantes (OAB: RJ 111044 - D)], Réu: SOLIDA DESIGN ART DECOR\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Justino Carvalho Neto\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fl. 137, bem como de que foi extinta a execução da cota previdenciária, na forma do art. 794, I do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01188-2008-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genaro Marques Damaceno [Adv. Marcia Rocha Caffaro (OAB: RJ 117702 - D)]\r\n\r\nRéu: Dalkia Brasil S.A. [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genaro Marques Damaceno \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01309-2008-067-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Cristina de Aragão Chalegre Rego [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nRéu: União Brasileira de Educação e Ensino - Colégio Marista São José [Adv. Aleida Mavignier Poppe de Figueiredo (OAB: RJ 116944 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Cristina de Aragão Chalegre Rego\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00466-2008-067-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Percide de Lourdes Lima Thomaz [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade (OAB: RJ 105526 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Rio Serviços Gerais Ltda. [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)], Réu: Barra Shopping [Adv. Luiz Guilherme Moreira Alves (OAB: RJ 68912 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Percide de Lourdes Lima Thomaz\r\n\r\nIntime-se o autor à retificação de seus cálculos de liquidação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo observar, outrossim, os seguintes parâmetros de liquidação:\r\n\r\na) deverá ser apresentada planilha da contribuição previdenciária devidas pelo Autor e pelo Réu, observando quanto a este último, as alíquotas da empresa, terceiros e SAT.\r\n\r\nb) apresentar a planilha de cálculo do imposto de renda, cuja a base deve ser composta pelas parcelas tributáveis já atualizadas, inclusive com juros. As verbas devem ser especificadas. \r\n\r\nc) os cálculos deverão vir atualizados, de acordo com os índices da Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas, na forma da Súmula 381 do TST. \r\n\r\nProcesso: 02219-1997-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ORLANDO GOMES SERRA [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: RIASER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA [Adv. Aldo Pereira de Faro Junior (OAB: RJ 105785 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ORLANDO GOMES SERRA\r\n\r\nFornecer meios EFETIVOS ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de, não o fazendo, serem os autos arquivados sem baixa. Por meios efetivos, entenda-se a indicação de reais e conretas formas de satisfação do quantum debatur, excluindo-se as meras indicações de meios ordinatórios de execução, os quais, diga-se de passagem, já foram tentados pelo Juízo. Pelo que, o não atendimento à determinação supra implicará i imediato arquivamento dos autos. \r\n\r\nProcesso: 00094-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Barbosa de Freitas [Adv. Rodrigo Scarpini Lessa (OAB: RJ 97654 - D)]\r\n\r\nRéu: Sata - Servicos Auxiliares de Transporte Aereo S.A - Em Recuperação Judicial [Adv. Antonio Celso Soares Sampaio (OAB: RJ 132849 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Barbosa de Freitas\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 260. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01035-2003-067-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSELITO DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Iraci Barbosa Seara, Réu: Armando Carlos Lima Brandao, Réu: CEI LAR CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSELITO DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 10/09/2009, às 08:30 hs, para a ocorrência de praça dos bens penhorados, a ser realizada na 1ªVT-Eunápolis/BA. \r\n\r\nProcesso: 00255-2006-067-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Fabiano Sarmento Agra [Adv. Rogerio Gibson Lyra (OAB: RJ 102235 - D)]\r\n\r\nRéu: Top Target Promocoes e Eventos Ltda. [Adv. Marcelo de Sa Cardoso (OAB: RJ 87356 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Top Target Promocoes e Eventos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de valores realizado através de penhora on line. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00555-2008-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcia Valeria Pereira Quaresma [Adv. Sergio Goncalves da Silva (OAB: RJ 143705 - D)]\r\n\r\nRéu: Educandário Thales de Mileto ltda. ME [Adv. Elaine de Cassia Soares Doria (OAB: RJ 72953 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Educandário Thales de Mileto ltda. ME, Aut Marcia Valeria Pereira Quaresma\r\n\r\nTomar ciência do Ofício CEF, devolvendo o Alvará nº 793/2009, tendo em vista a não localização da conta. Deverá a autora complementar seus cálculos, incluindo a apuração do FGTS, no prazo de 15 dias. Quanto ao expediente de fl. 68, este será suspenso, devendo a Ré, manifestar-se tão somente após, a apresentação dos cálculos da autora, sendo, intimada, no momenento oportuno. \r\n\r\nProcesso: 00924-2008-067-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Alda Nascimento Garcia [Adv. Luis Carlos Graca Gosselin (OAB: RJ 78227 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Bar Vai e Vem do Recreio Ltda. [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta (OAB: RJ 38717 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Alda Nascimento Garcia, Réu Novo Bar Vai e Vem do Recreio Ltda. \r\n\r\nDeverá a autora comparecer ao Departamento Pessoal da Ré, no dia 28/08/2009, às 10h, a fim de que seja procedida a baixa na sua CTPS, sob pena de aplicação de multa no valor de R$ 150,00, pela Ré, caso deixe de cumprir com a obrigação de fazer. \r\n\r\nProcesso: 00948-2002-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: NILTON FESTA [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller (OAB: RJ 79710 - D)]\r\n\r\nRéu: CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA [Adv. Mauricio Martins Fontes D'albuquerque Camara (OAB: RJ 67030 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA T JANER COMERCIO E INDUSTRIA\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos de liquidacao, no prazo de 15 dias, observando-se os parâmetros já indicados nos autos. .\r\n\r\nProcesso: 00779-1999-067-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: TEREZINHA DAS GRACAS ROSA [Adv. Jose Maria de Paula Lopes (OAB: RJ 6705 - D)]\r\n\r\nRéu: FICAP S.A. [Adv. Claudia Vaz Ximenes (OAB: RJ 69412 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FICAP S.A.\r\n\r\nTomar ciencia da Decisao Homologatoria, devendo proceder ao depósito do crédito exequendo no prazo máximo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, sobre o valor atualizado, na forma do art.475-J do CPC.\r\n\r\nHonorarios Periciais: R$ 843,51, equivalente a 69.793,71 TRs pro-rata.\r\n\r\nCota Previdenciária: R$ 1.590,86, equivalente a 131.630,94 TRs pro-rata.\r\n\r\nImposto de Renda: R$ 113,89, equivalente a 9.423,49 TRs pro-rata.\r\n\r\nCustas/D.Exec.: R$ 69,00. .\r\n\r\nProcesso: 00277-2009-067-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aretusa Marcia Delfino Furquim [Adv. Joao Marcos Guimaraes Siqueira (OAB: RJ 106844 - D)]\r\n\r\nRéu: Club de Regatas Vasco da Gama [Adv. Luiz Americo de Paula Chaves (OAB: RJ 88746 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Club de Regatas Vasco da Gama\r\n\r\nIntime-se a reclamada ao pagamento quando da última parcela, em vez de R$ 2.240,00, deverá efetuar o pagamento no valor de R$ 2.340,00.\r\n\r\nProcesso: 01781-1999-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEILA PEREIRA DA SILVA [Adv. Ecilane Alves Livio (OAB: RJ 90623 - D)]\r\n\r\nRéu: MONTEREGIS SERVICOS TECNICOS LTDA - MASSA FALIDA DE [Adv. Alexander Einsiedler (OAB: RJ 29098 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LEILA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nInformar se obteve êxito na habilitação do seu crédito junto à Massa Falida, no prazo de 60 dias, valendo silêncio como presunção de quitação regular do crédito devido pela 1ª ré e posterior remessa dos autos ao arquivo com baixa. \r\n\r\nProcesso: 00244-2005-067-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaina Soares Monteiro [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Agras de Ensino Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaina Soares Monteiro\r\n\r\nTomar ciência de que foi defiro as vistas dos autos, no prazo de 15 dias, a fim de que sejam retificados os seus cálculos, conforme promoção da Contadoria, sob pena de remessa dos autos ao arquivo sem baixa.\r\n\r\nProcesso: 01457-2004-067-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO CAETANO CASTILHO [Adv. Jorge Luiz Menezes dos Santos (OAB: RJ 102624 - D)]\r\n\r\nRéu: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIO CAETANO CASTILHO, Réu OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. Prazo de 05 dias sucessivos, com permeio de 05, a começar pelo autor.\r\n\r\nProcesso: 01169-2005-067-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clayton Lopes de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Réu: SENAC - ADMINISTRACAO NACIONAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)], Réu: SESC - ADMINISTRACAO NACIONAL [Adv. Fernando Barreto Ferreira Dias (OAB: RJ 9210 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clayton Lopes de Oliveira\r\n\r\nRetificar seus cálculos, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa, com observância dos parâmetros de fl. 343, no que couber. .\r\n\r\nProcesso: 00285-2008-067-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vanessa Miranda Mattos [Adv. Cristina Souza Cavalcante (OAB: RJ 68680 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina das Tintas Comercio Ltda. [Adv. Maria Celina Teixeira Ferro Costa (OAB: RJ 95449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vanessa Miranda Mattos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nId: 813897"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00557-2009-067-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Caetano Figueiredo \r\n\r\nRéu: GF Gesso e Alvenaria Ltda., CHL Incorporações Loteamentos Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Regina Celia Silva Areal da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) GF Gesso e Alvenaria Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 22/10/2009 às 09:30 horas, Sala da Audiência da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Rua do Lavradio, 132,10o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20230070 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813895"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01826-2000-067-01-00-7 – RTSum\r\n\r\nAut: ALEXANDRA CARNEIRO CORREA\r\n\r\nRéu: NASHA INTERNACIONAL COMESTICOS LTDA, Maria Madalena dos Santos, Maria Menezes Souza, Ednelson Beraldo, Anderson Vassoler\r\n\r\nPelo presente fica m Ednelson Beraldo, Maria Madalena dos Santos, Maria Menezes Souza, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão homologatória, devendo o depósito ocorrer em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 6.332,50 (523.963,71 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 285,19 (23.596,83 TRs pro-rata), via GPS; c)Custas e Despesas de execução: R$ 256,57, via DARF, código 8019. Ressalva-se a possibilidade de se discutir o valor da cota previdenciária a final. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEU NÚMERO DE PIS e CPF, CASO AINDA NÃO TENHA SIDO INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01533-2004-067-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE LUIZ MARTINS MAGALHAES\r\n\r\nRéu: CONSERVADORA COMERCIAL LTDA, Alan da Costa, Valter Marcos de Moura\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nPelo presente fica m Alan da Costa, Valter Marcos de Moura, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao depósito do crédito exequendo em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 23.111,95; b) Cota Previdenciária: R$ 688,74, via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 481,12, via DARF, código 8019. \r\n\r\nProcesso: 01235-2005-067-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio de Souza Moraes\r\n\r\nRéu: Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Celso Peres Brito, Luiz Antônio Peres de Brito\r\n\r\nPelo presente fica m Celso Peres Brito, Luiz Antônio Peres de Brito, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nProceder ao depósito do crédito exequendo, em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% sobre o total da execução, incluindo aí o crédito previdenciário, conforme valores e instruções abaixo discriminados: a) Crédito do Reclamante: R$ 10.179,63 (843.503,67 TRs pro-rata), através de guia a ser emitida pela Vara ou adquirida na internet; b) Cota Previdenciária: R$ 260,83 (21.612,87 TRs pro-rata), via GPS; c) Custas e Despesas de execução: R$ 318,38, via DARF, código 8019. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813896"
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                    "69ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "812935": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01103-1997-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLEBER VARGAS DE PADUA [Adv. Edson Peixoto da Silva (OAB: RJ 65693 - D)]\r\n\r\nRéu: SERTJAP SERVICOS DE PINTURAS LTDA [Adv. Paulo de Jesus Costa (OAB: RJ 28853 - D)], Réu: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLEBER VARGAS DE PADUA\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuiçao. \r\n\r\nProcesso: 01095-2007-069-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Thiago dos Santos Pena [Adv. Marcela da Silva Pena (OAB: RJ 148820 - D)]\r\n\r\nRéu: Nativa Natus Cosmeticos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Thiago dos Santos Pena\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-069-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciane Oliveira Alves [Adv. Altair Paz Costa (OAB: RJ 70479 - D)]\r\n\r\nRéu: Sweet Planet Comercio e Representacao Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciane Oliveira Alves\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao sem resoluçao do merito. \r\n\r\nProcesso: 01129-2006-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Pereira Furtado [Adv. Rita de Cassia Dal Pra (OAB: RJ 125126 - D)]\r\n\r\nRéu: Kwikasair Cargas Expressas S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Pereira Furtado\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01111-2007-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alciene Rocha [Adv. Felipe Pereira da Luz (OAB: RJ 125862 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alciene Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01119-2008-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Werner Polila [Adv. Rosimar da Silva (OAB: RJ 91353 - D)]\r\n\r\nRéu: Zapone Engenharia e Comércio Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Werner Polila \r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Beatriz Ferreira da Cruz Panisset Vieira [Adv. Ronaldo Ivanir Daniel (OAB: RJ 62580 - D)]\r\n\r\nRéu: Marc Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Beatriz Ferreira da Cruz Panisset Vieira\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01127-2001-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: DEVANILDE FERREIRA LIMA LOPES [Adv. Valdemar Torres de Araujo (OAB: RJ 14494 - D)]\r\n\r\nRéu: NESS INDUSTRIA E COMERCIO DA MODA LTDA [Adv. Paulo Roberto Barreiros de Freitas (OAB: RJ 52195 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DEVANILDE FERREIRA LIMA LOPES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01149-2002-069-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: RAIMUNDO MOREIRA FILHO [Adv. Cleber Marques Reis (OAB: RJ 75413 - D)]\r\n\r\nExdo: TMA CONSTRUTORA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte RAIMUNDO MOREIRA FILHO\r\n\r\nApresentar as copias e documentos necessarios a extraçao da certidao de credito que trata a Resoluçao Administrativa nº 06/2006, artigo 1º do E.TRT. Prazo 30 dias \r\n\r\nProcesso: 01152-2005-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monica Leite Rodrigues Costa [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Schneider Marcenaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Monica Leite Rodrigues Costa\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01157-2007-069-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Jose Moreira da Cruz [Adv. Jorge Antonio Mariano (OAB: RJ 114177 - D)]\r\n\r\nRéu: JGL 105 Comercial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Jose Moreira da Cruz\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de extinçao sem resoluçao do merito. \r\n\r\nProcesso: 01159-2003-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: EDCLEIDE ALVES DA SILVA [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: JF SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDCLEIDE ALVES DA SILVA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo geral, devendo atentar para certidao do Sr. Oficial de Justiça às fls 91-verso. \r\n\r\nProcesso: 01171-2005-069-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silmar de Jesus [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira (OAB: RJ 97657 - D)]\r\n\r\nRéu: Hospital de Clinicas Bangu Ltda. [Adv. Valter Bertanha Valadao (OAB: RJ 25883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Hospital de Clinicas Bangu Ltda., Aut Silmar de Jesus\r\n\r\nApresentar quesitos, com permeio de 10 dias, bem como tomar ciencia do despacho na integra de fls 76. (Prazo: 10 dias sucessivos). .\r\n\r\nProcesso: 01204-2005-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Almeida Constantino [Adv. Andreia Campos do Monte Souza (OAB: RJ 123833 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo de Almeida Constantino\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01178-2003-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIA OLIVEIRA GONCALVES [Adv. Ana Paula Rodrigues Maio de Campos (OAB: RJ 103841 - D)]\r\n\r\nRéu: AFONSO ARINOS LATICINIOS LTDA [Adv. Luiz Carlos Ribeiro Barreto (OAB: MG 51784 - D)], Réu: JOSÉ RAFAEL PINTO MONTEIRO BARROS, Réu: LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA FERREIRA, Réu: LUIZ FERNANDO PINTO MONTEIRO DE BARROS, Réu: JACKSON VALLE MACHADO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDIA OLIVEIRA GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que a penhora on line foi sem sucesso, bem como indicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01200-2007-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Macel Delgado Arrais de Souza [Adv. Ricardo Basile de Almeida (OAB: RJ 96352 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Mercantil do Brasil S.A. [Adv. Olinda Maria Rebello (OAB: RJ 74145 - D)], Réu: Adservis Multiperfil Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adservis Multiperfil Ltda., Réu Banco Mercantil do Brasil S.A.\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario, sucessivamente, a iniciar-se pela primeira reclamada, com permeio de 05 dias .\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01204-2006-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: William da Silva Goncalves [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao Jabour Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William da Silva Goncalves\r\n\r\nFornecer números de identidade, CPF e endereço da Senhora Gilca Consuelo de Carvalho, para fins de alvará. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01225-2001-069-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: TANIA ZELIA GORDILHO RODRIGUES [Adv. Emydio Falcao Anastacio Barbosa (OAB: RJ 110577 - D)]\r\n\r\nRéu: MASEL EMPR INDUSTRIAIS COMERCIAIS SERV LTDA [Adv. Jairo Gouvea de Oliveira (OAB: RJ 29558 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut TANIA ZELIA GORDILHO RODRIGUES\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01227-2005-069-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcelo da Silva Lopes [Adv. Miriam dos Santos Costantini Silva (OAB: RJ 62922 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosch Administradora de Serviços de Informática Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior (OAB: RJ 122757 - S)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo da Silva Lopes\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01233-2005-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Pereira da Silva Gomes [Adv. Sergio Reis (OAB: RJ 82717 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Trilles\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Pereira da Silva Gomes\r\n\r\nDar andamento ao feito, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01252-2004-069-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: MOACYR DOS SANTOS FILHO [Adv. Karen Cristina Barbosa Rodrigues (OAB: RJ 125327 - D)]\r\n\r\nRéu: JEAN PIERRE WILFRIED ROCHEBOIS, Réu: VIA RIO SINALIZACOES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOACYR DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. \r\n\r\nProcesso: 01362-2006-069-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Fabio Lucio Romanelli Medeiros [Adv. Ivan Luis Nunes Ferreira (OAB: RJ 46608 - D)]\r\n\r\nRqdo: Florestas Rio Doce S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Fabio Lucio Romanelli Medeiros, Rqdo Florestas Rio Doce S.A.\r\n\r\n\"Manifestar-se sobre Laudo Pericial, com permeio de 10 dias.\" (Prazo: 10 dias sucessivos). .\r\n\r\nProcesso: 01379-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Ferreira do Nascimento [Adv. Simone da Motta Lemos Silva (OAB: RJ 89541 - D)]\r\n\r\nRéu: N. Freitas Raposo Ltda. [Adv. Guilherme Braga de Menezes (OAB: RJ 88512 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Ferreira do Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia na integra do despacho de fls 87. (Prazo: 05 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01388-2002-069-01-00-1 - ExCCP\r\n\r\nExte: JEFFERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nExdo: MARIO AUGUSTO BEHRING (SOCIO), Exdo: CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Exte JEFFERSON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01429-2008-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sertorio Sales Canedo [Adv. Maria Celina Silva (OAB: RJ 75148 - D)]\r\n\r\nRéu: Edipa Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sertorio Sales Canedo\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03003-2008-069-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo de Noronha Viegas [Adv. Fernando Antonio Cardinali (OAB: RJ 108634 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\n\"Tomar ciencia da devoluçao do prazo, conforme requerido nas fls 545, bem como contra-arrazoar Recurso Ordinario de fls 538/544.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 02038-2000-069-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Roberto Jorge Santos Jacob (OAB: RJ 95689 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Marcos Antonio Ferreira Prado (OAB: RJ 63518 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 02012-1998-069-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: NELSON MENDES DA SILVA [Adv. Nelson Luiz de Lima (OAB: RJ 17276 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NELSON MENDES DA SILVA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01924-1998-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: UBIRAJARA SERRA [Adv. Antonio Jose de Almeida Santos (OAB: RJ 80571 - D)]\r\n\r\nRéu: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior (OAB: RJ 29018 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut UBIRAJARA SERRA\r\n\r\nIndicar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo, sem baixa na distribuição. \r\n\r\nProcesso: 01750-2003-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCELINO CAVALCANTE DA SILVA [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Claudia Brum Mothe (OAB: RJ 59931 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut FRANCELINO CAVALCANTE DA SILVA\r\n\r\nTomar ciencia da sentença homologatoria, para os fins do artigo 884, paragrafo terceiro, da CLT. Prazo 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01519-2007-069-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucia Helena de Oliveira Alves [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao e Confeitaria Coracao da Pavuna Ltda. [Adv. Antero Luiz Martins Cunha (OAB: RJ 54127 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucia Helena de Oliveira Alves\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação, com demonstrativo das deduções cabíveis a título de cota previdenciária e IRRF. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01468-2007-069-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Alexandre do Nascimento Rodrigues [Adv. Fernando Soares Duarte (OAB: RJ 100915 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambev S.A. [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)], Réu: Cesa S.A. [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro (OAB: RJ 38663 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Alexandre do Nascimento Rodrigues\r\n\r\n\"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). .\r\n\r\nProcesso: 01516-2003-069-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD [Adv. Aloysio Neves (OAB: RJ 26419 - D)], Réu: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA UNISERV UNIAO SERVICOS GERAIS LTD\r\n\r\nManifestar-se sobre Cálculos de Liquidação. Em caso de impugnação,\r\n\r\ndeverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProcesso: 01510-2006-069-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fatima Maria da Conceicao [Adv. Neusa Rodrigues de Saba (OAB: RJ 59253 - D)]\r\n\r\nRéu: Spana Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fatima Maria da Conceicao\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01509-2002-069-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIM MRJ [Adv. Elaine Griese da Silva (OAB: RJ 91126 - D)]\r\n\r\nRéu: STICK ARQ DECORACAO DE INTERIORES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND OFIC MARCENEIROS TRAB IND SERRARIM MRJ\r\n\r\nManifestar-se sobre o resultado da consulta à JUCERJA, requerendo o que for de seu interesse. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01495-2007-069-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Vera Chaves Camacho [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nRéu: Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ [Adv. Joaquim Santana da Silva (OAB: RJ 68126 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - CEASA RJ, Aut Vera Chaves Camacho\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos declaratórios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia da sentença na integra. \r\n\r\nId: 812935"
                            ],
                            "812933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01126-2003-069-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES FERREIRA SOARES\r\n\r\nRéu: PEOPLE JAZZ BAR LTDA, FERNANDO JORGE AGUIAR GOMES DE MENDONÇA MOTA, RICARDO SALEM SANTOS\r\n\r\nPelo presente fica m FERNANDO JORGE AGUIAR GOMES DE MENDONÇA MOTA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar sobre os calculos do reclamante, no prazo de 10 dias, caso queira. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812933"
                            ],
                            "812934": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 29/07/2009\r\n\r\n01219-2003-069-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: INSET NET CONTROLE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA,ANGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTO LTDA,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES,INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA,ARTHUR LIMA DE OLIVEIRA,FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES,SILENE ROQUE FARIAS AROUCA,LEILA MARIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado INSET NET CONTROLE VETORES E HIGIENIZACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.861,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ANGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTO LTDA,ANGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTO LTDA,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES,INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA,ARTHUR LIMA DE OLIVEIRA,FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES,SILENE ROQUE FARIAS AROUCA,LEILA MARIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.861,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA,ANGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTO LTDA,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES,INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA,ARTHUR LIMA DE OLIVEIRA,FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES,SILENE ROQUE FARIAS AROUCA,LEILA MARIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.861,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR,ANGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTO LTDA,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES,INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA,ARTHUR LIMA DE OLIVEIRA,FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES,SILENE ROQUE FARIAS AROUCA,LEILA MARIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.861,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: ARTHUR LIMA DE OLIVEIRA,ANGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTO LTDA,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES,INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA,ARTHUR LIMA DE OLIVEIRA,FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES,SILENE ROQUE FARIAS AROUCA,LEILA MARIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado ARTHUR LIMA DE OLIVEIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.861,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: SILENE ROQUE FARIAS AROUCA,ANGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTO LTDA,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES,INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA,ARTHUR LIMA DE OLIVEIRA,FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES,SILENE ROQUE FARIAS AROUCA,LEILA MARIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado SILENE ROQUE FARIAS AROUCA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.861,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: LEILA MARIA DA SILVA TAVARES,ANGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTO LTDA,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES,INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA,ARTHUR LIMA DE OLIVEIRA,FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES,SILENE ROQUE FARIAS AROUCA,LEILA MARIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado LEILA MARIA DA SILVA TAVARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.861,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES,ANGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTO LTDA,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES,INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA,ARTHUR LIMA DE OLIVEIRA,FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES,SILENE ROQUE FARIAS AROUCA,LEILA MARIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.861,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES,ANGRA IMPERMEABILIZACOES E SANEAMENTO LTDA,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES JUNIOR,KLEBER LUIZ MIRANDA TAVARES,INSET ANGRA IMUNIZACOES E SERVICOS LTDA,ARTHUR LIMA DE OLIVEIRA,FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES,SILENE ROQUE FARIAS AROUCA,LEILA MARIA DA SILVA TAVARES\r\n\r\nPelo presente fica citado FERNANDO LUIZ DA SILVA TAVARES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.861,68, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812934"
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00818-2007-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Octavio Silva de Souza [Adv. Maria Carmelina Cacho (OAB: RJ 69602 - D)]\r\n\r\nRéu: Quality AMJ Tecnologia Aplicada em Servicos Ltda. [Adv. Alexandre Nunes Benincasa (OAB: RJ 118607 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Octavio Silva de Souza\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fl.120. prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00932-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIO RENATO PEREIRA DA SILVA [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABB LTDA\r\n\r\nDevolvo a 2a Re o prazo de fl. 213 (05 dias) \r\n\r\nProcesso: 01310-2005-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilton Tavares Pimentel [Adv. Viviano Ramos Junior (OAB: RJ 97648 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Rodrigo Sobrosa Mezzomo (OAB: RJ 77671 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da peticao da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01321-2008-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sueny Ferreira de Lima [Adv. Leo de Oliveira (OAB: RJ 26911 - D)]\r\n\r\nRéu: Telelok Central de Locações e Comércio Ltda. [Adv. Diogo Laydner (OAB: RJ 122806 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sueny Ferreira de Lima \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01333-2004-071-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO SERGIO DIAS [Adv. Marisa Neves da Silva (OAB: RJ 119646 - D)]\r\n\r\nRéu: ARJO SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Mauro Barcellos Miranda (OAB: RJ 63173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAURO SERGIO DIAS\r\n\r\nDevolvo ao autor o prazo de fol.211 (08 dias). \r\n\r\nProcesso: 01355-2007-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosangela Garrido de Souza [Adv. Glaucio Cavalcante de Paiva (OAB: RJ 96038 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica Tres Rios Ltda. [Adv. Claudio Fernandes Rocha (OAB: RJ 72969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosangela Garrido de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00686-2005-071-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Washington Clemente dos Anjos [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Alvaro Marques Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Carlos Theotonio Chermont de Britto (OAB: RJ 99047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Alvaro Marques Bar e Restaurante Ltda., Aut Washington Clemente dos Anjos\r\n\r\nAssiste razao a Reclamada. Corrijo o 5o paragrafo da ata de fl. 127 para que conste apenas: \"Mantidas as determinações anteriores\" e se exclua o restante do mencionado paragrafo. Aguarde-se audiencia ja designada. \r\n\r\nProcesso: 00694-2004-071-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCIA MARLI DOS SANTOS [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle (OAB: RJ 111375 - D)]\r\n\r\nRéu: SANDRA REGINA DE ALMEIDA [Adv. Nilza Veillard Reis (OAB: RJ 82612 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA MARLI DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, conforme despacho de fls. 179. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01243-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Henrique Oliveira [Adv. Luiz Antonio de Abreu (OAB: RJ 2144 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Douglas de Castro Renault Marinho (OAB: RJ 122386 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco do Brasil S.A., Réu Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-071-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS FERNANDES PINTO [Adv. Alvaro Rangel de Carvalho (OAB: RJ 51354 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO SANTA SOFIA S/A [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO SANTA SOFIA S/A\r\n\r\nTer ciencia da peticao da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 01135-2004-071-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELINO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Carlos Alberto Bittencourt (OAB: RJ 72583 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Aut MARCELINO ANTONIO DOS SANTOS\r\n\r\nHomologo os calculos de fls. 144/145. Venha a Re com o deposito, no prazo de 15 dias, sob pena de execução com penhora on line e aplicação da multa prevista no art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01153-2005-071-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Meire Alice de Oliveira Viegas [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Unidigi Cooperativa de Informatica e Digitacao do Estado do RJ Ltda. [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Meire Alice de Oliveira Viegas\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01128-2008-071-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dilson Raton dos Santos [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telsul Serviços S.A. [Adv. Anna Beatriz Franca Pinto Batista (OAB: RJ 107155 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dilson Raton dos Santos \r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios das Res, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01145-1998-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO ALVES RUBI [Adv. Julieta da Rocha Pereira (OAB: RJ 80163 - D)]\r\n\r\nRéu: SALEMAR REPAROS NAVAIS LTDA [Adv. Armando Luiz Gomes Fernandes (OAB: RJ 94266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SALEMAR REPAROS NAVAIS LTDA\r\n\r\nTer ciencia da peticao da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00867-2003-071-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: VANDA NOBRE SILVA [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VANDA NOBRE SILVA\r\n\r\nInicialmente informe o valor recebido pelo alvara de fl. 178. \r\n\r\nProcesso: 00732-2002-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDECK MARINHO RANGEL [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Claudia Simone Praca Paula (OAB: RJ 94953 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FIVE STARS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento previdenciario. .\r\n\r\nProcesso: 00811-2007-071-01-00-7 - Pet\r\n\r\nRqte: Geizabeth Mendonca da Silva Targueta [Adv. Carla Magna Almeida Jacques (OAB: RJ 53101 - D)]\r\n\r\nRqdo: Jorge Antonio da Silva Rodrigues [Adv. Oscar Muquiche Baptista (OAB: RJ 59796 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Geizabeth Mendonca da Silva Targueta\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00526-2006-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vaglania Couto dos Santos [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 15 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00576-2008-071-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Travassos dos Santos [Adv. Anley Sleiman da Costa (OAB: RJ 89155 - D)]\r\n\r\nRéu: Litoral Rio Transportes Ltda. [Adv. Jose Oswaldo Correa (OAB: RJ 12667 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre Travassos dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00985-2002-071-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIO ILSON GOMES SANT ANNA [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nRéu: DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Luis Fernando Fragoso Machado (OAB: RJ 59986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DELTA FORCE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA\r\n\r\nTer ciencia da peticao da Uniao Federal. \r\n\r\nProcesso: 00753-2007-071-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Ramos da Silva [Adv. Antonio Carlos de Abreu (OAB: RJ 80399 - D)]\r\n\r\nRéu: Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda. [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clearjet Servicos Profissionais S/C Ltda.\r\n\r\nDevolvo a 1a Reclamada o razo de fl.164 (15 dias). \r\n\r\nProcesso: 00769-2005-071-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Viviane Pontes de Oliveira [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Recall do Brasil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Viviane Pontes de Oliveira\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. (08 dias) .\r\n\r\nId: 811581"
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                                "Processo: 01418-2007-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Kelly da Silva [Adv. Christovao Celestino da Silva (OAB: RJ 77766 - D)]\r\n\r\nRéu: Clinica do Rim Campo Grande Ltda. [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Kelly da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 120: \"...Ante o teor da certidão acima... notifique-se o exequente para declinar os meios possíveis ao seu prosseguimento, em trinta dias... \" \r\n\r\nProcesso: 00199-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Santos Freitas [Adv. Heloisa Prokopiuk (OAB: RJ 93831 - D)]\r\n\r\nRéu: Nutrisa Alimentacao Industrial Ltda. [Adv. Eduardo Antonio Kalache (OAB: RJ 15018 - D)], Réu: Municipio do Rio de Janeiro [Procurador Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Santos Freitas\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 250: \"...Refaça o reclamante seus cálculos, nos termos da promoção supra, a fim de adequá-los à coisa julgada, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01453-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosa Maria Castro Correa [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Ilka Cardoso Meirelles [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Luiz Carlos Segovia [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)], Aut: Jorge Paulo dos Santos [Adv. Cesar Vergara de Almeida Martins Costa (OAB: RJ 148292 - A)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nContrarrazoar o recurso ordinário interposto pelo Reclamante. Prazo de oito dias. \r\n\r\nProcesso: 00336-2009-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Melquiades da Silva [Adv. Marco Antonio S Ferraz (OAB: RJ 47971 - D)]\r\n\r\nRéu: Terceiriza Serviços Ltda., Réu: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria das Dores Melquiades da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 39: \"...vistos, etc. Intime-se o autor para juntar aos autos o contrato social da ré, a fim de posssibilitar a sua citação, no prazo adicional de 10 dias, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito...\" \r\n\r\nProcesso: 00712-2007-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Stoduto Ferreira [Adv. Alexandre Menezes Garcez (OAB: RJ 141204 - D)]\r\n\r\nRéu: Central Diversoes Ltda. - Magic Bingo [Adv. Andre Gripp (OAB: RJ 126901 - D)], Réu: Warner José Pires Neves, Réu: Tulla Barradas Gonçalves, Réu: Hector Raul Tucci\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Stoduto Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 148: \"...vistos, etc. Ante o contido nas certidões de fls. 121, 134 e 143, notifique-se o exequente a requerer o que for de seu interesse, vindo com meios próprios para o prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias, sob pena de arquivamento, sem baixa.\" \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Cintia da Silva Jesus [Adv. James de Oliveira (OAB: RJ 23870 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessorias de Empresas Ltda. [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cintia da Silva Jesus\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 95: \"...Intime-se o autor para requerer o que for de seu interesse, em 10 dias, tendo em vista a devolução do mandado.\" \r\n\r\nProcesso: 01427-2008-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Reinaldo Paiva Batista [Adv. Aramis Rodrigues Filho (OAB: RJ 64238 - D)]\r\n\r\nRéu: Aktuel Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reinaldo Paiva Batista\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01597-2007-076-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Solange Correa Colpas [Adv. Marcio da Silva Monteiro (OAB: RJ 135384 - D)]\r\n\r\nRéu: Andrea Santos Maia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Solange Correa Colpas\r\n\r\nFornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange de Carvalho Guedes [Adv. Fernanda Seara da Silva (OAB: RJ 119336 - D)]\r\n\r\nRéu: Sistema Educacional Momento [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sistema Educacional Momento , Aut Solange de Carvalho Guedes \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 233: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 00920-2008-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maurício da Luz Santana [Adv. Joel Gomes Soares Junior (OAB: RJ 94568 - D)]\r\n\r\nRéu: Condomínio do Edifício Santos Vahlis [Adv. Francisco Isnard Lira de Araujo (OAB: RJ 47587 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condomínio do Edifício Santos Vahlis, Aut Maurício da Luz Santana\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fl. 139/142: \"...Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido formulado na exordial... custas pela reclamada no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor estimado de R$ 5.000,00, arbitrado à condenação...\" \r\n\r\nProcesso: 00215-2008-076-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antenor Bolorini da Silva [Adv. Jorge A. S. Rodrigues (OAB: RJ 59913 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aereas S.A. - Varig [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)], Réu: Vem Manutencao e Engenharia S.A. [Adv. Ana Maria Lauria Gonaçlves (OAB: RJ 86757 - D)], Réu: FCF Empreendimentos Ltda. [Adv. Fernando Jose Sanches Abrantes (OAB: RJ 113063 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antenor Bolorini da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 423: \"... Reporto-me ao despacho de fls. 414...\" \r\n\r\nProcesso: 00273-2007-076-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Real Auto Onibus Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Manoel Humberto de Franca [Adv. Andre Luiz Valvano Braganca (OAB: RJ 140355 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Manoel Humberto de Franca, Cgte Real Auto Onibus Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 213: \"...determino a notificação das partes para apresentarem os cálculos de liquidação na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessivo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e após igual prazo à reclamada...\" \r\n\r\nProcesso: 01591-2008-076-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Celso Gomes Soares Júnior [Adv. Erika Almeida dos Santos (OAB: RJ 97141 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação José Pelúcio Ferreira [Adv. Isabela Salgado Santos de Oliveira (OAB: RJ 147986 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Gomes Soares Júnior, Réu Fundação José Pelúcio Ferreira\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 45: \"... Às partes, na forma do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nProcesso: 00468-2009-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio Felizardo Castelo Araujo [Adv. Valeria de Freitas Camara (OAB: RJ 59186 - D)]\r\n\r\nRéu: Artepinte Bem Pinturas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio Felizardo Castelo Araujo\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 20: \" ... Ante a devolução da notificação fls. 18/19, retire-se de pauta , intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00537-2009-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Stella Graziela Cajueiro da Silva Brito [Adv. Maria Jose Dantas (OAB: RJ 44650 - D)]\r\n\r\nRéu: Cibrasa Indústria e Comércio de Tabacos S.A. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Stella Graziela Cajueiro da Silva Brito \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 42: \" ... Ante a certidão do Sr. Oficial de Justiça (fl. 40v.), retire-se de pauta, intimando-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00256-2009-076-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fábio Redon das Chagas [Adv. Sebastiao Fiorett (OAB: RJ 28675 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira (OAB: RJ 113891 - D)], Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fábio Redon das Chagas \r\n\r\nAnte o ofício de fls. 117, intime-se o reclamante para requerer o que for do seu interesse, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00196-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Felipe Silva de Castro [Adv. Joao Batista de Oliveira Filho (OAB: RJ 98588 - D)]\r\n\r\nRéu: Discard Slipper Comercio de Produtos Descartaveis Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Felipe Silva de Castro\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 71: \"...Diga o autor sobre a certidão do Sr. Oficila de Justiça, em 10 dias.\" \r\n\r\nProcesso: 01365-2007-076-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cilene da Silva [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva (OAB: RJ 88646 - D)]\r\n\r\nRéu: Joaquim Alves Ferreira Junior Material de Limpeza em Geral ME [Adv. Ana Paula Alves Quintanilha (OAB: RJ 128882 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Joaquim Alves Ferreira Junior Material de Limpeza em Geral ME, Aut Katia Cilene da Silva\r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 65: \"...Às partes, na forma do artigo 884 da CLT...\" \r\n\r\nId: 812129"
                            ],
                            "812632": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00260-2007-076-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Bispo Nascimento [Adv. Victor Barboza Rodrigues (OAB: RJ 80136 - D)]\r\n\r\nRéu: Espacial Copias Ltda a/c socia JORDELITA RUCAS DA SILVA LOURENCO [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)], Réu: Anna Luiz Rucas da Silva Louranço , Réu: Jordelita Rucas da Silva Lourenço \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio Bispo Nascimento\r\n\r\nTomar ciência da decisão constante de fl. 191: \"...Ante a certidão negativa de fls. 171, intime-se o Autor para que requeira o que for de seu interesse para o prosseguimento de execução, observando-se ainda, a decisão em sede de mandado de segurança.\" \r\n\r\nProcesso: 00577-2009-076-01-00-1 - CauInom\r\n\r\nRqte: Aloisio Jose da Silva [Adv. Rodrigo Silva de Souza (OAB: RJ 147122 - D)]\r\n\r\nRqdo: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Aloisio Jose da Silva \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 90: \"...Venha o autor com cópia de sua contratação pela agremiação, já registrada perante a Federação respectiva, em 05 dias ...\" \r\n\r\nProcesso: 00832-2007-076-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Vieira dos Santos [Adv. Alexandre Barreira de Oliveira (OAB: RJ 96047 - D)]\r\n\r\nRéu: Swissport Brasil Ltda. [Adv. Luiz Claudio Botelho (OAB: RJ 110495 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato Vieira dos Santos, Réu Swissport Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da sentença constante de fls.296/303: \"...ex positis, julgo procedente em parte o pedido para condenar a reclamada... custas no importe de R$ 300,00, pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00...\" \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-076-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Frederico Trota Dallalana [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo (OAB: RJ 76206 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Frederico Trota Dallalana\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 647/656: \"... ex positis, julgo procedente em parte o pedido da reclamação trabalhista para declarar a nulidade da dispensa , determinar a reintegração do empregado aao emprego ..., e julgo improcedente o pedido reconvencional... custas no importe de R$ 500,00, pela reclamada, sobre o valor atribuído à condenação de R$ 25.000,00....\" \r\n\r\nProcesso: 01080-2007-076-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Noemi Leonardo da Silva [Adv. Leonardo Campbell Bastos (OAB: RJ 110416 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Citicard S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Citicard S/A, Aut Noemi Leonardo da Silva, Réu Tnl Contax S.A.\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 381/386: \"... julgo improdedente o pedido ... custas no importe de R$ 320,00, sobre o valor atribuído à causa de R$ 16.000,00. pela reclamante, dispensada. Respode ainda pelos honorários periciais, na condição de parte sucumbente...\" \r\n\r\nProcesso: 00450-2009-076-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Wagner Gonçalves Rodrigues [Adv. Roberto dos Santos Cezar (OAB: RJ 41354 - D)]\r\n\r\nRéu: Rhomanus Serviços de Recursos Humanos Ltda., Réu: Condomínio Carter Carioca \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wagner Gonçalves Rodrigues\r\n\r\nTomar ciência d odespacho de fls. 24: \" ... Ante a devolução da 1ª reclamada (fls. 22/23), intime-se o autor para fornecer o correto e atual endereço da reclamada, em 10 dias, sob pena de extinção quanto a esta ré, no particular. \r\n\r\nProcesso: 01281-2008-076-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Guilherme Marins da Cruz [Adv. Christiane Manhaes Lofrano Costa (OAB: RJ 110789 - D)]\r\n\r\nRéu: Garcia e Rodrigues S.A. [Adv. Celso Pazos Mareque (OAB: RJ 51446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Guilherme Marins da Cruz \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00657-2008-076-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Batista Crispim [Adv. Igor Solter Gadaleta (OAB: RJ 96598 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Batista Crispim \r\n\r\nTomar ciência do despacho constante de fl. 86: \"... J. Defiro outros 15 dias. In albis, execute-se...\" \r\n\r\nId: 812632"
                            ]
                        }
                    },
                    "77ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "813473": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00019-2009-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Walter Rodrigues Pina [Adv. Rogerio Jose Pereira Derbly (OAB: RJ 89266 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS [Adv. Paulo Henrique Barros Bergqvist (OAB: RJ 81617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Walter Rodrigues Pina\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00044-2009-077-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bonfim Fernandes da Silva [Adv. Maria de Fatima Cristo de Oliveira (OAB: RJ 109013 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda., Réu: SPE Marbella Empreendimentos e Participações \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bonfim Fernandes da Silva \r\n\r\nAtender ao despacho de fls.52. \r\n\r\nProcesso: 00218-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano de Souza Azevedo [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Bangu Ltda. [Adv. Marco Aurelio Peralta de Lima Brandao (OAB: RJ 52554 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Bangu Ltda. \r\n\r\nApresentar os comprovantes dos depósitos efetuados na conta poupança indicada, no ofício de fls.297. \r\n\r\nProcesso: 00231-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo de Oliveira [Adv. Hamilcar de Campos Filho (OAB: RJ 61498 - D)]\r\n\r\nRéu: Recal Construção e Reformas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência e atender ao despacho de fls.25. \r\n\r\nProcesso: 00254-2009-077-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Julio Cesar de Almeida Marinho [Adv. Everton Santos (OAB: RJ 90637 - D)]\r\n\r\nRéu: Júlio Simões Transportes e Serviços Ltda. [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Julio Cesar de Almeida Marinho\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls.171 que indeferiu a epedição de alvará. \r\n\r\nProcesso: 00290-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos André da Concreição Costa [Adv. Jorge Ribeiro Cabo (OAB: RJ 59638 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO [Adv. Edison Mori (OAB: RJ 47519 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos André da Concreição Costa , Réu Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuária - INFRAERO , Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00335-2006-077-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Carvalho dos Santos [Adv. Almir Leal (OAB: RJ 31314 - D)]\r\n\r\nRéu: Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda. [Adv. Jose Augusto de Oliveira Filho (OAB: RJ 68426 - D)], Réu: Elevadores Atlas Schindler S.A. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cbex CB Express Servicos de Entrega Ltda., Réu Elevadores Atlas Schindler S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00452-2008-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Taissa Nassaralla Dantas [Adv. Luis Henrique Nassarala (OAB: RJ 59379 - D)]\r\n\r\nRéu: Quintal Creche Ltda. [Adv. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos (OAB: RJ 72147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Quintal Creche Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00496-2007-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Elias da Silva [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro (OAB: RJ 69566 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo, em caso de impugnacao, apresentar os valores que entende devidos, inclusive quanto aos descontos de INSS e IR, sob pena de preclusão. \r\n\r\nProcesso: 00919-2009-077-01-00-0 - RTAlç\r\n\r\nAut: Milvia Barbosa [Adv. Maria Lina de Souza (OAB: RJ 87816 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Milvia Barbosa \r\n\r\nTomar ciencia de que foi declarada INCONPETENCIA da Justiça do Trabalho e determinada a remessa dos autos à Justiça Federal. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00930-2009-077-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderley Luiz Almeida da Silva [Adv. Solange da Silva Rocha (OAB: RJ 72901 - D)]\r\n\r\nRéu: Julio Simões Transportes e Serviços Ltda., Réu: Companhia de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderley Luiz Almeida da Silva \r\n\r\nEmendar a petição inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o nº do CNPJ da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00938-2009-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Davi Noberto Lauriano [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes (OAB: RJ 46877 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteiro Bastos Conceição Ltda., Réu: MRV Engenharia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Davi Noberto Lauriano\r\n\r\nEmendar a petição inicial, devendo vir com o numero do CNPJ da segunda reclamada, no prazo de 10 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 00945-2009-077-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderson da Silva [Adv. Roberto Carlos de Freitas (OAB: RJ 123002 - D)]\r\n\r\nRéu: ZP Bruce Comércio de Peças Autom. Brindes e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderson da Silva \r\n\r\nEmenda a petição inicial, EM 10 DIAS, devendo vir com o nº do CNPJ da Ré. \r\n\r\nProcesso: 00947-2009-077-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marinalva de Souza Correia [Adv. Vanessa Lopes Siqueira dos Santos (OAB: RJ 147787 - D)]\r\n\r\nRéu: Afrânio da Silva Garcia\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinalva de Souza Correia\r\n\r\nEmendar a petição inicial, EM 10 DIAS, vindo com o numero do CPF do Réu. \r\n\r\nProcesso: 00951-2009-077-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aline Nogueira Pinto [Adv. Marcio Machado (OAB: RJ 138179 - D)]\r\n\r\nRéu: Elcio Aparecido Pires Indústria e Comércio - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Nogueira Pinto\r\n\r\nEmendar a inicial, indicando o valor de cada item do pedido, EM 10 DIAS, sob pena de indeferimento (CPC, 284, 295, inc VI c/c CLT, art. 852-B, inc. I). \r\n\r\nProcesso: 01052-2008-077-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Elisabete Nunes [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro (OAB: RJ 3940 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontológico Mém de Sá Ltda. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Odontológico Mém de Sá Ltda., Aut Maria Elisabete Nunes \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01217-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alberto Marques da Silva [Adv. Elisabete Moreira da Silva dos Santos (OAB: RJ 133876 - D)]\r\n\r\nRéu: Trade Building Engenharia e Serviços Ltda. [Adv. Marcio Henrique Notinis Silveira da Fonseca (OAB: RJ 120196 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Marques da Silva, Réu Trade Building Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01423-2008-077-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Monique de Souza Macedo [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericana Adminsitradora de Cartões de Crédito Ltda. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)], Réu: Banco Panamericano S.A. [Adv. Jorge Luiz da Costa Habib (OAB: RJ 75897 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Panamericano S.A., Aut Monique de Souza Macedo, Réu Panamericana Adminsitradora de Cartões de Crédito Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01488-2008-077-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Werickson Carlos Sesconi [Adv. Mariana Khader (OAB: RJ 110681 - D)]\r\n\r\nRéu: Soplantel Planejamento e Assistência Técnica e Especializada S.A. [Adv. Jose Roberto Waldemburgo Abrunhosa (OAB: RJ 45530 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soplantel Planejamento e Assistência Técnica e Especializada S.A.\r\n\r\nManifestar-sem EM 05 DIAS, sobre petição de fls. 51, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01496-2008-077-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elias José dos Santos [Adv. Edna Laranjeiras (OAB: RJ 100027 - D)]\r\n\r\nRéu: Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. [Adv. Caroline J. Castelo Branco (OAB: RJ 116895 - D)], Réu: Empresa Brasileira de Infra Estrutura Aeroportuaria - INFRAERO [Adv. Marcos Andre Costa de Azevedo (OAB: RJ 100976 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias José dos Santos, Réu Fortemacaé Segurança Patrimonial Ltda. \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01540-2008-077-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonardo Ribeiro da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nRéu: CSU Cardsystem S.A. [Adv. Renato Anet (OAB: RJ 45633 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Ribeiro da Silva \r\n\r\nContra-arrazoar recurso ordinário, no PRAZO de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 813473"
                            ],
                            "813471": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 30/07/2009\r\n\r\n00104-2008-077-01-00-0 RTOrd\r\n\r\nExequente: Ivanir Ribeiro dos Santos\r\n\r\nExecutado: Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.,Condominio Centro Empresarial Barrashopping,Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nPelo presente fica citado Vig-Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda., que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 4.223,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813471"
                            ],
                            "813472": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01421-2007-077-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Rodrigues de Sousa\r\n\r\nRéu: Tatiana Oliveira Gomes - AG Veiculos N/P Tatiana Oliveira Gomes\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Danielle Soares Abeijon da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Tatiana Oliveira Gomes - AG Veiculos N/P Tatiana Oliveira Gomes, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 30/09/2009 às 09:20 horas, Sala da Audiência da 77a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro localizada na Avenida Gomes Freire, 471,3o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231014 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação e o não comparecimento do RECLAMADO, no julgamento da reclamação a sua revelia e na aplicação da pena de confissão.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação; o reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, através de sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto. Deverá ainda o Reclamado trazer à audiência a cópia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados, solicitando-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados pelas partes, com observância ao art. 1o.alinea \"c\" do provimento 12/92, publicado no Diário Oficial, parte III, em 23/10/92 (cinco documentos pequenos em cada folha oficio).\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independente de intimação. \r\n\r\nCaso deseje a parte a notificação de suas testemunhas. DEVERÁ REQUERER NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO DA PRESENTE, oferencendo rol com endereços residenciais, entendido que deverá controlar a possível devolução ou o indeferimento de notificação das suas testemunhas, requerendo o que necessário tempestivamente, sob pena de preclusão. \r\n\r\n6) Fica, desde já, o Reclamado notificado de que deverá trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) A AUDIÊNCIA SERÁ UNA. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813472"
                            ]
                        }
                    },
                    "79ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "810940": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DO DIA 24/ 07/ 2009.\r\n\r\nProcesso: 01374-2007-079-01-00-0 - ExFis\r\n\r\nExte: Fazenda Nacional [Procurador Procuradoria da Fazenda Nacional \r\n\r\nExdo: Spy Confeccoes Ltda. [Adv. Adeloni de Miranda (OAB: RJ 84968 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Spy Confeccoes Ltda.\r\n\r\nTer ciência da Decisão: ...Extingo o processo sem resolução do mérito. Custa de R$ 73,44, pelo exequente isento, fls. 107 \r\n\r\nProcesso: 00019-2009-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Macedo Fontura de Oliveira [Adv. Marcia Leal Bittencourt (OAB: RJ 73183 - D)]\r\n\r\nRéu: Panamericano Administradora de Cartões de Crédito [Adv. Pedro Ernesto Arruda Proto (OAB: SP 78430 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Macedo Fontura de Oliveira \r\n\r\nInforme o autor o endereço do estabelecimento bancário, para que seja extraído ofício, conforme requerido, fls. 477 \r\n\r\nProcesso: 00164-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro de Araujo dos Santos [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: RH3 Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Andre Beiroz de Albuquerque (OAB: RJ 107179 - D)], Réu: Companhia Ultragaz S.A. [Adv. Guilherme Barbosa Vinhas (OAB: RJ 112693 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Ultragaz S.A., Aut Evandro de Araujo dos Santos, Réu RH3 Servicos Temporarios Ltda.\r\n\r\nAs partes: Informem em 05 dias sucessivos se ainda pretendem procuzir provas, juntando rol, peças para a formação da CPI ou documentos, se for o caso. fls. 94 \r\n\r\nProcesso: 00253-2006-079-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Machado Vital [Adv. Luciano Moraes de Sousa (OAB: RJ 127676 - D)]\r\n\r\nRéu: Rafael Perpetuo da Conceicao [Adv. Frederico Perpetuo da Conceicao (OAB: RJ 88664 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Machado Vital, Réu Rafael Perpetuo da Conceicao\r\n\r\nAs partes: Informarem se ainda pretendem produzir provas, juntando rol de documentos, no prazo de 05 dias sucessivos, fls. 185 \r\n\r\nProcesso: 00298-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Catureba da Silva [Adv. Elvio Bernardes (OAB: RJ 1704 - A)]\r\n\r\nRéu: Banco ABN Amro Real S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco ABN Amro Real S.A., Aut Raimundo Catureba da Silva\r\n\r\nVista as partes por, 10 dias sucessivos, do laudo pericial, fls. 519 \r\n\r\nProcesso: 00416-2008-079-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Paula de Siqueira [Adv. Cristiana Fatima Moita Monteiro (OAB: RJ 104529 - D)]\r\n\r\nRéu: Conveniências do Posto Carioca Ltda. [Adv. Rodrigo Octavio Pinto Borges (OAB: RJ 113823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberta Paula de Siqueira\r\n\r\nCiência da devolução da carta precatória com certidão negativa, fls. 63. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Cláudia da Silva Ferreira [Adv. Claudio de Souza (OAB: RJ 74719 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulicéa Comércio e Representações Ltda. (Em recuperação Judicial) [Adv. Adilson Pereira Correa (OAB: RJ 84514 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Cláudia da Silva Ferreira \r\n\r\nCumpra a autora a determinação contida as fls. 68, quanto à informação a respeito do valor a ser adiantado a titulo de honorários periciais, fls.74 \r\n\r\nProcesso: 01057-2007-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele de Oliveira Miranda de Pinho [Adv. Fabrizio Rocha Cavalcante da Silva (OAB: RJ 116272 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Oliveira Miranda de Pinho\r\n\r\nA embargada, fls. 364 \r\n\r\nProcesso: 01088-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Waldir Pereira Filho \r\n\r\nRéu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casas Guanabara Comestiveis Ltda.\r\n\r\nesclareça a Ré se pretende adiantar os honorários do perito ante o depósito ora comprovado, fls. 99 \r\n\r\nProcesso: 01237-2007-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio da Conceicao Candez [Adv. Ignez Carolina da Silva Albuquerque (OAB: RJ 144841 - D)]\r\n\r\nRéu: Ambar Associacao dos Amigos e Moradores Bairro Araujo Senador Camara [Adv. Raimundo Nonato Teixeira Paiva (OAB: RJ 129055 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ambar Associacao dos Amigos e Moradores Bairro Araujo Senador Camara\r\n\r\nmanifestar-se a respeito da expxedição do alvará no prazo de 48 horas. fls. 181 \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-079-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Costa Azevedo [Adv. Alexandre Santana Nascimento (OAB: RJ 95384 - D)]\r\n\r\nRéu: GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda. [Adv. Ademar Machado da Motta (OAB: RJ 94227 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GT Serviços em Telecomunicações Engenharia e Informática Ltda.\r\n\r\ncontra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 08 dias, fls. 194 \r\n\r\nProcesso: 01409-2008-079-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Iucinara da Conceição Braga de Queiroz [Adv. Fernanda de Aguiar Lopes (OAB: RJ 109195 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Universitária Santa Úrsula [Adv. Nair Nilza Perez de Rezende (OAB: RJ 2181 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Iucinara da Conceição Braga de Queiroz \r\n\r\nVenha a liquidação, fls. 117 \r\n\r\nProcesso: 01423-2008-079-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Magno Capetine Lethiere [Adv. Helena Cristina F de M Ramos (OAB: RJ 42740 - D)]\r\n\r\nRéu: Granero Transportes Ltda. [Adv. Jones Augustus Toledo de Carvalho Folly (OAB: RJ 82811 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Granero Transportes Ltda. \r\n\r\nvista à Rda da petição de fls. 109 \r\n\r\nId: 810940"
                            ],
                            "811158": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução - 27/07/2009\r\n\r\n00108-2006-079-01-00-9 RTOrd\r\n\r\nExequente: Cristina Serpa da Silva\r\n\r\nExecutado: ,Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nPelo presente ficam citados Novo visual Empreendimentos e Serviços Ltda. e os sócios Cláudio Eduardo Miranda de Menezes Câmara e Maria Christina Leite Barbosa, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 19.748,16, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 811158"
                            ]
                        }
                    },
                    "81ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "814201": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00254-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Oswaldo Luiz da Silva Pinto [Adv. Alberto Moita Prado (OAB: RJ 16448 - D)]\r\n\r\nRéu: Helmar Vidraçaria e Serralheria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Oswaldo Luiz da Silva Pinto\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 19 (endereçada a Geraldo José Rodrigues. Motivo: ausente).\r\n\r\nId: 814201"
                            ],
                            "814199": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00039-2009-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Agostinho Pereira [Adv. Vera Lucia Costa Bethencourt (OAB: RJ 59860 - D)]\r\n\r\nRéu: Turismo Três Amigos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Agostinho Pereira\r\n\r\nVir com cópia da emenda substitutiva, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProcesso: 00791-2008-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivy de Freitas Oliveira [Adv. Julia Brotero Lefevre (OAB: RJ 56988 - D)]\r\n\r\nRéu: Projinfo Sistemas Ltda. [Adv. Paulo Sergio Marques dos Reis (OAB: RJ 23103 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Projinfo Sistemas Ltda.\r\n\r\nVir com o pagamento da contribuição previdenciária no valor de R$ 267,23 (22.115,68 IDTRs), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00796-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Lima [Adv. Paulo Roberto Lambert Bourseau (OAB: RJ 95472 - D)]\r\n\r\nRéu: Rodoviário Ramos Ltda. [Adv. Paulo Henrique Ribeiro Barros (OAB: RJ 64455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rodoviário Ramos Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 335,11 (27.733,36 IDTRs), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00797-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elizabete de Froes e Penha [Adv. Silvestre Luiz Pereira Cerqueira (OAB: RJ 130804 - D)]\r\n\r\nRéu: Aviario Rei do Frango Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elizabete de Froes e Penha\r\n\r\nVenha o exequente com o numero do CNPJ do réu a fim de ser procedido o bloqueio on line das contas do réu. \r\n\r\nProcesso: 00812-2008-081-01-00-0 - ExCCP\r\n\r\nExte: Lucy Rodrigues Pereira [Adv. Fabricio Carvalho de Freitas (OAB: RJ 115694 - D)]\r\n\r\nExdo: Ziplógica Comércio e Indústria de Roupas e Acessórios Ltda. [Adv. Fabio de Paula Cardozo Alo (OAB: RJ 90782 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Exdo Ziplógica Comércio e Indústria de Roupas e Acessórios Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 736,14 (60.917,26 IDTRs), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00861-2009-081-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Transportes Amigos Unidos S.A. [Adv. Aurelina Cavalcanti Freire dos Santos (OAB: RJ 95122 - D)]\r\n\r\nCgto: Solange Pinto Figueiredo \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Transportes Amigos Unidos S.A. \r\n\r\nVenha o consignante com o depósito da importânica oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00829-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Givanildo Goncalves Pereira [Adv. Fausto Allegretto Junior (OAB: RJ 52039 - D)]\r\n\r\nRéu: Dukiko 38 Cabeleireiro Ltda. [Adv. Aline Marins Moreira (OAB: RJ 131626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Dukiko 38 Cabeleireiro Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00838-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: José Luciano Teixeira [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Amabile Bar e Restaurante Grill Ltda. [Adv. Fernando Jorge Cassar (OAB: RJ 97583 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Amabile Bar e Restaurante Grill Ltda., Aut José Luciano Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos à execução foram acolhidos. \r\n\r\nProcesso: 00863-2009-081-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Feirão do Rio Comprido Hortifrutti Ltda. [Adv. Jose Antonio Soares Mello e Souza (OAB: RJ 63200 - D)]\r\n\r\nCgto: Espolio de Gracione Bezerra do Nascimento \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Feirão do Rio Comprido Hortifrutti Ltda. \r\n\r\nVenha o(a) consignante com o depósito da importânica oferecida em consignação, em 05 dias, sob pena de extinção do processo, sem julgamento de mérito. \r\n\r\nProcesso: 00876-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimunda Alves dos Santos [Adv. Margareth dos Santos Rocha (OAB: RJ 100990 - D)]\r\n\r\nRéu: Sub Empreiteira Norte Forte Ltda., Réu: Construtora Bem Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimunda Alves dos Santos\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: PIS/PASEP ou NIT - cópia;\r\n\r\nRéu: CNPJ ou CEI da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00505-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia da Costa Silva [Adv. Carla Fernanda Chapouto da Silva (OAB: RJ 119734 - D)]\r\n\r\nRéu: SLN Indústria de Roupas Ltda. [Adv. Marcia Adriana de Oliveira Silva (OAB: RJ 140626 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SLN Indústria de Roupas Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 409,93 (33.927,10 IDTRs), em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00479-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Leticia Goncalves Alves [Adv. Clovis Roberto de Gomes Macedo (OAB: RJ 119817 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Nobreza da Taquara Ltda. [Adv. Pedro Romualdo Favacho de Magalhaes (OAB: RJ 76425 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Leticia Goncalves Alves\r\n\r\nDiga o autor, em 10 dias, sobre a proposta de parcelamento. \r\n\r\nProcesso: 00931-2009-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Luiz Jubim Barbosa [Adv. Flavio de Castro Sobrinho (OAB: RJ 84087 - D)]\r\n\r\nRéu: Dukiko Cento e Onze Cabeleireiros Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Luiz Jubim Barbosa\r\n\r\nVir com a liquidação dos pedidos constantes na inicial, em 10 dias preclusivos (art. 852-B, I da CLT), sob as penas do art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00890-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandro Willins Ferreira de Aguiar [Adv. Alacir Ferreira (OAB: RJ 36448 - D)]\r\n\r\nRéu: Veluplast Tecidos e Plasticos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandro Willins Ferreira de Aguiar \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: PIS/PASEP ou NIT - cópia. Vir ainda com a liquidação dos pedidos constantes na inicial, em 10 dias preclusivos (art. 852-B, I da CLT), sob as penas do art. 284 do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00889-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Carlos dos Santos [Adv. Alexandre Goncalves de Souza (OAB: RJ 115899 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniel Carlos dos Santos\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: CNPJ ou CEI da segunda reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00889-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adail Rodrigues de Oliveira [Adv. Daise Magre Brandao (OAB: RJ 63056 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adail Rodrigues de Oliveira\r\n\r\nAdequar os cálculos de fls. 66/67, nos termos da promoção de fl. 68, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00879-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria da Gracas Manoel Souza [Adv. Geraldo Di Stasio Filho (OAB: RJ 52811 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto das Irmas Oblatas do Santissimo Redentor [Adv. Leonora de Carvalho Silveira (OAB: RJ 52578 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Instituto das Irmas Oblatas do Santissimo Redentor\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00878-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Ferreira [Adv. Mario Luis Neves Grisolia (OAB: RJ 153460 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Maria Rezende \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Ferreira \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: Réu: CPF. \r\n\r\nProcesso: 00545-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilvan João da Silva [Adv. Laura Maria Moreira Santos (OAB: RJ 115620 - D)]\r\n\r\nRéu: Le Rouge Bar e Restaurante Ltda. [Adv. Rosa Karoline Chaves de Almeida (OAB: RJ 132332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilvan João da Silva, Réu Le Rouge Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00586-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adelino Nunes Pinto [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: RH Internacional Ltda. [Adv. Carlos Ronaldo Monteiro de Barros (OAB: RJ 71583 - D)], Réu: Tim Celular S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RH Internacional Ltda., Réu Tim Celular S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias sucessivos. \r\n\r\nProcesso: 00614-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: José Mauro Nogueira [Adv. Jorge Roberto Linhares Cotta (OAB: RJ 141018 - D)]\r\n\r\nRéu: Nilda F. Luiz \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Mauro Nogueira\r\n\r\nAo autor, para requerer o que for de seu interesse, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00622-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alves da Silva [Adv. Cristina Magda Dias (OAB: RJ 79948 - D)]\r\n\r\nRéu: Daniel Fonseca Pinto [Adv. Natanael Souza Ramos (OAB: RJ 83078 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alves da Silva\r\n\r\nAo reclamante, para adequar os cálculos de fls. 47/50, nos termos da promoção de fls. 54, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00669-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcio Vieira [Adv. Daniel Batista Vieira (OAB: RJ 42553 - D)]\r\n\r\nRéu: Kit Gourmet Alimentos Naturais Ltda. [Adv. Jose Carlos Castanheira Conti (OAB: RJ 70602 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Kit Gourmet Alimentos Naturais Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (R$ 406,25 - 33.617,28 IDTRs), juntamente com as custas (R$ 40,00), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00689-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geraldo Barboza de Melo [Adv. Flavia Santopietro Pousa Machado (OAB: RJ 128118 - D)]\r\n\r\nRéu: Pacific Rio Consultoria Empresarial de Recursos Humanos Ltda. [Adv. Tobias Figueira de Mello Neto (OAB: RJ 45279 - D)], Réu: NQT Nelson Quintas Telecomunicacoes do Brasil Ltda. [Adv. Juliana Bracks Duarte (OAB: RJ 102466 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geraldo Barboza de Melo, Réu NQT Nelson Quintas Telecomunicacoes do Brasil Ltda., Réu Pacific Rio Consultoria Empresarial de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVenham as partes com quesitos no prazo de 15 dias como determinado em ata. \r\n\r\nProcesso: 00716-2009-081-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Claudia Maciel [Adv. Romildo Borba Lima (OAB: RJ 57098 - D)]\r\n\r\nRéu: Studio e Coiffeur \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Maciel \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos: CPF da Ré Elaine de Lima Nascimento. \r\n\r\nProcesso: 00743-2008-081-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Markar Service Comércio e Serviços Conservação e Decoração Ltda. [Adv. Gilberto Cardoso de Lima (OAB: RJ 97989 - D)]\r\n\r\nCgto: Dimas da Silva Figueiredo [Adv. Marlo George Alves de Oliveira Matos (OAB: RJ 128452 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Dimas da Silva Figueiredo\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 190,49 (15.765,40 IDTRs), em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Katia Cilene Aguiar Nunes [Adv. Ildefonso Evangelista de Freitas (OAB: RJ 54675 - D)]\r\n\r\nRéu: Lorey Bar e Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Katia Cilene Aguiar Nunes\r\n\r\nVenha o exequente com o numero do CNPJ do réu a fim de ser procedido o bloqueio on line. \r\n\r\nProcesso: 00213-2006-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Tathiana Caetano Dias Breves [Adv. Antonio Carlos Lima de Araujo (OAB: RJ 59989 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio ATG Ltda. [Adv. Alexandre Tadeu Pereira (OAB: RJ 68685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tathiana Caetano Dias Breves\r\n\r\nVista ao autor dos documentos da DRF. \r\n\r\nProcesso: 00219-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vania dos Santos Barreto [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Serval Servicos de Administracao em Geral Ltda. [Adv. Julio Cesar Pinheiro (OAB: RJ 82657 - D)], Réu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda. [Adv. Carlos Alberto Costa Filho (OAB: RJ 37836 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vania dos Santos Barreto\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 00256-2006-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Evaldo Lucio Barbosa Moreira [Adv. Anailde Carvalho Santana Iorio (OAB: RJ 58908 - D)]\r\n\r\nRéu: Cafe e Bar Copa do Mundo Ltda. [Adv. Rozani Maria Dias Gomes (OAB: RJ 57038 - D)], Réu: Notelmir Bruno de Carvalho, Réu: Almir Siqueira de Barros Junior\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evaldo Lucio Barbosa Moreira\r\n\r\nVista ao Autor dos documentos da DRF acautelados na secretaria, no prazo de 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00273-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Marcelo da Silva Torres [Adv. Jose Claudio Paes da Costa (OAB: RJ 14124 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Chuim Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Marcelo da Silva Torres\r\n\r\nAo reclamante, para adequar os cálculos de fl. 28, nos termos da promoção de fl. 36, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00288-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Pereira dos Santos [Adv. Moyses Ferreira Mendes (OAB: RJ 71097 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Santander (Brasil) S.A. [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)], Réu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Santander (Brasil) S.A.\r\n\r\nVista dos autos por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00289-2008-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Ferreira da Silva [Adv. Ricardo Bianchi da Silva (OAB: RJ 71951 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Alfa Park 300-0 [Adv. Rodrigo Otavio da Cunha Freitas Sa (OAB: RJ 88204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio Alfa Park 300-0\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 243,97 (20.191,73 IDTRs), em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00343-2006-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Chirlei dos Santos [Adv. Moises Pereira Alves (OAB: RJ 66503 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Jose Eduardo de Almeida Carriço (OAB: RJ 45513 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nÀ ré, para efetuar o depósito das custas no valor de R$ 62,40 em guia de depósito judicial, nos termos do acórdão em face da inversão do ônus da sucumbência. \r\n\r\nProcesso: 00360-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvia Barbosa da Silva [Adv. Fabio Salome Correa (OAB: RJ 80546 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Don Cristóvão Ltda. ME [Adv. Adilson Nogueira (OAB: RJ 48721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante e Pizzaria Don Cristóvão Ltda. ME\r\n\r\nVir com o depósito dos honorários periciais, no valor de R$ 1.150,00 , em 5 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProcesso: 00362-2009-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Antonio Coelho [Adv. Giselle Mendonca Magalhaes (OAB: RJ 105932 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte e Comércio de Carnes Sulacap Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Antonio Coelho \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00397-2007-081-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jean Borges Dias [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nRéu: Jose Ferreira Campanha [Adv. Gil Luciano Moreira Domingues (OAB: RJ 21973 - D)], Réu: Casas Guanabara Comestiveis Ltda [Adv. Aires Roberto de Siqueira (OAB: RJ 54135 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jose Ferreira Campanha\r\n\r\nVenha a ré com o depósito da diferença no prazo de 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00051-2008-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro da Silva Carvalho [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Cristina Bahia Fernandes ME [Adv. Luiz Carlos N G de Loureiro Fraga (OAB: RJ 116965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro da Silva Carvalho, Réu Maria Cristina Bahia Fernandes ME\r\n\r\nÀs partes, para adequarem os seus cálculos, nos termos da promoção da contadoria, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias, a começar pelo reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00063-2009-081-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: José Geraldo de Souza [Adv. Ebenezer T. Fernandes (OAB: RJ 149260 - D)]\r\n\r\nRéu: Pequeno Rio Subempreiteira de Obras Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Geraldo de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00109-2006-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria Lucia dos Santos [Adv. Ana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112572 - D)]\r\n\r\nRéu: Novo Visual Empreendimentos e Servicos Ltda., Réu: Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL [Adv. Mario Jorge Rodrigues de Pinho (OAB: RJ 28308 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro de Pesquisa de Energia Eletrica - CEPEL\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 452,06 (37.409,30 IDTRs), em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00118-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Fernando Ferreira [Adv. Jose Aleudo de Oliveira (OAB: RJ 16376 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda., Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nProceder o depósito do valor de R$ 1.707,09, relativo a diferença de contribuição previdenciária entre o valor devido, às fls. 204, e o valor recolhido, às fls. 210, no prazo de 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00121-2006-081-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Uniao Federal a/c Procuradoria do INSS [Procurador Procuradoria do Inss no Rio de Janeiro , Aut: William Carlos Ferreira de Oliveira [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich (OAB: RJ 106175 - D)]\r\n\r\nRéu: Futura Servicos Empresariais Ltda. [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Futura Servicos Empresariais Ltda.\r\n\r\nVenha a reclamada com o pagamento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 141,22 (11.686,37 IDTRs), em 5 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00146-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Domingos da Silva [Adv. Dionice Franca Varon (OAB: RJ 23769 - D)]\r\n\r\nRéu: Castelo do Vinho Ltda. [Adv. Fadu Franca Porto Estefam (OAB: RJ 124797 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Castelo do Vinho Ltda., Aut Daniel Domingos da Silva\r\n\r\nInicialmente, ficam as partes intimadas a comparecerem na secretaria desta vara, no dia 31/08/2009, às 10:30h. Após, deverá o autor vir com a liquidação, incluindo a cota previdenciária relativa ao empregador. \r\n\r\nProcesso: 01291-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Matilde Montesinos Pinheiro [Adv. Frederico da Silva Carmo (OAB: RJ 34579 - D)]\r\n\r\nRéu: Claro S.A. [Adv. Arnaldo Blaichman (OAB: RJ 15518 - D)], Réu: Istel Sistemas Ltda. [Adv. Edemar de Barros lima Junior (OAB: RJ 135706 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Istel Sistemas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal destinada ao patrono 'Edemar de Barros Lima Junior' com a informação \"mudou-se\". \r\n\r\nProcesso: 01308-2008-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sara Wanderley dos Reis [Adv. Terezinha da conceição Moreira Alves (OAB: RJ 143469 - D)]\r\n\r\nRéu: Ginásio Governador Ltda. A/C DA Sra. Vírginia Maria de Oliveira Teixeira\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sara Wanderley dos Reis\r\n\r\nComprove a autora o alegado quanto à representante legal da ré ser a Sra. Virgínia Maria de Oliveira Teixeira. \r\n\r\nProcesso: 01340-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sérgio Francisco Pinto [Adv. Meire Ribeiro Silva de Freitas (OAB: RJ 125683 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Liderança Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sérgio Francisco Pinto \r\n\r\nDiga o autor, em 05 dias, se o acordo foi cumprido integralmente, valendo o silêncio como confirmação tácita. \r\n\r\nProcesso: 01403-2008-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Givanildo de Souza Ferreira [Adv. Atila Medeiros Serra (OAB: RJ 56982 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Serviços Dinâmica Ltda. [Adv. Wallace Augusto Mendes Sampaio (OAB: RJ 89110 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Serviços Dinâmica Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01413-2007-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Maciel Costa Santana [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes (OAB: RJ 54851 - D)]\r\n\r\nRéu: Panificacao Alves Ltda. [Adv. Oswaldo Lauria Pinto da Silva (OAB: RJ 18712 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Panificacao Alves Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01425-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Borel Guedes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viacao 1001 Ltda. [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Borel Guedes\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01431-2008-081-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Fernando Cesar Alves Vignoli [Adv. Jayr de Azevedo Filho (OAB: RJ 42559 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Sol Dourado Ltda. [Adv. Alberto Sardinha Aranha de Araujo (OAB: RJ 70399 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Sol Dourado Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas processuais (R$ 30,00), no prazo de 5 dias, sob pena de penhora on line . \r\n\r\nProcesso: 01433-2007-081-01-00-6 - ExCCP\r\n\r\nExte: Luiz Alberto da Silva [Adv. Eliel de Mello Vasconcellos (OAB: RJ 11310 - D)]\r\n\r\nExdo: Chiptek Informatica Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Exte Luiz Alberto da Silva\r\n\r\nTomar ciencia da certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 01449-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ademir dos Santos [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa (OAB: RJ 55852 - D)]\r\n\r\nRéu: GMC Geomig Mineração Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ademir dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação destinada ao sócio da reclamada 'Antonio Rodrigues Costa' com a informação \"endereço insuficiente\". \r\n\r\nProcesso: 01459-2007-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Amanda Priscila Mendonca dos Santos [Adv. Celso Braga Goncalves Roma (OAB: RJ 41069 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Administradora Cartoes Credito Comercio Participacoes Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia da devolução de seu prazo. 8 dias. \r\n\r\nProcesso: 01484-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Pereira Cabral [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro (OAB: RJ 79901 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV [Adv. Antonio da Silva Fontes (OAB: RJ 42576 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Tecnologia e Informacao da Previdencia Social - DATAPREV, Aut Jorge Pereira Cabral\r\n\r\nVista às partes do laudo por 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias .\r\n\r\nProcesso: 01533-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos Gomes Fernandes [Adv. Paulo Souza da Silveira (OAB: RJ 68954 - D)]\r\n\r\nRéu: Limpano S.A. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)], Réu: C. Paulo dos Santos Serviços de Alvenaria e Acabamentos Ltda. [Adv. Jose Carlos dos Santos Quental (OAB: RJ 64887 - D)]\r\n\r\nTI: Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Carlos Gomes Fernandes, Réu C. Paulo dos Santos Serviços de Alvenaria e Acabamentos Ltda., Réu Limpano S.A.\r\n\r\nÀs partes, para requerer o que for de seus interesses, em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 01120-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Martins Figueiredo [Adv. Sidney do Espirito Santo Junior (OAB: RJ 82800 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aereas S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Varig S.A. Viacao Aerea Rio-Grandense - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)], Réu: Nordeste Linhas Aereas Regionais S.A. - Em Recuperação Judicial [Adv. Dionisio D Escragnolle Taunay (OAB: RJ 60071 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Martins Figueiredo\r\n\r\nAdequar os cálculos de fls. 339/348, nos termos da promoção da contadoria, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01161-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdemir Pereira da Silva [Adv. Alberto Pastor dos Santos (OAB: RJ 49848 - D)]\r\n\r\nRéu: RVT Montagens Industriais Ltda. [Adv. Cyntia Pinto Sussekind Rocha (OAB: RJ 93675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdemir Pereira da Silva \r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01131-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Theodoro da Cruz [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Kopen Soft Informatica Ltda. [Adv. Clovis Sahione (OAB: RJ 13393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Theodoro da Cruz\r\n\r\nVenha o autor, em 15 (quinze) dias, com os artigos de liquidação, apresentando demonstrativo do valor que entende devido, mês a mês, calculando, inclusive, a cota previdenciária. \r\n\r\nProcesso: 01177-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz de Avelar [Adv. Felipe Adolfo Kalaf (OAB: RJ 57634 - D)]\r\n\r\nRéu: Wal 2006 Utilitarios e Automoveis Ltda. [Adv. Marcelo Bento Pereira (OAB: RJ 79866 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Wal 2006 Utilitarios e Automoveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que o recurso ordinário interposto não foi recebido, por deserto. 8 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01193-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo de Moraes Ferreira [Adv. Caetano Mari (OAB: RJ 21746 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo de Moraes Ferreira, Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada improcedente. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01206-2007-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Fagner Falcao Conforti [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario (OAB: RJ 97892 - D)]\r\n\r\nRéu: Brilho e Fosco Prestadora de Servicos Graficos Ltda. [Adv. Nelio Pacheco dos Santos (OAB: RJ 38747 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brilho e Fosco Prestadora de Servicos Graficos Ltda.\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária (R$ 2.055,24), em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01218-2008-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Josefa Alves Montenegro [Adv. Eliezer Silva de Franca (OAB: RJ 121805 - D)]\r\n\r\nRéu: Douglas Mac Dowell [Adv. Oto Schroeder (OAB: RJ 63198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Douglas Mac Dowell\r\n\r\nComprovar o pagamento da cota previdenciária, em 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01263-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria José Marques Pereira [Adv. Marcelino Dias da Rocha (OAB: RJ 83708 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Serviços Técnicos e Construções Ltda. \r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01252-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Alves Belisário [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL [Adv. Claudia Cristina Brand (OAB: RJ 136204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística - CENTRAL\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01347-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valnei José Mendes [Adv. Glaucia Pacheco dos Santos (OAB: RJ 140363 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Conservação e Serviços Ltda. , Réu: Sendas Distribuidoras S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidoras S.A. , Aut Valnei José Mendes \r\n\r\nTomar ciencia da decisão de fls. 98/99. Ao autor, para fornecer o endereço da primeira reclamada em 10 dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito. Designada audiência para o dia 12/11/2009, às 10:10h. \r\n\r\nProcesso: 01429-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Madureira da Silva [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS [Adv. Celso Barreto Neto (OAB: RJ 71427 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio Madureira da Silva, Réu Fundacao Petrobras de Seguridade Social - PETROS, Réu Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS\r\n\r\nCiência do início da perícia em 02/07/2009. \r\n\r\nProcesso: 00953-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cassio Horta Magalhães [Adv. Marcelo Palermo Gomes (OAB: RJ 73006 - D)]\r\n\r\nRéu: Bonsucesso Futebol Clube , Réu: Boavista Sport Club \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cassio Horta Magalhães \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 23, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01598-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ailton Fernando Teixeira da Silva [Adv. Armando Soares dos Santos (OAB: RJ 67516 - D)]\r\n\r\nRéu: Mercadinho e Açougue Belíssima de Guadalupe Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ailton Fernando Teixeira da Silva \r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 49/50. \r\n\r\nProcesso: 01469-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vestina Sousa Moreira [Adv. Rogerio Alaylton D Angelo (OAB: RJ 58050 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa de Assistência dos Advogados do Estado do Rio de Janeiro [Adv. Priscilla M. Botelho (OAB: RJ 102731 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vestina Sousa Moreira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01567-2008-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Pinheiro Soares [Adv. Daniele Hypolito da Silva (OAB: RJ 114707 - D)]\r\n\r\nRéu: Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)], Réu: Vinte e Um Mil Boate e Casa de Show Ltda. [Adv. Renato Cesar de Araujo Porto (OAB: RJ 90157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Pinheiro Soares, Réu Quitutes e Quitutes Fornecimento de Lanches Ltda., Réu Vinte e Um Mil Boate e Casa de Show Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01589-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evandro Carvalho de Lima [Adv. Christian Montezuma Mira de Assumpcao (OAB: RJ 109541 - A)]\r\n\r\nRéu: Villagio Gastronomia e Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Daisy Guarino Moreira Salles (OAB: RJ 30872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Evandro Carvalho de Lima, Réu Villagio Gastronomia e Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nÀs partes, sendo o Reclamante para atender à promoção de fls. 75 e a Reclamada para apresentar cálculos dos valores que entende devidos, em 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelo Reclamante. \r\n\r\nProcesso: 00223-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano da Costa Affonso [Adv. Gilsete Areas de Moraes (OAB: RJ 86368 - D)]\r\n\r\nRéu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01394-2007-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manuel Antonio Reis Vieira [Adv. Jorge Luiz Alves de Castro (OAB: RJ 69337 - D)]\r\n\r\nRéu: Lindoyana de Aguas Minerais Ltda. [Adv. Jose Eduardo Mascaro de Tella (OAB: SP 25172 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manuel Antonio Reis Vieira\r\n\r\nAo Reclamante para adequar os cálculos de fls. 573/579, nos termos da promoção retro, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01336-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sabrina Sousa da Cruz [Adv. Artur Gomes Ribeiro (OAB: RJ 67565 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Sousa da Cruz\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01357-2008-081-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: Centro Educacional Itauá Ltda. ME [Adv. Alair Maquinez da Cruz (OAB: RJ 152100 - D)]\r\n\r\nAgdo: Angelica Collis [Adv. Claudia Cristina do Rosario Conde (OAB: RJ 104027 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Angelica Collis\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01364-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Antonio de Jesus Martins [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Verdun S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Antonio de Jesus Martins, Réu Viação Verdun S.A.\r\n\r\nTomar ciência de que os embargos de declaração foram rejeitados. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01108-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Azevedo [Adv. Jose Roberto Pereira (OAB: RJ 26613 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex de Azevedo\r\n\r\nVistos, etc. I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º, da CLT, homologo os cálculos de fls. 179/181, no importe de R$ 6.156,45 fixando o valor da condenação em 509.464,46 IDTRs. II. Intimem-se o Reclamante para ciência da homologação. III. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. IV. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. V. Decorrido o prazo in albis voltem os autos conclusos para penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 01135-2008-081-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Rocha e Rocha [Adv. Leonardo Pacheco Murat de Meirelles Quintella (OAB: RJ 113921 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Varig Logística S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)], Réu: VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A. [Adv. Luiz Calixto Sandes (OAB: RJ 102650 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu Rio Sul Linhas Aéreas S.A. (Em Recuperação Judicial), Réu Varig Logística S.A. - Varig Log, Réu Varig S.A. Viação Aérea Rio-Grandense (Em Recuperação Judicial), Réu Volo do Brasil S.A., Réu VRG Linhas Aéreas S.A. - Aéreo Transportes Aéreos S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01153-2008-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Robson da Silva Oliveira [Adv. Newton Vieira Pamplona (OAB: RJ 14677 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 01231-2008-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Nilton de Castro [Adv. Antonio dos Santos Garcia (OAB: RJ 133622 - D)]\r\n\r\nRéu: Instituto Sepetiba Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Nilton de Castro \r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cosmo Alves Barreto [Adv. Mauro da Fonseca Ferreira (OAB: RJ 102963 - D)]\r\n\r\nRéu: Toesa Service Ltda. [Adv. Alexandre dos Santos Gonçalves (OAB: RJ 92975 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Toesa Service Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01283-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juliana Pereira Martins [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos (OAB: RJ 25643 - D)]\r\n\r\nRéu: MECB Artesanato e Acessórios Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Juliana Pereira Martins \r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferido o prazo suplementar de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00240-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jailson de Castro Querino [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto (OAB: RJ 68751 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Serviços de Vigilância Segurança e Transporte de Valores Ltda - Resende, Réu: Companhia Brasileira de Petroleo Ipiranga [Adv. Jose Luiz Meira Fernandes Cardoso (OAB: RJ 129014 - D)], Réu: Academia Brasileira de Letras [Adv. Roberto Basilio de Gayoso e Almendra (OAB: RJ 142675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jailson de Castro Querino\r\n\r\nContestar embargos a execucao de fls. 373/377, devendo providenciar o endereço do liquidante judicial da 1ª ré - Estrela Azul Serviços de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores Ltda - Em recuperação judicial. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2006-081-01-01-9 - AI\r\n\r\nAgte: Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC [Adv. Ernesto Cesar Lemos da Silva (OAB: RJ 47991 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fausto de Bessa Braga [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fausto de Bessa Braga\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00222-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline Araujo da Silva [Adv. Jose Tarciso da Silva (OAB: RJ 39937 - D)]\r\n\r\nRéu: Atento Brasil S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aline Araujo da Silva\r\n\r\nRefazer seus cálculos, observando-se o acórdão. \r\n\r\nProcesso: 00147-2007-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Martha Cristina Goncalves Ferreira [Adv. Marcello Lima (OAB: RJ 74166 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Martha Cristina Goncalves Ferreira\r\n\r\nContestar embargos à execucao. .\r\n\r\nProcesso: 01048-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Janete Carlos da Silva [Adv. Eliane Vieira de Resende (OAB: RJ 94617 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Saens Pena S.A. [Adv. Ferdinando Tambasco (OAB: RJ 48798 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janete Carlos da Silva\r\n\r\nVistos, etc. I. Com apoio no art. 879, parágrafo 2º, da CLT, homologo os cálculos de fls. 89/90, no importe de R$ 1.109,76 fixando o valor da condenação em 91.869,15 IDTRs. II. Intimem-se o Reclamante para ciência da homologação. III. Cite-se a Executada, através de Mandado de Citação, devendo a mesma calcular e proceder os recolhimentos fiscais e previdenciários. IV. O Imposto de Renda será retido sobre o montante apurado, com apoio na Lei nº 8541/92, art. 46, e deduzido do valor homologado. Não incidirá sobre o FGTS. V. Decorrido o prazo in albis voltem os autos conclusos para penhora on-line. \r\n\r\nProcesso: 00024-2007-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joziani Barbosa Peixoto [Adv. Cintia Possas Machado (OAB: RJ 120066 - D)]\r\n\r\nRéu: Cabeleireiros Roxi Unissex Ltda. ME [Adv. Francisco Otavio Loureiro Maia (OAB: RJ 5044 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cabeleireiros Roxi Unissex Ltda. ME, Aut Joziani Barbosa Peixoto\r\n\r\nVir com o termo de acordo a fim de ser apreciado. \r\n\r\nProcesso: 00090-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Silva Faria [Adv. Luiz Fernando Roque da silva (OAB: RJ 120562 - D)]\r\n\r\nRéu: BelloRio Engenharia e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Silva Faria\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem resolução do mérito. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00004-2007-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Raposo da Fonte [Adv. Marcelo Gomes da Rosa (OAB: RJ 72842 - D)]\r\n\r\nRéu: BC Cosmeticos Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Industria Cosmetica Coper Ltda. [Adv. Joyce Maria de Nazareth Cardim (OAB: RJ 28375 - D)], Réu: Top Line Participacoes Ltda. [Adv. Rubens Nunes de Araujo (OAB: SP 20901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BC Cosmeticos Ltda., Réu Industria Cosmetica Coper Ltda., Réu Top Line Participacoes Ltda., Aut Valdecir Raposo da Fonte\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias. .\r\n\r\nProcesso: 00021-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eurcidineia de Oliveira Nascimento [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior (OAB: RJ 116066 - D)]\r\n\r\nRéu: Ziggy Confeccoes Comercio de Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eurcidineia de Oliveira Nascimento\r\n\r\nIndefiro. Os sócios não fazem parte do pólo passivo e ainda não foram citados. Venham os endereços dos sócios. \r\n\r\nProcesso: 01052-2007-081-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandre Savino Rocha [Adv. Enilson Jorge dos Santos Araujo (OAB: RJ 64338 - D)]\r\n\r\nRéu: Murillo Meirelles Filho Studio S/C Ltda. [Adv. Sergio Mandelblatt (OAB: RJ 78509 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Murillo Meirelles Filho Studio S/C Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento das custas, no prazo de 10 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01059-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pinto Mendes [Adv. Antonio Camelo Irmao (OAB: RJ 16490 - D)]\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., Réu: CHL II Incorporacoes Ltda. [Adv. Marcos Pinto da Cruz (OAB: RJ 52719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celso Pinto Mendes, Réu CHL II Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nÀs partes, para adequarem seus cálculos, nos termos da promoção retro, em 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nProcesso: 01072-2007-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edinilson da Silva Ferreira [Adv. Rosemere Lopes Dias (OAB: RJ 136057 - D)]\r\n\r\nRéu: Flexa de Ouro Transportes Rodoviarios Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edinilson da Silva Ferreira\r\n\r\nTomar ciencia de que os autos foram desarquivados. \r\n\r\nProcesso: 01071-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antônio Augusto Gomes Rodrigues [Adv. Mario Julio Damasceno (OAB: RJ 64107 - D)]\r\n\r\nRéu: Vidigal Serviços de Hotelaria Ltda. [Adv. Helio Marques Gomes (OAB: RJ 29522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Augusto Gomes Rodrigues , Réu Vidigal Serviços de Hotelaria Ltda. \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 73. \r\n\r\nProcesso: 00903-2009-081-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Alberto Anderson de Alcântara [Adv. Aluisio Cesar de Weck (OAB: RJ 41162 - D)]\r\n\r\nRéu: Planar S.A. Engenharia e Equipamentos \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alberto Anderson de Alcântara\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: cópia da CTPS.\r\n\r\nProcesso: 00188-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cátia Sueli Ribeiro da Silva [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Duas Abelhinhas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cátia Sueli Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o processo foi extinto sem julgamento do mérito. Custas de R$ 336,00, pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00952-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério da Costa Nascimento [Adv. Jorge Marques Borges (OAB: RJ 67759 - D)]\r\n\r\nRéu: Oeste Remoções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério da Costa Nascimento \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CNPJ ou CEI \r\n\r\nProcesso: 00919-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo Freitas de Aviz [Adv. Juliana Lopes da Costa (OAB: RJ 108820 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Oeste Ocidental S.A., Réu: Transportes Amigos Unidos S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Paulo Freitas de Aviz\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: data de nascimento, nome da mãe e RG (cópia legível).\r\n\r\nProcesso: 00930-2009-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Thomaz de Souza [Adv. Roger da Silva Moreira Soares (OAB: RJ 133750 - D)]\r\n\r\nRéu: Mc Donald s , Réu: Prime Work Sistemas de Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rogério Thomaz de Souza \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CNPJ da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00941-2009-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Rafael de Frias Francisco [Adv. Adalberto de Oliveira Vasques (OAB: RJ 132070 - D)]\r\n\r\nRéu: Agenco Administração e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Frias Francisco\r\n\r\nCumprir o disposto no artigo 852-B, inciso I da CLT, apresentando liquidação do pedido C da inicial, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art. 284, caput e parágrafo único do CPC.\r\n\r\nProcesso: 00896-2008-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ligia de Fátima Antunes Kinast [Adv. Sebastiao Jose da Motta (OAB: RJ 68427 - D)]\r\n\r\nRéu: VRG Linhas Aéreas Inteligentes S.A., Réu: Varig Logistica S.A. - Varig Log [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: S.A. Viação Aérea Rio Grandense (Em Recuperação Judicial) [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares (OAB: RJ 20432 - D)], Réu: Volo do Brasil S.A. [Adv. Marcel Cavalcanti Marquesi (OAB: RJ 149551 - D)], Réu: Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ligia de Fátima Antunes Kinast \r\n\r\nIndeferida a gratuidade de justiça. Venha a autora com o recolhimento dos honorários periciais, no valor de R$ 2.000,00, que poderão ser parcelados, na forma da petição do perito de fls. 734, sob pena de perda da prova. Ciência do despacho de fls. 739. \r\n\r\nProcesso: 00942-2009-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daiana Bianca da Paula Ribeiro [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: ACM Serviços Gerais Ltda., Réu: Município do Rio de Janeiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daiana Bianca da Paula Ribeiro \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CNPJ ou CEI da 2ª reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01048-2008-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio do Nascimento Calixto [Adv. Jair Ferreira Lima (OAB: RJ 114065 - D)]\r\n\r\nRéu: Phillipe Felix Maurice Antoine Gaillard D´ Aime [Adv. Ricardo Borges dos Santos (OAB: RJ 38891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio do Nascimento Calixto , Réu Phillipe Felix Maurice Antoine Gaillard D´ Aime \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 45. \r\n\r\nProcesso: 01051-2008-081-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniele Jesus do Nascimento [Adv. Leandro Goncalves da Costa (OAB: RJ 111435 - D)]\r\n\r\nRéu: Acdcred Financiamentos e Emprestimos Ltda. [Adv. Sem Adv N/ Autos (OAB: RJ 111121 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Jesus do Nascimento\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos. \r\n\r\nProcesso: 00949-2008-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rogério Roberto Teixeira [Adv. Ivan da Silva Ribeiro (OAB: RJ 144880 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Fabio Lira da Silva (OAB: RJ 115211 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação 1001 Ltda., Aut Rogério Roberto Teixeira\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00950-2009-081-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Lourival Barros Rivello [Adv. Luiz Otavio Ferreira (OAB: RJ 87980 - D)]\r\n\r\nRéu: Professorado Campestre Clube.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lourival Barros Rivello\r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nAutor: CPF e PIS/PASEP ou NIT - respectivas cópias\r\n\r\nRéu: CNPJ ou CEI \r\n\r\nProcesso: 00961-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jéssica Venâncio [Adv. Flavio Costa Moreira (OAB: RJ 109362 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes Braso Lisboa Ltda., Réu: Auto Viação Bangu Ltda., Réu: Mic Bus Equipamentos Eletrônicos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jéssica Venâncio \r\n\r\nVistos, etc. Intime-se a parte autora para cumprir o disposto no artigo 1º do Ato nº 459/2005, da lavra do Exmo Desembargador Presidente deste E.TRT - 1ª Região, publicado no DO - Seção II - Parte III, de 01 de abril de 2005, fazendo constar na peça exordial, de forma destacada, nos termos do parágrafo único do art 3º do referido Ato, em 10 (dez) dias preclusivos, sob as penas do art 284, caput e parágrafo único, do CPC, os seguintes elementos até aqui defectivos:\r\n\r\nRéu: CNPJ ou CEI \r\n\r\nProcesso: 00980-2008-081-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Cláudio Luiz Lopes dos Santos [Adv. Ricardo da Silva Netto (OAB: RJ 66316 - D)]\r\n\r\nRéu: Pool Rescue Produtos e Serviços Para Piscinas Ltda. [Adv. Marcos Henrique Tavares dos Santos (OAB: RJ 65689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pool Rescue Produtos e Serviços Para Piscinas Ltda.\r\n\r\nVenha a ré com o recolhimento das custas. \r\n\r\nProcesso: 00683-2009-081-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Márcia Cristina Braga Marques [Adv. Valdo Bretas Valadao (OAB: RJ 68914 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Estético e Terapêutico Relax Day \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Márcia Cristina Braga Marques \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 20 (endereçada a Márcia Cristina Braga Marques.).\r\n\r\nProcesso: 00699-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandra Josefina Rodrigues [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa (OAB: RJ 73808 - D)]\r\n\r\nRéu: Telesoluções Telemarketing Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)], Réu: Banco Citicard S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alessandra Josefina Rodrigues, Réu Banco Citicard S.A., Réu Telesoluções Telemarketing Ltda.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 559: \"Reinclua-se em pauta.\" \r\n\r\nProcesso: 00486-2009-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleici dos Santos Vieira [Adv. Adriana Rocha de Oliveira (OAB: RJ 112571 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Vila Valqueire Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleici dos Santos Vieira\r\n\r\nDizer se acompanhará a diligência. \r\n\r\nProcesso: 00664-2009-081-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio José Deolindo de Andrade [Adv. Claudette Martins Germano (OAB: RJ 46860 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa da Moeda do Brasil - CMB \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonio José Deolindo de Andrade \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 24 (endereçada a Antonio José Deolindo de Andrade . Motivo: endereço insuficiente, falta o loteamento). \r\n\r\nProcesso: 00662-2009-081-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paula Regina Puñal de Mattos [Adv. Elizabete Barbirato de Amorim da Silva (OAB: RJ 58809 - D)]\r\n\r\nRéu: Golden Cross Assistência Internacional de Saúde Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paula Regina Puñal de Mattos \r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação postal de fls. 78 (endereçada a Paula Regina Puñal de Mattos. Motivo: Ausente).\r\n\r\nProcesso: 00624-2008-081-01-01-4 - AI\r\n\r\nAgte: Clínica da Criança Ltda. S.C [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira (OAB: RJ 49476 - D)]\r\n\r\nAgdo: José Joaquim Gomes Vieira [Adv. Sebastiao Carlos Silva (OAB: RJ 26789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo José Joaquim Gomes Vieira\r\n\r\nContra-minutar o agravo de instrumento e Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2006-081-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Dias Teixeira de Souza [Adv. Aida da Silva Alves (OAB: RJ 78759 - D)]\r\n\r\nRéu: Anfa Empreendimentos e Engenharia Ltda. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)], Réu: Sap S.A. de Administracao Participacao e Engenharia [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)], Réu: Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A. [Adv. Alcinesio Barcellos Junior (OAB: RJ 85673 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anfa Empreendimentos e Engenharia Ltda., Aut Roberto Dias Teixeira de Souza, Réu Sap S.A. de Administracao Participacao e Engenharia, Réu Sergen Servicos Gerais de Engenharia S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 174 e resposta do ofício as fls. 175. \r\n\r\nId: 814199"
                            ],
                            "814200": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 30/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00043-2006-081-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jeane Adelino da Silva e Outros. Adv.: Celso Braga Goncalves Roma OAB.: RJ 41069 D\r\n\r\nRéu: Germans Distribuidora de Comestiveis Ltda. e Outros. Adv.: Adilson de Almeida Lemos OAB.: RJ 35728 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um veículo caminhão com carroceria fechada, placa LHS 4308, chassi 30830212355208, a diesel, Mercedes Benz, L 608 D, ano 1983, cor predominante verde. avaliado em 20.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cordovil, 1000, Parada de Lucas, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 20.000,00\r\n\r\nCaso não hajam licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 25/09/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00346-2008-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo Quintanilha de Oliveira e Outros. Adv.: Amarildo Franco de Carvalho OAB.: RJ 142964 D\r\n\r\nRéu: Construtora Melo Junior Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Veículo VW Kombi, placa LAX 8161, avaliado em 9.722,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Bom Pastor, 367, Tijuca, Rio de Janeiro, 20251-060 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.722,00\r\n\r\nCaso não hajam licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 25/09/2009 às 10:01 horas.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00731-2007-081-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Clerton dos Santos Gomes e Outros. Adv.: Marco Antonio da Gama Seixas Telles OAB.: RJ 77777 D\r\n\r\nRéu: CH 7 Modas ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Vinte e sete calças jeans, fabricante Armadilha do Corpo, tamanhos variados. avaliado em 729,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Ministro Edgar Romero, 74, Madureira, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 729,00\r\n\r\nCaso não hajam licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 25/09/2009 às 10:02 horas.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 10:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00849-2007-081-01-00-7 - ExTAC\r\n\r\nExte: Ministerio Publico do Trabalho e Outros. \r\n\r\nExdo: Educandario Silva Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina copiadora Sharp AR 5220 avaliado em 18.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Bras de Pina, 597, Penha Circular, Rio de Janeiro, 21210-570 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 18.500,00\r\n\r\nCaso não hajam licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 25/09/2009 às 10:03 horas.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 10:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00938-2007-081-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e Outros. \r\n\r\nRéu: Csbtel Cristiane de Souza Barbosa Servico de Telecomunicacoes e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - -01 bebedouro de parede, água gelada, comportando galão de 20 litros, marca Advanced, funcionando, bom estado avaliado em R$ 400,00;\r\n\r\n- 01 impressora Lexmark, modelo X1185, bom estado, funcionando, multifuncional avaliado em R$ 300,00. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Meriti, 1740, Vila da Penha, Rio de Janeiro, 21211-006 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 700,00\r\n\r\nCaso não hajam licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 25/09/2009 às 10:04 horas.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 01150-2008-081-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: Andre Luiz Alves da Silva e Outros. Adv.: Wanderlei Moreira da Costa OAB.: RJ 45281 D\r\n\r\nRéu: America Revestimentos Ltda - (massa falida de) e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 02 (dois) elevadores Schindler, com cinco e seis paradas respecitivamente, em inox, em bom estado de conservação. avaliado em 55.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Francisco Xavier, 603, Maracana, Rio de Janeiro, 20230-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 55.000,00\r\n\r\nCaso não hajam licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 25/09/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 10:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 01422-2007-081-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Christina Pons Sztancsa e Outros. Adv.: Daniel Marinho Seraphim OAB.: RJ 127281 D\r\n\r\nRéu: Escola Americana do Rio de Janeiro e Outros. Adv.: Jose Fernando Ximenes Rocha OAB.: RJ 27439 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um sofá, 3 (três) lugares, com braços, forrado em tecido cor abóbora, em bom estado. avaliado em 600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada da Gávea, 132, Gávea, Rio de Janeiro, 20000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600,00\r\n\r\nCaso não hajam licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 25/09/2009 às 10:06 horas.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 10:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00180-2006-081-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Moura Souza Neto e Outros. Adv.: Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB.: RJ 77331 D\r\n\r\nRéu: EA Oliveira Empreiteira de Pavimentacao e Reformas Ltda. e Outros. Adv.: Rosane Soprani Silva OAB.: RJ 105051 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Veículo VW / Kombi standard, luxo, série prata, ano de fabricação 1990, modelo 1991, placa KPB-7717 avaliado em 7.368,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Manoel Nóbrega, 20, Loja, Santa Emília, BELFORD ROXO, 26100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.368,00\r\n\r\nCaso não hajam licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 25/09/2009 às 10:07 horas.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 81a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro situado(a) à Avenida Gomes Freire, 471, 4o. andar, Centro, Rio de Janeiro, 20231-014 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 04/09/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00818-2007-081-01-00-6 - CartPrec\r\n\r\nAut: Jose Luiz Rodrigues e Outros. \r\n\r\nRéu: Transpev Processamento Servicos Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma máquina copiadora Copindeaxd completa (possui os acessórios pertinentes), em estado de uso e funcionando. avaliado em 22.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ourique, 536, Penha, Rio de Janeiro, 21011-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.000,00\r\n\r\nCaso não hajam licitantes, nova praça realizar-se-á no dia 25/09/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814200"
                            ],
                            "814202": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação - 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01059-2007-081-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Celso Pinto Mendes\r\n\r\nRéu: Irmaos Mondaini Construtora Ltda., CHL II Incorporacoes Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Irmaos Mondaini Construtora Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nÀs partes, para adequarem seus cálculos, nos termos da promoção retro, em 10 dias sucessivos, permeados por cinco dias, a começar pelo reclamante.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814202"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Araruama": {
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                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00422-2008-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Patrícia Sanches Costa [Adv. Joane Conceição Corrêa de Sá Pinheiro (OAB: RJ 135423 - D)]\r\n\r\nRéu: Notrylagos Mercado Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Patrícia Sanches Costa \r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para AUDIENCIA dia 01/10/09, às 10:15 horas. No ensejo, deverá o autor dar ciência a seu cliente, vez que a notioficação postal foi devolvida ;; .\r\n\r\nProcesso: 01365-2008-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Heraldo Alves da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Enluarada \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Heraldo Alves da Silva \r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 23/28, e que o feito foi retirado de pauta. ....\r\n\r\nProcesso: 00590-2009-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nelson Ramos de Farias [Adv. Denise Cardoso Dias (OAB: RJ 142235 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Aldeense Transportadora e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nelson Ramos de Farias\r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada, EM 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00873-1998-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIO SANTOS DE BRITO [Adv. Debora Carvalho do Amaral Guimaraes (OAB: RJ 61188 - D)]\r\n\r\nRéu: VIEIRA, IRMAO & CIA. LTDA. [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO SANTOS DE BRITO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 538 .\r\n\r\nProcesso: 00119-1999-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA [Adv. Maria das Gracas Campos Prado (OAB: RJ 77248 - D)]\r\n\r\nRéu: FOX BLUE EVENTOS E SERVICOS SC LTDA ME [Adv. Jayme Castro de Araujo (OAB: RJ 25455 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BERALDO DOS SANTOS OLIVEIRA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. ,\r\n\r\nProcesso: 00859-2004-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RODRIGO TOLEDO [Adv. Clarissa Costa (OAB: RJ 97803 - D)]\r\n\r\nRéu: BRAZI INDUSTRIA E COMERCIO DE METAIS LTDA. [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RODRIGO TOLEDO\r\n\r\nTer ciencia de despachode fll 102 ....Retirar na Secretaria da Vara, Certidão de Credito............\r\n\r\nProcesso: 00866-2004-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: ALTAIR SANTANA DE ALMEIDA [Adv. Jose Carlos de Araujo (OAB: RJ 69688 - D)]\r\n\r\nRéu: LAGOPLAN CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA. [Adv. Danilo Fidelis Coutinho (OAB: RJ 120378 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALTAIR SANTANA DE ALMEIDA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fgls 112 ....retirar na Secretaria da Vara, Certidão de Credito.........\r\n\r\nProcesso: 00413-2005-411-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jardel Gomes de Oliveira [Adv. Sarita Muniz Bravo (OAB: RJ 111222 - D)]\r\n\r\nRéu: Guaraci de Campos Nogueira [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Guaraci de Campos Nogueira, Aut Jardel Gomes de Oliveira\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 96 ....Nada a deferir...........\r\n\r\nProcesso: 00838-2000-411-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALEX MARIANO PENETRA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PLACAR LOTERIAS LTDA ME [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ALEX MARIANO PENETRA, Aut Lucimar dos Santos Paciencias\r\n\r\nVista dos calculos da Contadoria...... .\r\n\r\nProcesso: 01060-1998-411-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCUS ANDRE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO [Adv. Cliuma Celia Vieira da Silva (OAB: RJ 66082 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A [Adv. Ilan Goldberg (OAB: RJ 100643 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, Aut MARCUS ANDRE DO NASCIMENTO FIGUEIREDO\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01164-1989-411-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SINDICATO EMPREGADOS ESTABEL BANCARIOS NITEROI [Adv. Marcos Sampaio de Souza (OAB: RJ 119874 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL S A [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo BANCO DO BRASIL S A\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 255 ....Diga a Ré, em que fls dos autos esta a garantida do Juízo para a efetividade dos embargos.....\r\n\r\nProcesso: 00202-2009-411-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Josiana Costa Luiz Porto [Adv. Ronni Vianna Froes de Jesus (OAB: RJ 120250 - D)]\r\n\r\nRéu: Carf Telecomunicações e Serviços Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Josiana Costa Luiz Porto\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 38 ....o feito foi retirado de pauta. Esclareça o autor quem foi o seu empregador, onde prestou serviços.............\r\n\r\nProcesso: 00735-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cláudio da Conceição Ramos [Adv. Suzana Maria dos Santos Barroso (OAB: RJ 102029 - D)]\r\n\r\nRéu: Luiz Eugênio Veloso da Silva \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cláudio da Conceição Ramos \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 21 esclareça o autor, em 5 dias.\r\n\r\nProcesso: 00080-2002-411-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: VALDECIR DA COSTA QUINTANILHA [Adv. Roberto Espirito Santo Quintanilha (OAB: RJ 35409 - D)]\r\n\r\nRéu: SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA [Adv. Maurileno Lopes Rodrigues (OAB: RJ 66279 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUT SISTEMA URGENTE DE TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 00263-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nahim Dias [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa do Pequeno Construtor [Adv. Ana Lucia Jatoba Maia de Andrade Figueira (OAB: RJ 51298 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Nahim Dias\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao da Ré, em 10 dias, ,\r\n\r\nProcesso: 00463-2006-411-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Xavier de Araujo Junior [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletrecidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao, em 10 dias sucessivos, permeados de 10, começando-se pela 1ª Ré. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. ;\r\n\r\nProcesso: 00243-2005-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Luiz Martins Burity [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma Ltda. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Luiz Martins Burity\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls 173 da ré .\r\n\r\nProcesso: 00884-2008-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Denilson da Silva [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. [Adv. Rodrigo Nunes (OAB: RJ 109685 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Denilson da Silva , Réu Nokia Siemens Networks Serviços Ltda. , Réu Telemar Norte Leste S. A. \r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias sucessivos, permeados de oito, começando-se pelo autor, ,\r\n\r\nProcesso: 00423-2006-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adalton Asterito Tezolim [Adv. Liliane Caminha Mitleg Rocha (OAB: RJ 120244 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Centro Ortopedico Rio Bonito Ltda - CORB [Adv. Glaucianne Alves Albino Pimentel (OAB: RJ 123701 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Ortopedico Rio Bonito Ltda - CORB\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE fls 85 ....Comprove o Réu a garantia do Juízo para que então possam ser apreciados os embargos a execução\r\n\r\nProcesso: 00836-2008-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Ingles da Silva [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 115707 - A)]\r\n\r\nRéu: Forcarlagos Investimentos e Tecnologia Automotiva e Com Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Ingles da Silva \r\n\r\nFornecer o endereco atual da reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 00347-2009-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Teixeira de Araujo [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Dimal 1000 Distribuidora e Comércio de Alimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Teixeira de Araujo\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 16 ....dê a seu cliente ciência sobre o dia e hora da data de audiência.........\r\n\r\nProcesso: 00290-1997-411-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NORA MARIA DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ALCAF INDUSTRIAL LTDA [Adv. Afranio Valladares Filho (OAB: RJ 30905 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NORA MARIA DA SILVA, Aut VANESSA DA SILVA ARAUJO, Aut VANUSA DA SILVA, Aut WALESCA DA SILVA ARAUJO, Aut WANIA HENRIQUE DE ARAUJO\r\n\r\nTer ciencia de despacho DE FLS 268 ;\r\n\r\nProcesso: 00327-2003-411-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: EDNA ALMEIDA DE MELLO [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: RESTAURANTE E PIZZARIA RODOVIARIA DE SAQUAREMA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marlene Barros Gonçalves, Réu Restaurante e Pizzaria bora Bora Ltda. - ME\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 225 ....incabivel o novo pedido, desta vez sob o nome de ..........\r\n\r\nProcesso: 00110-2006-411-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinilda Munge [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos (OAB: RJ 32288 - D)]\r\n\r\nRéu: Climos Servicos Medicos Ltda [Adv. Renilda Souza dos Santos de Aguiar (OAB: RJ 68443 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Climos Servicos Medicos Ltda\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 67 .....convolo em penhora o valor bloqueado..........\r\n\r\nProcesso: 00698-2006-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Enivaldo de Campos Marins [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cerais Prisma Ltda [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enivaldo de Campos Marins\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00423-2003-411-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ISAAC JOSE GARDEAZABAL CABEZAS [Adv. Silvana Gama de Oliveira (OAB: RJ 88697 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CARIDADE DE ARARUAMA [Adv. Carlos Alberto Victor do Espirito Santo (OAB: RJ 29475 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ISAAC JOSE GARDEAZABAL CABEZAS\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 144 ....esclareça o autor, quais as parcelas que nçao foram pagas,.......\r\n\r\nProcesso: 00700-2006-411-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Gustavo Teixeira [Adv. Julio Cesar Cordeiro Pereira (OAB: RJ 104212 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa de Cereais Prisma [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa de Cereais Prisma, Aut Marcos Gustavo Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada\r\n\r\ncomprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao,\r\n\r\nem R$ 6.442,97 equivalente a 533.137,08 Trs .\r\n\r\nProcesso: 00032-2004-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: EVALDO CARLOS PESSANHA [Adv. Thomaz Mariano de Avila Netto Guterres (OAB: RJ 122477 - D)]\r\n\r\nRéu: PAULO RIBEIRO DA SILVA [Adv. Genaldo Vitorio (OAB: RJ 80041 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EVALDO CARLOS PESSANHA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 133 ....venha o autor com o endereço onde o veiculo possa ser encontrado , para que seja feita a penhora e a avaliação, em 30 dias.\r\n\r\nProcesso: 00892-2003-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARLI BRANQUINI SANTOS [Adv. Rosana da Conceicao Jardim Pinaud (OAB: RJ 94163 - D)]\r\n\r\nRéu: DIRLEI LANGE MONTEIRO DE CARVALHO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARLI BRANQUINI SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre o oficio de fls66/68 .\r\n\r\nProcesso: 01210-2004-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO DA CONCEICAO ROSA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO DA CONCEICAO ROSA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 178 ...\r\n\r\nProcesso: 01226-2004-411-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGINA SANTOS DA SILVA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE CEREAIS PRISMA LTDA. [Adv. Marcos Roberto Brito Pereira (OAB: RJ 80181 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGINA SANTOS DA SILVA\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls154 ,\r\n\r\nProcesso: 00686-2008-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Clemildo Mendes Batista [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Galpões Premoldados Ltda. [Adv. Ricardo Leite do Nascimento (OAB: RJ 118507 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Clemildo Mendes Batista \r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 51 indefiro o requerido. Providencie o autor a segunda via dos documentos.\r\n\r\nProcesso: 00426-2009-411-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Antônio Henrique de Macedo e Barros [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: PLESVI-Planejamento e Execução de Segurança e Vigilância Interna S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antônio Henrique de Macedo e Barros\r\n\r\nComparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para audiência dia 22/10/09, às 10:00 horas, ,\r\n\r\nProcesso: 01468-2008-411-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gleyce Ferreira de Moura [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha (OAB: RJ 79593 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S. A. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gleyce Ferreira de Moura \r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao fde fls 30 verso. .\r\n\r\nProcesso: 00389-2003-411-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CRISTIANO MARTINELLI MENDES [Adv. Alexandre Soares Lopes (OAB: RJ 91288 - D)]\r\n\r\nRéu: UNICA PRESTADORA DE SERVS.E LOC.DE MAO DE OBRA [Adv. Mario Gomes Andrade (OAB: RJ 82663 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CRISTIANO MARTINELLI MENDES\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls 303 ..\r\n\r\nId: 814183"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Barra do Piraí": {
                    "1ª VT/Barra do Piraí": {
                        "Atos": {
                            "813119": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00026-2007-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria das Dores Silva [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00065-2007-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria de Fatima Rodrigues [Adv. Walquiria Filizola (OAB: RJ 64276 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa de Transportes H B Ltda [Adv. Lourivane Norris Ribeiro (OAB: RJ 94087 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa de Transportes H B Ltda\r\n\r\nComprovar os pagamentos das parcelas vencidas em 15/05/09 e 15/06/2009, sob pena de execução. Prazo: 48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00215-2006-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valmir Barros de Souza [Adv. Marcos Torres Fonseca (OAB: RJ 66777 - D)]\r\n\r\nRéu: GP-Guarda Patrimonial de Sao Paulo S.C Ltda. [Adv. Cristiani Alves da Rocha (OAB: RJ 93679 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Réu GP-Guarda Patrimonial de Sao Paulo S.C Ltda., Aut Valmir Barros de Souza\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 250, homologando os cálculos, fixando o crédito do Reclamante em 1.483.323,60 IDTRs. Notifiquem-se partes para os fins do art. 884 da CLT, sendo a Reclamada para depósito, em 48 horas, ou garantia da execução, sob pena de penhora. INSS: 298.978,40 IDTRs e IR: 189.161,23 IDTRs .\r\n\r\nProcesso: 00236-2007-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Vinicios da Conceicao Silva [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa e Ferreira Construcoes Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Vinicios da Conceicao Silva\r\n\r\nTer vista de fls. 52/53, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00324-2008-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Paula Nascimento [Adv. Beatriz Aparecida de Paiva Neves (OAB: RJ 127643 - D)]\r\n\r\nRéu: F de Oliveira Machado Comércio e Distribuição ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Paula Nascimento\r\n\r\nTer vista para requerer o que for de seu interesse, em 30 dias .\r\n\r\nProcesso: 00344-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dulce Helena do Carmo [Adv. Luis Antonio de Paiva (OAB: RJ 71036 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante Recanto da Serra Ltda. - Restaurante Do Re Mi [Adv. Daniel Furtado Alves (OAB: RJ 152809 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Restaurante Recanto da Serra Ltda. - Restaurante Do Re Mi\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 00363-2003-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO ROBERTO PEREIRA LIMA\r\n\r\nTomar ciencia da petição e fichas financeiras de fls. 213/222. Prazo legal.\r\n\r\nProcesso: 00365-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAQUIM DE OLIVEIRA DUTRA [Adv. Murilo Cezar Pereira Baptista (OAB: RJ 5295 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 01070-1996-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SHEILA AREAS DA SILVA [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)]\r\n\r\nRéu: União Federal (Sucessora de Rede Ferroviária Federal S/A.)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SHEILA AREAS DA SILVA\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao de fls. 281/292, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01148-2007-421-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Mirian aparecida Almeida da Silva [Adv. Elaine Vieira Azevedo de Souza (OAB: RJ 101838 - D)]\r\n\r\nRéu: Cristiane da Costa [Adv. Gerson Diniz de Araujo (OAB: RJ 61592 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cristiane da Costa\r\n\r\nConforme Ata de fls. 29, impulsionar o feito em 90 dias .\r\n\r\nProcesso: 01207-2006-421-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Michele Felix da Silva Martins [Adv. Guilherme Luis da Silva Silveira (OAB: RJ 78743 - D)]\r\n\r\nRéu: Loteria Joia Rara de Vassouras Ltda. [Adv. Ernani Goncalves (OAB: RJ 56049 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Loteria Joia Rara de Vassouras Ltda.\r\n\r\nComprovar o recolhimento da cota previdenciaria no valor de 46.377,72 IDTRs. Custas de R$ 17.112,08 IDTRs. IR isento. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 01358-2008-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lester Indústria e Comércio Ltda. [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nRéu: Túlio Cézar Valim Carneiro e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lester Indústria e Comércio Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto.\r\n\r\nPrazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01393-2008-421-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Maria Jovêncio [Adv. Valeria Suely de Almeida (OAB: RJ 64380 - D)]\r\n\r\nRéu: 2M Acabamentos de Fundidos Ltda. (Aos Cuidados Marcelo Abreu) [Adv. Eduardo Mendes Viana de Lima (OAB: RJ 151273 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu 2M Acabamentos de Fundidos Ltda. (Aos Cuidados Marcelo Abreu)\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01532-2008-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Carolina da Silva dos Santos [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaminas de Barra do Piraí Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Carolina da Silva dos Santos\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos do art. 267, VIII do CPC, poruq e o Reclamante requwereu a desistência do feito. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01555-2007-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Marques Silva [Adv. Renata Boaventura Souza (OAB: RJ 115581 - D)]\r\n\r\nRéu: Aloes Pirai Industria e Comercio Ltda. [Adv. Luiz Augusto dos Santos Coelho da Silva (OAB: RJ 77878 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Marques Silva\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 143, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01603-2007-421-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Lucia Damasio Leal [Adv. Rogerio da Silva Pinto (OAB: RJ 90371 - D)]\r\n\r\nRéu: Metalurgica Barra do Pirai Ltda. [Adv. Carlos Alberto Garcez Coelho (OAB: RJ 36628 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Lucia Damasio Leal, Réu Metalurgica Barra do Pirai Ltda.\r\n\r\nTer vista do Ofício de fls. 62, pelo prazo comum de 10 dias .\r\n\r\nProcesso: 01625-2006-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Tancredo Vitoretti [Adv. Rosania Lucia Figueira (OAB: RJ 83963 - D)]\r\n\r\nRéu: Noe Gomes Filho e Cia Ltda.-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sabrina Tancredo Vitoretti\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 01783-2004-421-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: WANDER VARGAS [Adv. Joao Gilberto da Silva (OAB: RJ 91091 - D)]\r\n\r\nRéu: Almezani Supermercados Ltda.- (Massa Falida de)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WANDER VARGAS\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos do art. 267, III do CPC. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01785-2004-421-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO [Adv. Jose Maria Pessoa de Mello Junior (OAB: RJ 100406 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSAO CONSULTORIA IMOBILIARIA S/C LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA LUCIA DA SILVA NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 185 e 186, em 10 dias. (sócios) .\r\n\r\nProcesso: 01834-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Henrique de Oliveira Junior [Adv. Valquiria Aparecida Delfino (OAB: RJ 88880 - D)]\r\n\r\nRéu: Reginaves Industria e Comercio de Aves Ltda. [Adv. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar (OAB: RJ 44890 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Henrique de Oliveira Junior\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 92, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 01919-2003-421-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO LASNOR [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA [Adv. Luciana Silva de Oliveira Teixeira (OAB: RJ 125671 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA QUARTIER DE CASIMIRO DE ABREU LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo: 15 dias.\r\n\r\nProcesso: 01976-2002-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ERALDO GOMES MUNIZ [Adv. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes (OAB: RJ 17589 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: ANAMAR DE CASTRO ALMEIDA OLIVEIRA [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ERALDO GOMES MUNIZ\r\n\r\nTer vista sobre documentos no balcão. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02146-1999-421-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIEDIR DE SOUZA [Adv. Carlos Henrique Braga Loureiro (OAB: RJ 77677 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LIEDIR DE SOUZA\r\n\r\nTer vista dos documentos no balcão. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02176-2003-421-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDILENE DOS ANJOS NASCIMENTO [Adv. Selma dos Anjos Nascimento (OAB: RJ 73207 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS MORADORES E AMIGOS DO MANCUSI [Adv. Antonio Jose da Cruz (OAB: RJ 89395 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDILENE DOS ANJOS NASCIMENTO\r\n\r\nTer vista dos documentos que acompanharam o Ofício de fls. 105. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02419-2006-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Henrique Rosa de Santana [Adv. Christopher Almada G Taranto (OAB: RJ 109958 - D)]\r\n\r\nRéu: Fonseca´S 2005 Farmacia e Drogaria Ltda. [Adv. Jose Faustino Ferreira de Jesus (OAB: RJ 56048 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Henrique Rosa de Santana\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito, nos termos do art. 267, III do CPC. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 02448-1997-421-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDECI MONTEIRO [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 62603 - D)]\r\n\r\nRéu: FIACAO E TECIDOS SANTA ROSA LTDA [Adv. Jose Darcy Barros de Oliveira Neto (OAB: RJ 139709 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDECI MONTEIRO\r\n\r\nTer vista dos documentos que acompanharam o Ofício de fls. 80, no balcão da Secretaria. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nProcesso: 02460-2006-421-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzmar Martins Ferreira [Adv. Joao Ailton Gomes Goncalves (OAB: RJ 123348 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos\r\n\r\nTomar ciencia do despacho de fls. 40, denegando seguimento ao Agravo de Petição interposto pela 1a. Reclamada. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nProcesso: 02514-1996-421-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO LUIZ ZAMBELI PEREIRA [Adv. Luiz Fernando Taranto (OAB: RJ 5758 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nTer vista de fls. 391, em 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 02990-2003-421-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: MARIO BORBA [Adv. Jorge Abreu da Silva (OAB: RJ 48273 - D)]\r\n\r\nRéu: CARLOS ROBERTO MONTEIRO COSTA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIO BORBA\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 02798-2003-421-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA LEONIDIA SANTIAGO [Adv. Roberto Carlos Dutra (OAB: RJ 94500 - D)]\r\n\r\nRéu: CRISTIANE APPARECIDA BERNARDES MATTOS DIAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA LEONIDIA SANTIAGO\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias .\r\n\r\nProcesso: 03683-2003-421-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: FELIPE VELOSO DA SILVEIRA [Adv. Flavio de Andrade Camerano (OAB: RJ 51682 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE VASSOURAS [Procurador Procuradoria Munic de Vassouras \r\n\r\nDestinatário(s): Aut FELIPE VELOSO DA SILVEIRA\r\n\r\nTomar ciencia de fls. 101/103, em 05 dias. Cancelado o alvará. Prazo: 05 dias.\r\n\r\nId: 813119"
                            ],
                            "813115": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00684-2007-421-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato de Hoteis,Restaurantes,Bares e Similares da Baixada\r\n\r\nRéu: Eugenia Maria B P Cabral Bar\r\n\r\nPelo presente fica m Eugenia Maria B P Cabral Bar, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia da r. Sentença de fls. 79/80: PROCEDENTES EM PARTE as pretensões do Sindicato. Custas de R$ 48,00, pela Ré. Prazo: 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813115"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Cabo Frio": {
                    "2ª VT/Cabo Frio": {
                        "Atos": {
                            "814634": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01574-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Adriano Monteiro Barra [Adv. Fatima Ventura Bezerra (OAB: RJ 98634 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora Volendam [Adv. Brasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Construtora Volendam \r\n\r\nTomar ciência do despacho de fl. 72, que devolveu à ré o prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00172-2009-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jonas Antunes dos Santos Souza [Adv. Fabio de Souza Perez (OAB: RJ 79298 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A\r\n\r\nDiga a ré sobre a desistência da prova requerida pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00127-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele Lyszy [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: P2M Cursos Ltda \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele Lyszy\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço do réu, em 10 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProcesso: 00003-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcondes de Jesus Carvalho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nRéu: Rosany Maragony da Costa [Adv. Rita de Cassia Cortes Vianna (OAB: RJ 92486 - D)], Réu: Jose Marcelo Ramos Ferreira [Adv. Rita de Cassia Cortes Vianna (OAB: RJ 92486 - D)], Réu: Jose Geronimo Ramos Ferreira [Adv. Rita de Cassia Cortes Vianna (OAB: RJ 92486 - D)], Réu: Casa do Acai [Adv. Rita de Cassia Cortes Vianna (OAB: RJ 92486 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa do Acai, Réu Jose Geronimo Ramos Ferreira, Réu Jose Marcelo Ramos Ferreira, Réu Rosany Maragony da Costa\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00041-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo dos Santos Rodrigues [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Sebastiao de Souza Rodrigues\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo dos Santos Rodrigues\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 34, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00073-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Almireno Augusto Chaves [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Waldemiro Salgado Filho [Adv. Ivan de Azevedo Santa Rita (OAB: RJ 67403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almireno Augusto Chaves\r\n\r\nTer vista dos requerimentos, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00099-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wenderson das Neves Gomes [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A., Réu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos apresentados pela PGF, devendo proceder o recolhimento previdenciário em 15 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00195-2008-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Raul Souza de Almeida [Adv. Solange dos Santos Almeida (OAB: RJ 75606 - D)]\r\n\r\nRéu: João Paulo da Silva Bessa Figueiredo [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos (OAB: RJ 93462 - D)], Réu: Thalisson Pompeu da Conceição [Adv. Marcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raul Souza de Almeida\r\n\r\nTomar ciência das certidões de fls. 110-verso e 113, devendo o exequente indicar meios de prosseguir a execução, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00214-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciana de Oliveira da Conceicao [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 307, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00282-2007-432-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson dos Santos Fonseca [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A.\r\n\r\nPagar custas/despesas de execução de R$ 211,06 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar os recolhimentos na secretaria da Vara, em 48 horas, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00284-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose dos Santos Ribeiro Junior [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Opala Ltda. [Adv. Charles Machado dos Santos (OAB: RJ 115959 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Opala Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 05 dias, sob pena de Bacen Jud. \r\n\r\nProcesso: 00314-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Cristine Trannin Lemos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: A F Patrocinio-ME (Lanchonete Central) [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu A F Patrocinio-ME (Lanchonete Central)\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, conforme determinado na sentença, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00392-2007-432-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pacific Pousada Ltda [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos (OAB: RJ 66567 - D)]\r\n\r\nCgto: Monique de Azevedo Coelho [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva (OAB: RJ 66757 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pacific Pousada Ltda\r\n\r\nA Consignante deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00396-2008-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Valdelir Vicente Soares [Adv. Delma Cristina Silva de Padua (OAB: RJ 136542 - D)]\r\n\r\nRéu: Distribuidora de Bebidas Conchas de Búzios Ltda [Adv. Bárbara Machado Mattos (OAB: RJ 109611 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Distribuidora de Bebidas Conchas de Búzios Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário e de custas, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00404-2007-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Joao Batista da Silva [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: I.O.de Souza Comercio de Pedras ME [Adv. Antonio Jose de Araujo (OAB: RJ 135887 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu I.O.de Souza Comercio de Pedras ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 208, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00522-2007-432-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea de Almeida Chaves Bernardes Rodrigues [Adv. Alice da Conceicao Alexandre Brum (OAB: RJ 132921 - D)]\r\n\r\nRéu: Milagres e Pereira Ltda ME [Adv. Monica de Magalhaes Senna (OAB: RJ 81400 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milagres e Pereira Ltda ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, cuja guia se encontra nos autos, em 15 dias, sob pena de execução, atentando para as instruções da PGF, inclusive a contida na petição de fls. 90, relativo ao código para recolhimento (6203). \r\n\r\nProcesso: 00565-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Miguel Angelo Pires Guerra de Andrade [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nRéu: Ancoratek Manutencao de Aeronaves e Comercio S/A [Adv. Romario Silva de Melo (OAB: RJ 30491 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ancoratek Manutencao de Aeronaves e Comercio S/A\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00601-2007-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriano Sampaio Antunes [Adv. Renato Eccard (OAB: RJ 59761 - D)]\r\n\r\nRéu: Viacao Montes Brancos Ltda [Adv. Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viacao Montes Brancos Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os novos cálculos de liquidação em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00658-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandra Maria Menezes Alves [Adv. Paulo Cesar Fernandes de Santanna (OAB: RJ 75361 - D)]\r\n\r\nRéu: Marluce Farias de Macedo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sandra Maria Menezes Alves\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 60, que negou liminarmente seguimento ao recurso ordinário, por deserto. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00695-2007-432-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Rafael Valentim [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: RBL-Telecomunicações Ltda. [Adv. Aparecido Pereira (OAB: SP 118552 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu RBL-Telecomunicações Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da PGF, devendo proceder o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00707-2007-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Aldair Venancio da Silva [Adv. Rosangela Pereira Nogueira de Mello Silveira (OAB: RJ 79988 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestiveis Ltda [Adv. Fernando Carlos de Souza Braga (OAB: RJ 12364 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Serviço de Comestiveis Ltda\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00742-2009-432-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Pluriserv Comércio e Serviços Ltda [Adv. Luciano Macedo Guedes (OAB: RJ 97610 - D)]\r\n\r\nCgto: Daniel Smith Santos Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Pluriserv Comércio e Serviços Ltda\r\n\r\nFornecer o endereço atual e correto do consignado, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00750-2007-432-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Martins Bento da Costa [Adv. Jose Carlos Valle (OAB: RJ 126983 - D)]\r\n\r\nRéu: Velox Consultoria em RH Ltda. [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)], Réu: União Federal\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Velox Consultoria em RH Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos da PGF, devendo proceder o recolhimento previdenciário em 15 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00759-2007-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Dayone Antunes Rossi [Adv. Cátia Gonçalves Thiago do Prado (OAB: RJ 149951 - D)]\r\n\r\nRéu: Corpo Em Movimento Ltda. [Adv. Wilmar Pereira dos Santos (OAB: RJ 83018 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Corpo Em Movimento Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00766-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deivison Carlos da Boa Morte Carvalho [Adv. Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A. [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Newton Carneiro de Freitas (OAB: RJ 43763 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ete Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S.A., Réu Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nContraminutar o agravo de petição, no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00852-2007-432-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Juarez Ireneu dos Santos [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopserv-Rio Cooperativa de Servico Multidisciplinar Ltda, Réu: Condominio dos Passaros [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio dos Passaros\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo César Souza Silva [Adv. Annalú Pilo (OAB: RJ 134994 - D)]\r\n\r\nRéu: I.O. de Souza Comércio de Pedras ME [Adv. Allison Garcia Resende (OAB: RJ 140900 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu I.O. de Souza Comércio de Pedras ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00998-2008-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivete Martins de Farias [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcelo Fernando Fucito [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ivete Martins de Farias, Réu Marcelo Fernando Fucito\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 90, que julgou IMPROCEDENTES os pedidos. Custas de R$ 1.439,83, pela autora, sobre o valor arbitrado à inicial de R$ 71.991,53. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01007-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Edinei Machado Lima [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Luna Village Hotel Ltda. [Adv. Americo F de Souza (OAB: RJ 93066 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Luna Village Hotel Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01038-2007-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Ivan Antunes Fernandes [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins (OAB: RJ 57924 - D)]\r\n\r\nRéu: Gustavo Pedro Menestar-ME(nome fantasia Bar do Mangue) [Adv. Jose Roberto Azevedo de Menezes (OAB: RJ 5353 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gustavo Pedro Menestar-ME(nome fantasia Bar do Mangue)\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01050-2008-432-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Arquimedes Emiliano [Adv. Hailto dos Santos Trindade (OAB: RJ 45391 - D)]\r\n\r\nRéu: Juiz de Fora Empresa de Vigilância Ltda [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte (OAB: RJ 1115 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Arquimedes Emiliano\r\n\r\nPagar custas de R$ 274,63 através de guia DARF cód. 8019, devendo comprovar o recolhimento na secretaria da Vara em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01076-2008-432-01-01-2 - AI\r\n\r\nAgte: F. P. Veiga Engenharia Ltda [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella (OAB: RJ 50833 - D)]\r\n\r\nAgdo: Fabricio Tavares Silva [Adv. Maria Fernanda Barreto Gonzaga de Almeida (OAB: RJ 97862 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Agdo Fabricio Tavares Silva \r\n\r\nContraminutar o agravo de intrumento e contra-arrazoar o recurso principal. PRAZO DE 8 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01089-2008-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Lopes de Oliveira [Adv. Jose Antonio Alves Neto (OAB: RJ 121832 - D)]\r\n\r\nRéu: Costa do Sol Empreendimentos e Comunicação LTDA [Adv. Kesia Viana da Silva (OAB: RJ 145217 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Costa do Sol Empreendimentos e Comunicação LTDA, Aut Maurício Lopes de Oliveira\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01100-2008-432-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Vanderlei Pereira Bernardo [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nRéu: Princesa Auto Serviço de Comestiveis Ltda. [Adv. Atila Ribeiro Mello (OAB: RJ 94375 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Princesa Auto Serviço de Comestiveis Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-432-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilcelio Borges da Silva [Adv. Denise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 - D)]\r\n\r\nRéu: Coleta de Residuos Ltda [Adv. Severino Oliveira de Castro (OAB: RJ 144084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilcelio Borges da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidão de fls. 69, em 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01138-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Araujo de Oliveira [Adv. Edimar de Lana Melo (OAB: RJ 81237 - D)]\r\n\r\nRéu: Maribar Pizzaria e Restaurante Ltda ME [Adv. Marcelo Carlos Castro (OAB: RJ 109428 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maribar Pizzaria e Restaurante Ltda ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01165-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Zenildo Moreira de Souza [Adv. Maico Cezar Baiense Francisco (OAB: RJ 144337 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Moradores do Loteamento Long Beach - AMLB [Adv. Acyr Santiago Guimaraes (OAB: RJ 46971 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zenildo Moreira de Souza\r\n\r\nTomar ciência de que foi indeferido o requerido, pois a obrigação do empregador foi cumprida. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01195-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Samuel Ferreira Teixeira [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Fazenda Litoral Búzios Ltda [Adv. Marcelo Soares Monteiro (OAB: RJ 78179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fazenda Litoral Búzios Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01224-2007-432-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcimar Freitas Santos [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: Montreblant Construtora Ltda. [Adv. Alexandre Faria Correa (OAB: RJ 101598 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Montreblant Construtora Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento do saldo remanescente referente à cota previdenciária em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01228-2008-432-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marilza Martins de Souza [Adv. Carlos Augusto da Cunha Pereira Lopez (OAB: RJ 145664 - D)]\r\n\r\nRéu: Pousada Suzy [Adv. Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pousada Suzy\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01236-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gildo Brandao de Melo [Adv. Manoel Max Santos da Silva (OAB: RJ 142971 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Cabo Frio [Procurador Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio , Réu: Sanerio Engenharia Ltda [Adv. Franciane Alvares Guimaraes Gomes (OAB: RJ 103987 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gildo Brandao de Melo, Réu Sanerio Engenharia Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 194/195, que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido. Custas de R$ 100,00, pela Ré, calculadas sobre o valor arbitrado de R$ 5.000,00. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01294-2007-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Nivalda Maria Nunes [Adv. Patricia Regina de Araujo Xavier (OAB: RJ 74955 - D)]\r\n\r\nRéu: Adriana Costa Rezende [Adv. Jose Antonio Felix (OAB: RJ 54077 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Adriana Costa Rezende\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01274-2007-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernando Coutinho Peixoto [Adv. Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 - D)]\r\n\r\nRéu: Salinas Costa do Sol Ltda.ME [Adv. Alzina Abreu (OAB: RJ 79342 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Salinas Costa do Sol Ltda.ME\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário, em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01299-2008-432-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anisio Rodrigues da Silva [Adv. Marcelo Alves (OAB: RJ 79442 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanerio Engenharia Ltda [Adv. Alan Ferreira Gomes (OAB: RJ 110520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanerio Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01327-2008-432-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Helio Pedro dos Santos [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira (OAB: RJ 44264 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Salinas Perynas [Adv. Fabio Angelo de Souza Goncalves (OAB: RJ 133748 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Salinas Perynas\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01335-2008-432-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Eugênio Ferreira dos Santos [Adv. Bianca Mendonca dos Santos Nascimento (OAB: RJ 85377 - D)]\r\n\r\nRéu: CEVET LAGOS - Centro de Diagnostico Veterinario Ltda. [Adv. Carlos Eduardo Machado de Almeida (OAB: RJ 4640 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEVET LAGOS - Centro de Diagnostico Veterinario Ltda., Aut Edson Eugênio Ferreira dos Santos\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário no prazo de 08 (oito) dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01408-2007-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Fernandes de Farias [Adv. Benizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Leticia [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)], Réu: P & C Zeladoria Vigia e Conservação Ltda ME [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)], Réu: Condominio do Edificio Casa Grande [Adv. Ana Lucia de Oliveira Abrahao (OAB: RJ 76684 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Fernandes de Farias\r\n\r\nRefazer seus cálculos conforme decisão de fls. 215-verso, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01425-2008-432-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Selma Magalhaes de Oliveira [Adv. Luciano Elias Klinski (OAB: RJ 78448 - D)]\r\n\r\nRéu: Casel de Itab. Conserv. A. Serv. Even. Ltda. [Adv. Rodrigo Farias do Carmo (OAB: RJ 138298 - D)]\r\n\r\nTI: União Federal \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casel de Itab. Conserv. A. Serv. Even. Ltda.\r\n\r\nO réu deverá comprovar o recolhimento previdenciário em 15 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01510-2007-432-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel da Conceicao [Adv. Fabiane Soares dos Santos (OAB: RJ 115949 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com.Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Cardoso Lopes Mançano (OAB: RJ 59293 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Locanty Com.Servicos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação em 10 dias. Em caso de impugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProcesso: 01554-2009-432-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Projeto Crescer Grow (ONG) [Adv. Marcelo Ribeiro de Souza (OAB: RJ 104740 - D)]\r\n\r\nCgto: Fabiola Oliveira da Silveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Projeto Crescer Grow (ONG)\r\n\r\nFornecer o endereço da consignada, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01595-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Rocha dos Santos [Adv. Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa e Vídeo, Réu: Focus Work Serviços de Portaria e Limpeza e Terceirização de Mão de Obra e Geral\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Rocha dos Santos\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta, devendo o autor fornecer o endereço atual e correto da 1ª ré, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01608-2008-432-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alessandro Braga Garcia [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria [Adv. Lucia Maria Barbosa de Lima (OAB: SP 47712 - D)], Réu: Rio de Janeiro Refrescos Ltda [Adv. Telma Lucia Pinheiro de Melo (OAB: RJ 66861 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio de Janeiro Refrescos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi devolvido o prazo às rés de 10 dias sucessivos, permeados por 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 01732-2009-432-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: José Renato Lima [Adv. Denise Correa Nunes (OAB: RJ 142321 - D)]\r\n\r\nRéu: Locanty Com Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Renato Lima\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 43,34, pelo autor, de cujo pagamento fica dispensado. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01768-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Elias Rodrigues Cores [Adv. Atanael de Carvalho (OAB: RJ 87020 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação dos Proprietários do Loteamento Recanto Olga Diuna Zacharias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elias Rodrigues Cores\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 40,65, pelo autor. Deferido o desentranhamento de documentos, mediante comprovação do pagamento de custas. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata da Silva Machado [Adv. Vanessa Pessanha de Mello Magalhaes (OAB: RJ 121006 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Simetria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata da Silva Machado\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 35, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 372,00, pela autora. Deferido o desentranhamento de documentos, mediante comprovação do pagamento de custas. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01885-2009-432-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Nei da Silva Queiroz [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita, Comércio, Indústria e Representações Ltda - Casa e Vídeo, Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Nei da Silva Queiroz\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 40,00, pelo autor, das quais fica dispensado do pagamento. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01827-2009-432-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Angela Maria da Silva Mendes [Adv. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi (OAB: RJ 117578 - D)]\r\n\r\nRéu: Gilberto Benedito de Castro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria da Silva Mendes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 12, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 353,76, pela autora. Deferido o desentranhamento de documentos, mediante comprovação do pagamento de custas. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01886-2009-432-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Keulderson da Conceição Melo [Adv. Danielle Medeiros Branco (OAB: RJ 141575 - D)]\r\n\r\nRéu: Mobilita, Comércio, Indústria e Representações Ltda - Casa e Vídeo, Réu: Novezala Recursos Humanos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Keulderson da Conceição Melo\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 23, que determinou o arquivamento do feito. Custas de R$ 40,00, pelo autor, das quais fica dispensado do pagamento. Deferido o desentranhamento de documentos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nId: 814634"
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                            "814633": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos – 03/08/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nBrasilmar Sant Anna (OAB: RJ 74883 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00355-2007-432-01-00-5 - RTOrd - Carga: Mariglei Goncalves da Silva (OAB: RJ 132396 D)\r\n\r\nLelio Ribeiro D Alcantara Ramalho (OAB: RJ 32303 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00454-2007-432-01-00-7 - RTOrd - Carga: Jose Roberto Camelo da Silva (OAB: RJ 92261 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01394-2008-432-01-00-0 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00791-2009-432-01-00-6 - RTSum - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nTatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00723-2009-432-01-00-7 - RTOrd - Carga: Tatiana Zoffoli Quintanilha (OAB: RJ 94145 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00871-2009-432-01-00-1 - RTSum - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00718-2008-432-01-00-3 - RTOrd - Carga: Renata de Oliveira Ribeiro Cirne Leal (OAB: RJ 162946 E)\r\n\r\nBenizete Ramos de Medeiros (OAB: RJ 73119 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00864-2007-432-01-00-8 - RTOrd - Carga: Renata de Britto Barboza (OAB: RJ 142149 D)\r\n\r\nWillians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00348-2007-432-01-00-3 - RTOrd - Carga: Willians Lima de Carvalho (OAB: RJ 44710 D)\r\n\r\nPedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00580-2008-432-01-00-2 - RTOrd - Carga: Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva (OAB: RJ 26834 D)\r\n\r\nMarcio Ely Campos Vianna (OAB: RJ 134801 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01486-2008-432-01-00-0 - RTSum - Carga: Giselle Braga dos Santos (OAB: RJ 169502 E)\r\n\r\nDenise Pereira de Abreu (OAB: RJ 145559 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00646-2008-432-01-00-4 - RTOrd - Carga: Valéria Coelho Sousa Muniz Coutinho (OAB: RJ 171903 E)\r\n\r\nMarianna Antunes da Silva Mello (OAB: RJ 106339 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01641-2008-432-01-00-9 - Alvará - Carga: Marianna Antunes da Silva Mello (OAB: RJ 106339 D)\r\n\r\nSonia Regina Ferreira Severiano (OAB: RJ 79474 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01421-2008-432-01-00-5 - RTSum - Carga: Sergio Severiano Ribeiro (OAB: RJ 102782 D)\r\n\r\nAlexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01059-2007-432-01-00-1 - RTSum - Carga: Alexandre Fernandes Felix (OAB: RJ 86802 D)\r\n\r\nMaurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01535-2008-432-01-00-5 - RTOrd - Carga: Maurilio Patricio de Souza (OAB: RJ 67797 D)\r\n\r\nMariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00870-2009-432-01-00-7 - RTOrd - Carga: Mariannea Lara Leal (OAB: RJ 64302 D)\r\n\r\nJose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00973-2008-432-01-00-6 - RTSum - Carga: Jose Ronalde Cardoso (OAB: RJ 53662 D)\r\n\r\nAldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01261-2009-432-01-00-5 - RTSum - Carga: Aldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 D)\r\n\r\nAldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01262-2009-432-01-00-0 - RTSum - Carga: Aldir da Silva Sampaio (OAB: RJ 140901 D)\r\n\r\nAntônio Carlos Zózimo da Silva (OAB: RJ 131535 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00305-2009-432-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antônio Carlos Zózimo da Silva (OAB: RJ 131535 D)\r\n\r\nAntônio Carlos Zózimo da Silva (OAB: RJ 131535 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00049-2009-432-01-00-0 - RTOrd - Carga: Antônio Carlos Zózimo da Silva (OAB: RJ 131535 D)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814633"
                            ]
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                    }
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                "Campos dos Goytacazes": {
                    "1ª VT/Campos dos Goytacazes": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00103-2003-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA MENDONCA [Adv. Tania Lopes (OAB: RJ 81742 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO BATISTA MENDONCA\r\n\r\nDeverá dizer se renuncia o excedente de dez salários mínimos, Lei Municipal nº 006/2005, para recebimento do seu crédtio através de Requisição de Pequeno Valor. .\r\n\r\nProcesso: 01705-2001-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANILDO PESSANHA DE MIRANDA [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO TAMANDARE LTDA [Adv. Valeria da Silva Pereira (OAB: RJ 68157 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANILDO PESSANHA DE MIRANDA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 858:\"Indefiro, uma vez que já houve comunicação à Receita Federal da não comprovação do recolhimento, conforme fl. 850\". .\r\n\r\nProcesso: 00148-2005-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Lirio Correa [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmisa-Fazendas Reunidas Miranda S.A. [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Lirio Correa\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00432-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Francilio Rodrigues de Souza [Adv. Amilton Bernardino da Cruz (OAB: RJ 86581 - D)]\r\n\r\nRéu: Construtora e Incorporadora Itapemirim S.A [Adv. Roberto Passos Leandro (OAB: RJ 52079 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francilio Rodrigues de Souza\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 42. .\r\n\r\nProcesso: 00643-2008-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Benedita Gomes dos Santos [Adv. Valmir Nunes Marini (OAB: RJ 137990 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Churrascaria Espetao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Benedita Gomes dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 34/37. .\r\n\r\nProcesso: 01895-2009-281-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Jota Neto Comércio de Gás Ltda [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nCgto: Luiz Cláudio Monteiro Costa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Jota Neto Comércio de Gás Ltda\r\n\r\nDeverá vir com o depósito judicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00943-2007-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcela Machado Gomes [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nRéu: Sindicato dos Trab Industrias do Acucar Acool de Campos dos Goytacazes [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcela Machado Gomes\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00432-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Caetano Moura [Adv. Aracy Galaxe de Andrade (OAB: RJ 28354 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação 1001 Ltda. [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Caetano Moura\r\n\r\nManifestar-se sobre certidão de fl. 140. .\r\n\r\nProcesso: 00996-2007-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Olivelto Fernandes Marvila [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: G V Soares Viana [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)], Réu: Gecy Vinicius Soares Viana [Adv. Eduardo Soares Viana (OAB: RJ 32189 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gecy Vinicius Soares Viana, Réu G V Soares Viana\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02039-2004-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIA MARIA REBEL WAGNER [Adv. Luiz Carlos Rocha Rebel (OAB: RJ 27457 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES P DO EST DO RJ [Adv. Aldo Alves (OAB: RJ 1632 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIA MARIA REBEL WAGNER\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 99. .\r\n\r\nProcesso: 00344-2008-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Marcia dos Santos Silva [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Libanho Pinto de Oliveira [Adv. Onofre Paulo da Silva Fillho (OAB: RJ 143249 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Libanho Pinto de Oliveira, Aut Claudia Marcia dos Santos Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre ofício de fl. 50/52, no prazo de dez dias sucessivoss, com permeio de cinco dias, iniciando-se pela autora. .\r\n\r\nProcesso: 01070-1988-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO LYRIO GENUNCIO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos (OAB: RJ 71894 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 615/616. .\r\n\r\nProcesso: 00485-2007-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Alexandro Pereira Ferreira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: J Amaro Silva Bazar - Me\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandro Pereira Ferreira\r\n\r\nDeverá vir com o endereço do Instituto Carlos Éboli. .\r\n\r\nProcesso: 00398-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Silva Santos [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto (OAB: RJ 31456 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto da Silva Santos, Réu Ete Engenharia de Telecomunicações e Eletricidade SA\r\n\r\nTomar ciência da promoção da contadoria de fl. 63. .\r\n\r\nProcesso: 00950-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Herlon Pinto Rodrigues [Adv. Carlos Alberto Moncao Santos (OAB: RJ 126916 - D)]\r\n\r\nRéu: Qualitas Tecnologia e Servicos Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Herlon Pinto Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 123/124. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Elson da Silva Pinto [Adv. Fernando Pereira Neto (OAB: RJ 138079 - D)]\r\n\r\nRéu: Agrisul Agricola Ltda. [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson da Silva Pinto\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01092-2005-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Pereira Ezequiel [Adv. Everaldo Rosa Paes (OAB: RJ 103772 - D)]\r\n\r\nRéu: Free Port Vigilância e Segurança Patrimonial Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mauricio Pereira Ezequiel\r\n\r\nDeverá retificar seus cálculos conforme promoção da contadoria, no prazo de dez dias, apresentando-os com o desconto previdenciário discriminado mês a mês, observadas as faixas, os percentuais, e o salário de contribuição, em suas épocas próprias, bem como com o desconto fiscal. \r\n\r\nProcesso: 00239-2005-281-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano dos Santos Duarte [Adv. Fernando da Silveira Filho (OAB: RJ 60620 - D)]\r\n\r\nRéu: Sest-Servico Social do Transporte [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 55266 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sest-Servico Social do Transporte\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor, no prazo de cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 02418-1996-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIS CESAR LIMA DE VASCONCELOS [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO DO BRASIL SA [Adv. Aloisio Lepre de Figueiredo (OAB: RJ 53868 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO DO BRASIL SA\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 184:\"Prejudicado o pedido formulado pelo banco reclamado, fls. 180/181, tendo em vista o despacho de fl. 175, cumprido à fl. 178\". .\r\n\r\nProcesso: 00338-2007-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Katia Virginia da Silva Maria [Adv. Mauro de Freitas Bastos (OAB: RJ 43755 - D)]\r\n\r\nRéu: Bioxxi Servicos de Esterelizacao Ltda. [Adv. Sandra Regina Sanches Marques (OAB: RJ 61089 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Bioxxi Servicos de Esterelizacao Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01328-1999-281-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDINETE TRONCONE [Adv. Dejair Teixeira Tavares (OAB: RJ 71383 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA/RJ [Procurador Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra \r\n\r\nDestinatário(s): Aut CLAUDINETE TRONCONE\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 145. .\r\n\r\nProcesso: 01315-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Leite da Silva [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Ind. e Com. de Madeiras Serra Nobre Ltda. [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Leite da Silva\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 85, devendo adequar os seus cálculos a promoção de fl. 84. .\r\n\r\nProcesso: 01922-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Freitas de Oliveira [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Campos dos Goytacazes [Procurador Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabio Freitas de Oliveira\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01155-2003-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nRéu: CADM - CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL S/A [Adv. Geraldo Luiz Garcia Gomes (OAB: RJ 35785 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00636-2002-281-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO LUIZ XAVIER VASCONCELOS [Adv. Fernando Baptista Freire (OAB: RJ 4488 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Servicos S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 706/712. .\r\n\r\nProcesso: 01201-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Luiz dos Santos Conceicao [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Progresso de Campos Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 69/76. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2008-281-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Jorge Luiz da Silva Arêas [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nRéu: Slid Serviços de Vigilância Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Slid Serviços de Vigilância Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01944-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Eduardo Luiz Silva Lemos [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos (OAB: RJ 59009 - D)]\r\n\r\nRéu: Oxigenio Tecnica e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eduardo Luiz Silva Lemos\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 56. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2006-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Gerbal Renne Moreira [Adv. Paulo de Sousa Maciel (OAB: RJ 39318 - D)]\r\n\r\nRéu: Elo Forte Servicos Ptrimoniais Ltda [Adv. Fabio Santos Amaro (OAB: RJ 73100 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gerbal Renne Moreira\r\n\r\nManifestar-se sobre fl. 09 da CPE. .\r\n\r\nProcesso: 02120-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana Gomes Ramos [Adv. Nilton Areas Teixeira (OAB: RJ 138997 - D)]\r\n\r\nRéu: J. Aguiar Braga Veiculos Me [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira (OAB: RJ 68719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. Aguiar Braga Veiculos Me\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos retificados de fls. 127/130. .\r\n\r\nProcesso: 01550-2007-281-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmon da Silva Fraga [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Sapucaia S.A [Adv. Vera Lucia de Almeida Lopes (OAB: RJ 141675 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmon da Silva Fraga\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00279-1996-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILVAN RANGEL BARROSO [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A [Adv. Ricardo Gomes de Mendonca (OAB: RJ 66685 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo. .\r\n\r\nProcesso: 00207-1997-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RIVALTER MARCOS SANTOS PESSANHA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea (OAB: RJ 20981 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ITAU S/A\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 480, devendo incluir na remuneração do reclamante a parcela deferida na sentença sob a rúbrica diferença salarial de 26,6 %, devendo ser comprovado nos autos, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01998-2007-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Amaro da Cruz Junior [Adv. Jose Carlos Gomes de Carvalho (OAB: RJ 71343 - D)]\r\n\r\nRéu: F. de Souza Serralheria - ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Amaro da Cruz Junior\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01820-2007-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cezar de Oliveira Santana [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Goitacazes Comercio Industria e Materiais para Construcoes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cezar de Oliveira Santana\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2006-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudeci Alves de Vasconcelos [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Ceramica Goitacazes Comercio Industria e Materias para Construcao Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudeci Alves de Vasconcelos\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em\r\n\r\n5 (cinco) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02014-2007-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana Pessanha Rangel [Adv. Roselene de Azevedo Rocha (OAB: RJ 64395 - D)]\r\n\r\nRéu: Siqueira & Cia Ltda - Drogaria Isalvo Lima [Adv. Geraldo Sousa da Silva (OAB: RJ 51941 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Siqueira & Cia Ltda - Drogaria Isalvo Lima\r\n\r\nTomar ciência do r. despacho de fl. 128:\"Deixo de receber o recurso, por deserto...\" .\r\n\r\nProcesso: 01288-2005-281-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Zilda Ferreira Pereira [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nRéu: Colegio Santo Antonio Ltda. [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Zilda Ferreira Pereira\r\n\r\nManifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica de fl. 140 verso. .\r\n\r\nProcesso: 01933-2006-281-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Geraldo Rosario Barbosa [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Geraldo Rosario Barbosa\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 126. .\r\n\r\nProcesso: 02079-2006-281-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Azevedo Barbosa [Adv. Mayra dos Santos Pessanha (OAB: RJ 126159 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Progresso de Campos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro de Azevedo Barbosa\r\n\r\nManifestar-se sobre petição de fls. 114/115. .\r\n\r\nProcesso: 00148-2007-281-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Cenira Celia Barbosa [Adv. Janaina Alves da Costa Fernandes (OAB: RJ 117615 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcilea Cordeiro Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cenira Celia Barbosa\r\n\r\nDeverá vir com o número do CPF da executada. .\r\n\r\nProcesso: 00708-2006-281-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Pedro Pereira do Nascimento [Adv. Joao Manoel Pereira (OAB: RJ 24292 - D)]\r\n\r\nRéu: Vieira e Pedra Construcoes Ltda. [Adv. Luiz Henrique Freitas de Azevedo (OAB: RJ 93918 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Pedro Pereira do Nascimento\r\n\r\nRequerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias. .\r\n\r\nProcesso: 01750-2009-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Francisco Geraldo da Silva Sebastião [Adv. Ranie de Sa Barreto (OAB: RJ 68561 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra e Serviços Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Francisco Geraldo da Silva Sebastião\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls. 21/23, motivo:mudou-se. .\r\n\r\nProcesso: 00547-1999-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NOEL FERREIRA DE SOUZA [Adv. Aluisio Tavares (OAB: RJ 26657 - D)]\r\n\r\nRéu: UPIC USINA PUREZA INDUSTRIA E COMERCIO SA [Adv. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro (OAB: RJ 5204 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NOEL FERREIRA DE SOUZA\r\n\r\nDeverá dar andamento à execução, no prazo de trinta dias, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa 06/06. .\r\n\r\nProcesso: 00009-2007-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Salete Cristine Souza de Oliveira [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Heloisa Viana Comercio de Bijuterias Ltda. [Adv. Bruno Gomes de Melo (OAB: RJ 114713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Heloisa Viana Comercio de Bijuterias Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de dez dias. .\r\n\r\nProcesso: 01180-2004-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO NOGUEIRA DA SILVA [Adv. Adair Martins Soares (OAB: RJ 69413 - D)]\r\n\r\nRéu: R M RODRIGUES - EXTINTORES E INSTALACOES [Adv. Eduardo Guilherme Granato Botelho (OAB: RJ 97092 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut PAULO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\nDeverá indicar meios efetivos de prosseguir com a execução, em trinta dias, sob pena de suspensão do processo de execução por um ano, na forma dos arts. 1o. e 2o. da Resolução Administrativa 06/2006 do Órgão Especial do E.TRT da 1a. Região. \r\n\r\nProcesso: 00034-2008-281-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Renata Henriques dos Santos [Adv. Valter Manhaes de Azevedo (OAB: RJ 31741 - D)]\r\n\r\nRéu: J.M. Comercio e Representacoes de Maquinas Ltda. [Adv. Luiz Rafael Grain (OAB: RJ 106954 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renata Henriques dos Santos\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 00099-2008-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Sanz Rocha [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio (OAB: RJ 98272 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leandro Sanz Rocha\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00939-2007-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jean Carlos Crespo [Adv. Cesar de Almeida Rangel (OAB: RJ 129887 - D)]\r\n\r\nRéu: Presticampos Prestadora de Servicos Ltda. [Adv. Geraldo Ventura (OAB: RJ 57902 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jean Carlos Crespo\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 00307-2005-281-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Nunes Ferreira da Silva [Adv. Marcio Vitor de Barros Barbosa (OAB: RJ 121679 - D)]\r\n\r\nRéu: Bradesco Vida e Previdencia S.A [Adv. Jose Perez de Rezende (OAB: RJ 22019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvana Nunes Ferreira da Silva\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. .\r\n\r\nProcesso: 01242-2008-281-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Enilson Rodrigues Cordeiro [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha (OAB: RJ 67354 - D)]\r\n\r\nRéu: Arca da Aliança Vigilância e Segurança Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Enilson Rodrigues Cordeiro\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao, devendo os calculos virem\r\n\r\natualizados com indices fornecidos pelo E. TRT da 1a Regiao (a\r\n\r\ntabela estara `a disposicao na Secretaria para retirada de copia\r\n\r\nou na Internet), observando-se o indice do mes subsequente.\r\n\r\nDevendo apresentar os valores devidos a titulo de Imposto de Renda\r\n\r\ne INSS mes a mes.\r\n\r\nPrazo de dez dias.\r\n\r\nProcesso: 01013-2001-281-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fidelis Brandao (Espolio de) [Adv. Luiz Fernando de Castro Monteiro (OAB: RJ 34356 - D)]\r\n\r\nRéu: ANITA BITTENCOURT CORREA [Adv. Helio Leite da Silva (OAB: RJ 51937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fidelis Brandao (Espolio de)\r\n\r\nDeverá regularizar sua representação através da juntada do Termo de Inventariante, no prazo de vinte dias. .\r\n\r\nProcesso: 02435-2003-281-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELI MOTA DE AZEVEDO [Adv. Eli Mota de Azevedo (OAB: RJ 43123 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire (OAB: RJ 2255 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELI MOTA DE AZEVEDO\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos por cinco dias. .\r\n\r\nProcesso: 01425-2004-281-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS DE SOUZA GOMES FILHO [Adv. Alcinei Machado da Silva (OAB: RJ 37864 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS [Adv. George Augusto Carvano (OAB: RJ 85014 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS DE SOUZA GOMES FILHO\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos de fl. 415. .\r\n\r\nProcesso: 00117-2008-281-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wedson Rangel Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Policiais Militares [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria (OAB: RJ 2267 - A)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wedson Rangel Ribeiro\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00222-2006-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Carlos da Cruz Manhaes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida (OAB: RJ 1130 - B)]\r\n\r\nRéu: Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Roberto Luiz Maia dos Santos (OAB: RJ 17550 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Prossegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca\r\n\r\nManifestar-se sobre cálculos apresentados às fls. 233/235. .\r\n\r\nProcesso: 00378-1998-281-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BARBOSA [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL , Réu: FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER [Adv. Francisco Octavio de Rezende Gonçalves (OAB: RJ 30258 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FUND REDE FERROVIARIA DE SEG SOCIAL REFER\r\n\r\nTomar ciência que foi deferido o pedido de vista dos autos. .\r\n\r\nId: 812842"
                            ],
                            "812841": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01110-2003-281-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMILCAR ESPIRITO SANTO DA COSTA e Outros\r\n\r\nRéu: AGUAS DO PARAIBA S/A\r\n\r\nPelo presente fica m MARCELO CARVALHO LIZANDRO ALBERNAZ, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 09/09/2010 às 10:20 horas, nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nFica ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812841"
                            ]
                        }
                    },
                    "2ª VT/Campos dos Goytacazes": {
                        "Atos": {
                            "814441": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00327-2007-282-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Estevao Moco Pessanha [Adv. Ana Maria Alves Teixeira (OAB: RJ 58622 - D)]\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Técnicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Estevao Moco Pessanha\r\n\r\nCiencia do deferimento da devolução do prazo requerida, devendo, ainda, vir com o endereço do sócio da Rda, ante a devolução da CP \r\n\r\nId: 814441"
                            ],
                            "814443": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01979-2009-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita Clara Cecchi de Paraguassu [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva (OAB: RJ 56065 - D)]\r\n\r\nRéu: Edimar da Silva Santana-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rita Clara Cecchi de Paraguassu\r\n\r\nCumprir despacho de fls 13. \r\n\r\nId: 814443"
                            ],
                            "814440": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 28/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00776-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE CALES AZEVEDO RIBEIRO e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais). avaliado em 130.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 02527-1998-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS HENRIQUE PESSANHA e Outros.\r\n\r\nAdv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.:Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 23,90 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00985-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: IVAN BARRETO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB.: RJ 59009 D\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINSTRACAO AGROIND LTDA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 761,64, sendo R$ 40,00 referente a custas e R$ 721,64 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: referida máquinajá se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00116-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RONALDO GOMES PESSANHA e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do crédito exequendo no valor de R$ 319,52 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da avaliação :R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais)\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 01347-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: ANDRE NOGUEIRA DA SILVA e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 65 toneladas de cana-de-açucar avaliadas em R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), para a satisfação do crédito exequendo no valor total de R$ 897,99, sendo R$ 60,00 referente a custas, R$ 229,27 referente a Imposto de Renda, e R$ 608,72 referente a quota previdenciaria. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 975,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00421-2003-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO NASCIMENTO DA SILVA JUNIOR e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do crédito exequendo no valor total de R$ 1.604,29, sendo R$ 246,10 referente a custas e R$ 1.358,19 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS:referida máquina já se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00478-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO PESSANHA GOMES e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 413,73, referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 01046-2000-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL INACIO SOUZA CABRAL e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 223,94 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS:referida maquina encontra-se penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00338-2000-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: THIAGO DOS SANTOS CARVALHO e Outros. Adv.: Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB.: RJ 58640 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 278,07 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: Referida maquina encontra-se penhorada em outros processos. \r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 01648-2000-282-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DEVALDIR CARVALHO DE SOUZA e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Sessenta toneladas de cana-de-açucar avaliadas em R$ 900,00 (novecentos reais) , para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 663,04, sendo R$ 34,42 referente a custas, R$ 628,62 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 900,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 00863-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JOZEIR VIEIRA DE SOUZA e Outros. Adv.: Horacio Lobo de Azevedo OAB.: RJ 39443 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Oitenta toneladas de cana-de-açucar avaliadas em R$ 1.200,00(hum mil e duzentos reais) , para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 1.021,84, sendo R$ 37,40 referente a custas e R$ 984,44 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 00788-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: FABRICIO NOGUEIRA DUTRA e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Dez Toneladas de cana-de-açucar avaliadas em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 111,37, sendo R$ 18,92 referente a custas e R$ 92,45 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Goytacazes – Segundo Distrito de Campos dos Goytacazes/RJ, CEP: 28100-000 \r\n\r\nTotal da Avaliação: 150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 00087-2000-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO BENTO LEMOS e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo na valor de R$ 1.205,20 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: referida máquina já se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01071-2003-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDIMAR PESSANHA GOMES e Outros. Adv.: Ranieri de Sa Barreto OAB.: RJ 57092 D\r\n\r\nRéu: CADM-CONSULTORIA E ADM.AGROINDUSTRIAL LTDA e Outros. Adv.: Bruno Falcao do Amaral OAB.: RJ 117903 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 1.950,48, sendo R$ 132,00 referente a custas e R$ 1.818,48 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: referida maquina já se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00152-2000-282-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUCIMAR DE AZEREDO e Outros. Adv.: Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB.: RJ 58640 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 126,64 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: referida máquina já se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 00399-1999-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GIL FERREIRA e Outros. Adv.: Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB.: RJ 58640 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo na valor de R$ 122, 46 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS:referida maquina encontra-se penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:16 horas.\r\n\r\nProcesso: 01473-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARTE RIBEIRO DE ALMEIDA e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: CADM - CONSULT. E ADMIN. AGROINDUSTRIAL LTDA. e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo na valor total de R$ 6.889,67, sendo R$ 100,00 referente a custas, e R$ 6.789,67 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: referida maquina encontra-se penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:17 horas.\r\n\r\nProcesso: 00951-2003-282-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: EDIVAL BARBOSA DOS SANTOS e Outros. Adv.: Robson Correa Toledo OAB.: RJ 116010 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Cecilia da Silva Zeraik OAB.: RJ 104199 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 282,60, sendo R$ 61,60 referente a custas e R$ 221,00 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: referida maquina já se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00389-1999-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADILSON PINTO NEVES e Outros. Adv.: Edson Carvalho Rangel OAB.: RJ 4193 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 80 (OITENTA) TONELADAS DE CANA-DE-AÇUCAR, AVALIADAS EM R$ 1.200,00(HUM MIL E DUZENTOS REAIS) , para a satisfação do credito exequendo na valor de R$ 1.025,61 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.200,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:19 horas.\r\n\r\nProcesso: 02243-1999-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO DE SOUZA SANTOS e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - UMA TURBINA A VAPOR WORTHINGTON, DE 715 HP, ANO 1978, EM BOM ESTADO, FUNCIONANDO, AVALIADO EM R$ 130.000,00 (CENTO E TRINTA MIL REAIS), para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 20,56 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, 2º DISTRITO DE CAMPOS, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28110-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: referida maquina já se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00820-2003-282-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: AMARO DA PAIXAO ALVES e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 10 TONELADAS DE CANA-DE-AÇUCAR AVALIADAS EM R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) , para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 111,93 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 150,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:21 horas.\r\n\r\nProcesso: 02078-2000-282-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO LUIZ GARCIA GOMES e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo na valor de R$ 2.685,40 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: referida maquina já se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 00402-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO RANGEL DOS SANTOS e Outros. Adv.: Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB.: RJ 58640 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satis fação do credito exequendo na valor total de R$ 351,58, sendo R$ 40,78 referente a custas e R$ 310,80 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: referida maquina já se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 00114-1999-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS JOSE DOS SANTOS e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo na valor total de R$ 1.153,88, sendo R$ 1.089,20 referente a quota previdenciaria, R$ 64,68 referente a custas. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS:referida maquina já se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:23 horas.\r\n\r\nProcesso: 03247-1999-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCIONE DOS SANTOS MANHAES e Outros. Adv.: Denise de Oliveira Batista Vasconcelos OAB.: RJ 58640 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo na valor de R$ 264,91 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: referida maquina já se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 02052-2003-282-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DE SOUZA PINTO e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA e Outros. Adv.: Bruno Falcao do Amaral OAB.: RJ 117903 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 1.647,64, sendo R$ 132,00 referente a custas, e R$ 1.515,64 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: referida maquina já se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:25 horas.\r\n\r\nProcesso: 00555-2003-282-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE DA COSTA BELO e Outros. Adv.: Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB.: RJ 93918 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 100(cem) toneladas de cana-de-açucar avaliadas em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 1.457,37, sendo R$ 61,60 referente a custas e R$ 1.395,77 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:27 horas.\r\n\r\nProcesso: 01925-2003-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO RUBENS ROCHA DO NASCIMENTO e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 1.700,71, sendo R$ 113,20 referente a custas e R$ 1.587,51 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: referida maquina já se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:28 horas.\r\n\r\nProcesso: 01458-1997-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE SALVADOR LOPES VIEIRA e Outros. Adv.: Joao Carlos Alves Louback OAB.: RJ 75645 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo na valor total de R$ 1.666,90, sendo R$ 398,64 referente a quota previdenciaria e R$ 1.268,26 referente a quota fiscal.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nOBS: referida maquina já se encontra penhorada em outros processos.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:30 horas.\r\n\r\nProcesso: 00004-2000-282-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: ODILIO PESSANHA PINTO e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 151,94 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Souto Maior, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nOBS: Referido bem já se encontra penhorado em outros processos.\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:31 horas.\r\n\r\nProcesso: 00927-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: PEDRO ALVES e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfaçao do credito exequendo na valor total de R$ 1.375,35, sendo R$ 50,60 referente a custas e R$ 1.324,75 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nOBS: Referido bem já se encontra penhorado em outros processos. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Souto Maior, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:32 horas.\r\n\r\nProcesso: 01997-2000-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS AUGUSTO CABRAL e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 570,17 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nOBS: Referido bem já se encontra penhorado em outros processos.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:33 horas.\r\n\r\nProcesso: 01278-2003-282-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: RAFAEL RANGEL DA SILVA e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 2.256,19, sendo R$ 242,00 referente a custas e R$ 2.014,19 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nOBS: Referido bem já se encontra penhorado em outros processos\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Doutor Siqueira, S/N, Parque Dom Bosco, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28030-130 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:34 horas.\r\n\r\nProcesso: 01840-2003-282-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: TIAGO PESSANHA RODRIGUES e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: CADM-CONSULTORIA E ADM AGROINDUSTRIAL LTDA e Outros. Adv.: Bruno Falcao do Amaral OAB.: RJ 117903 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo na valor de R$ 662,16 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nOBS: Referido bem já se encontra penhorado em outros processos\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:35 horas.\r\n\r\nProcesso: 01308-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: AYRES GONCALO NUNES e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo na valor total de R$ 3.395,88, sendo R$ 130,94 referente a custas e R$ 3.264,94 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nOBS: Referido bem já se encontra penhorado em outros processos.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:36 horas.\r\n\r\nProcesso: 02785-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ROBERTO DOS SANTOS NETO e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 676,99 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nOBS: Referido bem já se encontra penhorado em outros processos\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140 , Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:37 horas.\r\n\r\nProcesso: 02945-1999-282-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: OTAVIO PACHECO e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor de R$ 148,50 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nOBS: Referido bem já se encontra penhorado em outros processos \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:38 horas.\r\n\r\nProcesso: 03357-1999-282-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfaçao do credito exequendo no valor total de R$ 212,72 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nOBS: Referido bem já se encontra penhorado em outros processos \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:39 horas.\r\n\r\nProcesso: 00974-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: WALLACE SOARES DOS SANTOS e Outros. Adv.: Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB.: RJ 93918 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfaçao do credito exequendo no valor total de R$ 1.163,21, sendo R$ 44,00 referente a custas e R$ 1.119,21 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nOBS:Referido bem já se encontra penhorado em outros processos\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:40 horas.\r\n\r\nProcesso: 03366-1999-282-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: AMARO GONCALVES e Outros. Adv.: Aluisio Tavares OAB.: RJ 26657 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfaçao do credito exequendo no valor total de R$ 406,03 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nOBS: Referido bem já se encontra penhorado em outros processos\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:41 horas.\r\n\r\nProcesso: 01820-2002-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: FERNANDO ALVES FERREIRA e Outros. Adv.: Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB.: RJ 56065 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 201,05, sendo R$ 100,00 referente a custas , R$ 101,05 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nOBS:Referido bem já se encontra penhorado em outros processos\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:42 horas.\r\n\r\nProcesso: 00829-2003-282-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTO DA SILVA BARBOSA e Outros. Adv.: Luiz Henrique Freitas de Azevedo OAB.: RJ 93918 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 1.423,37. sendo R$ 66,00 referente a custas e R$ 1.357,37 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nOBS:Referido bem já se encontra penhorado em outros processos \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:43 horas.\r\n\r\nProcesso: 01053-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: JESUEL MANHAES DE ANDRADE e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 576,37, sendo R$ 88,00 referente a custas e R$ 488,37 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nOBS:Referido bem já se encontra penhorado em outros processos\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:44 horas.\r\n\r\nProcesso: 01307-2003-282-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: GERALDO FRANCISCO AMARAL GOMES e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: USINA SAO JOSE SA e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfaçao do credito exequendo no valor total de R$ 2.417,38, sendo R$ 93,20 referente a custas e R$ 2.324,18 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nOBS: Referido bem já se encontra penhorado em outros processos\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:45 horas.\r\n\r\nProcesso: 03470-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALCINO GERALDO PEREIRA e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 63,13 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nOBS:Referido bem já se encontra penhorado em outros processos\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua São Gonçalo, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:46 horas.\r\n\r\nProcesso: 00972-2003-282-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: MANOEL JOSE VELASCO DOS SANTOS e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: CADM CONSULTORIA E ADMINISTRACAO AGROIND LTDA e Outros. Adv.: Clarisse Ines de Oliveira OAB.: RJ 105020 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma TURBINA A VAPOR MARCA WORTHINGTON, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 5.777,54, sendo R$ 335,16 referente a custas e R$ 5.442,38 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nOBS:Referido bem já se encontra penhorado em outros processos\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Souto Maior, 140, Goytacazes, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:47 horas.\r\n\r\nProcesso: 00871-2003-282-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: JOSE AMARO GUEDES e Outros. Adv.: Joao Manoel Pereira OAB.: RJ 24292 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nTerceiro Interessado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Procurador Procuradoria Federal Especializada do INSS\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 90 (noventa) toneladas de cana-de açucar, avaliadas em R$ 1.170,00 (hum mil cento e setenta reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 1.077,86, sendo R$ 202,02 referente a custas e R$ 875,84 referente a quota previdenciaria.\r\n\r\nOBS: Referido bem já se encontra penhorado em outros processos \r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, 140, ZONA RURAL, GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.170,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:48 horas.\r\n\r\nProcesso: 00413-1999-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ANTONIO RIBEIRO e Outros. Adv.: Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB.: RJ 5073 D\r\n\r\nRéu: FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A e Outros. Adv.: Geraldo Luiz Garcia Gomes OAB.: RJ 35785 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma Turbina a vapor , marca Worthington, de 715 HP, ano 1978, bom estado, funcionando, avaliada em R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 1.011,55, sendo R$ 92,60 referente a custas e R$ 918,95 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nOBS:Referido bem já se encontra penhorado em outros processos\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA SÃO GONÇALO, S/N , GOYTACAZES, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 130.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:49 horas.\r\n\r\nProcesso: 00432-2000-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEILSON DA CONCEICAO e Outros. Adv.: Edson Carvalho Rangel OAB.: RJ 4193 D\r\n\r\nRéu: VIACAO GARGAU LTDA e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Parte do imóvel denominado \"DEMANDA\" situado no perimetro urbano do primeiro distrito do municipio de São Francisco do Itabapoana, medindo 3.600, metros quadrados (tres mil e seiscentos metros quadrados)onde funciona o Posto Franciscano, pertencente a Sra Noelia Paes da Silva avaliado em 350.000,00, para a satisfação do credito exequendo no valor total de R$ 152.731,54, sendo R$ 127.534,08 ou 12252030,411500573 Trs, R$ 22,13 referente a custas , R$ 25.175,33 referente a quota previdenciaria\r\n\r\nOBS: Referido imóvel possui dívidas com o IPTU conforme fls.466\r\n\r\nLocalização dos Bens: Localidade de Guaxindiba, Centro, SAO FRANCISCO DO ITABAPOANA, 28230-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 2a Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes situado(a) à Rua Alberto Torres, 204, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28035-580 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 30/09/2009 às 14:29 horas.\r\n\r\nProcesso: 00688-1996-282-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA AMELIA VIANA FERREIRA e Outros. Adv.: Clesia Gloria Moraes Almeida OAB.: RJ 67510 D\r\n\r\nRéu: COLEGIO GRAN RIO LTDA A/C PAULO C. MONTEIRO e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Bens: \r\n\r\n1 - - Imóvel de nº 178 da Rua dos Goytacazes, nesta cidade, 2º Subdistrito do 1º Distrito Municipal, com seu terreno que mede 17,10 metros de largura na frente, onde se divide com a Rua dos Goytacazes; 31,15 metros de um lado, onde se divide com o terreno 170/172, do Dr. Felicio Moraes e S/N; de outro lado mede 32,10 metros, onde se divide com a Rua 21 de abril e 22,50 metros de largura nos fundos onde divide com uma entrada de servidão de acesso a Rua 21 de abril ou quem de direito avaliado em R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) - Reg Livro 2A - Fls.066 - nº R18/336, para a satisfação do credito exequendo na valor total de R$ 62.082,23, sendo R$ 56.095,39 ou 5107483,579137902 TRS referente ao credito do exequente, R$ 20,00 referente a custas e R$ 5.966,84 referente a honorarios advocaticios. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua dos Goytacazes, 178, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28100-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nOBS: Referido imóvel possui dividas com IPTU avaliado em 180.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua dos Goytacazes, 178, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES, 28001-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 180.000,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814440"
                            ]
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                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "6ª VT/Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "809550": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EXPEDIENTE DE 17.07.09\r\n\r\nProcesso: 01462-2001-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ALUISIO BATISTA [Adv. Alvaro Sergio Gouvea Quintao (OAB: RJ 88058 - D)]\r\n\r\nRéu: POLIBRASIL RESINA S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu POLIBRASIL RESINA S/A\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de arquivamento definitivo. Não havendo manifestação ou havendo impossibilidade de localização do credor, será expedida Certidão de crédito trabalhista, encaminhando-se relação á FN, tudo conforme R.A. 06/2006 deste Regional. \r\n\r\nProcesso: 01422-2007-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Lopes [Adv. Sebastiao Carlos de Oliveira (OAB: RJ 122292 - D)]\r\n\r\nRéu: American Virginia Industria e Comercio Importacao e Exportacao Tabacos [Adv. Adriano Luis Pereira (OAB: RJ 92790 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Lopes\r\n\r\nPor ser de conhecimento deste Juizo que o MM. Juizo da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal de São João de Meriti determnou cauterlamente a indisponibilidade de todos os bens moveis e imoveis da reclamada, nos autos do processo 2007.51.10.002658-1, indique o autor meios objetivos de prosseguir, em 30 dias, sob pena de ser observado o disposto da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01380-2005-206-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Gloria de Lima Rodrigues [Adv. Niltom Ferreira (OAB: RJ 61112 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comércio e Serviços Ltda. [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gloria de Lima Rodrigues\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01380-2007-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre Rodrigues dos Santos [Adv. Joao Alberto Guerra (OAB: RJ 93429 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01287-2006-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Vidigal Garcia [Adv. Roberto Gomes da Camara (OAB: RJ 66209 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Vidigal Garcia\r\n\r\nAPRESENTAR EM 10 (DEZ) DIAS PRECLUSIVOS,SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO PROVISORIO, OS CALCULOS DE LIQUIDACAO QUE ENTENDER DEVIDOS,DE ACORDO COM A SENTENCA TRANSITADA EM JULGADO.O PRINCIPAL DEVE VIR ATUALIZADO. EX:\r\n\r\nCALCULO 1:PRINCIPAL LIQUIDO(COM DEDUCAO DO INSS/RTE E IRRF) + JMCM\r\n\r\nCALCULO 2:INSS(COTA RTE E RDA)ATUALIZADO\r\n\r\nCALCULO 3:INSS RTE(PROVIMENTO 3/05 DA CGJT)(OU COMPROVAR SUA NAO\r\n\r\nINCIDENCIA)\r\n\r\nCALCULO 4:C1+C2+C3,COM TOTAL BRUTO CONVERTIDO EM TR PR UTILIZANDO\r\n\r\nO INDICE DE ATUALIZACAO DO 1o.DIA DO MES SUBSEQUENTE AQUELE A QUE SE REFEREM OS CREDITOS(S.381,TST)MES ESTE QUE DEVERA SER INFORMADO. \r\n\r\nProcesso: 01240-2007-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Flavio Rodrigues da Rocha [Adv. Vicente Meira da Silveira (OAB: RJ 61672 - D)]\r\n\r\nRéu: Paulo Rogério Feitosa, Réu: Geraldo Aurélio Feitosa, Réu: Cogefe Engenharia e Comercio Empreendimentos Ltda [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Flavio Rodrigues da Rocha\r\n\r\nVenha o autor, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a\r\n\r\nexecucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 01110-2008-206-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Wellington ALves Braga [Adv. Edson Macedo Junior (OAB: RJ 34939 - D)]\r\n\r\nRéu: D - 8 Construtora Ltda ME, Réu: Edson Santos de Almeida, Réu: Vanessa de Lima Gomes Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wellington ALves Braga\r\n\r\nInforme o autor se houve anotação do contrato de trabalho em sua CTPS, em 5 dias, valendo o silencio como concordância tácita. \r\n\r\nProcesso: 01048-2004-206-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINALDO DA SILVA RIBEIRO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho (OAB: RJ 62816 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA INTERCOM LTDA, Réu: André Luís de Jesus Jatobá, Réu: Sandra Maria Antunes Jatobá\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINALDO DA SILVA RIBEIRO\r\n\r\nManifestar-se sobre e-mail de fls.234 .\r\n\r\nProcesso: 01014-2006-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ideraldo da Silva [Adv. Claudia Maria Zaluski da Silva (OAB: RJ 61143 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)], Réu: Vise Vigilancia e Seguranca Ltda [Adv. Jorge Costa de Queiroz (OAB: RJ 20450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ideraldo da Silva\r\n\r\nInforme o autor, em 10 dias, o andamento da ação penal .\r\n\r\nProcesso: 00886-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RODRIGUES DE MEDEIROS [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Jânio Luiz Ferreira, Réu: Cláudio Moreiro Tavares, Réu: G S T TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA [Adv. Dante Leonardo Novais (OAB: RJ 115995 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RODRIGUES DE MEDEIROS\r\n\r\nTer vistas o autor da resposta do RENAJUD, em 30 dias, com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00703-2005-206-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Machado do Nascimento [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Petrobras Distribuidora S.A. [Adv. Fernando Reis Vianna Filho (OAB: RJ 14388 - D)], Réu: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Cesar Machado do Nascimento, Réu Rodoviario Liderbras S.A.\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00669-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marlene Sebastiana da Silva Jacinto [Adv. Carlos Assis Fernandes (OAB: RJ 72582 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda, Réu: Prefeitura do Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marlene Sebastiana da Silva Jacinto\r\n\r\nTer ciencia de despacho de fls.58, devendo inclusive o patrono atualizar seu cadastro junto ao TRT .\r\n\r\nProcesso: 00662-2009-206-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carine de Assunção Pinto [Adv. Joao Railson Neves de Paula e Sousa (OAB: RJ 101507 - D)]\r\n\r\nRéu: Rbc Jacarepagua Desenvolvimento Imobiliario Ltda [Adv. Cleyton Caetano de Lima (OAB: RJ 76360 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rbc Jacarepagua Desenvolvimento Imobiliario Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre peticao de fls.49/52 .\r\n\r\nProcesso: 00664-2006-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carmelia Batista Lessa [Adv. Colbert Dutra Machado (OAB: RJ 23645 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Educacional Duque de Caxias FEUDUC [Adv. Pedro Candido da Silva (OAB: RJ 47287 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Carmelia Batista Lessa\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. 05 dias .\r\n\r\nProcesso: 00649-2005-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genilson Gomes de Melo [Adv. Gentila Monteiro de Oliveira (OAB: RJ 73026 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda, Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genilson Gomes de Melo\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00603-2004-206-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: OSEAS GOMES DE OLIVEIRA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)], Aut: EDUARDO OLIVEIRA SILVA [Adv. Haydee Figueiredo da Camara (OAB: RJ 43939 - D)]\r\n\r\nRéu: LOC DE CAXIAS COMERCIO LTDA ME [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDUARDO OLIVEIRA SILVA\r\n\r\nEm observância ao disposto na Resolução Administrativa nº 06/2006, suspende-se a execução,devendo o exeqüente indicar meios efetivos de prosseguimento no prazo de 01 ano. \r\n\r\nProcesso: 00597-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Cavalcanti da Silva [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação União Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação União Ltda\r\n\r\nComprovar recolhimento da cota previdenciaria em GPS, em 5 dias, pena de execucao PREFERENCIALMENTE via Bacen-Jud. \r\n\r\nProcesso: 00365-2006-206-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Emmanuelle de Almeida [Adv. Manoel de Jesus Goncalves (OAB: RJ 58780 - D)]\r\n\r\nRéu: Claudio Marques da Silva [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)], Réu: Sorvete Doo Bom [Adv. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho (OAB: RJ 96872 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Emmanuelle de Almeida\r\n\r\nTer vistas da resposta do RENAJUD,devendo inclusive, em 30 dias, vir com meios objetivos de prosseguir a execucao, sob pena de ser observado o disposto na Res.Administrativa nº 06/2006 do E.TRT \r\n\r\nProcesso: 00542-2009-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Soares de Oliveira [Adv. Joao Batista Soares de Miranda (OAB: RJ 70898 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Vera Cruz S.A [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Soares de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00350-2009-206-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Auto Viação Reginas Ltda [Adv. David Silva Junior (OAB: RJ 10186 - D)]\r\n\r\nCgto: Carlos Enrique Nunes da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Auto Viação Reginas Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nDeferido o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, com exceção da procuração.\r\n\r\nCustas, pelo consignante, DISPENSADO. \r\n\r\nProcesso: 00364-2005-206-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliana Oliveira Santos [Adv. Dalta da Costa Rangel (OAB: RJ 113041 - D)]\r\n\r\nRéu: WKR Comercio e Servicos Ltda [Adv. Rosane Cardoso Lopes (OAB: RJ 90173 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliana Oliveira Santos, Réu WKR Comercio e Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciência da homologação dos cálculos, no total de R$ 5.200,64 , equivalentes a 430.311,63 trs para o reclamante, cota previdenciária no valor de R$ 349,47 equivalentes a 28.916,57 trs, atualizados ate 31.07.09, devendo a executada pagar o valor da execução, em 15 dias, ciente de que não efetuado o pagamento será o valor da condenação acrescido de multa de 10%(dez por cento), conforme art.475-J, do CPC. A cota previdenciária deverá ser recolhida em GPS. Fica ciente desde já que , em caso de eventual penhora, esta será feita preferencialmente via Bacen-jud, com o bloqueio dos créditos, na forma do art. 655, do CPC. O IR será retido no momento oportuno. \r\n\r\nProcesso: 00344-2002-206-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEBASTIAO ALEXANDRE SOARES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Miriam Aparecida Souza Manhaes (OAB: RJ 81760 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO BRADESCO S/A, Aut SEBASTIAO ALEXANDRE SOARES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00198-2005-206-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Almerinda Andrade Vieira [Adv. Wanderlei Moreira da Costa (OAB: RJ 45281 - D)]\r\n\r\nRéu: Giovanna Silvani Goes [Adv. Marco Aurelio Silva (OAB: RJ 108835 - D)], Réu: Maria Celia Silvani Goes Herbst, Réu: Soraya Silvani Goes Namink\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Almerinda Andrade Vieira, Réu Giovanna Silvani Goes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nId: 809550"
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                                "Processo: 00028-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio da Conceição Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Delta Construções S.A. [Adv. Jorge Miguel Mansur Filho (OAB: RJ 130638 - D)], Réu: Municipio de Duque de Caxias [Procurador Procuradoria Munic de Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio da Conceição Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario interposto pela 1ª ré, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00031-2009-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Agnaldo Fonseca Moreira [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Arapuã Comercial S.A. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Agnaldo Fonseca Moreira\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00056-2005-207-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rose da Silva Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva (OAB: RJ 72429 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria Betel Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose da Silva Lima\r\n\r\nFornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00077-2007-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Genario Triani Vieira [Adv. Rodrigo Alessandro Matias Macedo (OAB: RJ 118800 - D)]\r\n\r\nRéu: R. B. M. Reformas em Geral Ltda e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Genario Triani Vieira\r\n\r\nPromover a liquidacao, no prazo de 10 dias, com cópias as rés, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do\r\n\r\nparagrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a\r\n\r\naliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e\r\n\r\nvalores apurados \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-207-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Hermenerico de Araujo Santos [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Apoio Tubulares Ltda [Adv. Pedro Paulo Ferreira Heizer (OAB: RJ 54567 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Hermenerico de Araujo Santos\r\n\r\nFornecer o atual e correto endereço da reclamada, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00215-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto da Silva [Adv. Sidney Pereira Pinto (OAB: RJ 26985 - D)]\r\n\r\nRéu: Timbre Móveis Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 13, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64, pelo autor, calculadas sobre R$ 500,00, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado.\r\n\r\nAutorizado, desde já, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 00218-2009-207-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Bruno Cortes [Adv. Helio Vieira Costa Filho (OAB: RJ 92357 - D)]\r\n\r\nRéu: Pote da Serra Distribuidora de Água Mineral Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Cortes\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64, pelo autor, calculadas sobre R$ 500,00, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado.\r\n\r\nAutorizado, desde já, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 00291-2009-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: William Junior da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo (OAB: RJ 73103 - D)]\r\n\r\nRéu: Posimi Comércio e Transporte Ltda EPP\r\n\r\nDestinatário(s): Aut William Junior da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 31, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64, pelo autor, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado, das quais fica dispensado.\r\n\r\nAutorizado, desje já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 00403-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renilson Ferreira Martins [Adv. Karina da Silva Viana de Freitas (OAB: RJ 131979 - D)]\r\n\r\nRéu: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renilson Ferreira Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 170, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 380,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 19.000,00, das quais fica dispensado, pelo deferimento do pedido de gratuidade de justiça de acordo com o artigo 790, parágrafo 3 da CLT.\r\n\r\nAutorizado, desje já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 00361-2009-207-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Daniele de Jesus Fernandes Silva [Adv. Andre Luis da Silva Campista (OAB: RJ 83301 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigorífico Jahu Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Daniele de Jesus Fernandes Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 22, que Arquivou o Processo, nos termos do artigo 852 parágrafo primeiro, da CLT, tendo em vista a autora não proceder à liquidação dos pedidos (artigo 852-B, inciso I da CLT).\r\n\r\nCustas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 17.000, das quais fica dispensado.\r\n\r\nAutorizado, desje já o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 00417-2006-207-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luzia Giovana Rezende Aguiar [Adv. Marcia Elaine Rezende Aguiar (OAB: RJ 126491 - D)]\r\n\r\nRéu: Sadia S.A. [Adv. Magaly da Silva Viana (OAB: RJ 52198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sadia S.A.\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, nos termos da planilha apresentada pela União, no prazo de 05(cinco) dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00513-2009-207-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda [Adv. Maritza Krauss Nunes (OAB: RJ 79776 - D)]\r\n\r\nCgto: Franklin Oliveira de Amorim Tabosa\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Personal Service Recursos Humanos e Assessoria Empresarial Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 20, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 893 do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64, pelo autor, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado à causa, das quais fica dispensado.\r\n\r\nAutorizado desde já e desentranhamento de documentos, com exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 00521-2009-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz dos Santos Pereira [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida (OAB: RJ 67157 - D)]\r\n\r\nRéu: Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda [Adv. Emerson Correa da Silva (OAB: RJ 43739 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz dos Santos Pereira, Réu Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicações Ltda, Réu Telemar Norte Leste S.A\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 66, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 400,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor arbitrado à causa, das quais fica dispensado.\r\n\r\nProcesso: 00531-2009-207-01-00-4 - ConPag\r\n\r\nCgte: Translattari Serviços de Transportes Ltda [Adv. Rosilane Pereira de Araujo (OAB: RJ 94546 - D)]\r\n\r\nCgto: Alexandre Fortunato Ribeiro\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Translattari Serviços de Transportes Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 15, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 893 do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64, pelo autor, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado à causa, das quais fica dispensado.\r\n\r\nAutorizado desde já e desentranhamento de documentos, com exceção da procuração.\r\n\r\nProcesso: 00709-2006-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eduardo Silva da Conceicao [Adv. Hermes Saldanha Filho (OAB: RJ 73893 - D)]\r\n\r\nRéu: Norserge Norte Servicos Gerais Ltda [Adv. Danilo Campos Lopes (OAB: RJ 151652 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Norserge Norte Servicos Gerais Ltda\r\n\r\nCumprir o determinado no item 3 do Termo de Conciliação de fls.282, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 00722-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Vernek Braz [Adv. Cristiane Viana de Andrade (OAB: RJ 101856 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00773-2006-207-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anderson Manhaes Gomes [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nRéu: Rekantu s Pizzaria\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Manhaes Gomes\r\n\r\nTomar ciência da certidão do Oficial de Justiça, devendo fornecer meios eficazes ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias.\r\n\r\nProcesso: 00855-2009-207-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Jose Benedito da Silva Pinto [Adv. Marcos Valerio Costa Pereira (OAB: RJ 113841 - D)]\r\n\r\nRéu: S. C. de Moura Artefatos de Madeira e Ferro Ltda [Adv. Valter Jose Silva de Oliveira (OAB: RJ 78382 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Benedito da Silva Pinto, Réu S. C. de Moura Artefatos de Madeira e Ferro Ltda\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls.21, que corrigiu o erro material no Termo de Conciliação quanto ao ano e digito dos autos, para constar em seu preâmbulo:\"PROCESSO: 00855-2009-207-01-00-2, RTSum TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - LEI Nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), Rito Sumaríssimo\" \r\n\r\nProcesso: 01142-2007-207-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elson Gomes de Sousa [Adv. Ricardo Frederico do Nascimento Lima (OAB: RJ 135605 - D)]\r\n\r\nRéu: Associacao de Moradores e Amigos da Vila Leopoldina I - AMAVIL [Adv. Aldenice Nascimento Dowsley (OAB: RJ 90794 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elson Gomes de Sousa\r\n\r\nDar andamento a execução ou se manifestar nos autos de forma conclusiva, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo definitivo, com extração de Certidão de Crédito trabalhista, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01185-2006-207-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Irene Maria da Conceicao [Adv. Jose Fernando Garcia Machado da Silva (OAB: RJ 3038 - D)]\r\n\r\nRéu: Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda [Adv. Edison Andrade Barros Filho (OAB: RJ 71102 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda\r\n\r\nComprovar os recolhimentos previdenciários, apurados pela contadoria as fls. 125, no prazo de 05 (cinco) dias , sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01551-2006-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Silva Mendes [Adv. Maria Angelica de Lourdes Domingos Ferreira (OAB: RJ 91389 - D)]\r\n\r\nRéu: Liderbras Logistica e Transportes Ltda [Adv. Sorean Mendes da Silva Thome (OAB: RJ 76491 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BR Distribuidora S.A., Réu Liderbras Logistica e Transportes Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre calculos ou artigos de liquidacao, em 10 dias,\r\n\r\napresentando impugnacao especificada, bem como os valores devidos,\r\n\r\ninclusive quanto as contribuicoes previdenciarias a seu cargo, sob\r\n\r\npena de preclusao e aplicacao da aliquota correspondente sobre o\r\n\r\ntotal das parcelas deferidas e valores apurados .\r\n\r\nProcesso: 00070-2009-207-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edison Ernesto de Araujo [Adv. Roberta Dumani Pessanha (OAB: RJ 123671 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A Petrobrás [Adv. Carlos Coelho dos Santos (OAB: RJ 13051 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edison Ernesto de Araujo, Réu Fundação Petrobrás de Seguridade Social Petros, Aut Gilda de Figueiredo Vieira, Aut Nilton de Sousa Melo, Aut Paulo Cezar da Silva Santos, Aut Pedro Paulo Moreno, Aut Sergio Nunes Martins\r\n\r\nContra-arrazoar os recursos ordinarios interpostos pelas rés, no prazo de 8 (oito) dias\r\n\r\n1ª ré: Tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 2ª ré.\r\n\r\n2ª ré:Tomar ciência do recurso ordinário interposto pela 1ª ré.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01431-2008-207-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Rosa Alves Maciel [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca (OAB: RJ 55993 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuição de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Rosa Alves Maciel\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 36, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64, pelo autor, calculadas sobre R$ 500,00, valor arbitrado, das quais fica dispensado.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01721-2008-207-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Gustavo Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo (OAB: RJ 105372 - D)]\r\n\r\nRéu: E Bonfim da Silva Empreiteiro \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Gustavo Santos\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 24, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 340,00, pelo autor, calculadas sobre R$ 17.000,00, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nProcesso: 01694-2008-207-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Marinez Job de Oliveira [Adv. Andressa Brasil da Costa (OAB: RJ 152250 - D)]\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Com Distr. de Cosméticos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marinez Job de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 37, que julgou Extinto o Processo sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nCustas de R$ 10,64, pelo autor, calculadas sobre R$ 500,00, valor atribuido à causa, das quais fica dispensado.\r\n\r\nAutorizo desde já, o desentranhamento de documentos, com exceção da procuração. \r\n\r\nId: 814158"
                            ],
                            "814162": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00255-2009-207-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Sidnéia dos Santos Silva\r\n\r\nRéu: Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Nelise Maria Behnken da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Natureza e Cor Comércio e Distribuidora de Cosméticos Ltda, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 7a Vara do Trabalho de Duque de Caxias localizada na Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576,6o. andar, Jardim 25 de Agosto, DUQUE DE CAXIAS, 25071180 e Rio de Janeiro.\r\n\r\n1) O não comparecimento do RECLAMANTE a audiência importará no arquivamento da reclamação, e, o do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à revelia e no reconhecimento da confissão quanto à materia de fato.\r\n\r\n2) As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação: o RECLAMANTE, de sua CTPS, e o RECLAMADO, através do sócio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\n3) As partes deverão se fazer acompanhar de advogados.\r\n\r\n4) Os documentos deverão ser juntados na forma do art. 1º alínea \"c\", do Provimento 12/92, publicado no DO, parte III, em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverão trazer suas testemunhas a audiência, independentemente de intimação. Caso deseje a parte a notificação de suas testemunhas, devera requerer ate 10 dias do recebimento da notificação, sob pena de PRECLUSÃO, oferecendo rol com endereços residenciais. A parte devera verificar eventual devolução ou o indeferimento, requerendo o que entenda necessário, tempestivamente, sob pena de preclusão.\r\n\r\n6) Fica, desde já, o RECLAMADO notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de freqüência e recibos de pagamento do período trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/cart. 359 e incisos do CPC).\r\n\r\n7) Nos termos do parágrafo único do art. 3º do Provimento Consolidado da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, a pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na condição de Ré ou de Autora, deverá informar o nº do CNPJ e do CEI (Cadastro Especifico do INSS), bem como fornecer cópia do contrato social ou da ultima alteração feita no constando o número do CPF do titular ou do sócio da empresa demanda.\r\n\r\n8) As partes deverão, igualmente, diligenciar junto à Secretaria desta Vara para verificar possíveis devoluções das notificações remetidas às suas testemunhas, e, caso queiram, apresentar requerimentos que entenderem de direito, no prazo de até 10 dias antes da data da audiência, sob pena de não ser renovado o expediente. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814162"
                            ],
                            "814169": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00490-2009-207-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir de Barros\r\n\r\nRéu: American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m American Virgínia Indústria e Comércio Importação e Exportação de Tabacos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da sentença de fls. 22/24, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados pelo autor. \r\n\r\nCustas de R$ 200,00, pela ré, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 10.000,00. Prazo de 08 dias.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814169"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Itaguaí": {
                    "1ª VT/Itaguaí": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça - 31/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00500-2004-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: PAULO ROBERTO TALAVEIRA MARTINS Adv.: Renato Lopes de Oliveira OAB.: RJ 64188 D\r\n\r\nRéu: MARCAS DO OLHAR OTICA LTDA-ME Adv.: Hilario Franklin Pinto de Souza OAB.: RJ 90098 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Vinte e nove pares de bloco de lentes \"Biovis Cristal Foto\", estimado o par em R$ 440,00. avaliado em 12.760,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael Cavalcanti, 61, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Três pares de bloco d elnet \"Multifocal Eclipse\", estimado o par em R$ 140,00. avaliado em 420,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael Cavalcanti, 61, Centro, ITAGUAI, 23150-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Quarenta e quatro pares de bloco de lente \"Biovis Cristal Bco\", estimado o par em R$ 200,00. avaliado em 8.800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael Cavalcanti, 61, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Quarenta e opito pares de bloco de lente \"Biovis Resina\", estimado o par em R$ 90,00. avaliado em 4.320,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael Cavalcanti, 61, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Sete pares de bloco de lente \"Ultex Cristal Foto\", estimado o par em R$ 264,00. avaliado em 1.848,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael Cavalcanti, 61, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Vinte e seis pares de bloco de lente \"Ultex Resina\", estimado o par em R$ 86,00. avaliado em 2.236,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael Cavalcanti, 61, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Um par de bloco de lente \"Multifocal Cristal Branco\". avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael Cavalcanti, 61, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Quatro pares de bloco de lente \"MUltifocal Stock Lux Resina\", estimado o par em R$ 100,00. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael Cavalcanti, 61, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Oito pares d elente \"Multifocal Minimum\", estimado o par em R$ 167,00. avaliado em 1.336,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael Cavalcanti, 61, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Cinco pares de bloco de lente \"Multifocal Cristal Foto\", estimado o par em R$ 288,00. avaliado em 1.440,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael Cavalcanti, 61, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - Um par de bloco de lente\"Varilux Confort Cristal Foto\".\r\n\r\navaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael Cavalcanti, 61, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Doze pares de bloco de lente \"Espace Resina\", estimado o par em R$ 166,00. avaliado em 1.992,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Ismael Cavalcanti, 61, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 37.002,00\r\n\r\nOBS.: Em não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00697-2005-461-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: SUENY GOUVEIA DA SILVA Adv.: Ana Paula Delgado Dias OAB.: RJ 130806 D\r\n\r\nRéu: RNB BUSQUET PANIFICACAO E CONFEITARIA - ME Adv.: Enio Nogueira OAB.: RJ 74972 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um freezer horizontal, Metalfrio, cor branco, de aproximadamente, 400l, 2 portas, em funcionamento, regular estado. avaliado em 410,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Fernando Costa, 717, lj 02, Centro, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 410,00\r\n\r\nOBS.: Em não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 01096-2007-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luis Carlos de Andrade Adv.: Rosane da Silva OAB.: RJ 112758 D\r\n\r\nRéu: Semag Sagario Construtora Ltda Adv.: Juraciara Souza Mendes da Silva OAB.: RJ 92382 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Trator esteira marca, marca Caterpillar, modelo DGDPS, nº de série 1AF00607, código patrimonial 370, regular estado de conservação, em funcionamento, cor amarela. avaliado em 165.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Rio Santos, s/nº, Km 10 , Estrela do Céu, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 165.000,00\r\n\r\nOBS.: Em não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00636-1999-461-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO DE TATIANA PEREIRA DAS CHAGAS Adv.: Elisabeth de Almeida Rodrigues OAB.: RJ 60518 D\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA Adv.: Ramesses Cesar da Silva Ramos OAB.: RJ 136399 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um grupo gerador |\"Transmill\", fabricante \"Transmet S.A. Comércio e Indústria\", motor 086945P, potência 36/39, frequencia 60 Hz, ROT 1800 RPM, três fases, OM8886, DATA 08-88, em funcionamento, regular estado. avaliado em 11.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr José Roberto Freire, 369, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 11.000,00\r\n\r\nOBS.: Em não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 01097-2007-461-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aguinaldo Matias Gomes Adv.: Rosane da Silva OAB.: RJ 112758 D\r\n\r\nRéu: Semag Sagario Construtora Ltda Adv.: Juraciara Souza Mendes da Silva OAB.: RJ 92382 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um trator esteira, marca Caterpillar, modelo DGDPS, nº de série 1AF00607, código patrimonial 370, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 165.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Rio Santos, s/nKm 10, Estrela do Céu, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 165.000,00\r\n\r\nOBS.: Em não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01387-2003-461-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ALCIR FERREIRA FONTES Adv.: Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB.: RJ 65558 D\r\n\r\nRéu: RADIO MUSICAL FM DE ITAGUAI LTDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um transmissor marca Plante, modelo MPFM 3000W, regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 17.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Roberto Freire, 369, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.500,00\r\n\r\nOBS.: Em não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01038-1993-461-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE FRANCISCO FILHO Adv.: Sebastiao Antonio Lopes de Oliveira OAB.: RJ 50459 D\r\n\r\nRéu: PESAGRO RIO EMPRESA PESQ AGROPECUARIA DO ERJ Adv.: Dimas Machado Nogueira OAB.: RJ 45001 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma balança para pesar gado, \"LD 2000P\", marca Líder, eletrônica, em bom estado de conservção, em funcionamento. avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um ar condicionado, Springer, 18.000 BTUs, em funcionamento, regular estado de conservação. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Um ar condicionado marron, Philco, de, aparentemente, 10.000 BTUs, em regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n4 - Um projetor de slides, cor cinza, \"IEC P-37 controle\", em regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 310,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n5 - Um ar condicionado, marron, 18.000 BTUs, Springer, modelo Admiral, em funcionamento, em regular estado de conservação. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-00 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n6 - Um ar condicionado, marron, 18.000 BTUs, Springer, modelo Admiral, em funcionamento, bom estado de conservação. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-00 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n7 - Um computador completo, CPU torre (XPC), monitor de 15\" (Proview), teclado, mouse de fio, Pentium IV, 2,27 Ghz, 512 Mb, em funcionamento, bom estado de conservação. avaliado em 1.350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n8 - Uma TV de 14\", marca Semp Toshiba, cor preta, a cores, bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n9 - Um vídeo-cassete, marca Toshiba, cor preta, \"X684\", em funcionamento, bom estado de conservação. avaliado em 220,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n10 - Uma TV de 27\", Philco, cor cinza, bom estado de conservção, em funcionamento. avaliado em 415,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-00 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n11 - Um computador completo, preto, monitor 17\" (LG - 710 E), teclado, mouse, Pentium IV, 3,00 Ghz, 512 Mb, em funcionamento, entyradas para DVD e CD, em ótimo estado. avaliado em 1.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n12 - Uma central telefônica PBX, série \"0109120269\", em ótimo estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 1.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n13 - Uma impressora HP Desk jet 692C, cor cinza claro, em bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n14 - Um ar condicionado, cinza, 10.000 BTUs, Consul, em funcionamento, bom estado de conservação. avaliado em 290,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n15 - Uma impressora HP Deskjet 3845, cor cinza, em bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 310,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n16 - Uma balança eletrônica para pesae gado, modelo MGR Júnior, em bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 3.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n17 - Uma impressora HP Desk Jet, 840C, cor cinza claro, em regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 270,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-00 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n18 - Uma filmadora, marca Panasonic 300X, em funcionamento, bom estado de conservação. avaliado em 700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n19 - Uma fotocopiadora digital, Sharp, \"Al-1215\", cor cinza claro, em funcionamento, bom estado de conservação. avaliado em 1.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n20 - Um projetor multimídia, \"Legend LS-8\", \"Lightware\", cor dourada, com maleta, em ótimo estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n21 - Duas impressoras matriciais, Epson, \"LX-300+\", cor cinza, em bom estado, em funcionamento, estimada a unidade em R$ 450,00. avaliado em 900,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n22 - Uma impressora HP Laserjet, \"1015\", cor cinza, em funcionamento, ótimo estado de conservação. avaliado em 1.170,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n23 - Um computador completo, Pentium IV - 3,07 Ghz, memória de 512 Mb, CPU de torre com gravador de DVD (\"DR Hank\"), monitor de 17\" (Samsung), teclado tradicional (Dr Hank), em ótimo estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 1.600,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23590-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n24 - Uma impressora HP Desjet, 692C, cor creme, em regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 250,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n25 - Um ar condicionado, cor marron, 18.000 BTUs, Springer, Royal 180, em bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n26 - Um computador completo, monitor de 15\" (Kier), teclado, mouse de fio, CPU de torre (Troni), Pentium 200 Mhz, 32 Mb, em regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 800,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n27 - Uma impressora HP desk Jet 3845, cor cinza, bom estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 310,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n28 - Um computador completo, CPU vertical (XPC) monitor de 15\" (\"Proview\"), teclado, mouse de fio, cor cinza claro, Pentium IV, 2,27 Ghz, 256 Mb de memória, gravador de CD, em bom estado, em funcionamento. avaliado em 1.300,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n29 - Uma máquina fotográfica digital, Sony, \"1.3 Mega Pixels\",\" FD Mavica\", em funcionamento, regular estado de conservação. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n30 - Um ar condicionado marca Philco, marron, em regular estado de conservação, em funcionamento, de, aparentemente, 10.000 BTUs. avaliado em 150,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n31 - Dois refrigeradores Consul, brancos, 240L, ótimo estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 1.360,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada Rio São Paulo, KM 47, SEROPEDICA, 23890-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 27.405,00\r\n\r\nOBS.: Em não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 00808-2002-461-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: LUIZ HENRIQUE GALVAO DE SOUZA Adv.: Luci Francisca da Silva Almeida OAB.: RJ 62014 D\r\n\r\nRéu: MINERACAO IMBAIBA DE AGUAS MINERAIS LTDA Adv.: Jandira da Conceicao Sardinha OAB.: RJ 65360 D, MARIA DE FATIMA SANTOS ALMEIDA \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um computador completo, cor creme Pentium-S, \"CPU AT Mhz\", 24,0 MBRAM, monitor Sansung de 14 polegadas, teclado, mouse de fio e CPU de torre (entrada para disquete e CD-leitura), em regular estado de conservação, em funcionamento. avaliado em 510,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada RJ 125 (Rio-Miguel Pereira), Km 07 , SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Uma impressora \"Desk jet 640C\" da HP, cor creme, em funcionamento, regular estado de conservação. avaliado em 200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada RJ 125 (Rio-Miguel Pereira), Km 07 , SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n3 - Cinqüenta (50) galões de água de 20L, em regular estado, embora usados, estimada a unidade em R$ 6,50. avaliado em 325,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada RJ 125 (Rio-Miguel Pereira), Km 07 , SEROPEDICA, 23850-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.035,00\r\n\r\nOBS.: Em não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:18 horas.\r\n\r\nProcesso: 00544-2007-461-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Antonio Dias Jacinto Adv.: Rosane Flegler de Oliveira OAB.: RJ 115556 D\r\n\r\nRéu: Iehiemon Instalacoes Eletricas e Montagem Industrial Ltda Adv.: Renato Lopes de Oliveira OAB.: RJ 64188 D, JOSÉ DOMINGOS DOS SANTOS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Duas escadas de fibra, cor abóbora, marca Cogumelo, medindo, aproximadamente, 10m, regulçar estado de conservação. avaliado em 1.736,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vereador Taurino Coutinho da Cruz, 415, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nBens: \r\n\r\n2 - Um baú para caminhão, medindo, aproximadamente, 6,0m de comprimento x 2,20m de largura x 2,40m de altura, regular estado de conservação. avaliado em 7.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Vereador Taurino Coutinho da Cruz, 415, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.236,00\r\n\r\nOBS.: Em não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:20 horas.\r\n\r\nProcesso: 00444-2006-461-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Rodrigues da Costa Adv.: Vanessa Seda de Assis OAB.: RJ 115152 D\r\n\r\nRéu: Casa de Saude e Maternidade Nossa Senhora da Guia LTDA Adv.: Alexandre Kuwada Oberg Ferraz OAB.: RJ 80429 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um imóvel constituído de prédio próprio para comércio, com 75,00 metros quadrados, que tem o nº 71 da Rua Curvelo cavalcante, composto de uma loja comercial, uma cozinha e um banheiro e respectivo terreno que tem 415,70 metros quadrados, tendo 11,40m de frente para a referida Rua Curvelo cavalcante; 12,70m de largura nos fundos, por onde confronta com Magno Rodrigues de Moura; com 35,0m de extensão pelo lado que confronta com a Vala do lava Pé e 35,0m de extensão pelo lado que confronta com o remanescente da área da qual é desmembradaa presente transc. anterior: livro 3K, fl 63, sob p nº de ordem 10776, neste registro. matrícula 1125A, ficha 001, data 09/08/1977, Livro 02 - registro geral - Conforme cópia do registro do cartório do 2º ofício - registro de Imóveis de Itaguaí. avaliado em 600.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Curvelo cavalcante, 71, Centro, ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 600.000,00\r\n\r\nOBS.: Em não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:22 horas.\r\n\r\nProcesso: 00407-2005-461-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON LIMA DA COSTA Adv.: Renato Lopes de Oliveira OAB.: RJ 64188 D\r\n\r\nRéu: RIO PEROLA TRANSPORTES E TURISMO LTDA Adv.: Rubim Saulo Vaz do Nascimento OAB.: RJ 114551 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Um ônibus M. Benz/MPolo Torino GVU\", a diesel, ano fabricação 1999, ano modelo 1999, cor predominantemente branca, placa KOJ 2105, código renavam 722544634, chassi nº 9BM384067XB197318, em regular estado, em funcionamento. avaliado em 80.000,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Haiti, s/n, L. 23, q. 13, Jardim América , ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 80.000,00\r\n\r\nOBS.: Em não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:24 horas.\r\n\r\nProcesso: 00228-2004-461-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE ROBERTO CORREA COSTA Adv.: Carmelia de Mattos Goncalves Cruz OAB.: RJ 56668 D\r\n\r\nRéu: ENFOL - EMPRESA DE MINER FONTE LIMPA LTDA Adv.: Cassia Helena Ferreira Tonani OAB.: RJ 136306 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quinhentos e treze (513) toneladas de pó de pedra, sendo a tonelada estimada em R$ 13,95. avaliado em 7.156,35\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av Washington Luiz, s/n, q 18, L 01, Fazenda Caxias, MANGARATIBA, 23860-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 7.156,35\r\n\r\nOBS.: Em não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 1a Vara do Trabalho de Itaguai situado(a) à Rua General Bocaiuva, 469, Térreo, Centro, ITAGUAI, 23815-310 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 23/09/2009 às 13:26 horas.\r\n\r\nProcesso: 00117-2007-461-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Ana Maria Toscano Adv.: Claudia Toth OAB.: RJ 73866 D\r\n\r\nRéu: Hotel Turismo Le Mazot Surmer Ltda Adv.: Cesar de Souto Palma OAB.: RJ 56295 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Quinze (15) TVs de 20\", a cores, regular estado de conservação, em funcionamento, várias marcas (Semp Maxicolor e Philco). avaliado em 4.200,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rodovia Rio-Santos, Km 21 , Coroa Grande , ITAGUAI, 23815-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.200,00\r\n\r\nOBS.: Em não havendo licitantes, nova Praça será realizada no dia 24/09/2009, no mesmo horário e local.\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814236"
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                "Macaé": {
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                            "808569": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00149-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabio Ferraz de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Engelmig Eletrica Ltda [Adv. Sydamaiha Alves da Costa (OAB: RJ 70758 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Engelmig Eletrica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 89,97 , equivalente a 7.450,89 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00125-2009-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Flávia Ribeiro Borba [Adv. CLARISSE MARTINS E MARTINS (OAB: RJ 119505 - D)]\r\n\r\nRéu: Erbal Martins Cordeiro Junior & Cia Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Erbal Martins Cordeiro Junior & Cia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.788,96 , equivalente a 313.542,72 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00176-2008-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Gomes de Oliveira [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: Enervias Industria Mecanica Ltda [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enervias Industria Mecanica Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.388,34 , equivalente a 114.975,83 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00329-2007-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Sabrina Teixeira Pinto Saba [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)]\r\n\r\nRéu: Outside Propaganda Ltda [Adv. Marcelo Fernandes Barbosa (OAB: RJ 138848 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Outside Propaganda Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 2.406,28 , equivalente a 199.252,93 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00050-2005-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Josimar Flores Henrique [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Skipper Recursos Humanos [Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias (OAB: RJ 65662 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Skipper Recursos Humanos\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 326,89 , equivalente a 27.071,50 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01073-2009-481-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Skanska Brasil Ltda [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nCgto: Hudson da Silva Oliveira\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Skanska Brasil Ltda\r\n\r\nVir com deposito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00061-2009-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jocimar Amaral\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 6.056,32 , equivalente a 501.170,52 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00078-2003-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HENRIQUE PEREIRA MACHADO [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: MARLIM AZUL COM. DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA [Adv. Juvencio Claro Papes (OAB: RJ 54891 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARLIM AZUL COM. DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 12.798,56 , equivalente a 1.059.916,89 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01214-1995-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL LODOVICO FONTOURA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: EDVALDO SILVA COELHO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: MANOEL FRANCISCO MORENO RAMOS [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: ONILSON MORAES CARNEIRO [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)], Aut: NORMANDO DE JESUS ROCHA [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 25.947,44 , equivalente a 2.147.193,69 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 00408-2000-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: NASARE CRISTINA DA SILVA RAMOS [Adv. Leticia Pastor (OAB: RJ 100944 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ITAU S/A [Adv. Ana Lucia D Arrochella Lima (OAB: RJ 63522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NASARE CRISTINA DA SILVA RAMOS\r\n\r\nManifestar-se sobre Embargos de Declaracao. .\r\n\r\nProcesso: 00177-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Beatriz Pardal Moura [Adv. Carlos Renato Guerra da Fonseca (OAB: RJ 104487 - D)]\r\n\r\nRéu: Servicos em Containeres Contil Ltda [Adv. Cleverson Faria Costa (OAB: RJ 41700 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Beatriz Pardal Moura, Réu Servicos em Containeres Contil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00457-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Franca [Adv. Fernando Maximiliano Neto (OAB: RJ 45441 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Educacional de Macaé FUNEMAC\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Franca\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00103-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Maria de Almeida Vasconcelos [Adv. Paula May Ribeiro (OAB: RJ 122033 - D)]\r\n\r\nRéu: Caixa Economica Federal [Adv. Arcinelio de Azevedo Caldas (OAB: RJ 4777 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caixa Economica Federal, Aut Solange Maria de Almeida Vasconcelos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Anacleto Leão [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. R. Com. Industria Representação e Serviços ME, Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Correa Anacleto Leão\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00472-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Correa Anacleto Leão [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: A. M. R. Com. Industria Representação e Serviços ME, Réu: Municipio de Macaé\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo Correa Anacleto Leão\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00007-2009-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Santos Jesus [Adv. Erico Wanderley Vianna Passos (OAB: RJ 86435 - D)]\r\n\r\nRéu: Noble do Brasil Ltda [Adv. Alfredo Pereira Ventura (OAB: RJ 66977 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Noble do Brasil Ltda, Aut Pedro Santos Jesus\r\n\r\nTomar ciencia de decisao FLS. 305/306 . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2008-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leonice Ferreira da Silva Carmo [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani (OAB: RJ 85041 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut Leonice Ferreira da Silva Carmo\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00354-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Aurelio da Silva Alves [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Aurelio da Silva Alves, Réu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios não foram conhecidos, por intempestivos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00366-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Aminadaber Freitas da Silva [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aminadaber Freitas da Silva, Réu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios não foram conhecidos, por intempestivos. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00246-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Luiz Fernando da Silva [Adv. Tatiana Gomes Barbosa (OAB: RJ 127017 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Fernando da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - fls. 231/235 - \"incompetência absoluta\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00130-2009-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Ramos da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Ramos da Silva, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - fls. 232/235 - \"imcompetência absoluta\". Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2007-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Motta Ramos [Adv. Rafaela Pereira de Carvalho (OAB: RJ 137880 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca e Transporte Ltda, Aut Paulo Motta Ramos\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00100-2009-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Joceli dos Santos Francisco [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista (OAB: RJ 104517 - D)]\r\n\r\nRéu: Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joceli dos Santos Francisco \r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2007-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Leandro de Lima Roza [Adv. Rita de Cassia Faustino (OAB: RJ 85921 - D)]\r\n\r\nRéu: Ijael Goncalves [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ijael Goncalves, Aut Leandro de Lima Roza\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00899-2003-481-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: SALVADOR DA SILVA FEITOSA [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Domingos de Sa Filho (OAB: ES 3998 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, Aut SALVADOR DA SILVA FEITOSA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00593-2009-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: José Maria Mascarenhas [Adv. Maurício Soares Amarante (OAB: RJ 136404 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto (OAB: RJ 82343 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Maria Mascarenhas, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00451-2009-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Santos Mendonça [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)], Réu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Santos Mendonça, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00124-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Lima dos Santos [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares (OAB: RJ 72990 - D)]\r\n\r\nRéu: Riviera Engenharia e Comércio Ltda [Adv. Wagner Gomes Chaves (OAB: RJ 97879 - D)], Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Lima dos Santos, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Réu Riviera Engenharia e Comércio Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00088-2009-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudinei Cardozo [Adv. Ricardo de Paula Maltez (OAB: RJ 89104 - D)]\r\n\r\nRéu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME, Réu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudinei Cardozo\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00582-2009-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Edson Ribeiro da Silva [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Retífica Valdecar LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edson Ribeiro da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00764-2008-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marta Sales Hermogenes [Adv. Rosana Lacerda da Silva (OAB: RJ 89751 - D)]\r\n\r\nRéu: Brasilcenter Comunicações Ltda [Adv. Aurea Di Giaimo Ceylao (OAB: RJ 25083 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Brasilcenter Comunicações Ltda, Aut Marta Sales Hermogenes\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva [Adv. Robson Rosado Feijo (OAB: RJ 68033 - D)]\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda, Réu: AKER KVAERNER [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AKER KVAERNER, Aut Marco Antonio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00931-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Cantarino Pires Portugal [Adv. Leandro S L (OAB: RJ 130515 - D)]\r\n\r\nRéu: DBA Engenharia de Sistemas Ltda [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DBA Engenharia de Sistemas Ltda, Aut Raquel Cantarino Pires Portugal\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mardey Maia Curvelano [Adv. Adilson Gusmao dos Santos (OAB: RJ 5935 - D)]\r\n\r\nRéu: South Jaws Servicos Ltda [Adv. Aline Salarini Vieira (OAB: RJ 124710 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mardey Maia Curvelano, Réu South Jaws Servicos Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00951-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adilson Pinto de Souza [Adv. Cleber Duque Ramos (OAB: RJ 117272 - D)]\r\n\r\nRéu: BJ Services do Brasil Ltda [Adv. Rafael Tavares Thome (OAB: RJ 128864 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adilson Pinto de Souza, Réu BJ Services do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto por prescrição total. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00979-2008-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato Gonçalves Meirelles [Adv. Luis Carlos Milled Haspo (OAB: SP 271254 - D)]\r\n\r\nRéu: End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda [Adv. Telma Elita Mello Botta (OAB: RJ 85676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu End Test Ensaios Não Destrutivos e Soldas Ltda, Aut Renato Gonçalves Meirelles\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01101-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jacqueline Campelo da Silva [Adv. Sergio Oliveira Silva (OAB: RJ 104775 - D)]\r\n\r\nRéu: SOTEP Sociedade Técnica de Perfuração S/A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jacqueline Campelo da Silva, Réu SOTEP Sociedade Técnica de Perfuração S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00705-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Cunha Nogueira [Adv. Gisela de Souza Oliveira (OAB: RJ 145142 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Cunha Nogueira, Réu Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00444-2009-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina Simões Schimidt [Adv. Decio Levi Gil (OAB: RJ 145380 - D)]\r\n\r\nRéu: Comseg Cia de Serviços Gerais Ltda ME, Réu: Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda [Adv. Rafael Maul de Andrade Crisafulli (OAB: RJ 142411 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Cristina Simões Schimidt, Réu Schlumberger Serviços de Petroleo Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00217-2008-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Joarez Ventura [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: Vetco Aibel do Brasil Ltda [Adv. Leisa Cristina Amorim Amaral (OAB: RJ 145768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joarez Ventura, Réu Vetco Aibel do Brasil Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00962-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Cesar Bazet de Oliveira [Adv. Zenite Margarete Valenca de Abreu (OAB: RJ 142377 - D)]\r\n\r\nRéu: Mariner Servicos Subaquaticos Ltda [Adv. Jorge Roberto Hall Barbosa (OAB: RJ 94674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Mariner Servicos Subaquaticos Ltda, Aut Paulo Cesar Bazet de Oliveira\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00766-2008-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Medeiros da Silva [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Lider Ltda [Adv. Jose Americo Machado Lopes (OAB: RJ 115937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Medeiros da Silva, Réu Viação Lider Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00274-2005-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lediane Cristina Jose Batista Gomes [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Carapebus [Procurador Procuradoria Municipal de Carapebus \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lediane Cristina Jose Batista Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2009-481-01-00-3 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rápido Macaense Ltda [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nCgto: Vagner Machado da Silva\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rápido Macaense Ltda\r\n\r\nVir com deposito, em 5 dias. \r\n\r\nProcesso: 00383-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Antonio Nascimento Junior [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: SSA Speed Service Automotivos Ltda, Réu: Dray Car Center Ltda, Réu: S.C.MATTA DE AZEVEDO ME [Adv. Margareth Ferreira da Silva (OAB: RJ 93665 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio Antonio Nascimento Junior\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00399-2006-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Prudente Barra [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: Locar Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Prudente Barra\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01237-1998-481-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: EULINA DE SOUZA BOTELHO [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: CHACLAU BAR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EULINA DE SOUZA BOTELHO\r\n\r\nManifestar-se quanto a certidão do Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01169-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO BARCELOS PRATA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: CHACLAU BAR LTDA.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO BARCELOS PRATA\r\n\r\nManifestar-se quanto a certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProcesso: 00464-2005-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens Ney Rangel Gomes [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: ABS Group Serveices do Brasil Ltda [Adv. Izabella Barbosa Goncalves Moraes (OAB: RJ 72740 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ABS Group Serveices do Brasil Ltda, Aut Rubens Ney Rangel Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00257-2007-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno Felipe Campos Goncalves [Adv. Joao Ricardo Machado de Oliveira (OAB: RJ 74290 - D)]\r\n\r\nRéu: Pastelaria Macae Wong Ltda [Adv. Paulo Wong Chan (OAB: RJ 86384 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno Felipe Campos Goncalves, Réu Pastelaria Macae Wong Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Messias [Adv. Janaina Soares Amarante (OAB: RJ 79844 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Réu: Ventura Petroleo Ltda [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00818-2002-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE VALENTINO DE SOUZA DA SILVA NETO [Adv. Yara Costa Bezerra (OAB: RJ 66124 - D)]\r\n\r\nRéu: PRIDE DO BRASIL LTDA [Adv. David Leinig Meiler (OAB: RJ 111637 - A)], Réu: MARITIMA PETROLEO ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARITIMA PETROLEO ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nVenha com cópias de todos os documentos solicitados pelo perito, sob pena de caracterização de crime de desobediência, , o que poderá redundar em prisão. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01049-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)], Réu: MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues (OAB: RJ 5073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO AUGUSTO DOS SANTOS\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00079-2007-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Roberto de Carvalho Bispo [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda, Réu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Jose Eduardo Pessanha da Silva (OAB: RJ 79163 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, Aut Roberto de Carvalho Bispo\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 12/08/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 136. \r\n\r\nProcesso: 00805-2005-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jamil da Silva Bastos [Adv. Amildes Figueira da Silva (OAB: RJ 25544 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Macaé [Procurador Procuradoria Munic de Macae , Réu: Coelho e Albuquerque Ltda [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca (OAB: RJ 48358 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jamil da Silva Bastos\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00701-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON NOGUEIRA MACHADO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDSON NOGUEIRA MACHADO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01161-2006-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvana Souza da Silva [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: Marroque Comercio Representacoes de Calcados Ltda [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Marroque Comercio Representacoes de Calcados Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01094-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIDE APARECIDA ANDRADE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Catia Borges Franco Bernardo (OAB: RJ 58489 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Wagner Lacerda de Matos (OAB: RJ 85939 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIDE APARECIDA ANDRADE RIBEIRO DA SILVA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo comum de 15 dias, conforme determinado as fls.140. \r\n\r\nProcesso: 00805-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Francisco Bezerra [Adv. Francklin Moreira da Silva (OAB: RJ 101515 - D)]\r\n\r\nRéu: Mendes Junior Trading e Engenharia S.A. [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Francisco Bezerra\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.600,00 , referente a honorários periciais, conforme sentença de fls. 130. \r\n\r\nProcesso: 00133-2006-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Reginel de Souza Rocha [Adv. Welbert Cardoso Rosa (OAB: RJ 126079 - D)]\r\n\r\nRéu: Haroldo Mazzei Moura Eng.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Reginel de Souza Rocha\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01018-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLAUDIA MARCIA GODIM CAMPOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: VEDAX EQUIPAMENTOS HIDRAULICOS LTDA., Réu: A MENEZES REPRESENTACOES INDUSTRIAIS LTDA. [Adv. Isaias Moreira Pinheiro (OAB: RJ 61198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu A MENEZES REPRESENTACOES INDUSTRIAIS LTDA.\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00028-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rone Bernardo Baptista [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: Rapido Macaense Ltda [Adv. Nina Maura Soares Ribeiro (OAB: RJ 69763 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rapido Macaense Ltda\r\n\r\nCUMPRIR, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXECUÇÃO, OS REQUERIMENTOS \"A\" e \"B\" DA PETIÇÃO DE FLS. 224/225. \r\n\r\nProcesso: 01120-2008-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Deonildo Jose da Conceição [Adv. Leonardo Lessa Rabello (OAB: RJ 115972 - D)]\r\n\r\nRéu: Help Services Serviços de Apoio e Manutenção Ltda [Adv. Felipe Camargo Marinho (OAB: RJ 129874 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deonildo Jose da Conceição\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00717-2007-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Gomes [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Carlos Eduardo Almeida de Oliveira (OAB: RJ 106449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00724-2006-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marizete Alves de Souza [Adv. Dorgival Alves de Moura (OAB: RJ 92747 - D)]\r\n\r\nRéu: Replay Veiculos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marizete Alves de Souza\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00340-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOIZES LINO DE JESUS [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Rui Berford Dias (OAB: RJ 18238 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOIZES LINO DE JESUS, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 00525-2006-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Moreira da Silva [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: JOSE EUGENIO WIGG [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio Ferreira dos Santos\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00698-2009-481-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Convida Alimentação S.A [Adv. Simone Nobrega de Carvalho (OAB: RJ 107249 - D)]\r\n\r\nCgto: Sindicato dos Trabalhadores de Hotelaria nas Plataformas de Petróleo - SINTHOP de Macaé / RJ, Cgto: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Refeições Coletivas, Refeições Rápidas (Fast Food) e Afins do Estado do Rio de Janeiro - Sindirefeições - RJ\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Convida Alimentação S.A \r\n\r\nTomar ciência de que foi acolhido requerimento de fls. 46. \r\n\r\nProcesso: 00718-2006-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Ferreira Cruz [Adv. Fernanda da Silva Azevedo (OAB: RJ 128803 - D)]\r\n\r\nRéu: America Servicos e Mantimentos Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Ferreira Cruz\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00763-2007-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Suellen Barreto Gomes [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)]\r\n\r\nRéu: Francis Carla Vieira Bastos Almeida ME [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Suellen Barreto Gomes\r\n\r\nApresentar cálculos de INSS e IR. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00908-2004-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: JORGE DO AMARAL [Adv. Washington de Souza Albuquerque (OAB: RJ 54075 - D)]\r\n\r\nRéu: SBJ ENGENHARIA DE MONTAGENS [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE DO AMARAL\r\n\r\nTomar ciência de que os autos foram desarquivados, devendo requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias. \r\n\r\nId: 808569"
                            ],
                            "808571": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03751-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADEMIR RAIMUNDO FONSECA DE SOUZA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles (OAB: RJ 80750 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 3.061,90 , equivalente a 253.572,24 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03439-2000-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDSON FLORIDO ROBAINA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva (OAB: RJ 31880 - D)]\r\n\r\nRéu: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nilton Antonio de Almeida Maia (OAB: RJ 67460 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 14.729,64 , equivalente a 1.218.902,13 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02758-2003-481-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ALMIR LUIZ DE CARVALHO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves (OAB: RJ 106115 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 4.158,76 , equivalente a 344.367,70 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 03063-2004-481-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: ELIZABETE BRUM [Adv. ANTONIO ALMEIDA DE SENA (OAB: RJ 125149 - D)]\r\n\r\nRéu: TRAVESSIA DIRECIONAL E SERVICOS LTDA [Adv. Silvio Alves da Cruz (OAB: RJ 43340 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRAVESSIA DIRECIONAL E SERVICOS LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 1.803,97 , equivalente a 149.396,36 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01906-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO RICARDO SOARES COSTA [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nRéu: SCHAHIN ENGENHARIA LTDA [Adv. Rubia Cristina Cassiano Veiga (OAB: RJ 140523 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SCHAHIN ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 97.548,99 , equivalente a 8.077.581,20 TR's, atualizados até JUNHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 01868-2008-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Hugo de Souza Aguiar [Adv. Eraldo Pessanha Goncalves (OAB: RJ 4768 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: GMZ Engenharia Ltda [Adv. Antonio Silva Filho (OAB: RJ 62179 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GMZ Engenharia Ltda, Aut Hugo de Souza Aguiar, Réu Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS - MACAE\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemiro José da Cunha Nascimento [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, Réu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemiro José da Cunha Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01395-2008-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudemiro José da Cunha Nascimento [Adv. Alcirley Moura Borges (OAB: RJ 95648 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundação Municipal Hospitalar de Macaé - FMHM, Réu: Palc - Comercial e Distribuidora Ltda ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudemiro José da Cunha Nascimento\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02284-2002-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CLOVIS DURVAL BRAGA DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)], Réu: CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMA, Aut CLOVIS DURVAL BRAGA DA SILVA\r\n\r\nTomar ciência de que foi designado o dia 05/08/2009 as 14:00 hs para anotação na CTPS do reclamante, conforme determinado as fls. 374. \r\n\r\nProcesso: 02986-2001-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA BARBOSA JUNIOR [Adv. Orandi Mendes Silva (OAB: RJ 42794 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: COOP DE TRAB DOS PROF TEC ELETRICITARIOS LTDA [Adv. Fabiane Oliveira de Moura (OAB: RJ 110234 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu COOP DE TRAB DOS PROF TEC ELETRICITARIOS LTDA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01288-2008-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Sérgio Coelho [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Jose Scalfone Neto (OAB: RJ 73153 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Paulo Sérgio Coelho \r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01364-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Deilton Ferreira dos Santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS [Adv. Gloria Maria de Lossio Brasil (OAB: RJ 60068 - D)], Réu: Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda [Adv. Andrea de Souza Nunes (OAB: RJ 64883 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Deilton Ferreira dos Santos, Réu Estrela Azul Servicos de Vigilancia Seguranca Transportes Valores Ltda, Réu Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01934-2008-481-01-00-6 - ConPag\r\n\r\nCgte: Rodomac de Macaé Rodviário [Adv. Felipe Porto Benjamim (OAB: RJ 101348 - D)]\r\n\r\nCgto: Márcio Bragança Cardoso Mendes\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Rodomac de Macaé Rodviário\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01927-2008-481-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Salomão Marinho Freitas [Adv. Danieli Brito de Sant ana (OAB: RJ 146610 - D)]\r\n\r\nRéu: GMZ Engenharia Ltda\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Salomão Marinho Freitas\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 05005-2001-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: ROBERTO JORGE DE JESUS MOREIRA JUNIOR [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SILSIK COMERCIO E SERVICOS MARITIMOS LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nAtender comando de fls. 224, verso, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01272-2007-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lenise Leite da Silva [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva (OAB: RJ 57755 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroserv S.A [Adv. Gualter Scheles (OAB: RJ 37768 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lenise Leite da Silva, Réu Petroserv S.A\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01289-2008-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Evaldo Gomes [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Açucareira Usina Cupim [Adv. Gilberto Augusto Trigueiro Vieira Ribeiro (OAB: RJ 7683 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Açucareira Usina Cupim, Aut Evaldo Gomes\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01926-2008-481-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Henriques de Almeida [Adv. Renato Goncalves de Souza (OAB: RJ 133724 - D)]\r\n\r\nRéu: WRC Engenharia e Consultoria Ltda [Adv. Anderson Kurt de Oliveira Hatschek (OAB: RJ 146637 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Anderson Henriques de Almeida, Réu WRC Engenharia e Consultoria Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02817-2004-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JANDIARA MACHADO DA MOTA [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO ABN AMRO REAL S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu BANCO ABN AMRO REAL S.A., Aut JANDIARA MACHADO DA MOTA\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01802-2004-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA CRISTINA TEIXEIRA PEREIRA [Adv. Mauricio Crespo Maciel (OAB: RJ 68198 - D)]\r\n\r\nRéu: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI [Adv. Milene Assia Rodriguez Bedran (OAB: RJ 93744 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA CRISTINA TEIXEIRA PEREIRA, Réu SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios form julgados improcedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03399-2003-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIELLY VASCONCELOS NOGUEIRA [Adv. Silvio Pinheiro (OAB: RJ 50785 - D)]\r\n\r\nRéu: VESPER S/A [Adv. Rui Fernando Tenreiro Geraldes (OAB: RJ 55721 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIELLY VASCONCELOS NOGUEIRA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03325-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO SIMOES DRUMOND [Adv. Cleandro Fernandes de Azevedo (OAB: RJ 116022 - D)]\r\n\r\nRéu: MUNICIPIO DE MACAE - CAMARA MUNICIPAL [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO SIMOES DRUMOND\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01485-2008-481-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria José de Lima Martins [Adv. Madalena Sabino Tymkiw (OAB: RJ 67622 - D)]\r\n\r\nRéu: HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo [Adv. Veranilce Ximenes de Mendonça (OAB: RJ 111171 - D)], Réu: OSESP Comercial e Administração LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, Aut Maria José de Lima Martins\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01290-2007-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles dos Santos Franca [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Milton dos Santos e Cia Ltda [Adv. Ingrid Barbosa Vieira (OAB: RJ 99925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Charles dos Santos Franca, Réu Milton dos Santos e Cia Ltda\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02168-2004-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA DA SILVA RANGEL [Adv. Josiana Fernandes Ferreira (OAB: RJ 112074 - D)]\r\n\r\nRéu: ROSANGELA DIAS FREITAS\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIA DA SILVA RANGEL\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01390-2006-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto Aguiar [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopmmae Cooperativa de Mao de Obra de Macae Ltda, Réu: Mauricio dos Santos, Réu: Municipio de Macae [Procurador Procuradoria Munic de Macae \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Alberto Aguiar\r\n\r\nTomar ciência de despacho de fls. 157, verso. \r\n\r\nProcesso: 02075-2004-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: AVENAR CARVALHO DE SA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, Réu: B.J. SERVICE [Adv. Cristiano de Lima Barreto Dias (OAB: RJ 92784 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AVENAR CARVALHO DE SA, Réu B.J. SERVICE\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do\r\n\r\nmerito. Prazo de 8(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01286-2008-481-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Rodrigues [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda [Adv. Joao Luis Carvalho Viana (OAB: RJ 72341 - D)], Réu: CAMP - Hotelaria Marítma\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda, Aut Sandro da Silva Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01694-2008-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alfredo de Aguiar Neto [Adv. Vanessa Teixeira Pacheco (OAB: RJ 146550 - D)]\r\n\r\nRéu: I G de Souza ME [Adv. Fabiano Lima Paschoal de Souza (OAB: RJ 146471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alfredo de Aguiar Neto, Réu I G de Souza ME\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"improcedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 04883-2001-481-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS ALBERTOS DA SILVA CORREIA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut CARLOS ALBERTOS DA SILVA CORREIA\r\n\r\nPelo presente fica(m) CITADO(S) para pagar em 15 DIAS, na forma do art.475,\"J\", \r\n\r\ndo CPC, a quantia de R$ 108,24 , equivalente a 8.960,13 TR's, atualizados até JULHO/2009. \r\n\r\nProcesso: 02958-2004-481-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: REGINALDO DE JESUS GONCALVES [Adv. Pedro Morais da Silva (OAB: RJ 89073 - D)]\r\n\r\nRéu: DAWNSTEC POWER LTDA [Adv. Herison Eisenhower Rodrigues do Nascimento (OAB: ES 122395 - D)], Réu: PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DAWNSTEC POWER LTDA, Réu PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, Aut REGINALDO DE JESUS GONCALVES\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratórios foram julgados procedentes . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03398-2001-481-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: LUCIANO MARTINS NEVES [Adv. Mauricio de Freitas Martins (OAB: RJ 75245 - D)]\r\n\r\nRéu: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria (OAB: RJ 80276 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUCIANO MARTINS NEVES, Réu MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA\r\n\r\nRte - Contestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias.\r\n\r\n01ª Rda - Tomar ciência de embargos interpostos pela 02ª reclamada. .\r\n\r\nProcesso: 01897-2003-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDMARDO SA DOS SANTOS [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto (OAB: RJ 62576 - D)]\r\n\r\nRéu: PINT JAT SERVICOS LTDA [Adv. Braulio de Oliveira Lopes (OAB: RJ 89147 - D)], Réu: SERGIO WILLIAMS DE LIMA FERREIRA, Réu: HELENA LUCIA RAMOS FERREIRA\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PINT JAT SERVICOS LTDA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01582-2003-481-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEMIAS MONTEIRO DE AZEVEDO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: NAILDO CABRAL MARCO [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)], Aut: GILSON RANGEL [Adv. Edson Carvalho Rangel (OAB: RJ 4193 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nVenha com o depósito dos honorários periciais, em 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 02086-1999-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LIGIA HELENA LOPES OLIVEIRA [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento (OAB: RJ 90706 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIODONTO MACAE/RJ COOPER DE TRAB ODONTOLOGICO [Adv. Ramon Alves Zulo (OAB: RJ 96575 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIODONTO MACAE/RJ COOPER DE TRAB ODONTOLOGICO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls.158 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 04414-2001-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Everaldo Rodrigues da Silva [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)]\r\n\r\nRéu: Petroleo Brasileiro S.A.-PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Everaldo Rodrigues da Silva\r\n\r\nMANIFESTAR-SE EM 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01679-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCO DANTAS DOS SANTOS [Adv. Jose Antonio Ceia Zogbi (OAB: RJ 85247 - D)]\r\n\r\nRéu: J. C. FRAGOSO REPAROS - ME [Adv. Sebastiao Carneiro da Silva (OAB: RJ 50489 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu J. C. FRAGOSO REPAROS - ME\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 144 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01788-2004-481-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS HENRIQUE ALMEIDA TORRES [Adv. Alessandra Aquiles da Conceicao (OAB: RJ 113472 - B)]\r\n\r\nRéu: CONSORCIO PCP ENGEVIX [Adv. Ivone da Silva Santos (OAB: RJ 28522 - D)], Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSORCIO PCP ENGEVIX\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 219, bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01728-1998-481-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE GERALDO CHAVES KELLER (+ 9) [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE GERALDO CHAVES KELLER (+ 9), Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02262-1995-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANDRE ANTUNES BELMONT [Adv. Nilson Amorelli (OAB: RJ 62489 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)], Réu: SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA. [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes (OAB: RJ 36924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu PETROLEO BRASILEIRO SA - PETROBRAS, Réu SEAMAR SERVICOS DE PETROLEO LTDA.\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01977-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: VLADEMIR DA SILVA CAMPOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho (OAB: RJ 1006 - B)]\r\n\r\nRéu: INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Vinicius Pinto da Silva (OAB: RJ 115221 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VLADEMIR DA SILVA CAMPOS\r\n\r\nMANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProcesso: 01677-2002-481-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELBA COSTA VIANA [Adv. Eberson Lessa Pacheco (OAB: RJ 108724 - D)]\r\n\r\nRéu: L.S. RICHARD ESTHETIC CENTER LTDA [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)], Réu: RICARDO S. PEIXOTO ME [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)], Réu: LUCIENE SOARES DE OLIVEIRA PEIXOTO [Adv. Silvio Salles Pinto Filho (OAB: RJ 47182 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu L.S. RICHARD ESTHETIC CENTER LTDA\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01408-2004-481-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: KATIA CILENE FERREIRA DA SILVA RIGOR [Adv. Marcos Aurelio Ferreira Coelho (OAB: RJ 66939 - D)]\r\n\r\nRéu: QUALIMP LIMPEZA E CONSERVCAO LTDA [Adv. Olegario Campos de Oliveira (OAB: RJ 15163 - D)], Réu: VESPER S/A [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu QUALIMP LIMPEZA E CONSERVCAO LTDA, Réu VESPER S/A\r\n\r\nApresentar os valores que entende devido a título de Imposto de Renda, em 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 01458-2008-481-01-00-3 - ET\r\n\r\nEgte: Usina Santa Cruz S/A [Adv. Gil Guitton Balbi (OAB: RJ 5372 - D)]\r\n\r\nEgdo: PAULO SERGIO CAMARGO [Adv. Valda Silveira Kawahara (OAB: RJ 64876 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Usina Santa Cruz S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02867-2000-481-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO JOSE BENJAMIM PAES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Sa Gomes Ramalho (OAB: RJ 37506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO JOSE BENJAMIM PAES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 03141-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: RENATO MAIA DA SILVA [Adv. Nelio de Souza (OAB: RJ 45165 - D)]\r\n\r\nRéu: COMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA. [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RENATO MAIA DA SILVA\r\n\r\nAtender comando de fls. 216, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03027-2002-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALTER CANDIDO FERREIRA PINTO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)], Aut: WALDECYR LYRA ROCHA [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro (OAB: RJ 61376 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WALDECYR LYRA ROCHA\r\n\r\nApresentar cálculos de liquidação. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01662-1998-481-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO GOMES GIMENES [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues (OAB: RJ 71545 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Nelson Serson (OAB: RJ 1162 - B)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FABIO GOMES GIMENES, Aut FABIO LUIZ FERREIRA GOMES, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 01674-1998-481-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: MOISES CERQUEIRA KLEIN (+9) [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves (OAB: RJ 98134 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Antonio Lopes de Almeida (OAB: RJ 53073 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MOISES CERQUEIRA KLEIN (+9), Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nManifestar-se quanto ao laudo pericial, no prazo sucessivo de 10 dias, permeados por 05 dias, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProcesso: 02309-1998-481-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO CARLOS MARIANO COUTINHO [Adv. Atilano de Souza Rocha (OAB: RJ 49646 - D)]\r\n\r\nRéu: CLINICA DR OSCAR JESUINO [Adv. Francisco Miguel Ribeiro (OAB: RJ 60619 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA DR OSCAR JESUINO\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio de fls. 125 , bem como da garantia do juízo. Prazo 05 dias. \r\n\r\nId: 808571"
                            ],
                            "808572": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 20/07/2009\r\n\r\nProcesso: 04926-2001-481-01-00-5 – RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS DARLAN ALEXANDRIA ALMEIDA\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COOPEMAR - COOP.MISTA DE T. E P. DOS MAR. LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPEMAR - COOP.MISTA DE T. E P. DOS MAR. LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 04853-2001-481-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: DIOGENES MARCOS TAVARES\r\n\r\nRéu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, COOPMAR COOP.MISTA DE TRAB.E PROD. MARIT.LTDA\r\n\r\nPelo presente fica m COOPMAR COOP.MISTA DE TRAB.E PROD. MARIT.LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de agravo de petição interposto pela 02ª reclamada.\r\n\r\nProcesso: 00444-2004-481-01-00-9 – RTSum\r\n\r\nAut: GESSE TEIXEIRA DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: PROMISE ENGENHARIA, MARCELO MARTINS DE PAULA MUSSI, CARLOS CILENIO MENDES BARRETO\r\n\r\nPelo presente fica m PROMISE ENGENHARIA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao de fls. 121/124, bem como de recurso interposto pela 02ª reclamada. Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00029-2007-481-01-00-8 – RTOrd\r\n\r\nAut: Marco Antonio da Silva\r\n\r\nRéu: Fibra Servicos Ltda, AKER KVAERNER\r\n\r\nPelo presente fica m Fibra Servicos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02075-2004-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: AVENAR CARVALHO DE SA\r\n\r\nRéu: QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, B.J. SERVICE\r\n\r\nPelo presente fica m QUALIMP - LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01286-2008-481-01-00-8 – RTSum\r\n\r\nAut: Sandro da Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: Atlântica de Macaé Distribuidora e Hotelaria Ltda, CAMP - Hotelaria Marítma\r\n\r\nPelo presente fica m CAMP - Hotelaria Marítma, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 03550-2003-481-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: AMAURI DOS ANJOS BARBOSA\r\n\r\nRéu: GENIVALDO NASCIMENTO MENDONCA\r\n\r\nPelo presente fica m GENIVALDO NASCIMENTO MENDONCA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00277-2008-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Messias\r\n\r\nRéu: America Servicos de Mantimentos Ltda, Ventura Petroleo Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m America Servicos de Mantimentos Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00666-2007-481-01-00-4 – ConPag\r\n\r\nCgte: Empreiteira Soushe Ltda\r\n\r\nCgto: Valdeni Martins Costa\r\n\r\nPelo presente fica m Valdeni Martins Costa, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de expedição de Alvará as fls. 39, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02316-2004-481-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: OSWALDO LUIZ BARROCO PASSOS\r\n\r\nRéu: MO & RUTLEDGE BRASIL LTDA, MARINE & OFFSHORE RUTLEDGE LTDA, CONSORCIO M&O SAMPLING\r\n\r\nPelo presente fica m MARINE & OFFSHORE RUTLEDGE LTDA, MO & RUTLEDGE BRASIL LTDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se ou impugnar cálculos. Prazo 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01133-2006-481-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Daniel Jose Ferreira\r\n\r\nRéu: PAULO CESAR TASSINARI, Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, JOAO CARLOS TASSINARI, Tass Engenharia Ltda\r\n\r\nPelo presente fica m JOAO CARLOS TASSINARI, PAULO CESAR TASSINARI, Tass Engenharia Ltda, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciencia de decisao - \"procedente em parte\" . Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808572"
                            ],
                            "808573": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 20/07/2009\r\n\r\n01649-2001-481-01-00-9 RTSum\r\n\r\nExequente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nExecutado: ANTONIO CARLOS PEREIRA,MHACON DE MACAE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA,FALCON DRILLING DO BRASIL LTDA,NATANAEL SATURNINO NUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado ANTONIO CARLOS PEREIRA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 762,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: MHACON DE MACAE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA,MHACON DE MACAE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA,FALCON DRILLING DO BRASIL LTDA,NATANAEL SATURNINO NUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado MHACON DE MACAE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 762,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: NATANAEL SATURNINO NUNES,MHACON DE MACAE COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA,FALCON DRILLING DO BRASIL LTDA,NATANAEL SATURNINO NUNES\r\n\r\nPelo presente fica citado NATANAEL SATURNINO NUNES, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 762,07, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00115-2006-481-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: Lea das Dores Santana\r\n\r\nExecutado: Safos Fornecedora de Navios Ltda\r\n\r\nPelo presente fica citado Safos Fornecedora de Navios Ltda, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 15.753,22, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 808573"
                            ]
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                },
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01759-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO MARCOS ROSA FRANCISCO [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO S.A. [Adv. Marcos Antonio Ferreira da Costa (OAB: RJ 71827 - D)], Réu: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CONSTRUTORA AUGUSTO VELOSO S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 03585-2000-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: ANGELA RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu: MARIA ISABEL FIGUEIRA MARTINS [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MARIA ISABEL FIGUEIRA MARTINS\r\n\r\nDevera fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 00384-2004-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: MARCEL PEREIRA DE MEDEIROS [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Servicos S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA [Adv. Renato Pinheiro da Silva (OAB: RJ 64140 - D)], Réu: SYNAPSIS SOLUCIONOS Y SERVICOS IT [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SYNAPSIS SOLUCIONOS Y SERVICOS IT\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de cálculos apresentada pelo INSS. \r\n\r\nProcesso: 02525-1991-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MONICA DA CRUZ SANTOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: PAES MENDONCA S/A [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 69490 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MONICA DA CRUZ SANTOS, Réu PAES MENDONCA S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00332-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rute Paiva Dantas [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: RALPH ERWIN HERMANN LOENING [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RALPH ERWIN HERMANN LOENING, Aut Rute Paiva Dantas\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 14/09/2009 às 10:30 horas para oitiva da testemunha LEOVIGILDO MOTA BARRETO FILHO na 5a VT/Duque de Caxias. \r\n\r\nProcesso: 01984-2007-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Luiza Souza de Jesus [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Petralco Comercio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Luiza Souza de Jesus, Réu Petralco Comercio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 26/08/2009 às 09:20 horas para oitiva da testemunha CARLOS ALVES DE FREITAS na 3a VT/ São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 02099-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Neves da Silva [Adv. Schirley dos Santos Silva (OAB: RJ 152857 - D)]\r\n\r\nRéu: Creste Cia de Refrigeração Sta Edwiges Ltda. - ME [Adv. Regina Coeli Pinheiro Veiga (OAB: RJ 80369 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Creste Cia de Refrigeração Sta Edwiges Ltda. - ME\r\n\r\nTomar ciencia do teor da petição de fls.51 bem como dos cálculos apresentados. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01635-2008-243-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliso Araújo Santana [Adv. Margareth dos Santos Rocha (OAB: RJ 100990 - D)]\r\n\r\nRéu: Cengemont Montagem Industrial Ltda. , Réu: Mac Laren [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira (OAB: RJ 35271 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliso Araújo Santana , Réu Mac Laren \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.32 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00211-2009-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Luiz da Silva Querino [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Prime Work Sistema de Serviço, Réu: Petralco Comércio de Alimentos Ltda. [Adv. Ricardo Alves da Cruz (OAB: RJ 31047 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Luiz da Silva Querino , Réu Petralco Comércio de Alimentos Ltda.\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.35 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00104-2009-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rosalvo Macedo dos Santos [Adv. Marli de Oliveira Martins (OAB: RJ 58459 - D)]\r\n\r\nRéu: Opção Prestadora de Serviços Navais e Indústria Ltda., Réu: EISA Estaleiro da Ilha S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosalvo Macedo dos Santos \r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.42 que determinou a extincao do processo sem julgamento do merito nos termos do art. 267, III, do CPC. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 01571-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberta Pereira de Magalhães Teixeira [Adv. Manoel Pires Araujo (OAB: RJ 59987 - D)]\r\n\r\nRéu: Keppel Fels Brasil S.A. [Adv. Marcia Latge Mannheimer (OAB: RJ 53520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Keppel Fels Brasil S.A., Aut Roberta Pereira de Magalhães Teixeira\r\n\r\nTomar ciencia de que os Embargos Declaratórios NÃO foram conhecidos por intempestivos. .\r\n\r\nProcesso: 00255-2003-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MANOEL MESSIAS PEIXINHO [Adv. Manoel Messias Peixinho (OAB: RJ 74759 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ASOEC [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA - ASOEC, Aut MANOEL MESSIAS PEIXINHO\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00878-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jurandir do Prado Pinto [Adv. Rosimar Figueiredo Lessa (OAB: RJ 79384 - D)]\r\n\r\nRéu: Frisa Frigorifico Rio Doce S.A. [Adv. Alessandro Pereira Leite (OAB: RJ 78827 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Frisa Frigorifico Rio Doce S.A., Aut Jurandir do Prado Pinto \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01332-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Molina Brandão [Adv. Rogerio da Silva Fadel (OAB: RJ 66165 - D)]\r\n\r\nRéu: Cinemark Brasil S.A. [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cinemark Brasil S.A., Aut Mariana Molina Brandão \r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8\r\n\r\n(oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01048-1997-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ricardo Miguel Nogueira [Adv. Daisy Miguel Nogueira Brasileira (OAB: RJ 23662 - D)]\r\n\r\nRéu: Sul America Companhia Nacional de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)], Réu: Sul America Terrestres Maritimos e Acidentes Companhia de Seguros [Adv. Juter Isensee Junior (OAB: RJ 22743 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ricardo Miguel Nogueira, Réu Sul America Companhia Nacional de Seguros\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 813930"
                            ],
                            "813931": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00174-1995-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JORGE COELHO PINTO [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)], Aut: ALTAIR CONCEICAO BARROS [Adv. Sonia Sodre de Araujo (OAB: RJ 60579 - D)], Aut: JOSE DE FREITAS, Aut: REGINALDO DOS SANTOS SILVA, Aut: MARDONIO DE ARAUJO, Aut: LUDENIR DUARTE DA SILVA [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nRéu: CILFER REPAROS NAVAIS LTDA, Réu: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A [Adv. Cristina Maia de Mello Porto (OAB: RJ 118205 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JORGE COELHO PINTO, Réu PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram\r\n\r\njulgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02974-1998-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON FERNANDES DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A\r\n\r\nTomar ciencia de que foi deferida a devolução do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02304-2004-243-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: HUGUIMAR DAUMAS NUNES [Adv. Rafael Batista dos Santos Filho (OAB: RJ 116561 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento do valor das custas e da cota previdenciaria, conforme termo de acordo de fls.174 dos autos. \r\n\r\nProcesso: 04310-1998-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAVIO MARTINS VALINHO [Adv. Silas ferreira dos Santos (OAB: RJ 128625 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, Réu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAVIO MARTINS VALINHO\r\n\r\nTomar ciencia da devolução da notificação de fls.313. \r\n\r\nProcesso: 04310-1998-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: SAVIO MARTINS VALINHO [Adv. Silas ferreira dos Santos (OAB: RJ 128625 - D)]\r\n\r\nRéu: COMMERCE IMPORTACAO E COMERCIO LTDA, Réu: LOJAS ARAPUA S/A [Adv. Jayme Barboza de Freitas (OAB: RJ 17459 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SAVIO MARTINS VALINHO\r\n\r\nManifestar-se sobre o extrato de fls.311, no prazo de 05 dias, adaptando, se necessário, os cálculos. \r\n\r\nProcesso: 01514-2002-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: CLAUDIO SERRATE PACHECO JUNIOR [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)], Réu: VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Neusimar Vieira de Jesus (OAB: RJ 81019 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISON VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00919-2008-243-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariuza Palmieri Moraes [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Leader Promoção de Vendas [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Leader Promoção de Vendas, Aut Mariuza Palmieri Moraes\r\n\r\nTomar ciencia de que foi designado o dia 03/09/2009 às 09:30 horas para oitiva da testemunha DEGMAR MORAES DE SOUZA na 2a VT/São Gonçalo. \r\n\r\nProcesso: 02199-2008-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marta da Conceição Silva [Adv. Daniele Braga Silva (OAB: RJ 141767 - D)]\r\n\r\nRéu: Andreia Pacheco da Costa [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Andreia Pacheco da Costa, Aut Marta da Conceição Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01733-2008-243-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luana Magalhães Romão Ribeiro [Adv. Enedison Batista Galeano Arco (OAB: RJ 109312 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luana Magalhães Romão Ribeiro , Réu Sendas Distribuidora S.A. \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01077-2008-243-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Marlene Maia dos Reis [Adv. Carla Adriane Maggioni (OAB: RJ 75733 - D)]\r\n\r\nRéu: Lia Bandeira [Adv. Renata de Lima Cardoso (OAB: RJ 93503 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lia Bandeira , Aut Marlene Maia dos Reis \r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00045-2007-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Jonas Barbosa Marins [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)], Aut: Sandra Barbosa dos Santos Marins [Adv. Ronaldo Miranda (OAB: RJ 131220 - D)]\r\n\r\nRéu: Pinto de Almeida Engenharia S.A. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)], Réu: Ggr Engenheiros Consultores Ltda. [Adv. Marcelo Peixoto da Silva (OAB: RJ 93631 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ggr Engenheiros Consultores Ltda., Aut Jonas Barbosa Marins, Réu Pinto de Almeida Engenharia S.A., Aut Sandra Barbosa dos Santos Marins\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 813931"
                            ],
                            "813932": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02314-2006-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antonio Villela [Adv. Diego Alves de Carvalho (OAB: RJ 114314 - D)]\r\n\r\nRéu: Evolu Servic Ambiental Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antonio Villela\r\n\r\nManifestar-se sobre o bem indicado às fls.48 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00201-2006-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Maria Pereira [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Infografic - Grafica Inform. e Assessoria Educacional Ltda [Adv. Luis Flavio Magem Morales (OAB: RJ 83522 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Infografic - Grafica Inform. e Assessoria Educacional Ltda\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01301-2008-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jane Dias Alves [Adv. Carlos Alberto Domingues Escobar (OAB: RJ 107502 - D)]\r\n\r\nRéu: Crustáceos Bar e Restaurante LTDA-ME [Adv. Ricardo Moreira da Silva (OAB: RJ 75764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Crustáceos Bar e Restaurante LTDA-ME, Aut Jane Dias Alves\r\n\r\nApresentar os quesitos para oitiva da testemunha junto ao Juízo deprecado (2a VT/São Gonçalo) na CPI-01014-2009-262-01-00-4. \r\n\r\nProcesso: 01094-2004-243-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: ELYNE SANTIAGO DE AGUIAR [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: BRADESCO SEGUROS S/A, Réu: FERNANDA E RENAM FERNANDES ADM CONS CORR SEG [Adv. Raimundo Jose dos Santos (OAB: RJ 47825 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FERNANDA E RENAM FERNANDES ADM CONS CORR SEG\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento previdenciario, conforme planilha de calculos do apresentada pelo INSSno prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01320-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Eduardo Silva e Silva [Adv. Marcio Barros Mourao (OAB: RJ 124736 - D)]\r\n\r\nRéu: Fast Shop Comercial \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Eduardo Silva e Silva\r\n\r\nDevera' comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 400,00 no prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 01870-2008-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lívia Silva Vieira Fráguas [Adv. Walnei da Costa (OAB: RJ 112364 - D)]\r\n\r\nRéu: Bella Maison Cabeleireiros de Icaraí Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lívia Silva Vieira Fráguas\r\n\r\nComprovar o pagamento das custas no valor de R$ 332,20 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01544-2002-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: ALICE VIEIRA REBEQUE [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nRéu: VERONICA E GUSTAVO RESTAURANTE LTDA [Adv. Marcia Cristina Rezende Dias Cerqueira (OAB: RJ 87901 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VERONICA E GUSTAVO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01983-2005-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Geraldo Jose Pires Batista [Adv. Jorge Ricardo Candido Pereira (OAB: RJ 54498 - D)]\r\n\r\nRéu: Carlos Alberto Dantas [Adv. Luismar Fernandes Braga (OAB: RJ 66750 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carlos Alberto Dantas\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02156-2005-243-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Renato de Souza Freitas [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Cos-Med Ltda [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Cos-Med Ltda\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01844-2005-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Luiz de Lima [Adv. Wilson Alberto Pestana (OAB: RJ 27813 - D)]\r\n\r\nRéu: Lanchonete Camponesa de Niteroi Ltda ME [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Lanchonete Camponesa de Niteroi Ltda ME\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01779-2005-243-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: George Machado Pereira [Adv. Adamilse Brant do Couto (OAB: RJ 61250 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Jean Piaget [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Jean Piaget\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01772-2005-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Jeronimo da Rocha Lima [Adv. Jose Carlos Vidal (OAB: RJ 38870 - D)]\r\n\r\nRéu: C 13 Boutique Ltda Me [Adv. Luzia de Souza Costa (OAB: RJ 62446 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C 13 Boutique Ltda Me\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01734-2005-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Monique Silva dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Selma Regina Lino da Costa [Adv. Alexandre da Costa Fonseca (OAB: RJ 114510 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Selma Regina Lino da Costa\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01638-2006-243-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Humberto Francisco de Sales [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nRéu: Aguas de Niteroi, Réu: Yave Locacao de Equipamentos e Serralheria Ltda., Réu: Pert Engenharia Ltda. [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Pert Engenharia Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02284-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: CARLOS EDUARDO AZEVEDO PEREIRA [Adv. Antonio Severo Neto (OAB: RJ 54979 - D)]\r\n\r\nRéu: SONHANDO NAS NUVENS MOVEIS E DEC LTDA ME [Adv. Valdelar Rosa (OAB: RJ 51543 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SONHANDO NAS NUVENS MOVEIS E DEC LTDA ME\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02216-2004-243-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROSANGELA QUINTINO DOS SANTOS GUIMARAES [Adv. Alberto Goncalves de Oliveira (OAB: RJ 57631 - D)]\r\n\r\nRéu: VISON STUDIO LTDA [Adv. Marcio Azevedo Pereira (OAB: RJ 85320 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VISON STUDIO LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03369-2004-243-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMAR AMARAL MELO [Adv. Jose Edmar dos Santos (OAB: RJ 73852 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUSTACEOS BAR E RESTAURANTE LTDA [Adv. Fabricia Sodre de Araujo Fonseca (OAB: RJ 118634 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUSTACEOS BAR E RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03310-2004-243-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: JEREMIAS FONTES DAS NEVES [Adv. Richarlle Flores dos Santos (OAB: RJ 124764 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Lagos Transportes Ltda. [Adv. Leonardo Motta Martins (OAB: RJ 114714 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Rio Lagos Transportes Ltda.\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 03268-2004-243-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: GILMAR SOUZA PEREIRA [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: SUPERM JOIA DE SAO FRANCISCO AUTO SERVICE LTDA [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SUPERM JOIA DE SAO FRANCISCO AUTO SERVICE LTDA\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02441-2005-243-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Vinicius dos Santos Mello\r\n\r\nRéu: Traversata Materiais de Construcao Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas (OAB: RJ 38982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Traversata Materiais de Construcao Ltda\r\n\r\nTer ciencia de que devera comprovar o recolhimento da contribui\r\n\r\ncao previdenciaria, conforme planilha de calculos apresentada pelo INSS no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 02767-2003-243-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: DAMIAO ALVES DOS SANTOS [Adv. Fernando Jose Dias (OAB: RJ 42796 - D)]\r\n\r\nRéu: MAC LAREN ACO E FIBRA [Adv. Vanessa Rodrigues Diniz (OAB: RJ 93023 - D)], Réu: SNO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DAMIAO ALVES DOS SANTOS, Réu MAC LAREN ACO E FIBRA\r\n\r\nTer ciencia da decisao de fls.52 que determinou o ARQUIVAMENTO do processo nos termos do art. 852-B, paragrafo 1o., da CLT. Prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 00716-2008-243-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Batista Salvador Cardoso [Adv. Maria Germana Miranda Barbosa da Silva (OAB: RJ 88756 - D)]\r\n\r\nRéu: Gradimlândia Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)], Réu: Sandex Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)], Réu: Anairam Indústria de Móveis Ltda. [Adv. Alexandre Lessa Carneiro Viana (OAB: RJ 123547 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Anairam Indústria de Móveis Ltda., Réu Gradimlândia Comércio de Móveis Ltda., Aut João Batista Salvador Cardoso, Réu Sandex Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 813932"
                            ],
                            "813933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial – 15/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01847-2008-243-01-00-6 – RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Pacheco\r\n\r\nRéu: Absoluta Serviços Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., Telemar Norte Leste S.A.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Substituto Mauricio Madeu da 3a Vara do Trabalho de Niterói, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Absoluta Serviços Tecnicos de Higiene e Limpeza Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 28/09/2009 às 09:50 horas, Sala da Audiência da 3a Vara do Trabalho de Niterói localizada na Av. Amaral Peixoto 232,3o. andar, Centro, NITEROI, 24020075 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813933"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "814266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00852-2004-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: ELESSANDRO SILVA FERRAZ [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: MAUA JURONG S/A, Réu: TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELESSANDRO SILVA FERRAZ\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00509-2009-244-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: José Carlos de Souza [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Carlos de Souza \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00534-2009-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafael de Souza Freitas [Adv. Maria das Gracas Salgado Tavares (OAB: RJ 35967 - D)]\r\n\r\nRéu: Valor Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rafael de Souza Freitas\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00673-2009-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdecir Lourenço da Silva [Adv. Bruno Loureiro Bossi D Oliveira (OAB: RJ 114313 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica Santa Juliana S.A.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdecir Lourenço da Silva\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00896-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Jesus da Silva [Adv. Andrea Portes Faria (OAB: RJ 131831 - D)]\r\n\r\nRéu: R K R Administração de Serviços e Bens Ltda. , Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut André Jesus da Silva \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00665-2009-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Renato Silva Gomes [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: Francisco Brememkamp (BARCO DE PESCA)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Renato Silva Gomes\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00679-2009-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Claudia Diniz Gomes Rodrigues [Adv. Jose Augusto Fernandes Rodrigues (OAB: RJ 53999 - D)]\r\n\r\nRéu: Clínica de Doenças Renais Ltda. - CDR, Réu: All Services Cooperativa de Serviços Múltiplos e Administração de Empresas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ana Claudia Diniz Gomes Rodrigues \r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado - CDR CLÍNICA DE DOENÇAS RENAIS LTDA - em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01710-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lúcio Marcos da Fonseca Machado [Adv. Jose Luiz da Silva Muniz (OAB: RJ 70696 - D)]\r\n\r\nRéu: Globex Utilidades S.A. [Adv. Mario de Castro Silva (OAB: RJ 84810 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Globex Utilidades S.A., Aut Lúcio Marcos da Fonseca Machado\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram conhecidos e acolhidos, em parte, conforme decisão de fls. 107. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02152-2008-244-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adriana do Nascimento Ferraz [Adv. Marcio Rohana (OAB: RJ 97471 - D)]\r\n\r\nRéu: Agatha Gioielli Comércio de Roupas Ltda. [Adv. Elieser Monteiro Freire (OAB: RJ 107029 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana do Nascimento Ferraz , Réu Agatha Gioielli Comércio de Roupas Ltda. \r\n\r\nTomar ciencia de que foi julgado procedente em parte o pedido à revelia (fls. 27-32). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01443-2004-244-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FERNANDO DE JESUS LEITE [Adv. Irene Talarico (OAB: RJ 57473 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro (OAB: RJ 58042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JAIRO FERNANDO DE JESUS LEITE\r\n\r\nTomar ciência dos documentos juntados às fls. 924/926. \r\n\r\nProcesso: 00062-2008-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mariana Rodrigues [Adv. Débora do Amaral Ferraz (OAB: RJ 136224 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A.( nome fantasia Oi) [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: Tnl Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mariana Rodrigues, Réu Tnl Contax S.A., Réu Tnl Pcs S.A.( nome fantasia Oi)\r\n\r\nTomar ciencia de que foram acolhidos os embargos de fls. 467/469 e 470/471. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01870-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeci Fernandes de Souza [Adv. Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Jose Carlos da Silva Franco (OAB: RJ 140748 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Telemar Norte Leste S.A., Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda., Aut Valdeci Fernandes de Souza\r\n\r\nTomar ciência do despacho de fls. 555, que determinou a realização de prova pericial, e deferiu a gratuidade de justiça. As partes devem apresentar quesitos, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor e observado o permeio de 48 horas. \r\n\r\nProcesso: 00065-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josivando Melo dos Santos [Adv. Marcio Maia de Araujo Palmar (OAB: RJ 121822 - D)]\r\n\r\nRéu: Itelma Mesquita Comércio de Plantas [Adv. Carlos Fernando Barbosa das Neves (OAB: RJ 136597 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Itelma Mesquita Comércio de Plantas\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo, conforme requerido às fls. 27. \r\n\r\nProcesso: 01200-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luã Ribeiro Crisciulla [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Autentcar Comércio de Veículos Ltda. (nome fantasia Lobecar, n/p Luiz Wanderley Ribeiro Lima)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luã Ribeiro Crisciulla\r\n\r\nFornecer o atual endereco do reclamado, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00422-2009-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ismael Gomes da Silva Junior [Adv. Mauricio Rodrigues Capela (OAB: RJ 73377 - D)]\r\n\r\nRéu: Kellen Gás Ltda. ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ismael Gomes da Silva Junior \r\n\r\nVista ao patrono do autor, da petição de fls. 80, requerendo a desistência do feito. \r\n\r\nProcesso: 00063-2008-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Aurelio de Mello Batista [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Marcos Aurelio de Mello Batista\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01402-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Weronica Fernandes Silva Garcia [Adv. Marcos Chehab Maleson (OAB: RJ 100223 - D)]\r\n\r\nRéu: Soneca Centro Infantil Ltda. [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Soneca Centro Infantil Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação (fls. 282-287), em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00657-1999-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS LIMA DE AZEVEDO [Adv. Carlos Wagner Costa de Barros (OAB: RJ 30366 - D)]\r\n\r\nRéu: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)], Réu: BRASILETROS -FUNDACAO CERJ DE SEG SOCIAL [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer (OAB: RJ 93969 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ CARLOS LIMA DE AZEVEDO\r\n\r\nManifestar-se, de forma fundamentada, acerca da impugnacao aos\r\n\r\ncalculos de liquidacao (fls. 331), no prazo de 10 (dez) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02444-2006-244-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angela Maria Alves Gomes [Adv. Ana Paula dos Santos (OAB: RJ 131469 - D)]\r\n\r\nRéu: Tnl Pcs S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)], Réu: TNL Contax S/A [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda. [Adv. Luiz Oscar Lopes (OAB: RJ 17434 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Angela Maria Alves Gomes, Réu Better Selecao de Pessoal e Servicos Temporarios Ltda., Réu TNL Contax S/A, Réu Tnl Pcs S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pela segunda reclamada não foram acolhidos (fls. 501). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nO Reclamante, a primeira e a terceira Reclamadas deverão contra-arrazoar o recurso ordinario da TNL CONTAX S/A (fls. 506), também no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02139-2006-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Simone Revelles Dias [Adv. Cristianne Cordeiro Cantreva (OAB: RJ 96353 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)], Réu: ODONTOPREV S.A. (sucessora de Dentalcorp Assistencia Odontologica Internacional)\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Revelles Dias, Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciencia de que a ação foi julgada IMPROCEDENTE quanto aos pedidos formulados em face da segunda Ré, e PROCEDENTES EM PARTES quanto aos pedidos deduzidos em face da primeira Ré (fls. 405-408). Prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nProcesso: 01531-2008-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele de Souza Pereira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Anna Paula Siqueira e Dias (OAB: RJ 108772 - D)], Réu: Net Rio Ltda. [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Net Rio Ltda. , Réu TNL Contax S.A.\r\n\r\nVista às Rés da petição de fls. 88. \r\n\r\nProcesso: 02007-2002-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CLAUDIO XAVIER SILVA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nRéu: SAUSALITO RESTAURANTE LTDA [Adv. Jose Ricardo Felix da Silva (OAB: RJ 81891 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu SAUSALITO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto a CEF, no valor de R$ 425,29. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 02319-2005-244-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Anderson Renato da Silva [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Criativa Publicidade Ltda [Adv. Paulo Roberto Noel Gallicchio (OAB: RJ 84799 - D)], Réu: Criativa Participacoes Ltda [Adv. Carlos Henrique dos Santos Ribeiro (OAB: SP 176630 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Criativa Publicidade Ltda\r\n\r\nTomar ciência do bloqueio on-line realizado junto ao Banco do Brasil, referente aos créditos decorrentes do contrato de prestação de serviços para com a CEDAE, no valor de R$ 11.800,29. Prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProcesso: 00369-2004-244-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCELO FERNANDO NUNES DE MAGALHAES [Adv. Fernando Ribeiro Coelho (OAB: RJ 22105 - D)]\r\n\r\nRéu: BANCO BRADESCO S/A [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior (OAB: RJ 72198 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCELO FERNANDO NUNES DE MAGALHAES\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da reclamada (fls. 507), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00893-2009-244-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Amauri Azevedo [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda., Réu: Aliança S.A. Indústria Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Amauri Azevedo \r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira Ré e/ou sócios , no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00905-2009-244-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Vinicius dos Santos Reis [Adv. Camilla de Sales Abreu (OAB: RJ 104120 - D)]\r\n\r\nRéu: Policendencias Brasil Terceirização de Mão de Obra e Serviços Técnicos Ltda., Réu: Aliança S.A. Indústria Naval\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Vinicius dos Santos Reis\r\n\r\nFornecer o atual endereco da primeira Ré e/ou sócios, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 00314-2009-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: CID Rafael Leal Borba [Adv. Elaine Louzada Barbosa (OAB: RJ 126843 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Raphael Restum de Souza (OAB: RJ 135084 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut CID Rafael Leal Borba\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte (FLS. 85-88). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01996-2006-244-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Tania Conceicao de Souza [Adv. Gilmar Francisco de Almeida (OAB: RJ 68771 - D)]\r\n\r\nRéu: Therezinha Souza [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel (OAB: RJ 27733 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Tania Conceicao de Souza\r\n\r\nManifestar-se sobre certidao do sr. Oficial de Justica, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01019-2008-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Licia de Sá Silva [Adv. Alexandre Sevenier de Oliveira (OAB: RJ 148773 - D)]\r\n\r\nRéu: ANNA PAULA CASTRO NUNES TERRIGNO [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)], Réu: MARIA DA GLORIA DE CASTRO NUNES PESSANHA [Adv. Maria Aparecida Miranda Terrigno (OAB: RJ 59297 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu ANNA PAULA CASTRO NUNES TERRIGNO, Aut Licia de Sá Silva, Réu MARIA DA GLORIA DE CASTRO NUNES PESSANHA\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes em parte (FLS. 122). Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01280-2006-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Augusto Carvalho da Silva Paula [Adv. Ana Fatima Bastos de Plaza (OAB: RJ 50940 - D)]\r\n\r\nRéu: Miguel de Frias Drogaria Ltda. - Varejao dos Remedios [Adv. Carlos Eduardo de Oliveira da Silva (OAB: RJ 115002 - D)], Réu: Comercio de Carnes e Mercearia Gado Lindo Ltda. - ME [Adv. Fernando Guedes de Azevedo (OAB: RJ 38948 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Comercio de Carnes e Mercearia Gado Lindo Ltda. - ME, Réu Miguel de Frias Drogaria Ltda. - Varejao dos Remedios\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00100-2007-244-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Moura Filho [Adv. Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior (OAB: RJ 65423 - D)]\r\n\r\nRéu: Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltd [Adv. Olinto Filatro Fillipini (OAB: SP 183449 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Estrela Azul Servicos Vigilancia Seguranca e Transporte de Valores Ltd\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação, em 10 (dez) dias, na forma e sob as penas do art. 879, da CLT (fls. 101). \r\n\r\nProcesso: 00252-2006-244-01-00-8 - ConPag\r\n\r\nCgte: Associacao Brasileira de Educadores Lassalistas [Adv. Helio Borges Monteiro Neto (OAB: RJ 87851 - D)]\r\n\r\nCgto: Celestino Menegat [Adv. Luiz Otavio Medina Maia (OAB: RJ 23076 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Celestino Menegat\r\n\r\nComprovar o deposito, relativamente aos honorarios periciais, no prazo de 30 dias (fls. 99). .\r\n\r\nProcesso: 01500-2005-244-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Cesar Rodrigues Mello [Adv. Fabio Kik da Silva (OAB: RJ 80776 - D)]\r\n\r\nRéu: CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda [Adv. Ana Keila Marchiori (OAB: RJ 112178 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLS Restaurantes Rio de Janeiro Ltda\r\n\r\nTomar ciência da devolução do prazo (fls. 240). \r\n\r\nProcesso: 00084-2007-244-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Barboza Pinto [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Magicoop Cooperativa de Trabalho, Réu: Slice Cooperativa de Trabalho, Réu: Niteroi Park Ltda. [Adv. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo (OAB: RJ 24132 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Manoel Messias Barboza Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario da terceira reclamada (fls. 162), no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 03444-2004-244-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: WANDERLEI DA COSTA PAULINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: PETROBRAS TRANSPORTE SA TRANSPETRO [Adv. Bernardo Soares Barros (OAB: RJ 100676 - D)], Réu: COOTRAMERJ COOP TRAB METALURG DO ERJ LTDA [Adv. Adilson Ferreira de Aguiar (OAB: RJ 70250 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcdo COOTRAMERJ COOP TRAB METALURG DO ERJ LTDA, Rcte WANDERLEI DA COSTA PAULINO\r\n\r\nCompareçam as partes (o Reclamante e a primeira Reclamada) à Secretaria da Vara do Trabalho, em 14/08/2009 às 15:00hs, para anotação da CTPS da parte autora. O advogado do reclamante deverá instruí-lo para que compareça e traga a CTPS. O Reclamante deverá, ainda, apresentar cálculos de liquidação, em 10 dias a contar da data das anotações, observando-se as instruções a serem retiradas na Secretaria da Vara.\r\n\r\nProcesso: 02241-1999-244-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ADENILCE NUNES MACHADO [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes (OAB: RJ 5340 - D)]\r\n\r\nRéu: CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ADENILCE NUNES MACHADO\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor (fls. 138). .\r\n\r\nId: 814266"
                            ],
                            "814263": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Praça – 31/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 4a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Rua Ernani do Amaral Peixoto, 232, 4o.Andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 21/08/2009 às 11:00 horas e, não havendo licitantes, no dia 28/08/2009, às 11h.\r\n\r\nProcesso: 00138-2007-244-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Claudia Alves de Oliveira Adv.: Fernanda Fernandes Lopes OAB.: RJ 66737 D\r\n\r\nRéu: Refeana Comercio de Aviamentos Ltda. \r\n\r\nTerceiro Interessado: União Federal -INSS \r\n\r\nBens: \r\n\r\n(1) uma impressora marca \" Lexmark\", modelo Z25, estado de conservação razoável a mau, funcionando, avaliado em R$ 50,00\r\n\r\n(1) um monitor de 14\", marca LG, modelo studio works, 563 A, funcionando, em mau estado, avaliado em R$ 60,00\r\n\r\n(5) cinco cadeiras de plástico cor branca, estado de razoável a mau, com braços, avaliadas em R$ 25,00 cada uma, perfazendo um total de R$ 125,00\r\n\r\n(1) uma mesa com base em metal e tampo em fórmica ou laminado na cor branca, medindo cerca de 1,5 cmx0,8m, estado razoável, com suporte para teclado, avaliada em R$ 120,00 avaliado em 365,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: RUA DA CONCEIÇÃO, 40, CENTRO, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 365,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814263"
                            ],
                            "814264": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00084-2007-244-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: Manoel Messias Barboza Pinto\r\n\r\nRéu: Magicoop Cooperativa de Trabalho, Slice Cooperativa de Trabalho, Niteroi Park Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Magicoop Cooperativa de Trabalho, Slice Cooperativa de Trabalho, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência que foram acolhidos os embargos declaratórios opostos pelo reclamante, e parcialmente acolhidos os embargos declaratórios opostos pela terceira reclamada (fls. 154-155). Prazo de 08 (oito) dias.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário da terceira reclamada (fls. 162). Prazo de 08 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814264"
                            ],
                            "814265": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/07/2009\r\n\r\n00494-2004-244-01-00-0 RTSum\r\n\r\nExequente: JOSE CARLOS DE AZEVEDO MARIANO\r\n\r\nExecutado: ALEXANDRE VIANA DA SILVA\r\n\r\nPelo presente fica citado ALEXANDRE VIANA DA SILVA, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.761,90 (559.516,76 IDTR), mais custas de R$ 132,10 (guia DARF – código 8019) além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814265"
                            ]
                        }
                    },
                    "6ª VT/Niterói": {
                        "Atos": {
                            "813992": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01243-2008-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Carlos Ribeiro Natal [Adv. Andre Porto Romero (OAB: RJ 52015 - D)]\r\n\r\nRéu: Chui Chinese Food Restaurante Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roberto Carlos Ribeiro Natal\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação da testemunha Edson de Castilho Marques. \r\n\r\nProcesso: 00337-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdimir Pereira de Oliveira [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: High Tech Construtora Montagem e Serviços Técnicos Ltda., Réu: Tecco Tecnologia e Construções Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdimir Pereira de Oliveira\r\n\r\nTomar ciência da devolução da notificação de f.18/20, devendo fornecer nos autos, em 05 dias, o correto endereço da 1ª reclamada, ou ainda, neste mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 00473-2009-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Michele Francisco Rangel [Adv. Vania R S Amorim (OAB: RJ 143710 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Michele Francisco Rangel \r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.17/18, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01719-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wanderlã Cavalcante de Souza [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro (OAB: RJ 72563 - D)]\r\n\r\nRéu: R O Itaipu Minimercado Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Wanderlã Cavalcante de Souza \r\n\r\nDizer, em 48 horas, se a Reclamada cumpriu integralmente o contido no item 1 do Termo Conciliatório de f. 31, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01406-2007-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dinora Maria de Sa Alves [Adv. Josianne Santos Figueiredo (OAB: RJ 118515 - D)]\r\n\r\nRéu: Espolio de Zilda Valle da Silva Cunha [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Espolio de Zilda Valle da Silva Cunha\r\n\r\nTomar ciência da garantia do Juízo por meio do bloqueio e transferência de crédito, efetuado através do Sistema BacenJud.2.0 e, para, querendo, apresentar embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nProcesso: 01734-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio Marcio Franca Pessanha [Adv. Sergio Batalha Mendes (OAB: RJ 62857 - D)]\r\n\r\nRéu: Gerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Ltda. [Adv. Luciano Sant Anna Balzano (OAB: RJ 126305 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Gerenciamento de Banco de Dados & Consultoria Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01908-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Patrick de Andrade Medeiros [Adv. Glaucia Lontra Allevato (OAB: RJ 46220 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz [Adv. Paulo Ricardo Gomes Cardoso (OAB: RJ 24207 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi - Hospital Santa Cruz\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01918-2007-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alcirley Mendonca Costa [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira (OAB: RJ 116354 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alcirley Mendonca Costa\r\n\r\nInformar o correto endereço de seu constituinte vez que insuficiente conforme f. 127.\r\n\r\nDizer se pretende desistir da prova pericial, valendo o silêncio como concordância.\r\n\r\nProcesso: 02067-2007-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Jorge dos Santos Miranda [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: TNL Contax S.A. [Adv. Adelmo da Silva Emerenciano (OAB: RJ 2462 - A)], Réu: TNL PCS S.A. [Adv. Henrique Claudio Maues (OAB: RJ 35707 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TNL Contax S.A., Réu TNL PCS S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela parte Autora, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 02370-2006-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rodrigo Carvalho Accacio [Adv. Sergio Carlos Bousquet Perez Junior (OAB: RJ 67083 - D)]\r\n\r\nRéu: Call Comunicacoes e Marketing Ltda n/p sócia Adriana Marques Valença Falcão [Adv. Alzineia Souza de Jesus (OAB: RJ 143676 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Call Comunicacoes e Marketing Ltda n/p sócia Adriana Marques Valença Falcão\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02483-2006-246-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leticia Ferreira Araujo [Adv. Fernando Gonzaga Agapito da Veiga (OAB: RJ 98059 - D)]\r\n\r\nRéu: Paqueta Calcados Ltda. [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez (OAB: RJ 53640 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leticia Ferreira Araujo\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, de acordo com o Acórdão de f. 226/229 e as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 02507-2006-246-01-00-0 - ACum\r\n\r\nAut: Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de [Adv. Altamir Gonçalves Pettersen (OAB: RJ 4511 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional de Niteroi [Adv. Marta Regina Portugal Moreno (OAB: RJ 49436 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Auxiliares de Administracao Escolar do Estado do Rio de\r\n\r\nApresentar seus cálculos de liquidação do julgado, em 10 dias, conforme as instruções deste Juízo que se encontram à disposição na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProcesso: 00738-2007-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Antonio Ribeiro Nunes [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)], Réu: Siemens Servicos Tecnicos Ltda. [Adv. Christiane Ladvocat Cintra (OAB: RJ 59278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rcte Marcos Antonio Ribeiro Nunes\r\n\r\nImpugnar os cálculos ofertados pela parte autora, em 10 dias, na forma e sob as penas do art. 879, § 2º da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00597-2005-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: George Claudio de Oliveira [Adv. Mariangela Carvalho Chamberlain (OAB: RJ 52815 - D)]\r\n\r\nRéu: Aker Promar S/A, Réu: Jobson Vieira de Jesus, Réu: Luis Fernando dos Santos, Réu: Motanav Reparos e Manutencao Ltda [Adv. Jorge Pacheco da Silva (OAB: RJ 103566 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut George Claudio de Oliveira, Réu Motanav Reparos e Manutencao Ltda\r\n\r\nExecutada: Tomar ciência dos bloqueios e transferências efetuados na conta da ré através do Sistema BacenJud. \r\n\r\nExequente: Indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00551-2008-246-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nilza de Oliveira Pereira [Adv. Flavia Souza e Silva (OAB: RJ 66340 - D)]\r\n\r\nRéu: Angela Gonçalves da Mota [Adv. Luciana Gato Placido (OAB: RJ 83374 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Angela Gonçalves da Mota\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00538-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Edson Rodrigues Moraes [Adv. Thiago da Matta Giglio (OAB: RJ 127462 - D)]\r\n\r\nRéu: Célio Moto Peças Ltda. [Adv. Claudio Delatorre (OAB: RJ 62383 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Célio Moto Peças Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela parte autora, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00367-2005-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudio de Souza Cardoso [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nRéu: JORGE JOSE LOURENCO [Adv. Marcio Carlos Cury (OAB: RJ 58713 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudio de Souza Cardoso\r\n\r\nFornecer nos autos, em 10 dias, os dados solicitados pela Receita Federal (f.107). \r\n\r\nProcesso: 00336-2006-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex de Matos Monteiro [Adv. Pedro Paulo Nogueira Bravo (OAB: RJ 70127 - D)]\r\n\r\nRéu: Uniao de Lojas Leader S.A. [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Uniao de Lojas Leader S.A.\r\n\r\nTomar ciência do despacho de f. 207: \"(...) Quanto ao requerido no §2º, nada a deferir, uma vez que os advogados que subscrevem a petição não estão constituídos nos autos.\"\r\n\r\nProcesso: 00030-2008-246-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Sadi Borges da Cruz [Adv. Lia Souto (OAB: RJ 1761 - B)]\r\n\r\nRéu: Seleserv Assessoria de Recursos Humanos\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sadi Borges da Cruz\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01384-2008-246-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Maurício Moraes Nazareth [Adv. Maria da Penha Rezende Raeder (OAB: RJ 67542 - D)]\r\n\r\nRéu: Slourenço Centro Automotivo Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maurício Moraes Nazareth \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01311-2007-246-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Fornecedora Agnus Ferragens Ltda. [Adv. Flavia Lucia dos Santos Chataque (OAB: RJ 129428 - D)]\r\n\r\nCgto: Marcio Jose de Brito\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Fornecedora Agnus Ferragens Ltda.\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 01139-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Angelo Carlos Antunes Quintanilha [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz [Adv. Almir Vieira de Souza Junior (OAB: RJ 4828 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi Hospital Santa Cruz\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01123-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavia de Carvalho Reischoffer [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Infinity Informatica Ltda. [Adv. Joao Pedro Eyler Povoa (OAB: RJ 88922 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavia de Carvalho Reischoffer, Réu Rio Infinity Informatica Ltda.\r\n\r\nExecutada: Tomar ciência dos bloqueios e transferências efetuados na conta da ré através do Sistema BacenJud. \r\n\r\nExequente: Indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00547-2009-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo do Amaral Carvalho [Adv. Joyce Ferreira Vilela (OAB: RJ 141046 - D)]\r\n\r\nRéu: Juan Antonio Area Balado \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo do Amaral Carvalho \r\n\r\nComparecer à SEDIM, na Avenida Amaral Peixoto, 232, 2º andar, de 2ª a 6ª feira, das 11:00 às 17 horas, a fim de marcar dia e hora para acompanhar o sr. Oficial de Justiça, quando da realização da diligência. \r\n\r\nProcesso: 01097-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Ribeiro [Adv. Iara Ramos de Jesus (OAB: RJ 111178 - D)]\r\n\r\nRéu: Piso Fácil Decorações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Roberto Ribeiro \r\n\r\nCiência da sentença de ARQUIVAMENTO da reclamação trabalhista nos termos do art. 844 da CLT. Custas de R$ 334,00 pelo reclamante, isento. \r\n\r\nProcesso: 01106-2008-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Alberto da Conceição [Adv. Sylvio Pereira da Silva (OAB: RJ 28796 - D)]\r\n\r\nRéu: Sanitária Fluminense S.A. [Adv. Ilma Tardim da Silva (OAB: RJ 66585 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sanitária Fluminense S.A.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00346-2008-246-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Roberto Alves da Silva [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas (OAB: RJ 81927 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio do Edificio Maximus [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Condominio do Edificio Maximus\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00350-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mauricio Luiz Souza [Adv. Saulo Borges de Mendonca (OAB: RJ 79682 - D)]\r\n\r\nRéu: Academia das Pedras Marmores e Granitos Serralheria e Estruturas Metal [Adv. Adilson Lopes da Silveira (OAB: RJ 97474 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Academia das Pedras Marmores e Granitos Serralheria e Estruturas Metal\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00564-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: André de Araújo [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura [Adv. Roberto Fernandes dos Santos (OAB: RJ 32913 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação Salgado de Oliveira de Educação e Cultura\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00585-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sonia Lidia Xavier Martins [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: Maria Auxiliadora Absullo Rosas [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Maria Auxiliadora Absullo Rosas\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00586-2008-246-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulo Henrique de Oliveira Vasconcellos [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Fortaleza Ltda. [Adv. Moacyr Dario Ribeiro Neto (OAB: RJ 40528 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Fortaleza Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 00913-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: César Augusto de Almeida [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Lotação Ingá Ltda. [Adv. Indio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Lotação Ingá Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 02110-2008-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabrício Oliveira Eccard [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Beltrec Artigos Decorativos Ltda n/p sócio Sérgio Bayer [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Sideral Comércio de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)], Réu: Beltrec Artigos Decorativos Ltda n/p sócio José Valmir Pinheiro [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Beltrec Artigos Decorativos Ltda n/p sócio José Valmir Pinheiro, Réu Beltrec Artigos Decorativos Ltda n/p sócio Sérgio Bayer, Aut Fabrício Oliveira Eccard, Réu Sideral Comércio de Móveis Ltda.\r\n\r\nTer vista da resposta do ofício pelo prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01746-2006-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rita de Cacia Silveira Figueiredo de Albuquerque [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Caferedes Construcao Instalacao e Servicos Ltda. [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian (OAB: RJ 40603 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Caferedes Construcao Instalacao e Servicos Ltda.\r\n\r\nTer vista da planilha de cálculos apresentada pela União Federal, no prazo de 10 dias. Se for o caso, deverão ser comprovados os recolhimentos previdenciários realizados durante o período contratual reconhecido conforme o parágrafo único do art. 876 da CLT. \r\n\r\nProcesso: 01207-2008-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jefferson Pereira da Silva [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Center Centro de Beleza Ltda. [Adv. Carla Monnerat Mendonca (OAB: RJ 68556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Center Centro de Beleza Ltda. , Aut Jefferson Pereira da Silva \r\n\r\nManifestar-se sobre resposta do ofício, prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01716-2008-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Pedro Paulo dos Santos Mota [Adv. Arthur Baptista Xavier (OAB: RJ 4843 - D)]\r\n\r\nRéu: Ampla Energia e Serviços S.A. [Adv. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira (OAB: RJ 62321 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário interposto pela parte autora, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProcesso: 00302-2009-246-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudia Nogueira da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Fernanda de Souza Ramos Maciel\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudia Nogueira da Silva\r\n\r\n1. Tomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f. 12, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção.\r\n\r\n2. Ciência do despacho de fl. 15: \"Indefiro a intimação da testemunha arrolada pela reclamada. As testemunhas deverão comparecer na forma do art. 825 da CLT.\"\r\n\r\nProcesso: 00208-2009-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raimundo Alexandre de Sousa [Adv. Rosaneh Lopes Portes (OAB: RJ 75312 - D)]\r\n\r\nRéu: Nova Construcic Servicos de Mao de Obra Ltda, Réu: J M Construções Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raimundo Alexandre de Sousa\r\n\r\nCiência do despacho de fl. 44: \"Indefiro a intimação da testemunha arrolada pela reclamada a f. 41,devendo comparecer na forma do art. 825 da CLT.\" \r\n\r\nProcesso: 00342-2009-246-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Wilker Ferreira da Silva [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Editora Oem Niterói Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Wilker Ferreira da Silva\r\n\r\nTomar ciência de que o feito foi retirado de pauta face a devolução de f.22/24, devendo informar, em 30 dias, o correto endereço da ré, ou ainda, no mesmo prazo, requerer o que entender de seu interesse, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00449-2009-246-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Veronezi Centro de Beleza Ltda. [Adv. Valeria de Albuquerque e Silva (OAB: RJ 53567 - D)]\r\n\r\nCgto: Leyde Dayana de Souza Dorneles\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Veronezi Centro de Beleza Ltda.\r\n\r\nTrazer aos autos comprovante de depósito do valor que entende devido, em 05 dias. \r\n\r\nId: 813992"
                            ],
                            "813991": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                                "Edital de Intimação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00456-2008-246-01-00-3 – RTOrd\r\n\r\nAut: José Carlos Braz\r\n\r\nRéu: Gerson dos Reis Soares Edificações - ME, Delta Construções S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m Gerson dos Reis Soares Edificações - ME, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência da decisão proferida nos autos:\"...Julgo o processo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO...custas de R$ 400,00, sobre o valor da causa de R$ 20.000,00, pelo Reclamante, DISPENSADAS...\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813991"
                            ],
                            "813993": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "Edital de Praça – 31/07/2009\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:15 horas.\r\n\r\nProcesso: 01024-2008-246-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Doris Braga Vinhas e Outros. \r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói e Outros +2 e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - Uma impressora matricial, marca Epson, modelo FX-2470, funcionando, estado razoável. avaliado em 500,00\r\n\r\n2 - Vinte arquivos de aço, com quatro gavetões; em estado razoável. Preço unitário de R$ 170,00. avaliado em 3.400,00\r\n\r\n3 - Um arquivo de correr com seis prateleiras removíveis através de trilhos; cada prateleira medindo cerca de 3m de comprimento, 2,1m de altura e 0,7m de largura; com largura total de cerca de 4,5m (largura do conjunto de prateleiras e os trilhos); em estado razoável. avaliado em 4.500,00\r\n\r\n4 - Trinta e três cadeiras de escritório, em cores diversas, em estado razoável. Cada uma avaliada em R$ 30,00. avaliado em 990,00\r\n\r\n5 - Um aparelho de ar condicionado, marca Consul; 10.000 BTU's, funcionando; em bom estado. avaliado em 500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 836, Centro, NITEROI, 24020-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 9.890,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:00 horas.\r\n\r\nProcesso: 00226-2007-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roberto Ramos do Nascimento Adv.: Paulo Couto OAB.: RJ 107031 D\r\n\r\nRéu: Color Line Fotografias Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Uma geladeira Comercial, vertical, marca \"Gelopar\", com porta de vidro, com quatro prateleiras, cor branca, em aparente funcionamento, 229 V, estado razoável (antigo), modelo GPTU 400 l, GLDR 400, avaliada em R$ 1400,00;\r\n\r\n2- Quatro cadeiras de ecritório, com estrutura em metal na cor preta, e assento e encosto em tecido preto, estado razoável, avaliada, cada cadeira, em R$ 30,00, dando um total de R$ 120,00;\r\n\r\n3- Um monitor da marca \"Bluesky\", modelo BLK - 13, funcionando, estado razoável, n° de série AQL 230 Q 3 GTNLPG00FC - A, com cerca de 13 polegadas, avaliada em R$ 120,00 avaliado em 1.640,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Dr. March, 06, Barreto, NITEROI, 24110-650 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.640,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:01 horas.\r\n\r\nProcesso: 00252-2005-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lucia Nemer Saud Coutinho Adv.: Luiz Gustavo Nemer Saud OAB.: RJ 90307 D\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação - Centro Educacional de Niterói Adv.: Ricardo Willian de Carvalho Bernardino OAB.: RJ 55670 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Trezentos e cinquenta carteiras escolares, com estrutura em ferro pintado na cor preta e tampo em laminado na cor bege, com porta objetos, em bom estado, avaliada, cada uma em R$ 45,00, perfazendo todas um total de R$ 15.750,00;\r\n\r\n2- Uma máquina fotocopiadora \"MINOLTA\", MODELO \"6001\", funcionando, em estado razoável, avaliada em R$ 5.000,00;\r\n\r\n3- Trezentas e cinquenta cadeiras, com estrutura em ferro pintado de preto, com assento e encosto em material plástico, na cor bege, em bom estado, avaliada cada uma em R$ 40,00, dando um total de R$ 14.000,00;\r\n\r\n4- Dez aparelhos de ar-condicionado, tipo \"split\", marca \"York\", funcionando, em bom estado, sem capacidade aparente (cerca de 14.000 BTU's), avaliados, todos em 40.000,00;\r\n\r\n5- Um aparelho de ar-condicionado da marca \"consul Air Master\", 12.000 BTU's, em bom estado, avaliado em R$ 800,00. avaliado em 75.550,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Higino, 282, 701, Tijuca, Rio de Janeiro, 20520-202 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 75.550,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:02 horas.\r\n\r\nProcesso: 00273-2009-246-01-00-9 - CartPrec\r\n\r\nAut: Aline Rodrigues Oliveira \r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação de Niterói \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Cento e sessenta carteiras escolares, com estrutura em metal, na cor preta, com porta objetos, com tampo em formica na cor bege, em muito bom estado, cada uma avaliada em R$ 50,00, perfazendo um total de R$ 8.000,00;\r\n\r\n2- Sete aparelhos de ar-condicionado, 18.000 BTU's, funcionando, em muito bom estado, sendo tres da marca \"Springer Mundial\" e quatro da marca \"Elgin\", avaliados cada um em R$ 900,00, dando um total de R$ 6.300,00;\r\n\r\n3- Trinta arquivos de aço, tamanho convencional, em estado de razoável a mau, sendo 28 com quatro gavetões e dois com tres gavetões e duas gavetas, que avalio, cada um em R$ 180,00, dando um total de R$ 5.400,00;\r\n\r\n4- Setenta e cinco cadeiras em metal pintado de branco, em estado de razoável a mau, antigas, encosto em tiras de metal, avaliadas, cada uma em R$ 25,00 dando um total de 1.875,00;\r\n\r\n5- Dois ar-condicionados \"Springer Mundial\", antigos, 21.000 BTU's, funcionando, avaliados cada um em R$ 700,00 e ambos em R$ 1.400,00. avaliado em 22.975,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Higino, 282 - 701, Tijuca, Rio de Janeiro, 20520-202 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 22.975,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:03 horas.\r\n\r\nProcesso: 00281-2009-246-01-00-5 - CartPrec\r\n\r\nAut: FLAUDECY DE OLIVEIRA MANHAES e Outros. Adv.: Fernando Tristao Fernandes OAB.: RJ 49344 D\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. e Outros. Adv.: Aloisio Lepre de Figueiredo OAB.: RJ 53868 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um ar-condicionado \"Consul Air Master\", 10.000 BTU's, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 650,00;\r\n\r\n2- Um ar-condicionado, de 9.000 BTU's Split, marca \"Komeco\", modelo \"Maxime\", funcionando, em ótimo estado, que avalio em R$ 900,00;\r\n\r\n3- Um frigobar, marca Consul, modelo TOP 08, 80 litros, cor branca, funcionando, em muito bom estado, que avalio em R$ 250,00.\r\n\r\n4- Um monitor de LCD, marca \"Sansung\", funcionando, em muito bom estado, de quinze polegadas, avaliado em R$ 250,00. avaliado em 2.050,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Maricá, 448, Bloco 07, apto 303, Columbandê, SAO GONCALO, 24422-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.050,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:04 horas.\r\n\r\nProcesso: 00348-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cristiano Goncalves de Miranda e Outros. Adv.: Rosimar Figueiredo Lessa OAB.: RJ 79384 D\r\n\r\nRéu: Nit Net Informatica S/C Ltda. e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Três monitores para computador, marca SANSUNG, modelo Sync Master, 732 NReus, 17 polegadas, LCD, Tela Plana. cor preta, que avalio cada cem em R$ 550,00, tudo em estado de excelente conservação, total - 1.650,00. avaliado em 1.650,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Lopes Trovão, 134/207, Icaraí, NITEROI, 24220-070 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.650,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:05 horas.\r\n\r\nProcesso: 00534-2009-246-01-00-0 - CartPrec\r\n\r\nAut: Lucineide de Araujo Freire Cerqueira e Outros. Adv.: Julio Cesar Silvano Spavier OAB.: RJ 130964 D\r\n\r\nRéu: Fundação Brasileira de Educação FUBRAE e Outros. Adv.: Marilia Vianna da Silva OAB.: RJ 57661 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Cento e sessenta carteiras escolares, com estrutura em metal na cor preta, com porta objetos, com tampo em fórmica na cor bege, em muito bom estado, cada uma avaliada em R$ 50,00, dando um total de R$ 8.000,00;\r\n\r\n2- Trinta arquivos de aço, tamanho convencional, estado de razoável a mau, sendo 28 com quatro gavetões e dois com tres gavetoes e duas gavetas, avaliadas, cada uma em R$ 180,00, dando um total de R$ 5.400,00;\r\n\r\n3- Três aparelhos de ar-condicionado, de 18.000 BTU's, funcionando, em muito bom estado, marca \"Springer Mundial\", cada um avaliado em R$ 900,00, os três em R$ 2.700,00. avaliado em 16.100,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua José Higino, 282, Tijuca, Rio de Janeiro, 20520-202 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 16.100,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:06 horas.\r\n\r\nProcesso: 00589-2005-246-01-00-7 - ConPag\r\n\r\nCgte: Trans Turismo Rio Minho Ltda Adv.: José Juarez Gusmão Bonelli OAB.: RJ 41820 D\r\n\r\nCgto: Solimar Queiroz Eduardo Adv.: Cristiane Moura de Siqueira OAB.: RJ 101329 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um Computador Pentium 4 1.5 Hz, Memória Ram 448 Mb, Monitor colorido, ASUS e lê CD/DVD - com Windows XP, funcionando, Regular estado, avaliado em R$ 1.000,00\r\n\r\n2- Um computador AMD 2.41 GHz, com 960 Mhz de memória Ram, monitor colorido, teclado, mouse, estabilizador - com windows XP Profissional, funcionando, regular estado, avaliado em R$ 700,00. avaliado em 1.700,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Paulo Eiras, 7491 - 80, Boaçu, SAO GONCALO, 24000-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.700,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:07 horas.\r\n\r\nProcesso: 00824-2008-246-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jessica Silva de Oliveira Adv.: Alcenir de Azevedo Junior OAB.: RJ 125606 D\r\n\r\nRéu: Shekinah Icaraí Assessoria Imobiliaria Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um aparelho de ar-condicionado Central, 40.000 BTU's, marca Carrier, cor cinza, funcionando, estado regular de conservação, avaliado em R$ 4.500,00. avaliado em 4.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Pereira da Silva, 185 - 1701, icaraí, NITEROI, 24220-030 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 4.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\n1ª Praça do dia 02/09/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nE, não havendo licitantes, 2ª Praça no dia 10/09/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Xavier de Melo e Outros. Adv.: Luciano Elias Klinski OAB.: RJ 78448 D\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi e Outros. Adv.: Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB.: RJ 24207 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um sofá de couro sintético, na cor preta, com quatro lugares, em estado razoável, avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\n2- Um sofá de couro sintético, na cor preta, para três pessoas, com braços, estado razoável, avaliado em R$ 700,00.\r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Quintino Bocaiuva, 187/101, São Francisco, NITEROI, 24360-022 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nE, não havendo licitantes, 2ª Praça no dia 10/09/2009 às 10:08 horas.\r\n\r\nProcesso: 00827-2006-246-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Maria Xavier de Melo e Outros. Adv.: Luciano Elias Klinski OAB.: RJ 78448 D\r\n\r\nRéu: Sociedade Portuguesa de Beneficencia de Niteroi e Outros. Adv.: Paulo Ricardo Gomes Cardoso OAB.: RJ 24207 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um sofá de couro sintético, na cor preta, com quatro lugares, em estado razoável, avaliado em R$ 900,00;\r\n\r\n2- Um sofá de couro sintético, na cor preta, para três pessoas, com braços, estado razoável, avaliadoem R$ 700,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Avenida Quintino Bocaiuva, 187/101, São Francisco, NITEROI, 24360-022 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.600,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:09 horas.\r\n\r\nE, não havendo licitantes, 2ª Praça no dia 10/09/2009 às 10:09 horas.\r\n\r\nProcesso: 00997-2007-246-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Leite da Silva e Outros. Adv.: Alexandre Bezerra de Menezes OAB.: RJ 65437 D\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparo Naval e Outros. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Uma Talha de uma tonelada, no estado, avaliado em R$ 2.500,00. avaliado em 2.500,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Cruzeiro do Sul, 927, SAO GONCALO, 24430-620 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 2.500,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nE, não havendo licitantes, 2ª Praça no dia 10/09/2009 às 10:10 horas.\r\n\r\nProcesso: 01274-2006-246-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ivanil Rodrigues Pinto Adv.: Soraya Assed Machado OAB.: RJ 42186 D\r\n\r\nRéu: Tetis Industria e Comercio Ltda. Adv.: Josemar Velasco Ceppas OAB.: RJ 42892 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um ar-condicionado da marca Consul, 10.000 BTU's, aparentando regular estado de conservação e funcionamento, avaliado em 400,00. avaliado em 400,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Teixeira de Freitas, 87, casa 07, Fonseca, NITEROI, 24130-616 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 400,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:11 horas.\r\n\r\nE, não havendo licitantes, 2ª Praça no dia 10/09/2009 às 10:11 horas.\r\n\r\nProcesso: 01602-2007-246-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Suzana da Silva Costa Adv.: Jonato Jose Rodrigues OAB.: RJ 106069 D\r\n\r\nRéu: Cadu Com. Asses. Financeira Repres e Servicos Ltda. \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Um monitor de computador, marca LG, de 14 polegadas, em estado de uso, avaliado em R$ 350,00. avaliado em 350,00\r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Alvares de Azevedo, 121, Ap. 1201, Icaraí, NITEROI, 24220-020 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 350,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:12 horas.\r\n\r\nE, não havendo licitantes, 2ª Praça no dia 10/09/2009 às 10:12 horas.\r\n\r\nProcesso: 01656-2007-246-01-00-2 - ExFis\r\n\r\nExte: Uniao Federal \r\n\r\nExdo: Il Tornado Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. , Fernando Gatti Dias Lima , Robert Wilton Swan , Fernando Jacobina Gatti Dias Lima \r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Uma embarcação, tipo interior, área 1, esporte e recreio, ano 2003, comprimento 4,5 m, material do casco: Borracha, Fabricante: Gaus Ind. com Plasticos Ltda, \"Nautika\", Chassi 89031060, com motor de 35 HP, fabricante Johnson, capacidade 04 pessoas, n° motor série: G 837/717 M, n° ins na Pap. dos Portos: 381M2004002691, em regular estado, avaliado em R$ 15.000,00.\r\n\r\n2- Uma carreta rodoviária para engate, um eixo, no estado, avaliada em 2.000,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Estrada do Momam Pequeno, 77, casa 64, Pendotiba, NITEROI, 0- - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 17.000,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:13 horas.\r\n\r\nE, não havendo licitantes, 2ª Praça no dia 10/09/2009 às 10:13 horas.\r\n\r\nProcesso: 01921-2008-246-01-00-3 - CartPrec\r\n\r\nAut: INSS , Aut: JANAINA VALERIA DOS SANTOS Adv.: Rosilene Moraes Alonso OAB.: RJ 91001 D\r\n\r\nRéu: SIND DOS VIG E EMPREG EM EMP VIGILANCIA TRANSP Adv.: Clarissa Costa OAB.: RJ 97803 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Dois arquivos de aço, com quatro gavetões cada um, tamanho convencional, estado razoável, avaliado cada um em R$ 250,00, ambos em R$ 500,00;\r\n\r\n2- Três arquivos em melanina, sendo dois em tom azul e um em tom de bege, estado razoável, com quatro gavetões, avaliados, cada um em R$ 250,00, perfazendo todos R$ 750,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Rua Deputado Cordeiro de Miranda, 16 - 301, Ilha da Conceição, NITEROI, 24050-080 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.250,00\r\n\r\nEdital de Praça, com prazo de 20 dias, a ser realizada no(a) 6a Vara do Trabalho de Niterói situado(a) à Av. Ernani do Amaral Peixoto, 232, 6o andar, Centro, NITEROI, 24020-075 RJ.\r\n\r\nPraça do dia 02/09/2009 às 10:14 horas.\r\n\r\nE, não havendo licitantes, 2ª Praça no dia 10/09/2009 às 10:14 horas.\r\n\r\nProcesso: 02115-2008-246-01-00-2 - CartPrec\r\n\r\nAut: ROSEMAR DE SIQUEIRA CASTOR Adv.: Pedro Henrique Martins Guerra OAB.: RJ 59504 D\r\n\r\nRéu: BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A Adv.: Silvio Salles Pinto Filho OAB.: RJ 47182 D\r\n\r\nBens: \r\n\r\n1 - 1- Seis cadeiras com estrutura em metal e assento e encosto em tecido preto, novas, avaliadas, cada uma em R$ 65,00, perfazendo um total de R$ 390,00;\r\n\r\n2- Uma impressora Matricial, marca \"Epson\", modelo LX - 300, funcionando, estado razoável, que avalio em R$ 320,00\r\n\r\n3- Um monitor de LCD, marca \"Sansung\", 15 polegadas, funcionando, em bom estado, avaliado em R$ 250,00;\r\n\r\n4- Uma mesa com estrutura em metal na cor preta, com três gavetas, com tampo em melanina na cor cinza claro, medindo cerca de 1,2 m X 0,8 m, em bom estado, avaliado em R$ 190,00. \r\n\r\nLocalização dos Bens: Av. Maricá, 448, Bloco 07 - apto 303, Calubanbê, SAO GONCALO, 24422-000 - RJ\r\n\r\nTotal da Avaliação: 1.150,00\r\n\r\nA arrematação far-se-á por quem mais der em relação a cada praça, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (Vinte por cento) do valor do lanço e a depositar, em 24 horas, o restante, sob pena de perda do sinal.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813993"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 02054-1997-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIANE CELIA MARTINS DE OLIVEIRA [Adv. Helio Pereira (OAB: RJ 11075 - D)]\r\n\r\nRéu: HOSPITAL DE CLINICAS INFANTIL LTDA-PRONTONIL [Adv. Marcos Andre Flores Ramos (OAB: RJ 73822 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIANE CELIA MARTINS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interessse, em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00771-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Roberto Betta da Silva [Adv. Eraldo Nilton de Carvalho (OAB: RJ 81176 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Queimados [Procurador Procuradoria Munic de Queimados \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto Betta da Silva\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00585-2008-223-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Margareth de Oliveira Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Alex D Oliveira Cabral (OAB: RJ 134726 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-223-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Otelino Fernandes dos Santos Junior [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Réu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes (OAB: RJ 57570 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Otelino Fernandes dos Santos Junior\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00400-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vani Torres [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: Auto Viação Vera Cruz Ltda [Adv. Narciso Goncalves dos Santos (OAB: RJ 25940 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Auto Viação Vera Cruz Ltda\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01436-2007-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eriosvaldo de Souza Soares [Adv. Jadir Ribeiro de Sousa (OAB: RJ 60823 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eriosvaldo de Souza Soares, Réu Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda.\r\n\r\nAo autor para contra-arrazoar o recurso ordinario e à 1ª ré para ter ciência do referido recurso. Prazo de 08 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00760-2008-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vivian Cristina Roiz Bastos [Adv. Arnaldo Maldonado (OAB: RJ 13279 - D)]\r\n\r\nRéu: Riopet Embalagens Ltda. [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Riopet Embalagens Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01171-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Peterson Gabriel da Silva [Adv. Daniel da Luz Correia (OAB: RJ 76710 - D)]\r\n\r\nRéu: Drogaria Gomes de Miguel Couto Ltda ME [Adv. William Rodrigues Santos (OAB: RJ 45351 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Drogaria Gomes de Miguel Couto Ltda ME\r\n\r\nPelo presente fica(m) citado(s) para pagar em 15 dias, na forma do artigo 475, \"J\", do CPC, a quantia de R$ 8.462,36, referente à cota Previdenciária.\r\n\r\nO reclamado no momento do pagamento deverá realizar a atualizalção dos cálculos apresentados, no INSS ou no pela internet no site www.previdenciasocial.gov.br, a fim de que não reste resíduos.\r\n\r\nOutrossim, venha com o recolhimento do imposto de renda, conforme acordo de fls. 144, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProcesso: 01714-2008-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rubens da Costa Nascimento [Adv. Ivael Gomes de Oliveira (OAB: RJ 64346 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Eduardo do Nascimento Loyola (OAB: RJ 125065 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rubens da Costa Nascimento, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nAo autor, para contra-arrazoar o recurso ordinario e, ao 1º réu, para ter ciência do referido recurso. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01402-2008-223-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Gomes Teixeira [Adv. Julio Cesar Silvano Spavier (OAB: RJ 130964 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01341-2008-223-01-00-2 - ACP\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Sul Fluminense [Adv. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva (OAB: RJ 76076 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Itaú S.A. [Adv. Carlos Eduardo Bosisio (OAB: RJ 16162 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Itaú S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00311-2002-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: VICENTE DE ASSIS NATALINO [Adv. Levi Rodrigues da Costa (OAB: RJ 94874 - D)]\r\n\r\nRéu: INDUSTRIA DE MARMORES CAVALIERE LTDA [Adv. Antonio Sergio Vilardo (OAB: RJ 61265 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu INDUSTRIA DE MARMORES CAVALIERE LTDA\r\n\r\nVenha a executada com o recolhimento previdenciário, sob pena de execução ex officio. \r\n\r\nProcesso: 01604-2008-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiano de Azevedo Rocha [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco Bradesco S.A. [Adv. Cristiane Carvalho Santos Velihovetchi (OAB: RJ 88393 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Banco Bradesco S.A., Aut Fabiano de Azevedo Rocha\r\n\r\nTer ciência que foi designado o dia 10/08/2009 às 14:00, para a inquirição deprecada. .\r\n\r\nProcesso: 01522-2004-223-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAUREN GONCALVES LOPES [Adv. Deise dos Santos Sampaio (OAB: RJ 64818 - D)]\r\n\r\nRéu: VICBERJ PREST DE SERVICO LTDA N/P SOCIO JOAMIR DA SILVEIRA MAIA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MAUREN GONCALVES LOPES\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 01249-2002-223-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: REINALDO RUFINO DO NASCIMENTO [Adv. Douglas de Freitas Sales (OAB: RJ 101910 - D)]\r\n\r\nRéu: LIBERT CONSERVACAO E LIMPEZA EM GERAL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REINALDO RUFINO DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da homologacao dos calculos. .\r\n\r\nProcesso: 00142-2004-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: LINDERVAL AUGUSTO MONTEIRO [Adv. Marcelo Lopes de Oliveira (OAB: RJ 57665 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - SESNI\r\n\r\nVenha a reclamada com o saldo remanescente de custas, conforme acordo de fl. 88, sob pena de execução. .\r\n\r\nProcesso: 00578-2005-223-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdir Silva de Souza [Adv. Mariano Beser Filho (OAB: RJ 71115 - D)]\r\n\r\nRéu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdir Silva de Souza\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. .\r\n\r\nProcesso: 00588-1999-223-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NATALINO DA SILVA [Adv. Fatima Cristina Silva Lopes (OAB: RJ 75586 - D)]\r\n\r\nRéu: TCT MARTINS LUMINARIAS LTDA [Adv. Jair Rodrigues dos Santos (OAB: RJ 61001 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NATALINO DA SILVA\r\n\r\nRetirar certidão de crédito no prazo de 30 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00730-2003-223-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CAMPOS [Adv. Deliro Batista da Silva (OAB: RJ 84862 - D)]\r\n\r\nRéu: CARDIOVIDA SERVICOS MEDICOS LTDA [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)], Réu: SESAU COOPERATIVA DE SERV SAUDE UNIFI ERJ [Adv. Carlos Ramiro Loureiro (OAB: RJ 21558 - D)], Réu: HOSPITAL ESCOLA SAO JOSE [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARDIOVIDA SERVICOS MEDICOS LTDA, Réu HOSPITAL ESCOLA SAO JOSE, Réu SESAU COOPERATIVA DE SERV SAUDE UNIFI ERJ, Réu UNIVERSIDADE DE NOVA IGUACU\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. .\r\n\r\nProcesso: 01171-1999-223-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SERGIO RIBEIRO BATISTA [Adv. Simone Boffil da Silva (OAB: RJ 82114 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SERGIO RIBEIRO BATISTA\r\n\r\nTomar ciência que foi expedida certidão de crédito. .\r\n\r\nProcesso: 01606-2004-223-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ FERNANDO SANTOS BARROSO [Adv. Margarete do Nascimento Huais (OAB: RJ 87755 - D)]\r\n\r\nRéu: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TELEMAR NORTE LESTE S/A, Réu TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 814287"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00244-2009-223-01-00-3 – RTSum\r\n\r\nAut: Sueli de Fatima Silva dos Santos\r\n\r\nRéu: Transporte de Passageiros Paracambi Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Transporte de Passageiros Paracambi Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 12/08/2009 às 09:25 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\n1) O nao comparecimento do RECLAMANTE `a audiencia importara' no\r\n\r\narquivamento da reclamacao e, do RECLAMADO, no julgamento da\r\n\r\nreclamacao `a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao.\r\n\r\n2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de\r\n\r\nidentificacao; o Reclamante, de sua CTPS e o Reclamado, atraves do\r\n\r\nsocio, diretor ou empregado registrado e com carta de preposto.\r\n\r\nDevera', ainda, o Reclamado trazer `a audiencia a copia do\r\n\r\ncontrato social ou dos atos constitutivos da empresa.\r\n\r\n3) As partes deverao se fazer acompanhar de advogados, solicitan-\r\n\r\ndo-se ao do Reclamado que porte defesa escrita.\r\n\r\n4) Os documentos deverao ser juntados, na forma do art. 1o. alinea\r\n\r\n\"c\" do provimento 12/92, publicado no D.O., parte III em 23/10/92.\r\n\r\n5) As partes deverao trazer suas testemunhas `a audiencia,\r\n\r\nindependente de intimacao. Caso deseje a parte a notificacao de\r\n\r\nsuas testemunhas, devera' requerer ate' 10 (dez) dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar a possivel devolucao ou o indefe-\r\n\r\nrimento de notificacao das suas testemunhas, requerendo o que for\r\n\r\nnecessario, tempestivamente, sob pena de preclusao.\r\n\r\n6) Fica, desde ja', o Reclamado notificado de que devera' trazer\r\n\r\naos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de\r\n\r\npagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c\r\n\r\nart.359 e incisos do CPC)\r\n\r\n7) Nos termos do artigo 3o do Provimento 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Ca-\r\n\r\ndastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato\r\n\r\nsocial ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814282"
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                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 30/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00902-1996-223-01-00-1 – RTOrd\r\n\r\nAut: VALDEMIRO MARIA DA CONCEICAO PEIXOTO\r\n\r\nRéu: COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO E CONSTR LT\r\n\r\nPelo presente fica m COMPACTA COMPACTACAO PAVIMENTACAO E CONSTR LT, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 15/09/2009 às 10:00 horas nesta Vara do Trabalho.\r\n\r\nComparecer para audiência de instrução, ficando ciente de que deverá prestar depoimento pessoal, sob pena de confissao. Mantidas as determinações anteriores. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814283"
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                            "814286": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Execução – 31/07/2009\r\n\r\n00639-1998-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: JOAO EVANGELISTA\r\n\r\nExecutado: Manuel Vazquez Bujan,TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA,Paulo Murilo Fernandes da Silva,Pedro Mario Nardelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel Vazquez Bujan, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.277,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Murilo Fernandes da Silva,TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA,Paulo Murilo Fernandes da Silva,Pedro Mario Nardelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Murilo Fernandes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.277,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Mario Nardelli,TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA,Paulo Murilo Fernandes da Silva,Pedro Mario Nardelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Mario Nardelli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 74.277,98, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n00639-1998-223-01-00-2 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Manuel Vazquez Bujan,TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA,Paulo Murilo Fernandes da Silva,Pedro Mario Nardelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Manuel Vazquez Bujan, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.988,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Paulo Murilo Fernandes da Silva,TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA,Paulo Murilo Fernandes da Silva,Pedro Mario Nardelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Paulo Murilo Fernandes da Silva, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.988,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Pedro Mario Nardelli,TILGUACU ADMINISTRADORA LTDA,Paulo Murilo Fernandes da Silva,Pedro Mario Nardelli\r\n\r\nPelo presente fica citado Pedro Mario Nardelli, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 6.988,58, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01520-1999-223-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: ALDINEI COELHO ALAMO\r\n\r\nExecutado: Alexandre de Oliveira,CAPAS D´ALEX LTDA-ME,Iara Bandeira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.118,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Iara Bandeira de Oliveira,CAPAS D´ALEX LTDA-ME,Iara Bandeira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Iara Bandeira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 3.118,57, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\n01520-1999-223-01-00-8 RTOrd\r\n\r\nExequente: Fazenda Nacional\r\n\r\nExecutado: Alexandre de Oliveira,CAPAS D´ALEX LTDA-ME,Iara Bandeira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Alexandre de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 436,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nExecutado: Iara Bandeira de Oliveira,CAPAS D´ALEX LTDA-ME,Iara Bandeira de Oliveira\r\n\r\nPelo presente fica citado Iara Bandeira de Oliveira, que se encontra em local incerto e não sabido, para pagar em 48 (quarenta e oito) horas, a importância de R$ 436,50, além de acréscimos devidos, ou garantir o Juízo, sob pena de execução.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814286"
                            ],
                            "814284": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00781-2008-223-01-00-2 – RTOrd\r\n\r\nAut: Otelino Fernandes dos Santos Junior\r\n\r\nRéu: Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., Carrefour Comercio e Industria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Farhus Vigilancia e Seguranca Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTer ciência que foi interposto Recurso Ordinário pelo 2º réu .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814284"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/Nova Iguaçu": {
                        "Atos": {
                            "801849": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 01754-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: RITA DE CASSIA CARDOSO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: NEW CHIFON MODAS LTDA SUC.DE MANEKAS MODA LTDA [Adv. Mariana Correa Pires Schleumer (OAB: RJ 115042 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu NEW CHIFON MODAS LTDA SUC.DE MANEKAS MODA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 146:\"...correta em parte as razões da empresa-executada nos termos da fundamentação supra, devendo a mesma comprovar o valor remanescente da contribuição previdenciária incidente no importe de R$ 641,50(seiscentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), no prazo de 10 dias, sob pena de execução, através de guia GPS.NI.02.07.09\". .\r\n\r\nProcesso: 01955-2001-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE RIBEIRO SOBRINHO [Adv. Maria Jose da Silva (OAB: RJ 37368 - D)]\r\n\r\nRéu: DI GIACOMO ENGENHEIROS ASSOCIADOS SA [Adv. Leonardo Garcia de Mattos (OAB: RJ 84303 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu DI GIACOMO ENGENHEIROS ASSOCIADOS SA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 8.772,73, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02034-2007-224-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Ronei de Oliveira Bebiano [Adv. Rogerio Rodrigues (OAB: RJ 79345 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ronei de Oliveira Bebiano\r\n\r\nApresentar calculos de liquidacao.Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02060-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NARA DA SILVA MACHADO [Adv. Francisco Dias Ferreira (OAB: RJ 62575 - D)]\r\n\r\nRéu: CASA DE SAUDE SANTA CECILIA LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut NARA DA SILVA MACHADO\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 02077-1997-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: HELOISA HELENA DO ESPIRITO SANTO REIS [Adv. Marion Machado de Melo (OAB: RJ 81383 - D)]\r\n\r\nRéu: ROBERTO CARLOS CARNAVOS, Réu: TANIA VALERIA LIMA LOPES DOS SANTOS, Réu: SABOR A KILO RESTAURANTE LTDA-ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HELOISA HELENA DO ESPIRITO SANTO REIS\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 02126-2005-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Nailde Bispo de Santana [Adv. Moises Menezes de Amorim (OAB: RJ 60734 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Agência Duque de Caxias \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 4.731,19, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02225-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROGERIO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima (OAB: RJ 74235 - D)]\r\n\r\nRéu: BRATAFORTE ENG LTDA, Réu: IGREJA BATISTA CENTRAL DE NOVA IGUACU [Adv. Antonio Henrique da Silva (OAB: RJ 106937 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROGERIO MARTINS DOS SANTOS\r\n\r\nManifestar-se sobre petição da reclamada de fls. 142/151 , com documentos que comprovam o deposito regular das parcelas. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01233-2008-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Janaína de Moura Primo [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Frigo Master Comércio de Carnes Ltda., Réu: Top Frigo Meriti Comercial de Carnes Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Janaína de Moura Primo\r\n\r\nFornecer o endereço atual das rés, em 30 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01274-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Wallace de Lima Dias [Adv. Valentin Eliceu Aiolfi (OAB: RJ 98207 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo [Adv. Natalia Sombra Salles Celidonio (OAB: RJ 99328 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A. - Filial São Gonçalo\r\n\r\nVenha a rda com a comprovação dos recolhimentos previdenciários que entende devidos no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01483-2006-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Leandro Silva de Sant Anna [Adv. Rafael Hermida Pires (OAB: RJ 97787 - D)]\r\n\r\nRéu: Ibi Promotora de Vendas Ltda [Adv. Luiz Felipe Tenorio da Veiga (OAB: RJ 85143 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ibi Promotora de Vendas Ltda\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01388-2008-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Raquel Montijo Brandão Pinto [Adv. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola (OAB: RJ 130763 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Município de Mesquita [Procurador Procuradoria Munic de Mesquita \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Raquel Montijo Brandão Pinto\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01518-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sandra Cristina dos Santos Barbosa [Adv. Maria da Penha Neves Ramos dos Santos (OAB: RJ 106577 - D)]\r\n\r\nRéu: S D 2000 Comércio de Material Esportivo Ltda. [Adv. Joao Baptista Lousada Camara (OAB: RJ 9379 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S D 2000 Comércio de Material Esportivo Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01535-2007-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul Fluminen [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista (OAB: RJ 57446 - D)]\r\n\r\nRéu: Banco do Brasil S.A. [Adv. Bárbara de Faria Barros (OAB: RJ 166184 - E)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancarios do Sul Fluminen\r\n\r\nManifestar-se sobre os honorarios periciais, devendo o reclamante\r\n\r\ncomprovar o deposito, sob pena de perda da prova., no valor de R$ 3.000,00. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01597-2005-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sergio Luiz Viana de Padua [Adv. Wesley Moura Toledo (OAB: RJ 57554 - D)]\r\n\r\nRéu: Condominio Casas Lindas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sergio Luiz Viana de Padua\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01644-2005-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Magno Vieira Santana [Adv. Alcides do Nascimento (OAB: RJ 71518 - D)]\r\n\r\nRéu: FRIBEL - RIO ALIMENTOS LTDA. [Adv. Janici Lea de Freitas (OAB: RJ 83921 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu FRIBEL - RIO ALIMENTOS LTDA.\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01772-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joao Ramos dos Santos [Adv. Carlos Henrique Antunes da Silva (OAB: RJ 78767 - D)]\r\n\r\nRéu: Alcimar Sodre Velloso, Réu: Carla Cristina Dias M Menduina\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joao Ramos dos Santos\r\n\r\nVenha com o endereço do 1º réu, em 10 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01734-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALTER ANTONIO LOPES SOARES [Adv. Tolentina dos Santos (OAB: RJ 41011 - D)]\r\n\r\nRéu: SANTA EUGENIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA [Adv. Eloi de Oliveira Pinto (OAB: RJ 28719 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALTER ANTONIO LOPES SOARES\r\n\r\nSuspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01897-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSUE ASSIS DA SILVA [Adv. Eduardo Gomes Coelho (OAB: RJ 118604 - D)]\r\n\r\nRéu: MENDES JUNIOR TRADING E ENG S/A [Adv. Luiz Roberto Nogueira da Silva (OAB: RJ 53742 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu MENDES JUNIOR TRADING E ENG S/A\r\n\r\nCiência de que foi convolado o depósito recursal em penhora para que produza os efeitos legais. Prazo de 05 dias, decorrido in albis expedir-se-á alvará à UNIÃO pelo valor devido e a ré pelo saldo remanescente. .\r\n\r\nProcesso: 01617-2007-224-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Icaro Moura da Silva [Adv. Rubim Saulo Vaz do Nascimento (OAB: RJ 114551 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Icaro Moura da Silva, Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 54:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 44/47, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 7.234,53(sete mil, duzentos e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos) equivalentes a 598.895,35 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 01980-2003-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: WELLINGTON BORGES DA COSTA [Adv. Luciana Rosa Gomes (OAB: RJ 100249 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada (OAB: RJ 51854 - D)], Réu: TELEMAR NORTE LESTE S.A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA, Réu TELEMAR NORTE LESTE S.A\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 2.699,92, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02104-2002-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURILIO FERNANDES DA SILVA [Adv. Fabio Luiz do Nascimento e Silva (OAB: RJ 93479 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Afonso Cesar Burlamaqui (OAB: RJ 15925 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o recolhimento remanescente da contribuição previdenciária, no valor de R$ 3.224,91 através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02160-1996-224-01-00-5 - ACum\r\n\r\nAut: SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS [Adv. Lelio Gomes Canella (OAB: RJ 20811 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO GONCALVES NETO-ME [Adv. Angelica Pestana Duarte (OAB: RJ 111150 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SIND TRAB IND ALIMENTACAO DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor.Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02305-1999-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: VANEA MARIA DOS SANTOS [Adv. Dilton Duarte de Oliveira (OAB: RJ 59867 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves (OAB: RJ 75481 - D)], Réu: ZELIETE DA SILVA GONCALVES\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSMIL RIO TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor que entender devido, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01335-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Mary Felix de Araujo Souza [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha (OAB: RJ 65360 - D)]\r\n\r\nRéu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Andre Fernandes Furtado (OAB: RJ 120334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01404-2003-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FERNANDO FELIX MOREIRA [Adv. Paricida Gomes de Oliveira (OAB: RJ 100711 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01434-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: NEIVALDO DUARTE DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro (OAB: RJ 67993 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO VILA RICA LTDA [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Aut NEIVALDO DUARTE DOS SANTOS, Réu VIACAO VILA RICA LTDA\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 211:\"Homologo o cálculo da diferença apurada a fls. 208, no importe de R$ 2.127,53, notifiquem-se, sendo a ré, via diário oficial, para comprovar o depósito da diferença no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa do art. 475-J do CPC.\" .\r\n\r\nProcesso: 01570-1999-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIA CRISTINA MORENO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Augusto Rodrigues da Silva (OAB: RJ 71548 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU [Adv. Wanderley Fernandes Suppo (OAB: RJ 39543 - D)]\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu ASSOCIACAO DE CARIDADE HOSPITAL DE IGUACU\r\n\r\nCiência de que o bloqueio do valor de R$ 293,24 foi convolado em penhora para que produza os efeitos legais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01173-2009-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adna Barreto da Silva [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: Supermercados Alto da Posse Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adna Barreto da Silva\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 19:\"...ISTO POSTO, REVOGO A DECISÃO DE FLS. 17 E HOMOLOGO A DESISTÊNCIA, e como consequência, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no disposto no inciso VIII, do art. 267 do CPC c/c artigo 769 consolidado. Custas de R$ 6,00... pelo autor, ficando dispensado do recolhimento....N.I.07.07.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 01371-2004-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANSELMO SANCHES ANTUNES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: EXPRESSO SAO JORGE LTDA [Adv. Cesar Fernandes Sanches (OAB: RJ 81171 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu EXPRESSO SAO JORGE LTDA\r\n\r\nCiência de que o depósito recursal de fls 500, foi convolado em penhora para que produza os efeitos legais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01419-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Vieira Campos [Adv. Gilberto Goncalves da Graca (OAB: RJ 72699 - D)]\r\n\r\nRéu: Santos de Iguacu Bazar e Armarinho Ltda. [Adv. Vitor Mello Leon Blum (OAB: RJ 92520 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gisele Vieira Campos, Réu Santos de Iguacu Bazar e Armarinho Ltda.\r\n\r\nCiência da decisão de fls.88 :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.75/83, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 4.137,13(quatro mil, cento e trinta e sete reais e treze centavos) equivalentes a 342.810,53 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" .. .\r\n\r\nProcesso: 01279-2007-224-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lusia Lucia Barbosa Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 68:\"...Pelo exposto, conheço dos embargos à execução e, no mérito , julgo-os improcedentes na forma da fundamentação supra que a este decisum integra....expeça-se alvará à União, após dê-se baixa e arquivem-se os autos. NI.30.06.09.\" .\r\n\r\nProcesso: 01724-2008-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valter Antônio da Silva [Adv. Cassio Souza de Moura (OAB: RJ 80456 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes (OAB: RJ 53009 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia de Desenvolvimento de Nova Iguaçu CODENI, Aut Valter Antônio da Silva\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01911-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Roselane Farias Albano [Adv. Enio Nogueira (OAB: RJ 74972 - D)]\r\n\r\nRéu: Soc Coml Hermes\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Roselane Farias Albano\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01526-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flávia Barbosa Rodrigues [Adv. Berkmans Gabriel de Souza (OAB: RJ 81327 - D)]\r\n\r\nRéu: Torrezane Comercial de Móveis Ltda. [Adv. Salvador da Costa Marques Neto (OAB: RJ 27720 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flávia Barbosa Rodrigues\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01206-2008-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline da Costa Machado Gomes [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Viação Nossa Senhora da Penha Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto (OAB: RJ 74069 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Viação Nossa Senhora da Penha Ltda.\r\n\r\nContra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 02020-2003-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA [Adv. Marcos Cesar da Silva Marra (OAB: RJ 60092 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A, Aut LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA BEZERRA\r\n\r\nCiência da decisão de fls.273 :\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls. 265/269, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 10.732,36(dez mil, setecentos e trinta e dois reais e trinta e seis centavos) equivalentes a 888.455,84 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 02027-2006-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Monteiro de Almeida [Adv. Magna Regina Rodrigues Paúra (OAB: RJ 97910 - D)]\r\n\r\nRéu: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT [Adv. Mozart Costa Guimaraes (OAB: RJ 91317 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01468-2002-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MAURO ROBSON SILVA RODRIGUES [Adv. Guaraci da Costa (OAB: RJ 92408 - D)]\r\n\r\nRéu: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA [Adv. Marcelo Manoel da Silva (OAB: RJ 77066 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CRUZ VERMELHA BRASILEIRA\r\n\r\nCiência do desp de fl. 163:\"...Nada a deferir. Qualquer impugnação deverá observar o disposto no art. 884 da CLT...NI. 30.06.09 .\r\n\r\nProcesso: 01510-2007-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Carlos da Rosa [Adv. Heloisa Helena da Silva Dalbonio (OAB: RJ 64884 - D)]\r\n\r\nRéu: K S Recursos Humanos Consultoria Tecnica e Terceirizacoes Ltda. [Adv. Robson Tadeu Moraes de Souza Fontes (OAB: RJ 94134 - D)], Réu: Knauf do Brasil Ltda. [Adv. Sergio Murilo Santos Campinho (OAB: RJ 55174 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Carlos da Rosa, Réu K S Recursos Humanos Consultoria Tecnica e Terceirizacoes Ltda.\r\n\r\nCiência para a 1a rda de que foi negado seguimento ao recurso ordinário interposto. Prazo de 08 dias .\r\n\r\nRTE e 1a Rda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, interposto pela 2a rda, no prazo de 8 (oito) dias, querendo.\r\n\r\nProcesso: 01835-2004-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: BERNADETH CONCEICAO DA SILVA COUTO CAPUA [Adv. Joaquim Mendes de Carvalho (OAB: RJ 75842 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: MUNICIPIO DE MESQUITA\r\n\r\nTI: Fazenda Nacional \r\n\r\nDestinatário(s): Réu MULTIPROF COOP MULTIPROFISS DE SERVICOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 8.554,06, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01739-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alexandre de Souza Bastos [Adv. Carlos Henrique dos Santos (OAB: RJ 78610 - D)]\r\n\r\nRéu: Lojas Cem S.A. [Adv. Eugenio Jose Fernandes de Castro (OAB: SP 135588 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alexandre de Souza Bastos, Réu Lojas Cem S.A.\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 272:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos de fls.262/264, fixando o valor do principal, juros e correção monetária R$ 53.281,88(cinquenta e três mil, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e oito centavos) equivalentes a 4.410.828,33 IDTR, para que produzam os efeitos legais....Int. o réu a depositar, em quinze dias, o valor do crédito autoral, acrescido do valor das custas, sob pena de incidência da multa de 10%, na forma do art. 475-J e 655 do CPC...sob pena de execução. Eventual impugnação deverá observar o disposto no artigo 884 da CLT.\" . .\r\n\r\nProcesso: 01797-2005-224-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaqueline Lace Conceicao [Adv. Edvan Borges Cardoso (OAB: RJ 77015 - D)]\r\n\r\nRéu: Carmotec Embalagens Ltda. [Adv. Jocelino Lopes Pereira (OAB: RJ 92334 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Carmotec Embalagens Ltda.\r\n\r\nCiência de que o bloqueio do valor de R$ 1.160,80 foi convolado em penhora para que produza os efeitos legais. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01336-2002-224-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: RICARDO BARBOSA PAULA SOUZA [Adv. Antonio Claudio da Silva (OAB: RJ 65863 - D)]\r\n\r\nRéu: CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRAS LTDA [Adv. Antonio Padua Pinto Neto (OAB: RJ 2363 - A)], Réu: RHENEN DO BRASIL IND DE MOLAS LTDA [Adv. Jacques Nunes Attie (OAB: RJ 72403 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RICARDO BARBOSA PAULA SOUZA\r\n\r\nContestar embargos `a execucao/devedor. Prazo de 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02119-2005-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fernanda Vieira Lemos [Adv. Lidiomar Rodrigues de Freitas (OAB: RJ 134139 - D)]\r\n\r\nRéu: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. [Adv. Eduardo Chalfin (OAB: RJ 53588 - D)], Réu: Fininvest S.A. Negocios de Varejo [Adv. Flavia Savedra Serpa (OAB: RJ 62729 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fininvest S.A. Negocios de Varejo, Réu Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso adesivo, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01642-1998-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LEONILTON MACHADO [Adv. Marcia Valeria Rodrigues Evangelista (OAB: RJ 82743 - D)]\r\n\r\nRéu: AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA [Adv. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas (OAB: RJ 68147 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AUTO VIACAO VERA CRUZ LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 912,43, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01734-2000-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: GERALDO ALVES DA COSTA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira (OAB: RJ 47967 - D)]\r\n\r\nRéu: MERCEARIA RAINHA DO CARMARI LTDA ME, Réu: LEONIDAS DE MOURA ESTEVAO, Réu: VALDETE MOTA DA SILVA ESTEVAO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut GERALDO ALVES DA COSTA\r\n\r\nCiência da certidão do Sr. Oficial de Justiça dando conta de que deixou de proceder a penhora e avaliação dos veículos indicados no mandado em razão de não pertencerem mais ao Sr. Leonidas de Moura Estevão, tendo sido vendidos., bem como que suspensa a execução por 01 ano, com base na Res. Adm.06/2006 do TRT/RJ, devendo o autor, no mesmo prazo, indicar meios para prosseguimento o feito. .\r\n\r\nProcesso: 01584-2006-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aparecida Angelica da Silva Clemente [Adv. Lucineia Rodrigues de Barros (OAB: RJ 35616 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Nova Iguacu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu , Réu: Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude [Adv. Alexandre Katz (OAB: RJ 22557 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Coopsaude Cooperativa de Atividade na Area de Saude\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01376-2003-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JAIRO FELIX DO REGO [Adv. Ricardo Jose Chaves Faria (OAB: RJ 55436 - D)]\r\n\r\nRéu: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS, Aut JAIRO FELIX DO REGO\r\n\r\nManifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01363-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliane Ferreira da Silva [Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO (OAB: RJ 80537 - D)]\r\n\r\nRéu: Farmacia Drogagil Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliane Ferreira da Silva\r\n\r\nFornecer o endereço atual da rda em 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 01477-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edson Adriano Costa [Adv. Ricardo Paz da Costa (OAB: RJ 74279 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Reclamado: ASSociação de Caridade Hospital de Iguaçu.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01221-2006-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Pimentel da Cunha [Adv. Roberto de Oliveira Rezende (OAB: RJ 54363 - D)]\r\n\r\nRéu: Crown Industria e Comercio Ltda. [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)], Réu: S.A. Fabrica de Tecidos Maria Candida [Adv. Gustavo Vilela Monteiro Salvini (OAB: RJ 16257 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isabel Pimentel da Cunha\r\n\r\nVista em 05 dias certidão do Sr. Oficial de Justiça. .\r\n\r\nProcesso: 01240-2009-224-01-00-9 - ConPag\r\n\r\nCgte: Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda. [Adv. Rutilene Florindo de Paula (OAB: RJ 111039 - D)]\r\n\r\nCgto: Edson Renato Alves do Carmo\r\n\r\nDestinatário(s): Cgte Expresso Nossa Senhora da Glória Ltda.\r\n\r\nVenha com o depósito em 05 dias, sob pena de extinção. .\r\n\r\nProcesso: 01416-2008-224-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jayme Ribeiro de Campos Neto [Adv. Ubiratan Moreira da Silva (OAB: RJ 23872 - D)]\r\n\r\nRéu: Transportadora Tinguá Ltda. [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transportadora Tinguá Ltda.\r\n\r\nDeferida a devolução do prazo de 10 dias para manifestação. .\r\n\r\nProcesso: 01717-2006-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Cesar Periard Rodrigues [Adv. Adriano Mauricio Raunhetti Monteiro (OAB: RJ 83408 - D)]\r\n\r\nRéu: Birinight Distribuidora de Bebidas\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Cesar Periard Rodrigues\r\n\r\nVistas para indicar meios ao prosseguimento do feito em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. .\r\n\r\nProcesso: 01845-2007-224-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Paula Gorito [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis (OAB: RJ 122869 - D)]\r\n\r\nRéu: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)], Réu: Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Serviços\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 6.570,25, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nProcesso: 02038-2007-224-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio Siqueira Pinto [Adv. Ademir Barbosa da Silva (OAB: RJ 137926 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Educacional Novo Amanhecer [Adv. Sancler Ferreira da Silva (OAB: RJ 87524 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Centro Educacional Novo Amanhecer, Aut Marcio Siqueira Pinto\r\n\r\nCiência da decisão de fls. 65:\"....Por corretos acolho e homologo os cálculos da diferença líquida devida a título de FGTS apurada às fls. 62/64, no valor de R$ 2.047,19. Notifiquem-se , sendo a ré, via Diário Oficial, para comprovar o depósito da diferença, no prazo de 05 dias, sob pena de prosseguimento da execução. NI.06.07.09\" . .\r\n\r\nProcesso: 02079-2005-224-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Anabelle Helena Rodrigues de Aguiar [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos (OAB: RJ 80046 - D)]\r\n\r\nRéu: C & A Modas Ltda. [Adv. Ricardo da Costa Alves (OAB: RJ 102800 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu C & A Modas Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 02109-1998-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALERIA DE SOUZA GOUVEA [Adv. Leda Santos de Oliveira (OAB: RJ 27263 - D)]\r\n\r\nRéu: RIBEIRO PEDROSO E JUCA-ADVOGADOS ASSOCIADOS [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha (OAB: RJ 27439 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu RIBEIRO PEDROSO E JUCA-ADVOGADOS ASSOCIADOS\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária , conforme cálculo de fls. 607. Prazo de 10 dias, através de guia GPS. .\r\n\r\nProcesso: 02225-2004-224-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: FABIO RODRIGO DOS SANTOS SILVA [Adv. Wilson Luiz da Silva (OAB: RJ 89850 - D)]\r\n\r\nRéu: UNIVERSE S STAR CALCADOS LTDA [Adv. Dario Dias Bertao (OAB: RJ 64985 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu UNIVERSE S STAR CALCADOS LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, no valor de R$ 1.985,73, através de guia GPS, sob pena de execução no prazo de 10 dias. .\r\n\r\nId: 801849"
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                            "812989": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00115-2002-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO BATISTA SILVA ROCHA [Adv. Maria Das Dores Alicim Pires (OAB: RJ 88692 - D)]\r\n\r\nRéu: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A [Adv. Sergio Coelho e Silva Pereira (OAB: RJ 75789 - D)], Réu: MASSA FALIDA SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA [Adv. Sonia Ferreira da Silva Cao Vinagre (OAB: RJ 81372 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nComprovar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa do art. 475 - J do CPC. Fica ciente de aue em caso de haver retenção de I.R., sua dedução fica autorizada desde que comprove no ato da expedição da guia de depósito. Ciência, inclusive, de que qualquer impugnação deverá observar o que estabelece o art. 884 da CLT. .\r\n\r\nProcesso: 01959-2008-224-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Roberto Lopes Teixeira [Adv. Sonia Judite da Silva Teixeira (OAB: RJ 89911 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde [Adv. Laudelino Goncalves Gatto Filho (OAB: RJ 90865 - D)], Réu: Municipio de Nova Iguaçu [Procurador Procuradoria Munic de Nova Iguacu \r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa de Serviços de Saúde Total Saúde, Réu Municipio de Nova Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 01968-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Adeilda Alexandre Almeida [Adv. Tania Mara Moreira Cardoso (OAB: RJ 111219 - D)]\r\n\r\nRéu: Associação de Caridade Hospital de Iguaçu [Adv. Joao Andrade de Aguiar (OAB: RJ 51138 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adeilda Alexandre Almeida, Réu Associação de Caridade Hospital de Iguaçu\r\n\r\nTomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo\r\n\r\nde 8 (oito) dias. .\r\n\r\nId: 812989"
                            ],
                            "812988": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Citação para Inicial - 29/07/2009\r\n\r\nProcesso: 01522-2008-224-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gisele Silva Rodrigues\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Viação São José Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 13/10/2009 às 10:20 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01521-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josue da Silva\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Viação São José Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 06/10/2009 às 11:05 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 01523-2008-224-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Severina Paulino dos Santos\r\n\r\nRéu: M J 2000 Ltda., Viação São José Ltda.\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Henrique da Conceição Freitas Santos da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) M J 2000 Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 23/11/2009 às 08:30 horas, Sala da Audiência da 4a Vara do Trabalho de Nova Iguaçu localizada na Rua Dom Walmor, 270,4o andar, Centro, NOVA IGUACU, 26215220 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 812988"
                            ]
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                "Resende": {
                    "1ª VT/Resende": {
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00513-1997-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VALDAIR DO NASCIMENTO [Adv. Maria de Fatima Ferreira de Vasconcellos (OAB: RJ 91044 - D)]\r\n\r\nRéu: ARKI SERVICOS DE SEGURANCA LTDA [Adv. Ilza Soares dos Santos (OAB: RJ 42160 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VALDAIR DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento do processo, vista por 05 dias. .\r\n\r\nProcesso: 00457-2006-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ahilton Braga de Souza [Adv. Eduardo Augusto Mentzigen Linhares (OAB: RJ 104207 - D)]\r\n\r\nRéu: Clariant S.A. [Adv. Marco Tulio Ramos da Silva (OAB: RJ 57548 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Clariant S.A.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00666-2001-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: BENEDITO LUCIANO DA SILVA (ESPOLIO DE) [Adv. Ilidio do Carmo Loures (OAB: RJ 49541 - D)]\r\n\r\nRéu: CONDOMINIO DO EDIFICIO AGULHAS NEGRAS [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BENEDITO LUCIANO DA SILVA (ESPOLIO DE)\r\n\r\nManifestar-se acerca da proposta apresentada na fl. 92, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00690-1993-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANTONIO JOSE PEREIRA [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA LIMPADORA BURITIZAL LTDA [Adv. Liliana Pedro Castilho (OAB: SP 122419 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANTONIO JOSE PEREIRA\r\n\r\nInformar o atual endereço dos sócios da ré, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00747-2003-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: REGINA APARECIDA FERREIRA PINTO [Adv. Valdo Duarte Gomes (OAB: RJ 69399 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: FRUTAMANIA FRUTAS E LEGUMES LTDA\r\n\r\nDestinatário(s): Aut REGINA APARECIDA FERREIRA PINTO\r\n\r\nVista da certidão do i. Oficial de Justiça e, no prazo de 05 dias, indicar meios objetivos para o prosseguimento da execução. \r\n\r\nProcesso: 00844-1998-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE AGNELO DE PAULA [Adv. Rosimar da Silva Almeida (OAB: RJ 83994 - D)]\r\n\r\nRéu: JOSE RIBEIRO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE AGNELO DE PAULA\r\n\r\nImpulsionar o feito, em 48 horas, sob pena de arquivamento provisório. \r\n\r\nProcesso: 00859-2004-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: BEATRIZ MONTEIRO CAMPOS [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: R. RODRIGUES INFORMATICA ME [Adv. Cezar Macedo Goncalves (OAB: RJ 58375 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut BEATRIZ MONTEIRO CAMPOS\r\n\r\nFornecer o atual endereço da reclamada, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que mudou-se, em 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 00862-2007-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ana Lidia da Silva Rocha [Adv. Antonio Jose de Almeida (OAB: RJ 28296 - D)]\r\n\r\nRéu: Jandir Rebalatto (Restaurante Carreteiro) [Adv. Carlos Jose Ribeiro (OAB: RJ 90506 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Jandir Rebalatto (Restaurante Carreteiro)\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00952-2005-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Uanderson de Almeida [Adv. Sandro Aquiles de Almeida (OAB: RJ 88913 - D)]\r\n\r\nRéu: Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda. [Adv. Jose Marcio Motta da Cunha (OAB: RJ 82220 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Transporte Urbano Sao Miguel de Resende Ltda.\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00959-2003-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCO ANDRE HORACIO [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: TRANSGIL TRANSPORTE LTDA [Adv. Vania Xavier Pinto (OAB: RJ 91949 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu TRANSGIL TRANSPORTE LTDA\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01080-1994-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE CARLOS LEAL DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: ECCE ENGENHARIA S A\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE CARLOS LEAL DA SILVA\r\n\r\nTendo em vista não haver prova nos autos de sucessão empresarial ou grupo econômico, que alega inexistente a petição da empresa sediada em Osasco/SP, venha com outras provas ou indícios de tais fatos, requrendo ainda o que entender de direito, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01436-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Claudio Mendonça [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Claudio Mendonça\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01437-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Eliezio de Paula [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Contrutora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Eliezio de Paula\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01435-2009-521-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Paulin José de Mendonça [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulin José de Mendonça\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01434-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isrrael das Graças Oliveira [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Isrrael das Graças Oliveira\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01433-2009-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Valdeciro Lima [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Valdeciro Lima\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01432-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Francisco Teixeira [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Francisco Teixeira\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01431-2009-521-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Vicente Ferreira de Mendonça [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Vicente Ferreira de Mendonça\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01428-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Paulo do Nascimento Guedes [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Paulo do Nascimento Guedes\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01429-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Gonçalves de Mendonça [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Gonçalves de Mendonça\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01448-2009-521-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Valtensil Miguel [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Valtensil Miguel\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01447-2009-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Delton Andrade de Azeredo [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Delton Andrade de Azeredo\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01446-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Paulo Caetano da Silva [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Paulo Caetano da Silva\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01444-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Marco Antônio Paulino da Silva [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marco Antônio Paulino da Silva\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01445-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Carlos Roberto da Silva [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Roberto da Silva\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01442-2009-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Osmar Ferreira de Mendonça [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Osmar Ferreira de Mendonça \r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01441-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonardo Rodrigo dos Santos Almeida [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonardo Rodrigo dos Santos Almeida \r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01430-2009-521-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Afonso de Mendonça [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Afonso de Mendonça\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01449-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: José Alves de Mendonça [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut José Alves de Mendonça\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01438-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sebastião Hilário [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastião Hilário\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01427-2009-521-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio Macedo de Brito [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silvio Macedo de Brito\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01440-2009-521-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcos Alves de Mendonça [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenharia Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Alves de Mendonça\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 01439-2009-521-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Renato da Silva [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Cone Construtora Engenho Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Renato da Silva\r\n\r\nEmendar inicial, adequando-a ao rito sumaríssimo (Lei 9957/00) , ajustando a soma do valor líquido de cada pedido ao valor da causa, inclusive com cópia(s) da emenda, tudo em 10 dias, sob pena de extinção do processo, sem o julgamento do mérito, com fulcro no inciso IV do artigo 267, combinado com o inciso V do artigo 295, ambos do CPC. \r\n\r\nProcesso: 00393-2008-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Almir Alves [Adv. Aline Cristina Brandao (OAB: RJ 110274 - D)]\r\n\r\nRéu: Magnetto Automotive do Brasil Ltda. [Adv. Ana Cristina Grau Gameleira Werneck (OAB: RJ 88982 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Magnetto Automotive do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência de que foi deferida a devolução do prazo de 10 dias como requerido. \r\n\r\nProcesso: 01886-1999-521-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA FERREIRA DA SILVA [Adv. Anapaula Horta Salvador Chiareli (OAB: RJ 72588 - D)]\r\n\r\nRéu: MORAVES AGROPECUARIA LTDA [Adv. Alberto Bernardes Ribeiro Magalhaes (OAB: RJ 67689 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nVenha a parte autora com cópia da sua C.T.P.S. inerente ao contrato em questão a fim de que este Juízo possa verificar o informado na petição de fl. 293 e determinar a expedição de novo alvará. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProcesso: 01920-2006-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Sebastiao Donizette de Lima [Adv. Josue Costa Oliveira (OAB: RJ 69398 - D)]\r\n\r\nRéu: Telemar Norte Leste S.A. [Adv. Luiz Fernando de Melo (OAB: RJ 5674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sebastiao Donizette de Lima\r\n\r\nManifestar-se sobre a impugnação aos cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01178-2009-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Helen Tamara de Assis [Adv. Lucas Schettini Rosa (OAB: RJ 154635 - D)]\r\n\r\nRéu: Rimet Emprendimentos Industriais e Comerciais S.A [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Helen Tamara de Assis, Réu Rimet Emprendimentos Industriais e Comerciais S.A\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 13/08/2009 às 10:05 horas nesta Vara do Trabalho. Observar que o não comparecimento do RECLAMANTE à audiência importará no arquivamento da reclamação e, do RECLAMADO, no julgamento da reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão. As partes deverão comparecer munidas de documentos de identificação e deverão se fazer acompanhar de advogados. .\r\n\r\nProcesso: 00831-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Magno Luiz Calixto de Paiva [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Magno Luiz Calixto de Paiva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00832-2009-521-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Alaide Santos Silva [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alaide Santos Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00833-2009-521-01-00-3 - RTSum\r\n\r\nAut: Jurema Maria da Silva [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., Réu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jurema Maria da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada, em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00834-2009-521-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: Elisangela Vaz Silva de Azevedo [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elisangela Vaz Silva de Azevedo\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01108-2006-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cremilda Alves Gomes [Adv. Alexandre Lacerda de Andrade (OAB: RJ 81864 - D)]\r\n\r\nRéu: Bromelias Servicos de Turismo Ltda [Adv. Janine Gonçalves de Araujo Eyng (OAB: RJ 121444 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cremilda Alves Gomes\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00835-2009-521-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Mara Lúcia Machado Leite [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., Réu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Mara Lúcia Machado Leite\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00836-2009-521-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciana Aparecida Lamin da Silva [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciana Aparecida Lamin da Silva\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00837-2009-521-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: Rodrigo de Jesus Oliveira [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rodrigo de Jesus Oliveira\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00838-2009-521-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Leonisia Teodoro [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Leonisia Teodoro\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00839-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Jaqueline Barbosa Firmino [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaqueline Barbosa Firmino\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01182-2005-521-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lazaro Roberto da Silva [Adv. Teresinha de Freitas Sebastiao (OAB: RJ 69573 - D)]\r\n\r\nRéu: Isabel Cristina A. S. Castelloes ME [Adv. Luis Mauro Sampaio Pereira (OAB: RJ 121924 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Isabel Cristina A. S. Castelloes ME\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00841-2009-521-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Rosileni Maria Ribeiro [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rosileni Maria Ribeiro\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00842-2009-521-01-00-4 - RTSum\r\n\r\nAut: Marcos Romão Vidal [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcos Romão Vidal\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 00840-2009-521-01-00-5 - RTSum\r\n\r\nAut: Rose Mary Teixeira Canil [Adv. Névio Capistrano da Silva Netto (OAB: RJ 150829 - D)]\r\n\r\nRéu: RKR Administração de Serviços e Bens Ltda., Réu: Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Rose Mary Teixeira Canil\r\n\r\nFornecer o correto endereço da primeira reclamada , em 05 dias, tendo em vista a devolução da notificação com a informação de que \"mudou-se\", sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. \r\n\r\nProcesso: 01111-1996-521-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: AGNALDO TEIXEIRA FERRAZ [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: LATICINIOS RICA NATA IND. COM. LTDA [Adv. Jefferson Almada dos Santos (OAB: SP 96213 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut AGNALDO TEIXEIRA FERRAZ\r\n\r\nTomar ciência da devolução da CP e, no prazo de 05 dias, indicar meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nId: 813912"
                            ],
                            "813911": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Notificação – 28/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00652-2003-521-01-00-1 – RTSum\r\n\r\nAut: VILMA APARECIDA ROSA\r\n\r\nRéu: Gilberto dos Santos Ribeiro, GAMA 52 PROJETOS E SERVICOS LTDA, Renato Oliveira Ribeiro\r\n\r\nPelo presente fica m GAMA 52 PROJETOS E SERVICOS LTDA, Gilberto dos Santos Ribeiro, Renato Oliveira Ribeiro, que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nManifestar-se sobre os cálculos de liquidação. Em caso de\r\n\r\nimpugnação, deverá apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 00141-2008-521-01-00-4 – RTOrd\r\n\r\nAut: Ronaldo Batista de Oliveira\r\n\r\nRéu: Trannim Empreiteira Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Angela Marina de Melo, José Carlos de Macedo Melo, Trannim Empreiteira Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte a revelia; custas de R$ 80,00 pela reclamada. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00142-2008-521-01-00-9 – RTOrd\r\n\r\nAut: Osmar Manoel da Silva\r\n\r\nRéu: Trannim Empreiteria Ltda.\r\n\r\nPelo presente fica m Ângela Marina de Melo, José Carlos de Macedo de Melo, Trannim Empreiteria Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nTomar ciência de que a ação foi julgada procedente em parte a revelia; custas de R$ 80,00 pela reclamada. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 813911"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "São Gonçalo": {
                    "1ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "814398": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00934-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores nas Industria de Alimentação e Afins de Niterói [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Cooperativa Central dos Produtores de Leite - CCPL, Aut Sindicato dos Trabalhadores nas Industria de Alimentação e Afins de Niterói\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nimprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 00807-2008-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Henrique Farias Vaconcelos [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Puras do Brasil Sociedade Anonima 11170 [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso (OAB: RJ 49479 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Henrique Farias Vaconcelos, Réu Puras do Brasil Sociedade Anonima 11170\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados\r\n\r\nprocedentes. Prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01321-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Charles Reynaldo Cruz Pereira [Adv. Fabio Arantes Salgado (OAB: RJ 82162 - D)]\r\n\r\nRéu: Arkte Brasil Telecom Ltda N/P Socio Carlos Daniel Gandulfo [Adv. Alan de Souza Carvalho (OAB: RJ 74292 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Ampla Energia e Serviços S.A., Réu Arkte Brasil Telecom Ltda N/P Socio Carlos Daniel Gandulfo, Aut Charles Reynaldo Cruz Pereira\r\n\r\nTomar ciencia de que os embargos declaratorios opostos pelo Reclamanete foram julgados procedentes e improcedentes os embargos opostos por Ampla energia e Serviços S. A.. Prazo de 8 (oito) dias. .\r\n\r\nProcesso: 00986-2009-261-01-00-5 - ET\r\n\r\nEgte: Espólio de Júlia da Costa Jacinto de Castilho R/P Augusto de Castilho [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Espólio de Júlia da Costa Jacinto de Castilho R/P Augusto de Castilho\r\n\r\nCumpra-se o desp. de fls. 39 \r\n\r\nProcesso: 00985-2009-261-01-00-0 - ET\r\n\r\nEgte: Augusto de Castilho [Adv. Carlos Renato P. Gomes (OAB: RJ 138117 - D)]\r\n\r\nEgdo: SERGIO AUGUSTO DOS SANTOS [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende (OAB: RJ 34167 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Egte Augusto de Castilho\r\n\r\nCumpra-se o desp. de fls. 28. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProcesso: 00466-2008-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Marol Sign Impressao Digital Ltda. [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nCgto: Joana Mateus Alves [Adv. Iramar Duarte de Sa (OAB: RJ 54579 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Joana Mateus Alves\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 00598-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aline de Barros Sousa [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nRéu: Laboratorio Alcantara Ltda. [Adv. Haroldo Ferreira de Azevedo (OAB: RJ 25586 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Laboratorio Alcantara Ltda.\r\n\r\nCiência da certidão de fls. 96, devendo, apresentar na Secretaria da Vara a petição original juntada as fls. 93/94. \r\n\r\nProcesso: 00719-2005-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jorge Luiz Bento [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Oficina Mecanica Volkpan Ltda. ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jorge Luiz Bento\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 00908-1991-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBERTO MASCARENHAS [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: ANTONIO GOMES PEREIRA e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ROBERTO MASCARENHAS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00158-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aloisio da Silva Neto [Adv. Roberto Pinheiro Nantes (OAB: RJ 70391 - D)]\r\n\r\nRéu: Suplynetwork Telecomunicacoes Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aloisio da Silva Neto\r\n\r\nTomar ciencia de que o feito foi retirado de pauta. Devendo o\r\n\r\nreclamante fornecer o atual endereco da reclamada, em 30 dias, sob\r\n\r\nonus legais. .\r\n\r\nProcesso: 00187-2004-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ESPOLIO ANDRE FERREIRA DOS SANTOS R/P MARIA DA CONCEICAO F. DOS SANTOS [Adv. Paulo Ricardo Felix (OAB: RJ 47547 - D)]\r\n\r\nRéu: DISTRIB.D GEN.ALIM.VIEIRA DO BARRO VERMELHO LT [Adv. Ariel Cunha (OAB: RJ 70610 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ESPOLIO ANDRE FERREIRA DOS SANTOS R/P MARIA DA CONCEICAO F. DOS SANTOS\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 00276-2002-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: EDILSON FELIX DE MENDONCA [Adv. Marilton da Silva Thomaz (OAB: RJ 58266 - D)]\r\n\r\nRéu: ERCO ENGENHARIA SA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut EDILSON FELIX DE MENDONCA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01021-1995-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARIA HELENA DIAS [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nRéu: GALETO DE OURO RESTAURANTE LTDA [Adv. Claudio Ferreira de Souza (OAB: RJ 70465 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu GALETO DE OURO RESTAURANTE LTDA\r\n\r\nComprovar o recolhimento das custas e cota previdenciaria, sob pena de\r\n\r\noficiar-se ao INSS. .\r\n\r\nProcesso: 01022-2001-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELCO MONTES [Adv. Gerson Pedro de Andrade (OAB: RJ 77254 - D)]\r\n\r\nRéu: FABRIMINAS DIESEL LTDA N/P DO SOCIO AFONSO DE SOUZA LEITE MENDES [Adv. Jose Ricardo Lutz (OAB: RJ 97674 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELCO MONTES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 01021-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcio de Souza Balbino [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: Union 4 Comercio e Servicos Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcio de Souza Balbino\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01046-2005-261-01-00-0 - RTSum\r\n\r\nAut: Irene Domingos de Souza [Adv. Jorge de Oliveira (OAB: RJ 51705 - D)]\r\n\r\nRéu: Laser Service Prestadora de Servicos Ltda A/C Elisangela Boy Conceicao e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Irene Domingos de Souza\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00942-2001-261-01-00-8 - RTSum\r\n\r\nAut: JOAO PEREIRA FERNANDES [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: BRH BANCO EMPRESARIAL DE RECURSOS HUMANOS LTDA [Adv. Edna Barbosa Pedron (OAB: RJ 75230 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO PEREIRA FERNANDES\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00944-2008-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Eleni Correia Dias Pereira [Adv. Nilson da Silva (OAB: RJ 100430 - D)]\r\n\r\nRéu: Restaurante e Pizzaria Ipu Grill Ltda. [Adv. Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Eleni Correia Dias Pereira\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01000-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Claudson Barbosa Sena [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Claudson Barbosa Sena\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01234-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Ariana Silva Gomes [Adv. Oswaldo Munaro Filho (OAB: RJ 75281 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro de Informatica Azzi Miranda Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Ariana Silva Gomes\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01312-2006-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Edmilson Rodrigues da Silva [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Abencoados Car Ltda., Réu: Ananias de Abreu Monteiro\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Edmilson Rodrigues da Silva\r\n\r\nVenha o Autor com a peça de aditamento substitutivo a inicial, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProcesso: 00920-1997-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: LUIZ ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS [Adv. Dineia Esber Brahim (OAB: RJ 54677 - D)]\r\n\r\nRéu: COOPERATIVA CENTRAL DOS PROD DE LEITE LTD(CCPL [Adv. Francisco Luiz do Lago Viegas (OAB: RJ 67617 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut LUIZ ANTONIO MIRANDA DOS SANTOS\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 01163-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silverio dos Santos Menezes [Adv. Otavia A. B. Menezes (OAB: RJ 120362 - D)]\r\n\r\nRéu: Assemp Assessoria de Empreas Ltda., Réu: Mobilita Comercio Industria e Representações Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Silverio dos Santos Menezes\r\n\r\nVenha o Autor cumprir as determinações de fls. 45, em 30 dias, sob as penas da Lei. \r\n\r\nProcesso: 01166-2007-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: Simone Leandro do Nascimento [Adv. Marcio Leal (OAB: RJ 138637 - D)]\r\n\r\nRéu: Rebeca do Rocha Comercio e Confeccao de Roupas Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Simone Leandro do Nascimento\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01175-2004-261-01-00-7 - ExCCP\r\n\r\nExte: LUCILEIA VIEIRA DE MOURA SOUSA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nExdo: AP2 Comercio de Roupas Ltda.M.E.\r\n\r\nDestinatário(s): Exte LUCILEIA VIEIRA DE MOURA SOUSA\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01185-2008-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Celio José de Souza [Adv. Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 - D)]\r\n\r\nRéu: Veth 2000 Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Celio José de Souza \r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 01191-1998-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: RUBENS FERREIRA GOES [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: JF MARTINS FILHO ESQUADRIAS DE ALUMINIO\r\n\r\nDestinatário(s): Aut RUBENS FERREIRA GOES\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01232-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Vagner Luiz de Souza Firmo [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Fundacao Municipal de Saude [Adv. Marcos Correa de Lima (OAB: RJ 113139 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Fundacao Municipal de Saude\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nProcesso: 01049-2006-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Solange Rudugerio da Silva [Adv. Monica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 - D)]\r\n\r\nRéu: Massa Falida de Conservas Rubi S.A. [Adv. Cleverson de Lima Neves (OAB: RJ 69085 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Massa Falida de Conservas Rubi S.A.\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01126-1995-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: FRANCISCO NOGUEIRA [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos (OAB: RJ 61378 - D)]\r\n\r\nRéu: PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Carlos Alberto Baptista Filho (OAB: RJ 1165 - A)], Réu: Andreia Baptista de Oliveira Rocha, Réu: Gustavo Eduardo Garcia Machado da Silva, Réu: Angela Maria Baptista de Oliveira Rocha\r\n\r\nDestinatário(s): Aut FRANCISCO NOGUEIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01074-2001-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE LUIZ BUENO [Adv. Carlos Alberto Barbio (OAB: RJ 39576 - D)]\r\n\r\nRéu: TECLA VIGILANCIA E SEGURANCA [Adv. Sylvia Marisa Ferreira de Oliveira (OAB: RJ 70415 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE LUIZ BUENO\r\n\r\nApresentar contestacao aos embargos a execucao, DE FORMA\r\n\r\nFUNDAMENTADA, rebatendo CADA argumento da embargante sob pena de\r\n\r\nserem considerados corretos aqueles trazidos na minuta de\r\n\r\nembargos, no que nao contrariar a Lei. .\r\n\r\nProcesso: 01213-2004-261-01-00-1 - RTSum\r\n\r\nAut: WAGNER JORGE DO NASCIMENTO [Adv. Aurelio Moraes Pelegrino (OAB: RJ 92551 - D)]\r\n\r\nRéu: CEFA CENTRO DE ESTUDO DAS FORCAS ARMADAS [Adv. Amaury Pinto Junior (OAB: RJ 63365 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut WAGNER JORGE DO NASCIMENTO\r\n\r\nTomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. .\r\n\r\nProcesso: 01155-1994-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ALEXADRINO [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: SERDEC SERVICOS AUXILIARES LTDA [Adv. Ondina Maria de Mattos Rodrigues (OAB: RJ 51471 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOAO FRANCISCO GONCALVES DE ALEXADRINO\r\n\r\nTomar ciência do desarquivamento. \r\n\r\nProcesso: 01286-1997-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: EZIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Isabella Machado Garcia Justo (OAB: RJ 58711 - D)]\r\n\r\nRéu: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A [Adv. Eymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, Aut EZIO LUIZ PEREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0520/2009, no valor de R$ 3.000,00, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal da reclamada. \r\n\r\nProcesso: 01104-2003-261-01-00-3 - RTOrd\r\n\r\nAut: ROBSON SOARES DA SILVA [Adv. Afonso Feitosa (OAB: RJ 23409 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO GALO BRANCO LTDA [Adv. Jayme Moreira de Luna Neto (OAB: RJ 67644 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu VIACAO GALO BRANCO LTDA\r\n\r\nComprovar recolhimento previdenciário. \r\n\r\nProcesso: 01115-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Augusta Rosa de Olvieira [Adv. Anibal Bruno Neto (OAB: RJ 45444 - D)]\r\n\r\nRéu: Centro Odontologico Doutor Alfredo Backer Ltda., Réu: Centro Odontologico Trindade Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Augusta Rosa de Olvieira\r\n\r\nVenha o reclamante com os honorários periciais, na forma requerida às fls. 76, ressalvando-se o início da perícia após a integralização dos depósitos. \r\n\r\nProcesso: 00356-2006-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Antonio Silva Coutinho [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto (OAB: RJ 3999 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Jose Antonio Silva Coutinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão de fls. 370, bem como da expedição de alvará nº 486/2009, banco Caixa Econômica Federal, em favor do Reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 01115-2006-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Carlos Cota [Adv. Arthur Lopes Bandeira Neto (OAB: RJ 120789 - D)]\r\n\r\nRéu: Pontual Maquinas e Equipamentos Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Carlos Cota\r\n\r\nDiga, pessoalmente, o autorse considera cumprido o acordo de fls. 15, valendo o silêncio como concordância. \r\n\r\nProcesso: 01117-2003-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA PAULA OLIVEIRA DE CARVALHO [Adv. Celio Marcos da Cunha (OAB: RJ 100806 - D)]\r\n\r\nRéu: Marcos Antonio Pinto Novaes, Réu: Bernardo Jose da silva Araujo\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA PAULA OLIVEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 01117-1998-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: ELIZABETH DA CONCEICAO COSTA [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor (OAB: RJ 71380 - D)]\r\n\r\nRéu: VIACAO ASA BRANCA LTDA [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes (OAB: RJ 63531 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ELIZABETH DA CONCEICAO COSTA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00359-2006-261-01-00-1 - ConPag\r\n\r\nCgte: Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda. [Adv. Leila de Mello Miranda (OAB: RJ 97642 - D)]\r\n\r\nCgto: Romeu Baptista Rodrigues [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo (OAB: RJ 89962 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Romeu Baptista Rodrigues, Cgte Techlabor Engenharia Equipamentos e Servicos Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0503/2009, no valor de R$ 4.808,65, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do representante legal do reclamado e, alvará nº 0504/2009, em favor do reclamante, pelo saldo vinculado do depósito do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00564-1998-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: ANA KARLA RIBEIRO DOS SANTOS [Adv. Nelson Fonseca (OAB: RJ 5959 - D)] e Outros\r\n\r\nRéu: NOTARIO DO REG CIVIL DE PESS NAT 3o.DISTR SG [Adv. Pablo de Souza Martins (OAB: RJ 91432 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut ANA KARLA RIBEIRO DOS SANTOS, Aut FRANCISCA CONCEICAO GOMES DE LIMA, Aut JORGE ANTONIO DA SILVA JUNIOR, Aut JOSE CARLOS DA SILVA AZEVEDO, Aut MARCIA SIQUEIRA PINTO FERREIRA, Aut NILDA GONCALVES DOS SANTOS, Réu NOTARIO DO REG CIVIL DE PESS NAT 3o.DISTR SG, Aut ROBERTO LAVRA COSTA, Aut VICTOR LOPES VICENTE\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0535/2009, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor dos reclamantes ou advogado.\r\n\r\nCumpra-se a reclamada a determinação de fls. 172. Devendo vir com a cópia do ato executivo correspondente à delegação pertinente, ante os termos da petição supramencionada. \r\n\r\nProcesso: 00316-2005-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Aleyr Paixao de Moraes [Adv. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva (OAB: RJ 26570 - D)]\r\n\r\nRéu: Svg Reparos Navais [Adv. Antonio Carlos de Oliveira Paulino (OAB: RJ 75177 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Aleyr Paixao de Moraes, Réu Svg Reparos Navais\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0527/2009, no valor de R$ 578,65, encaminhado ao Banco do Brasil/SG, em favor do reclamado ou advogado. \r\n\r\nProcesso: 00415-2009-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Glayce Kelly Tavares Muniz [Adv. Fernando Jorge Vieira Neto (OAB: RJ 104398 - D)]\r\n\r\nRéu: Sermede Seviço Médico Dentário Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Glayce Kelly Tavares Muniz\r\n\r\nCiência da expedição do alvará do FGTS e mandado de habilitação ao seguro desemprego. \r\n\r\nProcesso: 00837-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MARIO DE LIMA FRANCA [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes (OAB: RJ 65437 - D)]\r\n\r\nRéu: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROF DE SERVICOS [Adv. Josef Alexandre Gerstel (OAB: RJ 96278 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CLINICA SANTA PAULA, Aut JOSE MARIO DE LIMA FRANCA, Réu MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROF DE SERVICOS\r\n\r\nCiência da expedição do alvará em favor do reclamante e reclamado. \r\n\r\nProcesso: 00681-2008-261-01-00-2 - ConPag\r\n\r\nCgte: Centro Educacional Santa Terezinha Ltda. [Adv. Nilton Nunes (OAB: RJ 66792 - D)]\r\n\r\nCgto: Claudia de Souza [Adv. Gilson da Silva Amaral (OAB: RJ 107353 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Cgto Claudia de Souza\r\n\r\nCiência da expedição do alvará do FGTS, bem como do desp. de fls. 54. \r\n\r\nProcesso: 00712-2004-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: WALDILEIA SILVA OLIVEIRA [Adv. Alcimedes Brito (OAB: RJ 58949 - D)]\r\n\r\nRéu: MARIA CECILIA OLIVEIRA DE BARROS e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, Aut WALDILEIA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0489/2009, no valor de R$ 10.897,41, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00714-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Alex Sandro Araujo de Souza [Adv. Bruno Farias (OAB: RJ 127705 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Alex Sandro Araujo de Souza\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 00761-2006-261-01-00-6 - RTSum\r\n\r\nAut: Adriana Mesquita Bento Gasco [Adv. Josue Francisco Pralon (OAB: RJ 43568 - D)]\r\n\r\nRéu: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. [Adv. Luiz Inacio Barbosa Carvalho (OAB: RJ 44418 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Adriana Mesquita Bento Gasco, Réu Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0518/2009, no valor de R$ 3.206,99, encaminhado ao Banco Caixa Econômica Federal/SG, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00833-2008-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Maria Lucia Aguiar da Silva [Adv. Marinete Cardoso Marmo (OAB: RJ 145272 - D)]\r\n\r\nRéu: Vanessa\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria Lucia Aguiar da Silva\r\n\r\nForneça meios para citação, em 30 dias, sob pena de extinção. \r\n\r\nProcesso: 00851-2006-261-01-00-7 - RTSum\r\n\r\nAut: Andrea Araujo Santos [Adv. Luiz Jorge de Souza (OAB: RJ 103409 - D)]\r\n\r\nRéu: Motel Fiesta Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andrea Araujo Santos\r\n\r\nIndique meios para citação do sócio, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 00867-2004-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: DENI MACHADO DE MELLO MAGARAO [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: BELOTA CARPINTARIA E MARCENARIA LTDA ME\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DENI MACHADO DE MELLO MAGARAO\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00870-1997-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: HERCULES DE OLIVEIRA BARBIERI [Adv. Renata Puca de Milita (OAB: RJ 114180 - D)]\r\n\r\nRéu: PREMIATTA ESTEVES COM E REPRESENTACAO LTDA A/C [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut HERCULES DE OLIVEIRA BARBIERI\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00883-2009-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano de Santana Teles [Adv. Nely de Almeida (OAB: RJ 146055 - D)]\r\n\r\nRéu: Ita Rafa Bar e Restaurante Ltda. \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano de Santana Teles \r\n\r\nCiência da expedição do alvará do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00927-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Flavio Santos de Brito [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Flavio Santos de Brito , Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pelo reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00953-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: João Borges da Silva [Adv. Carlos Henrique Souza da Silva (OAB: RJ 100592 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda. [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola (OAB: RJ 32511 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut João Borges da Silva, Réu Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo sucessivo de 8 (oito)\r\n\r\ndias, iniciando-se pelo reclamado .\r\n\r\nProcesso: 00966-2003-261-01-00-9 - RTSum\r\n\r\nAut: JULIO DE SOUZA VALENTE [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPRESA DE MINERACAO ESTRELA LTDA\r\n\r\nTI: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS \r\n\r\nDestinatário(s): Aut JULIO DE SOUZA VALENTE\r\n\r\nIndicar meios efetivos para possibilitar o prosseguimento da execução, em um ano, conforme previsto na Resolução Admonistrativa TRT-06/2006. \r\n\r\nProcesso: 00978-2009-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Dálete Barros da Costa [Adv. Claudia Barbosa (OAB: RJ 64020 - D)]\r\n\r\nRéu: Bijou & Paper Ltda ME e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Dálete Barros da Costa \r\n\r\nCiência da expedição do alvará do FGTS. \r\n\r\nProcesso: 00973-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Lucio da Silva Monteiro [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Rio Ita Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Lucio da Silva Monteiro\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00987-2006-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Norma Souelly de Andrade [Adv. Ricardo Monteiro Rocha (OAB: RJ 116700 - D)]\r\n\r\nRéu: Mari Rio Center Informatica e Papelaria Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Norma Souelly de Andrade\r\n\r\nDAR ANDAMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE FOR DE SEU INTERESSE E DE DIREITO, EM 30 DIAS, SOB ONUS LEGAIS.\r\n\r\n.\r\n\r\nProcesso: 00989-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Isabel Cristina da Silva Coelho [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Saara Gonçalense Com de Utilidades Ltda. ME [Adv. Jose Mendonca Filho (OAB: RJ 76865 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Saara Gonçalense Com de Utilidades Ltda. ME\r\n\r\nContestar, querendo, os calculos apresentados pelo reclamante,\r\n\r\nciente de que eventual impugnacao devera ser fundamentada,\r\n\r\ncom a indicacao dos itens e valores objeto da discordancia, no\r\n\r\nprazo de 10 dias, sob pena de preclusao. (paragrafo 2o. do artigo\r\n\r\n879 da C.L.T) .\r\n\r\nProcesso: 01022-2005-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jaime Jeronimo da Silva [Adv. Wilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jaime Jeronimo da Silva, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nCiência da expedição do alvará nº 0521/2009, no valor de R$ 12.225,81, encaminhado ao Banco do Brasil, em favor do reclamante e advogado. \r\n\r\nProcesso: 00723-2008-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Gilson Alves Gomes [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Pepsico do Brasil Ltda. [Adv. Guido Antonio Sucena Maciel (OAB: RJ 44488 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Gilson Alves Gomes, Réu Pepsico do Brasil Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00684-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Cleber Coutinho Ricardo [Adv. Liana Ferreira (OAB: RJ 114574 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Cleber Coutinho Ricardo, Réu Sendas Distribuidora S.A.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00644-2008-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: Marcelo Fernandes da Silva [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Marcelo Fernandes da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00643-2008-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luiz Franca da Silva [Adv. Hildebrando Afonso Filho (OAB: RJ 79397 - D)]\r\n\r\nRéu: Municipio de Sao Goncalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luiz Franca da Silva\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00295-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Virgilio Santos da Ressurreicao [Adv. Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro (OAB: RJ 30611 - D)]\r\n\r\nRéu: Enavi Reparos Navais Ltda. [Adv. Sergio Leite de Oliveira (OAB: RJ 63965 - D)], Réu: Strong Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Enavi Reparos Navais Ltda., Réu Strong Reparos Navais Ltda., Aut Virgilio Santos da Ressurreicao\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00022-2008-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza (OAB: RJ 50145 - D)]\r\n\r\nRéu: Padaria e Confeitaria Santa Margarida Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Sindicato dos Trabalhadores Nas Industrias de Alimentacao e Afins de N\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01299-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Italo Prado dos Santos [Adv. Denise Martins (OAB: RJ 83002 - D)]\r\n\r\nRéu: Lf Lf Sistema Educacional S/C Ltda (Sistema de Ensino Rei) [Adv. Antonio Carlos Bernardo da Silva (OAB: RJ 37453 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Italo Prado dos Santos, Réu Lf Lf Sistema Educacional S/C Ltda (Sistema de Ensino Rei)\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00683-2008-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Silvio de Moraes Castelani [Adv. Aura Magalhaes Freitas (OAB: RJ 49921 - D)]\r\n\r\nRéu: Sendas Distribuidora S.A. [Adv. Gustavo Henrique Dias Martins (OAB: RJ 111335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Sendas Distribuidora S.A., Aut Silvio de Moraes Castelani\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 00134-2008-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Bruno dos Santos Baptista [Adv. Ricardo Filgueiras (OAB: RJ 112501 - D)]\r\n\r\nRéu: Rioseg Seg e Vig Sociedade Simples Ltda. [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar (OAB: RJ 55141 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Bruno dos Santos Baptista, Réu Rioseg Seg e Vig Sociedade Simples Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 814398"
                            ],
                            "814399": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 03097-2001-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE [Adv. Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 - D)]\r\n\r\nRéu: GRAFITE SOCIEDADE CIVIL EDUCACIONAL LTDA [Adv. Luis Felipe de Carvalho Pires (OAB: RJ 80450 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut DANIEL RICARDO RODRIGUES ANDRADE\r\n\r\nRequerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nProcesso: 02846-1999-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: VADELI COSME DE AZEREDO [Adv. Adilson Vasconcellos (OAB: RJ 36616 - D)]\r\n\r\nRéu: EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS FIUZA LIMITADA [Adv. Sidney Monteiro Guedes (OAB: RJ 70216 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut VADELI COSME DE AZEREDO\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 01387-2008-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciano Baptista Vianna [Adv. Adriana dos Santos Brandao (OAB: RJ 117951 - D)]\r\n\r\nRéu: Serviflu Limpezas Urbanas e Industriais Ltda.\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Baptista Vianna\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01806-1997-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: JOSE MAURO DA SILVA LIMA [Adv. Arilzo Pessanha Ribeiro (OAB: RJ 61123 - D)]\r\n\r\nRéu: RIO ITA LTDA [Adv. José Juarez Gusmão Bonelli (OAB: RJ 41820 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut JOSE MAURO DA SILVA LIMA\r\n\r\nManifestar-se acerca da impugnação apresentada pela reclamada, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProcesso: 01414-2007-261-01-00-1 - RTOrd\r\n\r\nAut: Maria dos Prazeres Costa [Adv. Cintia Elias Ranzeiro (OAB: RJ 107974 - D)]\r\n\r\nRéu: Sheila Cristina Pereira [Adv. Marcos Antonio Goncalves (OAB: RJ 47335 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Maria dos Prazeres Costa\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01508-2006-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Geovan dos Santos Conceicao [Adv. Rubeny Martins Sardinha (OAB: RJ 41082 - D)]\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda., Réu: Municipio de São Gonçalo [Procurador Procuradoria Munic de Sao Goncalo \r\n\r\nDestinatário(s): Aut Geovan dos Santos Conceicao\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 01375-2007-261-01-00-2 - RTSum\r\n\r\nAut: Luciano Luiz Ramos [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira (OAB: RJ 76678 - D)]\r\n\r\nRéu: Infocoop Cooperativa Profissionais e Prestacao de Servicos Ltda. [Adv. Tulio Claudio Ideses (OAB: RJ 95180 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciano Luiz Ramos\r\n\r\n`A liquidacao, devendo os calculos ser desmembrados e totalizados\r\n\r\nmes a mes e observada a deducao previdenciaria. Caso haja liquidac\r\n\r\nao de valores referentes ao FGTS, estas deverao ser apresentadas\r\n\r\nem demonstrativo separado das demais verbas. .\r\n\r\nProcesso: 11164-1996-261-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: SEVERINO JOSE PEREIRA [Adv. Alcino de Abreu Ladeira (OAB: RJ 32817 - D)]\r\n\r\nRéu: MIRAK ENGENHARIA LTDA [Adv. Andre Ricardo Smith da Costa (OAB: RJ 67077 - D)], Réu: ABILIO JOSE MARTINS, Réu: ABILIO JOSE MARTINS JUNIOR\r\n\r\nDestinatário(s): Aut SEVERINO JOSE PEREIRA\r\n\r\nFornecer meios para prosseguimento da execução, em 30 dias. \r\n\r\nProcesso: 02510-2000-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCIO ALEXANDRE FERREIRA [Adv. Deise Ignacio Silva (OAB: RJ 97911 - D)]\r\n\r\nRéu: ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTAD [Adv. Ronaldo Abuzeid Ferreira (OAB: RJ 67170 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut MARCIO ALEXANDRE FERREIRA\r\n\r\nAo interessado sobre resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProcesso: 02666-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Josias da Cunha Medeiros [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira (OAB: RJ 25250 - D)]\r\n\r\nRéu: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro (OAB: RJ 20283 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, Aut Josias da Cunha Medeiros\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02694-2007-261-01-00-5 - RTOrd\r\n\r\nAut: Rafhael Barcelos Martins [Adv. Aparecido Soares Costa (OAB: RJ 107775 - D)]\r\n\r\nRéu: Casa Bahia Comercial Ltda. [Adv. Zenaide Hernandez (OAB: RJ 2502 - A)]\r\n\r\nDestinatário(s): Réu Casa Bahia Comercial Ltda., Aut Rafhael Barcelos Martins\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02386-2006-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Elton de Jesus Rodrigues [Adv. Daniella Lucena Crispim (OAB: RJ 133572 - D)]\r\n\r\nRéu: Imperio da Banha Auto Servico Ltda. [Adv. Nely Cafure (OAB: RJ 26567 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Elton de Jesus Rodrigues, Réu Imperio da Banha Auto Servico Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01567-2007-261-01-00-9 - RTOrd\r\n\r\nAut: Fabiana de Oliveira Souza [Adv. Henrique da Silva Louro (OAB: RJ 114792 - D)]\r\n\r\nRéu: Papel View Servicos Ltda. [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias (OAB: RJ 40892 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Fabiana de Oliveira Souza, Réu Papel View Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02793-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Jose Ricardo da Silva Santos [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao (OAB: RJ 82330 - D)]\r\n\r\nRéu: Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda. [Adv. Deocleciano da Silva (OAB: RJ 106440 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Jose Ricardo da Silva Santos, Réu Strong Manutencao e Reparos Navais Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01709-2007-261-01-00-8 - RTOrd\r\n\r\nAut: Andre Souza Marins [Adv. Leonardo Cabral Miranda (OAB: RJ 94631 - D)]\r\n\r\nRéu: Mm Fernandes Comercio Representacoes e Servicos Ltda. [Adv. Marcelo de M Marmelo (OAB: RJ 107332 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Andre Souza Marins, Réu Mm Fernandes Comercio Representacoes e Servicos Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02811-2007-261-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonia Maria Palacio [Adv. Luis Marcos Cubeiro Tarrio (OAB: RJ 121799 - D)]\r\n\r\nRéu: Miss Active Ind e Com de Confeccoes de Roupas Ltda. [Adv. Monica Ramos Cordeiro Pereira (OAB: RJ 65764 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Antonia Maria Palacio, Réu Miss Active Ind e Com de Confeccoes de Roupas Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02792-2007-261-01-00-2 - RTOrd\r\n\r\nAut: Joice Mara Cortal da Silva [Adv. Cleber Mauricio Naylor (OAB: RJ 68283 - D)]\r\n\r\nRéu: Olimar de Souza Castro Braga Pinho [Adv. Moises Camilo dos Santos Filho (OAB: RJ 109824 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Joice Mara Cortal da Silva, Réu Olimar de Souza Castro Braga Pinho\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 02692-2007-261-01-00-6 - RTOrd\r\n\r\nAut: Luciene Azevedo da Silva Costa [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Wle Net Informatica Manutencao e Treinamento Ltda. [Adv. Wanderley da Silva Costa (OAB: RJ 100988 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Luciene Azevedo da Silva Costa, Réu Wle Net Informatica Manutencao e Treinamento Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Procedente em Parte. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProcesso: 01549-2007-261-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Carlos Jose Barbosa dos Santos [Adv. Wagner da Silva Pinto (OAB: RJ 86965 - D)]\r\n\r\nRéu: Cenotec Cosntrutora Ltda. [Adv. Tatiana Nahas Frazao (OAB: RJ 119248 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Aut Carlos Jose Barbosa dos Santos, Réu Cenotec Cosntrutora Ltda.\r\n\r\nTomar ciência da decisão: Improcedentes. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nId: 814399"
                            ],
                            "814397": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                                "Edital de Notificação – 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00341-2007-261-01-00-0 – RTOrd\r\n\r\nAut: Uelinton Luiz de Menezes\r\n\r\nRéu: Unilix do Brasil Ltda. e Outros\r\n\r\nPelo presente fica m Unilix do Brasil Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito)\r\n\r\ndias .\r\n\r\nProcesso: 01151-2006-261-01-00-0 – RTSum\r\n\r\nAut: Jose Antonio de Azevedo\r\n\r\nRéu: A 3 Construcao e Prestacao de Servicos Ltda., Ampla Energia e Serviços S.A.\r\n\r\nPelo presente fica m A 3 Construcao e Prestacao de Servicos Ltda., que se encontra em lugar incerto e não sabido para:\r\n\r\nContra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814397"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª VT/São Gonçalo": {
                        "Atos": {
                            "814146": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 31/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nCarlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01449-2008-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Carlos Marcelo Nunes (OAB: RJ 120836 D)\r\n\r\nRenato Carvalho de Moraes (OAB: RJ 103397 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02442-2008-264-01-00-6 - RTSum - Carga: Augusto Cesar Alves Sa (OAB: RJ 146344 D)\r\n\r\nSergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02113-2007-264-01-00-4 - RTOrd - Carga: Sergio Roberto Silva Novaes (OAB: RJ 67107 D)\r\n\r\nLeonardo de Araujo Vivas (OAB: RJ 112502 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01606-2007-264-01-00-7 - RTOrd - Carga: Izabel M F dos Santos Porto (OAB: RJ 104136 D)\r\n\r\nRodner Cardoso de Andrade (OAB: RJ 77143 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01257-2007-264-01-00-3 - RTOrd - Carga: Alan da Costa Dantas (OAB: RJ 152751 D)\r\n\r\nIndio do Brasil Cardoso (OAB: RJ 27681 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02309-2007-264-01-00-9 - RTOrd - Carga: Edson Floriano dos Santos Junior (OAB: RJ 160941 E)\r\n\r\nRoberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00989-2008-264-01-00-7 - RTOrd - Carga: Roberto Ferreira de Andrade (OAB: RJ 51187 D)\r\n\r\nEymard Duarte Tibaes (OAB: RJ 66247 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01878-2007-264-01-00-7 - RTOrd - Carga: Rafael Andrade Cruz (OAB: RJ 172865 E)\r\n\r\nCarlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01562-2007-264-01-01-8 - ExProvAS - Carga: Carlos Alberto Barcellos (OAB: RJ 113907 D)\r\n\r\nMonica de Farias Barros (OAB: RJ 107268 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00139-2007-264-01-00-8 - RTSum - Carga: Fabia de Farias Barros Velozo (OAB: RJ 142885 D)\r\n\r\nLiene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00672-2007-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Liene Cezar Sereno (OAB: RJ 56946 D)\r\n\r\nJose Carlos Pereira Rodrigues Mendes (OAB: RJ 74272 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01473-2006-264-01-00-8 - RTOrd - Carga: Maria Georgina de Oliveira (OAB: RJ 171513 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814146"
                            ],
                            "814147": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Edital de Intimação para Devolução de Autos - 31/07/2009\r\n\r\nPelo presente edital, ficam intimados os Senhores Advogados abaixo relacionados, para devolução dos autos à Secretaria deste Juízo, no prazo de 24 horas, sob pena de busca e apreensão e expedição de ofício a OAB.\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00334-2008-264-01-00-9 - RTOrd - Carga: Sergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nRogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n01492-2008-264-01-00-6 - RTOrd - Carga: Rogerio Esteves Machado Vasques (OAB: RJ 70846 D)\r\n\r\nTania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n02213-2007-264-01-00-0 - RTSum - Carga: Tania Maria da Silva (OAB: RJ 102556 D)\r\n\r\nWilson Castro de Oliveira (OAB: RJ 3949 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00668-2006-264-01-00-0 - RTOrd - Carga: Francine dos Santos Kochem (OAB: RJ 137581 D)\r\n\r\nSergio Wilson Macedo de Oliveira (OAB: RJ 74296 D)\r\n\r\nProcesso(s):\r\n\r\n00692-2008-264-01-00-1 - RTOrd - Carga: Levy Rocha Colle Junior (OAB: RJ 163518 E)\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814147"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Volta Redonda": {
                    "1ª VT/Volta Redonda": {
                        "Atos": {
                            "813841": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "Processo: 00277-1999-341-01-00-0 - RTOrd\r\n\r\nAut: MARCOS AURELIO ALVES DE ALMEIDA [Adv. Hercules Anton de Almeida (OAB: RJ 59505 - D)]\r\n\r\nRéu: RMS ENGENHARIA INSTALACOES E MONTAGENS LTDA [Adv. ( Sem Advogado Nos Autos ) (OAB: RJ 1 - D)] e Outros\r\n\r\nDestinatário(s): Réu LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A\r\n\r\nManifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de\r\n\r\nimpugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende\r\n\r\ndevido. Pz. 10 dias.\r\n\r\nProcesso: 03198-2005-341-01-00-0 - Pet\r\n\r\nRqte: Luiz Claudio da Silva [Adv. Clelea Lucia Canoza Caldeira (OAB: RJ 65129 - D)]\r\n\r\nRqdo: Ferbasa Material Para Construcao Ltda [Adv. Demetrius Passos Fernandes (OAB: RJ 64017 - D)]\r\n\r\nDestinatário(s): Rqte Luiz Claudio da Silva\r\n\r\nComparecer à audiência no dia 17/08/2009 às 14:40 horas na 1ª Vara do Trabalho de Volta Redonda. \r\n\r\nId: 813841"
                            ],
                            "814082": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "Edital de Citação para Inicial - 31/07/2009\r\n\r\nProcesso: 00885-2008-341-01-00-7 - RTOrd\r\n\r\nAut: Antonio Lopes de Almeida Silva\r\n\r\nRéu: Itibra Engenharia e Construção Ltda. e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Itibra Engenharia e Construção Ltda., que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 19/08/2009 às 09:10 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nProcesso: 00435-2008-341-01-00-4 - RTOrd\r\n\r\nAut: André Luis dos Santos \r\n\r\nRéu: Irmãos J. & R. Pinturas e Reformas e Serviços Gerais Ltda. ME e Outros\r\n\r\nO Juiz do Trabalho Linda Brandao Dias da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda, faz saber a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que, pelo mesmo, fica(m) citado(s) Irmãos J. & R. Pinturas e Reformas e Serviços Gerais Ltda. ME, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para comparecer à audiência designada para o dia 20/08/2009 às 09:45 horas, Sala da Audiência da 1a Vara do Trabalho de Volta Redonda localizada na Rua General Newton Fontoura, 891, Nossa Senhora das Gracas, VOLTA REDONDA, 27295480 e Rio de Janeiro.\r\n\r\nNessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da\r\n\r\nreclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima\r\n\r\nmencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se\r\n\r\nrepresentar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente\r\n\r\ncredenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao\r\n\r\nquanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas\r\n\r\ntestemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a\r\n\r\nintimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da\r\n\r\naudiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais,\r\n\r\nentendido que devera' controlar possivel devolucao ou o\r\n\r\nindeferimento da intimacao, requerendo o\r\n\r\nque for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica,\r\n\r\ndesde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos,\r\n\r\ncom a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do\r\n\r\nperiodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e\r\n\r\nincisos do CPC).\r\n\r\nNos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa\r\n\r\njuridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de\r\n\r\nre ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI\r\n\r\n(Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do\r\n\r\ncontrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF\r\n\r\ndos socios. .\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume, na sede deste Juízo.\r\n\r\nId: 814082"
                            ]
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Eleitoral)": {
            "Presidência": {
                "Atos e Despachos do Presidente": {
                    "Atos": {
                        "814189": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 425 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito PAULO ASSED ESTEFAN para assumir, de 1º a 30 de agosto, a 249ª Zona Eleitoral/Campos, em virtude de vacância, cessando a designação do Juiz Sebastião Rugier Bolelli.\r\n\r\nDesembargador MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 814189"
                        ],
                        "814384": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 426 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA o Juiz de Direito ENRICO CARRANO para assumir, de 31 de julho a 30 de agosto, a 63ª Zona Eleitoral/Silva Jardim, em virtude do afastamento do Juiz Fábio Ribeiro Porto.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 814384"
                        ],
                        "814385": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 427 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nDESIGNA a Juíza de Direito MÁRCIA REGINA SALES SOUZA para permanecer, de 1º a 30 de agosto, na 225ª Zona Eleitoral/Seropédica, em virtude de vacância.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 814385"
                        ],
                        "814386": [
                            "IIIF - TRE - Ato",
                            "ATO Nº 428 /09\r\n\r\nO Presidente do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nRESOLVE CESSAR, a partir de 1º de agosto, a designação da Juíza Ana Helena Mota Lima Valle para assumir a 145ª Zona Eleitoral/ São João de Meriti, em virtude do término da licença médica do Juiz Antonio Alves Cardoso Júnior.\r\n\r\n.\r\n\r\nDes. MOTTA MORAES\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 814386"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Diretoria-Geral": {
                "Atos": {
                    "814786": [
                        "IIIF - TRE - Extrato de Concessão de Diárias",
                        "EXTRATOS DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS\r\n\r\nProcesso nº 35.254/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a São Paulo - SP para participar do curso “Contratação direta em destaque: aspectos jurídicos, práticos e polêmicos”.\r\n\r\nPeríodo: de 28/06 a 01/07/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Gisely Ricardo Cerqueira e Silva - FC-4\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 851,97.\r\n\r\n- Rodrigo da Rocha Camargos - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 648,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 76,83, totalizando o valor de R$ 851,97.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias aos servidores GISELY RICARDO CERQUEIRA E SILVA e RODRIGO DA ROCHA CAMARGOS, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 46.442/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Comunicação Escrita e Redação Oficial”.\r\n\r\nPeríodo: de 16 a 26/06/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- André Ricardo Soares da Silva - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 570,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66 e o auxílio-transporte no valor de R$ 94,90, totalizando o valor de R$ 321,44.\r\n\r\n- Carmen Abigail de Azevedo - Técnico Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 570,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66, totalizando o valor de R$ 416,34.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores ANDRÉ RICARDO SOARES DA SILVA e CARMEN ABIGAIL DE AZEVEDO, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 50.514/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília para participar do Encontro dos Assessores de Planejamento da Justiça Eleitoral.\r\n\r\nPeríodo: de 05 a 06/08/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Soraya Previtali Morisson - CJ-1\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 268,00, 1 diária simples, no valor de R$ 134,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 523,58.\r\n\r\n- Janete Queiroz Rodrigues - FC-4\r\n\r\nImportância a ser paga: 1 diária integral, no valor de R$ 216,00, 1 diária simples, no valor de R$ 108,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 51,22, totalizando o valor de R$ 445,58.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias às servidoras SORAYA PREVITALI MORISSON e JANETE QUEIROZ RODRIGUES, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 50.780/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a Brasília para participar da Reunião do Grupo de Trabalho dos Sistemas de Totalização.\r\n\r\nPeríodo: de 04 a 07/08/09\r\n\r\nInteressado: Adélia Almeida Schmidt\r\n\r\nCargo: Coordenadora de Sistemas Eleitorais - CJ-2\r\n\r\nImportância a ser paga: 3 diárias integrais, no valor de R$ 960,00, 1 diária simples, no valor de R$ 160,00, mais 80% do valor básico, correspondente a R$ 172,80, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 102,44, totalizando o valor de R$ 1.190,36.\r\n\r\nDespacho: “Ratifico a emissão de bilhetes aéreos, bem como autorizo o pagamento de diárias à servidora ADÉLIA ALMEIDA SCHMIDT, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nProcesso nº 43.240/09\r\n\r\nMotivo: Deslocamento a sede deste Tribunal para participar do curso “Elaboração de Relatórios e Pareceres”.\r\n\r\nPeríodo: de 03 a 10/06/09\r\n\r\nInteressados:\r\n\r\n- Juliana Doro Rodrigues - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 6 diárias simples, no valor de R$ 648,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 153,66 e o auxílio-transporte no valor de R$ 127,59, totalizando o valor de R$ 366,75.\r\n\r\n- Samuel Freitas de Macedo - Analista Judiciário\r\n\r\nImportância a ser paga: 5 diárias simples, no valor de R$ 540,00, deduzindo-se o auxílio-alimentação, no valor de R$ 128,05, totalizando o valor de R$ 411,95.\r\n\r\nDespacho: “Autorizo o pagamento de diárias aos servidores SAMUEL FREITAS DE MACEDO e JULIANA DORO RODRIGUES, nos termos da conclusão supra”. - (a) Des. Motta Moraes - Presidente\r\n\r\nId: 814786"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Judiciária": {
                "Coordenadoria de Sessões": {
                    "Atos": {
                        "814712": [
                            "IIIF - TRE - Conclusão de Acórdão / Decisão Plenária",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.851 - RECURSO ELEITORAL Nº 6818 Classe RE\r\n\r\nProcedência: BOM JARDIM/RJ (42ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES\r\n\r\nAdvogados: Eduardo Damian Duarte e outros\r\n\r\nRecorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRevisor: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nData do julgamento: 27/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, REJEITADAS AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O REVISOR E O JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.863 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5384 Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 27/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, APROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.864 - PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5467 Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRequerente: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ MARCIO PEREIRA\r\n\r\nData do julgamento: 27/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, DESAPROVADAS AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.865 - Embargos de Declaração na PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3273 - Classe 33\r\n\r\nProcedência: RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA PSDB\r\n\r\nAdvogado: Rodrigo Cezar Custódio Nunes\r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 27/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.866 - AÇÃO PENAL Nº 10 - Classe AP\r\n\r\nProcedência: SÃO FIDÉLIS/RJ (35ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nAutor: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRéu: DANIEL DE SOUZA DIAS\r\n\r\nAdvogado: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRéu: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI\r\n\r\nAdvogados: Silvestre de Almeida Teixeira e outro.\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Juiz CÉLIO THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nData do julgamento: 30/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, JULGADA IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.871 - RECURSO ELEITORAL Nº 6756 Classe RE\r\n\r\nProcedência: VASSOURAS/RJ (41ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nRecorrente: COLIGAÇÃO HONESTIDADE E AMOR POR VASSOURAS\r\n\r\nAdvogados: João Ribeiro Alves e outro.\r\n\r\nRecorrido: RENAN VINICIUS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRecorrido: TEREZINHA SALVADOR NUNES\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRecorrido: COLIGAÇÃO VASSOURAS RENOVAÇÃO E TRABALHO (PSB, PPS, PHS, DEM, PTN)\r\n\r\nAdvogado: Eduardo Augusto Baptista\r\n\r\nRelator: Juiz LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRevisor: Des. Federal RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nData do julgamento: 30/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. \r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.872 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6902 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros.\r\n\r\nEmbargado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros. \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 30/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.IMPEDIDOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nACÓRDÃO Nº 37.873 - Embargos de Declaração no RECURSO ELEITORAL Nº 6911 - Classe RE\r\n\r\nProcedência: CABO FRIO/RJ (96ª ZONA ELEITORAL)\r\n\r\nEmbargante: PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO NACIONAL - PMN\r\n\r\nAdvogados: Marcelo Fontes Cesar de Oliveira e outros.\r\n\r\nEmbargado: MARCOS DA ROCHA MENDES\r\n\r\nAdvogados: Luiz Paulo de Barros Correia Viveiros de Castro e outros. \r\n\r\nRelator: Juiz PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nData do julgamento: 30/07/09\r\n\r\nDECISÃO: POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.IMPEDIDOS O JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA E O DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO.\r\n\r\nId: 814712"
                        ],
                        "814908": [
                            "IIIF - TRE - Atas de Sessões",
                            "ATAS DAS SESSÕES PLENÁRIAS\r\n\r\nATA DA 103ª SESSÃO ORDINÁRIA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZESSETE HORAS E TRINTA E CINCO MINUTOS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR, PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 23-07-2009, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DE PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7167\r\n\r\nORIGEM: SAQUAREMA-RJ (62ª ZONA ELEITORAL - SAQUAREMA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: IVAN DA SILVA MELO, Vereador eleito.\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nRECORRENTE: COLIGAÇÃO PMDB/PT/PHS\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nADVOGADO: Paulo de Almeida Santos\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Henrique Carlos de Oliveira Lima\r\n\r\nADVOGADO: Alexandre Augusto Esteves\r\n\r\nRECORRENTE: PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDB, Diretório Municipal de Saquarema\r\n\r\nADVOGADO: Claudius Valerius Malheiros Barcellos\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - VEREADOR\r\n\r\nADIADO DA PAUTA: \r\n\r\nAÇÃO PENAL Nº 10\r\n\r\nORIGEM: SÃO FIDÉLIS-RJ (35ª ZONA ELEITORAL - SÃO FIDÉLIS)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nREU: DANIEL DE SOUZA DIAS\r\n\r\nADVOGADO: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nREU: LUIZ CARLOS FERNANDES FRATANI, vulgo FENEMÊ, Prefeito do Município de São Fidélis\r\n\r\nADVOGADO: Silvestre de Almeida Teixeira\r\n\r\nADVOGADO: Abel Donato Deluqui\r\n\r\nRESUMO: DENÚNCIA, CRIME ELEITORAL / CAPTAÇÃO DE SUFRÁGIO, ( DISTRIBUIÇÃO, DINHEIRO, DATA, 05/10/2008, MUNICÍPIO, SÃO FIDÉLIS ). Ref. Leg.: art. 299, Lei 4737/65. \r\n\r\nOrigem: Proc. nº 87/2008 - Juízo da 35ª Zona Eleitoral - São Fidélis\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6818\r\n\r\nORIGEM: BOM JARDIM-RJ (42ª ZONA ELEITORAL - BOM JARDIM)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nREVISOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: JORGE LUIZ DELDUQUE QUINTES, candidato a vereador em Bom Jardim\r\n\r\nADVOGADO: Tarcilo Dehon Lhamas Mesquita\r\n\r\nADVOGADO: José Bismarck Vianna de Souza\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Damian Duarte\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / ABUSO DE PODER POLÍTICO, (USO, MÁQUINA ADMINISTRATIVA ), ATENDIMENTO HOSPITALAR, PERÍODO VEDADO, CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO, DESCUMPRIMENTO, DESINCOMPATIBILIZAÇÃO, EXERCÍCIO, CARGO, MÉDICO, HOSPITAL MUNICIPAL, BOM JARDIM). ELEIÇÕES ( 2008 ). Ref.Leg.: art. 73, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 78/2008 - PJ - Juízo da 42ª Zona Eleitoral - Bom Jardim.\r\n\r\nJuíza Prolatora: Hevelise Scheer - fls. 203/206.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, POR MAIORIA, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. VENCIDOS O REVISOR E O JUIZ LUIZ MARCIO PEREIRA.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7046\r\n\r\nORIGEM: SAPUCAIA-RJ (61ª ZONA ELEITORAL - SAPUCAIA)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nREVISOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: PAULO FERREIRA COELHO, Prefeito e Candidato a reeleição do Município de Sapucaia\r\n\r\nADVOGADO: Marcos Andre Lima Nogueira\r\n\r\nRECORRIDO: COLIGAÇÃO PRB, PSC, PT\r\n\r\nADVOGADO: Leandro Machado Barbosa\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO, DECISÃO, PROCEDÊNCIA, MULTA / PROPAGANDA IRREGULAR, PROPAGANDA INSTITUCIONAL, FIXAÇÃO, FAIXA, MENSAGEM ( SAÚDE É RESPONSABILIDADE SOCIAL, PRONTO SOCORRO MUNICIPAL DE SAPUCAIA ), CONDUTA VEDADA, AGENTE PÚBLICO. ELEIÇÕES (2008). Ref. leg.: art. 73, VI, b, Lei 9504/97.\r\n\r\nOrigem: Processo nº 510/2008 - Juízo da 61ª Zona Eleitoral - Sapucaia.\r\n\r\nJuiz Prolator: Luiz Olimpio Mangabeira Cardoso (fls. 75/76).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NÃO SE CONHECEU DO RECURSO POR INTEMPESTIVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7150\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO: Renato Francisco da Silva Netto\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DA SILVA PINTO FILHO, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7151\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO: Renato Francisco da Silva Netto\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DA SILVA PINTO FILHO, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7152\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO: Renato Francisco da Silva Netto\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DA SILVA PINTO FILHO, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7153\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO: Renato Francisco da Silva Netto\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DA SILVA PINTO FILHO, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7154\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO: Renato Francisco da Silva Netto\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DA SILVA PINTO FILHO, Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7156\r\n\r\nORIGEM: QUISSAMÃ-RJ (255ª ZONA ELEITORAL - QUISSAMÃ)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ DE MELLO SERRA\r\n\r\nRECORRENTE: OCTÁVIO CARNEIRO DA SILVA, candidato a Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Luiz Henrique Freitas de Azevedo\r\n\r\nADVOGADA: Vera Lucia Cardoso Carneiro da Silva\r\n\r\nRECORRIDO: ARMANDO CUNHA CARNEIRO DA SILVA, Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nADVOGADO: Renato Francisco da Silva Netto\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE DA SILVA PINTO FILHO, candidato a Vice-Prefeito.\r\n\r\nADVOGADO: Augusto Henrique Pereira de Sousa Werneck Martins\r\n\r\nADVOGADO: Eduardo Pacheco de Castro\r\n\r\nADVOGADA: Alessandra Segreto Castro da Silva\r\n\r\nADVOGADO: Edno Previtali e Sousa\r\n\r\nRESUMO: AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÔMICO - ABUSO DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE - CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - PREFEITO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7199\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ (245ª ZONA ELEITORAL - RIO DE JANEIRO)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRECORRIDO: GREICE LUCIA DA SILVA DE CASTRO\r\n\r\nRESUMO: AUSÊNCIA DE MESÁRIO\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 7209\r\n\r\nORIGEM: IGUABA GRANDE-RJ (181ª ZONA ELEITORAL - IGUABA GRANDE)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ CÉLIO SALIM THOMAZ JUNIOR\r\n\r\nRECORRENTE: ASSOCIAÇÃO ARTÍSTICA VIRTULINO ANTÔNIO MAIRINK - JOVENS UNIDOS DE IGUABA GRANDE\r\n\r\nADVOGADO: Jales Lins de Oliveira\r\n\r\nRECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL\r\n\r\nRESUMO: REPRESENTAÇÃO - PROPAGANDA ELEITORAL\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nEM MESA:\r\n\r\nHABEAS CORPUS Nº 126\r\n\r\nORIGEM: BARRA MANSA-RJ\r\n\r\nRELATOR: DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA\r\n\r\nIMPETRANTE: PAULO ROBERTO DE AVELAR SILVA\r\n\r\nIMPETRANTE: VALDEIR FERNANDO NEVES FUZATTO\r\n\r\nPACIENTE: GEOVANE LUIS DA SILVA\r\n\r\nADVOGADO: Paulo Roberto de Avelar Silva\r\n\r\nADVOGADO: Valdeir Fernando Neves Fuzatto\r\n\r\nAUTOR. COATORA: JUIZ DA 203ª ZONA ELEITORAL/BARRA MANSA\r\n\r\nRESUMO: HABEAS CORPUS - HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO - PEDIDO DE LIMINAR\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, CONCEDEU-SE A ORDEM, CONSOLIDANDO-SE A LIMINAR DEFERIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O MESMO DIA. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nATA DA 104ª SESSÃO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO, REALIZADA EM 27 DE JULHO DE 2009.\r\n\r\nÀS DEZENOVE HORAS, SOB A PRESIDÊNCIA DO EXMO. SR. DES. MOTTA MORAES, PRESIDENTE, FOI ABERTA A SESSÃO, ESTANDO PRESENTES O EXMO. SR. DES. LUIZ FELIPE FRANCISCO, SUBSTITUTO, E OS JUÍZES LUIZ DE MELLO SERRA, CORREGEDOR REGIONAL ELEITORAL, LUIZ MARCIO PEREIRA, CÉLIO THOMAZ JUNIOR E PAULO TROCCOLI NETO, SUBSTITUTO, E O DES. FEDERAL RALDÊNIO BONIFÁCIO COSTA. PROCURADORA REGIONAL ELEITORAL: SILVANA BATINI. SECRETÁRIA: LOURDES MONTEIRO PALMIERI. APÓS SER LIDA E APROVADA A ATA DA SESSÃO DE 27-07-2009, REALIZADA ÀS 17:35 HORAS, FOI, EM SEGUIDA, INICIADO O JULGAMENTO, PASSANDO O TRIBUNAL A APRECIAR OS SEGUINTES PROCESSOS:\r\n\r\nRETIRADO DA PAUTA:\r\n\r\nRECURSO ELEITORAL Nº 6891\r\n\r\nORIGEM: CAMPOS DOS GOYTACAZES-RJ (100ª ZONA ELEITORAL - CAMPOS DOS GOYTACAZES)\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nRECORRENTE: NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA, candidato a Vereador pelo PMDB sob o nº 15678\r\n\r\nADVOGADO: Jonas Lopes de Carvalho Neto\r\n\r\nADVOGADA: Bianca Cruz de Carvalho\r\n\r\nADVOGADA: Isabela Monteiro Menezes\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, DECISÃO, DESAPROVAÇÃO, IRREGULARIDADE. ELEIÇÃO (2008). \r\n\r\nOrigem: Processo nº 488/2008 - Juízo da 100ª Zona Eleitoral - Campos dos Goytacazes. Juíza Prolatora: Marcia Alves Succi (fls. 94).\r\n\r\nEM PAUTA:\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 191\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: DESEMBARGADOR MOTTA MORAES\r\n\r\nPROCEDENCIA: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRESUMO: MATÉRIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVADA A RESOLUÇÃO.\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3273\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ PAULO TROCCOLI NETO\r\n\r\nEMBARGANTE: PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA - PSDB\r\n\r\nADVOGADO : Rodrigo Cezar Custodio Nunes\r\n\r\nRESUMO: Embargos de declaração em face do acórdão que julgou desaprovadas as contas apresentadas\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 3306\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT, Diretório Regional\r\n\r\nADVOGADA: Maria Inez Domingos Pucello\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO ( 2005 ).\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5384\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO - PSB\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2006.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, APROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, COM RESSALVA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nPRESTAÇÃO DE CONTAS Nº 5467\r\n\r\nORIGEM: RIO DE JANEIRO-RJ\r\n\r\nRELATOR: JUIZ LUIZ MÁRCIO PEREIRA\r\n\r\nREQUERENTE: PARTIDO POPULAR SOCIALISTA - PPS\r\n\r\nRESUMO: PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO, 2007.\r\n\r\nDecisão: POR UNANIMIDADE, DESAPROVARAM-SE AS CONTAS APRESENTADAS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.\r\n\r\nNADA MAIS HAVENDO A TRATAR, A PRESIDÊNCIA DEU POR ENCERRADA A SESSÃO, CONVOCANDO A PRÓXIMA PARA O DIA 30 DO CORRENTE MÊS, ÀS 16:00 HORAS. PRESIDENTE (ASS.) DES. MOTTA MORAES. SECRETÁRIA (ASS.) LOURDES MONTEIRO PALMIERI.\r\n\r\nId: 814908"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Cartório de Execução Fiscal de Multas Eleitorais": {
                "Atos": {
                    "814180": [
                        "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                        "Execução Fiscal n.º 025/2008\r\n\r\nCDA n.º 70 6 08 000473-72 e 70 6 08 000481-82.\r\n\r\nExequente: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL\r\n\r\nExecutado: JORGE LUIS HAVAT\r\n\r\nAdvogado: Cynthia Figueiredo Brandão OAB/RJ n.º 85.534\r\n\r\nDECISÃO: Fl. 96 \"Fls. 88: Considerando o noticiado parcelamento administrativo do débito pela Exequente, defiro o pedido de suspensão do processo nos termos em que por ela formulado. Decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, certificados, dê-se-lhe vista.\" Rio de Janeiro, 30 de julho de 2009. Mônica Poppe de Figueiredo Fabião - Juíza da 2ª Z.E./RJ\r\n\r\nId: 814180"
                    ]
                }
            },
            "Zonas Eleitorais": {
                "3ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814178": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 003ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nRua Conde de Baependi, 40 - Laranjeiras Tel: 2205-7791/Fax: 2245-9240\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 020/09\r\n\r\nO Juízo da 003ª Zonal Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa que, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 020/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nDrª Marcia Santos Capanema de Souza\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 814178"
                        ]
                    }
                },
                "6ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814181": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Sexta Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 030/09\r\n\r\nO Juízo da Sexta Zona Eleitoral/RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 030/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, transferência e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nCarlos Gustavo Vianna Direito - Juiz Eleitoral \r\n\r\nId: 814181"
                        ]
                    }
                },
                "7ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "813192": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "juízo da 7a zona eleitoral do rio de janeiro\r\n\r\nAviso de afixação do edital 016/2009\r\n\r\nO Juízo da 7a Zona Eleitoral - RJ, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução do TRE/RJ no 563/03, art. 3o, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital no 016/09, expedido nos termos do § 1o do art. 17 e do § 5o do art. 18 da Res. TSE no 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nDr.. MARCELO MONDEGO DE CARVALHO LIMA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 813192"
                        ]
                    }
                },
                "13ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814734": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL: Dr. MARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nProc. Adm. nº 182/2009\r\n\r\nELEITOR: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMPC-CRE/RJ, Título II, item 23.4\r\n\r\nData: 2/6/2009\r\n\r\nDespacho: \"Considerando a informação de fls. 2, declaro a nulidade da filiação de AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, aos partidos PV e PR, nos termos do disposto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 9.096/95. Anote-se e intime-se. Após, arquive-se. (a) Dr. MARCO JOSÉ MATTOS COUTO\".\r\n\r\nId: 814734"
                        ],
                        "814735": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 13ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nJUIZ ELEITORAL: Dr. MARCO JOSÉ MATTOS COUTO\r\n\r\nProc. Adm. nº 182/2009\r\n\r\nELEITOR: AUGUSTO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\nMPC-CRE/RJ, Título II, item 23.4\r\n\r\nData: 17/7/2009\r\n\r\nDespacho: \"Face à impossibilidade de localizar o(a) eleitor(a), que se encontra em local incerto e não sabido, conforme informação supra, publique-se edital de intimação, n/t do disposto no MPC, Título X, item 65.2. \r\n\r\nApós, intime-se o MPE e, nada requerendo, arquive-se após o trânsito em julgado da decisão. (a) Dr. MARCO JOSÉ MATTOS COUTO\".\r\n\r\nId: 814735"
                        ]
                    }
                },
                "22ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814326": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "22ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital N.º 14/09\r\n\r\nO Juízo da 22 ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, que se encontra afixado em Cartório o Edital n.º 14/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º da Res. TSE n.º 21538/03 que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisão, segunda - via e transferência, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas por decisão do MM juiz eleitoral. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDra. Débora Maria Barbosa Sarmento \r\n\r\nJuíza Eleitoral titular na 22ªZE\r\n\r\nId: 814326"
                        ]
                    }
                },
                "37ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814329": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 37ª ZONA ELEITORAL/RJ\r\n\r\nRua São Benedito, 199 - Centro - São João da Barra-RJ\r\n\r\nTelefax (22) 2741-1499\r\n\r\nHorário de Funcionamento: 11 às 19 h\r\n\r\nProcesso JUD nº 269/2007\r\n\r\nAssunto: Prestação de contas anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartido: Partido Popular Socialista - PPS\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) Ante o exposto, constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO PARTIDO POPULAR SOCIALISTA, referente ao exercício 2006, nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004 (...) São João da Barra, 28 de julho de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\n_____________________________________________\r\n\r\nProcesso JUD nº 273/2007\r\n\r\nAssunto: Prestação de contas anual - Exercício 2005\r\n\r\nPartido: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) Ante o exposto, constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, referente ao exercício 2005, nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004 (...) São João da Barra, 24 de julho de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\n______________________________________________________________\r\n\r\nProcesso JUD nº 274/2007\r\n\r\nAssunto: Prestação de contas anual - Exercício 2006\r\n\r\nPartido: Partido da Social Democracia Brasileira - PSDB\r\n\r\nSENTENÇA: \r\n\r\n\"(...) Ante o exposto, constatadas falhas que, examinadas em conjunto, comprometem a regularidade das contas, JULGO DESAPROVADAS AS CONTAS DO PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, referente ao exercício 2006, nos termos do artigo 27, III, da Resolução TSE nº 21.841/2004 (...) São João da Barra, 24 de julho de 2009. Luciana Cesario de Mello Novais - Juíza Eleitoral\"\r\n\r\nId: 814329"
                        ]
                    }
                },
                "50ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814175": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 032/2009\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao eleitor e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO do pedido de Transferência de Domicílio Eleitoral, abaixo discriminado, que careceu de prova de domicílio, conforme r. despacho exarado pela MM.ª Juíza, In Verbis:\r\n\r\n\"1 - RA.;\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento;\r\n\r\n3 - Publique-se;\r\n\r\n4 - Comunique-se;\r\n\r\n5 - Ao M.P.E..\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 29/07/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADO por 05 (cinco) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nSimone Paixão da Silva\r\n\r\n001042120329\r\n\r\n13/04/09\r\n\r\n893/09\r\n\r\nSergio da Silva Araujo Junior\r\n\r\n112224740310\r\n\r\n07/07/09\r\n\r\n894/09\r\n\r\nEdson da Silva Ferreira\r\n\r\n079536920310\r\n\r\n08/06/09\r\n\r\n895/09\r\n\r\nDouglas Lopes Venturini\r\n\r\n111465250370\r\n\r\n17/02/09\r\n\r\n896/09\r\n\r\nRonaldo Farias de Oliveira\r\n\r\n009223040353\r\n\r\n13/04/09\r\n\r\n897/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 814175"
                        ],
                        "814176": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão",
                            "JUÍZO DA 50ª ZONA ELEITORAL DE CASIMIRO DE ABREU/RJ\r\n\r\nEDITAL N.º 033/2009\r\n\r\nA Doutora CARLA SILVA CORREA, Juíza Eleitoral da 50ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER aos que virem ou dele tiverem conhecimento que pelo presente edital, DÁ CIÊNCIA ao(s) eleitor(es) e aos Partidos Políticos interessados do INDEFERIMENTO do pedido de Alistamento Eleitoral, abaixo discriminado, que careceu de prova de domicílio, conforme r. despacho exarado pela MM.ª Juíza, In Verbis:\r\n\r\n\"1 - RA.;\r\n\r\n2 - Indefiro o requerimento;\r\n\r\n3 - Publique-se;\r\n\r\n4 - Comunique-se;\r\n\r\n5 - Ao M.P.E..\r\n\r\nCasimiro de Abreu, 29/07/2009.\"\r\n\r\nSendo, então, NOTIFICADO por 05 (cinco) dias para interposição de recurso a partir desta publicação, conforme preconiza a Lei n.º 6.996/82, art. 7º, § 1º, por se encontrar em local incerto e não sabido, comparecendo pessoalmente ou se fazendo representar, na Sede deste Juízo, sito à Rua Mário Costa, n.º 20 - Centro, desta Cidade, no período compreendido das 11:00 h às 19:00 h, de segunda a sexta-feira, ficando ciente que o não comparecimento, não impedirá o prosseguimento do feito:\r\n\r\nNOME\r\n\r\nINSCRIÇÃO\r\n\r\nDT. REQ.\r\n\r\nPROC.\r\n\r\nTais Raquel Pereira Aguiar\r\n\r\n145666340345\r\n\r\n10/03/09\r\n\r\n898/09\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou publicar o presente edital na Imprensa Oficial e afixá-lo em Cartório, no local de costume. Dado e passado nesta data, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. (a) Dr.ª CARLA SILVA CORREA - Juíza Eleitoral.\r\n\r\nId: 814176"
                        ]
                    }
                },
                "80ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "813685": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "080ª Zona Eleitoral da Cidade de Nilópolis\r\n\r\nRua Pedro Álvares Cabral, 305 - Fórum - Centro - Nilópolis\r\n\r\nTel.: 2791-5288/2691-2178\r\n\r\nHorário de Atendimento: Das 11h. às 19h.\r\n\r\nProcesso n.º 156/09\r\n\r\nPartes: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL E SUELEN DE OLIVEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nAcolho integralmente as razões expostas pelo Ministério Público Eleitoral, proceda-se ao arquivamento do presente feito.\r\n\r\nP.R.C. Oficie-se ao IFP. Após arquivem-se.\r\n\r\nNilópolis, 30 de Julho de 2009\r\n\r\nCARLOS MÁRCIO DA COSTA CORTAZIO CORRÊA\r\n\r\nJuiz Eleitoral\r\n\r\nId: 813685"
                        ]
                    }
                },
                "110ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814745": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nEdital 21/2009 de citação com prazo de 3 dias\r\n\r\nO Exmo. Dr. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA, MM. Juiz Eleitoral desta 110ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, para que prestem suas contas eleitorais ano 2008, nos autos relacionados abaixo, em curso neste juízo da 110ª Zona Eleitoral:\r\n\r\nProc. 979/09 - Jorge Enes de Queiroz;\r\n\r\nProc. 971/09 - Marcio Ferreira Mariano;\r\n\r\nProc. 973/09 - Orney dos Santos Pereira;\r\n\r\nProc. 960/09 - Luiz Carlos Suppo;\r\n\r\nProc. 970/09 - Denilton Cunha de Faria;\r\n\r\nProc. 957/09 - Natalino Antonio Guilherme;\r\n\r\nProc. 962/09 - Adelino Diniz de Oliveira Filho;\r\n\r\nProc. 988/09 - Valdeci Cesario Nogueira;\r\n\r\nProc. 974/09 - Edson Honorio Campos de Souza;\r\n\r\nProc. 961/09 - Waldeci Vale de Almeida;\r\n\r\nProc. 980/09 - Berenilta Bastos de Araujo Santos;\r\n\r\nProc. 976/09 - Genilson Luiz de França;\r\n\r\nProc. 984/09 - Patricia Machado Orsi;\r\n\r\nProc. 959/09 - Jean Carlos Simões Caldeira;\r\n\r\nProc. 969/09 - Ciro de Souza Borba;\r\n\r\nProc. 964/09 - Eliene Franco de Lima;\r\n\r\nProc. 956/09 - Comitê Financeiro Municipal do PTB;\r\n\r\nProc. 954/09 - Comitê Financeiro Municipal do PC do B.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir e publicar o presente Edital. Dado e passado nesta cidade de Magé/RJ, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nORLANDO ELIAZARO FEITOSA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 814745"
                        ],
                        "814747": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 110ª ZONA ELEITORAL DE MAGÉ/RJ\r\n\r\nEdital 22/2009 de citação com prazo de 3 dias\r\n\r\nO Exmo. Dr. ORLANDO ELIAZARO FEITOSA, MM. Juiz Eleitoral desta 110ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente Edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, para que apresentem esclarecimentos em suas contas eleitorais ano 2008, nos autos relacionados abaixo, em curso neste juízo da 110ª Zona Eleitoral:\r\n\r\nProc. 914/09 - Daniela e Silva Melo;\r\n\r\nProc. 893/09 - Jorge Mario Sant'anna;\r\n\r\nProc. 841/08 - Izaias Francisco de Oliveira;\r\n\r\nProc. 870/09 - Marilene Candida Machado;\r\n\r\nProc. 940/09 - Walter de Melo Arruda;\r\n\r\nProc. 882/09 - Wanderley Tosta de Alcantara;\r\n\r\nProc. 965/09 - Ezaquiel Siqueira da Conceição;\r\n\r\nProc. 975/09 - Flavio José do Bonfim;\r\n\r\nProc. 877/09 - Maria Cassiano da Cunha;\r\n\r\nProc. 922/09 - Roberto Theodoro;\r\n\r\nProc. 913/09 - Comitê Financeiro Municipal do PRP;\r\n\r\nProc. 797/08 - Comitê Financeiro Municipal do PV;\r\n\r\nProc. 796/08 - Comitê Financeiro Municipal do PRB.\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir e publicar o presente Edital. Dado e passado nesta cidade de Magé/RJ, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove.\r\n\r\nORLANDO ELIAZARO FEITOSA - Juiz Eleitoral\r\n\r\nId: 814747"
                        ]
                    }
                },
                "118ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814338": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "118ª Zona Eleitoral do Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital nº 23/09\r\n\r\nO Juízo da 118ª Zona Eleitoral, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 23/09 expedido nos termos do parágrafo primeiro do art.17 e do pa rágrafo quinto do art.18 da Res. TSE nº21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDr Luis Carlos Neves Veloso\r\n\r\nJuiz Eleitoral da 118ªZE/RJ\r\n\r\nId: 814338"
                        ]
                    }
                },
                "185ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814172": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "185ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL 018/09\r\n\r\nO Juízo da 185ª Zona Eleitoral - Comarca da Capital, Estado do Rio de Janeiro, avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº: 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº: 017/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº: 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrição, transferência, revisão e segunda via eleitoral, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nDra. THELMA ARAUJO ESTEVES FRAGA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 814172"
                        ]
                    }
                },
                "189ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814337": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "189ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 017/2009\r\n\r\nO Juízo da 189ª Zona Eleitoral/RJ, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I , encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 017/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art.18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, transferências, revisões e segundas vias, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLuciana Losada Albuquerque Lopes\r\n\r\nJuíza da 189ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 814337"
                        ]
                    }
                },
                "195ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "813976": [
                            "IIIF - TRE - Despacho / Decisão em Processo Judicial",
                            "JUÍZO DA 195ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL Nº: 51/09\r\n\r\nA Doutora Daniela Barbosa Assumpção de Souza, Juíza da 195ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que em 27/07/2009, nos autos do Processo Judicial nº 98/09, Ação Penal em face de LUIZ CARLOS LOES, Advogado: Dr. Ugo Alexandre Pacheco de Rezende, OAB/RJ 146051, foi proferida a seguinte decisão: \"... o reconhecimento de eventual absolvição decorreria, assim, de prova cabal nesse sentido, o que não é o caso dos autos, uma vez que nesta fase processual vigora o princípio do in dubio pro societate. A matéria trazida pela defesa em sede de resposta preliminar deve ser levada ao crivo do contraditório e, corroborada, ou não, por ocasião de instrução criminal. Isso posto, designo AIJ para o dia 24/09/2009, às 13 h. Cite-se/requisite-se e/ou intime-se o Réu. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas\". E para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro não possam alegar desconhecimento, mandou a MMª Juíza expedir o presente edital que será afixado no local de costume no Cartório Eleitoral e publicado na Imprensa Oficial. Ciente ainda que o Cartório Eleitoral funciona na Av. Delfim Moreira, 584, sala 101 - Várzea, Teresópolis/RJ e que o horário de funcionamento é de segunda a sexta, das 11 às 19 horas.\r\n\r\nTeresópolis, 28 de julho de 2009\r\n\r\nDANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA\r\n\r\nJuíza da 195ª Zona Eleitoral\r\n\r\nId: 813976"
                        ]
                    }
                },
                "208ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814743": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "JUÍZO DA 208ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 019/2009\r\n\r\nO Juízo da Ducentésima Oitava Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 019/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Resolução TSE/RJ n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009.\r\n\r\nDra. Fernanda Fernandes Coelho\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 814743"
                        ]
                    }
                },
                "209ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "813977": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "JUÍZO DA 209ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO/RJ\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 21/09\r\n\r\nO Juízo da 209 ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro, do Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital nº 21/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de inscrições, revisões, transferências e 2ªs vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nDra. Simone Cavalieri Frota\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 813977"
                        ]
                    }
                },
                "213ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814339": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "Juízo da 213ª Zona Eleitoral\r\n\r\nRua Dias da Cruz, 787, 3º andar, Méier, RJ\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 035/2009\r\n\r\nO Juízo da 213ª Zona Eleitoral - Rio de Janeiro - Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório o Edital n.º 035/2009, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE n.º 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamentos, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de agosto de 2009\r\n\r\n(a) Dr.a ERICA DE PAULA RODRIGUES DA CUNHA\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 814339"
                        ]
                    }
                },
                "230ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814333": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "230ª ZONA ELEITORAL DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua Figueiredo Camargo, 1133-Sala 205 - Bangu-RJ - CEP: 21870-210\r\n\r\nAVISO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL Nº 018/09\r\n\r\nO Juízo da 230ª Zona Eleitoral/RJ avisa, em cumprimento ao disposto na Resolução TRE/RJ nº 563/03, no art. 3º, I, encontra-se afixado em Cartório, o Edital nº 018/09, expedido nos termos do § 1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da Res. TSE nº 21.538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, revisões transferências e segundas vias eleitorais incluídas no cadastro eleitoral, não possuindo nenhuma operação indeferida pela autoridade Judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de Agosto de 2009.\r\n\r\nLucia Mothé Glioche\r\n\r\nJuíza Titular da 230ªZE/RJ\r\n\r\nId: 814333"
                        ]
                    }
                },
                "241ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814738": [
                            "IIIF - TRE - Aviso",
                            "241ª Zona Eleitoral do Município do Rio de Janeiro\r\n\r\nAviso de Afixação do Edital n.º 21/09\r\n\r\nO Juízo da 241ª Zona Eleitoral - Inhoaíba, Estado do Rio de Janeiro avisa, que em cumprimento ao disposto na resolução TRE/RJ n.º 563/03, art. 3º, I, encontra-se afixado em cartório o edital n.º 21/09, expedido nos termos do §1º do art. 17 e do § 5º do art. 18 da resolução TSE n.º 21538/03, que torna disponível aos interessados as operações de alistamento, transferências, revisões e segundas vias eleitorais, incluídas no cadastro eleitoral, assim como aquelas indeferidas pela autoridade judiciária.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nDra. Karenina David Campos de Souza e Silva\r\n\r\nJuíza Eleitoral\r\n\r\nId: 814738"
                        ]
                    }
                },
                "245ª Zona Eleitoral": {
                    "Atos": {
                        "814740": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstrada Rio São Paulo, 176 - Campo Grande\r\n\r\nEDITAL 019/2009\r\n\r\nO(A) Dr(a). CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juiz(a) da 245ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro - Capital, por designação, na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste ato, INTIMA o(a) eleitor(a) abaixo relacionado OU pessoa que responda por suas informações, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para comparecer à sede deste Cartório, sito no endereço em epígrafe, das 11:00 h às 19:00 h, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, a fim de sanar divergências relativas aos dados cadastrais, conforme despacho acostado a fls. 08 dos autos do processo administrativo indicado.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nNome do(a) eleitor(a)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n841/09\r\n\r\nArlinda José do Nascimento\r\n\r\n137320230302\r\n\r\n24/04/1946\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se por edital.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Rosa Cristina Basto Presman Anbinder, Chefe de Cartório em substituição, digitei o presente, que é subscrito pelo(a) MM. Juiz(a), Dra. Cristiana de Faria Cordeiro.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 814740"
                        ],
                        "814741": [
                            "IIIF - TRE - Edital",
                            "245ª ZONA ELEITORAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEstrada Rio São Paulo, 176 - Campo Grande\r\n\r\nEDITAL 020/2009\r\n\r\nO(A) Dr(a). CRISTIANA DE FARIA CORDEIRO, Juiz(a) da 245ª Zona Eleitoral do Rio de Janeiro - Capital, por designação, na forma da lei etc.\r\n\r\nFAZ SABER a todos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, neste ato, INTIMA o(a) eleitor(a) abaixo relacionado OU pessoa que responda por suas informações, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para comparecer à sede deste Cartório, sito no endereço em epígrafe, das 11:00 h às 19:00 h, no prazo de 10 (dez) dias, a contar desta publicação, a fim de sanar divergências relativas aos dados cadastrais, conforme despacho acostado a fls. 09 dos autos do processo administrativo indicado.\r\n\r\nProcesso \r\n\r\nNome do(a) eleitor(a)\r\n\r\nTítulo\r\n\r\nNascimento\r\n\r\n843/09\r\n\r\nPalmira da Silva Moscoso\r\n\r\n030457010370\r\n\r\n10/12/1924\r\n\r\nDespacho: \"Intime-se por edital.\"\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente Edital, que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado, aos trinta e um dias do mês de julho do ano de dois mil e nove. Eu, Rosa Cristina Basto Presman Anbinder, Chefe de Cartório em substituição, digitei o presente, que é subscrito pelo(a) MM. Juiz(a), Dra. Cristiana de Faria Cordeiro.\r\n\r\nCristiana de Faria Cordeiro\r\n\r\nJuíza Eleitoral \r\n\r\nId: 814741"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I (Poder Executivo)": {
            "Atos do Poder Executivo": {
                "Atos": {
                    "815360": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.974 \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nREGULAMENTA O ART. 24 DA LEI N° 4.247 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no disposto na Lei Federal nº 9.433, de 8/01/1997, nas Leis Estaduais n°s 3.239, de 02/08/1999, 4.247, de 16/12/2003, e 5.234, de 5/05/2008, tendo em vista o que consta no Processo nº E-07/500157/2009, \r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- que a Lei nº 4.247/2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado do Rio de Janeiro, vedou o repasse dos custos relativos à cobrança estadual aos consumidores finais;\r\n\r\n- que as concessionárias prestadoras dos serviços de saneamento têm as tarifas reguladas pelo poder concedente e ficaram impedidas de realizar o reequilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços em função do acréscimo de custos não previstos nos respectivos contratos de concessão;\r\n\r\n- que a Lei nº 5.234/2008 eliminou a vedação do repasse, permitindo o reequilíbrio econômico-financeiro no tocante ao pagamento pelo uso de recursos hídricos de competência estadual;\r\n\r\n- que as concessionárias terão a metodologia e critérios de reequilíbrio econômico-financeiro decorrentes da cobrança pela utilização de recursos hídricos aprovados pela Agência Reguladora ou por legislação especifica;\r\n\r\n- a necessidade de estabelecer critérios de repasse aos consumidores dos valores pagos pelas concessionárias prestadoras de serviços de saneamento pelo uso de recursos hídricos; e\r\n\r\n- a incidência de tributos sobre os valores faturados e arrecadados pelas prestadoras de serviços de saneamento a título de repasse aos consumidores da cobrança pelo uso dos recursos hídricos, \r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - O valor a ser repassado aos consumidores pelas prestadoras de serviços de saneamento deverá ser calculado pela seguinte fórmula:\r\n\r\nVMC = VAF x VMF,\r\n\r\nOnde:\r\n\r\nVMC: valor mensal a ser explicitado na conta de água do consumidor, referente ao repasse pela cobrança pelo uso dos recursos hídricos (R$ ), calculado pelo produto entre o valor anual fixo (VAF) e o volume mensal faturado (VMF);\r\n\r\nVAF: valor anual fixo, por metro cúbico, calculado para cada exercício (R$ /m³);\r\n\r\nVMF: volume mensal faturado por consumidor (m³);\r\n\r\nSendo:\r\n\r\nVAF = ( CA / VTA ) \r\n\r\nOnde:\r\n\r\nCA: Somatório das cotas anuais cobradas no exercício pelos órgãos gestores às prestadoras de serviços de saneamento por declaração no Cadastro Nacional de Usuários de Recursos Hídricos - CNARH (R$ ),\r\n\r\nVTA: volume total anual arrecadado pelas prestadoras de serviços de saneamento estimado para o exercício anterior ao da vigência da cobrança (m³), ou aquele volume arrecadado observado nos doze últimos meses consecutivos efetivamente consolidados, excluídos os volumes destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social.\r\n\r\n§ 1º - Havendo a informação dos volumes destinados aos consumidores beneficiados pela tarifa social nas declarações de uso internalizados no CNARH, o órgão gestor estadual deverá abater os custos nas cotas anuais correspondentes cobradas no exercício.\r\n\r\n§ 2º - Havendo a informação dos custos tributários incidentes sobre os valores faturados e arrecadados a título de cobrança pelo uso da água pelas prestadoras de serviços de saneamento, o órgão gestor estadual deverá abater os valores correspondentes nas cotas anuais cobradas no exercício.\r\n\r\n§ 3º - As informações de que tratam os §§ 1º e 2º do presente artigo deverão ser prestadas até o término do mês de novembro para operacionalização da cobrança pelo órgão gestor no exercício subseqüente quando serão considerados os devidos abatimentos. \r\n\r\n§ 4º - Para o cálculo da cobrança referente ao exercício de 2009, as prestadoras de serviços de saneamento informarão ao órgão gestor, por ofício, estimativa dos volumes referentes à tarifa social e aos custos tributários.\r\n\r\nArt 2º - A diferença entre os valores pagos pelos prestadores de serviços de saneamento aos órgãos gestores e o efetivamente arrecadado através do repasse aos consumidores, nos termos da fórmula de cálculo do art. 2º do presente Decreto, poderão ser considerados na base de rateio do exercício seguinte ou por meio de revisão tarifária extraordinária em exercício subseqüente.\r\n\r\nArt. 3º - Os valores devidos pelas prestadoras de serviços de saneamento referentes ao período de maio de 2008 até o início efetivo do repasse serão considerados na base de cálculo do rateio do exercício de 2009, desde que não ultrapassem o limite percentual máximo de 2% (dois por cento) sobre a arrecadação efetiva dos prestadores de serviços de saneamento. \r\n\r\nParágrafo Único - Caso os valores a serem rateados entre os consumidores em 2009 ultrapassem o limite percentual de 2% (dois por cento) sobre a arrecadação efetiva dos prestadores de serviços de saneamento, o valor residual, acima deste limite, deverá ser considerado na base de rateio do exercício seguinte.\r\n\r\nArt. 4º - Para o exercício de 2009 deverá ser utilizada na base de rateio, ao invés da estimativa do volume total anual (VTA) arrecadado no exercício anterior, a soma dos volumes mensais arrecadados no exercício anterior, a partir do mês correspondente, no exercício anterior, àquele de início efetivo do repasse.\r\n\r\nArt. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 815360"
                    ],
                    "815006": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO N° 41.975 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA E PROFISSIONALIZANTE CETEP/VILA ISABEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. \r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o artigo 227 da Constituição Federal, o art. 45 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, os arts. 4º e 53 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o que consta do Processo Administrativo nº E-26/32941/2009,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- os princípios estabelecidos pela Constituição Federal, pela Constituição do Estado do Rio de Janeiro e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para garantia dos direitos infanto-juvenis; e\r\n\r\n- o disposto na Lei n.º 2.735, de 10 de junho de 1997, no Decreto n.º 22.011 de 09 de fevereiro de 1996, no Decreto n.º 23.644-A, de 23 de outubro de 1997 e no Decreto n.º 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n\r\nDECRETA :\r\n\r\nArt. 1º - Fica instituído, sem aumento de despesa, o Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CETEP/Vila Isabel, que funciona provisoriamente na Rua Jorge Rudge, nº 104, Bairro Vila Isabel, no Município do Rio de Janeiro/RJ, conforme estabelecido no processo nº E-07/101.466/2007, termo de Cessão de Uso, publicado no Diário Oficial de 13 de novembro de 2007, folha 36, do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 2º - O Centro de Educação Tecnológica e Profissionalizante CETEP/Vila Isabel, funciona com a estrutura da Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC, conforme as disposições do Decreto nº 22.011, de 09 de fevereiro de 1997, do Decreto n.º 23.644-A, de 23 de outubro de 1997, e do Decreto n.º 26.059, de 14 de março de 2000.\r\n\r\nArt. 3º - A Fundação de Apoio à Escola Técnica - FAETEC adotará as providências necessárias ao fiel cumprimento deste Decreto.\r\n\r\nArt. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL \r\n\r\nId: 815006"
                    ],
                    "815362": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.976 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nTRANSFORMA, SEM AUMENTO DE DESPESA, O CARGO EM COMISSÃO QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/8308/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica transformado, sem aumento de despesa, na estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda, 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-7, anteriormente ocupado por Francisco Carlos Rodrigues Coelho, matrícula nº 0820032-1, em 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, a serem alocados na Contadoria Geral do Estado.\r\n\r\nArt. 2º- Em conseqüência do disposto no art. 1º deste Decreto, fica alterado o Anexo IV do Decreto nº 40.613, de 15/02/2007, na parte a que se refere o quantitativo de cargos em comissão, como segue:\r\n\r\n- Contadoria Geral do Estado - fica excluído 01 (um) cargo em comissão de Assessor Contábil, símbolo DAS-7, e a inclusão de 03 (três) cargos em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6.\r\n\r\nArt. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 815362"
                    ],
                    "815363": [
                        "I - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 41.977 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nALTERA ESTRUTURA BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE - SEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e tendo em vista o que consta do Processo nº E-07/362/2009, \r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1º- Fica alterada a denominação da Coordenadoria de Contabilidade Analítica, para Assessoria de Contabilidade Analítica.\r\n\r\nParágrafo Único - Em conseqüência do disposto no caput deste artigo, fica alterada a denominação de 01 (um) cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, ocupado por Carmélio César de Andrade Silva, Contador “C”, matrícula nº 0819653-7, para Assessor-Chefe, mantendo-se o mesmo ocupante e a mesma simbologia.\r\n\r\nArt. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CABRAL\r\n\r\nId: 815363"
                    ]
                }
            },
            "Atos do Governador": {
                "Atos": {
                    "815361": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETO DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nNOMEAR ALEXANDRE ARRUDA DA CUNHA para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Comunicação, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, anteriormente ocupado por Ana Paula Domingues Breckenfeld, matrícula nº 932643-0. Processo nº E-26/310/2009. \r\n\r\nId: 815361"
                    ],
                    "814760": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "DECRETOS DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,\r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO, Procurador do Estado, matrícula nº 0899431-1, do cargo em comissão de Assessor Especial, símbolo DG, da Assessoria Especial, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, ANA PAULA DOMINGUES BRECKENFELD, matrícula nº 932643-0, do cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DG, da Assessoria Comunicação, da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia.\r\n\r\nId: 814760"
                    ]
                }
            },
            "Despachos do Governador": {
                "Atos": {
                    "815007": [
                        "I - Despacho",
                        "EXPEDIENTE DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-03/004000/2009 - AUTORIZO.\r\n\r\nId: 815007"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                "Atos": {
                    "815364": [
                        "I - Ato Pessoal",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE\r\n\r\nEM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL, em exercício, usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007,\r\n\r\nRESOLVE :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2009, ROBERTA CRISPIM, matrícula nº 0949349-5, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR ANA PAULA DOMINGUES BRECKENFELD, matrícula nº 932643-0, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Murilo Sergio Heredia de Figueiredo, matrícula nº 6283927-9.\r\n\r\nEXONERAR WALTER LUIZ BAPTISTA, matrícula nº 0949999-7, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil.\r\n\r\nNOMEAR REINALDO DE LIRO MAIA para exercer o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Walter Luiz Baptista, matrícula nº 0949999-7.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, JAIME ARCHANJO LOPES GOMES, matrícula nº 0816369-3, do cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/601528/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIO GIL DE OLIVEIRA CARVALHO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente II, símbolo DAI-6, da Subsecretaria de Comunicação Social, da Secretaria de Estado da Casa Civil, anteriormente ocupado por Jaime Archanjo Lopes Gomes, matrícula nº 0816369-3. Processo nº E-12/601529/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2009, ANA PAULA DE OLIVEIRA MARTINS, matrícula nº 05/463-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/LOTERJ/1123/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido RONILDA CORRÊA DE SOUZA RABELLO, matrícula nº 24/007462-5, do cargo em comissão de Chefe de Serviço, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, da 16ª Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Três Rios, da Coordenadoria das CIRETRANS, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, da Secretaria de Estado da Casa Civil. Processo nº E-12/474774/2009.\r\n\r\nNOMEAR DILMA DE CÁSSIA RIBEIRO GUIMARÃES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nNOMEAR JORGE FAUSTINO ALGUEZ para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nNOMEAR PRISCILA ROCHA VIEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nNOMEAR SUZANA DA SILVA MARTINS CORDEIRO, para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLAUDIA BARBOSA DE OLIVEIRA NUNES para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nTORNAR SEM EFEITO o Ato de 24 de julho de 2009, publicado no D.O de 27/07/2009, que nomeou MANOEL GOMES DE OLIVEIRA para exercer o cargo em comissão de Ajudante I, símbolo DAI-1, da Secretaria de Estado de Governo, em vaga prevista pelo Decreto nº 41936, de 26 de junho de 2009.\r\n\r\nNOMEAR MÔNICA FIGUEIREDO DO AMARAL para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor-Chefe, símbolo DAS-8, da Assessoria de Controle Interno, da Subsecretaria Geral de Planejamento e Gestão, da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, em vaga resultante da transformação estabelecida pelo Decreto nº 41971, de 29/07/2009. Processo nº E-01/52493/2009.\r\n\r\nEXONERAR, a pedido e com validade a contar de 01 de agosto de 2009, AMANDA MARCOS FAVRE, matrícula nº 0931471-7, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Fazenda para Assuntos Jurídicos, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº E-04/8390/2009.\r\n\r\nNOMEAR FABIANA MORAIS BRAGA MACHADO BROCHADO, Procurador do Estado, matrícula nº 0899431-1, para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-8, da Assessoria Jurídica, da Subsecretaria Executiva, da Secretaria de Estado de Obras, em vaga prevista pelo Decreto nº 41951, de 16 de julho de 2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, KÁTIA NERI NUNES BOAVENTURA, Tenente-Coronel PM, RG 39.150, do cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/264/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR KÁTIA NERI NUNES BOAVENTURA, Tenente-Coronel PM, RG 39.150, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante Geral, símbolo DAS-8, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Jorge Luiz Alfaia dos Reis, RG 29.323. Processo nº E-09/264/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 23 de julho de 2009, ANA CLÁUDIA SICILIANO MARINHO PIRES, Tenente-Coronel PM, RG 39.156, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Recrutamento e Seleção de Praças, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/287/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANA CLÁUDIA SICILIANO MARINHO PIRES, Tenente-Coronel PM, RG 39.156, para exercer, com validade a contar de 28 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Regimento de Polícia Montada Cel. PM Enyr Cony dos Santos, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Weber Guttemberg Collyer, RG 36.156. Processo nº E-09/287/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSELSON FRANCO NUNES, Tenente-Coronel PM, RG 40.520, para exercer o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Suprimento de Material, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Danilo Nascimento da Silva, RG 49.263, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 4º Comando de Policiamento de Área, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 10 de julho de 2009. Processo nº E-09/0265/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, JOÃO SILVESTRE DE ARAUJO, Tenente-Coronel PM, RG 39.116, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Manutenção de Armamento e Recarga de Munições, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0262/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOÃO SILVESTRE DE ARAUJO, Tenente-Coronel PM, RG 39.116, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Manutenção de Material, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Cid Souza Sá, RG 29.332. Processo nº E-09/0262/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ LUIZ BELLONI GOMES, Major PM, RG 52.819, para exercer, com validade a contar de 30 de março de 2009, o cargo em comissão de Chefe de Seção EMG, símbolo DAS-7, da 3ª Seção, do Estado Maior Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luiz Henrique Marinho Pires, RG 52.787. Processo nº E-09/300/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 21 de julho de 2009, ANTÔNIO CARLOS SABINO, Tenente-Coronel PM, RG 46.708, do cargo em comissão de Chefe do EM - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 6º Comando de Policiamento de Área, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0303/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2009, RUY LOURY ARIOLANDO DE OLIVEIRA, Tenente-Coronel PM, RG 31.108, do cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 1º Comando de Policiamento de Área, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/302/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 10 de julho de 2009, MAURÍCIO SALLES RODRIGUES, Tenente-Coronel PM, RG 36.182, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 4º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/234/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR MAURÍCIO SALLES RODRIGUES, Tenente-Coronel PM, RG 36.182, para exercer, com validade a contar de 22 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe do Estado Maior - Comandante Intermediário, símbolo DAS-7, do 1º Comando de Policiamento de Área, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ruy Loury Ariolando de Oliveira, RG 31.108. Processo nº E-09/234/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, IVANIR LINHARES FERNANDES FILHO, Tenente-Coronel PM, RG 49.234, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do Batalhão de Polícia Florestal e Meio Ambiente, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/0244/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR IVANIR LINHARES FERNANDES FILHO, Tenente-Coronel PM, RG 49.234, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Roberto Alves de Lima, RG 36.161. Processo nº E-09/0244/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CARLOS HENRIQUE ALVES DE LIMA, Coronel PM, RG 31.133, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Edivaldo Camelo da Costa, RG 36.166, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 25º BPM, da mesma Policia Militar, tudo com validade a contar de 09 de julho de 2009. Processo nº E-09/0257/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, EDIVALDO CAMELO DA COSTA, Tenente-Coronel PM, RG 36.166, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 5º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/248/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDIVALDO CAMELO DA COSTA, Tenente-Coronel PM, RG 36.166, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 9º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Robson dos Santos Batalha, RG 31.128. Processo nº E-09/248/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR FERNANDO PRÍNCIPE MARTINS, Tenente-Coronel PM, RG 34.681, para exercer, com validade a contar de 04 de maio de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 6º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Ruy Loury Ariolando de Oliveira, RG 31.108 . Processo nº E-09/299/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR MARCOS DAFLON CORREA, Coronel PM, RG 34.699, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 7º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mauro Gonçalves Teixeira, RG 29.182, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, da Divisão de Administração Financeira, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 10 de julho de 2009. Processo nº E-09/246/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROBERTO ALVES DE LIMA, Tenente-Coronel PM, RG 36.161, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 15º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Luís Antônio Corso da Costa, RG 31.129, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 20º BPM, da mesma Policia Miloitar, tudo com validade a contar de 10 de julho de 2009. Processo nº E-09/0253/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 09 de julho de 2009, ROGÉRIO SEIXAS CRUZ, Tenente-Coronel PM, RG 43.611, do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 22º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/254/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ROGÉRIO SEIXAS CRUZ, Tenente-Coronel PM, RG 43.611, para exercer, com validade a contar de 10 de julho de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 16º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por José Vieira de Carvalho Júnior, RG 40.548. Processo nº E-09/254/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CID SOUZA SÁ, Coronel PM, RG 29.332, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Célio da Cunha Pedrosa, RG 36.171, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAS-7, do Centro de Manutenção de Material, da mesma Polícia Militar, tudo com validade a contar de 10 de julho de 2009. Processo nº E-09/242/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CÉLIO DA CUNHA PEDROSA, Tenente-Coronel PM, RG 36.171, para exercer o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 25º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Carlos Henrique Alves de Lima, RG 31.133, e considerá-lo exonerado do cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 17º BPM, da mesma Policia Militar, tudo com validade a contar de 10 de julho de 2009. Processo nº E-09/251/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ALVARO SÉRGIO ALVES DE MOURA, Tenente-Coronel PM, RG 40.534, para exercer, com validade a contar de 11 de maio de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 38º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Antônio Uostom Borges Germano, REG 39.118. Processo nº E-09/296/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSÉ LUIZ NEPOMUCENO MARINHO, Tenente-Coronel PM, RG 31.102, para exercer, com validade a contar de 08 de maio de 2009, o cargo em comissão de Comandante, símbolo DAS-7, do 39º BPM, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Claudio Lima Freire, RG 49.270. Processo nº E-09/301/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2009, ROBERTO ROCHA BARROS, Coronel PM, RG 29.322, do cargo em comissão de Diretor de Diretoria, símbolo DAS-7, da Diretoria de Inativos e Pensionistas, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/225/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 22 de julho de 2009, JAMES STROUGO, Coronel PM Médico, RG 45.476, do cargo em comissão de Diretor de Hospital, símbolo DAS-7, do Hospital Central da Polícia Militar, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/293/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 13 de julho de 2009, VAGNER ALVES DE MENDONÇA, Tenente-Coronel PM, RG 40.529, do cargo em comissão de Assistente Jurídico, símbolo DAS-8, do Comandante Geral, da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/293/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR VAGNER ALVES DE MENDONÇA, Tenente-Coronel PM, RG 40.529, para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2009, o cargo em comissão de Subchefe de Gabinete, símbolo DAS-7, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Kátia Neri Nunes Boaventura, RG 39.150. Processo nº E-09/270/2588/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 15 de julho de 2009, NILTON LOURENÇO DA SILVA, Coronel PM, RG 27.796, do cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Pessoal, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança. Processo nº E-09/295/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR VITOR EMANUEL VEIGA, Tenente-Coronel PM, RG 34.690, para exercer, com validade a contar de 12 de maio de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor de Diretoria Geral, símbolo DAS-7, da Diretoria Geral de Finanças, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Joaquim Pedro Pichone, RG 1/15.150. Processo nº E-09/298/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR JOSELI CÂNDIDO DA SILVA, Major PM, RG 53.567, para exercer, com validade a contar de 09 de julho de 2009, o cargo em comissão de Ajudante de Ordens, símbolo DAS-6, do Gabinete do Comando Geral, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Gilbert de Carvalho Rodrigues, RG 48.197. Processo nº E-09/307/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR ADRIANO SIQUEIRA BULHÕES, Capitão PM, RG 60.920, para exercer, com validade a contar de 01 de junho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Seção de Promoções - DGP/SP, da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, da Secretaria de Estado de Segurança, anteriormente ocupado por Mauro Fliess de Castro, RG 54.625. Processo nº E-09/0297/2588/2009.\r\n\r\nNOMEAR CLÁUDIO MARCELO BORGES, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888290-4, para exercer, com validade a contar de 24 de junho de 2009, o cargo em comissão de Subdiretor, símbolo DAS-6, do Instituto Penal Benjamin de Moraes Filho, da Coordenação de Unidades Prisionais de Gericinó, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, anteriormente ocupado por Marcio Willians do Nascimento, matrícula nº 0822583-1. Processo nº E-21/901160/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 31 de julho de 2009, CLAUDIA DE FREITAS CAMPOS CARDOSO, matrícula nº 0952918-1, do cargo em comissão de Assessor, símbolo DAS-7, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300314/2009.\r\n\r\nNOMEAR LUCIANO ARAÚJO MENEZES para exercer, com validade a contar de 30 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Implementação de Programas e Projetos, da Diretoria Geral de Desenvolvimento e Implementação de Programas e Projetos, da Superintendência de Programas e Projetos Especiais, da Subsecretaria de Gestão de Recursos e Infraestrutura, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Emerson Francisco Gomes, matrícula nº 930581-4. Processo nº E-03/300310/2009.\r\n\r\nEXONERAR, com validade a contar de 27 de julho de 2009, GISELI MARINS QUARESMA, matrícula nº 839080-9, do cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação. Processo nº E-03/300309/2009.\r\n\r\nNOMEAR ANDRÉ FELIPE ALHEIRA DE OLIVEIRA para exercer, com validade a contar de 27 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Giseli Marins Quaresma, matrícula nº 839080-9. Processo nº E-05/300309/2009.\r\n\r\nNOMEAR EDUARDO MARGIOTTA DOS SANTOS FONSECA para exercer, com validade a contar de 31 de julho de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Coordenação de Treinamento e Capacitação, da Diretoria Geral de Avaliação da Educação Básica, da Superintendência Pedagógica, da Subsecretaria de Gestão da Rede e de Ensino, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Ana Teresa Moura Malburg, matrícula nº 0949340-4. Processo nº E-03/300313/2009.\r\n\r\nNOMEAR CATARINA SOARES DE MELO para exercer, com validade a contar de 01 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da Chefia de Gabinete, da Secretaria de Estado de Educação, anteriormente ocupado por Bruno Barbosa Alves Xavier, matrícula nº 944208-8. Processo nº E-03/300311/2009.\r\n\r\nNOMEAR RENATO RIBEIRO DA SILVA para exercer, com validade a contar de 03 de agosto de 2009, o cargo em comissão de Coordenador, símbolo DAS-8, da Secretaria de Estado do Ambiente, anteriormente ocupado por Marcella Regina Rito Schwarz, matrícula nº 0949466-7. Processo nº E-07/377/2009. \r\n\r\nId: 815364"
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                    "815343": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nEM EXERCÍCIO \r\n\r\nDE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nProc. n° E-17/1173/2009 - AUTORIZO à disposição do servidor estadual da SEFAZ, Ailson Ferreira da Silva, Contador C, matrícula nº 819.664-4, para a SEOBRAS. \r\n\r\nProc. n° E-15/656/2009- AUTORIZO à disposição do servidor estadual da Fundação Leão XIII. Ermelindo da Silva e Souza, matrícula nº 18/04359-6, para a SEGOV.\r\n\r\nProc. n° E-10/400192/2009 - AUTORIZO a permanência dos servidores estaduais da RIOTRILHOS, Adilson Moreira da Costa, Técnico de Contabilidade II, matrícula nº 1528, Célia Maria dos Santos Ibiapina, Assistente de Administração I, matrícula nº 2147, Luiz Carlos Reis de Lima, Auxiliar de Escritório, matrícula nº 4637, Rodolfo Del Ponte, Advogado I, matrícula nº 3071, Tania Regina Passos Gonçalves, Auxiliar de Administração, matrícula nº 2811, Vanderley Ferreira Torres, Assistente II, matrícula nº 1559 e Vera Lucia Rodrigues Rocha, Assistente de Administração I, matrícula nº 2031, no METRÔ em Liquidação.\r\n\r\nProc. n° E-23/592/2009 - AUTORIZO a permanência dos servidores estaduais da RIOTRILHOS, Anna Maria Andrade Paiva, , Assistente Social II, matrícula nº 1295, Eliane Gonzaga Parmera, Assistente I, matrícula nº 0824, Jane de Araújo Cunha, Assistente de Administração III, matrícula nº 0173, João Antonio do Rego Barros Grisolia, Administrador III, matrícula nº 3176, Kassia Peixoto de Carvalho Barros, Psicólogo I, matrícula nº 4724, Mauro Nunes da Silva, Administrador III, matrícula nº 1288, e Rosemary Rodrigues Cardoso, Assistente Social I, matrícula nº 1135, na SEASDH.\r\n\r\nProc. n° E-20/11206/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do RIOPREVIDÊNCIA, Marilza Soares Monteiro de Oliveira, Agente Previdenciário, matrícula nº 00/2860-5, para a DPGE.\r\n\r\nProc. n° E-20/10731/2009 - AUTORIZO à disposição da servidora estadual do RIOPREVIDÊNCIA, Elizio Joaquim de Lacerda, Técnico Previdenciário III , matrícula nº 1219-5 e Jorge Luiz Silva, Técnico Previdenciário III, CPF nº 387.617.187-34, para a DPGE.\r\n\r\nId: 815343"
                    ],
                    "815345": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nPROC. N° E-13/441/2009 - Retifico o autorizo publicado no Diário Oficial de 06.07.2007, através dos processos nºs E-12/3528/2007 e E-12/3529/2007, a contar de 30.07.2009, no sentido de que conste a lotação dos servidores, a saber: Subsecretaria Militar da Casa Civil.\r\n\r\nPROC. N° E-03/300246/2009 - Retifico o autorizo publicado no Diário Oficial em 10.07.2009, no sentido de que a disposição do servidor seja a contar de 01.07.2009.\r\n\r\nId: 815345"
                    ],
                    "815344": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 29.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE \r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nOnde se lê: Proc. nº E-15/1807/2007.... \r\n\r\nLeia-se: Proc. nº E-15/1809/2007...\r\n\r\nId: 815344"
                    ],
                    "814365": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL\r\n\r\nwww.imprensa.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR\r\n\r\nDE 29/07/2008\r\n\r\nProc. nº E-12/600293/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a favor da servidora DANIELA VIANA MARQUES, matr. 949.252-1, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/600293/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), a favor do servidor FELIPE MACON PEREIRA SANTOS, matr. 949.255-4, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/600293/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), a favor da servidora CLARICE SANTOS AZEVEDO DE AMORIM, matr. 949.269-5, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/600293/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais), a favor do servidor ADHEMAR AUGUSTO DA SILVEIRA RIBEIRO, matr. 949.372-7, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/600293/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 680,00 (seiscentos e oitenta reais), a favor do servidor PAULO FERNANDO MAIA REIS, matr. 949.373-5, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/600293/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 455,00 (quatrocentos e cinqüenta e cinco reais), a favor do servidor JOSIVAN AZEVEDO DE CASTRO, matr. 949.371-9, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/600293/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), a favor da servidora LUCIANA GIRALDO, matr. 949.421-2, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\nProc. nº E-12/600293/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 210,00 (duzentos e dez reais), a favor da servidora MACIEL AMARAL, matr. 949.422-0, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600294/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 525,00 (quinhentos e vinte cinco reais), a favor do servidor DANIEL MENDES DA COSTA, matr. 936.919-0, referente ao exercício de 2007.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/600324/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O de 17/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), a favor do servidor CLÁUDIO ALBERTO PAIVA CARVALHO, matr. 923.997-1, referente ao exercício de 2005.\r\n\r\n*Proc. nº E-12/601002/2009 - Na qualidade de Ordenador de Despesas, conforme a Resolução CC nº 003 de 16/01/2007, publicada no D.O. de 17/01/2007, RECONHEÇO A DÍVIDA no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), a favor do servidor SÉRGIO PINHO BARBOSA DA COSTA, matr. 948.155-7, referente ao exercício de 2008.\r\n\r\n*Republicados por incorreções nos originais publicados no D.O. de 31.07.2009.\r\n\r\nId: 814365"
                    ]
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                            "I - Portaria",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 4065\r\n\r\nDE 27 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nALTERA O ANEXO DA PORTARIA PRES-DETRAN/RJ Nº 3885, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta do processo administrativo nº E-12/515548/2009, \r\n\r\nRESOLVE: \r\n\r\nArt. 1º - Altera a Portaria PRES-DETRAN/RJ nº 3885, de 23 de agosto de 2007, incluindo Perito/Vistoriador na forma abaixo indicada:\r\n\r\nPostos de Vistoria de Grande Porte\r\n\r\nPerito/Vistoriador\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nSetor\r\n\r\nVagner Pedro da Cruz\r\n\r\n4110159-3\r\n\r\nNova Iguaçu\r\n\r\nArt. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 27 de julho de 2009\r\n\r\nFERNANDO AVELINO B. VIEIRA\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 814588. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815108": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProc. n° E-09/367/4190/2001 - fICA revogado o despacho datado de 31.07.2001, republicado no Diário Oficial de 03.09.2001, que padronizou com exclusividade os serviços e equipamentos para medição de gases poluentes fabricados pela empresa SUN ELETRIC DO BRASIL S.A. para utilização nos Postos de Vistoria do DETRAN/RJ e determina que os futuros equipamentos que porventura sejam adquiridos pelo DETRAN/RJ para aferição de gases poluentes de veículos automotores nos Postos de Vistoria da Empresa, deverão, obrigatoriamente, estarem em conformidade e devidamente homologados por Portaria própria do INMETRO e do IPEM, bem como não possuam qualquer restrição técnica exigida pelas posturas do INEA. \r\n\r\nId: 815108. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814586": [
                            "I - Despacho",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDIVISÃO DE PESSOAL\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR INTERINO\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-12/255692/2009 - JUAREZ GONÇALVES SANTOS, matr. nº 24/003.086-6. CONCEDO 09 (nove) meses de licença especial referente ao período de 01.07.1987 a 30.06.1992 e 28.07.1997 a 27.07.2007. \r\n\r\nId: 814586. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814587": [
                            "I - Ata",
                            "DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO\r\n\r\nJUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES\r\n\r\nATAS DA 2ª JARI\r\n\r\nAtas julgadas em 31.07.2009, através da CI nº 104/2009:\r\n\r\nProcessos distribuídos ao Sr Representante do DETRAN/RJ nºs: E-09/157/4120/2004 - Trata-se de acidente de trânsito de natureza grave, lesão corporal culposa, provocada por atropelamento, ocorrido por volta de 22:30h, de 31/03/2004, na Av. Brasil próximo a Bangu, em frente ao Motel Carbonara, Rio de Janeiro, envolvendo ORLI PACHECO, condutor do veículo GM Kadett GL, de cor vermelha, ano 1993, placa LJA 1815, GIOVANE CORDEIRO DA SILVA, proprietário do veículo VW Gol, de cor cinza, ano 2000, placa LNE1985 e FRANCISCO TITO DE ARAÚJO, vítima. Onde nos autos inclusos (BRAT, fls. 3 e 4 e RO, fls. 24 e 25, do processo n° E-09/157/4120/2004) evidencia-se a culpabilidade do Sr. ORLI PACHECO na observância aos preceitos dos Arts. 28 e 169, do Código de Trânsito Brasileiro. Segundo subscritor do boletim acima citado houve atropelamento envolvendo o veículo GM Kadett GL, de cor vermelha, ano 1993, placa LJA 1815 e o Sr. FRANCISCO TITO DE ARAÚJO, vítima. Sendo que o condutor do veículo Sr. ORLI PACHECO, trafegava pela Av. Brasil, sentido Campo Grande, quando resolveu entrar em um retorno, fato este que resultou no atropelamento do Sr. FRANCISCO TITO DE ARAÚJO, que encontrava-se parado no acostamento da via de mesmo sentido. Posto isto, tendo restado provada, a imprudência cometida pelo recorrente ORLI PACHECO, na inobservância dos arts. 28 e 169, do CTB, haja vista ter o mesmo não ter tomado a devida atenção necessária no momento da manobra, opino pelo INDEFERIMENTO do recurso interposto no processo n° E-09/157/4120/2004. \r\n\r\nId: 814587. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814973": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE E DO COMANDANTE-GERAL\r\n\r\nPORTARIA CONJUNTA LOTERJ/PMERJ Nº 001\r\n\r\nDE 28 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DO CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA QUE ESPECIFICA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ e o COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei nº 5.369, de 08 de janeiro de 2009, que aprova o Orçamento Anual do Estado do Rio de Janeiro para o exercício de 2009, e o Decreto nº 41.682, de 09 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece normas para execução orçamentária do Poder Executivo para o exercício de 2009, e tendo em vista o que consta no Processo n° E-12/LOTERJ/734/2009,\r\n\r\nArt. 1º - Descentralizar a execução do crédito orçamentário na forma a seguir especificada:\r\n\r\nI - OBJETO: Patrocínio do Evento Comemorativo dos 200 Anos da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nII - VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias\r\n\r\nIII - DE/Concedente: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nUO: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nUG: 21340 - Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ\r\n\r\nIV - PARA/Executante: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nUO: 2611 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ \r\n\r\nUG: 261100 - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ\r\n\r\nV - CRÉDITO:\r\n\r\nPT: 2324400024030\r\n\r\nNatureza da Despesa Fonte Valor\r\n\r\n335043 10 R$ 45.000,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28 de julho de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO MARTINS DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente da Loteria do Estado do Rio de Janeiro \r\n\r\nMÁRIO SÉRGIO DE BRITO DUARTE\r\n\r\nComandante-Geral da Policia Militar do Estado do Rio de \r\n\r\nJaneiro\r\n\r\nId: 814973. A faturar por empenho"
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                        "815089": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA LOTERJ/GP Nº 276 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO DE PREGÃO PRESENCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA LOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - LOTERJ, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista os termos do Processo Administrativo nº E-12/LOTERJ/666/2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Ficam designados para compor a Comissão de Pregão Presencial da Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ, em conformidade com o disposto no art. 7º do Decreto Estadual nº 31.863, de 16 de setembro de 2002, com mandato de 01 (um) ano, os servidores a seguir relacionados:\r\n\r\nPREGOEIRA:\r\n\r\n1 - Fátima Farias Fonseca, matrícula nº 05/263-9\r\n\r\nMEMBROS DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n2 - Ana Marcia Rego de Sousa Serra, matrícula nº 05/415-5\r\n\r\n3 - José Raymundo Sobrinho, matrícula nº 05/460-1\r\n\r\n4 - Rita Luzinete de Oliveira Costa, matrícula nº 05/220-6\r\n\r\nREPRESENTANTE DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SUBLO/SEPLAG:\r\n\r\n5 - Halph dos Santos Pires, matrícula nº 891.111-7\r\n\r\nSUPLENTE DA EQUIPE DE APOIO:\r\n\r\n6 - Márcia Filardi Garcia, matrícula nº 05/179-7\r\n\r\nArt. 2º - Fica designada a servidora Josinete Pinheiro Pacífico, matrícula nº 05/212-6, como substituta da Pregoeira Titular em seus impedimentos eventuais e legais.\r\n\r\nArt. 3º - Da presente Portaria será dado conhecimento imediato ao Egrégio Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE ALMEIDA\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 815089. A faturar por empenho"
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                        "812921": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nAPOSTILA DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/07/2009\r\n\r\nATO DE 30/01/2007- D.O. DE 31/01/2007 - Fica alterado para o art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003, o fundamento legal da aposentadoria da servidora MARGARIDA LÚCIA TELES DA SILVA, Operador Lotérico, Nível Médio, Matrícula nº 05/143-2. Processo nº E-04/LOTERJ/625/1994\r\n\r\nId: 812921. A faturar por empenho"
                        ],
                        "811880": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 22/06/2009\r\n\r\n*Processo nº E-04/LOTERJ/1848/2002 - APROVO parcialmente a Prestação de Contas referente ao Convênio nº 002/2002, firmado entre a Loteria do Estado do Rio de Janeiro - LOTERJ e a Nova Obra Social do Estado do Rio de Janeiro e ATESTO conhecer as conclusões do parecer do controle interno, exarado nos autos às fls. 259.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2009.\r\n\r\nId: 811880. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815199": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nLOTERIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.loterj.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-12/LOTERJ/698/2009 - Fica ANULADA a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico nº 018/2009, destinada a aquisição de 11 (onze) impressoras, designada para o dia 05 de agosto de 2009, às 10h, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, sob o nº 255563.\r\n\r\nId: 815199. A faturar por empenho"
                        ],
                        "815121": [
                            "I - Despacho",
                            "IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nProc. IO/0889/08 - Com base nas justificativas apresentadas pelo Senhor Diretor Administrativo-Financeiro às fls. 190/191 e de acordo com os pronunciamentos da ASJUP às fls. 267/268, bem como da ASAUP fls. 269/269v° resolvo:\r\n\r\na) aprovar a prorrogação do Contrato IO n° 19/08, através de Termo Aditivo, por um período de 12 (doze) meses com fulcro no inciso II do art. 57 da Lei n° 8.666/93, e mantidas as condições do contrato vigente;\r\n\r\nb) adjudicar a prestação dos serviços à EMPRESA SODEXO PASS DO BRASIL SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA, após contrato escrito formal;\r\n\r\nc) autorizar a despesa no valor total de R$ 994.752,00, assim como a emissão de NE no valor de R$ 82.896,00 para cobrir o primeiro mês da prestação de serviço.\r\n\r\nId: 815121"
                        ],
                        "814401": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL \r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/80439/2004 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa Iron Mountain do Brasil Ltda., que tem como objeto a prestação de serviço de gerenciamento de mídia magnética - DEA, no valor de R$ 6.443,50, com fulcro no Art. 25, Inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-26/81265/2003 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa T-Systems do Brasil Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços de cessão de uso do programa (RVS) com manutenção - DEA, no valor de R$ 4.613,74, com fulcro no Art. 25, Inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-01/900773/2002 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa T-Systems do Brasil Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços de cessão de uso do programa (RVS) com manutenção - DEA, no valor de R$ 4.398,50, com fulcro no Art. 25, Inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-26/81428/2004 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa T-Systems do Brasil Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços de cessão de uso do programa (RVS) com manutenção - DEA, no valor de R$ 1.754,76, com fulcro no Art. 25, Inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-26/80880/2004 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa T-Systems do Brasil Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços de cessão de uso do programa (RVS) com manutenção - DEA, no valor de R$ 3.157,06, com fulcro no Art. 25, Inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nProcesso nº E-26/81266/2003 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o Art. 26, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da empresa T-Systems do Brasil Ltda., que tem como objeto a prestação de serviços de cessão de uso do programa (RVS) com manutenção - DEA, no valor de R$ 4.398,90, com fulcro no Art. 25, Inciso I, da supracitada Lei, nos termos da autorização do Sr. Vice-Presidente, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\nId: 814401. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814512": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E\r\n\r\nCOMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nAPOSTILA DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30/072009\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA DE 01/12/1982 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-12/ 661.427/2009, fica retificado o estado civil para DIVORCIADA, da servidora Regina Coeli Lellis de Oliveira.\r\n\r\nId: 814512. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                "Atos": {
                    "814615": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nBIANCA SEPPEL BRAUN, matrícula 936226-0, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 27.02.2009. Proc. nº E-03/002094/2009.\r\n\r\nADELTO CANDIDO GRIGORIO PATRICIO, matrícula 950436-6, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 27.02.2009. Proc. nº E-03/7130348/2009.\r\n\r\nANA PAULA SPINI, matrícula 928524-8, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 15.09.2008. Proc. nº E-03/812895/2008.\r\n\r\nMILENA CAMPOS EICH, matrícula 943342-6, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 20.08.2008. Proc. nº E-03/1410787/2008.\r\n\r\nSONIA REGINA DAMÍCO LEAL, matrícula 927465-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 24.04.2009. Proc. nº E-03/11400391/2009.\r\n\r\nLIGIA APARECIDA DA SILVA NOBREGA, matrícula 919781-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 17.03.2009. Proc. nº E-01/136089/2009.\r\n\r\nANGELI PREDES MARQUES, matrícula 940528-3, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.11.2008. Proc. nº E-03/10012245/2008.\r\n\r\nMARCELO SANTOS GUEDES, matrícula 919719-5, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 03.03.2009. Proc. nº E-03/10400444/2009.\r\n\r\nNIVIA ELAINE REBELLO DA SILVA, matrícula 937740-9, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 09.06.2008. Proc. nº E-03/10101982/2008.\r\n\r\nSILVANA SILVA SOUZA DE OLIVEIRA, matrícula 934364-1, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 01.08.2008. Proc. nº E-03/2920082/2008.\r\n\r\nVIVIANE DE GUANABARA MURY, matrícula 917933-4, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 14.03.2008. Proc. nº E-03/11201416/2008.\r\n\r\nSUELLEM DEODORO SILVA, matrícula 942093-6,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.02.2009. Proc. nº E-03/10000781/2009.\r\n\r\nROBERTO PIRES SILVEIRA, matrícula 939615-1,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 19.01.2009. Proc. nº E-03/10700041/2009.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA, matrícula 944729-3,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 17.06.2008. Proc. nº E-03/11202194/2008.\r\n\r\nCARLA MARQUES DA SILVA, matrícula 926945-7,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 30.03.2009. Proc. nº E-03/10201008/2009.\r\n\r\nLEONARDO VINICIUS CHERMONT MUNIZ DE SÁ, matrícula 917603-3,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 10.06.2008. Proc. nº E-03/10102100/2008.\r\n\r\nANA ALICE BARBOSA DE AZEVEDO, matrícula 917771-8,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 11.08.2008. Proc. nº E-03/10202677/2008.\r\n\r\nELIANE AZEVEDO DOS SANTOS PIMENTEL, matrícula 921004-8,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/128276/2008.\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO LIMA PINHEIRO, matrícula 912614-5,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/10200465/2009.\r\n\r\nTAYGUARA TORRES CARDOSO, matrícula 941219-8,Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 11.01.2009. Proc. nº E-03/001649/2009.\r\n\r\nELANI NEVES IENDRICK, matrícula 841513-5,Professor Docente I C Ref. 4,com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/200699/2009.\r\n\r\nPIERRE SCHWARTZ AUGE, matrícula 837919-0,Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 09.03.2009. Proc. nº E-03/10400461/2009.\r\n\r\nTATIANA CHRYSOSTOMO SANTOS, matrícula 834169-5,Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 05.11.2008. Proc. nº E-03/3611291/2008.\r\n\r\nAUGUSTO CESAR DE ARAGÃO RAMOS FERNANDES, matrícula 827645-3,Professor Docente I C Ref. 4, com validade a contar de 20.10.2008. Proc. nº E-03/10105611/2008.\r\n\r\nEMÍLIA ROSARIA CARVALHO DOS SANTOS, matrícula 831354-6,Professor Docente I C Ref. 5 ,com validade a contar de 27.02.2009. Proc. nº E-03/10200628/2009.\r\n\r\nTERESINHA DE LISIEUX CORRÊA COSTA, matrícula 825326-2,Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 09.10.2007. Proc. nº E-01/57490/2007.\r\n\r\nSÉRGIO GALINDO MOREIRA, matrícula 199483-9,Professor Docente I C Ref. 5 ,com validade a contar de 30.10.1995. Proc. nº E-03/11157/2008.\r\n\r\nFLÁVIO SILVA MACHADO, matrícula 837831-7,Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 15.01.2009. Proc. nº E-03/10700033/2009.\r\n\r\nANNA LÚCIA SANT´ANNA DA SILVA KRIEBEL, matrícula 826768-4,Professor Docente I C Ref. 5 ,com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/9310085/2009.\r\n\r\nMARCELO DE OLIVEIRA ASSUNÇÃO, matrícula 280582-8,Professor Docente I C Ref. 6 ,com validade a contar de 02.03.2009. Proc. nº E-03/200706/2009.\r\n\r\nMARCELO DO PRADO LOPES, matrícula 838899-3,Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 28.01.2009. Proc. nº E-03/001092/2009.\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA, matrícula 844380-6,Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 11.09.2008. Proc. nº E-03/10011471/2008.\r\n\r\nANA CARLA MORITO MACHADO, matrícula 844460-6,Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 17.03.2009. Proc. nº E-03/002817/2009.\r\n\r\nSILVANA DE OLIVEIRA MEDEIROS, matrícula 839037-9,Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 15.11.2008. Proc. nº E-03/2610711/2008.\r\n\r\nSANDRA DE AZEVEDO PEDROSA, matrícula 839004-9,Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 22.04.2009. Proc. nº E-03/10900292/2009.\r\n\r\nEDUARDA CORRADINI MEDEIROS SANTA RITA, matrícula 844659-3,Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 30.03.2007. Proc. nº E-01/52250/2007.\r\n\r\nVERÔNICA OLIVEIRA VENTURA, matrícula 870095-7,Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 28.02.2008. Proc. nº E-01/51551/2008.\r\n\r\nMARCILENE PINTO PIMENTA, matrícula 840447-7,Professor Docente II A Ref. 2 ,com validade a contar de 29.09.2008. Proc. nº E-03/1410880/2008.\r\n\r\nALDA ROSA SOARES, matrícula 5020863-6,Professor Docente II - 40 Horas ,com validade a contar de 04.08.2008. Proc. nº E-01/120741/2008.\r\n\r\nCARMEM LUCIA VAZ ALBUQUERQUE, matrícula 290648-5,Professor Docente II D Ref. 7 ,com validade a contar de 16.09.2008. Proc. nº E-03/203051/2008.\r\n\r\nELIANA DE OLIVEIRA TEIXEIRA, matrícula 845002-5,Professor Docente II C Ref. 4 ,com validade a contar de 26.08.2008. Proc. nº E-03/1410795/2008.\r\n\r\nLUZIA HELENA SILVA SILVEIRA, matrícula 235987-5,Professor Docente II C Ref. 7 ,com validade a contar de 05.05.2008. Proc. nº E-01/148056/2008.\r\n\r\nCLAUDIA VIRGÍNIA ALVES DOS SANTOS, matrícula 280428-4,Professor Docente II A Ref. 4 ,com validade a contar de 01.08.2007. Proc. nº E-01/56234/2007.\r\n\r\nPATRICIA DIAS VIEIRA, matrícula 5018647-7,Professor Docente II - 40 Horas ,com validade a contar de 06.05.2008. Proc. nº E-01/53178/2008.\r\n\r\nELISABETE CONCEIÇÃO DOS SANTOS, matrícula 293352-1,Professor Docente II D Ref. 7 ,com validade a contar de 25.07.2007. Proc. nº E-01/136383/2007.\r\n\r\nALCINA PIRES DOS SANTOS GOMES, matrícula 291250-9,Professor Docente II C Ref. 6 ,com validade a contar de 10.03.2009. Proc. nº E-03/7130397/2009.\r\n\r\nALINE MACEDO DA SILVA, matrícula 846453-9,Professor Docente II A Ref. 2 ,com validade a contar de 11.08.2008. Proc. nº E-03/10202676/2008.\r\n\r\nELIANE FERNANDES TEIXEIRA, matrícula 252574-9,Professor Docente II A Ref. 5 ,com validade a contar de 28.05.2007. Proc. nº E-01/53794/2007.\r\n\r\nEDILEUZA BATISTA DE ALELUIA PEREIRA, matrícula 248086-1,Professor Docente II D Ref. 8 ,com validade a contar de 27.02.2007. Proc. nº E-01/51166/2007.\r\n\r\nLUCIANE DO COUTO SANTANA, matrícula 5006109-2,Professor Docente II - 40 Horas ,com validade a contar de 13.04.2009. Proc. nº E-03/11300622/2009.\r\n\r\nMARINA DA COSTA MAGALHÃES DE MENDONÇA, matrícula 5010389-4,Professor Docente II - 40 Horas, com validade a contar de 11.03.2009. Proc. nº E-03/002546/2009.\r\n\r\nMARCO ANTONIO BARROZO LASSANCE, matrícula 5002581-6,Professor Docente I - 40 Horas ,com validade a contar de 20.02.2007. Proc. nº E-01/51234/2008.\r\n\r\nId: 814615"
                    ],
                    "814377": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nRODRIGO PESSANHA DA CUNHA, matrícula 870069-2, Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 02.02.2009. Proc. nº E-03/10100508/2009.\r\n\r\nÉLYDA GUSMÃO DE AZEVEDO, matrícula 840758-7, Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 25.06.2008. Proc. nº E-03/10405567/2008.\r\n\r\nELDA MOREIRA MOURA, matrícula 830509-6, Professor Docente I C Ref. 5 ,com validade a contar de 24.03.2009. Proc. nº E-01/120134/2009.\r\n\r\nTELMA ABREU SALDANHA DE BARROS, matrícula 832349-5, Professor Docente I C Ref. 5 ,com validade a contar de 11.02.2009. Proc. nº E-03/001625/2009.\r\n\r\nVANIA RAMOS DA SILVA, matrícula 832285-1, Professor Docente I D Ref. 6 ,com validade a contar de 07.11.2008. Proc. nº E-03/10203868/2008.\r\n\r\nFERNANDA GONÇALVES RIBEIRO NETO, matrícula 504194-6, Professor Docente II - 40 Horas ,com validade a contar de 18.09.2008. Proc. nº E-03/10407181/2008.\r\n\r\nROBERTO FERREIRA BAETA, matrícula 5020344-7, Servente-CIEP, com validade a contar de 05.03.2009. Proc. nº E-03/10100988/2009.\r\n\r\nBRUNO AUGUSTO CAMPOS CABRAL, matrícula 916076-3, Agente de Disciplina - DEGASE ,com validade a contar de 17.03.2009. Proc. nº E-03/90503/2009.\r\n\r\nBIANCA GARCIA COSTA, matrícula 945447-1, Professor Inspetor Escolar C Ref. 3, com validade a contar de 05.09.2008. Proc. nº E-03/2310658/2008.\r\n\r\nDANIELLE DE ALMEIDA MENEZES, matrícula 917997-9,Professor Inspetor Escolar C Ref. 3 ,com validade a contar de 14.05.2009. Proc. nº E-03/11201851/2009.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nCARMEN REGINA AMORIM DA SILVA AYROSA, matrícula 814445-3, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 23.09.2008.Proc. nº E-08/604896/2008.\r\n\r\nCLÁUDIA VIEITAS DUARTE, matrícula 864213-4, Enfermeiro, classe B, com validade a contar de 23.09.2008.Proc. nº E-08/604900/2008.\r\n\r\nMARCELO FERREIRA DE ARAÚJO, matrícula 813436-3, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-08/604933/2008.\r\n\r\nMARIA LUCIA FERREIRA SALVADOR, matrícula 849637-4, Médico, classe B, com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-08/604917/2008.\r\n\r\nJORGE ALVES DA SILVA, matrícula 263708-0, Massagista, classe B, com validade a contar de 17.09.2008. Proc. nº E-08/604776/2008.\r\n\r\nMARCELO ROBERTO DA SILVA, matrícula 867175-2, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 24.09.2008. Proc. nº E-08/604924/2008.\r\n\r\nARTHUR JARDIM DE SÁ, matrícula 813805-9, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 13.12.2007. Proc. nº E-01/58995/2007.\r\n\r\nANA CRISTINA DA SILVA RAIA, matrícula 296861-8, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 20.12.2007. Proc. nº E-01/591000/2007.\r\n\r\nIRENE MARTINS DAS DÔRES, matrícula 287479-0, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 05.01.2009. Proc. nº E-08/600003/2009.\r\n\r\nRICARDO CALADO FARIA, matrícula 850061-3, Médico, classe B, com validade a contar de 30.12.2008. Proc. nº E-08/606590/2008.\r\n\r\nALESSANDRO FABIO DE CARVALHO OLIVEIRA, matrícula 862905-7, Técnico de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 03.12.2008. Proc. nº E-08/606180/2008.\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA MENEZES, matrícula 852433-2, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 02.10.2008. Proc. nº E-08/605075/2008.\r\n\r\nGRACE VANIA DE ALCANTARA DO AMARAL DE ARAUJO, matrícula 814422-2, Auxiliar de Enfermagem, classe C, com validade a contar de 27.01.2009. Proc. nº E-08/600437/2009.\r\n\r\nNINA ISABEL SOALHEIRO DOS SANTOS PRATA, matrícula 866765-1, Terapeuta Ocupacional, classe C, com validade a contar de 26.06.2008.Proc. nº E-08/602880/2008.\r\n\r\nGILSON SILVA DO NASCIMENTO, matrícula 862586-5, Técnico de Laboratório, classe C, com validade a contar de 25.11.2008. Proc. nº E-08/606042/2008.\r\n\r\nMONICA BARROS DUTRA, matrícula 865901-3, Terapeuta Ocupacional, classe B, com validade a contar de 26.09.2008. Proc. nº E-08/604984/2008.\r\n\r\nVERONICA DO CARMO SANTOS GOMES, matrícula 862208-6, Auxiliar de Enfermagem, classe B, com validade a contar de 10.11.2008. Proc. nº E-08/605752/2008.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nALESSANDRO MOREIRA DE PAIVA, matrícula 861541-1, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 29.07.2008.Proc. nº E-21/919071/2008.\r\n\r\nDINIZ BRANDÃO, matrícula 887650-0, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III, com validade a contar de 28.08.2008. Proc. nº E-21/969050/2008.\r\n\r\nSERGIO AUGUSTO DA SILVA BERNARDO, matrícula 861197-2, Enfermeiro C, com validade a contar de 06.02.2008. Proc. nº E-21/925013/2009.\r\n\r\nROBSON GONÇALVES SILVA, matrícula 888362-1, Inspetor de Segurança de Administração Penitenciária III. Proc. nº E-21/922165/2008.\r\n\r\nId: 814377"
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                    "814376": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Educação:\r\n\r\nWILSON DOS SANTOS SABADIM, matrícula 918572-9, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 15.05.2008. Proc. nº E-01/53426/2008.\r\n\r\nLÍVIA BARRETO TEIXEIRA PINHEIRO, matrícula 917838-5, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 29.09.2008. Proc. nº E-03/10203471/2008.\r\n\r\nALEXANDRE FLORENCIO DOS SANTOS, matrícula 925450-9, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 04.05.2009. Proc. nº E-03/10201430/2009.\r\n\r\nJAYME LÚCIO FERNANDES RIBEIRO, matrícula 915672-0, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 06.02.2009. Proc. nº E-03/001470/2009.\r\n\r\nGUILHERME SIEGFRIED VERGNANO, matrícula 942407- 8, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 05.01.2009. Proc. nº E-03/10000008/2009.\r\n\r\nBRUNO SANTOS PENHA, matrícula 912906-5, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 24.10.2008. Proc. nº E-03/10203740/2008.\r\n\r\nANA PAULA CAVADAS RODRIGUES, matrícula 929504-9, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 08.04.2009. Proc. nº E-03/10001825/2009.\r\n\r\nANA CLAUDIA MENEZES NOGUEIRA PEREIRA, matrícula 942273-4, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 19.02.2009. Proc. nº E-03/001982/2009.\r\n\r\nANDRÉA LOPES DE SOUZA, matrícula 942733-7, Professor Docente I C Ref. 3, com validade a contar de 01.04.2009. Proc. nº E-03/11201257/2009.\r\n\r\nGENILDA RIBEIRO DA SILVA, matrícula 929418-2, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 13.08.2008. Proc. nº E-03/10104552/2008.\r\n\r\nWARLEY FERNANDO FIGUEIRA CANDIDO, matrícula 939287-9, Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 08.05.2008. Proc. nº E-01/53276/2008.\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CANELI MACIEL, matrícula 920969-3,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 17.03.2009. Proc. nº E-03/11200997/2009.\r\n\r\nANDRÉA PORTUGAL DA SILVA, matrícula 926237-9,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 12.03.2009. Proc. nº E-03/11200950/2009.\r\n\r\nANDRÉA MALDONADO BENTES DE OLIVEIRA, matrícula 916685-1,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 05.08.2008. Proc. nº E-03/7131542/2008.\r\n\r\nMARILISA RIBEIRO RODRIGUES, matrícula 927827-6,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 21.10.2008. Proc. nº E-03/10407578/2008.\r\n\r\nDANIELLE PAIVA FERREIRA, matrícula 944956-2,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 02.04.2009. Proc. nº E-03/10201079/2009.\r\n\r\nKLEBER DE CARVALHO TEIXEIRA, matrícula 944489-4,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 16.02.2009. Proc. nº E-03/10000897/2009.\r\n\r\nMARIA ISABEL AFONSO MELO, matrícula 940723-0,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 26.03.2009. Proc. nº E-03/10200969/2009.\r\n\r\nBARBARA DANTAS MELO, matrícula 921790-2,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 05.08.2008. Proc. nº E-03/10104377/2008.\r\n\r\nEMILSON DOS SANTOS AMARO, matrícula 911914-0,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 06.11.2008. Proc. nº E-03/10012217/2008.\r\n\r\nRONE PEREIRA LIMA, matrícula 939460-2,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 05.02.2009. Proc. nº E-03/10000726/2009.\r\n\r\nSIMONE GONÇALVES DA COSTA MATOS, matrícula 942202-3,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 10.09.2008. Proc. nº E-03/10011423/2008.\r\n\r\nTHAÍS FERREIRA XAVIER, matrícula 941731-2,Professor Docente I C Ref. 3 ,com validade a contar de 06.08.2008. Proc. nº E-03/11003832/2008.\r\n\r\nLESLIE DA COSTA NEVES, matrícula 869697-3,Professor Docente II C Ref. 4 ,com validade a contar de 15.12.2008. Proc. nº E-03/10012743/2008.\r\n\r\nELOISE DA SILVA LONGOBUCO CONSTANTINO, matrícula 870258-1,Professor Docente II A Ref. 2 ,com validade a contar de 15.01.2009. Proc. nº E-03/10100223/2009.\r\n\r\nIRACEMA DA SILVA MIRANDA, matrícula 805585-7,Professor Docente II D Ref. 7 ,com validade a contar de 22.04.2009. Proc. nº E-03/2310303/2009.\r\n\r\nISIS SANTOS RAMOS, matrícula 925070-5,Professor Docente II A Ref. 2 ,com validade a contar de 09.06.2008. Proc. nº E-03/10002375/2008.\r\n\r\nVERÔNICA DE OLIVEIRA ARÊAS, matrícula 5005386-7,Professor Docente II - 40 Horas ,com validade a contar de 19.02.2009. Proc. nº E-03/10400401/2009.\r\n\r\nSIMONE LEÃO SANTOS, matrícula 804177-4,Professor Docente II A Ref. 4 ,com validade a contar de 12.09.2008. Proc. nº E-03/10203312/2008.\r\n\r\nSILVANA MALHEIRO DO NASCIMENTO, matrícula 5002628-5,Professor Docente II- 40 Horas ,com validade a contar de 03.11.2008. Proc. nº E-03/10105828/2008.\r\n\r\nJÚNIA CLÁUDIA DE SOUSA SOARES ANTUNES, matrícula 942503-4,Professor Inspetor Escolar C Ref. 3, com validade a contar de 26.03.2009. Proc. nº E-03/10500154/2009.\r\n\r\nANDRÉ LUIZ RAEDER CARDOSO, matrícula 840602-7,Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 12.09.2008. Proc. nº E-03/10105192/2008.\r\n\r\nFERNANDA AMARO DOS SANTOS, matrícula 834080-4,Professor Docente I C Ref. 4 ,com validade a contar de 08.09.2008. Proc. nº E-03/8612522/2008.\r\n\r\nId: 814376"
                    ],
                    "814616": [
                        "I - Ato",
                        "EXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil:\r\n\r\nCIBELE MAGALHÃES DOS SANTOS, matrícula 813213-6, Terapeuta Ocupacional, classe B, com validade a contar de 31.07.2008.Proc. nº E-08/603789/2008.\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BESSA TEIXEIRA, matrícula 850012-6,Médico, classe B, com validade a contar de 26.11.2008.Proc. nº E-08/603679/2008.\r\n\r\nEBER JARDIM RAMALHO, matrícula 191363-1, Auxiliar Administrativo de Saúde, classe B, com validade a contar de 18.07.2007.Proc. nº E-01/55343/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária:\r\n\r\nBETANIA AMIM RUBIM, matrícula 861242-6, Médico, classe C, com validade a contar de 02.06.2008.Proc. nº E-21/972028/2008.\r\n\r\nMARIA DO CARMO AMARAL SILVA, matrícula 861278-0, Enfermeiro C, com validade a contar de 13.08.2007.Proc. nº E-21/974082/2007.\r\n\r\nEXONERA, A PEDIDO, nos termos do art. 54, inciso I do Decreto nº 2479/79, com a redação atribuída pelo Decreto nº 5952/82, os servidores do Quadro I, da Secretaria de Estado de Segurança:\r\n\r\nFERNANDO CARDOSO MACHADO, matrícula 817675-2, Papiloscopista Policial, 2ª classe, com validade a contar de 05.01.2009.Proc. nº E-09/000036/1702/2009.\r\n\r\nDANIEL MENDONÇA MOLINA, matrícula 871408-1, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 20.10.2008. Proc. nº E-09/08618/1702/2008.\r\n\r\nROGÉRIO DE SOUZA LUZ, matrícula 872142-5, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 11.02.2008. Proc. nº E-01/50919/2008.\r\n\r\nALEXANDRE HERDY BARROS SILVA, matrícula 852664-2, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 12.05.2008. Proc. nº E-01/53403/2008.\r\n\r\nLUIZ CLÁUDIO DE SOUZA DOS SANTOS, matrícula 268774-7, Inspetor de Polícia, 5ª classe, com validade a contar de 01.10.1995.CI nº 418/1711/2006.\r\n\r\nRICARDO LUCENA, matrícula 269549-2, Papiloscopista Policial , 2ª classe, com validade a contar de 07.03.2005. Proc. nº E-01/102106/2005.\r\n\r\nDELMIR DA SILVA GOUVEA, matrícula 267538-7, Comissário de Polícia I, com validade a contar de 12.05.2008.Proc. nº E-01/53372/2008.\r\n\r\nVANILDE DE SOUZA LESSA FILHO, matrícula 819587-8, Oficial de Cartório Policial, 3ª classe, com validade a contar de 19.11.1996.CI nº 142/1712/2003.\r\n\r\nGERALDO MAGELA LOPES DE OLIVEIRA, matrícula 888673-1, Oficial de Cartório Policial, 5ª classe, com validade a contar de 27.02.2008. Proc. nº E-09/000617/1092/2008.\r\n\r\nALEXANDRE MAXIMILIANO LUCAS ROSÉ, matrícula 870748-1, Perito Le gista, 3ª classe, com validade a contar de 30.12.2008.Proc. nº E-09/10512/1702/2008.\r\n\r\nÂNGELO JOSÉ LAGES MACHADO, matrícula 870877-8, Oficial de Cartório Policial, 6ª classe, com validade a contar de 31.12.2002.CI nº 157/1712/2008.\r\n\r\nId: 814616"
                    ],
                    "813601": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 23.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 03 - 1ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/0862/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...a partir de 22/02/2007... \r\n\r\nLeia-se: ...a partir de 22/09/2009... \r\n\r\nId: 813601"
                    ],
                    "813381": [
                        "I - Despacho",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 07.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 06 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-01/54024/2008\r\n\r\nOnde se lê: ALEXANDRE OLIVEIRA DA SILVA...\r\n\r\nLeia-se: ALEXSANDRE OLIVEIRA DA SILVA...\r\n\r\nId: 813381"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "814053": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDAÇÃO ESCOLA DE SERVIÇO PÚBLICO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nhttp://www.fesp.rj.gov.br \r\n\r\nDESPACHO DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 08/08/2008\r\n\r\n*Processo nº E-01/502.747/2009 - RATIFICO, na forma do art. 26 da Lei nº 8666/93, o presente Ato de Dispensa de Licitação, com fundamento no inciso VIII, do art. 24 da Lei 8.666/93, na fonte de Recursos 13004438, elemento de despesa 3390.39.02, no PT nº 1241.12.128.0034.4121, visando a emissão de passagens aéreas para atender ao Programa Estadual de Gestão Escolar, objeto de convênio firmado entre a FESP e a Secretaria de Estado de Educação, em favor da TURISRIO - Cia de Turismo do Rio de Janeiro, no valor total de R$ 10.000,00 (dez mil reais).\r\n\r\n*Omitido no D.O de 11/08/2008.\r\n\r\nId: 814053. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814524": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/718920/83 - DESY BRITES DE MOURA, matr. nº 1817-6. DEFIRO 3 meses de licença-prêmio, período de 08.03.2004 a 06.03.2009, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/704873/90 - VITÓRIA ANGELI, matr. nº 2137-8. DEFIRO 3 meses de licença-prêmio, período de 05.07.2001 a 03.07.2006, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/728775/90 - CARLOS HENRIQUE FROTA PACE, matr. nº 2788-8. DEFIRO 9 meses de licença-prêmio, período de 14.08.92 a 10.08.2007, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/704368/93 - NEIDE LIMA ALVES DE SOUZA, matr. nº 2052-9. DEFIRO 6 meses de licença-prêmio, período de 17.07.99 a 13.07.2009, para ser usufruída em data oportuna.\r\n\r\nProc. nº E-01/316558/2009 - PEDRO DE JESUS LACERDA, matr. nº 2394-5. DEFIRO o abono de permanência instituído pela EC nº 41/2003 e com base na Resolução SARE nº 3026/2004, a partir de 13.01.2009.\r\n\r\nId: 814524. A faturar por empenho"
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                        "814541": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nALTAMIRA ANDREANI CONTINO - Proc. nº E-01/301747/2009.\r\n\r\nMANUEL FRANCISCO CURA - Proc. nº E-01/301751/2009.\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nPAULO JOSE FERREIRA PINTO, RODRIGO MALAQUIAS PINTO e THILLY DANIELS MALAQUIAS PINTO - Proc. nº E-01/301609/2009.\r\n\r\nMARIA MAGDALENA PINTO VELLOSO - Proc. nº E-01/301738/2009\r\n\r\nARTHUR MULLER - Proc. nº E-01/301764/2009.\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão com fundamento na Lei nº 5260/08, aos beneficiários abaixo relacionados:\r\n\r\nNILZA PAULO SANTOS - Proc. nº E-01/301772/2009.\r\n\r\nRAQUEL BARREIROS DE OLIVEIRA LEME DOS SANTOS - Proc. nº E01/301778/2009.\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão com fundamento na Lei nº 5260/08, a GILDA VALIM STACHLEWSKI ANDRADE - Proc. nº E-01/301797/2009.\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nCONCEDE pensão com fundamento na Lei nº 5260/08, a NORLINA DA SILVA MATOS - Proc. nº E-01/301812/2009.\r\n\r\nId: 814541. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814533": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E04/332641/1978 - MANOEL AUGUSTO DE OLIVEIRA.\r\n\r\nProc. nº E01/734268/1988 - LEYBNITZ FERREIRA DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E04/064057/2002 - CASTORINO FRANCISCO DE O. FILHO.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nAUTORIZO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº UERJ/3224/2009 - GLORIA FONTES PUPPIN.\r\n\r\nProc. nº E01/124125/2009 - ALOISIO OLIVEIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E01/124145/2009 - MANOEL DA SILVA NEVES.\r\n\r\nProc. nº E02/178/2009 - JOSE CERINO.\r\n\r\nProc. nº E02/220/2009 - EUCLIDES SILVA NOVO JUNIOR.\r\n\r\nProc. nº E03/2543/2009 - ANTONIO CARLOS BEAUBRUN.\r\n\r\nProc. nº E03/004092/2009 - AMAURI PINTO QUINTANILHA.\r\n\r\nProc. nº E03/2110252/2009 - HUMBERTO ORLANDO.\r\n\r\nProc. nº E04/004285/2009 - MARIA LUIZA DA COSTA.\r\n\r\nProc. nº E10/342/2009 - BENIGNA DE PAIVA MIQUELINO.\r\n\r\nProc. nº E11/106/2009 - MARIA IGNEZ BENQUERER DA COSTA.\r\n\r\nProc. nº E11/146/2009 - MARIA DO ROSARIO DE SOUZA BRITO.\r\n\r\nProc. nº E17/000586/2009 - MARIA DA CONCEIÇÃO RAMOS DA CRUZ.\r\n\r\nProc. nº E17/201650/2009 - ELZIE MARIA DE AGUIAR.\r\n\r\nProc. nº E17/201759/2009 - LELIA ARAÚJO DE ALMEIDA.\r\n\r\nId: 814533. A faturar por empenho"
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                        "814544": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/702009/2004 - SILVIO DOS SANTOS.\r\n\r\nProc. nº E-01/702137/2004 - JORGE CLAUDIO DE ALMEIDA.\r\n\r\nProc. nº E-01/706911/2004 - LEUDIMAR DOS SANTOS DA SILVA.\r\n\r\nProc. nº E-01/715006/2004 - DOMINGOS SAVIO FREITAS DE CASTRO.\r\n\r\nProc. nº E-01/700454/2005 - JORGE LUIZ CARNEIRO DE MOURA.\r\n\r\nProc. nº E-01/702772/2005 - ARI FERNANDO GODOY MARTINS.\r\n\r\nProc. nº E-01/703099/2005 - JORGE LUIZ DIEGUEZ CAVALCANTI.\r\n\r\nProc. nº E-01/707175/2006 - LUIZ FERNANDO MATTERA.\r\n\r\nProc. nº E-01/302248/2008 - JUAREZ ASSUMPÇÃO MUYLAERT FILHO.\r\n\r\nProc. nº E-01/302572/2008 - CHRISTOVAM CLAUDIO DA SILVEIRA.\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/700907/2004 - ALBERTO DE SOUZA CARNEIRO. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-01/711198/2006 - PAULO CEZAR AREIAS. INDEFIRO.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E-01/702801/2006 - ANTONIO ALVES DE FARIA.\r\n\r\nProc. nº E-01/710697/2006 - CARLOS CESAR PEREIRA.\r\n\r\nId: 814544. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814543": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO\r\n\r\nFUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO \r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA DE SEGURIDADE\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/702015/2006 - AURIONE DE SOUZA;\r\n\r\nProc. nº E01/306447/2007 - PAULO NEWTON DEMORAES;\r\n\r\nProc. nº E01/300854/2008 - BELMIRO MACHADO VELHO.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nINDEFIRO os processos abaixo relacionados:\r\n\r\nProc. nº E01/702373/2004 - ALCENOR ALVES DE SOUZA;\r\n\r\nProc. nº E01/704838/2004 - GILSON DA SILVA GUARANHA;\r\n\r\nProc. nº E01/712599/2004 - JOSÉ MARIA GUILHERME;\r\n\r\nProc. nº E01/713967/2004 - ZAIRA IRES SOUZA LACERDA;\r\n\r\nProc. nº E01/702248/2005 - ODIR MACIEL;\r\n\r\nProc. nº E01/704165/2005 - AMAURI ARAUJO DE CARVALHO;\r\n\r\nProc. nº E01/704455/2005 - DANIEL GONÇALVES DOS SANTOS;\r\n\r\nProc. nº E01/705783/2005 - ENIO RICARDO PEREIRA;\r\n\r\nProc. nº E01/708258/2005 - CEZAR TEIXEIRA NUNES;\r\n\r\nProc. nº E01/708572/2005 - LUIZ DE OLIVEIRA VIANNA;\r\n\r\nProc. nº E01/709083/2005 - JOSÉ CARLOS DA SILVA;\r\n\r\nProc. nº E01/711712/2005 - LUIZ PEDRO SAISSE;\r\n\r\nProc. nº E01/712268/2005 - MANOEL CARVALHAL DE SÁ;\r\n\r\nProc. nº E01/700092/2006 - JOSÉ DA COSTA SOUZA;\r\n\r\nProc. nº E01/700674/2006 - FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA;\r\n\r\nProc. nº E01/700742/2006 - LUIZ CARLOS FERREIRA;\r\n\r\nProc. nº E01/701209/2006 - LUIZ CARLOS SANTANA LIMA; \r\n\r\nProc. nº E01/706225/2006 - JORGE JOSÉ DOS SANTOS;\r\n\r\nProc. nº E01/702320/2006 - NIRALDO ROLIM MORAES;\r\n\r\nProc. nº E01/708991/2006 - WASHINGTON RUFINO PEREIRA;\r\n\r\nProc. nº E01/710885/2006 - ODAIR BARBOSA DA SILVA;\r\n\r\nProc. nº E01/711026/2006 - EDNA MARIA PINHEIRO RODRIGUES;\r\n\r\nProc. nº E01/701614/2007 - FRANCISCO AVELINO TEIXEIRA;\r\n\r\nProc. nº E01/704706/2007 - HELBER XIMENES PORTO;\r\n\r\nProc. nº E01/300118/2008 - MARIA DULCE PEREIRA;\r\n\r\nProc. nº E01/300634/2008 - LAIS DE SOUZA ARAUJO;\r\n\r\nProc. nº E01/301257/2008 - JOSÉ NAGELSTEIN;\r\n\r\nProc. nº E01/301690/2008 - JORGE ERNESTO RODRIGUES DA SILVA;\r\n\r\nProc. nº E12/230396/2009 - NOELI ANDRADE.\r\n\r\nId: 814543. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Fazenda": {
                "Atos": {
                    "813980": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEFAZ Nº 220 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO DO ICMS A QUE SE REFERE O CONVÊNIO ICMS 73/2009, QUE AUTORIZA O ESTADO A CONCEDER ISENÇÃO DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS REALIZADAS PELA FUNDAÇÃO TEATRO MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que dispõe o Convênio ICMS 73/2009, de 03 de julho de 2009, e o que consta do processo administrativo nº E-04/006.216/2009, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - A fruição da isenção do ICMS a que se refere o Convênio ICMS 73/2009, de 03 de julho de 2009, fica condicionada:\r\n\r\nI - a que as mercadorias constantes do Anexo Único desta Resolução sejam destinadas ao processo de restauração e atualização tecnológica para a modernização e maior segurança do palco do Teatro Municipal do Rio de Janeiro,\r\n\r\nII - ao prévio requerimento da interessada junto à Inspetoria de Fiscalização Especializada de Comércio Exterior - IFE 02,\r\n\r\nIII - à comprovação de inexistência de similar produzido no país.\r\n\r\nArt. 2º - O requerimento, a que se refere o inciso II do art. 1º desta Resolução, constituirá processo administrativo e deve estar acompanhado dos seguintes documentos:\r\n\r\nI - petição da interessada requerendo o benefício,\r\n\r\nII - cópia do ato constitutivo e alterações posteriores da requerente,\r\n\r\nIII - cópia da inscrição da pessoa jurídica no CNPJ,\r\n\r\nIV - cópia do documento de identidade do signatário do pedido,\r\n\r\nV - cópia do documento que comprove a habilitação do signatário do pedido em postular pela requerente,\r\n\r\nVI - atestado de inexistência de similar produzido no país,\r\n\r\nVII - comprovante original do pagamento da Taxa de Serviços Estaduais,\r\n\r\nVIII - outros documentos solicitados pela autoridade administrativa da IFE 02. \r\n\r\n§ 1º - Compete ao Inspetor da IFE 02 decidir sobre o requerimento a que se refere este artigo.\r\n\r\n§ 2º - As informações fornecidas e os atos praticados pelo requerente são de sua exclusiva responsabilidade, sujeitas à oportuna verificação pela autoridade fiscal que, em caso de descumprimento das condições estabelecidas nesta Resolução, aplicará ao infrator as cominações legais, para a exigibilidade do imposto não pago, com os acréscimos legais.\r\n\r\nArt. 3º - A inexistência de similar produzido no país, a que se referem os incisos III do art. 1º e VI do art. 2º desta Resolução, será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo da mercadoria ou do bem com abrangência em todo o território nacional.\r\n\r\nParágrafo Único - A anuência do Departamento de Comércio Exterior - DECEX, conferida na Licença de Importação - LI, declarando textualmente a inexistência de similaridade nacional para a mercadoria ou bem importado, supre a apresentação do documento a que se refere este artigo.\r\n\r\nArt. 4º - O disposto nesta Resolução não implica restituição de importâncias já pagas.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nANEXO ÚNICO\r\n\r\nQTDE.\r\n\r\nMERCADORIA\r\n\r\nFUNÇÃO\r\n\r\nNCM\r\n\r\n40\r\n\r\nvaras motorizadas de cenário WB- MW\r\n\r\nmovimentar cenários e luz dentro do palco\r\n\r\n8412.90.90\r\n\r\n42\r\n\r\nvaras contrapesadas de cenário WB - CW\r\n\r\nmovimentar cenários e luz dentro do palco\r\n\r\n8412.90.90\r\n\r\n2\r\n\r\nportas corta-fogo Item de segurança. \r\n\r\ncompartimentar palco em caso de incêndio \r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\n2\r\n\r\nreguladores de boca de cena\r\n\r\nalterar as dimensões da boca de cena\r\n\r\n7308.90.90\r\n\r\n7\r\n\r\nmotores para plataformas de palco WB - MW\r\n\r\nLevantar ou abaixar elencos inteiros ou cenários dentro do palco, alterando sua altura\r\n\r\n8428.90.90\r\n\r\n5\r\n\r\nmotores para plataformas pequenas WB - MW\r\n\r\nidem, só que para 1 pessoa e posicionada perto da boca de cena\r\n\r\n8428.90.90\r\n\r\n1\r\n\r\nmotor para ponte de luz WB - MW\r\n\r\nsistema para levantar e abaixar uma passarela para fixação de luz\r\n\r\n8412.21.90\r\n\r\n2\r\n\r\n\"fly bar\"\r\n\r\ntreliça motorizada para movimentação e elevação de pessoas dentro do palco\r\n\r\n8412.90.90\r\n\r\n1\r\n\r\nmotor para cortina WB - MW\r\n\r\nsistema para abertura e elevação da cortina principal\r\n\r\n8412.21.90\r\n\r\n1\r\n\r\n\"software\" CAT \"Software\" CAT\r\n\r\n\"Computer Aided Theater\" para comando dos sistemas motorizados como as varas, plataformas de palco, \"fly bar\" ou cortina. Permite a programação dos movimentos \r\n\r\n8523.40.29\r\n\r\n1\r\n\r\nmesa de controle fixa CAT 190 CAT 190\r\n\r\nsistema central de controle dos sistemas motorizados. Comanda o \"software\" CAT\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n1\r\n\r\nmesa de controle portátil CAT 110 CAT 110\r\n\r\nidem, portátil\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n1\r\n\r\nmesa de controle portátil CAT 110R CAT 110R\r\n\r\nidem, sem fio\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\n1\r\n\r\nmesa de controle portátil - emergência CAT 60 CAT 60\r\n\r\npequeno controle portátil para uso em emergência ou manutenção\r\n\r\n8537.10.90\r\n\r\nId: 813980"
                    ],
                    "815356": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 221 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nAltera a composição do Conselho Superior de Fiscalização Tributária.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto no art. 105 da Lei Complementar nº 69/90,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar o Fiscal de Rendas Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, matrícula 0.294.638-2, para compor o Conselho Superior de Fiscalização Tributária, na qualidade de representante da Classe dos Fiscais de Rendas, conforme indicação constante em lista tríplice do Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, no lugar anteriormente ocupado pelo Fiscal de Rendas Ynaldo Carramanhos Folena.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY\r\n\r\nSecretário de Estado de Fazenda\r\n\r\nId: 815356"
                    ],
                    "814220": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nAPOSENTA MARIO GOMES, Fiscal de Rendas 1ª Categoria, matrícula 0.294.781-0, do Quadro Permanente da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro, nos termos nos termos do § 1º, do art. 40, da Constituição Federal, combinada com o art. 214 inciso I alínea “b”, do Decreto nº 2.479/79 de 08/03/1973, com validade a contar de 13/11/2007. Processo n° E-08/220.255/2008.\r\n\r\nId: 814220"
                    ],
                    "814233": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-04/006.294/2009 - CONCEDO. \r\n\r\nId: 814233"
                    ],
                    "814230": [
                        "I - Despacho",
                        "Processo nº E-04/005.976/2008 - APROVO a fixação de proventos mensais de inatividade a partir de 20/06/2008, ficando sem efeito o despacho de 01/07/2008, publicado no D.O. de 07/07/2008, em nome da servidora SANDRA DE SOUSA, Agente de Fazenda “B”, matrícula 0.183.794-7.\r\n\r\nId: 814230"
                    ],
                    "814575": [
                        "I - Portaria",
                        "CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR-CHEFE\r\n\r\nPORTARIA CTCE Nº 255 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica o Fiscal de Rendas Luiz Fernando Guimarães, matrícula n° 0.294.874-3, dispensado das funções de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/658.327/96.\r\n\r\nArt. 2º - Designar a Fiscal de Rendas Rachel Dumont da Silva, matrícula nº 0.294.637-4, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no Processo n° E-04/658.327/96, em substituição ao Fiscal de Rendas Luiz Fernando Guimarães e, também, com a função de Presidente da Comissão.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 814575"
                    ],
                    "814595": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 256 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Dispensar o Fiscal de Rendas Sérgio Gonçalves de Oliveira, matrícula nº 0.294.518-6, das funções de membro e Presidente da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/895.344/99, por motivo de aposentadoria, conforme publicação no D.O. de 24.07.2009.\r\n\r\nArt. 2º - Designar, na qualidade de membro, o Fiscal de Rendas Luiz Octavio Mendes de Abreu, matrícula nº 0.294.518-6, em substituição ao Fiscal de Rendas Sérgio Gonçalves de Oliveira e, para a função de Presidente da referida Comissão, o membro Paulo Cesar Lopes Távora.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 814595"
                    ],
                    "814627": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA CTCE Nº 257 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE FUNCIONAMENTO DE COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.\r\n\r\nO CORREGEDOR-CHEFE DA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Fica a Fiscal de Rendas Selma Thirré Ribeiro, matrícula n° 0.294.802-4, dispensada das funções de membro da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar a que se refere o processo n° E-04/011.616/2008, por se tratar de Fiscal de Rendas de 2ª Categoria.\r\n\r\nArt. 2º - Designar o Fiscal de Rendas Roberto de Albuquerque, matrícula n° 0.030.250-5, de 1ª Categoria, para dar prosseguimento à apuração dos fatos referidos no Processo n° E-04/011.616/2008, em substituição a Fiscal de Rendas Selma Thirré Ribeiro.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nSYLVIO MELO\r\n\r\nCorregedor-Chefe\r\n\r\nId: 814627"
                    ],
                    "814557": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DA RECEITA\r\n\r\nSUBSECRETARIA-ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO ADJUNTO\r\n\r\nPORTARIA SAF N°497 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nEXCLUI CONTRIBUINTES DA PORTARIA SAF Nº 492/2009.\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Excluir da Portaria SAF nº 492/2009, os contribuintes abaixo designados, os quais foram enquadrados indevidamente no Regime Tributário instituído pelo Decreto nº 41.557/2008:\r\n\r\nInsc. Estadual\r\n\r\nEmpresa\r\n\r\nProcesso\r\n\r\n82.328.076\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\nE-04/057160/2009\r\n\r\n78.524.120\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\nE-04/057161/2009\r\n\r\n78.641.282\r\n\r\nLINDE GASES LTDA\r\n\r\nE-04/057162/2009\r\n\r\nArt. 2º - Os contribuintes, ora excluídos, deverão ajustar as operações realizadas ao amparo do citado regime ao Sistema Normal de Tributação.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a 18/03/2009.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO\r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização \r\n\r\nId: 814557"
                    ],
                    "814606": [
                        "I - Portaria",
                        "PORTARIA SAF N°498 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDIVULGA A RELAÇÃO DOS CONTRIBUINTES DESCREDENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e).\r\n\r\nO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 8º, com base no disposto no § 3º do art. 4º, ambos, da Resolução SEFAZ nº 118, de 23 de janeiro de 2008,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Os contribuintes relacionados no Anexo desta Portaria ficam descredenciados para utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) a partir da data nele especificada.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO \r\n\r\nSubsecretário-Adjunto de Fiscalização\r\n\r\nANEXO \r\n\r\n(a que se refere o art. 1º)\r\n\r\nCNPJ\r\n\r\nRazão Social\r\n\r\nI.E.\r\n\r\nNº da Autoriz.\r\n\r\nData do Fim da Autoriz.\r\n\r\n29.656.790/0001-40\r\n\r\nFranrose Ind. e Comércio Ltda Epp\r\n\r\n83.613.319\r\n\r\n21-2008/0003774-7\r\n\r\n07/07/2009\r\n\r\n42.310.235/0001-20\r\n\r\nH L Trindade\r\n\r\n81.537.992\r\n\r\n21-2008/0002859-4\r\n\r\n08/07/2009\r\n\r\n03.259.008/0001-65\r\n\r\nPortal Metais Com. de Ferro e Aço Ltda Me\r\n\r\n77.826.548\r\n\r\n21-2008/0003428-4\r\n\r\n15/07/2009\r\n\r\n02.404.634/0001-35\r\n\r\nA C Tavares Mont. e Instal. de Máquinas Metalúrgicas Me\r\n\r\n77.953.019\r\n\r\n21-2008/0003453-5\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\n05.702.625/0001-19\r\n\r\nP C S Damasceno & Cia Ltda\r\n\r\n85.343.300\r\n\r\n21-2008/0003882-4\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\n29.032.869/0001-08\r\n\r\nR R Santos Cerealista Comércio e Indústria\r\n\r\n81.064.318\r\n\r\n21-2008/0002844-6\r\n\r\n16/07/2009\r\n\r\n05.313.041/0001-51\r\n\r\nDistribuidora de Águas Imperial de Madureira Ltda Me\r\n\r\n77.475.621\r\n\r\n21-2008/0002094-1\r\n\r\n22/07/2009\r\n\r\n10.283.533/0001-81\r\n\r\nDegraph Comércio e Serviços Gráficos Ltda Me\r\n\r\n78.578.335\r\n\r\n21-2009/0000485-9\r\n\r\n27/07/2009\r\n\r\n07.904.184/0001-63\r\n\r\nTerramatter Rio Comércio de Vinhos Ltda\r\n\r\n78.099.496\r\n\r\n21-2008/0002430-0\r\n\r\n29/07/2009\r\n\r\n05.122.864/0001-08\r\n\r\nLuciana Souza da Silva Nunes Comércio Var de Bebidas e Doces Me\r\n\r\n77.396.519\r\n\r\n21-2008/0002049-6\r\n\r\n31/07/2009\r\n\r\nId: 814606"
                    ],
                    "814623": [
                        "I - Ato",
                        "ATO DO SUBSECRETÁRIO-ADJUNTO \r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nREMOVE ELIANE JACINTHO, Agente de Fazenda “C”, matrícula n° 0.191.033-0, da DVCD/DPAP para a IRF 64.05 - Madureira, a contar de 03/08/2009.\r\n\r\nId: 814623"
                    ],
                    "812674": [
                        "I - Portaria",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nATO DA DIRETORA-GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 108 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE EXTINÇÃO DE UNIDADE DE CONTROLE PATRIMONIAL-UPC.\r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1°- Extinguir a Unidade de Controle 16.05.06 P.A 27.01 Maricá\r\n\r\nArt. 2º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, \r\n\r\nrevogadas as suas disposições em contrário, com efeitos a contar de 01.12.2008.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nMANON CORREA LOPES GUEDES\r\n\r\nDiretora-Geral\r\n\r\nId: 812674"
                    ],
                    "813366": [
                        "I - Portaria",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30.07.2009\r\n\r\nPÁGINA12 - 3ª COLUNA\r\n\r\nATO DA DIRETORA- GERAL\r\n\r\nPORTARIA DGAF Nº 107 DE 28 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO, DO RECEBIMENTO E DA FISCALIZAÇÃO DO 4º TERMO AITIVO AO CONTRATO Nº 01/2006. \r\n\r\nOnde se lê: \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-04/011.352/06,\r\n\r\nLeia-se: \r\n\r\nA DIRETORA-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais e conforme indicado no processo administrativo nº E-34/011.352/06,\r\n\r\nId: 813366"
                    ],
                    "814217": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENAÇÃO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nDESPACHO DA COORDENADORA\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-10/902.410/83 - AMILTON NETO DA SILVA, Oficial de Fazenda “C”, matrícula nº 0.177.019-7. Concedo 03 (três) meses de licença-prêmio relativa ao período de 10/06/2004 a 08/06/2009.\r\n\r\nId: 814217"
                    ],
                    "813775": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO ESTADO\r\n\r\nTERCEIRA CÂMARA\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 3ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 04 de agosto de 2009, às 12h 30min \r\n\r\nOnde se lê: Recurso nº 30.407(503.529)/RO - Processo nº E-04/234.191/1991 - Recorrente: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: NADIR FIQUEIREDO IND. COM. S/A...\r\n\r\nLeia-se: Recurso nº 30.407(503.529)/RV - Processo nº E-04/234.191/1991 - Recorrente: NADIR FIQUEIREDO IND. COM. S/A - Recorrida: 9ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL ...\r\n\r\nId: 813775"
                    ],
                    "813776": [
                        "I - Pauta",
                        "RETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 31/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 04 - 1ª COLUNA\r\n\r\nPauta de Julgamento para a Sessão Ordinária\r\n\r\ndo dia 11 de agosto de 2009, às 12h 30min \r\n\r\nOnde se lê: Recursos nºs 30.478 e 31.043/RV - Processos nºs E-04/155.069/2008 e E-04/155.058/2008 - Recorrente: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL - Interessada: INTERMARINE DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA...\r\n\r\nLeia-se: Recursos nºs 30.478 e 31.043/RV - Processos nºs E-04/155.069/2008 e E-04/155.058/2008 - Recorrente: INTERMARINE DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - Recorrida: 1ª TURMA DA JUNTA DE REVISÃO FISCAL...\r\n\r\nId: 813776"
                    ],
                    "815357": [
                        "I - Pauta",
                        "CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA\r\n\r\nPAUTA DE REUNIÃO DA 138ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DE FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA, A REALIZAR-SE NO DIA 06 DE AGOSTO DE 2009, QUINTA-FEIRA, ÀS 11:30 HORAS, NA SALA DE REUNIÕES DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, À RUA DA ALFÂNDEGA, N° 42, 1º ANDAR.\r\n\r\nPARTICIPANTES:\r\n\r\nJOAQUIM VIEIRA FERREIRA LEVY - Secretário de Estado de Fazenda - Presidente;\r\n\r\nJOÃO MATOS MARINHO - Subsecretário-Adjunto de Fiscalização;\r\n\r\nALBERTO DA SILVA LOPES - Superintendente de Tributação;\r\n\r\nJOSÉ CORREA DA SILVA - Superintendente de Arrecadação;\r\n\r\nJUAREZ BARCELLOS DE SÁ - Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro;\r\n\r\nPAULO EDUARDO DE NAZARETH MESQUITA - Representante da Classe dos Fiscais de Rendas;\r\n\r\nALEXANDRE DA CUNHA RIBEIRO FILHO - Consultor-Geral Tributário. \r\n\r\nASSUNTOS: \r\n\r\n1 - apreciação do concurso público para preenchimento de cargos na carreira de Fiscal de Rendas realizado nos dias 11 e 12 de outubro de 2008;\r\n\r\n2 - posse do novo membro do Conselho Superior de Fiscalização Tributária, Fiscal de Rendas Paulo Eduardo de Nazareth Mesquita, na qualidade de representante da Classe dos Fiscais de Rendas, escolhido conforme lista tríplice apresentada pelo Presidente do Sindicato dos Fiscais de Rendas do Estado do Rio de Janeiro, no lugar anteriormente ocupado pelo Fiscal de Rendas Ynaldo Carramanhos Folena;\r\n\r\n3 - assuntos gerais. \r\n\r\nId: 815357"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "814597": [
                            "I - Portaria",
                            "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA JUCERJA Nº 849 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE RESCISÕES DE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DA JUCERJA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - JUCERJA, no uso de suas atribuições legais, com base no art. 37, inciso IX da Constituição da República, art. 77, inciso XI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, na Lei nº 4.599, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o que consta do processo nº E-11/50.462/2007,\r\n\r\nCONSIDERANDO: \r\n\r\n- o disposto no Decreto nº 41.145, de 24 de janeiro de 2008, alterado pelo Decreto nº 41.313, de 19 de maio de 2008, conforme processo nº E-11/50.135/2008,\r\n\r\n- os termos da Portaria JUCERJA nº 736/2008, de 12 de fevereiro de 2008, alterada pela Portaria JUCERJA nº 754, de 21 de maio de 2008, e\r\n\r\n- convocações de servidores habilitados em Concurso Público,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Rescindir as Contratações Temporárias dos abaixo indicados, efetuadas na forma da Lei nº 599 de 27 de setembro, publicada no D.O. de 28 de setembro de 2005, estabelecida pela Portaria nº 821, de 14 de abril de 2009:\r\n\r\nNome\r\n\r\nCargo\r\n\r\nValor\r\n\r\nR$ \r\n\r\nALBERT WILLIAN CARVALHO FARIAS \r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nEDUARDO DA SILVA MELO \r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nELAINE DE PAULA H. DE LIMA \r\n\r\nAS. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nFERNANDO BARBOSA DE ARAUJO\r\n\r\nAUX. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nJULIANA GUSMÃO RIBEIRO\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nJULIANA LIMA MORAES\r\n\r\nDIGITADOR\r\n\r\n1.000,00\r\n\r\nJULIO EDUARDO SILVA\r\n\r\nAG. ADMINISTRATIVO\r\n\r\n700,00\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de agosto de 2009, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009\r\n\r\nCARLOS DE LA ROCQUE\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 814597. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Obras": {
                "Atos": {
                    "814842": [
                        "I - Resolução",
                        "ATO DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SEOBRAS Nº 136 DE 03 DE AGOSTO DE 2009\r\n\r\nINSTITUI COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO Nº 030/2009, CELEBRADOS ENTRE ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E A EMPRESA MODO NOVO CONSTRUÇÕES, INCORPORAÇÕES E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\no SECRETÁRIO DE ESTADO DE OBRAS, no uso de suas atribuições legais, e de acordo com o art. 58, inciso III da Lei nº 8.666/93, bem como o constante do Processo Administrativo nº E-17/600.023/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt.1º - Instituir Comissão destinada a fiscalizar a execução do Contrato nº 030/2009, referente aos serviços de adequação na construção do prédio do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP.\r\n\r\nArt. 2º - A comissão será constituída pelos seguintes membros:\r\n\r\nSergio de Abreu Costenplate, matrícula nº 913.129-3;\r\n\r\nCesar Soares dos Santos, matrícula nº 189.531-7;\r\n\r\nJorge Maria Neato, matrícula nº 3.624.076-0;\r\n\r\nMarcos Thadeu Gonçalves Franco, matrícula nº 3.624.988-5.\r\n\r\nArt. 3º - A comissão será presidida pelo primeiro dos membros relacionados no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 4º - Esta Resolução entrará em vigor a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE SOUZA\r\n\r\nSecretário de Estado de Obras\r\n\r\nId: 814842"
                    ],
                    "815099": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/600.034/2008 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor da empresa NETMED INSTRUMENTOS CIENTÍFICOS LTDA, no valor de R$ 302.054,00 (trezentos e dois mil cinqüenta e quatro reais), nos termos da autorização dos Ordenadores de Despesas.\r\n\r\nId: 815099"
                    ],
                    "814493": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-17/001.679/2008 - APROVO a Prestação de Contas da Parcela Única do Convênio nº 011/2007, apresentada pela Prefeitura Municipal de Areal, no valor de R$ 516.727,51 (quinhentos e dezesseis mil setecentos e vinte e sete reais e cinqüenta e um centavos).\r\n\r\nId: 814493"
                    ],
                    "814494": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESAS\r\n\r\nDE 03/04/2009\r\n\r\nProcesso nº E-17/000.840/2008 - De acordo com a competência delegada pela Resolução SEOBRAS nº 001, de 08 de janeiro de 2007, e com base no art. 49, caput, da Lei Federal nº 8.666/93, REVOGAMOS o procedimento licitatório, na modalidade de Concorrência Nacional nº 026/2008/SEOBRAS/FUNASA, do tipo menor preço unitário, cujo objeto é Seleção e Contratação de Empresa ou Consórcio de Empresas para Elaboração de Projeto Executivo e Execução de Obras de Reforço no Sistema de Abastecimento de Água no município de Paty do Alferes - Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 814494"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "814733": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA PRE-DER/RJ Nº 011 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA INTEGRAR COMISSÃO PARA FINS QUE DISCRIMINA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER-RJ, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados, para acompanhamento da elaboração e aprovação de Edital relativo à Concurso Público para a Fundação, conforme determina o Decreto nº 41.614 de 23.12.2008. \r\n\r\n- PÁCIDO CORRÊA, Engenheiro, matrícula nº 13/90716.\r\n\r\nFunção: Diretor da Diretoria de Administração - DAD.\r\n\r\n- MÁRCIA CRISTINA DE OLIVEIRA - Administradora, matrícula nº 13/56450.\r\n\r\nFunção: Assistente II da DAD.\r\n\r\n- CARLOS ANDRÉ PERES PINGUELLI, Ag. de Trabalho de Engenharia, matrícula nº 55811.\r\n\r\nFunção: Diretor da Divisão de Recurso Humanos - DAD.\r\n\r\n- ROBERTO FABIANO ALTAF, Engenheiro, matrícula nº 13/90936.\r\n\r\nFunção: Assessor Especial da Diretoria de Obras e Conservação.\r\n\r\n- MARCIA MARIA TEIXEIRA DE MENEZES, Engenheira, matrícula nº 13/56447.\r\n\r\nFunção: Assistente I do Gabinete da Presidência.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. \r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nHENRIQUE ALBERTO SANTOS RIBEIRO\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nId: 814733. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814535": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE \r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nEXONERA, a pedido, ANTONIO TRINDADE FILHO, matrícula nº 13/90885, do cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Obras, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, com validade a contar de 13 de julho de 2009. Processo nº E-17/203.754/2009.\r\n\r\nNOMEIA JOSÉ CARLOS BASTOS FRADE, Agente Administrativo, matrícula nº 13/70394, para exercer, com validade a contar de 13 de julho de 2009, o cargo em comissão de Chefe da Seção de Expediente e Patrimônio, símbolo DAI-5, da 12ª Residência de Obras e Conservação da 1ª Superintendência de Obras e Conservação da Diretoria de Obras e Conservação da Fundação Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Rio de Janeiro - DER-RJ, da Secretaria de Estado de Obras, do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, anteriormente ocupado por ANTONIO TRINDADE FILHO, matrícula nº 13/90885. Processo nº E-17/203.754/2009.\r\n\r\nId: 814535. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814485": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nDESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 25.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.267/2009 - AUTORIZO o Termo Aditivo de Rerratificação, com modificação de itens orçamentários (reduzidos, acrescidos e novos), necessária ao prosseguimento da execução do Contrato nº 012/2009, referente as OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO DA RJ-214, TRECHO: NATIVIDADE - VARRE SAI, INCLUSIVE IMPLANTAÇÃO DE VARIANTE PARA ALTERNATIVA DE TRÁFEGO, objeto do processo nº E-17/200.016/2009, a cargo da firma DELTA CONSTRUÇÕES S.A, Fica APROVADO o novo cronograma físico-financeiro, devidamente assinado.\r\n\r\nDE 29.05.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.463/2009 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado objetivando a execução das OBRAS DE CONTENÇÃO EMERGENCIAIS NA RJ-158, NO TRECHO: CAMPOS - SÃO FIDÉLIS, objeto do processo nº E-17/201.993/2008, a cargo da firma GEOMECÂNICA S.A.- TECNOLOGIA DE SOLOS, ROCHAS E MATERIAIS.\r\n\r\nDE 25.06.2009\r\n\r\n*Proc. nº E-17/202.765/2009 - Fica APROVADO o cronograma físico-financeiro, devidamente rubricado objetivando a execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM, DRENAGEM,PAVIMENTAÇÃO DA RJ-234, TRECHO: BR-356/ENTRONCAMENTO RJ-194 (PUREZA), NUMA EXTENSÃO DE 23,04KM, objeto do processo nº E-17/203.698/2008, Contrato nº 028/2009, a cargo da firma IMBÉ CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 01.06.2009.\r\n\r\nDE 22.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/201.374/2008 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 meses, a contar de 25.07.2009, transferindo-se o seu término para 24.07.2010, com acréscimo referente a PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA DE LIXO INFECTADO, objeto do processo administrativo nº E-17/201.374/2008, a cargo da firma AMBIENTAL SELETIVA LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-17/201.893/2008 - Fica AUTORIZADO a prorrogação de prazo por 12 meses, a contar de 30.07.2009, transferindo-se o seu término para 29.07.2010, com acréscimo referente aos SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E OU PREVENTIVA MENSAL COM ASSISTÊNCIA TÉCNICA, REPOSIÇÃO DE PEÇAS, FORNECIMENTO DE FIXADOR E REVELADOR PARA EQUIPAMENTO DE MICROFILMAGEM INSTALADOS NO EDIFÍCIO SEDE RIO E NITERÓI DO DER-RJ, objeto do processo administrativo nº E-17/201.893/2008, a cargo da firma TECNO SERVICE SISTEMAS DE MICROFILMAGEM, COMÉRCIO, SERVIÇOS E DISTRIBUIÇÃO LTDA.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-17/202.303/2009 - AUTORIZO o reajustamento de preços (3ª periodicidade) do Contrato nº 010/2008, referente à execução das OBRAS DE TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAÇÃO DA RJ-143, TRECHO: CONSERVATÓRIA - ESTEVES, NO MUNICÍPIO DE VALENÇA, NUMA EXTENSÃO DE 21,30 KM, objeto do processo nº E-33/200.308/2006, a cargo da firma CONSTRUTORA COLARES LINHARES LTDA.\r\n\r\nId: 814485. A faturar por empenho"
                        ],
                        "813865": [
                            "I - Retificação",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 16.04.2009\r\n\r\nPÁGINA 13 - 1ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 27.02.2009\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.294/2005\r\n\r\nOnde se Lê: ...para o realinhamento de preços apurado no processo nº E-17/402.160/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...para os realinhamentos de preços apurados nos processos nºs E-17/402.160/2008 e E-17/400.006/2009.\r\n\r\nD.O. DE 13.05.2009\r\n\r\nPÁGINA 12 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31.03.2009\r\n\r\n*Processo nº E-33/400.294/2005\r\n\r\nOnde se Lê: ...para o realinhamento de preços unitários apurado no processo nº E-17/402.160/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...para os realinhamentos de preços unitários apurados nos processos nºs E-17/402.160/2008 e E-17/400.006/2009.\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 19 - 2ª COLUNA \r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-33/400.294/2005\r\n\r\nOnde se Lê: ...para o realinhamento de preços unitários apurado no processo nº E-17/402.160/2008.\r\n\r\nLeia-se: ...para os realinhamentos de preços unitários apurados nos processos nºs E-17/402.160/2008 e E-17/400.006/2009.\r\n\r\nId: 813865. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Segurança": {
                "Atos": {
                    "813501": [
                        "I - Apostila",
                        "POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILA DO CHEFE DE POLÍCIA\r\n\r\nDE 30/12/2008\r\n\r\n*ATO DE 18/12/2008 - Em razão do disposto na Cláusula Segunda do Contrato nº 032/1200-2008, que prevê o prazo contratual, com fulcro no inciso II, alínea c, do artigo 65, da Lei nº 8.666/93, e de acordo com o Decreto nº 41.559, de 24/11/2008, publicado no D.O. nº 220, de 25/11/2008, que dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2008, a suspensão do contrato se dará pelo prazo de 90 (dias), permanecendo inalteradas as demais cláusulas constantes no referido Contrato. Processo nº E-09/908/1704/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/01/2009.\r\n\r\nId: 813501"
                    ],
                    "814294": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DO CHEFE\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/5332/1702/2009 - DEFIRO o pedido de prorrogação de licença para acompanhar cônjuge, a servidora RITA DE CASSIA BATISTA SILVA, Inspetor de Polícia de 5º Classe, matrícula 872.104-5, pelo período de 01 (um) ano, a contar de 01/08/2009, na forma do art. 19 do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 800/84, c/c os arts 97, 125 a 128, do Decreto nº 2.479/79 e Resolução nº 2400/SAD/94.\r\n\r\nId: 814294"
                    ],
                    "814361": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 07.07.2009 \r\n\r\nDESIGNA o servidor PAULO NORBERTO DA SILVA, Inspetor de Polícia, matrícula 177.742-4, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1526, 35º DP-Campo Grande, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 10/03/2009, no núcleo composto de número 0059-26-CI nº 44310/1035/ 2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor JÚLIO CÉSAR RABELO, Inspetor de Polícia, matrícula 260.418-9, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1526, 35º DP-Campo Grande, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 09/03/2009, no núcleo composto de número 0059-26-CI nº 44310/1035/ 2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora IASKARA NILDES SILVEIRA PROFETA, Inspetor de Polícia, matrícula 871.667-2, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1549, Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 04/06/2009, no núcleo simples de número 0092-26-CI nº 1282/1919/ 2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor ANDRÉ LUIZ VALLADARES NUNES, Inspetor de Polícia, matrícula 262.761-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26- 1549, Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 04/06/2009, no núcleo simples de número 0092-26-CI nº 1282/1919/ 2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor REINALDO MANOEL DA SILVA JUNIOR, Inspetor de Polícia, matrícula 853.482-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0628, 90º DP-Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 03/06/2009, no núcleo simples de número 0148-26-CI nº 25158/1090/ 2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor MARCELO DE ANDRADE NAVES, Inspetor de Polícia, matrícula 871.871-0, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0628, 90º DP-Barra Mansa, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 12/05/2009, no núcleo simples de número 0148-26-CI nº 25158/1090/ 2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora ELOÁ GONÇALVES, Oficial de Cartório Policial, matrícula 267.038-8, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1495, 21º DP-Bonsucesso, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 06/05/2009, no núcleo simples de número 0024-26-CI nº 39011/1021/2009.\r\n\r\nDISPENSA o servidor PAULO ROBERTO DE GOMES MELLO, Inspetor de Policia, matrícula 257.719-5, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1495, 21º DP-Bonsucesso, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 06/05/2009, no núcleo simples de número 0024-26-CI nº 39011/1021/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora ELOÁ GONÇALVES, Oficial de Cartório Policial, matrícula 267.038-8, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0152, 33º DP-Realengo, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 06/05/2009, no núcleo simples de número 0057-26-CI nº 39011/1021/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora SHIRLEY DA SILVA FREIRE, Inspetor de Policia, matrícula 872.194-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0164, 101º DP-Pinheiral, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 19/05/2009, no núcleo simples de número 0243-26-CI nº 5027/1101/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SHIRLEY DA SILVA FREIRE, Inspetor de Policia, matrícula 872.194-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0067, 168º DP-Rio Claro, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 19/05/2009, no núcleo simples de número 0155-26-CI nº 5027/1101/2009.\r\n\r\nDESIGNA a servidora CLAUDIA HELENA RIBEIRO PEREIRA, Inspetor de Policia, matrícula 888.713-5, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-1453, D.R.C.I, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 07/05/2009, no núcleo simples de número 0077-26-CI nº 7236/1218/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor LEONARDO ALEXANDRE S. ANDRADE, Inspetor de Policia, matrícula 871.769-6, para a função de Agente de Pessoal da U.A 26-0119, DEAM-Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 15/05/2009, no núcleo simples de número 0082-26-CI nº 3868/1915/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora SOLANGE ELIZA DIAS MENDES FIGUEIREDO, Inspetor de Policia, matrícula 288.999-6, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-0119, DEAM-Nova Iguaçu, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 15/05/2009, no núcleo simples de número 0082-26-CI nº 3868/1915/2009.\r\n\r\nDESIGNA o servidor SERGIO FONSECA RÔLA JUNIOR, Oficial de Cartório Policial, matrícula 269.653-2, para a função de Auxiliar de Agente de Pessoal da U.A 26-0192, C.O.R.E, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 06/07/2009, no núcleo simples de número 0122- 26-CI nº 1745/1202/2009.\r\n\r\nDISPENSA a servidora LÚCIA MARIA DA SILVA DELGADO, Papiloscopista Policial, matrícula 817.685-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1920, 3ºCRPI-Macaé, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 20/05/2008, no núcleo simples de número 0232-26-CI nº 0082/1237/2008.\r\n\r\nDISPENSA a servidora JAQUELINE DOS SANTOS GUEDES KNOBLAUCH, Investigador de Polícia, matrícula 268.970-1, da função de Agente de Pessoal da U.A 26-1870, 2ºCRPI-Araruama, da Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Civil, a contar de 16/04/2009, no núcleo simples de número 0131-26-CI nº 528/1700/2009.\r\n\r\nId: 814361"
                    ],
                    "813918": [
                        "I - Despacho",
                        "DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 27/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/6758/1702/2009 - CARLOS ALBERTO RAMOS DA SILVA matrícula nº 815.827-1 - Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, referente aos períodos base de 21/06/1986 a 19/06/1991 e de 20/06/1991 a 17/06/1996.\r\n\r\nId: 813918"
                    ],
                    "813917": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 29/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/5833/1702/2009 - ARNALDO MIRANDA CLAUDINO matrícula nº 264.514-1- Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio, não gozada, referente aos períodos base de 04/12/1987 a 01/12/1992 e de 02/12/1992 a 30/11/1997.\r\n\r\nId: 813917"
                    ],
                    "813919": [
                        "I - Despacho",
                        "Proc. nº E-09/324/1153/2009 - LUCIANO MARINHO CORRÊA, matrícula nº 513.657-7- Autorizo, para fins de aposentadoria, a contagem em dobro de 06 (seis) meses de licença-prêmio não gozada, referente ao período base de 28/01/1976 a 24/01/1986.\r\n\r\nId: 813919"
                    ],
                    "814149": [
                        "I - Despacho",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSERVIÇO DE DIREITOS E VANTAGENS\r\n\r\nDESPACHOS DO CHEFE\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-09/00593/1122/2009 - Bruno Moreira Ramos, matr. nº 871.305-9 - Período base: 02/04/2002 a 31/03/2007 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/3559/1404/2009 - Cesar Roberto Dias Ladeira, matr. nº 1.121.769-2 - Período base: 21/01/2004 a 18/01/2009 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/34527/1012/2009 - José Henrique Barranco, matr. nº 889.407-3- Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/913/1243/2009 - Leonardo de Andrade Melo, matr. nº 888.695-4- Período base: 16/06/2003 a 13/06/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/2592/1027/2009 - Marcelo Brasiliense Cavalcanti, matr. nº 263.111-7 - Período base: 05/04/97 a 03/04/2002 e 04/04/2002 a 02/04/2007= 06 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/1497/1933/2009 - Mauricio de Mattos Almeida, matr. nº 267.823-3- Período base: 30/10/99 a 27/10/2004 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/005294/1094/2009 - Ricardo de avellar Guimarães, matr. nº 266.332-6 - Período base: 31/12/2003 a 28/12/2008 = 03 meses.\r\n\r\nProc. nº E-09/049631/1071/2009 - Walter de Carvalho Oliveira, matr. nº 256.981-2- Período base: 18/12/95 a 16/12/2000 e 17/12/2000 a 15/12/2005 = 06 meses.\r\n\r\nCONCEDO LICENÇA-PRÊMIO\r\n\r\nId: 814149"
                    ],
                    "814089": [
                        "I - Despacho",
                        "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO COMANDANTE GERAL\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/1376/2535/2009 - MAJ PM RG 51.545 FABIO DA SILVA MARÇAL - Tendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal no presente administrativo, o servidor faz jus ao abono de permanência a partir de 27/02/2009.\r\n\r\nId: 814089"
                    ],
                    "814093": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/0002/2607/2009 - MAJ PM RG 36.690 CARLOS ALBERTO VEIGA - a partir de 13/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/020/2520/2009 - SUBTEN PM RG 33.320 LUIZ CARLOS LIMA GUINDANE - a partir de 23/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0007/2517/2009 - 1º SGT PM RG 32.011 JORGE LUIZ SILVEIRA LIMA - a partir de 01/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/1645/2589/2009 - 1º SGT PM RG 32.103 JAIRO MELLO RAMALHO - a partir de 08/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/032/2541/2009 - 1º SGT PM RG 32.873 ACENDINO JOAQUIM DE SANTANA FILHO - a partir de 18/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/2567/2009 - 1º SGT PM RG 33.114 JORGE LUIZ DE SOUZA NUNES - a partir de 05/07/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/5140/2502/2009 - 1º SGT PM RG 33.146 EDMILSON DA SILVA MACHADO - a partir de 30/04/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0012/2531/2009 - 1º SGT PM RG 34.134 LUIZ CARLOS GODINHO BOARATO - a partir de 16/04/2003.\r\n\r\nProcesso nº E-09/033/2541/2009 - 1º SGT PM RG 35.966 ALUIZIO DA ROCHA - a partir de 03/02/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0001/2543/2009 - 1º SGT PM RG 36.561 MARCO ANTONIO FARIA - a partir de 18/04/2009.\r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 814093"
                    ],
                    "814120": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/034/2541/2009 - 2º TEN PM RG 37.956 CARLOS ALBERTO BITTENCOURT DE AMORIM - a partir de 12/07/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/072/2595/2009 - 1º SGT PM RG 37.934 ROBERTO DE FARIA - a partir de 16/12/2007.\r\n\r\nProcesso nº E-09/100/2533/2009 - 1º SGT PM RG 39.089 GILSON RODRIGUES FERREIRA - a partir de 05/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/090/2594/2009 - 1º SGT PM RG 40.498 MARIO LUIZ NUNES DA SILVA - a partir de 10/09/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/043/2514/2009 - 2º SGT PM RG 33.168 MARCUS VINICIUS TAVARES SILVA - a partir de 01/03/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/021/2520/2009 - 2º SGT PM RG 35.577 PEDRO MORAES BATISTA - a partir de 24/11/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/027/2541/2009 - 2º SGT PM RG 37.001 RICARDO CONCEIÇÃO DE FIGUEIREDO - a partir de 23/07/07.\r\n\r\nProcesso nº E-09/254/2608/2009 2º SGT PM RG 38.354 CARLOS HUGO PEREIRA DE MATTOS - a partir de 07/12/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/2024/2579/2009 2º SGT PM RG 38.502 SERGIO MAURICIO DE SOUZA SANT'ANA - a partir de 17/02/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/4836/2502/2009 3º SGT PM RG 44.461 MARIO MURILO DE CASTRO - a partir de 03/09/2008. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 814120"
                    ],
                    "814186": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 28.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-09/028/2567/2009 - 1º SGT PM RG 31.974 ITALO PEREIRA CAMPOS - a partir de 04/06/2009.\r\n\r\nProcesso nº E-09/018/2577/2009 - 1º SGT PM RG 32.277 JORGE MOREIRA CURVELLO - a partir de 06/10/2008.\r\n\r\nProcesso nº E-09/0015/2524/2009 - 1º SGT PM RG 34.041 WILLIAMS RICARDO DA SILVA AUGUSTO - a partir de 21/07/2007. \r\n\r\nTendo em vista o atendimento dos pressupostos estabelecidos no § 19 do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base na Resolução SARE nº 3026/2004 e nas informações prestadas pelo órgão de pessoal nos presentes administrativos, os servidores fazem jus ao abono de permanência nas datas acima informadas.\r\n\r\nId: 814186"
                    ],
                    "809455": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 01.06.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000256/2508/2008 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC, para o período de junho de 2009 a 31 de maio de 2010, no valor total de R$ 645.097,32 (seiscentos e quarenta e cinco mil noventa e sete reais e trinta e dois centavos), em favor da empresa GLOBAL MANUTENÇÃO DE APARELHOS DE REFRIGERAÇÃO E HOSPITALARES LTDA (Pregão Eletrônico nº 038/2008-EAC). \r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.06.2009.\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-09/000045/2508/2007 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 002/2009 - EAC, para o período de julho de 2009 a 30 de junho de 2010, no valor total de R$ 6.137.646,12 (seis milhões, cento e trinta e sete mil seiscentos e quarenta e seis reais e doze centavos), em favor da empresa CNS-NACIONAL DE SEGUROS LTDA (Pregão Eletrônico nº 002/2007-EAC). \r\n\r\n*Processo nº E-09/000267/2508/2008 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC, para o período de julho de 2009 a 30 de junho de 2010, no valor total de R$ 1.624.788,00 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais), em favor da empresa TANIA'S LAVANDERIA LTDA (Pregão Eletrônico nº 045/2008-EAC). \r\n\r\n*Processo nº E-09/000381/2508/2008 - AUTORIZO a despesa referente ao Termo Aditivo nº 001/2009 - EAC, para o período de 01 a 31 de julho de 2009, no valor total de R$ 5.250,00 (cinco mil duzentos e cinquenta reais), em favor da empresa GIBBOR BRASIL PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Pregão Eletrônico nº 062/2008-EAC). \r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 03.07.2009.\r\n\r\nId: 809455"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                "Atos": {
                    "813049": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 27.03.2009\r\n\r\nATO DE 27 DE MARÇO DE 2009 - D.O. de 02 de abril de 2009 - Fica esclarecido que a exoneração de MARCO AURÉLIO MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR, matrícula nº 924.992-1, a quem se refere o presente Ato, do cargo em comissão de Chefe, símbolo DAI-6, do Serviço de Administração, do Instituto Penal Ismael Pereira Sirieiro, da Coordenação de Unidades Prisionais de Niterói e Interior, da Subsecretaria-Adjunta de Unidades Prisionais, desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, produzirá seus efeitos a contar de 05 de março de 2009, mantidos os demais termos.\r\n\r\nId: 813049"
                    ],
                    "813024": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA \r\n\r\nDEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 29/05/2009\r\n\r\n*Proc. nº E-21/981.423/2008 - HOMOLOGO o resultado da licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 011/2009, especificados na Proposta Detalhe do Anexo II, homologo em favor das empresas do LOTES 01, 05 e 06- C&M Comércio e Serviços de Informática Ltda, no valor de R$ 16.933,25 (dezesseis mil novecentos e trinta e três reais e vinte e cinco centavos); LOTE 02- Master Byte Informática Ltda-Me, no valor de R$ 4.103,00 (quatro mil cento e três reais); LOTE 03-Lau Comércio de Equipamentos Eletro-Eletrônicos Ltda, no valor de R$ 5.586,00 (cinco mil quinhentos e oitenta e seis reais) e LOTES 04 e 07- Comercial Politan Ltda-me, no valor de R$ 3.827,84 (três mil oitocentos e vinte e sete reais e oitenta e quatro centavos), todos no valor total de R$ 30.450,09 (trinta mil quatrocentos e cinquenta reais e nove centavos), para atendimento das necessidades Superintendência de Logística desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2009.\r\n\r\n*Proc. nº E-21/936.038/2008 - HOMOLOGO o resultado da Licitação na modalidade Pregão Eletrônico nº 006/2009, especificados na Proposta Detalhe do Anexo III, homologo em favor da empresa Vecoflow Ltda, no valor de R$ 7.456,00 (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais), para atendimento das necessidades da Coordenação de Gestão em Saúde Penitenciária desta Secretaria de Estado de Administração Penitenciária.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 02/06/2009.\r\n\r\nId: 813024"
                    ],
                    "814621": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA-ADJUNTA DE UNIDADES PRISIONAIS\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE GERICINÓ\r\n\r\nPENITENCIÁRIA ALFREDO TRANJAN\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor IVAN SILVA JÚNIOR, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 289.121-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/986.068/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA MONIZ SODRÉ\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CARLOS ALBERTO RAMOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 196.630-8. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.060/2009.\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor RAMISSÉ JOSÉ LUIZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.679-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/969.061/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA VICENTE PERAGIBE\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor WAGNER MARINS ELIAS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 939.727-4. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/920.072/2009.\r\n\r\nCENTRO DE TRATAMENTO EM DEPENDÊNCIA \r\n\r\nQUÍMICO ROBERTO MEDEIROS\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor JEREMIAS CARDOSO DA COSTA, ISAP, matrícula nº 181.128-0 e para secretariar os trabalhos ELIANE FERRAZ PAGANO, ISAP, matrícula nº 816.829-6. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/933.049/2009.\r\n\r\nPRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora LENI MARTINS, Inspetora de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 257.754-2. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/992.068/2009.\r\n\r\nINSTITUTO PENAL BENJAMIN MORAES FILHO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor BARTOLOMEU DA SILVA BATISTA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.786-5. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/922.054/2009.\r\n\r\nPENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO GOES CARNEIRO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 888.302-7. Fixa o prazo de 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação, para a conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/982.032/2009.\r\n\r\nId: 814621"
                    ],
                    "814625": [
                        "I - Ato",
                        "PRESÍDIO NELSON HUNGRIA\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nDESIGNA os seguintes servidores para compor a Comissão Técnica de Classificação desta Unidade. \r\n\r\nPRESIDENTE\r\n\r\nANA GABRIELA ROSA MAIA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899340-4, Diretor.\r\n\r\nMEMBROS\r\n\r\nKARINNI SOUZA DE SÁ REGO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 822.577-3, Subdiretor;\r\n\r\nBERNARDO OLIVEIRA PINCOS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.260-1;\r\n\r\nELIANE NASCIMENTO DA CRUZ, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.147-3, Agente de Pessoal;\r\n\r\nANA LÚCIA SOARES DE OLIVEIRA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 931.033-5, Chefe do Serviço de Segurança e Disciplina;\r\n\r\nREJANE DA SILVA, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 899.358-6, Chefe da Seção de Guarda de Bens e Valores;\r\n\r\nROBERTO SILVINO DE MEDEIROS, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.735-2, Chefe da Seção de Manutenção;\r\n\r\nMÁRCIA RIBEIRO SIMÕES, Assistente Social, matrícula nº 861.148-5, CRESS nº 10205;\r\n\r\nDANIELLE MENDES PRACIAS FERNANDES, Assistente Social, matrícula nº 4.904.548-7, CRESS nº 13261/7ª;\r\n\r\nVANESSA BOQUE CORREA, Psicólogo, matrícula nº 861.236-8;\r\n\r\nMARINA VAZ LIMA, Psicólogo, matrícula nº 812.187-3;\r\n\r\nDeixa de ser nomeado Médico Psiquiatra por não contar com esse profissional na Unidade.\r\n\r\nProcesso nº E-21/992.010/2009.\r\n\r\nId: 814625"
                    ],
                    "814622": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS ISOLADAS\r\n\r\nPRESÍDIO EVARISTO DE MORAES\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor OLAIR ALBINO PINTO, Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária, matrícula nº 181.280-9, Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/963.073/2009.\r\n\r\nId: 814622"
                    ],
                    "814618": [
                        "I - Ato",
                        "COORDENAÇÃO DE UNIDADES PRISIONAIS DE NITERÓI E INTERIOR\r\n\r\nHOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO \r\n\r\nPENITENCIÁRIO HENRIQUE ROXO\r\n\r\nATO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 13.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CINTIA RODRIGUES FONTOURA FERREIRA, Inspetor de Segurança Penitenciária, matrícula nº 822.590-6 Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/996.060/2009.\r\n\r\nId: 814618"
                    ],
                    "814620": [
                        "I - Ato",
                        "INSTITUTO PENAL ISMAEL PEREIRA SIRIEIRO\r\n\r\nATO DA DIRETORA\r\n\r\nDE 08.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FABRÍCIO LIMA DE FREITAS, ISAP, matrícula nº 931.174-7, em substituição ao servidor ALMIR SCHEINER DE OLIVEIRA, ISAP, matrícula nº 289.212-3. Fixa, desde logo, o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação, para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/934.018/2008.\r\n\r\nId: 814620"
                    ],
                    "814617": [
                        "I - Ato",
                        "CORREGEDORIA\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR \r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FABIANO GOMES GONÇALVES, ISAP, matrícula n° 948.420-5. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.101/2009. \r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, a servidora CARINA MATOS FIGUEIREDO, ISAP, matrícula n° 937.014-9. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.100/2009. \r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor FÁBIO SOLLER CRUZ DE SOUZA, ISAP, matrícula n° 931.209-1. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.107/2009. \r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nDESIGNA, como sindicante, o servidor CLAUDIO ALBINO DA COSTA, ISAP, matrícula n° 939.765-4. Fixa, outrossim, o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão dos trabalhos. Processo nº E-21/905.004/2009. \r\n\r\nId: 814617"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "814508": [
                            "I - Despacho",
                            "FUNDAÇÃO SANTA CABRINI\r\n\r\nDESPACHOS DO DIRETOR \r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-21/130.640/2009 - Eliane Santana de Oliveira, Assistente Administrativo, matrícula nº 0020163-2, anote-se o tempo de serviço prestado a Instituição vinculada ao Regime Geral da Previdência Social, conforme certidão fornecida pelo INSS, no período de 08.03.1983 a 04.04.1986; perfazendo um total de 1.122 dias, com base no disposto no § 3º do art. 89 da Constituição Estadual. \r\n\r\nId: 814508. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                "Atos": {
                    "814092": [
                        "I - Resolução",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nRESOLUÇÃO SESDEC Nº 761 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAR OS SERVIÇOS PRESTADOS NAS UNIDADES DE SAÚDE, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais e,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- a necessidade de melhor fiscalizar a execução dos serviços prestados no âmbito desta Secretaria, e\r\n\r\n- o Decreto Executivo Estadual nº 31.896, de 20 de setembro de 2002, que dispõe sobre a uniformização dos atos oficiais, estabelece normas sobre a categoria dos documentos oficiais, regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar servidores, conforme Quadro Anexo, com a incumbência de controlar, fiscalizar os serviços prestados às Unidades de Saúde, no âmbito da SESDEC, de acordo com o estabelecido nos instrumentos contratuais de serviços.\r\n\r\nArt. 2º - Os referidos servidores deverão trimestralmente formular parecer, informando se os serviços vêm sendo prestados com regularidade e obedecendo ao instrumento contratual.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nANEXO\r\n\r\nProcesso\r\n\r\nServiço Prestado\r\n\r\nFiscais responsáveis\r\n\r\nMatrícula\r\n\r\nE-08/10471/202008\r\n\r\nImplantação e Gestão das ações da TI no que se refere à prevenção e controle da dengue.\r\n\r\nMilton Carlos da Silva Araújo\r\n\r\nMario Sergio Ribeiro\r\n\r\nWashington Sebastião de Souza Jerônimo\r\n\r\n516.490\r\n\r\n929.523-9\r\n\r\n0947948-3\r\n\r\nId: 814092"
                    ],
                    "814602": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 762 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nINTERDITA EMPRESA, SUSPENDE A FABRICAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS CORRELATOS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pelo Setor Técnico da Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, após inspeção, no estabelecimento, ANRO 66 INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROELETRÔNICO LTDA., CNPJ: 05.925.332/0001-09, situado na Rua Vital, nº 338, Loja A - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ, que constatou que a empresa não possui Autorização de Funcionamento e não possui produtos Registrados/Notificados junto a Agência Nacional de Vigilância Sanitária.\r\n\r\nO Termo de Interdição nº 01439, de 14/05/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos, Medicamentos e Produtos, interditando a empresa ANRO 66 INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROELETRÔNICO LTDA., CNPJ: 05.925.332/0001-09, situado na Rua Vital, nº 338, Loja A - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição da fabricação e o comércio de todos os lotes de todos os produtos correlatos, fabricados pelo estabelecimento ANRO 66 INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROELETRÔNICO LTDA., CNPJ: 05.925.332/0001-09, situado na Rua Vital, nº 338, Loja A - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 2º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição do estabelecimento ANRO 66 INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROELETRÔNICO LTDA., CNPJ: 05.925.332/0001-09, situado na Rua Vital, nº 338, Loja A - Quintino Bocaiúva - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar à empresa ANRO 66 INDÚSTRIA E COMÉRCIO ELETROELETRÔNICO LTDA., CNPJ 05.925.332/0001-09, que proceda o recolhimento imediato de todos os lotes dos produtos referidos no Artigo 1º por ela fabricados e comercializados e que apresente mapa de distribuição e recolhimento a Superintendência de Vigilância Sanitária no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nArt. 4º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos correlatos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem os lotes dos produtos referidos no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 5º - Determinar aos órgãos competentes da Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de correlatos para verificar o cumprimento do disposto no art. 1º.\r\n\r\nArt. 6º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 814602"
                    ],
                    "814603": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 763 DE 31DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A INTERDIÇÃO CAUTELAR, SUSPENDE A VENDA E USO DE PRODUTO COSMÉTICO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, \r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- as disposições do art. 10 da Lei nº 6.437 de 20/08/1977, publicada no D O U de 24/08/1977, e\r\n\r\n- o Ofício nº 208/09 - DCDM/DVS/SESPA, encaminhando o Laudo de Análise Técnica nº 621/08 emitido pelo Laboratório Central do Governo do Estado do Paraná (Divisão de Análises de Produtos), referente à análise fiscal da amostra, do lote D25807, do produto SHAMPOO, marca VITA A (BARRO MINERAL - TINTURADOS E DANIFICADOS, data de validade 12/2010, fabricado por PINHAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, localizado na Rua Catiri, nº 485 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ, por apresentar a amostra analisada resultados insatisfatórios quanto aos ensaios de Contagem de Microorganismos Mesófilos Aeróbios, Coliformes Totais e Fecais,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar, como medida de interesse sanitário, a interdição cautelar, suspensão da venda e uso do lote D25807, do produto SHAMPOO, marca VITA A (BARRO MINERAL - TINTURADOS E DANIFICADOS, data de validade 12/2010, fabricado por PINHAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, localizado na Rua Catiri, nº 485 - Bangu - Rio de Janeiro - RJ).\r\n\r\nArt. 2º - Determinar a todos os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos em funcionamento no Estado do Rio de Janeiro, que retirem o lote do produto referido no art. 1º da exposição ao consumidor.\r\n\r\nArt. 3º - Determinar aos órgãos competentes de Vigilância Sanitária das Secretarias Municipais de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que inspecionem os estabelecimentos de comércio de produtos cosméticos para verificar o cumprimento do disposto nos arts 1º e 2º.\r\n\r\nArt. 4º - O não cumprimento do disposto nesta Resolução configura infração de natureza sanitária com sanções previstas na Lei Federal nº 6437 de 20/08/1977.\r\n\r\nArt. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 814603"
                    ],
                    "814604": [
                        "I - Resolução",
                        "RESOLUÇÃO SESDEC Nº 764 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDETERMINA A DESINTERDIÇÃO PARCIAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO:\r\n\r\n- o Relatório de Inspeção elaborado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos da Superintendência de Vigilância Sanitária desta Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil, que constatou que o estabelecimento LABORATÓRIO QUÍMICO-FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA, situado na Estrada do Galeão, nº 4001, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ reúne condições técnico-operacionais satisfatórias para reiniciar as atividades de fabricação de medicamentos sólidos (comprimidos simples), condição restrita as linhas de produção I e II, e\r\n\r\n- o Termo de Desinterdição nº 000289, de 19/06/2009, lavrado pela Divisão de Vigilância e Fiscalização de Insumos de Medicamentos e Produtos, desinterditando parcialmente as atividades fabris do estabelecimento LABORATÓRIO QUÍMICO-FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA, situado na Estrada do Galeão, nº 4001, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Determinar a desinterdição parcial do estabelecimento LABORATÓRIO QUÍMICO-FARMACÊUTICO DA AERONÁUTICA, situado na Estrada do Galeão, nº 4001, Ilha do Governador, Rio de Janeiro - RJ, permitindo as atividades de fabricação de medicamentos sólidos (comprimidos simples), restrito às linhas de produção I e II.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nSÉRGIO CÔRTES\r\n\r\nSecretário de Estado de Saúde e Defesa Civil\r\n\r\nId: 814604"
                    ],
                    "814614": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO \r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nTORNO sem efeito a publicação no D.O. de 09.07.2009, dos extratos de Termos de Ajuste de Contas referente às empresas abaixo, por duplicidade de publicação. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nCOOPINTER - COOPERATIVA DE INTERNAÇÕES RESIDENCIAIS\r\n\r\nE-08/75080/2007\r\n\r\nE APOIO HOSPITALAR\r\n\r\nCOOPMILÊNIO COOPERATIVA DE TRABALHO DE SAÚDE\r\n\r\nE-08/72388/2007\r\n\r\nTORNO sem efeito a publicação no D.O. de 17.07.2009, do extrato de Termo de Ajuste de Contas referente a empresa abaixo, por duplicidade de publicação. \r\n\r\nEMPRESA\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\nENGECLINIC SERVIÇOS LTDA. \r\n\r\nE-08/76035/2007\r\n\r\nId: 814614"
                    ],
                    "814574": [
                        "I - Ata",
                        "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nATA DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nAta de Registro de Preços nº 098/2009. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (ACETATO DE GLATIRÂMER - 20 MG). DETENTORA DO REGISTRO: D-HOSP DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMP. E EXP LTDA, no único item. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata. MODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 086/2009. Processo nº E-08/002.843/2009. DATA DE ASSINATURA: 30/07/2009. VALOR TOTAL: Valor total de R$ 5.609.520,00 (cinco milhões, seiscentos e nove mil quinhentos e vinte reais).\r\n\r\nId: 814574"
                    ],
                    "813845": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nATOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a PAULO JORGE AMARAL TAVARES, classificação 569, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/601606/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a AISAR SANTANA MATOS, classificação 1562, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/602154/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a SHAIENNE DO NASCIMENTO MORGADO, classificação 483, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/601572/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à SÔNIA MARIA DA SILVA CONCEIÇÃO SOARES, classificação 1886, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/603432/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à PAULA SANTOS REZENDE, classificação 120, função de Nutricionista, tendo em vista o processo nº E-08/603024/2009 .\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a LUIS HENRIQUE OLIVEIRA DE MATTOS, classificação 38, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/603692/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a ARINDA DE SOUZA MAGALHÃES, classificação 1620, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/602296/09.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à ANA PAULA BRANDAO DE ARAUJO, classificação 2269, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/603145/09 .\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à PRISCILA BORGES DE CARVALHO MATOS, classificação 391, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/602169/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à JOYCE VALENTE PEREIRA, classificação 422, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/602168/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à ELISANGELA CRISTINA JOSE BASTOS, classificação 1092, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E - 08/602076/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à REJANE SILVA PEREIRA, classificação 100, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/603499/09.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à SHEILA SANTANA DA SILVA, classificação 405, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/601760/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à MARCUS VINICIUS DUTRA FORTUNA, classificação 206, função de Técnico de Raio X, tendo em vista o processo nº E-08/602498/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à AURÉLIA CRISTINA GABRIEL GARCIA, classificação 1038, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/602187/2009 .\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à GISIELE SILVA GOMES, classificação 852, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/602768/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à PRISCILA BARBOSA DE FREITAS, classificação 1100, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E - 08/602099/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à THEREZA RAQUEL DE FREITAS SARAIVA MONTEIRO, classificação 1593, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/603066/09.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à LUCIANA MARQUES CARNEVALE , classificação 1008, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/603308/2009 .\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à LUANA DOS SANTOS VASCONCELLOS LIMA, classificação 972, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E - 08/602054/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à DÉBORA CRISTINE LOPES DOS SANTOS, classificação 972, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E - 08/602054/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à MARILENE MENDES CANTO, classificação 1087, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E - 08/602078/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à FERNANDA RODRIGUES GONÇALVES, classificação 330, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/603114/2009. \r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à MICHELY ALEXANDRINO DE SOUZA PINHEIRO, classificação 936, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/603281/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à GLORIA JOSE DE SOUZA, classificação 1816, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/602613/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à REGINA ALVES AGUIAR, classificação 276, função de Técnico de enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/601508/2009. \r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à FERNANDA HENRIQUES DA SILVA,classificação 1095, função de Enfermeiro, tendo em vista o processo nº E-08/603280/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à CLAUDIANE ALVES VIEIRA ARAÚJO, classificação 1032, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/602158/2009.\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente à LUCINEZ FERREIRA VILLAR MAIOR, classificação, função de Técnico de Enfermagem, tendo em vista o processo nº E-08/602668/2009.\r\n\r\nId: 813845"
                    ],
                    "813846": [
                        "I - Ato",
                        "DE 29.07.2009\r\n\r\nTorna sem efeito a publicação do Ato de 05.06.2009, publicado no D.O. de 10/06/2009, referente a SANDRA IARA DA ROCHA SILVA, classificação 1187, função de Técnico de Enfermagem, por ter sido publicado indevidamente.\r\n\r\nId: 813846"
                    ],
                    "813452": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA CENTRAL DE PERÍCIA MÉDICA \r\n\r\nE SAÚDE OCUPACIONAL\r\n\r\nATO DO SUPERINTENDENTE\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\n*PRORROGA, pelo prazo de 04 anos, a readaptação ex officio do servidor EDMILSON VAL AMADOR, Inspetor Policial, matr. nº 265.543-9, fora de atividade operacional policial e do regime de plantão, em serviços burocráticos.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 14.07.2009.\r\n\r\nId: 813452"
                    ],
                    "813853": [
                        "I - Ato",
                        "SUBSECRETARIA DE ATENÇÃO À SAÚDE\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE UNIDADES PRÓPRIAS\r\n\r\nHOSPITAL ESTADUAL ROCHA FARIA\r\n\r\nATOS DO DIRETOR\r\n\r\nDE 30.12.2008\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos na maternidade desta Unidade Hospitalar no plantão do dia 28.12.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores MARIA DA CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA, Médico, matrícula nº 0262501-0, MARCIA ADÉLIA DE MAGALHÃES MENEZES, Médico, matrícula nº 851.741-9, GILVANIA DE SOUZA RIBEIRO, Agente Administrativo de Saúde, matrícula. nº 0295.345-3, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90102/2009. \r\n\r\nDE 01.04.2009\r\n\r\nINSTAURA SINDICÂNCIA para apurar fatos ocorridos na emergência desta Unidade Hospitalar no plantão do dia 16.11.2008, designando para procedê-la, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da publicação, comissão integrada pelos servidores JOSÉ ANICETO DA SILVA FILHO, Médico, matrícula nº 0867586-0; MARIÂNGELA DA SILVEIRA GONÇALVES, Enfermeiro, matrícula nº 852.094-2; ROGER RANGEL CRUZ DE ASSIS, Agente Administrativo de Saúde, matrícula. nº 0298775-8, sob a presidência do primeiro e secretariada pelo último. Proc. nº E-08/90106/2009.\r\n\r\nId: 813853"
                    ],
                    "814046": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nDESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS\r\n\r\nDE 24.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0052/50044/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para atender às despesas “miúdas” de pronto pagamento, em favor da servidora ALINE COIMBRA DOS SANTOS, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0455/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de BRUNO DOMENICO LEONETTI, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0455/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de MARIANA LARA DA SILVA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0455/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de GISELLE MENDONÇA LIPS DE OLIVEIRA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0455/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FELIPE GROTZ MAJEROWICZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0455/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de FERNANDO CORREIA CRUZ, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº E-08/0455/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de LUCIANA SILVA GOMES DE SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº E-08/0455/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de DIOGO DI BATTISTA DE ABREU E SOUZA, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nProc. nº 08/0455/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao concurso, para pagamento de pessoa física (Médico), referente ao programa de residência médica do HCAP, em favor de EDUARDO WILLHELM DE MELLO THOMAS FANG, no valor de R$ 1.916,45 (um mil novecentos e dezesseis reais e quarenta e cinco centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV, § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações. \r\n\r\nProc. nº 08/0455/50043/2009 - Departamento de Administração e Finanças - APROVO a despesa referente ao Concurso, para o pagamento patronal referente aos médicos residentes, em favor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, no valor de R$ 3.066,32 (três mil sessenta e seis reais e trinta e dois centavos), em conformidade com o art. 22, inciso IV § 4º da Lei Federal nº 8.666/93, e suas alterações.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-08/0059/50044/2009 - Departamento de Administração e Finan ças - APROVO a despesa referente a dispensa de licitação, para inscrição de servidores no curso de aspectos polêmicos nas licitações, em favor da NP EVENTOS E SERVIÇOS LTDA., no valor de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais), em conformidade com o art. 24, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nId: 814046"
                    ],
                    "814473": [
                        "I - Ato",
                        "CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATOS DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 04.04.2007, data da sua passagem para a inatividade, VALTER RODRIGUES DO NASCIMENTO, Subtenente BM, RG: 03.429, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109 §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79, inciso IV, 81 inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/946/51182/2007.\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 05.05.2008, data da sua passagem para a inatividade, WILSON MACHADO, Subtenente BM, RG: 03.442, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94, inciso II, 105, inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79 inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E - 08/897/51182/2008.\r\n\r\nCONSIDERA reformado, a contar de 17.09.2008, data da sua passagem para a inatividade, JOSÉ MARIA BORGES, Subtenente BM, RG: 03.710, do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos dos arts. 94, inciso II, 105 inciso II, 107, inciso IV, 108, 109, §§ 1º, 2º e alínea “a”, todos da Lei nº 880, de 25.07.1985, com a remuneração a que faz jus, de acordo com os arts. 65, inciso II e parágrafo único, 78 (redação do art. 1º, inciso II do Decreto nº 21.389, de 20.04.1995, c/c o § 3º do art. 2º da Lei nº 1.007, de 18.06.86), 79 inciso IV, 81, inciso II e § 4º, todos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, bem como o benefício do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22.12.1988. Processo nº E-08/1235/51182/2008\r\n\r\nId: 814473"
                    ],
                    "814476": [
                        "I - Apostila",
                        "APOSTILA DO SUBCOMANDANTE-GERAL\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nAto publicado no Diário Oficial de 03.05.1994, ficam alterados os proventos de inatividade de JORGE MATHIAS DOS SANTOS, SD BM Reformado, RG: 05.952, por ter sido julgado procedente o benefício do Auxílio-Invalidez, estabelecido pelos arts. 65, inciso II e parágrafo único, 81, inciso II e § 4º, ambos da Lei nº 279, de 26.11.1979, alterada pelas Leis nºs 658, de 05.04.1983 e 1.007, de 18.06.1986, a contar de 08.07.2009, data do segundo laudo médico. Processo n° E-08/356/51182/2008.\r\n\r\nId: 814476"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "814566": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\n*APOSENTA o servidor ADALBERTO AUGUSTO ALVES, Médico, classe A, matr.08/100.271-9, do Quadro I, tendo por base legal o art.3º, da Emenda Constitucional nº 47/2005. Proc. nº E-08/200.459/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.07.2009.\r\n\r\nId: 814566. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814567": [
                            "I - Apostila",
                            "SECRETATIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO DE ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO\r\n\r\nESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAPOSTILAS DO PRESIDENTE INTERINO\r\n\r\nDE 15.04.2009\r\n\r\nATO DE 30.08.2002 - GIOVANDA SEVERO GUIMARÃES, matr.08/104.656-7 - Tendo em vista o que consta do processo nº E-08/200.445/2009, fica alterado o nome da servidora para GIOVANDA SEVERO.\r\n\r\nDE 20.07.2009\r\n\r\n*ATO DE 20.07.2009 - ADALBERTO AUGUSTO ALVES, matr.08/100.271-9 - Fica assegurada ao servidor, a quem se refere este título, a Gratificação de Adicional de Insalubridade, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao cargo, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, inciso II, § 1º do Decreto nº 2479/79 e art. 12 da Lei nº 1179/87. Proc. nº E-08/200.459/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a Gratificação de Encargos Especiais de 80%, em caráter permanente, a vantagem pecuniária inerente ao abono provisório incorporado, Lei nº 2365/94 e processo nº E-12/1238/94. Proc. nº E-08/200.459/2008. \r\n\r\nFica assegurada ao servidor, a quem se refere o presente título, a GEELED, em caráter permanente, a vantagem pecuniária, tendo em vista constar 5 (cinco) anos ininterruptos, art. 220, § 1º, inciso II do Decreto nº 2479/79, Decreto nº 37.326/2005 e processo nº E-01/202.683/99. Proc. nº E-08/200.459/2008.\r\n\r\n*Republicado por incorreção no original publicado no D.O. de 30.07.2009.\r\n\r\nId: 814567. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814531": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DEFESA CIVIL\r\n\r\nINSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-08/967695/2008 - HOMOLOGO o Pregão Eletrônico nº 005/2009, referente à Aquisição de Pallets de Plástico de Polietileno, a favor da empresa METALÚRGICA BEROFER LTDA EPP, no valor total de R$ 362.500,00 (trezentos e sessenta e dois mil e quinhentos reais).\r\n\r\nId: 814531. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Educação": {
                "Atos": {
                    "814416": [
                        "I - Portaria",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1448 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.008/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Soares Vasconcellos e Walmir Pereira de Lyra, ambos bacharéis em Administração de Empresas, e Denise de Oliveira Rosa, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, no ABEU COLÉGIOS, mantido pela Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU, localizado na Av. Benjamin Pinto Dias, nº 955, Centro, Município de Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1449 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/1996, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.008/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Raquel Lima Piccinini Reynaldo, Tecnóloga em Processamento de Dados, Alcilenne Lima de Paula, Tecnóloga em Informática, e Denise de Oliveira Rosa, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, no ABEU COLÉGIOS, mantido pela Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU, localizado na Av. Benjamin Pinto Dias, nº 955, Centro, Município de Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1450 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.008/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Raquel Lima Piccinini Reynaldo, Tecnóloga em Processamento de Dados, Alcilenne Lima de Paula, Tecnóloga em Informática, e Denise de Oliveira Rosa, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em INFORMÁTICA PARA INTERNET, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, no ABEU COLÉGIOS, mantido pela Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU, localizado na Av. Benjamin Pinto Dias, nº 955, Centro, Município de Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1451 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.008/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ângela Andréa Portugal Viana, bacharel em Comunicação Social, Walmir Pereira de Lyra, bacharel em Administração de Empresas, e Denise de Oliveira Rosa, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em PROPAGANDA E MARKETING, Eixo Tecnológico: Produção Cultural e Design, no ABEU COLÉGIOS, mantido pela Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU, localizado na Av. Benjamin Pinto Dias, nº 955, Centro, Município de Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1452 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.008/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ricardo Soares Vasconcellos e Walmir Pereira de Lyra, ambos bacharéis em Administração de Empresas, e Denise de Oliveira Rosa, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência do primeiro, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em ADMINISTRAÇÃO, Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios, no ABEU COLÉGIOS, mantido pela Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU, localizado na Rua Itaiara, nº 301, Centro, Município de Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1453 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.008/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Raquel Lima Piccinini Reynaldo, Tecnóloga em Processamento de Dados, Alcilenne Lima de Paula, Tecnóloga em Informática, e Denise de Oliveira Rosa, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em INFORMÁTICA, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, no ABEU COLÉGIOS, mantido pela Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU, localizado na Rua Itaiara, nº 301, Centro, Município de Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1454 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.008/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Raquel Lima Piccinini Reynaldo, tecnóloga em Processamento de Dados, Alcilenne Lima de Paula, tecnóloga em Informática, e Denise de Oliveira Rosa, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em INFORMÁTICA PARA INTERNET, Eixo Tecnológico: Informação e Comunicação, no ABEU COLÉGIOS, mantido pela Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU, localizado na Rua Itaiara, nº 301, Centro, Município de Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nPORTARIA CEE Nº 1455 DE 14 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA.\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 10 da Lei nº 9.394, de 20/12/96, e considerando as disposições da Câmara Conjunta de Educação Superior e Educação Profissional do Conselho Estadual de Educação com relação aos membros para integrar a Comissão Verificadora para atuar no Processo nº E-03/100.008/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Ângela Andréa Portugal Viana, Bacharel em Comunicação Social, Walmir Pereira de Lyra, Bacharel em Administração de Empresas, e Denise de Oliveira Rosa, licenciada em Pedagogia, para, sob a presidência da primeira, verificarem as condições de funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio em PROPAGANDA E MARKETING, Eixo Tecnológico: Produção Cultural e Design, no ABEU COLÉGIOS, mantido pela Associação Brasileira de Ensino Universitário - ABEU, localizado na Rua Itaiara, nº 301, Centro, Município de Belford Roxo, RJ.\r\n\r\nArt. 2º - A Comissão Verificadora, ora designada, disporá de 30 (trinta) dias, a contar da data do término da verificação, para emissão de relatório técnico.\r\n\r\nArt. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 14 de julho de 2009\r\n\r\nPAULO ALCÂNTARA GOMES\r\n\r\nPresidente \r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 30/07/2009\r\n\r\nPÁGINA 20 - 1ª COLUNA\r\n\r\nATO DO PRESIDENTE \r\n\r\nPORTARIA CEE N° 1447 DE 07 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA MEMBROS PARA O FIM QUE MENCIONA. \r\n\r\nArt. 1º -\r\n\r\nOnde se lê: ...Lucia Maria França Siano, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro,...\r\n\r\nLeia-se: ...Lucia Maria França Siano, da Universidade Federal do Rio de Janeiro,...\r\n\r\nId: 814416"
                    ],
                    "814417": [
                        "I - Parecer",
                        "CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO\r\n\r\nATO DO CONSELHO\r\n\r\n*PARECER CEE Nº 091 DE 07 DE JUNHO DE 2009.\r\n\r\nCredencia pelo prazo de 05 (cinco) anos, o Colégio Alfredo Backer, mantido pelo Colégio Alfredo Backer LTDA., aprova os Planos de Curso e autoriza o funcionamento do Curso de Educação Profissional Técnica de Nível Médio, no eixo Comunicação e Informação, com habilitação Técnica em Informática, a ser ministrado exclusivamente na sua sede, localizada na Travessa Margarida, nº 12, Alcântara, Município de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com as normas previstas na Deliberação CEE/RJ nº 295/2005, a partir da data de publicação deste ato no Diário Oficial.\r\n\r\nProc. nº E-03/100.427/2006 - COLÉGIO ALFREDO BACKER LTDA\r\n\r\nHomologado pela Srª Secretária de Estado de Educação em ato de 24/07/2009.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 30/07/2009.\r\n\r\nId: 814417"
                    ],
                    "814488": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 29/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.600.107/2009 - CARLOS ALBERTO PEREIRA DE VASCONCELOS. DEFIRO o pedido inicial, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.114 de 16/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.100.521/2009 - CARLA LEMOS SILVA NOVO. INDEFIRO o pedido inicial, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.114 de 16/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.012.817/2008 - MÔNICA BARBARA SARAIVA DE OLIVEIRA. INDEFIRO o pedido inicial, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.114 de 16/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.000.699/2009 - RITA DE CÁSSIA MATTOS FONSECA BEIJER. INDEFIRO o pedido inicial, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.114 de 16/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.401.052/2009 - FLÁVIA PEREIRA DOS SANTOS. INDEFIRO o pedido inicial, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.114 de 16/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.177/2009 - TASSIA NUNES GOMES. INDEFIRO o pedido inicial, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.114 de 16/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.444/2008 - NÍCIA DAMIÃO TANAKA. INDEFIRO o pedido inicial, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.114 de 16/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/11.200.294/2009 - MARIA AUXILIADORA BATISTA DOS SANTOS DA COSTA. INDEFIRO o pedido inicial, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.114 de 16/10/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.201.097/2009 - ALEXANDRE ASSEMANY DA GUIA. INDEFIRO o pedido inicial, com fulcro na delegação de competência conferida pela Resolução SEEDUC nº 4.114 de 16/10/2008.\r\n\r\nId: 814488"
                    ],
                    "814430": [
                        "I - Portaria",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nATOS DA SUBSECRETÁRIA\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 51 DE 30 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/1.372/2009, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Sonia Maria Ferreira Fazenda, mat. nº 1.140.254-2, em substituição à Márcia Paranhos Fernandes, mat. nº 5.227.082-4, como Gerente do Contrato ASJUR/SEEDUC nº 07/2009, celebrado com ITACAS Editora de Jogos e Livros Educativos Ltda, cujo objeto é a prestação de serviços de fornecimento de conteúdo e mediação pedagógica e digital de literatura brasileira, escrita e letramento digital, além de material impresso denominado almanaque para alunos da rede estadual, conforme o contido no processo nº E-03/1.372/2009.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nPORTARIA SEEDUC/SUGEN Nº 52 DE 30 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nDESIGNA SERVIDOR PARA GERÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL.\r\n\r\nA SUBSECRETÁRIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o decidido no processo administrativo nº E-03/14.322/2008, e considerando a Resolução SEEDUC nº 4.312, de 19 de junho de 2009, que estabelece normas gerenciais para controle dos instrumentos contratuais e outros,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Designar Deise Keller Cavalcante, mat. nº 804.050-3, como Gerente do Convênio ASJUR/SEEDUC nº 15/2009, celebrado entre esta Secretaria e a Entidade Instituto Baía de Guanabara, cujo objeto é a participação no VI Fórum Brasileiro de Educação Ambiental com a finalidade de proporcionar aos educadores ambientais do Brasil um espaço de encontro oportunidade de convivência para diálogos e trocas, conforme o contido no processo nº E-03/14.322/2008.\r\n\r\nArt. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 30 de julho de 2009\r\n\r\nTERESA COZETTI PONTUAL\r\n\r\nSubsecretária de Gestão da Rede e de Ensino\r\n\r\nId: 814430"
                    ],
                    "814295": [
                        "I - Despacho",
                        "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nCOORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL I\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 27/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-03/7.410.047/2006 - ANA LUCIA MARTINS CAVALLIERE, Prof. Doc. I, mat. nº 828.371-3, período base de 09.02.2003 a 22.02.2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.051/2001 - CLÁUDIA MARIA ARBEX, Prof. Doc. II, mat. nº 5.011.151-9, período base de 21.03.2004 a 10.04.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.014/2002 - DIANA CECÍLIA MAGALHÃES COELHO, Prof. Doc. I, mat. nº 236.712-6, período base de 30.05.2004 a 26.06.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.140/98 - LETÍCIA DEL BLANCO DE OLIVEIRA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.356-3, período base de 01.12.2000 a 30.11.2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/7.400.071/94 - ONEIDA DE SOUZA ERNESTO, Prof. Doc. II, mat. nº 238.226-5, período base de 25.06.2004 a 12.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.200.092/95 - SUELI BARROS ROCHA, Prof. Doc. II, mat. nº 245.143-3, período base de 30.04.2002 a 29.04.2007.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/7.400.073/89 - MAGDA BESSA FERREIRA DE CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 238.227-3, períodos base de 26.06.99 a 09.07.2004 e de 10.07.2004 a 09.07.2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.230/2003 - NÁDIA DE LIMA DOS ANJOS, Prof. Doc. I, mat. nº 5.000.881-2, períodos base de 07.03.94 a 12.07.99 e de 26.05.2004 a 10.07.2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/2.210.548/2009 - SORAIA CASSINI FERNANDES TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 253.286-9. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de 06.12.89 a 24.12.94, de 25.12.94 a 04.01.99 e de 05.01.99 a 04.01.2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/5.010.015/2002 - MANOELA MOREIRA, Servente, mat. nº 192.192-3. Concedo 15 (quinze) meses de licença especial relativa aos períodos base de 07.01.82 a 06.01.87, de 07.01.87 a 19.02.92, de 20.02.92 a 19.02.97, de 01.05.99 a 30.04.2004 e de 01.05.2004 a 29.06.2009.\r\n\r\nId: 814295"
                    ],
                    "814296": [
                        "I - Despacho",
                        "COORDENADORIA REGIONAL DA REGIÃO CENTRO SUL II\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.207/2000 - ANGELA DE OLIVEIRA AVILA, Prof. Doc. I, mat. nº 194.426-3, período base de 01/04/2002 a 31/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.400.106/89 - CÉLIA REGINA FILGUEIRAS GOMES, Prof. Doc. II, mat. nº 231.252-8, período base de 12/05/2000 a 13/05/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/10.800.141/2000 - ROSEMAR CRISTINA DA SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 805.200-3, período base de 01/02/2001 a 17/03/2006.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.075/2009 - MARIA JOSÉ MARTINS BRASIL CORREA, Prof. Doc. I, mat. nº 844.225-3, período base de 04/02/2002 a 03/03/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.069/2009 - JORGIANE SOARES CARVALHO, Prof. Doc. I, mat. nº 904.012-2, período base de 26/04/2004 a 29/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.410.024/2009 - CÁTIA NUNES PEREIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 845.221-1, período base de 04/02/2002 a 03/02/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.510.058/2003 - MARA CRISTINA DA COSTA SIMAS, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.986-8, período base de 04/01/2003 a 02/02/2008.\r\n\r\nProc. nº e-03/1.305.222/82 - LÊDA TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 129.875-1, período base de 16/08/2000 a 18/08/2005.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.000.257/95 - VERA LÚCIA SILVEIRA, Servente, mat. nº 276.615-2, período base de 02/09/99 a 27/12/2004.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.510.019/2009 - MÔNICA FONSECA SOARES, Agente Administrativo, mat. nº 5.002.079-1, período base de 22/08/2002 a 27/08/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.088/2005 - HELOISA DE ALMEIDA QUEIROZ, Prof. Doc. II, mat. nº 815.179-8, período base de 01/06/99 a 06/07/2004.\r\n\r\nCONCEDO 03 (TRÊS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.073/2009 - GERSON TEIXEIRA, Prof. Doc. I, mat. nº 825.763-6, período base de 09/02/98 a 06/03/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.049/2001 - CONCEIÇÃO DE FÁTIMA DA SILVA LAMECK, Prof. Doc. II, mat. nº 815.176-3, período base de 01/06/99 a 31/05/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.101/2009 - ODILENE ROSA ABREU, Prof. Doc. I, mat. nº 830.872-8, período base de 08/04/98 a 07/05/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.094/2009 - JANAINA DORIO CRAVO, Prof. Doc. II, mat. nº 290.065-2, período base de 15/08/90 a 26/08/2000.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.117/2006 - MARCIA BASBUS MOURÃO BABO, Prof. Doc. II, mat. nº 282.110-6, períodos base de 10/03/98 a 09/03/2003 e de 22/06/2004 a 08/07/2009.\r\n\r\nCONCEDO 06 (SEIS) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/8.000.279/2004 - SEBASTIÃO RIBEIRO LUIZ, Servente, mat. nº 276.638-4, período base de 01/01/93 a 31/12/2007.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.510.023/2009 - MARCIA ROCHA CARREIRO, Prof. Doc. II, mat. nº 5.002.054-4, período base de 07/03/94 a 13/03/2009.\r\n\r\nProc. nº E-03/3.510.007/2009 - LEILA MARIA TEIXEIRA GOULART ALVES, Prof. Doc. II, mat. nº 293.315-8, períodos base de 15/08/90 a 18/09/2000 e de 02/12/2003 a 01/12/2008.\r\n\r\nProc. nº E-03/8.210.099/2009 - NILSON GONÇALVES SILVA, Servente, mat. nº 284.866-1, períodos base de 01/10/88 a 21/10/98 e de 03/10/2000 a 01/11/2005.\r\n\r\nCONCEDO 09 (NOVE) MESES DE LICENÇA ESPECIAL\r\n\r\nProc. nº E-03/4.510.042/2004 - MARCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ZANIBONI, Prof. Doc. I, mat. nº 825.775-0.\r\n\r\nProc. nº E-03/4.500.129/90 - MARCIA DA CONCEIÇÃO FERREIRA ZANIBONI, Prof. Doc. II, mat. nº 244.044-4.\r\n\r\nCONCEDO ALTERAÇÃO DE NOME\r\n\r\nE-03/4.410.025/2002 - SORAIA NASCIMENTO SILVA, Prof. Doc. II, mat. nº 5.001.944-7. Indefiro.\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 27.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 10 - 3ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DO COORDENADOR REGIONAL\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-03/3.510.048/2008\r\n\r\nOnde se lê: ...período base de 02/06/2004 a 21/06/2009.\r\n\r\nLeia-se: ...período base de 22/06/2004 a 21/06/2009.\r\n\r\nId: 814296"
                    ],
                    "814503": [
                        "I - Ato",
                        "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nATOS DO CORREGEDOR\r\n\r\nDE 20/07/2009\r\n\r\nTORNA SEM EFEITO o ATO DE 18/05/2009, publicado no DO de 29/06/2009, que aplicou ao servidor SYLVIO AMAND DE CASTRO JUNIOR, matrícula nº 921.105-3, a pena de ADVERTÊNCIA. Processo nº E-03/90272/09.\r\n\r\nId: 814503"
                    ],
                    "814504": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 20/07/2009\r\n\r\nAPLICA, nos termos do art. 295, do Decreto-Lei nº 2479/79 a pena disciplinar de REPREENSÃO, à servidora SOLANGE DA SILVA RODRIGUES, Médico Psiquiatra, matrícula nº 817.437-7, por infringência dos incisos IV, V, e XIII, do Art. 285, dp mesmo diploma legal estatutário que regulamentou o Decreto n° 220/75. Processo nº E-12/650424/08.\r\n\r\nId: 814504"
                    ],
                    "814500": [
                        "I - Ato",
                        "DE 23/07/2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas na INFORMAÇÃO: 052/09-SEAMSE/lmcc, de 16/07/09, descritas no processo n° E-03/91277/09, designando a servidora Bianca Abrahão matrícula nº 835.136-3, para procedê-la.\r\n\r\nDE 28/07/2009\r\n\r\nINSTAURA sindicância para, no prazo de (30) trinta dias, apurar irregularidades e responsabilidades apontadas no OFÍCIO GAB/TC Nº 621/09 do MPRJ, descritas no processo n° E-03/91254/09, designando o servidor Carlos Frederico Souza e Silva de Castro, matrícula nº 835.980-4, para procedê-la.\r\n\r\nId: 814500"
                    ],
                    "814501": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL\r\n\r\nDE 23/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-25/50214/06 - Arquive-se, nos termos do Art. 319, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, o referido processo, que instaurou sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nDE 27/07/2009\r\n\r\nProcessos nºs E-03/90362/09 e E-03/91360/08 - Arquivem-se, nos termos do Art. 319, do Regulamento do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, aprovado pelo Decreto nº 2.479, de 08/03/1979, os referidos processos, que instauraram sindicância para apuração de irregularidades e responsabilidades.\r\n\r\nId: 814501"
                    ],
                    "814502": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 23/07/2009\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/90936/09: INDEFIRO a solicitação de Reconsideração de D1strato formulada por SEBASTIÃO SOUZA DE LIMA, nos termos do parecer da ATJUR/DEGASE.\r\n\r\nId: 814502"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                "Atos": {
                    "814594": [
                        "I - Despacho",
                        "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nSUBSECRETARIA DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E\r\n\r\nENSINO SUPERIOR\r\n\r\nDESPACHOS DO SUBSECRETÁRIO\r\n\r\nDE 01.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/002/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93 a favor da COMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-TURISRIO, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), referente ao mês julho de 2009.\r\n\r\n*Processo nº E-26/193/2009 - Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, inciso X, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor do TERMINAL GARAGEM MENEZES CORTÊS, no montante de R$ 2.761,00 (dois mil setecentos e sessenta e um reais) referente ao mês de julho de 2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 06/07/2009.\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/007/2009 - Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº. 8.666/93, a favor da IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no montante de R$ 2.189,00 (dois mil cento e oitenta e nove reais), referente aos meses de julho a dezembro de 2009.\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/005/2009 - Ratifico a dispensa de licitação em conformidade com o art. 24, inciso VIII, da Lei Federal nº 8.666/93, a favor da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, no montante de R$ 400,00 (quatrocentos reais) referente ao mês de julho de 2009.\r\n\r\nId: 814594"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "814540": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCOMISSÃO UNIFICAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE PATRIMÔNIO\r\n\r\nATOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nDE 03/08/2009\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIZ CARLOS BERTOLINO, matrícula n° 33.701-4, responsável pela guarda e conservação dos Bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Departamento de Geografia - DGEO (Cód. 200605000000), a partir de 31/07/2009 (MM 044/CUOP/2009).\r\n\r\nDISPENSA o servidor LUIS CARLOS MARQUES PIRES, matrícula n° 34.178-4, responsável pela guarda e conservação dos bens Patrimoniais inventariados pelo CEPUERJ e localizados no Laboratório de Oceanografia Química - LOQ (Cód. 802105000002), a partir de 31/07/2009. (MM 043/CUOP/2009).\r\n\r\nId: 814540. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814571": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCENTRO DE PRODUÇÃO \r\n\r\nDESPACHOS DA DIRETORA\r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0686/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da ONE LAMBDA, INC, no valor de R$ 108.519,77 (cento e oito mil quinhentos e dezenove reais e setenta e sete centavos), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProcesso CEPUERJ nº 0611/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, em conformidade com o art. 26, da Lei nº 8666/93, a favor da INFOGLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A., no valor de R$ 640,90 (seiscentos e quarenta reais e noventa centavos), com fulcro no art. 25, CAPUT, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização da autoridade Ordenadora de Despesa.\r\n\r\nId: 814571. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814301": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 27.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.493/2009 - CONCEDO abono de permanência, a contar de 02/10/2005, ao servidor PAULO ROGERIO NUNES, Técnico de Nível Superior - Área: Apoio Acadêmico, matrícula nº 00791-4, tendo em vista o atendimento aos pressupostos estabelecidos no § 19, do art. 40 da Constituição Federal de 1988, acrescido pela Emenda Constitucional nº 41/2003, com base no Decreto nº 41.305/2008. \r\n\r\nId: 814301. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814306": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSEDARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.211/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de SOCIEDADE BRASILEIRA DE PESQUISA OPERACIONAL LTDA., no valor de R$ 1.060,50 (hum mil e sessenta reais e cinquenta centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\nDE 17.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.157/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BELGE ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA., no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.155/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de MN TECNOLOGIA E TREINAMENTO LTDA., no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.150/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de PLENA EDITORA GRÁFICA LTDA., no valor de R$ 349,00 (trezentos e quarenta e nove reais), S/A MONITOR CAMPISTA, no valor de R$ 204,00 (duzentos e quatro reais), EMPRESA FOLHA DA MANHÃ S/A., no valor de R$ 1.141,20 (hum mil cento e quarenta e um reais e vinte centavos) e INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA., no valor de R$ 640,90 (seiscentos e quarenta reais e noventa centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 22.07.2009.\r\n\r\nDE 23.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.210/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de CENTRO INDUSTRIAL DE EQUIPAMENTOS DE ENSINO E PESQUISA LTDA. - CIDEPE, no valor de R$ 815,46 (oitocentos e quinze reais e quarenta e seis centavos), conforme Caput do art. 25, do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 28.07.2009.\r\n\r\nId: 814306. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814302": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.322/2009 - AMARILDO MOTTA DOS SANTOS, matrícula nº 10.413-3. Fica o servidor enquadrado no Nível A, Faixa II, Padrão 3, do cargo de Auxiliar Operacional, com validade a contar de 23/05/2009, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade realizada pela Câmara Central de Carreira Técnico Administrativa e aprovação no CONSUNI de 24/07/2009, conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006, de 30/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.322/2009 - MARITZA AZEREDO BARCELOS, matrícula nº 00514-0. Fica a servidora enquadrada no Nível C, Faixa IX, Padrão 5, do cargo de Técnico Profissional, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada realizada pela Câmara Central de Carreira Técnico Administrativa e aprovação no CONSUNI de 24/07/2009, conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006, de 30/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.322/2009 - LEANDRO DE SOUZA VIEIRA, matrícula nº 10.531-2. Fica o servidor enquadrado no Nível C, Faixa IX, Padrão 5, do cargo de Técnico Profissional, de acordo com avaliação do processo de progressão diferenciada realizada pela Câmara Central de Carreira Técnico Administrativa e aprovação no CONSUNI de 24/07/2009, conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006, de 30/06/2006.\r\n\r\nProcesso nº E-26/052.322/2009 - ELIZABETH CORDEIRO SILVA, matrícula nº 10.465-3. Fica a servidora enquadrada no Nível B, Faixa VI, Padrão 5, do cargo de Auxiliar Técnico Administrativo, de acordo com avaliação do processo de progressão por antiguidade realizada pela Câmara Central de Carreira Técnico Administrativa e aprovação no CONSUNI de 24/07/2009, conforme Portaria UENF nº 009/2008 e Lei nº 4.800/2006, de 30/06/2006.\r\n\r\nId: 814302. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814304": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHO DO REITOR\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-26/051.493/2009 - TORNO sem efeito o indeferimento do abono de permanência ao servidor PAULO ROGERIO NUNES, publicado no DOERJ de 27/07/2009, página 11.\r\n\r\nId: 814304. A faturar por empenho"
                        ],
                        "809989": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nDESPACHOS DO REITOR\r\n\r\nDE 16.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.126/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de TEC CAMPOS INCUBADORA DE BASE TECNOLÓGICA, no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), conforme Caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral Administrativo, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21.07.2009\r\n\r\nDE 15.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/052.098/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS, no valor de R$ 598,05 (quinhentos e noventa e oito reais e cinco centavos), conforme caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2009\r\n\r\nDE 10.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.717/2009 - Ratifico a inexigibilidade de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de EDITORA ABRIL S/A., no valor de R$ 249,66 (duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme caput do art. 25 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Diretor Geral de Projetos, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15.07.2009\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.963/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BARRETO E BENEVENUTO LTDA., no valor de R$ 55,00 (cinqüenta e cinco reais), de SEM LIMITES AGROPECUÁRIA LTDA., no valor de R$ 125,90 (cento e vinte e cinco reais e noventa centavos) e de DEPÓSITO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO IPIRANGA LTDA., no valor de R$ 32,00 (trinta e dois reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Processo nº E-26/051.961/2009 - Ratifico a dispensa de licitação, de conformidade com o art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações seguintes, em favor de BARRETO E BENEVENUTO LTDA., no valor de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais), conforme o inciso XXI do art. 24 do supracitado diploma legal, nos termos da autorização do Sr. Pró-Reitor de Pesquisa e Pós-Graduação, autoridade ordenadora de despesa.\r\n\r\n*Omitidos do D.O. de 15.07.2009.\r\n\r\nId: 809989. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814303": [
                            "I - Ato",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nATO DE INVESTIDURA\r\n\r\nDE 28/07/2009\r\n\r\nO Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando o resultado da Prova de Títulos, Defesa de Memorial e Plano de Pesquisa, Prova Didática e de Conhecimento e do Exame de Sanidade Físico-Mental, vem promover a investidura do candidato abaixo relacionado, ao cargo efetivo, em atendimento ao que determina o inciso VII do art. 20 do Decreto Estadual nº 30.672/2002, decorrente de vagas previstas na Lei nº 4.800, de 29/06/2006.\r\n\r\nCentro de Biociências e Biotecnologia(CBB) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nLBT\r\n\r\nGenética\r\n\r\nÁlvaro Fabrício Lopes Rios\r\n\r\nProc nº E-26/051.036/2009.\r\n\r\nId: 814303. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Transportes": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "815355": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA COMISSÃO\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 002/2008\r\n\r\nLOTES 3, 4, 5, 6, 7 e 8\r\n\r\nProcessos nºs E-10/137.341/09, E-10/137.379/09, E-10/137.459/09, E-10/137.472/09, E-10/137.477/09, E-10/137.479/09, E-10/137.495/09, E-10/137.496/09, E-10/137.499/09, E-10/137.506/09, E-10/137.507/09, E-10/137.508/09, E-10/137.509/09, E-10/137.510/09, E-10/137.511/09, E-10/137.512/09, E-10/137.513/09, E-10/137.514/09, E-10/137.515/09, E-10/137.516/09, E-10/137.517/09, E-10/137.518/09, E-10/137.519/09, E-10/137.520/09, E-10/137.530/09, E-10/137.531/09, E-10/137.532/09, E-10/137.533/09, E-10/137.535/09, E-10/137.536/09, E-10/137.537/09, E-10/137.538/09, E-10/137.552/09, E-10/137.553/09, E-10/137.555/09, E-10/137.596/09, E-10/137.659/09, E-10/137.660/09, E-10/137.661/09, E-10/137.662/09, E-10/137.663/09, E-10/137.664/09, E-10/137.665/09, E-10/137.666/09, E-10/137.667/09, E-10/137.668/09, E-10/137.669/09, E-10/137.670/09, E-10/137.671/09, E-10/137.672/09, E-10/137.673/09, E-10/137.674/09, E-10/137.675/09, E-10/137.677/09, E-10/137.678/09, E-10/137.682/09, E-10/137.683/09, E-10/137.685/09, E-10/137.686/09, E-10/137.687/09, E-10/137.688/09, E-10/137.689/09, E-10/137.690/09, E-10/137.691/09, E-10/137.692/09, E-10/137.693/09, E-10/137.694/09, E-10/137.695/09, E-10/137.696/09, E-10/137.697/09, E-10/137.698/09, E-10/137.699/09, E-10/137.700/09, E-10/137.701/09, E-10/137.702/09, E-10/137.703/09, E-10/137.704/09, E-10/137.705/09, E-10/137.706/09, E-10/137.707/09, E-10/137.708/09, E-10/137.709/09, E-10/137.710/09, E-10/137.711/09, E-10/137.712/09, E-10/137.713/09, E-10/137.714/09, E-10/137.715/09, E-10/137.716/09, E-10/137.717/09, E-10/137.718/09, E-10/137.719/09, E-10/137.720/09, E-10/137.721/09, E-10/137.722/09, E-10/137.723/09, E-10/137.724/09, E-10/137.725/09, E-10/137.726/09, 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E-10/138.249/09, E-10/138.251/09, E-10/138.253/09, E-10/138.254/09, E-10/138.255/09, E-10/138.256/09, E-10/138.257/09, E-10/138.258/09, E-10/138.259/09, E-10/138.260/09, E-10/138.264/09, E-10/138.266/09, E-10/138.267/09, E-10/138.270/09, E-10/138.271/09, E-10/138.272/09, E-10/138.277/09, E-10/138.278/09, E-10/138.279/09, E-10/138.281/09 e E-10/138.282/09 - Na forma da fundamentação da Comissão Especial de Licitação, que adoto como razão de decidir, conheço mas nego provimento do recurso.\r\n\r\nProcessos nºs E-10/137.254/09, E-10/137.255/09, E-10/137.256/09, E-10/137.446/09, E-10/137.447/09 e E-10/137.448/09 - Adotando como razões de decidir a fundamentação da Comissão Especial de Licitação, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para atribuir 23 pontos no quesito experiência, passando o licitante ADELMO PEREIRA DE SOUZA a ter pontuação total de 66 (sessenta e seis).\r\n\r\nProc. nº E-10/137.445/09 - Adotando como razões de decidir a fundamentação da Comissão Especial de Licitação, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso, para atribuir ao recorrente 08 pontos no quesito multas ativas, passando o mesmo a ter o total de 67 (sessenta e sete) pontos.\r\n\r\nProc. nº E-10/138.096/09 - Na forma da fundamentação da Comissão Especial de Licitação, que adoto como razão de decidir, conheço do recurso e lhe dou PROVIMENTO para atribuir 10 pontos ao quesito veículo, alterando a pontuação final do licitante ANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA para 64 (sessenta e quatro).\r\n\r\nProc. nº E-10/138.151/09 - Adotando como razões de decidir a fundamentação da Comissão Especial de Licitação, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para reduzir os pontos do licitante ELIAS ANDRÉ VIEIRA, passando o mesmo a ter 18 no quesito experiência e o total de 65 (sessenta e cinco).\r\n\r\nProc. nº E-10/138.152/09 - Adotando como razões de decidir a fundamentação da Comissão Especial de Licitação, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para reduzir os pontos do licitante MARCOS ANTONIO DA SILVA CAMPOS, passando o mesmo a ter zero no quesito experiência e o total de 47 (quarenta e sete).\r\n\r\nProc. nº E-10/138.154/09 - Adotando como razões de decidir a fundamentação da Comissão Especial de Licitação, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para reduzir os pontos do licitante ROBSON JOSÉ REIS SOARES, passando o mesmo a ter 8 no quesito experiência e o total de 55 (cinqüenta e cinco).\r\n\r\nProc. nº E-10/138.162/09 - Adotando como razões de decidir a fundamentação da Comissão Especial de Licitação, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso para atribuir ao recorrente 05 pontos no quesito escolaridade, alterando sua pontuação total para 67 (sessenta e sete).\r\n\r\nProcessos nºs E-10/137.638/09, E-10/137.684/09, E-10/137.849/09, E-10/137.850/09, E-10/137.859/09 - DEFIRO o pedido de vista, que não interrompeu nem suspendeu o prazo recursal. Toda documentação estava disponível para vista de todos os interessados, independente de requerimento escrito.\r\n\r\nId: 815355. A faturar por empenho"
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            "Secretaria de Estado do Ambiente": {
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                    "814368": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 29.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-07/200.489/2008 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132293, de 17.06.2008 lavrado em nome da empresa ARSENAL TERRAPLANAGEM LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/200.665/2008 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº CECAINF/00132054, de 19.05.2008, lavrado em nome da empresa CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESERVA DO MAR.\r\n\r\nProc. nº E-07/203.963/2007 - DETERMINO, com fulcro no art. 80 da Constituição Estadual, a anulação do Auto de Infração nº 45.250, de 26.03.2008, lavrado em nome da empresa POSTO MATARIPE LTDA.\r\n\r\nProc. nº E-07/202.789/2008 - DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de Reconsideração interposto por CERÂMICA PLANALTO LTDA, e suspendo, por ora, a exigibilidade da multa, aplicada pelo Auto de Infração nº CECAINF/00132535, de 02/10/2008.\r\n\r\nId: 814368"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "813978": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE\r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 14.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/102.047/2008 - GILSON HONÓRIO GOMES, Agente de Trabalho de Engenharia, matrícula 360.623-3. Concedo 09 (nove) meses de licença especial relativa aos períodos base de tempo de serviço apurados de 15/05/1990 a 13/05/1995, de 14/05/1995 a 12/05/2000 e de 13/05/2000 a 10/05/2005, de acordo com o disposto no art. 129 e seguintes do Decreto nº 2479, de 08/03/1979 e o que dispõe a Lei nº 1054, de 05/11/1986. \r\n\r\nId: 813978. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814342": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DO AMBIENTE \r\n\r\nINSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nGERÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS\r\n\r\nDESPACHO DA GERENTE\r\n\r\nDE 21.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-07/503.309/2009 - EDSON FERREIRA RAMOS, Agente de Vigilância e Zeladoria, matrícula nº 2701511-4. Anote-se a averbação do tempo de serviço prestado ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos períodos compreendidos entre: 09/03/1973 e 27/08/1977, 01/09/1977 e 20/01/1979, 03/04/1979 e 04/04/1979, 02/05/1979 e 29/08/1979 e 12/12/1979 e 09/07/1980, no total de 2.467 (dois mil quatrocentos e sessenta e sete) dias de exercício, na conformidade do disposto no art. 9º e seu Parágrafo Único da Lei nº 530, de 04/03/1982. \r\n\r\nId: 814342. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Trabalho e Renda": {
                "Atos": {
                    "814516": [
                        "I - Ato",
                        "ATOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18/12/2008, PUBLICADO EM 19/12/2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 23/06/2009 A 31/12/2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002882-9 - LIDIA CRISTINA DOS SANTOS CUNHA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª) - R$ 500,00.\r\n\r\nCONTRATAÇÃO POR PRAZO DETERMINADO, DE PESSOAL, COM BASE NA LEI Nº 5.353, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008, CUJA AUTORIZAÇÃO DO EXMO. SR. GOVERNADOR SÉRGIO CABRAL SE DEU EM 18/12/2008, PUBLICADO EM 19/12/2008, COM VALIDADE A CONTAR DE 01/07/2009 A 31/12/2009.\r\n\r\nMATRÍCULA / NOME / FUNÇÃO / SALÁRIO:\r\n\r\n000002885-2 - JOSELANE JUSTINO DA SILVA EUGÊNIO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª) - R$ 500,00.\r\n\r\n000002883-7 - JORGE DOS SANTOS VASCONCELOS - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª) - R$ 500,00.\r\n\r\n000002884-5 - GLAUCE DA COSTA CRUZ - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 4ª) - R$ 500,00.\r\n\r\n00002886-0 - CLÁUDIA DO CARMO SOUZA XAVIER - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª) - R$ 700,00.\r\n\r\n00002887-8 - ELIANE AGNELLO LIMA - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO II (1ª A 8ª) - R$ 700,00.\r\n\r\n00002888-6 - LUCIANA AREAS COELHO DE CASTRO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO I (1ª A 8ª) - R$ 900,00.\r\n\r\n000002889-4 - RENATA GARCIA PINHO - PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO ESPECIALIZADO I (2ºGRAU) - R$ 1.250,00.\r\n\r\n000002890-2 - ÉRIKA COUTINHO DE MATTOS SOUZA - TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR I (3ºGRAU) - R$ 1.850,00.\r\n\r\nId: 814516"
                    ],
                    "814517": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SECRETÁRIO\r\n\r\nDE 20/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/0985/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 20/07/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. ROSILENE MENDES DOS SANTOS, matrícula nº 2652-6, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nProcesso nº E-22/1011/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 20/07/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srª. MARIA CRISTINA CHEVALIER DE PAULA TAVARES, matrícula nº 2354-9, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProcesso nº E-22/1044/2009 - RESCINDIDO, a pedido, a partir de 31/07/2009, o contrato de prestação de serviços por prazo determinado, celebrado com a Srº. MARLENE MATHEUS RODRIGUES, matrícula nº 2393-7, nos termos da Lei nº 5.353/2008, para execução do Programa de Qualificação Profissional e Operacionalização do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 814517"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Cultura": {
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "814499": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nDIRETORIA ADMINISTRATIVA E OPERACIONAL\r\n\r\nDIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nDESPACHOS DA CHEFE\r\n\r\nDE 31/07/2009\r\n\r\nProc. nº E-18/400.022/91 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora REGINA PEREIRA CARNEIRO DOS SANTOS, Arquiteta II, matr. 300.143-5, referente ao período base de 23/05/2004 a 22/05/2009, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.189/91 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial ao servidor RAPHAEL DAVID DOS SANTOS FILHO, Arquiteto II, matr. 300.146-8, referente ao período base de 21/05/2004 a 20/05/2009, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nProc. nº E-18/400.780/94 - AUTORIZO a concessão de 03 (três) meses de licença especial a servidora GILDA HELENA CARVALHO VASQUEZ, Bibliotecário II, matr. 293.713-4, referente ao período base de 01/07/2004 a 30/06/2009, nos termos do art. 129 do Decreto n° 2.479, de 08/03/79, combinado com a Lei nº 1.054, de 05/11/86.\r\n\r\nId: 814499. A faturar por empenho"
                        ],
                        "808637": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CASA FRANÇA-BRASIL\r\n\r\nDESPACHO DA PRESIDENTE INTERINA\r\n\r\nDE 17/06/2009\r\n\r\n*Processo nº E-18/480048/2009 - RATIFICO a inexigibilidade de licitação, com base no inciso III, art. 25 da Lei Federal nº 8666/93, e suas alterações, no valor de R$ 7.850,00 (sete mil oitocentos e cinquenta reais), a favor do Artista Plástico Miguel Pachá, para execução de um vídeoarte, incluindo a produção, filmagem, edição e finalização do material em DVD, conforme autorização da autoridade Ordenadora de Despesas.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/06/2009.\r\n\r\nId: 808637. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                "Atos": {
                    "814589": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHOS DA SECRETÁRIA\r\n\r\nDE 28.07.2009\r\n\r\nProcesso n° E - 23/002.193/2008 - APROVO, com ressalva, a Prestação de Contas do Convênio nº 127/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Vassouras, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.140.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.443/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 119/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Quatis, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.105.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.509/2009 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 152/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Aperibe, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.85.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.066/2006 - APROVO, com ressalva, a Prestação de Contas do Convênio nº 104/2005 - BPC 5º Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São Francisco do Itabapoana, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.51.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.537/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 188/2005 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Saquarema, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.84.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.773/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 121/2004 - BPC 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Rio Claro, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.135.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.533/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 100/2004 - BPC 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Nova Friburgo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.94.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/001.607/2006 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 144/2005 - BPC 5ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Conceição de Macabu, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 148.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.516/2001 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 067/2000 - BPC, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Vassouras, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 40.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/001.261/2005 - APROVO, com ressalva e recomendação, a Prestação de Contas do Convênio nº 055/2004 - BPC 4ª Etapa, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de Belford Roxo, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls.184.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.614/2009 - APROVO a Prestação de Contas do Convênio nº 111/2007 - PETI, celebrado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos e a Prefeitura Municipal de São José de Ubá, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno, às fls. 51.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.316/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de janeiro/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 121.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.422/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de fevereiro/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 140.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/001.283/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de agosto/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 30.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/001.429/2006 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de setembro/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 29.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.246/2007 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de novembro/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 202.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.447/2007 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de dezembro/2006, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 55.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/001.136/2007 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de janeiro/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 33.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/001.162/2007 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de fevereiro/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 24.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/001.462/2007 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de março/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 89.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/001.652/2007 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de abril/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 73.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/001.881/2007 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de maio/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 252.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/002.032/2007 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de junho/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 93.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/002.189/2007 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de julho/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 91.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/002.424/2007 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de agosto/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 68.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/002.721/2007 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente aos meses de setembro e outubro/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 467.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.076/2008 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, re ferente ao mês de novembro/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 201.\r\n\r\nProcesso n° E - 23/000.234/2008 - APROVO, com Ressalvas e Recomendações, a Prestação de Contas do Convênio nº 091/2003, firmado entre o CENTRO DE ORIENTAÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE SEMENTE DO AMANHÃ e a Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, referente ao mês de dezembro/2007, tendo em vista o Parecer da Assessoria de Controle Interno às fls. 150.\r\n\r\nId: 814589"
                    ],
                    "810468": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 17/07/2009\r\n\r\n*Processo nº E-23/690/2009 - HOMOLOGAMOS a adjudicação do objeto licitatório do Pregão Presencial nº 006/2009, no valor de R$ 1.099.999,80 (um milhão, noventa e nove mil novecentos e noventa reais e oitenta centavos), em favor da empresa HOPE CONSULTORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA, referente a Contratação de empresa para execução de serviços especializados de copeiragem compreendendo o fornecimento de suprimentos, gêneros alimentícios preparados e de maquinários, includentes serviços afins.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2009\r\n\r\nId: 810468"
                    ]
                },
                "Administração Vinculada": {
                    "Atos": {
                        "814218": [
                            "I - Portaria",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS\r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nATO DA PRESIDENTE\r\n\r\nPORTARIA/FIA-RJ/P N° 188 DE 31 DE JULHO DE 2009\r\n\r\nCONSTITUI COMISSÃO DE AVALIAÇÃO PARA ATUAR NO ÂMBITO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE ENTIDADES SOCIAIS PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS DA FUNDAÇÃO PARA INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA / 2009.\r\n\r\nA PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FIA/RJ, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº E-23/300314/2009,\r\n\r\nRESOLVE:\r\n\r\nArt. 1º - Constituir Comissão de Avaliação do edital de convocação de entidades sociais privadas sem fins lucrativos, com o objetivo de celebração de convênios para o desenvolvimento de programas e ações que assegurem a Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade para o atendimento integral de crianças e adolescentes.\r\n\r\nArt. 2º - Designar os servidores, abaixo indicados, para, sob a presidência da primeira, proceder à avaliação dos projetos apresentados pelas entidades sociais sem fins lucrativos, e emitir parecer conclusivo sobre os mesmos, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do mencionado Edital no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\nFundação para a Infância e Adolescência - FIA\r\n\r\nTânia Gil Aparecido, matrícula nº 170773-6\r\n\r\nGenilson Teixeira do Carmo Pereira, matrícula nº 179206-8\r\n\r\nGilza Alves Gomes - matrícula nº 173204-9\r\n\r\nMaria Elisabete Andrade de Souza, matrícula nº 173211-4\r\n\r\nMarilena Buaiz Cardoso, matrícula nº 174409-3\r\n\r\nRegina Célia Mello de Araújo, matrícula nº 174579-3\r\n\r\nRosemary Rodrigues Caetano, matrícula nº 179449-9\r\n\r\nSonia Fonseca Ilha, matrícula nº 174249-3\r\n\r\nUniversidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ\r\n\r\nHeloisa Viscaino Fernandes Souza Pereira, matrícula nº 32198-4\r\n\r\nMargareth Attianezi, matrícula nº 27570-1\r\n\r\nUniversidade Federal do Estado do Rio de Janeiro - UNIRIO\r\n\r\nLuiz Cleber Gak, matrícula nº 398676\r\n\r\nUniversidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ\r\n\r\nLudmila Fontenele Cavalcanti, matrícula SIAPE nº 112520-8\r\n\r\nRosana Morgado Paiva, matrícula SIAPE nº 036150-2\r\n\r\nUniversidade Federal Fluminense - UFF\r\n\r\nMaria Lívia do Nascimento, matrícula SIAPE 310290\r\n\r\nSilvana Mendes Lima, matrícula SIAPE 1643473\r\n\r\nArt. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31 de julho de 2009\r\n\r\nELLEN PERESPresidente\r\n\r\nId: 814218. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814474": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300864/2009 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 009/2009 - Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Copeiragem, no valor total de R$ 80.550,00 (oitenta mil quinhentos e cinquenta reais), a empresa Excellence RH Serviços Ltda. - Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 814474. A faturar por empenho"
                        ],
                        "814475": [
                            "I - Despacho",
                            "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL\r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA\r\n\r\nDIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nDESPACHO DO DIRETOR\r\n\r\nDE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-23/300572/2008 - Homologo a licitação pela modalidade de Pregão Eletrônico nº 008/2009 - Objeto: Aquisição de Gêneros Alimentícios, no valor total de R$ 831.087,38 (oitocentos e trinta e um mil oitenta e sete reais e trinta e oito centavo), as empresas: Comercial Milano Brasil Ltda., no valor de R$ 315.498,71 (trezentos e quinze mil quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos); Gestal Comercio de Produtos Alimentícios Ltda., no valor de R$ 485.598,36 (quatrocentos e oitenta e cinco mil quinhentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos); Graná 298 Distribuidora de Alimentos Ltda., no valor de R$ 15.491,85 (quinze mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e cinco centavos) e Mar do Sul Alimentos Ltda., no valor de R$ 14.499,00 (quatorze mil quatrocentos e noventa e nove reais) - Autorizo a despesa.\r\n\r\nId: 814475. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                "Atos": {
                    "814047": [
                        "I - Despacho",
                        "DESPACHO DOS ORDENADORES DE DESPESA\r\n\r\nDE 30.07.2009\r\n\r\nProcesso nº E-30/447/2009 - Declaramos fracassado o Pregão Eletrônico n° 09/2009, registrado sob o n° 253994 no site do Banco do Brasil S.A., nos exatos termos da Ata da licitação de 22/07/2009, constante às fls. 157/162 do processo referenciado.\r\n\r\nId: 814047"
                    ]
                }
            },
            "Procuradoria Geral do Estado": {
                "Atos": {
                    "815210": [
                        "I - Despacho",
                        "http://www.pge.rj.gov.br\r\n\r\nDIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/8.761/2009 - EVANIO TAVARES FERREIRA, Técnico de Procuradoria, matrícula nº 264.847-5. Louvada nas informações prestadas às fls.15, pela Coordenadoria de Pessoal Inativo, aprovo a fixação de proventos mensais de inatividade a contar de 28/07/2009.\r\n\r\nId: 815210"
                    ],
                    "815211": [
                        "I - Despacho",
                        "DE 03.08.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/14.312/2009 - LEONARDO DE ANDRADE MATTIETTO, Procurador do Estado, matrícula nº 859.914-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22.06.2009 a 21.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.641/2009 - ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador do Estado, matrícula nº 836.237-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22.06.2009 a 21.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.111/2009 - VERONICA PINHEIRO VIDAL, Procurador do Estado, matrícula nº 820.638-5. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22.06.2009 a 21.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/13.046/2009 - ALICE BERNARDO VORONOFF, Procurador do Estado, matrícula nº 930.746-3. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.06.2009 a 01.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/13.343/2009 - SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS, Procurador do Estado, matrícula nº 181.579-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 08.06.2009 a 07.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/13.342/2009 - FABIO GIUSTO MOROLLI, Procurador do Estado, matrícula nº 261.569-8. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 08.06.2009 a 07.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/13.340/2009 - HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA, Procurador do Estado, matrícula nº 859.917-7. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 08.06.2009 a 07.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006.\r\n\r\nProc. nº E-14/13.048/2009 - MARCO ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES, Procurador do Estado, matrícula nº 930.760-4. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 02.06.2009 a 01.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.466/2009 - RODRIGO DE OLIVEIRA BOTELHO CORREA, Procurador do Estado, matrícula nº 899.412-1. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22.06.2009 a 21.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nProc. nº E-14/14.465/2009 - RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS ROHR, Procurador do Estado, matrícula nº 899.421-2. AUTORIZO o pagamento da Gratificação por acréscimo de atribuições, correspondente ao período de 22.06.2009 a 21.07.2009 (30 dias), na forma do art. 57-A da Lei Complementar nº 15/80 e Resolução PGE nº 2.166/2006, com a nova redação dada pela Resolução PGE nº 2.456/2008.\r\n\r\nId: 815211"
                    ],
                    "815212": [
                        "I - Despacho",
                        "DIRETORIA DE GESTÃO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 15 - 2ª COLUNA\r\n\r\nDESPACHOS DA PROCURADORA-ASSISTENTE\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nProc. nº E-14/14.231/2009 - SERGIO ESPINOLA CATRAMBY\r\n\r\nOnde se lê: ...1º período, 30 (trinta) dias. \r\n\r\nLeia-se: ...2º período, 30 (trinta) dias. \r\n\r\nId: 815212"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Secretaria de Estado da Casa Civil": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "814408": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL\r\n\r\nCENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Acordo de Cooperação Técnica nº 006/2009, assinado em 31.07.2009. PARTES: PRODERJ e a Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO. OBJETO: Intercâmbio de conhecimentos técnicos e troca de informações. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses. PROCESSO Nº E-12/660771/2009.\r\n\r\nId: 814408. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Governo": {
                    "Atos": {
                        "809927": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/SEGOV/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Governo e a Empresa Hope Consultoria de Recursos Humanos Ltda.\r\n\r\nVALOR: R$ 76.384,00.\r\n\r\nOBJETO: Supressão de 4 (quatro) veículos de serviço utilitário tipo Van.\r\n\r\nPRAZO: 19/03/2009 a 20/07/209.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Art. 65, inciso II, § 4º da Lei nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-15/000.172/2008.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/03/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20/03/2009.\r\n\r\nId: 809927"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão": {
                    "Atos": {
                        "814518": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato nº 012/2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e a Campos Guimarães Assessoria Ltda. OBJETO: Prestação de serviços durante 9 (nove) meses. PRAZO: A partir de 01/07/2009 até 01/04/2010. VALIDADE: A partir de 01/07/2009. DATA DA ASSINATURA: 01/07/2009 VALOR: R$ 45.000,00. FUNDAMENTO: § 5º do art. 42, da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei nº 8.883/94, e as regras especiais do BID. \r\n\r\nProcesso nº E-01/50750/2009. NE: 2009NE00590.\r\n\r\nId: 814518"
                        ],
                        "814347": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG torna pública que fará realizar no Portal de Compras do Banco do Brasil as licitações abaixo mencionadas:\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 009/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de 174 Aparelhos de Condicionador de Ar, conforme previsto no Termo de Referência (Anexo 1) e na Proposta Detalhe (Anexo 2).\r\n\r\nProcesso nº E-01/1920/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 14.08.2009, às 10 horas\r\n\r\nData do Pregão: 14.08.2009, às 11 horas\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 258623\r\n\r\nPregão Eletrônico n° 010/2009\r\n\r\nObjeto: Aquisição de açúcar, café e água mineral, conforme previsto na Proposta Detalhe (Anexo 1).\r\n\r\nProcesso nº E-01/2594/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por LOTE.\r\n\r\nData da Abertura das Propostas: 17.08.2009, às 10 horas.\r\n\r\nData do Pregão: 17.08.2009. às 11 horas.\r\n\r\nPortal Eletrônico: www.licitacao-e.com.br\r\n\r\nN° da Licitação no Portal: 258867.\r\n\r\nOs editais e seus anexos encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www.planejamento.rj.gov.br e www.licitacoes-e.com.br, podendo, alternativamente, ser adquirida uma via impressa mediante a permuta de 01 (uma) resma de papel A4, na Av. Erasmo Braga, nº 118 - 8° andar, sala 805 - centro - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nId: 814347"
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                        "812938": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\n3ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CHAMADA\r\n\r\nA Presidente da 3ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do procedimento disciplinar instaurado com base no processo nº E-08/607.056/2007, tendo em vista o disposto no art. 75 do Decreto-Lei nº 220/75, cujo Regulamento foi aprovado pelo Decreto nº 2479/79, FAZ SABER que a servidora RITA MARIA FILGUEIRA MOURÃO, Técnico de Enfermagem, matrícula nº 298.247-8, que deverá comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, 3º andar - Sala 310, Centro - Rio de Janeiro/RJ, no horário de 13:00 às 17:00 horas, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da primeira publicação do presente Edital, para prestar depoimento pessoal, tendo em vista o processo acima mencionado.\r\n\r\nId: 812938"
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                        "813330": [
                            "I - Edital",
                            "10ª COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nA Presidente da 10ª Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, nos autos do processo administrativo disciplinar nº E-01/4002/2006, tendo em vista o disposto no art. 70, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela Lei nº 1497, de 21.08.89, CITA, pelo presente EDITAL, a servidora LILIAN MARCIA DA PAIXÃO MACEDO, Professor Docente II, Nível A, Referência 1, matrícula nº 845.139-5, para comparecer à sede da referida Comissão, situada na Avenida Erasmo Braga, nº 118, Sala 303, Centro, Rio de Janeiro, RJ, tel. 23331893, no horário das 12:00 às 17:00 horas, no prazo de 10 (dez) dias, a partir da última publicação, quando terá vista dos autos na sede da Comissão, a fim de apresentar defesa escrita, em 02 (duas) vias, sob pena de revelia, uma vez que foi indiciada, por transgressão ao art. 52, inciso V, § 1º do Decreto-Lei nº 220/75, alterado pela redação da Lei Complementar nº 85/96, por ter se ausentado do serviço, sem justa causa, por 10 (dez) dias consecutivos a partir de 01/07/2008, tudo conforme dos autos consta. \r\n\r\nId: 813330"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "814144": [
                                "I - Edital",
                                "FUNDAÇÃO CENTRO ESTADUAL DE ESTATÍSTICAS, PESQUISAS E FORMAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE NÍVEIS uNIVERSITÁRIO E MÉDIO tÉCNICO, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE. \r\n\r\nO Presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP Nº 8.291 de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ Nº 001 de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos na Seleção Pública para provimento dos Empregos Públicos, de níveis universitário e médio técnico, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\n\r\n1 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\nCarlos André da Silva\r\n\r\n01-502262/2009\r\n\r\n02\r\n\r\nPaulo Cesar da Silva Galvão\r\n\r\n01-502297/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nUeliton Wanderlei de Araujo\r\n\r\n01-502303/2009\r\n\r\n04\r\n\r\nWillian Primo Corrêa Ferreira\r\n\r\n01-502323/2009\r\n\r\n05\r\n\r\nJoão Carlos Galarani\r\n\r\n01-502331/2009\r\n\r\n06\r\n\r\nFernando Brites da Silva\r\n\r\n01-502361/2009\r\n\r\n07\r\n\r\nRaquel Cheheb de Menezes\r\n\r\n01-502395/2009\r\n\r\n08\r\n\r\nAnderson da Costa Tostes\r\n\r\n01-502404/2009\r\n\r\n09\r\n\r\nAlexandre Antonio de Carvalho\r\n\r\n01-502407/2009\r\n\r\n10\r\n\r\nBeatriz Barbosa Vieira de Souza\r\n\r\n01-502408/2009\r\n\r\n11\r\n\r\nBenicia Alves Nogueira\r\n\r\n01-502421/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nRogerio Soares da Silva Filho\r\n\r\n01-502449/2009\r\n\r\n13\r\n\r\nDaniela Netto Meriano\r\n\r\n01-502460/2009\r\n\r\n14\r\n\r\nAdriana Alves da Silva\r\n\r\n01-502471/2009\r\n\r\n15\r\n\r\nMagali Santos de Souza\r\n\r\n01-502477/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nDaniela Goulart Macedo\r\n\r\n01-502485/2009\r\n\r\n17\r\n\r\nWilson Aniceto Ferreira\r\n\r\n01-502520/2009\r\n\r\n18\r\n\r\nCarlos Alberto Melo de Sousa\r\n\r\n01-502523/2009\r\n\r\n19\r\n\r\nJosué Marcelo de Almeida Silva\r\n\r\n01-502525/2009\r\n\r\n20\r\n\r\nRenata Franco da Silva\r\n\r\n01-502527/2009\r\n\r\n21\r\n\r\nWagner dos Santos Ramos\r\n\r\n01-502531/2009\r\n\r\n22\r\n\r\nLeonardo Pereira Martins\r\n\r\n01-502534/2009\r\n\r\n23\r\n\r\nIsaias Silva Pereira\r\n\r\n01-502535/2009\r\n\r\n24\r\n\r\nMárcio Marques da Silva\r\n\r\n01-502538/2009\r\n\r\n25\r\n\r\nMarcia Lucia Vicente de C. de Oliveira\r\n\r\n01-502540/2009\r\n\r\n26\r\n\r\nAndré Barbosa Pegado\r\n\r\n01-502542/2009\r\n\r\n27\r\n\r\nJoão Paulo Santos Fernandes\r\n\r\n01-502548/2009\r\n\r\n28\r\n\r\nMaria Helena da Silva Nogueira\r\n\r\n01-502552/2009\r\n\r\n29\r\n\r\nAlessandra Teixeira Nunes\r\n\r\n01-502555/2009\r\n\r\n30\r\n\r\nMárcia dos Santos da Silveira\r\n\r\n01-502557/2009\r\n\r\n31\r\n\r\nJosé Gomes Nogueira\r\n\r\n01-502558/2009\r\n\r\n32\r\n\r\nDiana Castro Melo\r\n\r\n01-502574/2009\r\n\r\n33\r\n\r\nCarolina Silveira Vasconcelos\r\n\r\n01-502577/2009\r\n\r\n34\r\n\r\nAdauto dos Santos Filho\r\n\r\n01-502580/2009\r\n\r\n35\r\n\r\nRubem Roberto Magalhães de Souza\r\n\r\n01-502583/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nValéria Gonçalves de Campos\r\n\r\n01-502584/2009\r\n\r\n37\r\n\r\nJadson Ferreira da Silva\r\n\r\n01-502587/2009\r\n\r\n38\r\n\r\nAnajaran dos Santos Moreira\r\n\r\n01-502588/2009\r\n\r\n39\r\n\r\nOdyrlam Hottz Soares\r\n\r\n01-502589/2009\r\n\r\n40\r\n\r\nRafaela Freire Lima\r\n\r\n01-502596/2009\r\n\r\n41\r\n\r\nPedro Paulo dos Santos\r\n\r\n01-502598/2009\r\n\r\n42\r\n\r\nDaniel Távora Escocard\r\n\r\n01-502632/2009\r\n\r\n43\r\n\r\nLuan dos Santos Sousa\r\n\r\n01-502635/2009\r\n\r\n44\r\n\r\nPatrícia Sacramento Cassimiro\r\n\r\n01-502641/2009\r\n\r\n45\r\n\r\nKarine Pereira de Albuquerque\r\n\r\n01-502651/2009\r\n\r\n46\r\n\r\nAlessandra Teixeira Nunes\r\n\r\n01-502677/2009\r\n\r\n47\r\n\r\nIvana Xavier Magalhães de Almeida\r\n\r\n01-502708/2009\r\n\r\n48\r\n\r\nMayck de Carvalho e Souza\r\n\r\n01-502729/2009\r\n\r\n49\r\n\r\nCleyton Soares de Carvalho\r\n\r\n01-502743/2009\r\n\r\n2 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\nWilliam Gonçalves\r\n\r\n01-502283/2009\r\n\r\n02\r\n\r\nDaniel Carvalho\r\n\r\n01-502286/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nClaudia Cristina Silva Carvalho\r\n\r\n01-502287/2009\r\n\r\n04\r\n\r\nAnderson Silva Netto\r\n\r\n01-502289/2009\r\n\r\n05\r\n\r\nDiva Maria Neves\r\n\r\n01-502333/2009\r\n\r\n06\r\n\r\nAlexandra Cardoso Rangel\r\n\r\n01-502345/2009\r\n\r\n07\r\n\r\nWildson de Queiroz Corrêa Junior\r\n\r\n01-502351/2009\r\n\r\n08\r\n\r\nLeonardo Cayris Ramos Reis\r\n\r\n01-502392/2009\r\n\r\n09\r\n\r\nAna Paula Justina da Silva Maia\r\n\r\n01-502402/2009\r\n\r\n10\r\n\r\nGabriel Cavalcante Gonzaga Alves\r\n\r\n01-502413/2009\r\n\r\n11\r\n\r\nArivaldo da Silva Azevedo\r\n\r\n01-502416/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nCarlos Henrique de Assis\r\n\r\n01-502429/2009\r\n\r\n13\r\n\r\nElaine da Silva Sodré\r\n\r\n01-502440/2009\r\n\r\n14\r\n\r\nHeloisa Freire Ebrenzio\r\n\r\n01-502443/2009\r\n\r\n15\r\n\r\nKarina Becker de Oliveira\r\n\r\n01-502445/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nLígia Mara Custódio Veneno\r\n\r\n01-502448/2009\r\n\r\n17\r\n\r\nEduardo Lincoln Machado\r\n\r\n01-502450/2009\r\n\r\n18\r\n\r\nPatrícia Fernandes de Oliveira Santos\r\n\r\n01-502455/2009\r\n\r\n19\r\n\r\nJosé Severino da Silva Filho\r\n\r\n01-502524/2009\r\n\r\n20\r\n\r\nRegina Célia Braga Forgane\r\n\r\n01-502528/2009\r\n\r\n21\r\n\r\nCatherine Caetana Castro\r\n\r\n01-502536/2009\r\n\r\n22\r\n\r\nIzabel Cristina de Oliveira Siqueira\r\n\r\n01-502550/2009\r\n\r\n23\r\n\r\nRoniele de Oliveira Silva\r\n\r\n01-502565/2009\r\n\r\n24\r\n\r\nEdson Luiz Francisco\r\n\r\n01-502569/2009\r\n\r\n25\r\n\r\nAlessandra Natalina da Costa Laurindo\r\n\r\n01-502576/2009\r\n\r\n26\r\n\r\nAline Delgado Garcia\r\n\r\n01-502581/2009\r\n\r\n27\r\n\r\nAna Sousa Bastos\r\n\r\n01-502590/2009\r\n\r\n28\r\n\r\nAlessandra de Melo Borges de Souza\r\n\r\n01-502591/2009\r\n\r\n29\r\n\r\nMaria Josefina Ferreira Calixto\r\n\r\n01-502599/2009\r\n\r\n30\r\n\r\nVania de Souza Freire\r\n\r\n01-502601/2009\r\n\r\n31\r\n\r\nDiego Martins Cardozo\r\n\r\n01-502608/2009\r\n\r\n32\r\n\r\nEduardo Gomes do Carmo\r\n\r\n01-502609/2009\r\n\r\n33\r\n\r\nDilene dos Santos\r\n\r\n01-502636/2009\r\n\r\n34\r\n\r\nAna Cristina Corrêa Dias\r\n\r\n01-502637/2009\r\n\r\n35\r\n\r\nFernando Leite Mascarenhas Timbó\r\n\r\n01-502638/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nDenise Rollemberg Vieira\r\n\r\n01-502639/2009\r\n\r\n37\r\n\r\nBárbara dos Santos\r\n\r\n01-502643/2009\r\n\r\n38\r\n\r\nLeandro Sarmento Linhares\r\n\r\n01-502647/2009\r\n\r\n39\r\n\r\nMichelle Lopes de Moura\r\n\r\n01-502656/2009\r\n\r\n40\r\n\r\nMarcos Aurélio Rodrigues Silveira\r\n\r\n01-502678/2009\r\n\r\n41\r\n\r\nMiriam Jorge de Oliveira Silveira\r\n\r\n01-502679/2009\r\n\r\n42\r\n\r\nRenata Antonia Soares Machado\r\n\r\n01-502682/2009\r\n\r\n43\r\n\r\nElaine Thomaz Ribeiro\r\n\r\n01-502689/2009\r\n\r\n44\r\n\r\nBruno Emanuel Rodrigues dos Santos\r\n\r\n01-502698/2009\r\n\r\n45\r\n\r\nAlan Dantas dos Santos Felisberto\r\n\r\n01-502766/2009\r\n\r\nDISPÕE SOBRE O RESULTADO DA AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NA SELEÇÃO PÚBLICA PARA PROVIMENTO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE NÍVEL MÉDIO, DA COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CEDAE \r\n\r\nO Presidente da Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ, no uso das atribuições legais, com base no art. 72 do Ato de Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista a Portaria FESP Nº 8.291 de 13 de março de 2008 e a Ordem de Serviço DRS/FESP RJ Nº 001 de 04 de abril de 2008, torna público o Resultado da Avaliação dos Pedidos de Isenção do Pagamento da Taxa de Inscrição dos candidatos inscritos na Seleção Pública para provimento dos Empregos Públicos, de nível médio, da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Estado do Rio de Janeiro - CEDAE.\r\n\r\n1 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO DEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\nJanilson Cosmo das Neves\r\n\r\n01-502255/2009\r\n\r\n02\r\n\r\nMaria Augusta Fernandes Teixeira\r\n\r\n01-502256/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nMargareth dos Santos Costa\r\n\r\n01-502260/2009\r\n\r\n04\r\n\r\nIsaias Bruno Ferreira\r\n\r\n01-502268/2009\r\n\r\n05\r\n\r\nTiago Nascimento Queres\r\n\r\n01-502270/2009\r\n\r\n06\r\n\r\nJoão Lourenço Machado\r\n\r\n01-502271/2009\r\n\r\n07\r\n\r\nMarcio Antonio Etelvino\r\n\r\n01-502272/2009\r\n\r\n08\r\n\r\nMarcos Paulo de Souza\r\n\r\n01-502273/2009\r\n\r\n09\r\n\r\nElias Olympio Benedito\r\n\r\n01-502284/2009\r\n\r\n10\r\n\r\nAlecsandre Silva de Souza\r\n\r\n01-502285/2009\r\n\r\n11\r\n\r\nJosé Carlos de Souza\r\n\r\n01-502296/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nElias dos Santos Cruz\r\n\r\n01-502304/2009\r\n\r\n13\r\n\r\nJade Tobias Nunes Silva\r\n\r\n01-502305/2009\r\n\r\n14\r\n\r\nGermano Rodriguez Alves\r\n\r\n01-502306/2009\r\n\r\n15\r\n\r\nAna Cristina Rego Leal\r\n\r\n01-502313/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nAna Cristina da Silva\r\n\r\n01-502319/2009\r\n\r\n17\r\n\r\nRosane da Silva Santos de Souza\r\n\r\n01-502320/2009\r\n\r\n18\r\n\r\nMarco Aurélio Corrêa Ferreira\r\n\r\n01-502322/2009\r\n\r\n19\r\n\r\nDaniel Constantino da Silva\r\n\r\n01-502326/2009\r\n\r\n20\r\n\r\nMaria Aparecida Coutinho da Silva\r\n\r\n01-502337/2009\r\n\r\n21\r\n\r\nWalter Joaquim da Silva\r\n\r\n01-502339/2009\r\n\r\n22\r\n\r\nAdriana Fernandes Felix Soares\r\n\r\n01-502340/2009\r\n\r\n23\r\n\r\nMauro Rogério da Silva Soares\r\n\r\n01-502341/2009\r\n\r\n24\r\n\r\nRogério Teotônio Araujo\r\n\r\n01-502343/2009\r\n\r\n25\r\n\r\nErica Clemente Oscar da Costa\r\n\r\n01-502344/2009\r\n\r\n26\r\n\r\nSâmia Simone de Oliveira Andrade\r\n\r\n01-502348/2009\r\n\r\n27\r\n\r\nFernando Ferreira Vaz\r\n\r\n01-502349/2009\r\n\r\n28\r\n\r\nThais Antonio Soares\r\n\r\n01-502355/2009\r\n\r\n29\r\n\r\nPaulo Henrique Ferreira Soares\r\n\r\n01-502362/2009\r\n\r\n30\r\n\r\nAlberto dos Santos\r\n\r\n01-502364/2009\r\n\r\n31\r\n\r\nRubem da Silva\r\n\r\n01-502367/2009\r\n\r\n32\r\n\r\nHanna Clara Alves Delfino\r\n\r\n01-502371/2009\r\n\r\n33\r\n\r\nAnderson William Alves Delfino\r\n\r\n01-502372/2009\r\n\r\n34\r\n\r\nEduardo Mendes de Araujo\r\n\r\n01-502387/2009\r\n\r\n35\r\n\r\nHelvio dos Santos Oliveira\r\n\r\n01-502396/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nChristianly Benigno Luiz\r\n\r\n01-502399/2009\r\n\r\n37\r\n\r\nCláudio Costa dos Santos\r\n\r\n01-502400/2009\r\n\r\n38\r\n\r\nFlavio de Souza Neves\r\n\r\n01-502403/2009\r\n\r\n39\r\n\r\nValério Alves Pereira\r\n\r\n01-502405/2009\r\n\r\n40\r\n\r\nFlávio de Santana\r\n\r\n01-502406/2009\r\n\r\n41\r\n\r\nAnderson dos Santos Serafim\r\n\r\n01-502422/2009\r\n\r\n42\r\n\r\nMayara de Sá Silva\r\n\r\n01-502430/2009\r\n\r\n43\r\n\r\nClara Messias dos Santos\r\n\r\n01-502442/2009\r\n\r\n44\r\n\r\nJorge Lopes dos Santos\r\n\r\n01-502446/2009\r\n\r\n45\r\n\r\nAntonio Silva de Andrade\r\n\r\n01-502453/2009\r\n\r\n46\r\n\r\nJorge Santana Balla\r\n\r\n01-502454/2009\r\n\r\n47\r\n\r\nGuilherme de Oliveira Horta Barbosa\r\n\r\n01-502456/2009\r\n\r\n48\r\n\r\nTiago Alexandrino Conceição\r\n\r\n01-502457/2009\r\n\r\n49\r\n\r\nAlberto Robson Gonçalves\r\n\r\n01-502458/2009\r\n\r\n50\r\n\r\nAnderson Henrique Vianna\r\n\r\n01-502462/2009\r\n\r\n51\r\n\r\nAdriana Chacon da Silva\r\n\r\n01-502464/2009\r\n\r\n52\r\n\r\nJeniffer Melo da Rocha\r\n\r\n01-502466/2009\r\n\r\n53\r\n\r\nSérgio Gonçalves\r\n\r\n01-502473/2009\r\n\r\n54\r\n\r\nJúlio César Macedo Cazé\r\n\r\n01-502474/2009\r\n\r\n55\r\n\r\nAgostinho dos Santos Cezário\r\n\r\n01-502479/2009\r\n\r\n56\r\n\r\nRenildo Silva Gonçalves\r\n\r\n01-502486/2009\r\n\r\n57\r\n\r\nNelma Costa da Silva\r\n\r\n01-502487/2009\r\n\r\n58\r\n\r\nRaquel de Melo Lopes\r\n\r\n01-502489/2009\r\n\r\n59\r\n\r\nSergio Dario dos Santos\r\n\r\n01-502493/2009\r\n\r\n60\r\n\r\nGabriel de Araujo Medeiros\r\n\r\n01-502495/2009\r\n\r\n61\r\n\r\nGabriela de Sant'Anna Morais\r\n\r\n01-502503/2009\r\n\r\n62\r\n\r\nJoel de Sousa Paiva\r\n\r\n01-502504/2009\r\n\r\n63\r\n\r\nTelma Rodrigues Pinto\r\n\r\n01-502509/2009\r\n\r\n64\r\n\r\nHenrique Rabelo Simião\r\n\r\n01-502510/2009\r\n\r\n65\r\n\r\nMércia Aguiar Cavalcante\r\n\r\n01-502513/2009\r\n\r\n66\r\n\r\nRonaldo Alves de Oliveira Junior\r\n\r\n01-502514/2009\r\n\r\n67\r\n\r\nUdson Aniceto Ferreira\r\n\r\n01-502519/2009\r\n\r\n68\r\n\r\nWilson Aniceto Ferreira\r\n\r\n01-502521/2009\r\n\r\n69\r\n\r\nJecson Soares da Silva\r\n\r\n01-502522/2009\r\n\r\n70\r\n\r\nAngelo Custódio Pimenta\r\n\r\n01-502529/2009\r\n\r\n71\r\n\r\nThiago Hermínio da Silva\r\n\r\n01-502532/2009\r\n\r\n72\r\n\r\nEliel Basilio Ozorio\r\n\r\n01-502537/2009\r\n\r\n73\r\n\r\nNilson Andrade Couto\r\n\r\n01-502541/2009\r\n\r\n74\r\n\r\nGerson Cruzal Viana\r\n\r\n01-502549/2009\r\n\r\n75\r\n\r\nMarcelo Gomes de Souza\r\n\r\n01-502559/2009\r\n\r\n76\r\n\r\nPatrícia Gomes Rodrigues dos Santos\r\n\r\n01-502560/2009\r\n\r\n77\r\n\r\nJamil Rodrigues dos Santos Filho\r\n\r\n01-502561/2009\r\n\r\n78\r\n\r\nMarcio Rosa Brandão\r\n\r\n01-502562/2009\r\n\r\n79\r\n\r\nRodrigo Rosa Brandão\r\n\r\n01-502563/2009\r\n\r\n80\r\n\r\nAline Cristina Vieira da Cruz\r\n\r\n01-502564/2009\r\n\r\n81\r\n\r\nJone Vasconcelos Mesquita\r\n\r\n01-502566/2009\r\n\r\n82\r\n\r\nMarcelo Pereira de Oliveira\r\n\r\n01-502571/2009\r\n\r\n83\r\n\r\nMichel Santos de Oliveira\r\n\r\n01-502573/2009\r\n\r\n84\r\n\r\nMaciel da Fonseca\r\n\r\n01-502579/2009\r\n\r\n85\r\n\r\nDayvison Cleber Honório de Oliveira\r\n\r\n01-502585/2009\r\n\r\n86\r\n\r\nGeraldo Soares de Souza Filho\r\n\r\n01-502586/2009\r\n\r\n87\r\n\r\nJaciara Aparecida Moreira\r\n\r\n01-502592/2009\r\n\r\n88\r\n\r\nMarcio da Silva Antonio de Almeida\r\n\r\n01-502593/2009\r\n\r\n89\r\n\r\nDomingos Angelo Manuel Barbosa Rocha\r\n\r\n01-502597/2009\r\n\r\n90\r\n\r\nGabriela da Rocha Pedro\r\n\r\n01-502600/2009\r\n\r\n91\r\n\r\nDaniele da Costa Alhadef\r\n\r\n01-502602/2009\r\n\r\n92\r\n\r\nEdson de Jesus Protazio\r\n\r\n01-502603/2009\r\n\r\n93\r\n\r\nAnderson Leal da Silva\r\n\r\n01-502604/2009\r\n\r\n94\r\n\r\nElso Teixeira dos Santos\r\n\r\n01-502606/2009\r\n\r\n95\r\n\r\nMichel Nery Faver da Costa\r\n\r\n01-502610/2009\r\n\r\n96\r\n\r\nMarcos Araujo da Silva\r\n\r\n01-502613/2009\r\n\r\n97\r\n\r\nRogerio Antero da Cunha\r\n\r\n01-502614/2009\r\n\r\n98\r\n\r\nMarcelo Franco Tinoco\r\n\r\n01-502616/2009\r\n\r\n99\r\n\r\nLuiz Fernando da Silva Silveira\r\n\r\n01-502617/2009\r\n\r\n100\r\n\r\nWilliam da Silva Santos\r\n\r\n01-502620/2009\r\n\r\n101\r\n\r\nMarllon Antônio Alves da Silva\r\n\r\n01-502621/2009\r\n\r\n102\r\n\r\nLuciene Crispim dos Santos\r\n\r\n01-502624/2009\r\n\r\n103\r\n\r\nRobson Jorge de Santana Balla\r\n\r\n01-502625/2009\r\n\r\n104\r\n\r\nRafael Jorge Alves Balla\r\n\r\n01-502626/2009\r\n\r\n105\r\n\r\nGutenberg Ascencio de Farias\r\n\r\n01-502627/2009\r\n\r\n106\r\n\r\nVanessa Santos Mota\r\n\r\n01-502628/2009\r\n\r\n107\r\n\r\nMarcos Roberto Loureiro da Silva\r\n\r\n01-502630/2009\r\n\r\n108\r\n\r\nFeliciano José de Carvalho\r\n\r\n01-502631/2009\r\n\r\n109\r\n\r\nSansão Dias Guimarães\r\n\r\n01-502640/2009\r\n\r\n110\r\n\r\nLuiz Carlos Leite Moutinho\r\n\r\n01-502645/2009\r\n\r\n111\r\n\r\nWelington de Almeida Araujo\r\n\r\n01-502646/2009\r\n\r\n112\r\n\r\nWellington da Hora Theodoro\r\n\r\n01-502648/2009\r\n\r\n113\r\n\r\nIsaias Oliveira Alves\r\n\r\n01-502649/2009\r\n\r\n114\r\n\r\nRodrigo da Silva Bittencourt dos Santos\r\n\r\n01-502658/2009\r\n\r\n115\r\n\r\nJanaina de Andrade Rosas\r\n\r\n01-502681/2009\r\n\r\n116\r\n\r\nGisiane Santos Simão Ferreira\r\n\r\n01-502686/2009\r\n\r\n117\r\n\r\nGilza Santos Simão Ferreira\r\n\r\n01-502687/2009\r\n\r\n118\r\n\r\nMargarete Lopes de Souza\r\n\r\n01-502688/2009\r\n\r\n119\r\n\r\nLorena Fonseca da Silva\r\n\r\n01-502700/2009\r\n\r\n120\r\n\r\nSebastião Nicodemos da Silva\r\n\r\n01-502701/2009\r\n\r\n121\r\n\r\nPaulo Cesar da Rocha Silva\r\n\r\n01-502705/2009\r\n\r\n122\r\n\r\nRosiane Ernesto Conceição\r\n\r\n01-502707/2009\r\n\r\n123\r\n\r\nCristiane Brito de Matos\r\n\r\n01-502709/2009\r\n\r\n124\r\n\r\nCarlos Augusto Rodrigues Peixoto\r\n\r\n01-502710/2009\r\n\r\n125\r\n\r\nLuana Noel dos Santos\r\n\r\n01-502726/2009\r\n\r\n126\r\n\r\nGabriela Noel dos Santos\r\n\r\n01-502727/2009\r\n\r\n127\r\n\r\nJosé Carlos Soares Santiago\r\n\r\n01-502744/2009\r\n\r\n2 - CANDIDATOS COM PROCESSO DE ISENÇÃO DE TAXA DE INSCRIÇÃO INDEFERIDOS.\r\n\r\nNº\r\n\r\nNOME\r\n\r\nNº DO PROCESSO\r\n\r\n01\r\n\r\nFranciolly Medeiros Souto\r\n\r\n01-502258/2009\r\n\r\n02\r\n\r\nArquimedes Figueiredo Cavalcante\r\n\r\n01-502263/2009\r\n\r\n03\r\n\r\nJulieta de Senna Affonso\r\n\r\n01-502265/2009\r\n\r\n04\r\n\r\nJosé Geraldo de Araujo Vidal\r\n\r\n01-502279/2009\r\n\r\n05\r\n\r\nLuciana do Carmo Dimas\r\n\r\n01-502307/2009\r\n\r\n06\r\n\r\nRejane Ribeiro da Silva\r\n\r\n01-502308/2009\r\n\r\n07\r\n\r\nFlavio Sergio Krüger Costa\r\n\r\n01-502321/2009\r\n\r\n08\r\n\r\nAlexandre Basílio Baptista da Silva\r\n\r\n01-502332/2009\r\n\r\n09\r\n\r\nTércio Clemente Oscar\r\n\r\n01-502342/2009\r\n\r\n10\r\n\r\nRubens da Silva Oliveira\r\n\r\n01-502352/2009\r\n\r\n11\r\n\r\nWellington Ricardo Tiradentes Santos\r\n\r\n01-502354/2009\r\n\r\n12\r\n\r\nJorge Antonio do Vale\r\n\r\n01-502363/2009\r\n\r\n13\r\n\r\nRuanito Souza Araujo\r\n\r\n01-502366/2009\r\n\r\n14\r\n\r\nRoberto Bispo dos Santos\r\n\r\n01-502370/2009\r\n\r\n15\r\n\r\nIsabel Cristina Justina da Silva Maia\r\n\r\n01-502401/2009\r\n\r\n16\r\n\r\nFelipe Ferreira\r\n\r\n01-502417/2009\r\n\r\n17\r\n\r\nRaphael Lourenço de Castilho\r\n\r\n01-502423/2009\r\n\r\n18\r\n\r\nMauro Lourenço\r\n\r\n01-502424/2009\r\n\r\n19\r\n\r\nMarcos d Silva Lourenço\r\n\r\n01-502425/2009\r\n\r\n20\r\n\r\nCarlos Henrique de Assis\r\n\r\n01-502428/2009\r\n\r\n21\r\n\r\nMônica Gomes da Silva\r\n\r\n01-502431/2009\r\n\r\n22\r\n\r\nAfranio Silva Magalhães\r\n\r\n01-502451/2009\r\n\r\n23\r\n\r\nLuiz Eduardo de Almeida Castro\r\n\r\n01-502461/2009\r\n\r\n24\r\n\r\nJairo da Gama Silva\r\n\r\n01-502463/2009\r\n\r\n25\r\n\r\nCassimilda Nascimento da Silva\r\n\r\n01-502465/2009\r\n\r\n26\r\n\r\nEduardo Cristiano Oliveira\r\n\r\n01-502468/2009\r\n\r\n27\r\n\r\nFlávio França de Lima\r\n\r\n01-502472/2009\r\n\r\n28\r\n\r\nWagner da Silva\r\n\r\n01-502478/2009\r\n\r\n29\r\n\r\nFernando César Gomes dos Reis\r\n\r\n01-502484/2009\r\n\r\n30\r\n\r\nJorge Fernandes da Silva Figueira\r\n\r\n01-502488/2009\r\n\r\n31\r\n\r\nRafael Ferreira Santos\r\n\r\n01-502490/2009\r\n\r\n32\r\n\r\nMarcos Aurélio de Souza Vieira\r\n\r\n01-502491/2009\r\n\r\n33\r\n\r\nNilton Marcio Costa da Cunha\r\n\r\n01-502492/2009\r\n\r\n34\r\n\r\nNei Cavina\r\n\r\n01-502494/2009\r\n\r\n35\r\n\r\nJorge Luiz Felipe de Souza\r\n\r\n01-502496/2009\r\n\r\n36\r\n\r\nTiago dos Reis Neto\r\n\r\n01-502501/2009\r\n\r\n37\r\n\r\nLizandra Goulart\r\n\r\n01-502506/2009\r\n\r\n38\r\n\r\nLuiz Marcelo da Silva\r\n\r\n01-502507/2009\r\n\r\n39\r\n\r\nRoberta dos Santos Barbosa\r\n\r\n01-502533/2009\r\n\r\n40\r\n\r\nElen Márcia Basilio Santos\r\n\r\n01-502539/2009\r\n\r\n41\r\n\r\nAloisio Silva\r\n\r\n01-502543/2009\r\n\r\n42\r\n\r\nAlexsandro Gomes Guimarães\r\n\r\n01-502551/2009\r\n\r\n43\r\n\r\nBruno Brandão Tenorio Pereira\r\n\r\n01-502553/2009\r\n\r\n44\r\n\r\nNatalia Silva Borges\r\n\r\n01-502554/2009\r\n\r\n45\r\n\r\nAna Claudia de Oliveira Paulino\r\n\r\n01-502570/2009\r\n\r\n46\r\n\r\nMarta Lopes do Nascimento\r\n\r\n01-502578/2009\r\n\r\n47\r\n\r\nMarcelo Rodrigues Braga\r\n\r\n01-502582/2009\r\n\r\n48\r\n\r\nJilciléia Campos Vieira\r\n\r\n01-502594/2009\r\n\r\n49\r\n\r\nHelio Luiz dos Santos Filho\r\n\r\n01-502595/2009\r\n\r\n50\r\n\r\nVictor Alejandro Muirraqui\r\n\r\n01-502605/2009\r\n\r\n51\r\n\r\nRenata Tavares\r\n\r\n01-502607/2009\r\n\r\n52\r\n\r\nRafael Mendes de Almeida\r\n\r\n01-502611/2009\r\n\r\n53\r\n\r\nCintia Karini de Brito da Silva Americo\r\n\r\n01-502612/2009\r\n\r\n54\r\n\r\nMaciel Rodrigues de Jesus\r\n\r\n01-502615/2009\r\n\r\n55\r\n\r\nMelissa Silva do Valle Teixeira\r\n\r\n01-502618/2009\r\n\r\n56\r\n\r\nDemetrius Dias da Silva\r\n\r\n01-502619/2009\r\n\r\n57\r\n\r\nDebora Cristina de Oliveira Trindade\r\n\r\n01-502622/2009\r\n\r\n58\r\n\r\nAntônio Carlos Castro Filho\r\n\r\n01-502623/2009\r\n\r\n59\r\n\r\nValdez Tavares do Nascimento\r\n\r\n01-502629/2009\r\n\r\n60\r\n\r\nRobson de Souza Sacramento\r\n\r\n01-502633/2009\r\n\r\n61\r\n\r\nVitor Pereira de Queiroz\r\n\r\n01-502634/2009\r\n\r\n62\r\n\r\nEdvane dos Santos\r\n\r\n01-502642/2009\r\n\r\n63\r\n\r\nThais Melegario de Carvalho\r\n\r\n01-502650/2009\r\n\r\n64\r\n\r\nCleber de Souza Rolim\r\n\r\n01-502653/2009\r\n\r\n65\r\n\r\nRobson Guedes Nascimento\r\n\r\n01-502655/2009\r\n\r\n66\r\n\r\nFabiano Aguila\r\n\r\n01-502657/2009\r\n\r\n67\r\n\r\nCintia Bezerra da Silva\r\n\r\n01-502659/2009\r\n\r\n68\r\n\r\nVanderson Oliveira de Andrade\r\n\r\n01-502680/2009\r\n\r\n69\r\n\r\nEdvar Chicarino de Oliveira Júnior\r\n\r\n01-502685/2009\r\n\r\n70\r\n\r\nSelma Francisca da Conceição Silva Ohara\r\n\r\n01-502690/2009\r\n\r\n71\r\n\r\nJoão Paulo Paes dos Santos\r\n\r\n01-502691/2009\r\n\r\n72\r\n\r\nFilipe Costa Serqueira\r\n\r\n01-502696/2009\r\n\r\n73\r\n\r\nAlessandro dos Santos Borges\r\n\r\n01-502697/2009\r\n\r\n74\r\n\r\nCícera Gervásio de Oliveira\r\n\r\n01-502699/2009\r\n\r\n75\r\n\r\nDiléia Dolores de Paula Silva\r\n\r\n01-502702/2009\r\n\r\n76\r\n\r\nStefanie Costa Serqueira\r\n\r\n01-502703/2009\r\n\r\n77\r\n\r\nMarcelo Barbosa da Costa Neves\r\n\r\n01-502704/2009\r\n\r\n78\r\n\r\nSuelem de Castro Lauredo\r\n\r\n01-502706/2009\r\n\r\n79\r\n\r\nReginaldo Vieira Tarradt\r\n\r\n01-502728/2009\r\n\r\n80\r\n\r\nVagner Pereira Coitinho\r\n\r\n01-502742/2009\r\n\r\n81\r\n\r\nCristiano dos Santos Felisberto\r\n\r\n01-502767/2009\r\n\r\n82\r\n\r\nClaudio Ivanir da Silva\r\n\r\n01-502779/2009\r\n\r\n83\r\n\r\nLuiz Fabiano Veríssimo das Conceição as Virgens\r\n\r\n01-502780/2009\r\n\r\nId: 814144. A faturar por empenho"
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                            ]
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                    }
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                            "INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 36/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Associação Educacional São Paulo Apóstolo - UNIVERCIDADE e o estudante Lincon Cardiano dos Santos.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 09/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007385/2009.\r\n\r\nId: 814343"
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                            "INSTRUMENTO: Termo de Compromisso nº 38/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Federal Fluminense - UFF e o estudante Luiz Felipe Firmo de Oliveira.\r\n\r\nOBJETO: Propiciar a realização de estágio curricular do estudante.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 2.475,00 (dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007570/2009.\r\n\r\nId: 814359"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 26/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade Estácio de Sá e a estudante Ariadne Lucy Esteves Santos.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular da estudante por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 18/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/006624/2009\r\n\r\nId: 814490"
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                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Termo de Compromisso nº 25/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda, a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ e o estudante Leonardo Luis da Silva Nardi.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a realização de estágio curricular da estudante por mais 06 (seis) meses.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 6 (seis) meses.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2.016, Código da Despesa nº 3390.36.08;\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO: 2009NE00017.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 03/04/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 11.788/2008.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/007187/2009\r\n\r\nId: 814491"
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                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 225/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Maxwal - Rio Locações, Comércio e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: I - Promover a alteração do valor unitário dos 41 Estações especialista - MC1 de R$ 212,00 (duzentos e doze reais) para 173,00 (cento e setenta e três reais), a contar de 01 de maio de 2009, conforme anuência do Contratado às fls. 224/226 e 251, com fulcro no art. 65, II, “d”, e seu § 2°, de Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. II - Promover a renovação do contrato por mais 12 (doze) meses, a contar de 11 de junho de 2009, com fulcro no art. 57, incisos II e IV da Lei Federal n° 8.666/93, e suas alterações posteriores.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 11/06/2009 a 10/06/2010.\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 85.116,00 (oitenta e cinco mil cento e dezesseis reais) que correrá à conta do Programa de Trabalho 2001.04.122.0002.2168, Na tureza da Despesa 3390.39.14, Fonte 00.\r\n\r\nNOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00994.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/005831/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11/06/2009.\r\n\r\nId: 809276"
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                        "809275": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 2º Termo Aditivo ao Contrato nº 450/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a Fundação Getúlio Vargas - FGV.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogar a vigência do contrato ora aditado, por mais 70 (setenta) dias, sem ônus adicional para o contratante. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 07/07/2009 a 14/09/2009.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 06/07/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/013949/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2009.\r\n\r\nId: 809275"
                        ],
                        "809277": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 296/2008.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Fazenda e a 2Solutions-Everything For It Comércio e Serviços em Informática ltda. \r\n\r\nOBJETO: Prorrogar o prazo de conclusão da etapa de manutenção para o dia 09/03/2010, com fulcro no art. 65, inciso II, alínea “b” da Lei nº 8.666/93, sem ônus adicional para o contratante. \r\n\r\nVIGÊNCIA: 23/07/2009 a 09/03/2010.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 19/06/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/93.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-04/001918/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 22/07/2009.\r\n\r\nId: 809277"
                        ],
                        "814187": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE RECEITA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO\r\n\r\nEDITAIS\r\n\r\nOs contribuintes, abaixo, ficam cientificados das decisões proferidas pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado nos autos de infração respectivos.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nNo prazo acima, o crédito tributário poderá ser recolhido com 10% de redução do valor da multa ou ser interposto recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 233/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.01 - BARREIRAS, TRÂNSITO E TRANSPORTES\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 4º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nIND E COM DE CALÇADOS DI SANTINNI LTDA\r\n\r\nCNPJ 44.753.325/0002-00 - Processo nº E-04/575872/1994\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.809711-5, de 02/08/1994\r\n\r\nValor reclamado: 11.964,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nRICA FESTAS LTDA\r\n\r\nProcesso nº E-04/118202/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.952932-2, de 13/05/1998\r\n\r\nValor reclamado: 14.638,88 UFIR-RJ.\r\n\r\nTRANSPORTES DE MÁQUINAS MONTEIRO LTDA\r\n\r\nCNPJ 43.297.852/0001-03 - Processo nº E-04/651809/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.756539-3, de 08/06/1993\r\n\r\nValor reclamado: 20.909,15 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMOVESA MÁQUINAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 85.781.421 - Processo nº E-04/98359/1997\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.953434-8, de 21/03/1997\r\n\r\nValor reclamado: 13.185,11 UFIR-RJ.\r\n\r\nVIA BRAZIL TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.201.359 - Processo nº E-04/651969/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.765601-0, de 14/07/1993\r\n\r\nValor reclamado: 18.617,83 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.10 - CENTRO\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55 - 7º e 8º andar - Centro \r\n\r\nCep 20060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMESBLA S A\r\n\r\nInscrição Estadual 80.015.399 - Processo nº E-04/67257/1990\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.536039-1, de 05/10/1990\r\n\r\nValor reclamado: 851.736,17 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDROGARIA DESCONTÃO DO CATETE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.137.343 - Processo nº E-04/144599/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223697-8, de 09/09/2008\r\n\r\nValor reclamado: 6.548,02 UFIR-RJ.\r\n\r\nIMPORT BEL COMERCIAL LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.687.723 - Processo nº E-04/716549/1996\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.931295-0, de 10/05/1996\r\n\r\nValor reclamado: 7.625,04 UFIR-RJ.\r\n\r\nMAGNA EXPRESS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 83.530.154 - Processo nº E-04/217900/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.517913-0, de 04/08/1993\r\n\r\nValor reclamado: 16.819,13 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 814187"
                        ],
                        "814193": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Auditor Tributário da Junta de Revisão Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 236/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nEXCON SERVIÇOS TELEFÔNICOS E INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.216.588 - Processo nº E-04/213730/1991\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.543223-2, de 22/03/1991\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.14 - SUL II\r\n\r\nAv. Ataulfo de Paiva, nº 269 A - Sobreloja - Leblon - Cep 22440-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nGOLD INVEST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE OURO SA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.854.998 - Processo nº E-04/665864/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.723031-1, de 23/08/1993\r\n\r\nId: 814193"
                        ],
                        "814188": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Conselho de Contribuintes (Terceira Câmara), mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 15 (quinze) dias corridos a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo, contendo o inteiro teor do despacho mencionado acima, encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 234/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nFERMAN FERRAGENS E MADEIRAS NASCIMENTO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 80.164.467 - Processo nº E-04/459665/1999\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.086363-7, de 28/11/1999\r\n\r\nValor reclamado: 37.507,68 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 814188"
                        ],
                        "814198": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica cientificado da decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal, mantendo a exigência total ou parcial do crédito tributário reclamado no auto de infração respectivo.\r\n\r\nO crédito tributário reclamado deverá ser pago no prazo de 30 (trinta) dias corridos, a partir da publicação deste edital, sob pena de imediata inscrição em Dívida Ativa e execução judicial do débito.\r\n\r\nO processo administrativo respectivo encontra-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 238/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIFE - 00.10 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nRua Visconde do Rio Branco, nº 55/ 2º andar - Centro \r\n\r\nCep 20.060-080 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nDAC PENHA DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 76.086.834 - Processo nº E-34/127229/2003\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.036085-3, de 02/06/2003\r\n\r\nValor reclamado: 8.080,56 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 814198"
                        ],
                        "814191": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam notificados do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Titular da Repartição Fiscal.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 235/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 19.01 - ITABORAÍ\r\n\r\nRua 22 de Maio, Lotes 1432/1433 - Lj. 1/2/3 - Centro - Cep 24800-000 Itaboraí - RJ\r\n\r\nMARCOS ANTONIO O DE SÁ\r\n\r\nCPF 852.678.217-72 - Processo nº E-04/41468/2008\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.224550-8, de 02/09/2008\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.15 - BARRA DA TIJUCA\r\n\r\nAv. Ayrton Senna, nº 2001 - Sala 58 - Barra da Tijuca - Cep 22775-000 Rio de Janeiro - Rj\r\n\r\nLEÃO DA FREGUESIA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 82.137.114 - Processo nº E-04/222931/1993\r\n\r\nAuto de Infração nº 00.687049-7, de 21/07/1993\r\n\r\nId: 814191"
                        ],
                        "814196": [
                            "I - Edital",
                            "O contribuinte, abaixo, fica notificado do cancelamento dos autos de infração respectivos, conforme decisão proferida pelo Presidente do Conselho de Contribuintes.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição do interessado no endereço da respectiva repartição fiscal.\r\n\r\nNúmero de Controle 237/2009.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMERCANTIL SUPER COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.501.793 - Processo nº E-34/142347/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.187332-6, de 24/07/2006\r\n\r\nMERCANTIL SUPER COUROS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 81.501.793 - Processo nº E-34/142349/2006\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.003883-8, de 24/07/2006\r\n\r\nId: 814196"
                        ],
                        "814182": [
                            "I - Edital",
                            "Os contribuintes, abaixo, ficam cientificados da lavratura dos autos de infração por infringência à legislação do ICMS. O pagamento do crédito tributário reclamado deverá ser efetuado nos prazos de 10 (dez), 20 (vinte) ou 30 (trinta) dias, com redução do valor da multa de 50 % (cinqüenta por cento), 40% (quarenta por cento) ou 20% (vinte por cento), respectivamente. Em caso de discordância, os contribuintes poderão apresentar impugnação ao auto de infração no prazo de 30 (trinta) dias úteis a partir da publicação deste edital.\r\n\r\nOs processos administrativos respectivos encontram-se à disposição dos interessados nos endereços das respectivas repartições fiscais.\r\n\r\nNúmero de Controle 232/2009\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 33.01 - NITERÓI\r\n\r\nRua Marechal Deodoro, nº 30 - 1º andar - Centro - Cep 24030-060 Niterói - RJ\r\n\r\nA DO C MOREITTI COMÉRCIO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS\r\n\r\nInscrição Estadual 76.030.235 - Processo nº E-04/274265/2000\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.114042-3, de 18/08/2000\r\n\r\nValor reclamado: 651,19 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 34.01 - NOVA FRIBURGO\r\n\r\nRua Ernesto Basilio, nº 25 - Centro - Cep 28610-120\r\n\r\nNova Friburgo - RJ\r\n\r\nWATER MOTHER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.633.182 - Processo nº E-04/40687/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233943-4, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 400,00 UFIR-RJ.\r\n\r\nWATER MOTHER DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME\r\n\r\nInscrição Estadual 78.633.182 - Processo nº E-04/40688/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.233944-2, de 19/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 435,31 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 35.01 - NOVA IGUAÇU\r\n\r\nRua Dom Walmor, nº 383 - 3º andar - Centro - Cep 26215-220\r\n\r\nNova Iguaçu - RJ\r\n\r\nDECA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS SANITÁRIOS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.296.399 - Processo nº E-04/215241/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.230005-5, de 16/07/2009\r\n\r\nValor reclamado: 9.165.877,03 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 42.01 - RESENDE\r\n\r\nRua Castelo Branco, nº 220 - 3º andar - Centro - Cep 27541-220 Resende - RJ\r\n\r\nPADARIA E CONFEITARIA VENEZA DE RESENDE LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 84.597.627 - Processo nº E-04/507892/1998\r\n\r\nAuto de Infração nº 01.045832-1, de 01/12/1998\r\n\r\nValor reclamado: 759,86 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.03 - BONSUCESSO\r\n\r\nRua Guilherme Maxwell, nº 542 - Bonsucesso - Cep 21042-110\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.191.821 - Processo nº E-04/41158/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234030-9, de 29/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 1.645,51 UFIR-RJ.\r\n\r\nVOLCA FASHION CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 78.191.821 - Processo nº E-04/41157/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 04.012807-6, de 29/05/2009\r\n\r\nValor reclamado: 450,78 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.05 - MADUREIRA\r\n\r\nPraça Armando Cruz, nº 120 - Lojas 12, 13 e 14 - Madureira \r\n\r\nCep 21310-350 - Rio de Janeiro - RJ\r\n\r\nMARCIO SOUZA DE MOURA\r\n\r\nInscrição Estadual 72.113.829 - Processo nº E-04/130331/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.234038-2, de 30/06/2009\r\n\r\nValor reclamado: 746,77 UFIR-RJ.\r\n\r\nREPARTIÇÃO FISCAL\r\n\r\nIRF - 64.12 - SUL I\r\n\r\nRua da Passagem, nº 72 A - Botafogo - Cep 22290-030\r\n\r\nRio de Janeiro - RJ\r\n\r\nG S PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.841.180 - Processo nº E-04/144983/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.216872-6, de 13/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 128,96 UFIR-RJ.\r\n\r\nG S PIZZARIA LTDA\r\n\r\nInscrição Estadual 77.841.180 - Processo nº E-04/144982/2009\r\n\r\nAuto de Infração nº 03.223913-9, de 18/08/2008\r\n\r\nValor reclamado: 23.410,67 UFIR-RJ.\r\n\r\nId: 814182"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "809233": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).\r\n\r\nOBJETO: Desenvolvimento de programa de cooperação técnico-administrativa visando à integração dos Cadastros, ao intercâmbio de informações entre o Cadastro Sincronizado Nacional (CadSinc) e o sistema aplicativo de registro mercantil da JUCERJA e à disponibilização das respectivas bases de dados cadastrais dos contribuintes em geral, para fins de agilização na obtenção, pelos contribuintes, do seu cadastramento junto à RFB e à JUCERJA, com a menor utilização possível de documentos em papel.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 28 de abril de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.265/2009\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 27/05/2009. \r\n\r\nId: 809233. A faturar por empenho"
                            ],
                            "809232": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio.\r\n\r\nPARTES: Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA e a Procuradoria Regional da União da 2ª Região - Rio de Janeiro e Espírito Santo.\r\n\r\nOBJETO: Disponibilizar a PRU2 procedimento de consulta ao cadastro de empresas e de visualização de documentos digitalizados, mediante acesso no site internet www.jucerja.rj.gov.br.\r\n\r\nVIGÊNCIA: 05 (cinco) anos a partir de sua assinatura.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de junho de 2009.\r\n\r\nPROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-11/50.627/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13/07/2009. \r\n\r\nId: 809232. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814570": [
                                "I - Aviso",
                                "JUNTA COMERCIAL DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO chama atenção dos interessados para o Edital que se encontra afixado no Quadro de Avisos da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, sito à Av. Rio Branco, nº 10, Térreo, referente à licitação abaixo:\r\n\r\nMODALIDADE: Convite nº 001/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global.\r\n\r\nObjeto: Execução de obras de reforma do imóvel sito à Rua Sete de Setembro, nº 193 - Centro - Rio de Janeiro - RJ, com fornecimento de material de mão-de-obra.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 12/08/2009, às 11 horas.\r\n\r\nO edital completo encontra-se à disposição no endereço acima, podendo ser retirado no horário das 10 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, 4º andar.\r\n\r\nProcesso Administrativo nº E-11/50.297/2009.\r\n\r\nId: 814570. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Obras": {
                    "Atos": {
                        "814300": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 014/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de São Francisco de Itabapoana. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 23/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.266/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 122/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Petrópolis. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 23/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.346/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 113/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Itaperuna. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 23/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.327/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 071/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Cachoeiras de Macacu. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 23/12/2008. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.310/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 12/01/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 010/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Laje do Muriaé. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 26/03/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.287/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/04/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 109/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Duas Barras. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/03/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.319/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2009. \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Quinto Termo Aditivo ao Convênio nº 052/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Obras e o Município de Queimados. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/05/2009. FUNDAMENTO: Proc. nº E-33/000.353/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/06/2009. \r\n\r\nId: 814300"
                        ],
                        "808970": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 067/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de São Sebastião do Alto. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/03/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.368/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/ 2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 025/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Varre-Sai. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio. ASSINATURA: 27/03/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.381/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Sexto Termo Aditivo ao Convênio nº 009/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Santa Maria Madalena. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e a alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/03/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.250/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 16/04/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 099/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Sapucaia. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio. ASSINATURA: 26/05/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.370/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 15/06/2009.\r\n\r\nId: 808970"
                        ],
                        "813724": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "*INSTRUMENTO: Oitavo Termo Aditivo ao Convênio nº 088/2004, celebrado em 30 de março de 2004. PARTES: Estado do Rio de Janeiro e o Município de Porto Real. OBJETO: Prorrogação do prazo do convênio e alteração do Plano de Trabalho. ASSINATURA: 27/02/2009. FUNDAMENTO: Processo nº E-33/000.274/2004.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19/03/2009.\r\n\r\nId: 813724"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "814527": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 047/2009, assinado em 28.07.2009. PARTES: DER-RJ e a ORIENTE CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. OBJETO: Obras de restauração, recapeamento e implantação dos acostamentos na RJ-168/RJ-162, no trecho: BR-101 - Glicério, numa extensão de 29,0 km. PRAZO: 540 (quinhentos e quarenta) dias corridos. VALOR: R$ 31.845.861,68. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.603/2009.\r\n\r\nId: 814527. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814528": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 040/2009, assinado em 13.07.2009. PARTES: DER-RJ e a GEOPORTANTE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Obras de contenção de encostas na RJ-142, km 11,5. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 246.758,17. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.573/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 041/2009, assinado em 15.07.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA MACADAME LTDA. OBJETO: Obras de contenção de encostas em vários logradouros situados no Município de Rio Bonito. PRAZO: 90 (noventa) dias corridos. VALOR: R$ 2.762.150,00. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.333/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 042/2009, assinado em 20.07.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUTORA ROCA LTDA. OBJETO: Obras de Restauração e Reforço da Ponte sobre o Rio Paraíba do Sul que serve de acesso à RJ-159, ligação entre os Municípios de Porto Real e Quatis. PRAZO: 240 (duzentos e quarenta) dias corridos. VALOR: R$ 4.021.321,57. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.945/2009.\r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Contrato nº 044/2009, assinado em 22.07.2009. PARTES: DER-RJ e a DELTA CONSTRUTORA ROCA LTDA. OBJETO: Obras de Restauração da RJ-116, compreendendo os serviços de reciclagem e reforço do pavimento, execução da camada anti-reflexão de trincas, recapeamento asfáltico, retificação do traçado, implantação da 3ª faixa de rolamento, drenagem no trecho: São Sebastião do Alto (RJ-176) - Santo Antônio de Pádua (RJ-186), extensão: 66,0km e alargamento e reforço estrutural de 14 pontes entre Macacu e Santo Antônio de Pádua. PRAZO: 600 (seiscentos) dias corridos. VALOR: R$ 144.297.624,51. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/201.888/2009.\r\n\r\nId: 814528. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814529": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 073/2004, assinado em 23.07.2009. PARTES: DER-RJ e a DELTA CONSTRUÇÕES S.A. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo a 4ª periodicidade anual, no valor de R$ 465.219,88. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/202.475/2009. \r\n\r\nId: 814529. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814530": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nIDENTIFICAÇÃO: Termo de Apostilamento de Reajuste de Preços, referente ao Contrato nº 022/2007, assinado em 23.07.2009. PARTES: DER-RJ e a CONSTRUCON - CONSTRUÇÃO, URBANISMO E CONSERVAÇÃO LTDA. OBJETO: Reajusta o valor Contratual, relativo a 7ª periodicidade anual, no valor de R$ 535.369,10. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 8.666/1993 e Decreto Estadual nº 3.149/1980. PROCESSO Nº E-17/200.906/2009. \r\n\r\nId: 814530. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814309": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nFUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM \r\n\r\nC.N.P.J. 28.521.870/0001-25\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL\r\n\r\nA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER-RJ torna público que entregou ao INSTITUTO ESTADUAL DO AMBIENTE - INEA, o Estudo de Impacto Ambiental referente ao requerimento da Licença Prévia para as Obras de Implantação Rodoviária do Lote da Via Light sob sua responsabilidade.\r\n\r\nInforma que o Relatório de Impacto Ambiental - RIMA estará a disposição dos interessados na Biblioteca do INEA na Rua Fonseca Teles 121 - 6º andar - São Cristovão - Rio de Janeiro, na Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro na Câmara Municipal do Rio de Janeiro, na Comissão de Controle Ambiental e da Defesa Civil da Assembléia Legislativa - ALERJ, na 6ª Promotoria de justiça de Proteção aos interesses Difusos e Direitos Coletivos da Comarca da Capital - Meio Ambiente do Ministério Público do RJ, na Procuradoria da República do Estado do Rio de janeiro, no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/RJ e na Comissão Estadual de Controle Ambiental - CECA \r\n\r\nAs manifestações publicas deverão ser encaminhadas a Central de Atendimento do INEA, na Rua Fonseca Teles 121 - 8º andar - São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, no prazo de 30 dias contados a partir da data desta publicação. Processo nº E-07/201.312/2003. \r\n\r\nId: 814309. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas e Quitação.\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nOBJETO: “Para pagamentos dos serviços prestados nos meses de janeiro e fevereiro de 2009.” \r\n\r\nVALOR: R$ 194.292,67.\r\n\r\nASSINATURA: 22/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-17/100.323/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2009.\r\n\r\nId: 810292. A faturar por empenho"
                            ],
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                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 22 ao Contrato CEDAE nº 094/2004 (DF)\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e o CONSÓRCIO SANEBARRA.\r\n\r\nOBJETO: “Reajustamento correspondente à 6ª anualidade” (CN)\r\n\r\nVALOR: R$ 2.544.425.79\r\n\r\nASSINATURA: 26/06/2009\r\n\r\nFUNDAMENTO: PROCESSO Nº E-07/701.977/2004 - Vol. XV\r\n\r\n*Omitido no D. O. de 29/06/2009.\r\n\r\nId: 814972. A faturar por empenho"
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Aditivo nº 09 ao Contrato CEDAE nº 086/2006 (DG).\r\n\r\nPARTES: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE e a EMISSÃO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nOBJETO: “Prorrogação do prazo contratual” (CN).\r\n\r\nPRAZO: 90 dias.\r\n\r\nASSINATURA: 29/05/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-07/701.633/2005 - VOL. IV.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 03/06/2009.\r\n\r\nId: 811511. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814556": [
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                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS\r\n\r\nASSESSORIA DE LICITAÇÕES\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nModalidade de Licitação: PREGÃO ELETRÔNICO N° 044/2009 - ASS-8-DP\r\n\r\nObjeto: “Aquisição por compra de tubos telescopados e tubos de aço com e sem revestimento”.\r\n\r\nA Assessoria de Licitações comunica que encontra-se à disposição dos interessados no Portal de Compras Caixa, no endereço eletrônico www.caixa.gov.br, a Errata 01, com as alterações efetuadas no edital do Pregão Eletrônico em epígrafe e que a licitação que seria realizada no dia 03/08/2009, será realizada no dia 18/08/2009 no mesmo horário e local anteriormente divulgado.\r\n\r\nId: 814556. A faturar por empenho"
                            ],
                            "812599": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS\r\n\r\nEMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nwww.emop.rj.gov.br\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 045/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a TRATEC TRATORES CONSTRUÇÕES E PINTURAS LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.042/07. DATA: 22.01.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 11.02.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 017/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a VALENGE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato. FUNDAMENTO: Processo nº E- 17/401.900/07. DATA: 30.06.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 19.07.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 022/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a VALENGE ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/401.908/07. DATA: 31.07.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 30.08.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 087/2007. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a PROCASA DE MACAÉ CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato e as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.359/07. DATA: 16.08.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 05.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 020/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a VENTO SUL ENGENHARIA LTDA. OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo do contrato e as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E- 17/401.810/07. DATA: 25.08.2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.09.2008.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 064/2008. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP e a RODRIGUES E LUCENA CONSTRUTORA LTDA. OBJETO: Formalizar as modificações das quantidades contratadas. FUNDAMENTO: Processo nº E-17/400.388/08. DATA: 05.02.2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26.02.2009.\r\n\r\nId: 812599. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Segurança": {
                    "Atos": {
                        "813941": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços de Pesquisa Cientifica. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a FUNDAÇÃO DE APOIO CEFET-FUNCEFET. OBJETO: Prestação de Serviços de Pesquisa Científica voltada para o ensino com aplicabilidade em Concurso público (adaptação de Oficiais Médicos - EPAO), a fim de atender as necessidades do CRSP/PMERJ. PRAZO: 25/06/2009 a 24/09/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 141.856,00 (cento e quarenta e um mil oitocentos e cinquenta e seis reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/0002262/2508/2009.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de prestação de Serviço de lavagem de roupa com fornecimento de mão-de-obra de material. PARTES: Secretaria de Estado de Segurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a FIRMA: TANIA´S LAVANDERIA LTDA-ME. OBJETO: Prestação de serviço de lavagem de 1.210 quilos de roupas com fornecimento de mão-de-obra e de material para lavagem, passagem, cosedura e higienização das roupas pertencentes às Unidades Hospitalares da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro. PRAZO: 01/07/2009 a 30/06/2010. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 1.624.788,00 (um milhão, seiscentos e vinte e quatro mil setecentos e oitenta e oito reais). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº 045/2008-EAC.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Conta de prestação de Serviço de Coleta de Lixo Hospitalar e Orgânico. PARTES: Secretaria Estado de Se gurança - Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e a KOLETA AMBIENTAL S/A. OBJETO: Prestação de Serviço de Coleta de Lixo Hospitalar e Orgânico em diversas Unidade de Saúde da PMERJ. PRAZO: 01/11/2008 a 27/04/2009. VALOR TOTAL ESTIMADO DOS SERVIÇOS: R$ 76.749,04 (setenta e seis mil setecentos e quarenta e nove reais e quatro centavos). FUNDAMENTO DO ATO: O decidido no Processo Administrativo nº E-09/000257/2508/2009.\r\n\r\nId: 813941"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Administração Penitenciária": {
                    "Atos": {
                        "813898": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA SELEÇÃO DE INTEGRANTES DO GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA TATICA - SOE/GSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINITRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os candidatos, abaixo relacionados, para a Avaliação Psicológica do Concurso em epígrafe, que será realizado no dia 05 de agosto de 2009, de 9h às 13h, na Escola de Gestão Penitenciária, localizada na Rua Senador Dantas nº 15, Bairro Centro, Rio de Janeiro - RJ: \r\n\r\nCandidatos que realizarão a Avaliação Psicológica dia 05 de agosto\r\n\r\nQUADRO FEMININO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAline Cupertino dos Santos\r\n\r\n899.344-6\r\n\r\nAline do Nascimento Viana\r\n\r\n899.145-7\r\n\r\nAmanda Elliot Mafra\r\n\r\n931.019-4\r\n\r\nAna Carolina Schvartz Pereira\r\n\r\n899.152-3\r\n\r\nAna Claudia Santos Pereira \r\n\r\n868.149-6\r\n\r\nCristina de Moura \r\n\r\n822.160-8\r\n\r\nElaine Luiza Amaral Soares do Nascimento\r\n\r\n931.012-9\r\n\r\nEliane Viana Maranhão\r\n\r\n931.027-7\r\n\r\nLeoni Knauer de Oliveira\r\n\r\n816.868-4\r\n\r\nQUADRO MASCULINO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nAdalberto Luiz Alves Marques\r\n\r\n860.208-8\r\n\r\nAdilson José da Silva Junior\r\n\r\n899.205-9\r\n\r\nAlberto Alves\r\n\r\n822.297-8\r\n\r\nAlex de Lima Carvalho\r\n\r\n822.101-2\r\n\r\nAlexander Arruda de Amorim \r\n\r\n921.691-2\r\n\r\nAlexandre Antonio Ribeiro dos Santos\r\n\r\n822.538-5\r\n\r\nAlexandre Branco Sepulveda\r\n\r\n931.082-2\r\n\r\nAlexandre da Silva Taparica\r\n\r\n849.280-3\r\n\r\nAlexsander Coimbra de Oliveira\r\n\r\n899.243-0\r\n\r\nAlexsandro de Souza Ferreira \r\n\r\n899.179-6\r\n\r\nAllan Mayker Custodio dos Santos\r\n\r\n930.208-4\r\n\r\nAnderson Alves Sabará\r\n\r\n931.255-4\r\n\r\nAnderson Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n888.276-3\r\n\r\nAnderson Leone Teixeira\r\n\r\n899.298-4\r\n\r\nAndré de Oliveira Santos\r\n\r\n930.261-3\r\n\r\nAndré Lira Carneiro\r\n\r\n921.675-5\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n921.671-4\r\n\r\nAndre Luiz Queiroz\r\n\r\n861.516-3\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n921.679-7\r\n\r\nAndré Pinheiro da Silveira\r\n\r\n931.131-7\r\n\r\nAndré Relva Santana Ganança\r\n\r\n930.236-5\r\n\r\nAntonio Carlos Melo de Oliveira\r\n\r\n868.067-0\r\n\r\nAntonio Miguel Branco de Oliveira\r\n\r\n867.862-5\r\n\r\nAntonio Pereira\r\n\r\n853.279-8\r\n\r\nAntonio Wilson Costa Barbosa Junior\r\n\r\n931.052-5\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Alvarenga\r\n\r\n930.225-8\r\n\r\nBernardo Pinto da Silva Junior \r\n\r\n899.303-2\r\n\r\nCarlaile de Azevedo\r\n\r\n930.245-6\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Rodrigues\r\n\r\n860.239-3\r\n\r\nCarlos Alberto Gonçalves dos Santos\r\n\r\n816.508-6\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Rebello\r\n\r\n822.382-8\r\n\r\nCarlos Henrique Gonçalves Mendes\r\n\r\n888.285-4\r\n\r\nCarlos Henrique Lessa Mota\r\n\r\n931.201-8\r\n\r\nCarlos Roberto de Paula Lima \r\n\r\n931.107-7\r\n\r\nCesar Felipe Gonçalves Petinato Tourinho \r\n\r\n822.129-3\r\n\r\nChuber do Nascimento Pimenta\r\n\r\n888.289-6\r\n\r\nCleber Gomes Pereira\r\n\r\n822.195-4\r\n\r\nCleber Lannes de Carvalho\r\n\r\n930.221-7\r\n\r\nCleodario da Silva Pereira\r\n\r\n835.031-6\r\n\r\nCristian Fabiano de Lara\r\n\r\n931.179-6\r\n\r\nCristovão da Silva Nunes \r\n\r\n849.333-0\r\n\r\nDagmauro Nascimento das Merces\r\n\r\n931.191-1\r\n\r\nDavi de Oliveira Daniel\r\n\r\n931.151-5\r\n\r\nDecio Coelho de Mendonça\r\n\r\n888.294-6\r\n\r\nDelson Pereira de Andrade \r\n\r\n931.281-0\r\n\r\nDenilson de Jesus Farias\r\n\r\n930.242-3\r\n\r\nDenilson Thomaz\r\n\r\n868.239-5\r\n\r\nEdevaldo Scarinci Niemeyer\r\n\r\n257.038-0\r\n\r\nEdnaldo de Araujo Galdino\r\n\r\n818.834-4\r\n\r\nEdson Conceição Sant'Anna\r\n\r\n868.002-7\r\n\r\nEdson Henrique dos Santos\r\n\r\n192.514-8\r\n\r\nEdson José da Silva\r\n\r\n931.263-8\r\n\r\nEduardo dos Santos Moraes\r\n\r\n930.265-4\r\n\r\nEduardo Duarte Barcelos\r\n\r\n835.014-2\r\n\r\nEduardo Ferreira Tavares\r\n\r\n899.255-4\r\n\r\nEduardo José dos Santos Medeiros\r\n\r\n853.236-8\r\n\r\nEduardo Vieira dos Santos\r\n\r\n899.217-4\r\n\r\nElias Pinto da Silva\r\n\r\n822.102-0\r\n\r\nElvis Pinheiro de Lima \r\n\r\n930.218-3\r\n\r\nEric Cavatti da Silveira\r\n\r\n931.233-1\r\n\r\nEvaldo da Silva\r\n\r\n868.088-6\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n930.423-9\r\n\r\nFábio do Nascimento Bittencourt \r\n\r\n899.374-3\r\n\r\nFabio Goes Carneiro\r\n\r\n888.302-7\r\n\r\nFabio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n931.092-1\r\n\r\nFabio Soller Cruz de Souza\r\n\r\n931.209-1\r\n\r\nFabio Souza dos Santos\r\n\r\n899.220-8\r\n\r\nFabricio da Silva Soares \r\n\r\n921.676-3\r\n\r\nFernando Rosa de Paiva\r\n\r\n931.109-3\r\n\r\nFlavio de Araujo Neves Gonzaga\r\n\r\n899.320-6\r\n\r\nFlavio Henrique Cardoso Dantas\r\n\r\n868.025-8\r\n\r\nFrancisco de Assis da Silva \r\n\r\n899.191-1\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n931.231-5\r\n\r\nFrancisco Souza Baltor\r\n\r\n868.092-8\r\n\r\nFrank Pereira de Souza\r\n\r\n867.883-1\r\n\r\nGabriel Paixão da Silva Lima\r\n\r\n931.213-3\r\n\r\nGetúlio Florindo de Amorim\r\n\r\n931.058-2\r\n\r\nGilberto de Brites Guimarães Filho \r\n\r\n899.321-4\r\n\r\nGilberto Mariano da Silva\r\n\r\n289.187-7\r\n\r\nGino Makoto Takamine\r\n\r\n853.262-4\r\n\r\nGualberto Cassio Moreira\r\n\r\n836.108-1\r\n\r\nGuilherme de Souza Oliveira\r\n\r\n931.148-1\r\n\r\nGustavo Riente dos Santos\r\n\r\n899.192-9\r\n\r\nHeberson Cláudio Dias dos Santos\r\n\r\n931.114-3\r\n\r\nHelson Bras da Costa\r\n\r\n853.250-9\r\n\r\nIaldo Santos de Souza Filho\r\n\r\n899.184-6\r\n\r\nJailson da Silva Brito\r\n\r\n931.166-3\r\n\r\nJefferson Oliveira Pereira\r\n\r\n931.274-5\r\n\r\nJessé Hermes Laet Moutinho\r\n\r\n868.101-7\r\n\r\nJoelson Rodrigues Benevides\r\n\r\n822.371-1\r\n\r\nJohn Porto Ramos\r\n\r\n899.323-0\r\n\r\nJorge Eduardo Gomes de Lima\r\n\r\n931.150-7\r\n\r\nJorge Luiz Senra Paredes\r\n\r\n899.193-7\r\n\r\nJorge Velasco Silva \r\n\r\n835.025-8\r\n\r\nJudison Bernardo de Souza\r\n\r\n835.003-5\r\n\r\nJulio Cesar de Sousa\r\n\r\n888.325-8\r\n\r\nJulio Cesar Fonseca Lima\r\n\r\n930.262-1\r\n\r\nKlaynner de Melo Teixeira\r\n\r\n834.980-5\r\n\r\nLeandro Alves Cerqueira \r\n\r\n923.918-7\r\n\r\nLeandro Santos Farias\r\n\r\n931.162-2\r\n\r\nLeonardo de Souza Oliveira\r\n\r\n931.136-6\r\n\r\nLeonardo Ernesto dos Santos\r\n\r\n931.279-4\r\n\r\nLeonardo Teixeira de Lemos\r\n\r\n930.206-8\r\n\r\nLindinaldo Moraes dos Santos\r\n\r\n867.899-7\r\n\r\nLorete de Freitas Machado Júnior\r\n\r\n931.142-4\r\n\r\nLuciano dos Santos Ferraiolo Gaspar\r\n\r\n931.141-6\r\n\r\nLucio Araujo de Paula Menezes\r\n\r\n822.380-2\r\n\r\nLuis Fernando da Silva Correa Junior \r\n\r\n899.274-5\r\n\r\nLuis Fernando Ferreira da Costa\r\n\r\n835.056-3\r\n\r\nLuiz Carlos Alves Almeida\r\n\r\n899.325-5\r\n\r\nLuiz Henrique da Costa\r\n\r\n835.036-5\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro Loureiro\r\n\r\n822.192-1\r\n\r\nManoel da Silva Nunes Neto\r\n\r\n816.766-0\r\n\r\nMarcelo Alexandre de Ibrahim e Souza\r\n\r\n921.682-1\r\n\r\nMarcelo da Cunha Cabral \r\n\r\n834.956-5\r\n\r\nMarcelo Rodrigues da Silva \r\n\r\n930.212-6\r\n\r\nMarcelo Santos Pereira\r\n\r\n860.203-9\r\n\r\nMarcio Adriano Pereira Bitencourt\r\n\r\n930.192-0\r\n\r\nMarcio Phellippe Carvalho Diniz\r\n\r\n931.096-2\r\n\r\nMarco Antonio de Andrade\r\n\r\n868.124-9\r\n\r\nMarco Aurélio da Silva Pereira\r\n\r\n822.657-3\r\n\r\nMarcos Antonio do Nascimento Couto\r\n\r\n816.799-1\r\n\r\nMarcos Aurélio Abreu Siqueira\r\n\r\n816.569-8\r\n\r\nMarcos Aurélio Alves dos Santos\r\n\r\n822.242-4\r\n\r\nMarcos Gutemberg de Sales Martins\r\n\r\n930.194-6\r\n\r\nMarcos José de Oliveira\r\n\r\n867.969-8\r\n\r\nMarcos Luiz de Azevedo Amaral\r\n\r\n931.081-4\r\n\r\nMarcos Ricardo Rodrigues de Azevedo \r\n\r\n899.394-1\r\n\r\nMarcos Roza dos Santos \r\n\r\n816.553-2\r\n\r\nMaurício Xavier Santos\r\n\r\n921.684-7\r\n\r\nNassau de Moraes\r\n\r\n816.571-4\r\n\r\nNatalino Felix da Silva\r\n\r\n930.233-2\r\n\r\nNilton Costa Rosa Junior\r\n\r\n931.126-7\r\n\r\nPablo Fernandes dos Anjos\r\n\r\n822.638-3\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Passos\r\n\r\n930.260-5\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n930.243-1\r\n\r\nPaulo Roberto Julião Bernardino \r\n\r\n930.456-9\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Ramos\r\n\r\n899.281-0\r\n\r\nRafael Cavalcanti da Silva\r\n\r\n899.329-7\r\n\r\nRafael de Queiroz Ferreira\r\n\r\n930.323-1\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n931.169-7\r\n\r\nRaphael da Costa Brandão Duarte\r\n\r\n931.246-3\r\n\r\nRenato Martins\r\n\r\n289.267-7\r\n\r\nRicardo da Silveira Monteiro\r\n\r\n822.196-2\r\n\r\nRicardo de Barros Feliciano\r\n\r\n816.734-8\r\n\r\nRoberto do Nascimento Correa\r\n\r\n822.612-8\r\n\r\nRodrigo Santos de Macedo\r\n\r\n931.238-0\r\n\r\nRonaldo Azevedo Ferreira\r\n\r\n820.322-6\r\n\r\nRonaldo Miguel Fernandes do Nascimento \r\n\r\n930.487-4\r\n\r\nRonaldo Tomé Apóstolo\r\n\r\n867.926-8\r\n\r\nRubem de Oliveira Rosa Filho\r\n\r\n820.332-5\r\n\r\nSandro Esterque Claudino \r\n\r\n930.259-7\r\n\r\nSandro Marcio Motta da Silva\r\n\r\n835.313-8\r\n\r\nSaulo Dantas Senna Pitol\r\n\r\n931.127-5\r\n\r\nSaulo Lizardo Batista\r\n\r\n861.521-3\r\n\r\nShellton Soares dos Santos\r\n\r\n899.291-9\r\n\r\nSidnei Peçanha Rodrigues\r\n\r\n888.374-6\r\n\r\nSilvio Romero Chagas do Prado \r\n\r\n930.239-9\r\n\r\nSimão Fares Racy Neto\r\n\r\n931.057-4\r\n\r\nTércio dos Santos Bergonzi\r\n\r\n822.353-9\r\n\r\nTiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n931.164-8\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva\r\n\r\n930.247-2\r\n\r\nValoide dos Santos\r\n\r\n822.683-9\r\n\r\nWagner Barros de Souza\r\n\r\n930.249-8\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n931.149-9\r\n\r\nWalter Muller \r\n\r\n930.256-3\r\n\r\nWashington Bernardo de Amorim \r\n\r\n849.334-8\r\n\r\nWerlei de Lima Domingues\r\n\r\n861.527-0\r\n\r\nId: 813898"
                        ],
                        "813923": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nPROCESSO SELETIVO INTERNO PARA SELEÇÃO DE INTEGRANTES DO GRUPAMENTO DE SERVIÇO DE ESCOLTA TATICA - SOE/GSE, DA SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SEAP.\r\n\r\nO SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINITRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, torna público o resultado da Prova de Conhecimentos Profissionais do Processo Seletivo Interno para Seleção de Integrantes do Grupamento de Serviço de Escolta - SOE/ GSE, da Secretária de Estado de Administração Penitenciária. \r\n\r\nQUADRO FEMININO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nAmanda Elliot Mafra\r\n\r\n931.019-4\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCristina de Moura \r\n\r\n822.160-8\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nEliane Viana Maranhão\r\n\r\n931.027-7\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLeoni Knauer de Oliveira\r\n\r\n816.868-4\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAline do Nascimento Viana\r\n\r\n899.145-7\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAna Carolina Schvartz Pereira\r\n\r\n899.152-3\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nElaine Luiza Amaral Soares do Nascimento\r\n\r\n931.012-9\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAna Claudia Santos Pereira \r\n\r\n868.149-6\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAline Cupertino dos Santos\r\n\r\n899.344-6\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nQUADRO MASCULINO\r\n\r\nNOME\r\n\r\nMATRÍCULA\r\n\r\nNOTA FINAL\r\n\r\nCONDIÇÃO\r\n\r\nAlexandre Branco Sepulveda\r\n\r\n931.082-2\r\n\r\n9,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nEdson José da Silva\r\n\r\n931.263-8\r\n\r\n9,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAdilson José da Silva Junior\r\n\r\n899.205-9\r\n\r\n9,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAlexsander Coimbra de Oliveira\r\n\r\n899.243-0\r\n\r\n9,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCristian Fabiano de Lara\r\n\r\n931.179-6\r\n\r\n9,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nGuilherme de Souza Oliveira\r\n\r\n931.148-1\r\n\r\n9,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nJulio Cesar Fonseca Lima\r\n\r\n930.262-1\r\n\r\n9,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLorete de Freitas Machado Júnior\r\n\r\n931.142-4\r\n\r\n9,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcos Luiz de Azevedo Amaral\r\n\r\n931.081-4\r\n\r\n9,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nPaulo Roberto Julião Bernardino \r\n\r\n930.456-9\r\n\r\n9,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nRaphael da Costa Brandão Duarte\r\n\r\n931.246-3\r\n\r\n9,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nBernardo Pinto da Silva Junior \r\n\r\n899.303-2\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nDavi de Oliveira Daniel\r\n\r\n931.151-5\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFernando Rosa de Paiva\r\n\r\n931.109-3\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFlavio Henrique Cardoso Dantas\r\n\r\n868.025-8\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nHeberson Cláudio Dias dos Santos\r\n\r\n931.114-3\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nJorge Eduardo Gomes de Lima\r\n\r\n931.150-7\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLeonardo de Souza Oliveira\r\n\r\n931.136-6\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLindinaldo Moraes dos Santos\r\n\r\n867.899-7\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLuciano dos Santos Ferraiolo Gaspar\r\n\r\n931.141-6\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLuiz Henrique da Costa\r\n\r\n835.036-5\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcelo Alexandre de Ibrahim e Souza\r\n\r\n921.682-1\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcelo da Cunha Cabral \r\n\r\n834.956-5\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcio Phellippe Carvalho Diniz\r\n\r\n931.096-2\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nPaulo José Villa da Silva\r\n\r\n930.243-1\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nSaulo Dantas Senna Pitol\r\n\r\n931.127-5\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nWagner Barros de Souza\r\n\r\n930.249-8\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nWalter Luis Joaquim Ribeiro\r\n\r\n931.149-9\r\n\r\n9,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAlexander Arruda de Amorim \r\n\r\n921.691-2\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nDagmauro Nascimento das Merces\r\n\r\n931.191-1\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nEduardo José dos Santos Medeiros\r\n\r\n853.236-8\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFabio Soller Cruz de Souza\r\n\r\n931.209-1\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFrancisco de Assis da Silva \r\n\r\n899.191-1\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nGabriel Paixão da Silva Lima\r\n\r\n931.213-3\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLeandro Santos Farias\r\n\r\n931.162-2\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLucio Araujo de Paula Menezes\r\n\r\n822.380-2\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLuis Fernando da Silva Correa Junior \r\n\r\n899.274-5\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLuiz Roberto Ribeiro Loureiro\r\n\r\n822.192-1\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcos Aurélio Abreu Siqueira\r\n\r\n816.569-8\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcos Gutemberg de Sales Martins\r\n\r\n930.194-6\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nRafael de Queiroz Ferreira \r\n\r\n930.323-1\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nRafael Urbancg Moncorvo\r\n\r\n931.169-7\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nRicardo da Silveira Monteiro\r\n\r\n822.196-2\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nSandro Marcio Motta da Silva\r\n\r\n835.313-8\r\n\r\n9,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAndré Luiz Gonçalves Rodrigues\r\n\r\n921.671-4\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAndré Luiz Xavier de Souza\r\n\r\n921.679-7\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAndré Relva Santana Ganança\r\n\r\n930.236-5\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAntonio Wilson Costa Barbosa Junior\r\n\r\n931.052-5\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCarlos Alberto de Souza Rodrigues\r\n\r\n860.239-3\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCarlos Alberto Gonçalves dos Santos\r\n\r\n816.508-6\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nDelson Pereira de Andrade \r\n\r\n931.281-0\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nDenilson de Jesus Farias\r\n\r\n930.242-3\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nEduardo Ferreira Tavares\r\n\r\n899.255-4\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nElvis Pinheiro de Lima \r\n\r\n930.218-3\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFrancisco Marques Pacheco\r\n\r\n931.231-5\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nGustavo Riente dos Santos\r\n\r\n899.192-9\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nJailson da Silva Brito\r\n\r\n931.166-3\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nJorge Velasco Silva \r\n\r\n835.025-8\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLuiz Carlos Alves Almeida\r\n\r\n899.325-5\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nPaulo Roberto Santos Ramos\r\n\r\n899.281-0\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nRoberto do Nascimento Correa \r\n\r\n822.612-8\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nSandro Esterque Claudino \r\n\r\n930.259-7\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nSimão Fares Racy Neto\r\n\r\n931.057-4\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nTércio dos Santos Bergonzi\r\n\r\n822.353-9\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nWalter Muller \r\n\r\n930.256-3\r\n\r\n8,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAlex de Lima Carvalho\r\n\r\n822.101-2\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAndré de Oliveira Santos\r\n\r\n930.261-3\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAndré Pinheiro da Silveira\r\n\r\n931.131-7\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAugusto Cesar Costa Alvarenga\r\n\r\n930.225-8\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCleber Gomes Pereira\r\n\r\n822.195-4\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCleber Lannes de Carvalho\r\n\r\n930.221-7\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCleodario da Silva Pereira\r\n\r\n835.031-6\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nEdson Conceição Sant'anna\r\n\r\n868.002-7\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nEduardo Vieira dos Santos\r\n\r\n899.217-4\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFabiano Ferreira dos Santos\r\n\r\n930.423-9\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFabio Nascimento de Oliveira\r\n\r\n931.092-1\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFabricio da Silva Soares \r\n\r\n921.676-3\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nGetúlio Florindo de Amorim\r\n\r\n931.058-2\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nGilberto de Brites Guimarães Filho \r\n\r\n899.321-4\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nGino Makoto Takamine\r\n\r\n853.262-4\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nJessé Hermes Laet Moutinho\r\n\r\n868.101-7\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nJohn Porto Ramos\r\n\r\n899.323-0\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nJorge Luiz Senra Paredes\r\n\r\n899.193-7\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nKlaynner de Melo Teixeira\r\n\r\n834.980-5\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLuis Fernando Ferreira da Costa\r\n\r\n835.056-3\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcio Adriano Pereira Bitencourt\r\n\r\n930.192-0\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nNassau de Moraes\r\n\r\n816.571-4\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nPablo Fernandes dos Anjos\r\n\r\n822.638-3\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nTiago Teles de Castro Domingues\r\n\r\n931.164-8\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nWashington Bernardo de Amorim \r\n\r\n849.334-8\r\n\r\n8,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAlexandre Antonio Ribeiro dos Santos\r\n\r\n822.538-5\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCarlos Henrique Lessa Mota\r\n\r\n931.201-8\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nChuber do Nascimento Pimenta\r\n\r\n888.289-6\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nDenilson Thomaz\r\n\r\n868.239-5\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nEvaldo da Silva\r\n\r\n868.088-6\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFlavio de Araujo Neves Gonzaga\r\n\r\n899.320-6\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nJoelson Rodrigues Benevides\r\n\r\n822.371-1\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLeonardo Teixeira de Lemos\r\n\r\n930.206-8\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcelo Rodrigues da Silva \r\n\r\n930.212-6\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcelo Santos Pereira\r\n\r\n860.203-9\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarco Antonio de Andrade\r\n\r\n868.124-9\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarco Aurélio da Silva Pereira\r\n\r\n822.657-3\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcos Antonio do Nascimento Couto\r\n\r\n816.799-1\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nNilton Costa Rosa Junior\r\n\r\n931.126-7\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nSilvio Romero Chagas do Prado \r\n\r\n930.239-9\r\n\r\n8,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAlexsandro de Souza Ferreira \r\n\r\n899.179-6\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAnderson Alves Sabará\r\n\r\n931.255-4\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAndré Lira Carneiro\r\n\r\n921.675-5\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCarlaile de Azevedo\r\n\r\n930.245-6\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCarlos Alberto Machado Rebello\r\n\r\n822.382-8\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCarlos Roberto de Paula Lima \r\n\r\n931.107-7\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nEdnaldo de Araujo Galdino\r\n\r\n818.834-4\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nJefferson Oliveira Pereira\r\n\r\n931.274-5\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nJudison Bernardo de Souza\r\n\r\n835.003-5\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLeandro Alves Cerqueira \r\n\r\n923.918-7\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nNatalino Felix da Silva\r\n\r\n930.233-2\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nPaulo Henrique dos Santos Passos\r\n\r\n930.260-5\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nWerlei de Lima Domingues\r\n\r\n861.527-0\r\n\r\n8,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAnderson Jorge Pereira da Silva\r\n\r\n888.276-3\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAnderson Leone Teixeira\r\n\r\n899.298-4\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAntonio Pereira\r\n\r\n853.279-8\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCristovão da Silva Nunes \r\n\r\n849.333-0\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nEduardo Duarte Barcelos\r\n\r\n835.014-2\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nEric Cavatti da Silveira\r\n\r\n931.233-1\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFabio Goes Carneiro\r\n\r\n888.302-7\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nGualberto Cassio Moreira\r\n\r\n836.108-1\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nLeonardo Ernesto dos Santos\r\n\r\n931.279-4\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcos Aurélio Alves dos Santos\r\n\r\n822.242-4\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcos José de Oliveira\r\n\r\n867.969-8\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nRonaldo Miguel Fernandes do Nascimento \r\n\r\n930.487-4\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nValoide dos Santos\r\n\r\n822.683-9\r\n\r\n7,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAllan Mayker Custodio dos Santos\r\n\r\n930.208-4\r\n\r\n7,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nEdevaldo Scarinci Niemeyer\r\n\r\n257.038-0\r\n\r\n7,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcos Ricardo Rodrigues de Azevedo \r\n\r\n899.394-1\r\n\r\n7,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMarcos Roza dos Santos \r\n\r\n816.553-2\r\n\r\n7,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nRenato Martins\r\n\r\n289.267-7\r\n\r\n7,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nRonaldo Tomé Apóstolo\r\n\r\n867.926-8\r\n\r\n7,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAlberto Alves\r\n\r\n822.297-8\r\n\r\n7,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAntonio Miguel Branco de Oliveira\r\n\r\n867.862-5\r\n\r\n7,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nDecio Coelho de Mendonça\r\n\r\n888.294-6\r\n\r\n7,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nElias Pinto da Silva\r\n\r\n822.102-0\r\n\r\n7,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFrank Pereira de Souza\r\n\r\n867.883-1\r\n\r\n7,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nMaurício Xavier Santos\r\n\r\n921.684-7\r\n\r\n7,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nRafael Cavalcanti da Silva\r\n\r\n899.329-7\r\n\r\n7,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nRodrigo Santos de Macedo\r\n\r\n931.238-0\r\n\r\n7,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nSaulo Lizardo Batista\r\n\r\n861.521-3\r\n\r\n7,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAdalberto Luiz Alves Marques\r\n\r\n860.208-8\r\n\r\n7,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCesar Felipe Gonçalves Petinato Tourinho \r\n\r\n822.129-3\r\n\r\n7,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFrancisco Souza Baltor\r\n\r\n868.092-8\r\n\r\n7,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nGilberto Mariano da Silva\r\n\r\n289.187-7\r\n\r\n7,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nRicardo de Barros Feliciano\r\n\r\n816.734-8\r\n\r\n7,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nRonaldo Azevedo Ferreira\r\n\r\n820.322-6\r\n\r\n7,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nShellton Soares dos Santos\r\n\r\n899.291-9\r\n\r\n7,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nVagner de Azevedo Silva\r\n\r\n930.247-2\r\n\r\n7,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAlexandre da Silva Taparica\r\n\r\n849.280-3\r\n\r\n6,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nEdson Henrique dos Santos\r\n\r\n192.514-8\r\n\r\n6,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFabio Souza dos Santos\r\n\r\n899.220-8\r\n\r\n6,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nRubem de Oliveira Rosa Filho\r\n\r\n820.332-5\r\n\r\n6,75\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAntonio Carlos Melo de Oliveira\r\n\r\n868.067-0\r\n\r\n6,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nFábio do Nascimento Bittencourt \r\n\r\n899.374-3\r\n\r\n6,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nIaldo Santos de Souza Filho\r\n\r\n899.184-6\r\n\r\n6,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nEduardo dos Santos Moraes\r\n\r\n930.265-4\r\n\r\n6,25\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nCarlos Henrique Gonçalves Mendes\r\n\r\n888.285-4\r\n\r\n6,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nJulio Cesar de Sousa\r\n\r\n888.325-8\r\n\r\n6,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nManoel da Silva Nunes Neto\r\n\r\n816.766-0\r\n\r\n6,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAndre Luiz Queiroz\r\n\r\n861.516-3\r\n\r\n5,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nHelson Bras da Costa\r\n\r\n853.250-9\r\n\r\n5,5\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nSidnei Peçanha Rodrigues\r\n\r\n888.374-6\r\n\r\n5,0\r\n\r\nClassificado\r\n\r\nAlexandre Luciano Simões de Souza\r\n\r\n931.163-0\r\n\r\n4,0\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nAnderson Ferreira Paes\r\n\r\n822.204-4\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nAnderson Martins Dutra\r\n\r\n816.783-5\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nMarcelo Alves Rodrigues Loureiro\r\n\r\n899.266-1\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nRogerio Miguel Batista\r\n\r\n923.902-1\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nSandro da Silva Souza\r\n\r\n868.140-5\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nStefano Souza Kovacevich\r\n\r\n931.158-0\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nCarlos Eduardo de Carvalho\r\n\r\n930.322-3\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nEvaldo Oliveira de Mello\r\n\r\n888.300-1\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nFernando de Lima Fernandes\r\n\r\n930.096-3\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nJulio Cesar Falcão\r\n\r\n930.098-9\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nLeonardo Lestayo Azevedo Figueiredo\r\n\r\n899.272-9\r\n\r\nFALTOU\r\n\r\nDesclassificado\r\n\r\nId: 813923"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil": {
                    "Atos": {
                        "814081": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato n° 231/2008.\r\n\r\nPARTES: Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil e a União dos Cegos do Brasil.\r\n\r\nOBJETO: Prorrogação do Prazo.\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses.\r\n\r\nVALOR: R$ 2.229.760,20 (dois milhões, duzentos e vinte e nove mil seiscentos e sessenta reais e vinte centavos).\r\n\r\nPROCESSO Nº E-08/9142/2006.\r\n\r\nFUNDAMENTO DO ATO: Art. 57, inciso ll da Lei nº 8.666, de 21/06/93, e alterações, Lei Estadual nº 287, de 04/12/79.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 05/07/2009.\r\n\r\nId: 814081"
                        ],
                        "814593": [
                            "I - Aviso",
                            "COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO/SESDEC torna pública as seguintes licitações:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 100/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (ACICLOVIR, AMICACINA, AMOXICILINA, AMPICILINA, ENTRE OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.594/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/08/2009, às 11 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/08/2009, às 11h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 103/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS (DIPIRONA SODICA, MORFINA CLORIDRATO, PARACETAMOL E OUTROS), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/000.595/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/08/2009, às 10 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/08/2009, às 10h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 108/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (DESMOPRESSINA - 0,1 MG/ML APLICAÇÃO NASAL - 2,5 ML), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002.845/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/08/2009, às 14 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/08/2009, às 14h30min.\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO Nº 110/2009, PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS\r\n\r\nOBJETO: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO EXCEPCIONAL (INTERFERON BETA 1), nas quantidades e condições indicadas na Proposta-Detalhe.\r\n\r\nPROCESSO nº E-08/002.842/2009.\r\n\r\nABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/08/2009, às 16 horas.\r\n\r\nETAPA DE LANCES: 14/08/2009, às 16h30min.\r\n\r\nOs editais encontram-se à disposição dos interessados no site: http://www.licitacoes-e.com.br, podendo ser retirado de forma impressa, na Comissão de Licitação, mediante a entrega de 01 (uma) resma de papel tamanho A4, sito à Rua México, nº 128 - 6º andar - Centro - Rio de Janeiro - RJ, de 2ª a 6ª feira, das 10 às 16 horas, informações pelo telefone 2333-3953 ou pelo e-mail: licitacao@saude.rj.gov.br.\r\n\r\nId: 814593"
                        ],
                        "814035": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "SUBSECRETARIA DE DEFESA CIVIL\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Contrato nº 18/2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processos nº E-08/049/50044/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Subsecretaria de Defesa Civil e a empresa NOVOS TEMPOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\nOBJETO: Contratação de serviço de transporte aéreo para viagem de estudos técnicos destinados ao CSA/CBMERJ.\r\n\r\nVALOR: O valor total de R$ 20.700,00 (vinte mil e setecentos reais).\r\n\r\nVIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será de 06 (seis) meses contados a partir de sua publicação em D.O.\r\n\r\nId: 814035"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "809476": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 052/2007 FIRMADO EM 01/11/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A DM GESTÃO DE PROJETOS E NEGÓCIOS LTDA. OBJETO: Pagamento das Notas Fiscais n°s 0404 e 405 no valor de R$ 602.508,80, referente a prestação de serviços dos meses de abril e maio de 2009. PROCESSO Nº E-08/967076/2008. DATA DA ASSINATURA: 16/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO Nº 020/2004, FIRMADO EM 30/04/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A PONTO AZUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. OBJETO: Alterar Cláusla Sexta - do aluguel. PRAZO: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/961778/2005. VALOR: R$ 28.021,24. DATA DA ASSINATURA: 01/05/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 21/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, FIRMADO EM 01/12/2006. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E ESPÓLIO DE VITAL DE OLIVEIRA SANTOS. OBJETO: Alterar Cláusla Sexta - do aluguel. PRAZO: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/960640/2004. VALOR: R$ 3.931,89. DATA DA ASSINATURA: 05/05/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 25/05/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, FIRMADO EM 27/11/2006. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E MARCO CEREJO MARTINS E OUTROS. OBJETO: ALTERAR A CLÁUSULA SEXTA - DO ALUGUEL. PRAZO: 12 (doze) meses. PROC. IVB Nº E-08/961102/2004. VALOR: R$ 21.218,98. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO INSTRUMENTO DE RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO, FIRMADO EM 27/11/2006. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A PLASS (PLANEJAMENTO E ASSESSORAMENTO LTDA). OBJETO: ALTERAR CLÁUSLA SEXTA - DO ALUGUEL. PRAZO: 11 (onze) meses. PROC. IVB Nº E-08/960561/2003. VALOR: R$ 11.712,95. DATA DA ASSINATURA: 05/06/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 25/06/2009.\r\n\r\n.*INSTRUMENTO: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO Nº 001/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A LABORVIDA LABORATÓRIOS FARMACÊUTICA LTDA., TENDO EM VISTA A MUDANÇA DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA MAPPEL LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Alterar o preâmbulo do acordo de Cooperação Técnico-Científico nº 001/2009 firmado entre as partes em 17/01/2009. PROC. IVB Nº E-08/967920/2009. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUARTO TERMO ADITIVO AO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO Nº 001/2009, FIRMADO EM 27/02/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A LABORVIDA LABORATÓRIOS FARMACÊUTICA LTDA., TENDO EM VISTA A MUDANÇA DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA MAPPEL LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Alterar o preâmbulo do Primeiro Termo Aditivo do acordo de Cooperação Técnico-Científico nº 001/2009 firmado entre as partes em 27/02/2009. PROC. IVB Nº E-08/967920/2009. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: QUINTO TERMO ADITIVO AO SEGUNDO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICO-CIENTÍFICO Nº 001/2009, FIRMADO EM 30/04/2009. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A LABORVIDA LABORATÓRIOS FARMACÊUTICA LTDA., TENDO EM VISTA A MUDANÇA DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA MAPPEL LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA. OBJETO: Alterar o preâmbulo do Segundo Termo Aditivo do Acordo de Cooperação Técnico-Científico nº 001/2009 firmado entre as partes em 30/04/2009. PROC. IVB Nº E-08/967920/2009. DATA DA ASSINATURA: 10/06/2009.\r\n\r\n*Omitidos no D.O. de 30/06/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 020/2008 FIRMADO EM 30/09/2008. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A PADARIA E CONFEITARIA NOVO JARDIM ICARAÍ LTDA. OBJETO: Pagamento das Notas Fiscais n°s 875 e 880 no valor total de R$ 3.229,03, referente a prestação de serviços dos meses de abril e maio de 2009. PROCESSO Nº E-08/967478/2008. DATA DA ASSINATURA: 15/06/2009.\r\n\r\n*Omiitido no D.O. de 06/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS AO CONTRATO Nº 012/2007 FIRMADO EM 29/06/2007. PARTES: INSTITUTO VITAL BRAZIL S.A E A ASSOCIAÇÃO NITEROIENSE DOS DEFICIENTES FÍSICOS - ANDEF. OBJETO: Pagamento da Nota Fiscal n° 2895 no valor de R$ 147.112,56, referente a prestação de serviço do mês abril de 2009. PROCESSO Nº E-08/966042/2007. DATA DA ASSINATURA: 16/06/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 07/07/2009.\r\n\r\nId: 809476. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Educação": {
                    "Atos": {
                        "814471": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Ajuste de Contas ASJUR/SEEDUC nº 17/2009. DATA DA ASSINATURA: 24.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e a empresa Excellence RH Serviços Ltda. VALOR: R$ 1.003.202,94. OBJETO: Termo de Ajuste de Contas referente ao período de 01/3/2009 a 10/05/2009. PROGRAMAS DE TRABALHO: 1801.1230601522421 e 1801.1212201522192. CÓDIGO DE DESPESA: 339039. FONTES DE RECURSOS: 00 e 05. EMPENHOS Nºs 2009NE18481, 2009NE18482 e 2009NE18483. PROC. Nº E-03/6.850/2009.\r\n\r\nId: 814471"
                        ],
                        "814324": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 11/2009. DATA DA ASSINATURA: 27.07.2009. PARTES: Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC. OBJETO: concessão de estágio curricular, visando a complementação de ensino e aprendizagem profissional, social e cultural de alunos regularmente matriculados na Rede de Ensino Público Estadual. PRAZO: 36 (trinta e seis) meses a contar da data de assinatura do Convênio. PROC. Nº E-03/9.899/2007.\r\n\r\nId: 814324"
                        ],
                        "814258": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS\r\n\r\nE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nSUPERINTENDÊNCIA DE INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a realização da licitação por Tomada de Preços nº 005/2009, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 005/2009.\r\n\r\nOBJETO: Obra de engenharia visando a reforma com modificação de layout do bloco anexo ao Colégio Estadual Monteiro de Carvalho - no Município do Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nDIA: 20 de agosto de 2009 PROC. Nº E-03/3.257/2009.\r\n\r\nHORÁRIO: 14 horas.\r\n\r\nLOCAL DA LICITAÇÃO: Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ.\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados na Av. Nilo Peçanha, nº 175 - entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar - sala de Licitação - Castelo - Rio de Janeiro - RJ, no horário de 11 às 17 horas. Quaisquer informações serão prestadas no endereço acima ou pelo telefone (21) 2333-0658.\r\n\r\nId: 814258"
                        ],
                        "814257": [
                            "I - Aviso",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DE RECURSOS E INFRAESTRUTURA\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA PREGOEIRA DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEEDUC torna pública a nova data para a realização da licitação por Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:\r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO nº 009/2009.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos de cozinha para a Unidade Escolar de Manguinhos.\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2009 PROC. nº E-03/13.652/2008.\r\n\r\nHORÁRIO: 12 horas.\r\n\r\nLOCAL: www.licitacoes-e.com.br\r\n\r\nO edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, cadastrados no sistema eletrônico, no endereço eletrônico www.licitacoes-e.com.br, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, ou na E/CPL - Av. Nilo Peçanha, nº 175, entrada pela Rua da Ajuda, nº 05 - 25º andar, sala de Licitação, Castelo, Rio de Janeiro, RJ, no horário de 11 às 17 horas, ou pelo telefone (21) 2333-0659.\r\n\r\nId: 814257"
                        ],
                        "814559": [
                            "I - Edital",
                            "SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO\r\n\r\nA SUBSECRETARIA DE GESTÃO DA REDE E DE ENSINO, nos termos das Resoluções SEE nº 2349, de 11.12.2000 e nº 2355, de 18.01.2001, torna pública a relação nominal de candidatos que foram aprovados nos Exames Supletivos em nível de Ensino Médio.\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\n01-Ana Lia Alvarenga\r\n\r\n02-Maria Inez Azevedo de Carvalho\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2008\r\n\r\n01-Adriana Ribeiro\r\n\r\n02-Adriana Valle Lima da Silva\r\n\r\n03-Adriano dos Anjos Leoterio dos Santos\r\n\r\n04-Alcemar de Oliveira Filho\r\n\r\n05-Alex Sobral Martins Dias\r\n\r\n06-Aline da Silva de Messias\r\n\r\n07-Allan Rodrigo de Carvalho Guedes\r\n\r\n08-Alyne Paula de Sá\r\n\r\n09-Ana Maria Pereira de Oliveira\r\n\r\n10-Ana Paula de Oliveira\r\n\r\n11-André Luiz do Nascimento\r\n\r\n12-André Luiz Santos Scunzi\r\n\r\n13-Andréa da Silva Vieira de Almeida\r\n\r\n14-Angélica Maria Santana\r\n\r\n15-Antonio Filho de Oliveira\r\n\r\n16-Antonio Paiva Freitas\r\n\r\n17-Augusto Cesar Gomes de Luca\r\n\r\n18-Belmira Teresa Costa\r\n\r\n19-Bruno Palermo Aguiar\r\n\r\n20-Camyla Gaspar Scarambone\r\n\r\n21-Carla Louise da Silva\r\n\r\n22-Carlo Augusto Sobrinho\r\n\r\n23-Carlos André da Silva de Jesus\r\n\r\n24-Carlos Felipe Simões Bezerra\r\n\r\n25-Cleber Prudente Ramos\r\n\r\n26-Cleber Silva Moreira\r\n\r\n27-Cleiton da Silva Santos\r\n\r\n28-Cristiano Grilo de Alencar Saboya\r\n\r\n29-Darlan de Oliveira Grossi\r\n\r\n30-Davi Cerqueira\r\n\r\n31-Deborah Sá dos Santos\r\n\r\n32-Denilson Maciel Jesus\r\n\r\n33-Diana Amaral de Magalhães\r\n\r\n34-Diego de Sousa Lima\r\n\r\n35-Dinis Conceição da Silva\r\n\r\n36-Dione France Pereira\r\n\r\n37-Dráuzio dos Santos Pereira\r\n\r\n38-Edgard Nascimento Marques\r\n\r\n39-Ediberto Rodrigues da Silva\r\n\r\n40-Edmilson da Silva Conceição\r\n\r\n41-Edna Silva Paz\r\n\r\n42-Edson Ferreira de Brito Junior\r\n\r\n43-Edson Alberto Andrade da Silva\r\n\r\n44-Edson França\r\n\r\n45-Elen Luci da Silva\r\n\r\n46-Elias Machado de Oliveira\r\n\r\n47-Elton Euzebio da Silva\r\n\r\n48-Érica Mathias de Souza\r\n\r\n49-Érika Oliveira da Fonseca\r\n\r\n50-Felipe Andrade Candido da Silva\r\n\r\n51-Fernando da Silva Martins Junior\r\n\r\n52-Flavio Henrique Silva Muniz\r\n\r\n53-Flavio Vinicius Rodrigues de Brito\r\n\r\n54-Francisco Alexandre Souza da Silva\r\n\r\n55-Francisco de Assis Gomes\r\n\r\n56-Francisco Trotta Mourelle\r\n\r\n57-Gilberto Alexandre Martins de Santana\r\n\r\n58-Gladys de Oliveira\r\n\r\n59-Helio Xavier da Costa Junior\r\n\r\n60-Henrique Sérgio do Nascimento\r\n\r\n61-Ingrid Magalhães Ribeiro\r\n\r\n62-Iraci Ramos Marques\r\n\r\n63-Isaac Ahid Carvalho Jorge\r\n\r\n64-Isabel Regina Reis de Freitas\r\n\r\n65-Janaina Teixeira da Silva\r\n\r\n66-Jean Alves Morillo Pereira\r\n\r\n67-Jéssica Corrêa da Conceição\r\n\r\n68-João Paulo Alves de Souza\r\n\r\n69-João Paulo Bezerra da Silva\r\n\r\n70-João Roberto Pereira\r\n\r\n71-Jonas da Costa Marcondes\r\n\r\n72-Jonas Felipe Ponciano\r\n\r\n73-José Carlos Vieira\r\n\r\n74-José Guilherme Alves Pereira\r\n\r\n75-José Marcos Justino Simão\r\n\r\n76-José Messias Martins Barbosa\r\n\r\n77-Juliana de Melo Quintanilha\r\n\r\n78-Júlio Cesar Vieira Nunes\r\n\r\n79-Kátia Therezinha de Souza\r\n\r\n80-Leandro Gomes da Silva\r\n\r\n81-Leonan Thomaz de Oliveira\r\n\r\n82-Lidiane Araujo Firmino\r\n\r\n83-Lidiane Noberto da Silva\r\n\r\n84-Luciano Braz\r\n\r\n85-Luciano Candido Paca\r\n\r\n86-Luciano Castelo Branco Moreira\r\n\r\n87-Luciano de Souza Cunha\r\n\r\n88-Luciano Rangel de Abreu\r\n\r\n89-Luiz Claudio dos Santos Diogo\r\n\r\n90-Luiz Roberto Lopes Carvalho\r\n\r\n91-Marcelo Soares Baptista de Souza\r\n\r\n92-Marcio da Silva Garcia\r\n\r\n93-Marcio da Silva Maciel Barbosa\r\n\r\n94-Márcio Roberto de Carvalho Peixoto\r\n\r\n95-Marco Aurélio Candido da Silva\r\n\r\n96-Marco Aurélio Lima de Assunção\r\n\r\n97-Marcos Maciel Soares\r\n\r\n98-Marcus Faustino Faria de Oliveira\r\n\r\n99-Maria Pedro da Silva\r\n\r\n100-Maria Aparecida da Silva\r\n\r\n101-Mariana Carvalho de Figueiredo Marques\r\n\r\n102-Mauricio Araujo de Macena\r\n\r\n103-Michel Camelo Araujo\r\n\r\n104-Miriam da Silva Moraes\r\n\r\n105-Mirian Martins de Paiva\r\n\r\n106-Nailson da Silva Pereira\r\n\r\n107-Natalia Vieira Pereira\r\n\r\n108-Nilton Quaresma\r\n\r\n109-Ozias Ricardo Ramos Camargo\r\n\r\n110-Patrícia Antonio Freitas\r\n\r\n111-Patrícia de Souza Santos\r\n\r\n112-Paulo Bezerra dos Santos\r\n\r\n113-Paulo Fernando de Macedo Neves\r\n\r\n114-Paulo Sergio da Costa Santos\r\n\r\n115-Pedro Paulo Christino Barreto\r\n\r\n116-Pedro Rondon Henriques de Sá\r\n\r\n117-Rafael Junior Machado Gonçalves\r\n\r\n118-Raimundo Nonato Campos\r\n\r\n119-Renan de Abreu Rodrigues\r\n\r\n120-Renata da Silva Pimentel\r\n\r\n121-Renata Navarro Gomes Silva\r\n\r\n122-Renata Rodrigues Gonçalves\r\n\r\n123-Renato de Souza Pereira\r\n\r\n124-Renato Reis Sassara\r\n\r\n125-Ricardo Augusto da Silva\r\n\r\n126-Ricardo Felix de Lima\r\n\r\n127-Roberto de Sousa Marinho\r\n\r\n128-Robson Costa Ribeiro\r\n\r\n129-Rodiney Rebêlo de Souza Lins\r\n\r\n130-Ronaldi Moreira Pinto\r\n\r\n131-Ronaldo Nunes Sodré\r\n\r\n132-Rosana Pedrosa Benevides\r\n\r\n133-Rosane Silva de Oliveira\r\n\r\n134-Rosemary da Silva Ribeiro\r\n\r\n135-Samara Soares Lisboa\r\n\r\n136-Samira Salheh de Souza e Silva Kader\r\n\r\n137-Sara Regina Figueiredo de Souza\r\n\r\n138-Sérgio de Paula\r\n\r\n139-Sidnei Francisco Sampaio\r\n\r\n140-Silvana Balthar Santana\r\n\r\n141-Tarras Bulba Tadeu Ferreira\r\n\r\n142-Tiago Cuzatis Lima\r\n\r\n143-Valdir da Silva\r\n\r\n144-Vanda Ferreira Fialho\r\n\r\n145-Vanderson Cardoso da Silva\r\n\r\n146-Vanessa Braz Porteiro Candido\r\n\r\n147-Waldir Jose Fernandes\r\n\r\nRETIFICAÇÕES\r\n\r\nD.O. DE 26.09.2008\r\n\r\nPÁGINA 46 - 1ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 1160-Rogério Pinto Pereira\r\n\r\nLeia-se: 1160-Rogério Pereira Pinto\r\n\r\nD.O. DE 11.12.2008\r\n\r\nPÁGINA 27- 2ª COLUNA\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCURSO: ENSINO MÉDIO\r\n\r\n2º SEMESTRE - ANO: 2007\r\n\r\nOnde se lê: 53-Marcos Alexandre Vasconcellos Marques\r\n\r\nLeia-se: 53-Marcus Alexandre Vasconcellos Marques\r\n\r\nId: 814559"
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                        "814320": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Convênio ASJUR/SEEDUC nº 14/2009. DATA DA ASSINATURA: 16.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e o Município de Rio das Flores. OBJETO: ação conjunta entre o Estado (SEEDUC) e o Município visando a transferência das unidades escolares da Rede Estadual de Ensino, listadas abaixo, para a administração municipal, igualmente disciplinada pelo Termo de Cessão de Uso que nesta oportunidade também é formalizado.\r\n\r\nE.E. Cachoeira do Funil\r\n\r\nEnd: Estrada RJ 145 - Cachoeira do Funil\r\n\r\nCEP: 27660-000\r\n\r\nE.E. Eurico de Lacerda Castro\r\n\r\nEnd: Faz. Porto Velho, Estrada RJ 135, s/nº\r\n\r\nCEP: 27660-000\r\n\r\nE.E. Formoso\r\n\r\nEnd: Estrada Rio das Flores Barreado, 1 - Formoso\r\n\r\nCEP: 27660-000\r\n\r\nE.E. Manoel Duarte\r\n\r\nEnd: Rua Rosária D. Duarte, s/nº - Centro - Manoel Duarte\r\n\r\nCEP: 27660-000\r\n\r\nE.E. Rosalina Dável Henriques\r\n\r\nEnd: Ladeira Nadir de Assis, 2 - Comércio\r\n\r\nCEP: 27660-000\r\n\r\nE.E. Tangará\r\n\r\nEnd: Estrada RJ 135 - Abarracamento\r\n\r\nCEP: 27660-000\r\n\r\nE.E. Três Ilhas\r\n\r\nEnd: Estrada RJ 151\r\n\r\nCEP: 27660-000\r\n\r\nE.E. Manoel Araújo\r\n\r\nEnd: Estrada RJ 151 - Santa Rosa\r\n\r\nCEP: 27660-000\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos. PROC. Nº E-03/3.458/2002.\r\n\r\n*Republicado por incorreções no original publicado no D.O. de 22/07/2009.\r\n\r\nId: 814320"
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                        "814353": [
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                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INTEGRAÇÃO MUNICIPAL\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Cessão de Uso ASJUR/SEEDUC nº 09/2009. DATA DA ASSINATURA: 16.07.2009. PARTES: Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado de Educação, e o Município de Rio das Flores. OBJETO: Cessão de uso de imóveis do Estado, situados no Município de Rio das Flores, incluindo-se os bens móveis que os equipam, que serão inventariados consoante a Cláusula Décima Quarta, cada qual integrante a um anexo, como abaixo:\r\n\r\nAnexo I - E. E. Cachoeira do Funil\r\n\r\nAnexo II - E. E. Eurico de Lacerda Castro\r\n\r\nAnexo III - E. E. Formoso\r\n\r\nAnexo IV - E. E. Manoel Duarte\r\n\r\nAnexo V - E. E. Rosalina Dável Henriques\r\n\r\nAnexo VI - E. E. Tangará\r\n\r\nAnexo VII - E. E. Três Ilhas\r\n\r\nAnexo VIII - E. E. Manoel Araújo\r\n\r\nPRAZO: 10 (dez) anos.\r\n\r\nPROCESSO Nº E-03/3.458/2002.\r\n\r\nId: 814353"
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                        "814355": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-CENTRO EDUCACIONAL GONÇALENSE - São Gonçalo\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nJanilson Laurino Monteiro - 1983\r\n\r\nAlessandra Marins de Matos - 1997\r\n\r\nViviane da Silva Razões - 1998\r\n\r\nFernanda de Oliveira Pinto - 1999\r\n\r\nRodrigo Melo Ferreira - 2001 \r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nVanessa Vieira Rodrigues - 1995\r\n\r\nSaulo Marques de Oliveira - 1999\r\n\r\nFabiana da Silva Lessa - 2000\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nDiogo Franklin Pacheco de Carvalho - 2001\r\n\r\nHelio Marcos Campos Macedo - 2002\r\n\r\nOzorio Domingos Andrade Netto - 2003\r\n\r\nMaria Inês da Silva Froes - 2003\r\n\r\nJosy Samier Barroso Rodrigues - 2003\r\n\r\nWilliam Esteves de Oliveira - 2004\r\n\r\nGilcinei Rodrigues Sodré - 2007\r\n\r\nAnderson da Costa Alves - 2007\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nSuellen Meirelles dos Santos - 2004\r\n\r\nId: 814355"
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                        "814481": [
                            "I - Edital",
                            "SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DA REDE\r\n\r\nCOORDENAÇÃO DE INSPEÇÃO ESCOLAR\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO COORDENADOR DE INSPEÇÃO ESCOLAR, nos termos do art. 10 da Resolução SEE nº 1553, de 11.07.90, retificada no D.O. de 24.07.90 e, tendo em vista a comprovação da regularidade de estudos realizados nos Estabelecimentos de Ensino Extintos, inframencionados, torna público o nome dos alunos concluintes.\r\n\r\n1-COLÉGIO GUANABARA - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMarilene de Souza Sepulvida - 1978\r\n\r\n2-COLÉGIO COMERCIAL KOSMOS - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nAristides de Sousa Leite Filho - 1981\r\n\r\n3-COLÉGIO PROFESSOR CÉSAR GROSSI - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nMaria Ruth Bezerra - 1981\r\n\r\n4-COLÉGIO IRÊNE DRUMMOND - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCarlos Augusto da Silva Santos - 1981\r\n\r\n5-COLÉGIO PROFESSOR CASANOVA - Rio de Janeiro\r\n\r\nAuxiliar de Contabilidade\r\n\r\nAdailton Gomes Santana da Silva - 1985\r\n\r\n6-COLÉGIO ESTADUAL SUBTENENTE DUPLAR PIRES DE MELLO - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nJovana Claúdia Chiapeta Narciso - 1985\r\n\r\nMarcio Borba Nunes - 1992\r\n\r\nAlessandra Adriane Cassiano Dias - 1992\r\n\r\n7-CENTRO EDUCACIONAL MARINHO NUNES - Rio de Janeiro\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nCarlos Vinicius Barcellos Scansetti - 1989\r\n\r\n8-CURSO DE ENFERMAGEM ROFI - Rio de Janeiro\r\n\r\nQualificação Profissional de Auxiliar de Enfermagem a Nível de 1º Grau\r\n\r\nLuciana Maria Alves Loreto - 1993\r\n\r\nValdir de Souza e Silva - 1993\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nGracia Orminda de Souza - 1994\r\n\r\n9-ESCOLA TÉCNICA DE COMUNICAÇÃO-ETEC - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nCarlos Henrique Pingitore - 1996\r\n\r\n10-COLÉGIO GAP - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Informática\r\n\r\nLuis Fernando do Nascimento - 1999\r\n\r\n11-COLÉGIO ATLAS-JACAREPAGÚA - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nAna Lúcia Nascimento de Andrade - 1999\r\n\r\n12-COLÉGIO CENECISTA LUIZ DE ARAÚJO BRAZ - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nDany Pereira do Bomfim - 2001\r\n\r\n13-ESCOLA TÉCNICA FONSECA SOARES - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos \r\n\r\nLyvia Patrício Chaves - 2002\r\n\r\n14-NÚCLEO DE EXCELÊNCIA PLANCK EINSTEIN - Rio de Janeiro\r\n\r\nEnsino Médio\r\n\r\nDiego Pereira Calçada - 2003\r\n\r\n15-LICEU PRESIDENTE MÉDICI - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nKátia Corrêa Pessanha - 1987\r\n\r\n16-CENTRO EDUCACIONAL DE NOVA IGUAÇU - Nova Iguaçu\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nCaroline Santos de Carvalho - 2001\r\n\r\nEnsino Médio na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos\r\n\r\nJessica Oliveira de Almeida - 2005\r\n\r\n17-COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS E PARAMÉDICAS FLUMINENSE - Nilópolis\r\n\r\nTécnico de Enfermagem\r\n\r\nMerilin Silva de Souza - 1997\r\n\r\n18-COLÉGIO BRASIL - Niterói\r\n\r\nFormação Geral\r\n\r\nMarcus Vinicius Loroza de Carvalho - 1992\r\n\r\n19-CENTRO EDUCACIONAL SÃO JUDAS TADEU - São João de Meriti\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nGilmar Santos de Souza - 1983\r\n\r\n20-SOCIEDADE EDUCACIONAL BARÃO DE MAUÁ - Cachoeiras de Macacu\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º Grau\r\n\r\nMarli Carneiro da Fonseca - 1985\r\n\r\n21-COLÉGIO CENECISTA SÃO JOÃO BATISTA - Três Rios\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nLuiz Trota Dias - 1986\r\n\r\nAndréa Maria da Costa Alves - 1988\r\n\r\n22-COLÉGIO CENECISTA WALTER FRANCKLIN - Três Rios\r\n\r\n2º Grau\r\n\r\nRosely da Silva - 1986\r\n\r\nFormação de Professores de 1ª a 4ª série do 1º Grau\r\n\r\nSolange Guerra dos Santos - 1989\r\n\r\n23-COLÉGIO CENECCISTA SALDANHA DA GAMA - Campos dos Goytacazes\r\n\r\nTécnico de Contabilidade\r\n\r\nElizabeth Machado dos Santos Dias - 1979\r\n\r\n24-COLÉGIO CAMPO GRANDE - Rio de Janeiro\r\n\r\nTécnico de Administração\r\n\r\nMauricio Carvalho de Queiroz - 1992\r\n\r\n25-EDUCANDÁRIO MARIA TENÓRIO - Duque de Caxias\r\n\r\nTécnico de Processamento de Dados\r\n\r\nEvandro de Carvalho Gonçalves - 1994\r\n\r\nId: 814481"
                        ],
                        "814584": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviços. PARTES: Secretaria de Estado de Educação - NOVO DEGASE e a Empresa Veloz Transrio Transporte Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de locação de veículos Blindados. PRAZO: 01 de julho de 2009 a 30 de junho de 2011. VALOR: R$ 1.598.400,00 (um milhão, quinhentos e noventa e oito mil e quatrocentos reais). FUNDAMENTO: Processo nº E-01/400.228/2008.\r\n\r\n*Omitido no DO de 07/07/2009.\r\n\r\nId: 814584"
                        ],
                        "814585": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "EXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Educação - NOVO DEGASE e, como Gerenciador, o Centro de Ciência e Tecnologia e Informação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ, e a empresa Maxwal-Rio Locações Comércio e Serviços Ltda. OBJETO: Prestação de Serviços de locação mensal de equipamentos de informática com manutenção corretiva e substituição de peças. PRAZO: 01 de março de 2009 a 28 de fevereiro de 2010. VALOR: R$ 186.840,00 (cento e oitenta e seis mil oitocentos e quarenta reais). FUNDAMENTO: Processos nºs E-26/81.373/2007 e E-12/650.141/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 06/03/2009.\r\n\r\nId: 814585"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "814268": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio. PARTES: Casa do Menor São Miguel Arcanjo e a UERJ. OBJETO: Realização de estágio de estudantes da UERJ. DATA DE ASSINATURA: 28/07/2009. VIGÊNCIA: 5 (cinco) anos. FUNDAMENTO DO ATO: Processo nº 7188/UERJ/2009.\r\n\r\nId: 814268. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814272": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo 02 ao Contrato n° 19/2007. PARTES: UERJ e HBS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. OBJETO: Prorrogação do contrato por mais 12 (doze) meses. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2009. FUNDAMENTO DO ATO: Processo n° 2534/2007.\r\n\r\nId: 814272. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814322": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nO Reitor da Universidade do Estado do Rio de Janeiro torna público o presente EDITAL contendo normas, rotinas e procedimentos relativos à inscrição em Disciplinas Isoladas para o segundo período letivo de 2009.\r\n\r\n1- A UERJ oferecerá vagas para inscrição em Disciplinas Isoladas nos Cursos de Graduação, sendo o processo coordenado pela Sub-reitoria de Graduação.\r\n\r\n2 - Poderá candidatar-se à inscrição em Disciplinas Isoladas: a) o portador de diploma de graduação; e b) o aluno regularmente matriculado em curso de graduação reconhecido de outra Instituição de Ensino Superior - IES. \r\n\r\n3 - É vedada ao aluno regularmente matriculado nos cursos de Graduação da UERJ a inscrição em Disciplinas Isoladas. \r\n\r\n4 - O candidato poderá inscrever-se no máximo em 2(duas) Disciplinas Isoladas. \r\n\r\n5 - A aceitação da inscrição em Disciplinas Isoladas estará condicionada à existência de vagas segundo os critérios para preenchimento de vagas nas turmas-disciplinas vigentes na Universidade, acompanhadas das razões que justificam os pedidos. \r\n\r\n6 - A inscrição em Disciplinas Isoladas para o segundo semestre letivo de 2009 será no período de 10 e 11/08/2009, nas Unidades Acadêmicas, respeitando-se a listagem de disciplinas oferecidas no semestre e o respectivo número de vagas.\r\n\r\n7 - O candidato deverá apresentar a seguinte documentação: a) diploma ou certidão de conclusão de curso constando a data da colação de grau e Histórico Escolar, para os graduados; b) comprovante de matrícula e Histórico Escolar, para os alunos regularmente matriculados em curso superior; e c) justificativa da solicitação de inscrição em Disciplinas Isoladas. \r\n\r\n7.1 - As Unidades solicitarão, quando necessário, programas das disciplinas cursadas que possam constituir pré-requisitos das Disciplinas Isoladas pretendidas.\r\n\r\n8 - Compete às Unidades: a) receber os requerimentos, em formulário próprio, acompanhados da documentação exigida para a inscrição em Disciplinas Isoladas; b) examinar os requerimentos, com a respectiva documentação, depois de ouvidos os Departamentos; c) enviar os requerimentos dos candidatos ao Departamento de Administração Acadêmica (DAA), com parecer favorável do Conselho Departamental e assinado pelo Diretor da Unidade até 17/08/2009; e d) divulgar o resultado da inscrição em Disciplinas Isoladas de acordo com os critérios de preenchimento de vagas nas turmas-disciplinas.\r\n\r\n9 - Compete ao DAA: a) examinar a documentação enviada pelas Unidades; b) efetivar a matrícula e o registro na(s) disciplina(s) dos candidatos selecionados; e c) emitir o certificado de aprovação em Disciplinas Isoladas.\r\n\r\n10 - Compete à Diretoria de Comunicação Social - COMUNS divulgar amplamente as informações contidas neste Edital.\r\n\r\n11- O DAA não efetivará a matrícula de candidatos que, embora tenham sua inscrição deferida pela Unidade, não atendam rigorosamente às exigências do presente Edital.\r\n\r\n12 - As Unidades Acadêmicas criarão as normas complementares que se fizerem necessárias à operacionalização do presente Edital.\r\n\r\n13 - Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.\r\n\r\nId: 814322. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814228": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nLICITAÇÃO POR PREGÃO ELETRÔNICO N° 234/2009\r\n\r\nA UERJ torna pública que fará realizar no dia 19/08/2009, às 10 horas, no site: www.caixa.gov.br, a licitação em epígrafe para aquisição de material hospitalar (TUBO PARA COLETA DE SANGUE à vácuo) para o Hospital Universitário Pedro Ernesto - HUPE, no valor total estimado de R$ 403.788,00. O edital e os demais elementos que o integram estarão à disposição das empresas interessadas no site: www.daf.uerj.br e www.caixa.gov.br. Processo HUPE nº 1031/2009.\r\n\r\nId: 814228. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814590": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 03.08.2009\r\n\r\nPÁGINA 47 - 2ª COLUNA\r\n\r\nAVISO \r\n\r\nPREGÃO ELETRÔNICO N° 227/2009\r\n\r\nOnde se lê: ...no valor total estimado de R$ 40.000,00 ...\r\n\r\nLeia-se: ...o valor estimado para a presente licitação é de R$ 97.645,50...\r\n\r\nId: 814590. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814305": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE\r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO DE CONTRATO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Contrato de Execução de Obra nº 005/2009. \r\n\r\nPARTES: Universidade Estadual do Norte Fluminense - UENF e a TERRA Empreendimentos Ltda. \r\n\r\nOBJETO: Execução de Obra de construção, no campus da UENF de galpão destinado a instalação de salas para abrigar o pessoal de apoio da GRC e o projeto “Caminhos de Barro”, conforme especificado no Projeto Básico, parte integrante e inseparável do edital, bem como, do presente instrumento contratual.\r\n\r\nVALOR: R$ 176.293,10 (cento e setenta e seis mil duzentos e noventa e três reais e dez centavos).\r\n\r\nPRAZO: De execução deste contrato e a entrega do objeto licitado é de 03 (três) meses, e terá inicio no dia seguinte ao do recebimento, pela contratada, do ofício de autorização de início da execução contratual, a ser expedido pela prefeitura da UENF. \r\n\r\nASSINATURA: 27.07.2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/051.636/2009. \r\n\r\nId: 814305. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814308": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA \r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE \r\n\r\nFLUMINENSE DARCY RIBEIRO\r\n\r\nRETIFICAÇÃO\r\n\r\nD.O. DE 28.07.2009\r\n\r\nPÁGINA 67 - 3ª COLUNA\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nONDE SE LÊ: *INSTRUMENTO: Termo de Permissão de Uso de parte do LENEP. \r\n\r\nLEIA-SE: *INSTRUMENTO: Contrato de Permissão de Uso nº 006/2009. \r\n\r\nId: 814308. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814307": [
                                "I - Edital",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nUNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE\r\n\r\nDARCY RIBEIRO\r\n\r\nEDITAL\r\n\r\nCONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE DOCENTES EM CARGO DE PROFESSOR ASSOCIADO DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, REGIDO SOB O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO EM DOERJ DA LEI N° 4.800, DE 29/06/2006.\r\n\r\nO REITOR da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF, no uso de suas atribuições legais e considerando a informação da Superintendência de Saúde e Qualidade de Vida no Trabalho, torna público o resultado do Exame de Sanidade Físico-Mental, do candidato habilitado na Prova de Títulos, Defesa de Memorial e Plano de Pesquisa, Prova Didática e de Conhecimento, que realizou os exames de Sanidade Físico-Mental em 23/07/2009, em atendimento ao art. 9° do Decreto Estadual nº 2.479/79:\r\n\r\nCentro de Biociências e Biotecnologia(CBB) - Professor Associado\r\n\r\nLAB.\r\n\r\nÁREA\r\n\r\nCANDIDATO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\nLBT\r\n\r\nGenética\r\n\r\nÁlvaro Fabrício Lopes Rios\r\n\r\nAPTO\r\n\r\nProc nº E-26/051.036/2009.\r\n\r\nId: 814307. A faturar por empenho"
                            ],
                            "814262": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIENCIA E TECNOLOGIA - SECT\r\n\r\nFUNDAÇAO CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTADUAL\r\n\r\nDA ZONA OESTE \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio n° 004/2009. PARTES: Fundação Centro Universitário Estadual da Zona Oeste - UEZO e Kromav Engenharia Ltda. OBJETO: Cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas relacionadas ao estágio curricular remunerado dos estudantes da UEZO. VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses. DATA DE ASSINATURA: 27 de julho de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n° 11.788, de 25/09/2008, Lei Federal n° 8.666, de 21/06/93 e Lei Estadual n° 287, de 04/12/79. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº E-26/15.077/2009.\r\n\r\nId: 814262. A faturar por empenho"
                            ],
                            "812301": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA\r\n\r\nFUNDAÇÃO CENTRO DE CIÊNCIAS E EDUCAÇÃO SUPERIOR \r\n\r\nÀ DISTÂNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 013/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa JAC - Transportes e Serviços Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Transporte de Carga.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 10 de julho de 2009\r\n\r\nPRAZO: 12 (doze) meses a contar da publicação do presente extrato\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/61.730/2008\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 13.07.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 014/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa Gráfica Veiga Soares Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Plastificação de Capas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2009.\r\n\r\nPRAZO: 06 (seis) meses a contar de 27 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/60586/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.07.2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Contrato nº 015/2009.\r\n\r\nPARTES: Fundação Centro de Ciências e Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ e a empresa Alfaprint Indústria e Comércio de Etiquetas Ltda.\r\n\r\nOBJETO: Prestação de Serviço de Confecção de Plaquetas Adesivas.\r\n\r\nDATA DA ASSINATURA: 22 de julho de 2009.\r\n\r\nPRAZO: 90 (noventa) dias a contar de 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFUNDAMENTO: Processo nº E-26/60585/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 24.07.2009.\r\n\r\nId: 812301. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Habitação": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "813742": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE HABITAÇÃO\r\n\r\nCOMPANHIA ESTADUAL DE HABITAÇÃO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATOS DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS\r\n\r\nINSTRUMENTO: ORDEM DE EXECUÇÃO DE SERVIÇOS Nº 003/2009-REG.067/2009. PARTES: CEHAB-RJ e a empresa MUNIZ & SPADA ENGENHEIROS CONSULTORES LTDA. OBJETO: Executar para a CEHAB-RJ os serviços de engenharia, destinados à elaboração de Projeto Básico de Estabilização de Taludes na Comunidade do Contorno, Município de Petrópolis, RJ PRAZO: 7 (sete) dias. VALOR: R$ 14.903,08 (quatorze mil novecentos e três reais e oito centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado no Processo nº E-19/100.412/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto Estadual nº 3149/1980. ASSINADO: 29/07/2009. REGISTRO INTERNO Nº 067/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO através da CEHAB-RJ e a ALLEN RIO SERVIÇOS E COMÉRCIO DE PRODUTOS DE INFOMÁTICA LTDA. e o PRODERJ-CENTRO DE TECNOLOGIA DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBJETO: Prestação de serviços, para o fornecimento de licenças de uso de software a Secretaria de Estado de Habitação e sua vinculada CEHAB-RJ. PRAZO: 12 (doze) meses. VALOR: R$ 21.555,92 (vinte e um mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e noventa de dois centavos). FUNDAMENTO: Despacho exarado nos Processos nºs E-26/80731/2007 e E-19/100.190/2009, Lei Federal nº 8666/1993, Lei Estadual nº 287/1979, Decreto Estadual nº 3149/1980 e Decreto Estadual nº 21.081/1994. ASSINADO: 09/06/2009. REGISTRO INTERNO Nº 066/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 29/06/2009.\r\n\r\nId: 813742. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Transportes": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "815352": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nCOMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO\r\n\r\nAVISOS\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ, através da Comissão Especial de Licitação, comunica aos interessados os resultados da Concorrência indicada da segunda fase, após o julgamento de todos os recursos apresentados.\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação de Pontuação por Linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n504M Rio Bonito - Alcântara - via RJ-104/BR-101 - Permissões: 14\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON WASHINGTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS JAMES PAES MARINS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMÁRCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRÉ BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANTHONY LOPES RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCÉLIO CORDEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nOLENDINO PIMENTEL\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCOS DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nROSANA MELLO COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nÉLSON RICARDO DE ARAÚJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nLEONESIO FABRÍCIO DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJOÃO BOSCO DANTAS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nROBSON AMARAL DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDECIR TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nNEYSES BEZZ QUINTANILHA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nZOZIMO CHAGAS NETO\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOULART\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO QUEIROZ DE MORAES\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO RANGEL NETTO\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS JOSÉ DE OLIVEIRA MARCELO\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DE SÁ\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nWEVERTON DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n43\r\n\r\n02\r\n\r\nELIANDRO MOREIRA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nROGÉRIO DE ANDRADE DE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nVALNEIDE GARCIA DE PAULA\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSÉ NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nHUGO HENRIQUE MENDES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nÁUREO SERRA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nCRISTIANO CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO VAYSSIERE\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES PEREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nHELENO AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nCIRALDO VEIGA SIQUEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n03\r\n\r\nÁLVARO FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n03\r\n\r\n517M Maricá - Rio de Janeiro - via RJ-106/RJ-104 - Permissões: 8 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nFELIPE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nGELSON IGNÁCIO DE AMORIM\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nEDÉSIO DE BRITO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO JOSÉ PEDRO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ SOARES DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nGEORGENES RODRIGUES CAJUEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLEONARDO RAMIRES RAMAS\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nEVERALDO TEIXEIRA AUTÔNOMO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLEONARDO VIOLA MELLO SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS \r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE MATTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO ELIAS CARVALHO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROSANA MELLO COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO MAGALHÃES NETTO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE MATTOS VILA REAL\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nALEDSON DA SILVA FORTE\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO RICARDO GONÇALVES\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO MAURÍCIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO FERREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS JOSÉ LOBO FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARNEIRO CHAVES\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nEDÍLSON MACHADO DA MOTTA\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA MATOS\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\n548M Maricá - Niterói - via RJ-106/RJ-104 - Permissões: 12 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLEONARDO RAMIRES RAMAS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nÁLVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONARDO VIOLA MELLO SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGEORGENES RODRIGUES CAJUEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEVERALDO TEIXEIRA AUTÔNOMO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO ELIAS CARVALHO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE MATTOS VILA REAL\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO MAGALHÃES NETTO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROSANA MELLO COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE MATTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nFELIPE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nGELSO IGNÁCIO DE AMORIM\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMÁRCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS \r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nEDÉSIO DE BRITO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO JOSE PEDRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSÉ SOARES DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nALEDSON DA SILVA FORTE\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO RICARDO GONÇALVES\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nJOÃO MAURICIO CASTRO DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO FERREIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS JOSÉ LOBO FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCO ANTONIO CARNEIRO CHAVES\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA CID PEREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO AZEVEDO DOS SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nEDÍLSON MACHADO DA MOTTA\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nCLÁUDIO DA SILVA MATOS\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\n552M Rio Bonito - Niterói - via BR-101 - Permissões: 6\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONÉSIO FABRÍCIO DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO BOSCO DANTAS\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nISMAEL DEVILLARTE FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON WASHINGTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nÁLVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nÉLSON RICARDO DE ARAÚJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nCARLOS JAMES PAES MARINS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMÁRCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nANTHONY LOPES RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nOLENDINO PIMENTEL\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nCÉLIO CORDEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDECIR TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON AMARAL DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nNEYSES BEZZ QUINTANILHA\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nZOZIMO CHAGAS NETO\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nRENATO QUEIROZ DE MORAES\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nADELMO PEREIRA DA SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO RANGEL NETTO\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS JOSE DE OLIVEIRA MARCELO\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nWEVERTON DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n02\r\n\r\nRENATO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nELIANDRO MOREIRA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nROGÉRIO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nVALNEIDE GARCIA DE PAULA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nHUGO HENRIQUE MENDES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nÁUREO SERRA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nCRISTIANO CÂNDIDO DO NASCIMENTO \r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nGUTEMBERGUE DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO VAYSSIERE\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES PEREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nHELENO AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nCIRALDO VEIGA SIQUEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nÁLVARO FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n01\r\n\r\n559M Rio Bonito - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS BARBOSA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nÉLSON RICARDO DE ARAÚJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE RODRIGUES DE LISBOA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nANDERSON WASHINGTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJURANDIR VEIGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nCARLOS JAMES PAES MARINS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nANTHONY LOPES RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJOÃO BOSCO DANTAS\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCÉLIO CORDEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nOLENDINO PIMENTEL\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nROBSON AMARAL DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDECIR TEIXEIRA LEITE\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ PEREIRA DE CARVALHO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS CARVALHO DA CUNHA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nNEYSES BEZZ QUINTANILHA\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nZOZIMO CHAGAS NETO\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nRENATO QUEIROZ DE MORAES\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO RANGEL NETTO\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS JOSE DE OLIVEIRA MARCELO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nRENATO DE SOUZA AMORIM\r\n\r\n43\r\n\r\n03\r\n\r\nWEVERTON DO CARMO SIQUEIRA\r\n\r\n43\r\n\r\n03\r\n\r\nELIANDRO MOREIRA DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nROGÉRIO DE ANDRADE OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nVALNEIDE GARCIA DE PAULA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nHUGO HENRIQUE MENDES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nÁUREO SERRA \r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nCRISTIANO CANDIDO DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nGUTEMBERGUE DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO VAYSSIERE\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO DE MORAES PEREIRA\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nHELENO AUGUSTO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n36\r\n\r\n03\r\n\r\nCIRALDO VEIGA SIQUEIRA\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nÁLVARO FERNANDO CARDOSO DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 3\r\n\r\nRelação dos Classificados\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\n504M Rio Bonito - Alcântara - via RJ-104/BR-101 - Permissões: 14\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON WASHINGTON DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS JAMES PAES MARINS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMÁRCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nANTHONY LOPES RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRÉ BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCÉLIO CORDEIRO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nOLENDINO PIMENTEL\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\n517M Maricá - Rio de Janeiro - via RJ-106/RJ-104 - Permissões: 8 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nFELIPE DA SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nGELSON IGNÁCIO DE AMORIM\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIS HENRIQUE ARAÚJO PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO JOSÉ PEDRO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO MAURÍCIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nEDÉSIO DE BRITO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA \r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ SOARES DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\n548M Maricá - Niterói - via RJ-106/RJ-104 - Permissões: 12 \r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLEONARDO RAMIRES RAMAS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nÁLVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLEBER FERREIRA DA SILVA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEVERALDO TEIXEIRA AUTÔNOMO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGEORGENES RODRIGUES CAJUEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONARDO VIOLA MELLO SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SAVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO VIEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO ELIAS CARVALHO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE HENRIQUE DE MATTOS VILA REAL\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROSANA MELLO COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO MAGALHÃES NETTO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO GOMES DE MATTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\n552M Rio Bonito - Niterói - via BR-101 - Permissões: 6\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTÁVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONÉSIO FABRÍCIO DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nISMAEL DEVILLARTE FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS ANDRÉ MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nWAGNER DE OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BOSCO DANTAS\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\n559M Rio Bonito - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMARCOS DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO PINTO NOGUEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS BABOSA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nÉLSON RICARDO DE ARAÚJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação de Pontuação por Linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 509M Boa Esperança - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 3\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nELIAM MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nCLEBISON CANDIDO DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nIVANOR DARDENGO\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 520M Heliópolis - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 4\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nLINDEMBERG ANGELO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n04\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJONATAS LOURENÇO\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nCLAUDECY DE SOUZA MELO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nOTAVIO CARLOS ZANIBONI\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nNIVALDO FLORENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nANDERSON OPERIANO PACHECO\r\n\r\n59\r\n\r\n04\r\n\r\nEDUARDO DE SÁ\r\n\r\n59\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL\r\n\r\n57\r\n\r\n04\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nJOAO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nETELVINO RODRIGUES LEAL\r\n\r\n54\r\n\r\n04\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS\r\n\r\n41\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ FERNANDES TUSSINI\r\n\r\n35\r\n\r\n04\r\n\r\nLinha: 522 M Magé - Rio de Janeiro - via BR-116/BR-040 - Permissões: 10\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE VALTAMIR DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRO NOBREGA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nHORÁCIO MATOS DE FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE MEDEIROS\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO AGUSTINHO DA SILVA NETO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS HERZOG LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO MARCIO DE BARROS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCITO FARACO PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nNARLEY GHEROULLO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO VITAL DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE MAIA DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\n02\r\n\r\nROSIVALDO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nCRISTIAN DUTRA DE MELO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nCESAR DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nRODRIGO VERAS GUIMARAES\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALVES\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nFELISMINO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nJOAO XAVIER DE MELO\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES FERNANDES\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL LUCIO FERNANDES\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 525M Nova Aurora - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA BENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nLINDEMBERG ANGELO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nJONATAS LOURENÇO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nTHONI ALEXANDRE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDECY DE SOUZA MELO\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nNIVALDO FLORENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nOTAVIO CARLOS ZANIBONI\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON OPERIANO PACHECO\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO DE SÁ\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA MORENO\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA MEIRELES\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nEDILSON MENDES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nJOAO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nETELVINO RODRIGUES LEAL\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n53\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS MARTINS\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nANGELO HENRIQUE DE ARAUJO\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ FERNANDES TUSSINI\r\n\r\n35\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 527M Parque São Vicente - Rio de Janeiro - via BR-116/Linha Vermelha - Permissões: 15\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALGEMIRO AMANCIO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nLINDEMBERG ANGELO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA BENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJONATAS LOURENÇO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nDOMINGOS MOREIRA NETO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nTHONI ALEXANDRE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDECY DE SOUZA MELO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nOTAVIO CARLOS ZANIBONI\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nNIVALDO FLORENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO DE SÁ\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON OPERIANO PACHECO\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA MORENO\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA MEIRELES\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nEDILSON MENDES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nETELVINO RODRIGUES LEAL\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS MARTINS\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nANGELO HENRIQUE DE ARAUJO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ FERNANDES TUSSINI\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 528M Piabetá - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALTEMAR RIMON PINTO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS VITORIANO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DUARTE\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MAURICIO SANTIAGO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO MARCIO DE BARROS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nADEMIR OLIVEIRA VASCONCELOS\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nNARLEY GHEROULLO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO VITAL DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nJOEL PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nCRISTIAN DUTRA DE MELO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nRODRIGO VERAS GUIMARAES\r\n\r\n43\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ROBERTO ALVES\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO SERGIO GOMES FERNANDES\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 529M Praia de Mauá - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE MEDEIROS\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO AGUSTINHO DA SILVA NETO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS HERZOG LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE MAIA DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\n01\r\n\r\nROSIVALDO DA SILVA FREITAS\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DE CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nFELISMINO ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 531M Raiz da Serra - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nSANDRO NOBREGA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nGILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nALTEMAR RIMON PINTO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DUARTE\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCUS MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE MAURICIO SANTIAGO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE MAIA DE SOUZA\r\n\r\n46\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nJOEL PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nJOAO XAVIER DE MELO\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL LUCIO FERNANDES\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 533M Sargento Roncalli - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 11\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nALGEMIRO AMANCIO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nLINDEMBERG ANGELO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA BENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nTHONI ALEXANDRE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJONATAS LOURENÇO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDECY DE SOUZA MELO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nOTAVIO CARLOS ZANIBONI\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nEDUARDO DE SÁ\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON OPERIANO PACHECO\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n57\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA MORENO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA MEIRELES\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nEDILSON MENDES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nJOAO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nNIVALDO FLORENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nETELVINO RODRIGUES LEAL\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n53\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS MARTINS\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nANGELO HENRIQUE DE ARAUJO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ FERNANDES TUSSINI\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 546M Magé - Niterói - via BR-101 - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE MEDEIROS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRO NOBREGA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nPEDRO AGUSTINHO DA SILVA NETO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCITO FARACO PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE LUIZ CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS DO NASCIMENTO\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ISRAEL DE SOUZA\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n01\r\n\r\nALEX RODRIGUES PINTO\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 558M Piabetá - Penha - via BR-040 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE VALTAMIR DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS VITORIANO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DUARTE\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCUS MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE MAURICIO SANTIAGO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE LUIZ CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nDANIEL DA SILVA GOMES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nJOEL PEREIRA DA FONSECA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nCESAR DA SILVA DE ABREU\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 4\r\n\r\nRelação dos Classificados\r\n\r\nLinha: 509M Boa Esperança - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 3\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ROBERTO DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAM MARCELINO DE SOUZA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 520M Heliópolis - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 4\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nOTAVIO CARLOS ZANIBONI\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO MARTINS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 522M Magé - Rio de Janeiro - via BR-116/BR-040 - Permissões: 10\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nSANDRO NÓBREGA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nHORÁCIO MATOS DE FRANÇA JUNIOR\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCITO FARACO PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ CARDOSO DOS SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 525M Nova Aurora - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLOURIVAL FERREIRA MATTOSO JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO PEREIRA DE MELLO\r\n\r\n53\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 527M Parque São Vicente - Rio de Janeiro - via BR-116/Linha Vermelha - Permissões: 15\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLUIZ PAULO VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALGEMIRO AMANCIO DOS SANTOS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE SOUZA COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE LUIZ DO NASCIMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDOMINGOS MOREIRA NETO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nTHONI ALEXANDRE ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDECY DE SOUZA MELO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON OPERIANO PACHECO\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARIA FERREIRA DE PAULA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DE JESUS MARTINS\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nANGELO HENRIQUE DE ARAUJO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCIANO DOS REIS\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ FERNANDES TUSSINI\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 528M Piabetá - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMARCOS VITORIANO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO SAMPAIO DUARTE\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MAURICIO SANTIAGO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO AZEVEDO DE ALMEIDA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO MARCIO DE BARROS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 529M Praia de Mauá - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE CARLOS HERZOG LOUREIRO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 531M Raiz da Serra - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nPAULO CESAR DE OLIVEIRA MARQUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nALTEMAR RIMON PINTO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR GONÇALVES DE MEDEIROS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE FLORENCIO DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS DOS SANTOS LIMA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 533M Sargento Roncalli - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 11\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLINDEMBERG ANGELO DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FERREIRA BENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS CABRAL\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJONATAS LOURENÇO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO DE SÁ\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS CABRAL\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO FERREIRA MORENO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO DA COSTA MEIRELES\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nEDILSON MENDES DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nNIVALDO FLORENTINO DO NASCIMENTO\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nETELVINO RODRIGUES LEAL\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 546M Magé - Niterói - via BR-101 - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO RAMOS DE MEDEIROS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO AGUSTINHO DA SILVA NETO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO BRAZ DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 558M Piabetá - Penha - via BR-040 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE VALTAMIR DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGILMAR TEIXEIRA DE TEIXEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCUS MACHADO TEIXEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDETE MARIA FREITAS RAMIREZ\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 5\r\n\r\nRelação de Pontuação por Linha\r\n\r\nLinha: 514 M Duque de Caxias - Campo Grande - via Estrada do Mendanha - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nGILMAR DO PATROCINIO FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nROSANGELA MESQUITA DE BRITO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOAO CUERCI FILHO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE DUTRA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCOS ANISIO BARZANI FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO LUIZ ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO DAMIAO MALHEIROS SOUSA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMANUEL CANDIDO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURO CESAR SANTANA MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nLURINDO DOS SANTOS MEIRELES\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO MOREIRA POLLI\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nREYNALDO RODRIGUES FERREIRA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nROSILENE CONRADO ANOMAR\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nWILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nODELSONY SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE FABIO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE FURTADO DE MEIDEIROS\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nRUBENS JOSE ALVES\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJAIME RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nEDINELSON DO AMARAL VASCONCELOS\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE FARIA GOMES\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\nELBER MARCIANO LOPES\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO LUIS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nAMERICO ALBERTO POLLI\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE PAISANO MEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ INOCENCIO CASTELO BRANCO BROCHADO\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nGELSON MOREIRA PESSANHA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARVALHO\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ANDRE LIMA LIPORACE\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nLEVI SOARES VERMELHO\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORBA VIANA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ FARIA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nWALLACE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO JESUS MONTEIRO\r\n\r\n34\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON DA SILVA PINTO\r\n\r\n34\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 526M Nova Campina - Rio de Janeiro - via Automóvel Clube/BR-040 - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCRISTIANO ABDNOR LOUZADA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDECI DA SILVEIRA DINIZ\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO PEREIRA NUNES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SANT'ANNA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCICERO SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE RICARDO FIGUEIREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO CLAUDIO SILVEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDER FIGUEIREDO REIS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO GASPAR DO NASCIMENTO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO HENRIQUE FARIA FERNANDES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADALBERTO FELIPE\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE DUTRA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nEZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIAO PAULO CAPUTO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nIVAN SOARES DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR OZOTERIO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nBRUNO TADEU SANTOS DE LIMA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nWALMIR ALVES PEREIRA'\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nOSAIS GONÇALVES LOBATO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nALDO COSTA CORREA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DANTAS\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CESARIO NICOLAU\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nESPEDITO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nAMAURI DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n04\r\n\r\nWANDA SIQUEIRA NEUMANN\r\n\r\n49\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ALBERTO VALLADARES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nGENILDA VIANA DE MEDEIROS\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nGUSTAVO PENA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 532M Saracuruna - Rio de Janeiro - via BR-116/BR-040 - Permissões: 14\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nVALDECI DA SILVEIRA DINIZ\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCICERO SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SANT'ANNA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA MARÇAL\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMANOEL COUTO RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nGLAUDSTHONI SOARES DE BARROS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS AUBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNILTON MATIAS LOPES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCILONI EDSON FRANCO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nIZAIAS GONÇALVES FRANKLIN\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nEDISOM LEMOS VIZEU\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE DUTRA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE RIBAMAR LOPES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ERNANDES MENDES RIBEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nEZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nIESSER MUSSA HAIKAL\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE DE SANTANA XAVIER\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n04\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE DOS SANTOS BECKER\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE SANDRO CUNHA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO VIEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDECY NUNES DA ROSA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE PAISANO MEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE DANTAS\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nGENILDA VIANA DE MEDEIROS\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ FARIA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 534 M Taquara - Rio de Janeiro - via Automóvel Clube/BR-040 - Permissões: 4\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nCICERO SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIAO PAULO CAPUTO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nWALMIR ALVES PEREIRA'\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n05\r\n\r\nBENITO BERNARDO BARRETO\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARMO DA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DANTAS\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nESPEDITO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE AUCELIO RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nAMAURI DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nGENILDA VIANA DE MEDEIROS\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nGUSTAVO PENA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 536M Xerém - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nCICERO SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE DUTRA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nEZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIAO PAULO CAPUTO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nZENON ARAUJO GAPANOWICZ\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nDARCY TAVARES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n06\r\n\r\nMAURICIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nBENITO BERNARDO BARRETO\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nAMAURI DA SILVA MEDEIROS\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE AUCELIO RODRIGUES DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nESPEDITO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nFERNANDO OLIBANO FERNANDES\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO PENNA LEITE\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nVANDIR JORGE DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n01\r\n\r\nGENILSON EUSTAQUE RIBEIRO\r\n\r\n46\r\n\r\n01\r\n\r\nGUSTAVO PENA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO FARIA\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nERALDO CORREA DE FRANÇA\r\n\r\n29\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 537M Duque de Caxias - Cidade Universitária - via Linha Vermelha - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nROSANGELA MESQUITA DE BRITO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nGILMAR DO PATROCINIO FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJOAO CUERCI FILHO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANISIO BARZANI FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURO CESAR SANTANA MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO MOREIRA POLLI\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nREYNALDO RODRIGUES FERREIRA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nROSILENE CONRADO ANOMAR\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO DAMIAO MALHEIROS SOUSA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO LUIZ ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nLURINDO DOS SANTOS MEIRELES\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMANUEL CANDIDO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE FABIO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nODELSONY SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nWILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE FURTADO DE MEIDEIROS\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJAIME RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE FARIA GOMES\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nEDINELSON DO AMARAL VASCONCELOS\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nRUBENS JOSE ALVES\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n07\r\n\r\nELBER MARCIANO LOPES\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nAMERICO ALBERTO POLLI\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO LUIS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ INOCENCIO CASTELO BRANCO BROCHADO\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nGELSON MOREIRA PESSANHA\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARVALHO\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORBA VIANA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nWALLACE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 538M Duque de Caxias - Niterói - via BR-040/Ponte PCCS - Permissões: 6\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOAO CUERCI FILHO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANISIO BARZANI FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDIO DAMIAO MALHEIROS SOUSA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nMANUEL CANDIDO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIO LUIZ ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURO CESAR SANTANA MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nROSILENE CONRADO ANOMAR\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nLURINDO DOS SANTOS MEIRELES\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO MOREIRA POLLI\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nREYNALDO RODRIGUES FERREIRA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nWILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nODELSONY SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE FABIO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE FURTADO DE MEIDEIROS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nJAIME RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nEDINELSON DO AMARAL VASCONCELOS\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE FARIA GOMES\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nRUBENS JOSE ALVES\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nELBER MARCIANO LOPES\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE PAISANO MEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nFLAVIO LUIS SILVA RIBEIRO\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nAMERICO ALBERTO POLLI\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nGELSON MOREIRA PESSANHA\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ INOCENCIO CASTELO BRANCO BROCHADO\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS JOSE DE SOUZA GUIMARAES\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS CARVALHO\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIO ANDRE LIMA LIPORACE\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS BORBA VIANA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ FARIA CAMPOS\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nWALLACE CAMPOS DOS SANTOS\r\n\r\n35\r\n\r\n03\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 5\r\n\r\nRelação dos Classificados\r\n\r\nLinha: 514M Duque de Caxias - Campo Grande - via Estrada do Mendanha - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nGILMAR DO PATROCINIO FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nROSANGELA MESQUITA DE BRITO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOAO CUERCI FILHO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANISIO BARZANI FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO LUIZ ASSIS DOS SANTOS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCELSO MARQUES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO DAMIAO MALHEIROS SOUSA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMANUEL CANDIDO GONÇALVES MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURO CESAR SANTANA MOREIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 526M Nova Campina - Rio de Janeiro - via Automóvel Clube/BR-040 - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCRISTIANO ABDNOR LOUZADA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDECI DA SILVEIRA DINIZ\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO PEREIRA NUNES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SANT'ANNA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLENILCE LIMA E SILVA RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCICERO SIQUEIRA FRANCO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE RICARDO FIGUEIREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 532M Saracuruna - Rio de Janeiro - via BR-116/BR-040 - Permissões: 14\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIANO RODRIGUES FRANCISCO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ EDUARDO DA SILVA MARÇAL\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMANOEL COUTO RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nGLAUDSTHONI SOARES DE BARROS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS AUBERTO FIGUEIREDO DE ALMEIDA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNILTON MATIAS LOPES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCILONI EDSON FRANCO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nIZAIAS GONÇALVES FRANKLIN\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nEDISOM LEMOS VIZEU\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE DUTRA JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 534M Taquara - Rio de Janeiro - via Automóvel Clube/BR-040 - Permissões: 4\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIAO PAULO CAPUTO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nWALMIR ALVES PEREIRA'\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 536M Xerém - Rio de Janeiro - via BR-040/Linha Vermelha - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nEZEQUIEL CONSTANTINO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO ALVES SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nZENON ARAUJO GAPANOWICZ\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nDARCY TAVARES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MONTEZE\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n06\r\n\r\nMAURICIO ALVES FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nBENITO BERNARDO BARRETO\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 537M Duque de Caxias - Cidade Universitária - via Linha Vermelha - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMARCELO MOREIRA POLLI\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nREYNALDO RODRIGUES FERREIRA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nROSILENE CONRADO ANOMAR\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nLURINDO DOS SANTOS MEIRELES\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 538M Duque de Caxias - Niterói - via BR-040/Ponte PCCS - Permissões: 6\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nWILSON PEREIRA DE SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nODELSONY SANTOS DE MACEDO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE FABIO VIEIRA DE BARROS\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE FURTADO DE MEIDEIROS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIO ANTONIO DOS SANTOS PIRES\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nJAIME RIBEIRO DE ARAUJO\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nEDINELSON DO AMARAL VASCONCELOS\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nANDERSON DA CONCEIÇÃO SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE FARIA GOMES\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nRUBENS JOSE ALVES\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 6\r\n\r\nRelação de Pontuação por Linha\r\n\r\nLinha: 500M Aldeia da Prata - Alcântara - via RJ-104 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n07\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nISAQUEU ABREU DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS SANCHES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nANDERSON IBRAHIM DIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nULDINEY ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nDARIANI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n07\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nROBSON AZEVEDO DE LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n06\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n06\r\n\r\nGERALDO MAGELA DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n05\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n05\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n07\r\n\r\nLinha: 502M Curuzu - Alcântara - via RJ-104 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n06\r\n\r\nRENATO RIBEIRO MARINS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nWANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n07\r\n\r\nLUIZ CARLOS NORMANDO PEREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\nALESSANDRO PORTILHO BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nANORIAN DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nDENIS DE MELO FRANCO\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n06\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n06\r\n\r\nLinha: 505M Venda das Pedras - Alcântara - via RJ-104 - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARIO CESAR CAPISTRANO LOPES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO MORAES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON CARLOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO TORQUATO DA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVERIO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSIAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nIZAGNO MARINHO FREIRE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nROBERTO JOSE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJONAIR SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nALDECIR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAIRO VINICIUS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJAIME DA CONCEIÇÃO BATISTA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nVALERIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nSANDRO MAURO ANTUNES\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nULDINEY ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJACK BARBOSA ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nERLON FERREIRA PACHECO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON IBRAHIM DIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROSANA MELLO COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRUBENS PANZA ZANINI\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nOMAR PINTO BASTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nSIDNEI VIEIRA RANGEL\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nORLANDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nLUCAS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nJOAO ANDRE MAIA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nELCIO RICARDO DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO PAULO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADILSON DO COUTO GOMES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSTANLEY SILVA SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARVALHO SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nWANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE SANT'ANNA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNATANAEL SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNILSON ROCHA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO HALASZ COUTINHO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS AURELIO VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNELIO CESAR DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nELIZEU LIMA ARAGÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON WELTON SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nCRISTIANO DE CARVALHO CODEÇO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS NORMANDO PEREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nEDIVAL MATOS BELBUCHES\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nWANTUIL RESENDE JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nSONIA CUNNINGHAM DA SILVA FREIRE\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSYNELIO PIERUCCINI DA SILVA SOARES\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nDAVID FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nANDERSON MOURA DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCELO NUNES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nFAUSTO DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nALESSANDRO PORTILHO BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nELSON ALVES DE BARCELLOS\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA CORREA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nJUAREZ CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nDEMILSON ALVES PEREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nGENEIL RODRIGUES FAGUNDES\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nEDSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n01\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n04\r\n\r\nFELLIPE FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nRICARDO JORGE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nROBSON OSWALDO CARRACO DE AZEVEDO\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nCELSO ALESSANDRO PEIXOTO\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO MAURICIO BASTOS MORENO\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nOZEAS ALVES DE MARINS\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURO ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nGERRE ADRIANE VALERIO PEREIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nDORGIVAL QUERINO DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nBERNARDO D'OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARNEIRO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES LOPES\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nUBIRACI CABEÇA FERREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDECI PORTO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDEMIR DOS PASSOS\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nMICHEL OLIVEIRA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nLEANDRO NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nGENILSON MENEZES DE MENDONÇA\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO FRANCO VOGA\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 507 M Apolo III - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALDECIR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON IBRAHIM DIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJACK BARBOSA ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS SANCHES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nROBERTO JOSE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJULCIMAR DA ENCARNAÇÃO SATURINO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nISAQUEU ABREU DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO MORAES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nANTONIO PAULO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nSTANLEY SILVA SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nRICARDO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nRENATO RIBEIRO MARINS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nDARIANI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nREGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE ROBERTO MENDONÇA BENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS AURELIO VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO MAURICIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nCRISTIANO DE CARVALHO CODEÇO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS NORMANDO PEREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nJOSE FERNANDO DA SILVA BATISTA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n55\r\n\r\n04\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nCELSO ALESSANDRO PEIXOTO\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO JORGE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n05\r\n\r\nUBIRACI CABEÇA FERREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARQUES\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n05\r\n\r\nLinha: 540M Niterói - Itambí - via BR-101- Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA BARROSO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nSANDRO MAURO ANTUNES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n07\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJOAO ANDRE MAIA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nRICARDO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n05\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nNELIO CESAR DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nROBSON AZEVEDO DE LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nWANTUIL RESENDE JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nGERALDO MAGELA DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO NUNES\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nGENEIL RODRIGUES FAGUNDES\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIS OTAVIO DE MACEDO GUERREIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n04\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n04\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n07\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n04\r\n\r\nLinha: 555M Venda das Pedras - Niterói - via BR-101- Permissões: 17\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJULCIMAR DA ENCARNAÇÃO SATURINO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS SANCHES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJONAIR SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO JOSE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA BARROSO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nERLON FERREIRA PACHECO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO MORAES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nALDECIR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJAIRO VINICIUS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJAIME DA CONCEIÇÃO BATISTA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO TORQUATO DA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON CARLOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REIS DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nULDINEY ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJACK BARBOSA ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nVALERIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRO MAURO ANTUNES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSIAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nIZAGNO MARINHO FREIRE\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVERIO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRENATO RIBEIRO MARINS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO PAULO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOAO ANDRE MAIA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADILSON DO COUTO GOMES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nDARIANI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nELCIO RICARDO DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nORLANDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nSTANLEY SILVA SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCAS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nOMAR PINTO BASTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nSIDNEI VIEIRA RANGEL\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nWANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO SIMÃO CAMELO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nZENON ARAUJO GAPANOWICZ\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO HALASZ COUTINHO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNATANAEL SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNELIO CESAR DE LIMA ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nREGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nELIZEU LIMA ARAGÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE ROBERTO MENDONÇA BENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO MAURICIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON WELTON SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDIO SERGIO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE SANT'ANNA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS AURELIO VIEIRA LOUREIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON AZEVEDO DE LIMA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nCRISTIANO DE CARVALHO CODEÇO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nSYNELIO PIERUCCINI DA SILVA SOARES\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nSONIA CUNNINGHAM DA SILVA FREIRE\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nEDIVAL MATOS BELBUCHES\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nDAVID FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nALESSANDRO PORTILHO BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nFAUSTO DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nGERALDO MAGELA DE CARVALHO CRUZ\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO NUNES\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nELSON ALVES DE BARCELLOS\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA CORREA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJUAREZ CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nDEMILSON ALVES PEREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOULART\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO RAMOS DE OLIVEIRA FILHO\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n53\r\n\r\n03\r\n\r\nCELSO ALESSANDRO PEIXOTO\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON OSWALDO CARRACO DE AZEVEDO\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nFELLIPE FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nDENIS DE MELO FRANCO\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nANORIAN DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO MAURICIO BASTOS MORENO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nFABRICIO DE SOUZA E SILVA\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIS OTAVIO DE MACEDO GUERREIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARNEIRO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nGERRE ADRIANE VALERIO PEREIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS MORAES\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES LOPES\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nDORGIVAL QUERINO DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURO ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nBERNARDO D'OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nUBIRACI CABEÇA FERREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDECI PORTO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nMICHEL OLIVEIRA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEMIR DOS PASSOS\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nLEANDRO NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARQUES\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO FRANCO VOGA\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 560M Venda das Pedras - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 28\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAIME DA CONCEIÇÃO BATISTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nISAQUEU ABREU DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAIRO VINICIUS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRUBENS PANZA ZANINI\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REIS DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nVALERIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJULCIMAR DA ENCARNAÇÃO SATURINO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA BARROSO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJONAIR SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO TORQUATO DA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSIAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nNAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nERLON FERREIRA PACHECO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCAS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nELCIO RICARDO DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nOMAR PINTO BASTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nADILSON DO COUTO GOMES\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nSIDNEI VIEIRA RANGEL\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nADELMO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUIZ CARLOS\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE ROBERTO MENDONÇA BENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE SANT'ANNA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nREGINALDO RIBEIRO DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO PINHEIRO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nELIZEU LIMA ARAGÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nNATANAEL SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON WELTON SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nNARCISO DA ROSA TEIXEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSONIA CUNNINGHAM DA SILVA FREIRE\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSYNELIO PIERUCCINI DA SILVA SOARES\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nWANTUIL RESENDE JUNIOR\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nDAVID FERREIRA DO NASCIMENTO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nANDERSON MOURA DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nALESSANDRO PORTILHO BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nFAUSTO DE JESUS MOREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nELSON ALVES DE BARCELLOS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA CORREA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJUAREZ CORREA DOS SANTOS\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOULART\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO ARAUJO DOS SANTOS\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON BARRETO DA SILVA\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nANORIAN DA SILVA AZEVEDO\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nFELLIPE FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON OSWALDO CARRACO DE AZEVEDO\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nDENIS DE MELO FRANCO\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nRICARDO JORGE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO MAURICIO BASTOS MORENO\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIS OTAVIO DE MACEDO GUERREIRO\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nGERRE ADRIANE VALERIO PEREIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nBERNARDO D'OLIVEIRA CARDOSO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nDORGIVAL QUERINO DA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIANO RODRIGUES LOPES\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DE SÁ\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARNEIRO DE ASSUNÇÃO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURO ANTONIO DE SOUZA SILVA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE PINHO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO ARAUJO DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nGILBERTO GOMES DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO CORDEIRO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDEMIR DOS PASSOS\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDECI PORTO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nMICHEL OLIVEIRA RANGEL DOS SANTOS\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO NOVAES DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MARQUES\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n31\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 6\r\n\r\nRelação dos Classificados\r\n\r\nLinha: 500M Aldeia da Prata - Alcântara - via RJ-104 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCLAUDIO CARVALHO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nULDINEY ANTUNES RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 502M Curuzu - Alcântara - via RJ-104 - Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nWANDERSON MARINHO DE FIGUEIREDO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 505M Venda das Pedras - Alcântara - via RJ-104 - Permissões: 8\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARIO CESAR CAPISTRANO LOPES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO MACHADO MORAES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON CARLOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO TORQUATO DA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE RODRIGUES LISBOA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 507M Apolo III - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALDECIR CARDOSO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON IBRAHIM DIAS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO BARRETO RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJACK BARBOSA ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nSTANLEY SILVA SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nFRANCISCO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 540M Niterói - Itambí - via BR-101- Permissões: 2\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nSANDRO MAURO ANTUNES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO DE OLIVEIRA FAGUNDES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 555M Venda das Pedras - Niterói - via BR-101- Permissões: 17\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJULCIMAR DA ENCARNAÇÃO SATURINO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS SANCHES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJONAIR SILVA HANTHEQUESTE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO JOSE DE FREITAS LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA BARROSO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nERLON FERREIRA PACHECO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSIAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nIZAGNO MARINHO FREIRE\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVERIO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRENATO RIBEIRO MARINS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO PAULO MARINHO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOAO ANDRE MAIA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARIA DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADILSON DO COUTO GOMES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nDARIANI DA SILVA PEREIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 560M Venda das Pedras - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 28\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAIME DA CONCEIÇÃO BATISTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nISAQUEU ABREU DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAIRO VINICIUS DE FIGUEIREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ FERNANDO LESSA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRUBENS PANZA ZANINI\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REIS DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nVALERIO ALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS DE LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCAS BATISTA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS DE FREITAS FERNANDES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nELCIO RICARDO DE LIMA RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nOMAR PINTO BASTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO MARTINS DE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSIDNEI VIEIRA RANGEL\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nId: 815352. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815353": [
                                "I - Aviso",
                                "Concorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação de Pontuação por Linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 508M Austin - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE EMANUEL PINTO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nMASSENET DE MASSENA SCHEIDER\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO LUIZ SOARES COUTINHO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nELIZIARIO FELIPE RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVANO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE BENEDITO FERREIRA PINHEIRO\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE FLORENCIO SOARES\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FRANCISCO ALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO ANTONIO DA SILVA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR DE CRISTO\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO MARCOS DANTAS BAPTISTA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nALDIR PIMENTA NUNES\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nGILVAN FRANCISCO DE LIMA\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nDELIO AMATO DA COSTA\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 510 M Cabuçu - Rio de Janeiro - via Estrada da Palhada/Linha Vermelha - Permissões: 22\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nLAZARO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAUDEMIR DE ABREU\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nHELIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS GUIMARÃES DE MELO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nHELIO DO NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nALBERTO FONTES DA CRUZ\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO LAZARO SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJOACY DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO MANOEL FERREIRA CARIDADE\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDECY MOREIRA MOURA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nEDMAR PINTO DE FREITAS\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDEILDO GOMES DA FONSECA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR ALBERNOZ\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO MORAIS DE VASCONCELOS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIS FIRMIANO DE FARIAS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCREOSVALDO DA SILVA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nROSANA SANT'ANA PINHEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ELIAS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSILVANO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nDENIS DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nENEAS PLINIO FURTADO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA FRAGA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nADAILTON GOMES SANTANA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJOCESILDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GONÇALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nCEZAR ERNANDES DA SILVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nPEDRO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nMANUEL DA SILVA PINTO\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS CEZAR FIGUEIREDO\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nADMIR JONAS DE ARAUJO ROMEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 516M Nova Iguaçu - Cascadura - via Deodoro - Permissões: 15\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLAZARO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nALMIR ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELI RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALBERTO FONTES DA CRUZ\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSANDRO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS GUIMARÃES DE MELO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nHELIO DO NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRENATO ELEOTERIO OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nWALDIR PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO LAZARO SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nVALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAPOLEÃO FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nDEILSON COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nJOACY DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nEDMAR PINTO DE FREITAS\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO MANOEL FERREIRA CARIDADE\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEILDO GOMES DA FONSECA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDECY MOREIRA MOURA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nEDVALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIS FIRMIANO DE FARIAS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nCREOSVALDO DA SILVA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR ALBERNOZ\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO MORAIS DE VASCONCELOS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nRONALDO PETRONIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO ELIAS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nSILVIO LUIZ SOARES COUTINHO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nADILSON GUALBERTO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nDENIS DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nWILSON SILVA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nELIZIARIO FELIPE RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nENEAS PLINIO FURTADO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJADIR FONTOURA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nADAILTON GOMES SANTANA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA FRAGA\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GONÇALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nJOCESILDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nNILTON TORQUATO SOUSA\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE FLORENCIO SOARES\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE LUCENA\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS FRANCISCO ALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nROMILSON DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nANIBAL DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n52\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n01\r\n\r\nNUNO RICARDO RAMOS DOS SANTOS\r\n\r\n51\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nPEDRO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nCEZAR ERNANDES DA SILVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nMANUEL DA SILVA PINTO\r\n\r\n43\r\n\r\n02\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nLILIA MOREIRA RORIZ\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS CEZAR FIGUEIREDO\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nFLAVIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO SERGIO REGIS DA SILVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nHUMBERTO PINHEIRO SUHETT\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA RORIZ\r\n\r\n36\r\n\r\n03\r\n\r\nADMIR JONAS DE ARAUJO ROMEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 518M Comendador Soares - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 3\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nHELIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nELI RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nSILVANO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nSILVINO JOSE DE SOUZA NETO\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 524M Miguel Couto - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 9\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDALMACIO FELIX SECCHIN\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONEL DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO AMARAL SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nHELIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nRONALDO ALVES DE MELO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nEMANOEL FERREIRA BALTAR\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON IGINO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nTADEU PONTES MADEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nDENIS DE ANDRADE DIAS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nWALDIR PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO ELEOTERIO OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FONTES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAPOLEÃO FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO VALERIO MOREIRA PINTO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO SOARES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nDEILSON COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nEVERTON NASCIMENTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR ALBERNOZ\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nGILSON MEIRA JARDIM\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO ALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nDJALMA SANTANA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO PETRONIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS JUSTO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON MENDES ALLEMAND\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVANO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nWILSON SILVA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nJORGE MENDES\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS LYDIO\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nNILTON TORQUATO SOUSA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURO SEVERIANO VIEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA LEMOS MONTEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nREINALDO HUGUENIN FARTURA\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n04\r\n\r\nFRANCISCO ESPEDITO FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n52\r\n\r\n01\r\n\r\nAMADOR PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n52\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO OTAVIO FIDELIS\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nLILIA MOREIRA RORIZ\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nWANDERLEI SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO SERGIO REGIS DA SILVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nJAILSON DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nLOURENÇO MARCOS MELLO DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nLEANDRO DA CRUZ DIACOVO\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nDANIEL COSTA FROIS\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n04\r\n\r\nMANOEL JERONIMO DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA RORIZ\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n33\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 535 M Vila de Cava - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMARCELO AMARAL SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLEONEL DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nDALMACIO FELIX SECCHIN\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nEMANOEL FERREIRA BALTAR\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON MENDES ALLEMAND\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROBSON IGINO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nDENIS DE ANDRADE DIAS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nTADEU PONTES MADEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nWALDIR PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nRENATO ELEOTERIO OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FONTES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO VALERIO MOREIRA PINTO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nDEILSON COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAPOLEÃO FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nROGERIO SOARES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nEVERTON NASCIMENTO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR ALBERNOZ\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nRONALDO PETRONIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nRENATO ALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nGILSON MEIRA JARDIM\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nDJALMA SANTANA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSILVANO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS JUSTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n06\r\n\r\nWILSON SILVA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DE CASTRO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n06\r\n\r\nJOSE ARY DE CARVALHO MONTEZ\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE MENDES\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS LYDIO\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n05\r\n\r\nNILTON TORQUATO SOUSA\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURO SEVERIANO VIEIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO BATISTA LEMOS MONTEIRO\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nREINALDO HUGUENIN FARTURA\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nANIBAL DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n52\r\n\r\n03\r\n\r\nFRANCISCO ESPEDITO FARIAS DE ALMEIDA\r\n\r\n52\r\n\r\n02\r\n\r\nAMADOR PEREIRA DAS NEVES\r\n\r\n52\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO BATISTA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE LUIZ NOGUEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nRANIERI JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nLILIA MOREIRA RORIZ\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nLEANDRO OTAVIO FIDELIS\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nWANDERLEI SILVA DO NASCIMENTO\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nJAILSON DE AZEVEDO CUNHA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO SERGIO REGIS DA SILVEIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nLEANDRO DA CRUZ DIACOVO\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nLOURENÇO MARCOS MELLO DA SILVA\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nDANIEL COSTA FROIS\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nADRIANO SILVA DE AZEVEDO\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nMANOEL JERONIMO DE SOUZA\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE LUIZ MOREIRA RORIZ\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nWAGNER RODRIGUES MARQUES\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 549 M Nova Iguaçu - Méier - via Deodoro - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLAZARO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nELI RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nSANDRO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nHELIO DO NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS GUIMARÃES DE MELO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nALBERTO FONTES DA CRUZ\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO LAZARO SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJOACY DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nVALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nEDMAR PINTO DE FREITAS\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDECY MOREIRA MOURA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDEILDO GOMES DA FONSECA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nRICARDO MANOEL FERREIRA CARIDADE\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCREOSVALDO DA SILVA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO MORAIS DE VASCONCELOS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE LUIS FIRMIANO DE FARIAS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nEDVALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR ALBERNOZ\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nPEDRO ELIAS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nADILSON GUALBERTO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n07\r\n\r\nENEAS PLINIO FURTADO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nELIZIARIO FELIPE RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nWILSON SILVA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nDENIS DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJADIR FONTOURA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA FRAGA\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nADAILTON GOMES SANTANA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GONÇALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nJOCESILDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO\r\n\r\n57\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE FLORENCIO SOARES\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE LUCENA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FRANCISCO ALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nROBERTO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nROMILSON DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nANIBAL DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n52\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO JOSE DO NASCIMENTO\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nCEZAR ERNANDES DA SILVEIRA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nREGINALDO DE SOUZA MUNIZ\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nRANIERI JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS CEZAR FIGUEIREDO\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nFLAVIO BARBOZA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nADMIR JONAS DE ARAUJO ROMEIRO\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nHUMBERTO PINHEIRO SUHETT\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE RODRIGUES DE BARROS\r\n\r\n33\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS PEREIRA NUNES\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n32\r\n\r\n03\r\n\r\nEDSON CANDIDO DA SILVA\r\n\r\n29\r\n\r\n02\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 7\r\n\r\nRelação dos Classificados\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 508M Austin - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE AUGUSTO FERNANDES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE EMANUEL PINTO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMASSENET DE MASSENA SCHEIDER\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO DALVO MUNIZ JUNIOR\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVIO LUIZ SOARES COUTINHO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nELIZIARIO FELIPE RODRIGUES\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 510 M Cabuçu - Rio de Janeiro - via Estrada da Palhada/Linha Vermelha - Permissões: 22\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nROMILDO ANTONIO ZUQUETO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO AURELIO GOMES LIMA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAUDEMIR DE ABREU\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nHELIO RODRIGUES DA ROCHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGERALDO DOS SANTOS GUIMARÃES DE MELO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nHELIO DO NASCIMENTO CHAGAS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSANDRO BARBOSA DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nSEVERINO DO RAMO LAZARO SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJOACY DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DE OLIVEIRA ROCHA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO MANOEL FERREIRA CARIDADE\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDECY MOREIRA MOURA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nEDMAR PINTO DE FREITAS\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDEILDO GOMES DA FONSECA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR ALBERNOZ\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO MORAIS DE VASCONCELOS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIS FIRMIANO DE FARIAS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA SILVA MORENO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nROSANA SANT'ANA PINHEIRO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVANO SILVA DE ASSIS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nENEAS PLINIO FURTADO DE LIMA JUNIOR\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA FRAGA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nADAILTON GOMES SANTANA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 516M Nova Iguaçu - Cascadura - via Deodoro - Permissões: 15\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALMIR ANTONIO DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJADILSON ALVES DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELI RIBEIRO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALBERTO FONTES DA CRUZ\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nVALTAIR DA CONCEIÇÃO OKI\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE ALEXSANDER CUNHA MELO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nEDVALDO ALVES DE SOUZA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO PETRONIO DE OLIVEIRA BRAGA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nADILSON GUALBERTO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nDENIS DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nWILSON SILVA FILHO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJADIR FONTOURA DA SILVA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ ANTONIO GONÇALVES DE SANT'ANNA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nJOCESILDO TAVARES DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 518M Comendador Soares - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 3\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE CAVALCANTI SABINO\r\n\r\n57\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nSILVINO JOSE DE SOUZA NETO\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 524M Miguel Couto - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 9\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nDALMACIO FELIX SECCHIN\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONEL DE SOUZA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ ALVES DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO ALVES DE MELO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nEMANOEL FERREIRA BALTAR\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON IGINO DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nDENIS DE ANDRADE DIAS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nWALDIR PEREIRA LOUREIRO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO ELEOTERIO OLIVEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 535M Vila de Cava - Rio de Janeiro - via Linha Vermelha - Permissões: 7\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nMARCELO AMARAL SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nTADEU PONTES MADEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DA SILVA FONTES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO VALERIO MOREIRA PINTO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nDEILSON COUTO DE OLIVEIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO NAPOLEÃO FERREIRA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nROGERIO SOARES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES DA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 549M Nova Iguaçu - Méier - via Deodoro - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLAZARO ANTONIO VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCREOSVALDO DA SILVA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO ELIAS VIEIRA DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE FLORENCIO SOARES\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nDANIEL RODRIGUES DE LUCENA\r\n\r\n57\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FRANCISCO ALVES\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nROBERTO ANDRE DOS SANTOS\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nROMILSON DE OLIVEIRA CAVALCANTI\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nANIBAL DOS SANTOS FILHO\r\n\r\n52\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS DE SOUZA\r\n\r\n51\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO TIAGO DE OLIVEIRA\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação de Pontuação por Linha\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 501M Alcântara - Rio de Janeiro - via RJ-104 - Permissões: 21\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nGILBERTO MARINO GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ISAAC DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGILDASIO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO DE AQUINO CAETANO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO VALENTE FRAGUAS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO JOSE DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJEFFERSON NOVAES LOURENÇO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCIANO MONTEL PINHEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJOSE RICARDO CORREA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nFATIMA CRISTINA TEIXEIRA CAGIGAL\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nALBERTO LUIZ PEREIRA PAES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJAVA ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEVANILDO DE AZEVEDO DOLORES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO DE MOURA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA PENETRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DA CUNHA LOPES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROSANA MELLO COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNIVALDO FONSECA MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALAN DE MORAES ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nENOQUE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO PONCE PASINI\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REIS DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA LEMOS DO VALE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nWESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO ALEXANDRE FERNANDES DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE AMARO DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nCESAR DENIS GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON LUIZ RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nHELEM CRISTINA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nTONY FELIX PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nADILSON CAVALINHO DOS REIS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BARROSO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE EDUARDO ESTEPHANELI DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nEDILSON DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO JORGE EUGENIO RUFINO BASILIO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nVICENTE CALADRINI DE AZEVEDO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nADÃO AURELIO JAUVANIR GUIMARÃES\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSIAS RODRIGUES SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARVALHO SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA PORTO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nGILNEY BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNILSON ROCHA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nRODRIGO SCHREDER DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ROBERTO ESTEVAM SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO MAURICIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nELIZEU LIMA ARAGÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDOUGLAS BOTELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VIANA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GOMES\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJONAS JARDIM FERREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS PASSOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nEDMILSON JARDIM FERREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE LUIZ PACHU RIBEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nDAMIÃO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nWALLACE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nWANDERSON NERY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS MOITA\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA CAMPOS\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE SIDNEY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nGERSON RANGEL DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ADOLFO DAMASCENO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMIGUEL DE ABREU SILVA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON MOURA DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nGENILSON MENEZES DE MENDONÇA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nAILTON DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCITO FARACO PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRITO FELIX\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA ROSA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nHERNANDO JOSE AIRES DE MENEZES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSANDRO SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nDAVID ALVES BARRETO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO CASTELO BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES RAMOS\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nROBERTO TORRACA\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nROGERIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nPEDRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MAIA NEVES\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nADILSON ARAUJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nANANIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nSOSTENES SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nWILSON ESTEVES DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n06\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO SILVA DE BARROS\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nGILBERT BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nLUCIO MAURO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE COSMO BONVINI\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nHELIO QUERES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\nCRISTIANO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nVALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nPERICLES FREITAS BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON JOSE REIS SOARES\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n01\r\n\r\nJOCENI DA CUNHA\r\n\r\n53\r\n\r\n01\r\n\r\nLINDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n01\r\n\r\nDAVISON SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n50\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n01\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nDILERMANDO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nHUMBERTO CANDIDO TRINDADE\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ALEX IBRAHIM DIAS\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS OTAVIO PENEDO NOGUEIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n46\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nOZEAS ALVES DE MARINS\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nRAIMUNDO CESAR DIAS ELOY\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DE SÁ\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nELIO RICARDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA REIS\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nEDGAR GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nGIOVANE SOARES GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE LUIZ PARESQUE FRANCO\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO MARQUES LEAL\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nROGGER FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO WILLIANM DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIO JOSE ARAUJO\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO MARCO ORNELAS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nIZANIAS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nDIBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS AZEVEDO\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nOENES DE ALMEIDA RANGEL JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n05\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA CID PEREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CELESTINO ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nEDILSON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nDIEGO DINIZ AMORIM REVELLES\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON ALVES QUEIROZ\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO FRANCO VOGA\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nODERVAL OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nALESSANDRO PESSANHA COUTINHO\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SELLI DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nGEOVANI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 503M Alcântara - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 49\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJAVA ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO JOSE DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nFATIMA CRISTINA TEIXEIRA CAGIGAL\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nALBERTO LUIZ PEREIRA PAES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA PENETRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCIANO MONTEL PINHEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO DE AQUINO CAETANO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nEVANILDO DE AZEVEDO DOLORES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nEDSON CARLOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJOSE DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE RICARDO CORREA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO DE MOURA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nGILBERTO MARINO GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJEFFERSON NOVAES LOURENÇO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nGILDASIO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nFLAVIO VALENTE FRAGUAS\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nHELEM CRISTINA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nIZAGNO MARINHO FREIRE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO PAULO SALMISTRARO SAMPAIO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE AMARO DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCESAR DENIS GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVERIO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALAN DE MORAES ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON LUIZ RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nNIVALDO FONSECA MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO PONCE PASINI\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROSANA MELLO COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIA LEMOS DO VALE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nWESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nTONY FELIX PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REIS DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nENOQUE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS DA CUNHA LOPES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nEDILSON DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO JORGE EUGENIO RUFINO BASILIO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE EDUARDO ESTEPHANELI DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARIO LUIZ VALENÇA REIS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BARROSO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nVICENTE CALADRINI DE AZEVEDO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO LUIZ DE SANT'ANNA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nGILNEY BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CARVALHO SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA PORTO\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMIGUEL PAULO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nADÃO AURELIO JAUVANIR GUIMARÃES\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO MAURICIO SALDANHA DE ALMEIDA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO HALASZ COUTINHO\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nELIZEU LIMA ARAGÃO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE ELIAS CABRAL\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nNILSON ROCHA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nRODRIGO SCHREDER DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ROBERTO ESTEVAM SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VIANA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nDOUGLAS BOTELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO HENRIQUE DA SILVA BARBOSA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO SALLES FRANCISCO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MARCOS DE SOUZA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON CANELA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nEDIVAL MATOS BELBUCHES\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE LUIZ PACHU RIBEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nWANDERSON NERY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA CAMPOS\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nDAMIÃO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS MOITA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nWALLACE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nGERSON RANGEL DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL DE ABREU SILVA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ADOLFO DAMASCENO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON MOURA DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE SIDNEY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO CRUZ DE AZEVEDO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES RAMOS\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nAILTON DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRITO FELIX\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA ROSA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nDAVID ALVES BARRETO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nHENRIQUE CESAR MAIA NEVES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nSANDRO SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nGENILSON MENEZES DE MENDONÇA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nEVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nPEDRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCITO FARACO PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nHERNANDO JOSE AIRES DE MENEZES\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nADRIANO CASTELO BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nADILSON ARAUJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nANANIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ROBERTO DO NASCIMENTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nSOSTENES SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nWILSON ESTEVES DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nGILBERT BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n59\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE COSMO BONVINI\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nLUCIO MAURO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n07\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n05\r\n\r\nHELIO QUERES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ FLAVIO DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nPERICLES FREITAS BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nCRISTIANO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n02\r\n\r\nDEMILSON ALVES PEREIRA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nROBSON JOSE REIS SOARES\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nGENEIL RODRIGUES FAGUNDES\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nALVARO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n55\r\n\r\n01\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n03\r\n\r\nJOCENI DA CUNHA\r\n\r\n53\r\n\r\n03\r\n\r\nLINDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n03\r\n\r\nDAVISON SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n50\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n02\r\n\r\nDILERMANDO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS OTAVIO PENEDO NOGUEIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nGENEZIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nHUMBERTO CANDIDO TRINDADE\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ALEX IBRAHIM DIAS\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n47\r\n\r\n01\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n46\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n04\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nOZEAS ALVES DE MARINS\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n04\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nCOSME MAIA PACHECO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nDANIEL PINTO DE FREITAS\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nRAIMUNDO CESAR DIAS ELOY\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nWANDERSON DA COSTA BITTENCOURT\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nWANDERSON POLICARPO\r\n\r\n44\r\n\r\n01\r\n\r\nELIO RICARDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDEIR SILVA DA CUNHA\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DE SÁ\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n43\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE LUIZ PARESQUE FRANCO\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO MARQUES LEAL\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nGIOVANE SOARES GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\n04\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA REIS\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO WILLIANM DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO JOSE ARAUJO\r\n\r\n41\r\n\r\n02\r\n\r\nRONALDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nROGGER FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO DE MATTOS AZEVEDO\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nDIBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE NILSON VIEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nOENES DE ALMEIDA RANGEL JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nIZANIAS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nEDILSON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nDIEGO DINIZ AMORIM REVELLES\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CELESTINO ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n04\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA CID PEREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nODERVAL OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON ALVES QUEIROZ\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SELLI DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nALESSANDRO PESSANHA COUTINHO\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n02\r\n\r\nEFRAIM MARINS DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n05\r\n\r\nGEOVANI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n01\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\n01\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n02\r\n\r\nSERGIO LOPES PEÇANHA\r\n\r\n25\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 543M Tribobó - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ISAAC DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nFATIMA CRISTINA TEIXEIRA CAGIGAL\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nFRANCISCO DE AQUINO CAETANO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n07\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE AMARO DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n07\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n07\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nANDERSON LUIZ RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nWESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIA LEMOS DO VALE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nCESAR DENIS GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nALAN DE MORAES ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE EDUARDO ESTEPHANELI DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n07\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n07\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nMARIO LUIZ VALENÇA REIS\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nVICENTE CALADRINI DE AZEVEDO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n07\r\n\r\nGILNEY BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nDOUGLAS BOTELHO DO NASCIMENTO\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nJULIO CESAR DOS SANTOS BRAGA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nDAMIÃO PEREIRA DOS SANTOS\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nWALLACE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nWANDERSON NERY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nMIGUEL DE ABREU SILVA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nGERSON RANGEL DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n06\r\n\r\nIVAN FELISBERTO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nREINALDO LUIZ DE SOUZA FONSECA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nEVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE LUCIO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nSOSTENES SANTOS\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ FLAVIO DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE COSMO BONVINI\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n05\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n57\r\n\r\n03\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n06\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n06\r\n\r\nLINDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n06\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n05\r\n\r\nRENE FERNANDES\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMIDE FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE LUIZ PARESQUE FRANCO\r\n\r\n42\r\n\r\n04\r\n\r\nRUBENS RODRIGUES\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA REIS\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nOENES DE ALMEIDA RANGEL JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nIZANIAS FERREIRA JUNIOR\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE MARTINS DA ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\n04\r\n\r\nPAULO PERES\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n06\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\n03\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n05\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 551M Niterói - Boa Vista - via BR-101- Permissões: 10\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nWAGNER FERREIRA REVOREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE RICARDO CORREA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nFERNANDO JOSE DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nGILBERTO MARINO GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n07\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REIS DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE CARDOSO PORTO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRODNEY COSTA DE MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nANDERSON LUIZ RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nAROLDO FERNANDO DE CASTRO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nNIVALDO FONSECA MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO JORGE EUGENIO RUFINO BASILIO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA PORTO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL PAULO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nGILNEY BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nADÃO AURELIO JAUVANIR GUIMARÃES\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nELIAS ANDRE DE MOURA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE ROBERTO ESTEVAM SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nRODRIGO SCHREDER DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nGENEILSON DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nJORGE ELIAS CABRAL\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n04\r\n\r\nEDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GOMES\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nROBERTO DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIO DOS SANTOS SÁ\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nVIRGILIO FONSECA DA COSTA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nLEIR DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ MARINHO PINTO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n07\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nEVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nSANDRO SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nROGERIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nROBERTO TORRACA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE FERNANDES RAMOS\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDIO RODRIGUES DE SOUZA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n06\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n07\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n04\r\n\r\nANTONIO CARLOS DOS ANJOS\r\n\r\n59\r\n\r\n03\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nHELIO QUERES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\n04\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n07\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n04\r\n\r\nROBSON JOSE REIS SOARES\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nJOCENI DA CUNHA\r\n\r\n53\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n02\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n04\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n05\r\n\r\nGENEZIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n47\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n07\r\n\r\nELIO RICARDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nCOSME MAIA PACHECO\r\n\r\n44\r\n\r\n02\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nGIOVANE SOARES GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DA SILVA RUSSELL\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nEDILSON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\n04\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PESTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nGUTEMBERG DOMINGUES DA SILVA SOBRINHO\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n05\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SELLI DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\n04\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n04\r\n\r\nGEOVANI MACHADO DA SILVA\r\n\r\n36\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\n05\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n03\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n05\r\n\r\nLinha: 554M Várzea das Moças - Niterói - via RJ-104/RJ-106 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nGILDASIO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nALBERTO LUIZ PEREIRA PAES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFATIMA CRISTINA TEIXEIRA CAGIGAL\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nFRANCIANO MONTEL PINHEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO DE MOURA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nJAVA ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n07\r\n\r\nJEFFERSON NOVAES LOURENÇO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO PONCE PASINI\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA LEMOS DO VALE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nTONY FELIX PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE AMARO DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n06\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n06\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nCESAR DENIS GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nMARIO LUIZ VALENÇA REIS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nBARTOLOMEU MANOEL MENESES SIMÕES\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nEDILSON DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BARROSO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n05\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA PORTO\r\n\r\n66\r\n\r\n05\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nMIGUEL PAULO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ DE SOUZA VIEIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nADÃO AURELIO JAUVANIR GUIMARÃES\r\n\r\n66\r\n\r\n04\r\n\r\nVALDEMIR DE OLIVEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nISMAEL DEVILLART FILGUEIRAS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO HALASZ COUTINHO\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO CESAR RODRIGUES VIEIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nRODRIGO SCHREDER DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n05\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nEDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n06\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nWALLACE BASTOS DA SILVA\r\n\r\n63\r\n\r\n04\r\n\r\nROBERTO CARLOS PEREIRA TORRES\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLEBER DA SILVA MANGUEIRA FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS MOITA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE LUIZ PACHU RIBEIRO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE VIANNA CAMPOS\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n05\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nMIGUEL DE ABREU SILVA FILHO\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nGERSON RANGEL DA COSTA\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nAILDO SOUZA DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE SIDNEY MACHADO DA SILVA\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE CARDOSO RISCADO\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nORLANDO TONN\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nDAVID ALVES BARRETO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO RODRIGUES ALVES\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nCARLOS RENATO DA COSTA ROSA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CORDEIRO DUTRA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n07\r\n\r\nGILBERT BEZERRA DA COSTA\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE MAURICIO LIBERATO\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ FLAVIO DO NASCIMENTO FARIA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n06\r\n\r\nLUCIO MAURO BRAGA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n04\r\n\r\nCRISTIANO VIDAL DE SOUZA\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS ANTONIO DA SILVA CAMPOS\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n04\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n05\r\n\r\nLINDERLEI DE OLIVEIRA\r\n\r\n52\r\n\r\n04\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n05\r\n\r\nDAVISON SILVA QUINTANILHA\r\n\r\n50\r\n\r\n03\r\n\r\nNELSON DE OLIVEIRA SANTOS\r\n\r\n50\r\n\r\n02\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n05\r\n\r\nTIAGO AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n04\r\n\r\nALBERTO MADRUGA MARTINS JUNIOR\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS OTAVIO PENEDO NOGUEIRA\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nDILERMANDO DA SILVA\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nGENEZIO ALVES DE CARVALHO\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nHUMBERTO CANDIDO TRINDADE\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURICIO GOMES DE JESUS\r\n\r\n47\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE ALEX IBRAHIM DIAS\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nLEANDRO SEBASTIÃO LANA FERRAZ\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMIDE FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\n01\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n06\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n05\r\n\r\nRAIMUNDO CESAR DIAS ELOY\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nFERNANDO FREIRE DE SÁ\r\n\r\n44\r\n\r\n03\r\n\r\nTADEU AUGUSTO VALENTE MONTEIRO\r\n\r\n44\r\n\r\n04\r\n\r\nVALDENOR DE JESUS BERNARDINO\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nEDGAR GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE LUIZ PARESQUE FRANCO\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO MARQUES LEAL\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nSERGIO DE SOUZA MENEZES\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nJOÃO BATISTA PEREIRA REIS\r\n\r\n42\r\n\r\n04\r\n\r\nRICARDO WILLIANM DA CUNHA OLIVEIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCIO JOSE ARAUJO\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nRONALDO DE MORAES FERREIRA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nRICARDO HENRIQUE MASSANTE DE OLIVEIRA\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nDIBERTO RODRIGUES DA SILVA\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nANA CRISTINA OCCHIONI\r\n\r\n40\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIA HELENA SILVA CID PEREIRA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nDIEGO DINIZ AMORIM REVELLES\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CELESTINO ROCHA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nEDILSON JOSE DE ANDRADE\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n04\r\n\r\nODERVAL OLIVEIRA SOUZA\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nEDSON ALVES QUEIROZ\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO PERES\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\n05\r\n\r\nALEXANDRE SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n37\r\n\r\n07\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n04\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MARQUES SELLI DE CARVALHO\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nALESSANDRO PESSANHA COUTINHO\r\n\r\n37\r\n\r\n01\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\n04\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 557 M Boa Vista - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nFERNANDO JOSE DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSEAN MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nWAGNER FERREIRA REVOREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nFLAVIO VALENTE FRAGUAS\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE RICARDO CORREA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nGILDASIO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nGILBERTO MARINO GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE CARDOSO PORTO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nENOQUE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nAROLDO FERNANDO DE CASTRO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO PAULO SALMISTRARO SAMPAIO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nRODNEY COSTA DE MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nNAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nNIVALDO FONSECA MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nBARTOLOMEU MANOEL MENESES SIMÕES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n06\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nDENILSON ALVES FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n05\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA PORTO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nRODRIGO SCHREDER DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nGENEILSON DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE ROBERTO ESTEVAM SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nELIAS ANDRE DE MOURA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE AUGUSTO VIANA SILVA\r\n\r\n64\r\n\r\n02\r\n\r\nWILSON DUARTE DE CARVALHO\r\n\r\n63\r\n\r\n06\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENEZES VIEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GOMES\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nEDUARDO MARCIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLEBER DA SILVA MANGUEIRA FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n01\r\n\r\nSERGIO DOS SANTOS MOITA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nVIRGILIO FONSECA DA COSTA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nOLAVO SANTOS FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n06\r\n\r\nJORGE CARDOSO RISCADO\r\n\r\n62\r\n\r\n01\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\nMIGUEL DE CARVALHO MOURA\r\n\r\n62\r\n\r\n05\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nLEIR DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ MARINHO PINTO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nIVAN FELISBERTO\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCOS PAULO DOS SANTOS GOMES\r\n\r\n61\r\n\r\n05\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n06\r\n\r\nDJAINO LOUSAN DA SILVA FILHO\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nEVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO TORRACA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nROGERIO JOSE DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO CARLOS DUTRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BRITO FELIX\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nLEONIR DOMINGOS CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nPEDRO NOGUEIRA DA SILVA\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nSARA REGINA MENDES CERESOLI\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nADILSON ARAUJO DA CONCEIÇÃO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nSEVERINO FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE CARLOS LOPES\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nALCEU CARMELINO CORASSA\r\n\r\n60\r\n\r\n01\r\n\r\nANANIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n06\r\n\r\nJOSE MAURICIO LIBERATO\r\n\r\n59\r\n\r\n01\r\n\r\nHELIO QUERES DE SOUZA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO VERISSIMO DA SILVA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDETE GOMES PONTES DE CARVALHO\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n06\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n03\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n04\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS\r\n\r\n54\r\n\r\n02\r\n\r\nJOCENI DA CUNHA\r\n\r\n53\r\n\r\n02\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n04\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n06\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nFERNANDO VELOSO SOARES\r\n\r\n45\r\n\r\n02\r\n\r\nSEBASTIÃO GOMIDE FILHO\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nAMILSE BUIATHE GUIMARÃES\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nOZEAS ALVES DE MARINS\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nELIO RICARDO DE AZEVEDO SOARES\r\n\r\n44\r\n\r\n04\r\n\r\nALFIERES VICENTE COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\n01\r\n\r\nEDGAR GONÇALVES PEREIRA\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nVALDENOR DE JESUS BERNARDINO\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCELO DE MELLO FERNANDES\r\n\r\n42\r\n\r\n02\r\n\r\nGIOVANE SOARES GOMES\r\n\r\n42\r\n\r\n01\r\n\r\nROGGER FERNANDES RABELO DA SILVA\r\n\r\n41\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO MARCO ORNELAS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n05\r\n\r\nRENATO MENEZES BARROS\r\n\r\n38\r\n\r\n02\r\n\r\nITAMAR DE OLIVEIRA ANDRADE\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PESTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXSANDRO MOREIRA DE ALMEIDA\r\n\r\n37\r\n\r\n06\r\n\r\nTANCREDO LIMA DE ANDRADE FILHO\r\n\r\n37\r\n\r\n03\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DIAS COUTINHO\r\n\r\n35\r\n\r\n06\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n04\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n06\r\n\r\nJOSE RODRIGUES DOS SANTOS\r\n\r\n30\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSIAS SANTOS DE OLIVEIRA\r\n\r\n29\r\n\r\n01\r\n\r\nSERGIO LOPES PEÇANHA\r\n\r\n25\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 561M Boa Vista - São Cristovão - via BR-101 - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nFERNANDO JOSE DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSEAN MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE RICARDO CORREA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJURANDIR VIEGAS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\n70\r\n\r\n07\r\n\r\nWAGNER FERREIRA REVOREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n04\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n05\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n06\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE CARDOSO PORTO\r\n\r\n68\r\n\r\n03\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n05\r\n\r\nNIVALDO FONSECA MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n04\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARIO LUIZ VALENÇA REIS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n07\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nBARTOLOMEU MANOEL MENESES SIMÕES\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n04\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n06\r\n\r\nDENILSON ALVES FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n07\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE ROBERTO ESTEVAM SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n07\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n07\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n07\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n07\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n06\r\n\r\nCLEBER DA SILVA MANGUEIRA FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENEZES VIEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GOMES\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nVIRGILIO FONSECA DA COSTA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n63\r\n\r\n07\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\nLEIR DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE CARDOSO RISCADO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\nSANDRO SANTOS FIGUEIREDO\r\n\r\n61\r\n\r\n04\r\n\r\nADRIANO CASTELO BRANCO DE SOUZA\r\n\r\n61\r\n\r\n01\r\n\r\nEVALDO FERREIRA SOUZA JUNIOR\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nFABIO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FELISBERTO\r\n\r\n61\r\n\r\n03\r\n\r\nJAIR SAVELLI SANCHES\r\n\r\n61\r\n\r\n06\r\n\r\nELIAS DUARTE PEREIRA\r\n\r\n61\r\n\r\n07\r\n\r\nROBERTO TORRACA\r\n\r\n61\r\n\r\n02\r\n\r\nIVAN FAGUNDES DA SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n05\r\n\r\nALEXANDRE CARDOSO PORTO\r\n\r\n60\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSIMAR JOSE DE OLIVEIRA\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nANANIAS DOS SANTOS SILVA\r\n\r\n60\r\n\r\n04\r\n\r\nWILSON ESTEVES DE ABREU\r\n\r\n60\r\n\r\n03\r\n\r\nJAKSON AGUIAR MARQUES SELLI\r\n\r\n59\r\n\r\n05\r\n\r\nMARCIO LEANDRO DE OLIVEIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n03\r\n\r\nGENESIA MARIA FERREIRA\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO GOMES DE AMORIM\r\n\r\n58\r\n\r\n01\r\n\r\nPERICLES FREITAS BARBOSA\r\n\r\n56\r\n\r\n03\r\n\r\nFABIO RAIMUNDO DE PAULA\r\n\r\n56\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO CARLOS DE MELO\r\n\r\n55\r\n\r\n07\r\n\r\nJACIMAR ALVES PIMENTA\r\n\r\n55\r\n\r\n05\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO DE LIMA CORREA\r\n\r\n54\r\n\r\n07\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE MIRANDA\r\n\r\n50\r\n\r\n07\r\n\r\nFRANCISCO RODRIGUES DE ARAUJO\r\n\r\n49\r\n\r\n07\r\n\r\nJOSE DO NASCIMENTO GOMES\r\n\r\n47\r\n\r\n03\r\n\r\nTULIO MARCOS MACHADO FITARONI\r\n\r\n45\r\n\r\n03\r\n\r\nALFIERES VICENTE COSTA DO NASCIMENTO\r\n\r\n43\r\n\r\n02\r\n\r\nVALDENOR DE JESUS BERNARDINO\r\n\r\n42\r\n\r\n03\r\n\r\nANTONIO MARCO ORNELAS DE SOUZA\r\n\r\n40\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n39\r\n\r\n03\r\n\r\nJOSE HENRIQUE GOMES DE ALMEIDA\r\n\r\n39\r\n\r\n01\r\n\r\nFABIO SIQUEIRA DOS SANTOS\r\n\r\n38\r\n\r\n06\r\n\r\nCARLOS ALBERTO PESTANA DO NASCIMENTO\r\n\r\n38\r\n\r\n03\r\n\r\nGILMAR MENDONÇA DAS FLORES\r\n\r\n36\r\n\r\n07\r\n\r\nSALVADOR BAVIER NETO\r\n\r\n35\r\n\r\n06\r\n\r\nMILTON CASTILHO GUERREIRO JUNIOR\r\n\r\n31\r\n\r\n07\r\n\r\nSERGIO LOPES PEÇANHA\r\n\r\n25\r\n\r\n01\r\n\r\nConcorrência Pública 02/2008 - Lote 8\r\n\r\nRelação dos Classificados\r\n\r\nNº Linha\r\n\r\nLinha: 501M Alcântara - Rio de Janeiro - via RJ-104 - Permissões: 21\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nGILBERTO MARINO GUIMARÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE ISAAC DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSÉ CARLOS PIMENTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA SAMPAIO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE DE SOUZA GONÇALVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOAO BATISTA QUINTANILHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO DE SOUZA VILELA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGILDASIO OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMAURICIO LANNES PEÇANHA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nGERSON DE FREITAS VIEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCISCO DE AQUINO CAETANO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFLAVIO VALENTE FRAGUAS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFERNANDO JOSE DOS SANTOS MAGALHÃES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON GOMES DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJEFFERSON NOVAES LOURENÇO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUCIMARA FONSECA SALVAYA DE OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCO ANTONIO SILVA DE SOUZA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nWAGNER PINTOR RODRIGUES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nSILVANDA LEITE DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMIGUEL AUGUSTO DE MOURA FILHO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nMAXWELL AZEVEDO DE CASTRO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILTON DE SOUZA PIRES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 503M Alcântara - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 49\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJAVA ANTONIO DE ARAUJO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO CESAR PEREIRA PENETRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA CASSIANO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA OLIVEIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nANDERSON MARTINS AREAS\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFRANCIANO MONTEL PINHEIRO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEVANILDO DE AZEVEDO DOLORES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nEDSON CARLOS CONCEIÇÃO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DA CONCEIÇÃO NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nHELEM CRISTINA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nIZAGNO MARINHO FREIRE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOÃO PAULO SALMISTRARO SAMPAIO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE ALVES LUZES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nGIOVANY BICALHO DE LOURDES\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE AMARO DE ANDRADE\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALEX SANDRO DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE LUIZ DE OLIVEIRA THEODORO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCLEVESON PEREIRA DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nCESAR DENIS GUIMARÃES MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nANTONIO FERNANDO DA SILVA SILVERIO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE SILVA DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nALAN DE MORAES ROCHA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE DIAS NETO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nELSON RICARDO DE ARAUJO MOTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nANDERSON LUIZ RESENDE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nROBERTO FALLEIRO DE BRITO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nNIVALDO FONSECA MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nALEXANDRE DE ARAUJO PONCE PASINI\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nROSANA MELLO COSTA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIA LEMOS DO VALE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS GUILHERME DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nMAIR FERNANDES GOMES FILHO\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nWESLEY DA CONCEIÇÃO MOREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nNAILSON CARLOS DA SILVA VIEIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nTONY FELIX PEREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ HENRIQUE REIS DE SOUZA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS MARCELO DE FREITAS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nENOQUE JOSE DOS SANTOS\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE CARLOS DA CUNHA LOPES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSÉ DOMINGOS DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO SERGIO FORTUNATO DO COUTO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRAUL GOMES DA SILVA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nAGNALDO SANCHES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE PLUVIE DE MELLO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nEDILSON DE CARVALHO SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCELO DIAS DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS FERNANDES DE CARVALHO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nPAULO JORGE EUGENIO RUFINO BASILIO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nADRIANO DA SILVA TIBAU\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE EDUARDO ESTEPHANELI DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARIO LUIZ VALENÇA REIS\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nMARCOS VIEIRA BARROSO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA COSTA\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nJOSE LUCINDO BALONECK\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nJOSE DE CARVALHO SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nEDSON BATISTA DE FARIA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nNEHEMIAS DOS SANTOS\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE ANDRADE VIEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nRILDA SANTOS RIBEIRO\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nLUIZ OTAVIO DE OLIVEIRA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nVICENTE CALADRINI DE AZEVEDO\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nLinha: 543M Tribobó - Niterói - via RJ-104 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nANTONIO CARLOS SOARES\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nGILNEY BARCELOS DA SILVA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nDILVANIR SIQUEIRA GONÇALVES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJULIANO MONTEIRO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n05\r\n\r\nANDREO TAVARES\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nNATANIEL VITORIANO DA SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nIVAN MENDES PAIVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nDAVID DE OLIVEIRA MACHADO FILHO\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nANDRE BRAGA DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 551M Niterói - Boa Vista - via BR-101- Permissões: 10\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSE RICARDO CORREA FERREIRA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nESIO SODRE DAS NEVES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJORGE CARDOSO PORTO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nRODNEY COSTA DE MIRANDA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nAROLDO FERNANDO DE CASTRO\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nSAMUEL DAMASCENO CRESPAUMER\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nMARCIA CONCEIÇÃO BENITES MACHADO\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nMARCELO BARBOSA DE CARVALHO\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nALEXANDRE PEREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nMIGUEL PAULO DE SOUZA\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nADÃO AURELIO JAUVANIR GUIMARÃES\r\n\r\n66\r\n\r\n03\r\n\r\nLinha: 554M Várzea das Moças - Niterói - via RJ-104/RJ-106 - Permissões: 5\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nALBERTO LUIZ PEREIRA PAES\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nDORIMESSO GUINANCIO DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nFATIMA CRISTINA TEIXEIRA CAGIGAL\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nBENIVERDES LUIS ALVES FERREIRA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nWELINGTON RODRIGUES QUINTANILHA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nLinha: 557M Boa Vista - Rio de Janeiro - via BR-101 - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nJOSEAN MIRANDA DA SILVA\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nWAGNER FERREIRA REVOREDO\r\n\r\n70\r\n\r\n01\r\n\r\nJANSEN DE ALMEIDA LAND\r\n\r\n68\r\n\r\n02\r\n\r\nBARTOLOMEU MANOEL MENESES SIMÕES\r\n\r\n67\r\n\r\n01\r\n\r\nRICARDO DOS SANTOS DE SOUZA\r\n\r\n67\r\n\r\n02\r\n\r\nDENILSON ALVES FERREIRA\r\n\r\n66\r\n\r\n01\r\n\r\nEDUARDO PEREIRA PORTO\r\n\r\n66\r\n\r\n02\r\n\r\nRODRIGO SCHREDER DA COSTA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE ARTHIDORO DA COSTA E SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n03\r\n\r\nPAULO ROBERTO DA CONCEIÇÃO JUNIOR\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nGENEILSON DE SOUZA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nCLAUDINEI APOLINARIO DO NASCIMENTO\r\n\r\n65\r\n\r\n06\r\n\r\nCARLOS ANDRE MENDONÇA DE SÁ\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nJOSE ROBERTO ESTEVAM SILVA\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nELIAS ANDRE DE MOURA\r\n\r\n65\r\n\r\n01\r\n\r\nMARIA DOLORES COSTA PEREIRA\r\n\r\n65\r\n\r\n04\r\n\r\nLinha: 561M Boa Vista - São Cristovão - via BR-101 - Permissões: 12\r\n\r\nLicitante\r\n\r\nPontos\r\n\r\nOpção\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DA SILVA\r\n\r\n68\r\n\r\n01\r\n\r\nSEBASTIÃO RODRIGUES\r\n\r\n65\r\n\r\n02\r\n\r\nJOEL TAVARES DOS SANTOS\r\n\r\n64\r\n\r\n06\r\n\r\nCLEBER DA SILVA MANGUEIRA FILHO\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nPAULO ROBERTO MENEZES VIEIRA\r\n\r\n63\r\n\r\n02\r\n\r\nJOÃO BAPTISTA GOMES\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nSERGIO RICARDO DOS SANTOS SAMPAIO\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nVIRGILIO FONSECA DA COSTA\r\n\r\n63\r\n\r\n03\r\n\r\nCLAUDINEI BONFIM DE OLIVEIRA\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\nMILTON PINTO DE JESUS\r\n\r\n62\r\n\r\n06\r\n\r\nLEIR DE SOUZA CAMPOS\r\n\r\n62\r\n\r\n03\r\n\r\nJORGE CARDOSO RISCADO\r\n\r\n62\r\n\r\n02\r\n\r\nRONALDO PEREIRA LEITE\r\n\r\n62\r\n\r\n07\r\n\r\nNão é cabível recurso contra o ato ora publicado.\r\n\r\nId: 815353. A faturar por empenho"
                            ],
                            "815354": [
                                "I - Aviso",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES\r\n\r\nDEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2008\r\n\r\nO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DETRO/RJ comunica aos interessados que serão realizadas sessões públicas para promover todos os desempates, por sorteio, na concorrência acima, para operar o Serviço de Transporte Complementar Intermunicipal no Estado do Rio de Janeiro por veículos de baixa capacidade, na Gare da Estação da Leopoldina, localizada na Av. Francisco Bicalho s/nº, Centro, Rio de Janeiro, RJ.\r\n\r\nde acordo com a escala abaixo:\r\n\r\nLote 3 - Data: 05/08/2009 - Horário: 10:00 (dez) horas. \r\n\r\nLote 4 - Data: 06/08/2009 - Horário: 13:00 (treze) horas. \r\n\r\nLote 5 - Data: 07/08/2009 - Horário: 13:00 (treze) horas. \r\n\r\nLote 6 - Data: 10/08/2009 - Horário: 13:00 (treze) horas. \r\n\r\nLote 7 - Data: 11/08/2009 - Horário: 13:00 (treze) horas. \r\n\r\nLote 8 - Data: 12/08/2009 - Horário: 13:00 (treze) horas. \r\n\r\nOs licitantes vencedores de uma linha (cuja escolha de preferência foi realizada nos estritos termos dos itens 4.2 e 8.13 do Edital) serão desclassificados das linhas em disputa dos lotes subseqüentes (item 8.14 do Edital), salvo se:\r\n\r\na) houver manifestação de renúncia de sua posição vitoriosa por escrito, a ser protocolizada na sede do DETRO/RJ, no horário de 09:00 às 12:00 horas, e \r\n\r\nb) esta manifestação ocorrer antes da sessão pública de desempate, por sorteio, dessas outras linhas.\r\n\r\nRepete-se, assim, o mesmo critério anteriormente utilizado nos lotes 01 e 02, com os resultados já homologados, pois a licitação por lotes consiste na concentração, em um único procedimento, de uma multiplicidade de certames, de que resultam diferentes contratos. A licitação por lotes corresponde, na verdade, a uma multiplicidade de licitações, cada qual com existência própria e dotada de autonomia jurídica, mas todas desenvolvidas conjugadamente em um único procedimento, documentado nos mesmos autos (Marçal Justen Filho).\r\n\r\nId: 815354. A faturar por empenho"
                            ],
                            "811921": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO E \r\n\r\nTERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Locação não residencial do imóvel situado à Rua Visconde de Inhaúma, nº 65 - Centro - RJ. PARTES: PRECE PREVIDÊNCIA e CODERTE. OBJETO: alteração da Cláusula Décima Sétima do contrato de locação assinado em 13/05/2009. PRAZO: 60 (sessenta) meses, com início em 01/07/2009 e término em 30/06/2014, como consta do contrato originário. DATA DA ASSINATURA: 04/06/2009. VALOR: R$ 19.250,00 (dezenove mil duzentos e cinquenta reais) mensais, como consta do contrato originário. FUNDAMENTO DO ATO: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. PROCESSO Nº E-10/ 701.528/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O.19/06/2009.\r\n\r\nId: 811921. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento": {
                    "Atos": {
                        "814270": [
                            "I - Aviso",
                            "DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS\r\n\r\nCOMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, PESCA E ABASTECIMENTO torna pública que será realizada a licitação na modalidade de Pregão Eletrônico, abaixo especificada:\r\n\r\nMODALIDADE: Pregão Eletrônico nº 021/2009.\r\n\r\nTIPO: Menor Preço Global por Lote.\r\n\r\nDATA: 14 de agosto de 2009, às 10 horas.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de material permanente (lança-chamas, lanterna de cabeça e termômetro de máxima e mínima).\r\n\r\nCLASSES: 4240, 4530 e 6515. \r\n\r\nRECURSO ORÇAMENTÁRIO: Programa de Trabalho: 1301.2060400392.116 - Códigos de Despesa: 4490.52.09, 4490.52.13 e 4490.52.01 - Fonte: 00.\r\n\r\nPROCESSOS Nºs E-02/002700/2009, E-02/002698/2009 e E-02/002707/2009.\r\n\r\nNº DA LICITAÇÃO: 258973.\r\n\r\nA documentação completa estará à disposição dos interessados a partir de 04/08/2009, no site: www.licitacoes-e.com.br. \r\n\r\nId: 814270"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "812770": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, \r\n\r\nPESCA E ABASTECIMENTO\r\n\r\nCENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO \r\n\r\nDO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nEXTRATOS DE TERMOS\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.467 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e FRUTÍCOLA RIO VINHEDO LTDA. Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada no Pav. 33 - boxe 24, com total de 98,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.127/2008. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2009.\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Permissão Remunerada de Uso nº 5.471 (T.P.R.U.). PARTES: CEASA-RJ e BELLE RIO ALIMENTOS LTDA. Uma área da Unidade I Grande Rio - Irajá, localizada na área de expansão - Setor Oeste, com total de 5.525,00 M2. FUNDAMENTO: Processo Administrativo nº E-02/400.170/2009. DATA DA ASSINATURA: 25/06/2009.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 26/06/2009.\r\n\r\nId: 812770. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Cultura": {
                    "Atos": {
                        "814141": [
                            "I - Extrato de Termo Aditivo",
                            "http://www.cultura.rj.gov.\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\nINSTRUMENTO: Termo Aditivo de Rerratificação ao Contrato nº 001/2009. PARTES: Secretaria de Estado de Cultura e a Empresa Tiger Segurança e Vigilância Ltda. OBJETO: Modificação do quantitativo de vigilantes. DATA DE ASSINATURA: 31/07/2009. VALOR: R$ 855.582,50 (mensal). FUNDAMENTO LEGAL DO ATO: Lei Federal nº 8.666/93. PROCESSO Nº E-18/001.977/2008.\r\n\r\nId: 814141"
                        ],
                        "814631": [
                            "I - Edital",
                            "EDITAL\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 7º do Decreto nº 28.444, de 29.05.2001 e ao art. 3º da Resolução SEC nº 040, de 21.06.2001, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n01\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.841/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival de Bandas Novas de Rock\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nContraste Marketing & Promoções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n00.530.621/0001-87\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 166.666,67\r\n\r\nR$ 33.333,33\r\n\r\n02\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.987/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nBack to Black\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nZoocom Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n09.267.971/0001-77\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 333.333,33\r\n\r\nR$ 66.666,67\r\n\r\nEm cumprimento ao art. 23, Capítulo VI da Resolução nº 223 de 30 de março de 2009, a Senhora Secretária de Estado de Cultura concede a fruição do benefício fiscal em favor dos patrocinadores abaixo:\r\n\r\n03\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.777/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nVelhas Guardas os encontros\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nMP2 Produções Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n01.456.361/0001-00\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 96.000,00\r\n\r\nR$ 24.000,00\r\n\r\n04\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.827/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Panorama de Dança 2009\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Cultural Panorama\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n08.818.683/0001-09\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 240.000,00\r\n\r\nR$ 60.000,00\r\n\r\n05\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.842/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nFestival Cultural da Baixada \r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nCEMPRE - Central de Montagem e Produção de Eventos Ltda.\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n05.764.801/0001-47\r\n\r\nLight Serviços de Eletricidade S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contrapartida:\r\n\r\n60.444.437/0001-46\r\n\r\nR$ 216.000,00\r\n\r\nR$ 54.000,00\r\n\r\n06\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\nE-04/007.941/2009\r\n\r\nProjeto:\r\n\r\nArte e Tecnologia 2\r\n\r\nProdução:\r\n\r\nProponente:\r\n\r\nNacional\r\n\r\nAssociação Revista do Cinema Brasileiro\r\n\r\nCPF/CNPJ:\r\n\r\nPatrocinador:\r\n\r\n04.440.028/0001-09\r\n\r\nTelemar Norte Leste S.A\r\n\r\nCNPJ:\r\n\r\nValor Incentivado:\r\n\r\nValor de Contra partida:\r\n\r\n33.000.118/0001-79\r\n\r\nR$ 337.360,00\r\n\r\nR$ 84.340,00\r\n\r\nId: 814631"
                        ],
                        "814632": [
                            "I - Edital",
                            "AVISOS\r\n\r\nwww.cultura.rj.gov.br\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do Edital nº020 de Certificação de Mérito Cultural para os seguintes Projetos Culturais aprovados, conforme estabelecido na Resolução nº 223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053118\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nEstação da Dança\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCia. de Ballet do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n32.269.151/0001-36\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 177.023,85\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 141.619,08\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nEstrangeira\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052170\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nUm lugar tão tão distante\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nFabrício Machado Ramos\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n098.578.327-33\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 222.006,40\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 177.605,12\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052348\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMiss Julie\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nGutemberg Serviços de Comunicações Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n07.624.817/0001-80\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 319.995,83\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 255.996,67\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n04\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052935\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOui Oui a França é aqui! - A Revista do Ano\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nPan Eventos e Projetos Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n01.021.227/0001-86\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 481.200,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 384.960,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n05\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052511\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nCarta da Terra - Cia de Teatro Asa-Delta\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVicente Carlos Pereira Júnior\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n054.556.436-06\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 36.085,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 28.868,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Cênicas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 2º, da Resolução nº223\r\n\r\n06\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052306\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nOrfeu da Conceição\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nShowbras Produções Artísticas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n28.119.899/0001-85\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 617.430,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 370.458,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Integradas\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n07\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052162\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFestival Cultura das Artes\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nÁgua Grande Projetos e Realizações Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.691.469/0001-40\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 892.200,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 713.760,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n08\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052418\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSeminário - A cultura e economia portuária\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nInstituto Bandeira Branca de Desenvolvimento Social\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n06.237.009/0001-05\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 129.351,20\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 103.480,96\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n09\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052135\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nArte em Conjunto 2009\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMario Luiz Gomes da Silava Junior\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n053.414.227-32\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 8.750,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 7.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n10\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052206\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nFazendo Drama\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nVerso Brasil Editora Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n03.814.756/0001-62\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 82.075,20\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 65.660,16\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n11\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052780\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nII Festival Internacional de Humor do Rio de Janeiro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZa's Produções Culturais Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.823.645/0001-50\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 437.340,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 349.872,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n12\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052578\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nDesenhando o Futuro\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nMello & Madruga - Soluções de Marketing\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.620.758/0001-46\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 199.980,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 159.984,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n13\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052476\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMarco Universal II - Nosso Futuro Comum\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nX Brasil Comunicação em Causas Públicas Ltda\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.838.935/0001-77\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 795.080,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 636.064,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n14\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053010\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nLOPE\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nConspiração Filmes S/A\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.020.661/0001-04\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 779.734,94\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 623.787,95\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Informação e Documentação\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n15\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052824\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMemória Revista\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAACohen Livraria e Editora Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.868.752/0001-02\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 105.471,21\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 84.376,97\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nProjetos aprovados conforme os percentuais de benefício fiscal e contrapartidas previstas no Capítulo II, Art. 3º, § 1º, da Resolução nº223\r\n\r\n16\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053258\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nSérie Mestre Athayde\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nAssociação Orquestra Pró Música do Rio de Janeiro\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n31.241.029/0001-99\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 130.050,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 104.040,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n17\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053399\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMPB4 canta boleros\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nBateia Cultura Produções Artísticas Ltda. ME\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n10.506.387/0001-06\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 180.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 144.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n18\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052907\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nMostra dos Artistas da Região Norte Fluminense\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nCooperativa dos Agentes Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.155.611/0001-22\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 280.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 224.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\n19\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11052880\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nO Samba Carioca de Wilson Batista\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nZucca Produções Artísticas Culturais Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n02.303.114/0001-36\r\n\r\nV- Valor total aprovado do projeto \r\n\r\nR$ 200.000,00\r\n\r\nVI- Valor máximo de incentivo\r\n\r\nR$ 160.000,00\r\n\r\nVII- Produção Cultural \r\n\r\nNacional\r\n\r\nA Secretaria de Estado de Cultura do Rio de Janeiro, em cumprimento ao disposto na Lei nº 1954/92, regulamentada pelo Decreto nº 28.444/01, torna pública a relação do edital nº020 de Projetos Culturais não aprovados, por força das vedações na Resolução nº223 de 30 de março de 2009.\r\n\r\nÁrea Cultural: Artes Visuais\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº223\r\n\r\n01\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053163\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\n2 em 1\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nDaniel Bastos de Toledo\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n094.918.947-22\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea VII\r\n\r\nÁrea Cultural: Audiovisual\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº223\r\n\r\n02\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053037\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nQualquer Gato\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTiete Produções Cinematográficas Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n96.274.915/0001-64\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea II\r\n\r\nÁrea Cultural: Música\r\n\r\nRelação de projetos não aprovados conforme critérios previstos nos artigos e alíneas da Resolução nº223\r\n\r\n03\r\n\r\nI- Número do projeto\r\n\r\n11053151\r\n\r\nII- Título do projeto\r\n\r\nRio House Music\r\n\r\nIII- Nome /Razão Social do proponente\r\n\r\nTMBC 2003 Projetos Eventos e Produções Ltda.\r\n\r\nIV- CPF/CNPJ do proponente\r\n\r\n05.612.193/0001-55\r\n\r\nV- Artigo / Alínea\r\n\r\nArt. 15, Alínea I\r\n\r\nId: 814632"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "814226": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO\r\n\r\nINSTRUMENTO: TPUT, com ônus, nº 18/173/2009. PARTES: FUNARJ e Sueli de Jesus Guimarães. OBJETO: Permissão de uso a utilização, a titulo precário, do TML, para a realização do “Festival de Cine Vídeo Comunitário”. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/400.681/2009.\r\n\r\nId: 814226. A faturar por empenho"
                            ],
                            "811974": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA\r\n\r\nFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES\r\n\r\nDO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de Venda de Produtos a Órgãos Públicos. PARTES: FUNARJ e Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. OBJETO: Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 (doze) meses. FUNDAMENTO: Proc. nº E-18/401.207/2008.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 20.07.2009.\r\n\r\nId: 811974. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "814555": [
                            "I - Extrato de Termo",
                            "EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Convênio nº 008/2009.\r\n\r\nPARTES: Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Assistência Social e o GRÊMIO SORRISO.\r\n\r\nDATA: 28 de julho de 2009.\r\n\r\nOBJETO: Atendimento a 25 (vinte e cinco) pessoas com deficiência, em regime de abrigo.\r\n\r\nVIGÊNCIA: O presente Convênio terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, acrescidos de 30 (trinta) para prestação de contas final. \r\n\r\nVALOR: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) \r\n\r\nPT: 3261.08.244.0110.2181 ND: 3390.39 F: 22\r\n\r\nREFERÊNCIA: Processo administrativo nº E-23/001.043/2009\r\n\r\nId: 814555"
                        ],
                        "814626": [
                            "I - Aviso",
                            "AVISO \r\n\r\nA COMISSÃO DE PREGÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS torna pública e para conhecimento dos interessados que fará realizar a licitação abaixo, sob a modalidade de pregão, com as seguintes características:\r\n\r\nPROCESSO N° E-23/1018/2009\r\n\r\nPREGÃO PRESENCIAL: Nº 013/2009\r\n\r\nDATA:14/08/2009\r\n\r\nHORÁRIO:14:00h.\r\n\r\nTIPO:Menor Preço\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de equipamentos eletrônicos\r\n\r\nDURAÇÃO DO CONTRATO: 10 dias para entrega\r\n\r\nVALOR ESTIMADO DO CONTRATO:R$ 72.174,96\r\n\r\nO edital e seus anexos encontram-se à disposição dos interessados gratuitamente no site www.social.rj.gov.br, e também na Praça Cristiano Ottoni, s/n - 6ª andar - Sala . 611 - Prédio Dom Pedro II - Central do Brasil - RJ, das 11:00 às 17:00 h, devendo, neste caso, apresentar para retirada, por permuta, 02 resmas de papel A4 e o carimbo do CNPJ ou cópia do cartão do CNPJ da empresa.\r\n\r\nId: 814626"
                        ]
                    },
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "814710": [
                                "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTENCIA\r\n\r\nSOCIAL E DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL\r\n\r\nINSTRUMENTO: contrato nº 018/2009. PARTES: Fundação Leão XIII e a firma Investiplan Computadores e Sistemas Ltda. DATA DA ASSINATURA: 28 de julho de 2009. OBJETO: prestação de serviço de locação de aparelhos de ar condicionado conforme discriminado na proposta-detalhe. PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses contados a partir de 03.08.2009. VALOR GLOBAL: 25.548,48 (vinte e cinco mil quinhentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos). NOTA DE EMPENHO Nº 2009NE00375. FUNDAMENTO: Lei Federal nº 10.520/2002, Lei nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e demais legislações pertinentes a matéria. PROCESSO Nº E-23/200622/2009.\r\n\r\nId: 814710. A faturar por empenho"
                            ],
                            "810791": [
                                "I - Extrato de Termo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL \r\n\r\nE DIREITOS HUMANOS \r\n\r\nFUNDAÇÃO LEÃO XIII \r\n\r\nEXTRATO DE TERMO \r\n\r\n*INSTRUMENTO: Termo de Doação. PARTES: Fundação Leão XIII e a Igreja Batista Jardim Íris. OBJETO: Doação de bens móveis a Igreja Batista em Jardim Íris. DATA DA ASSISNATURA: 04 de junho de 2009. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 8.666/1993, Lei Estadual nº 287/1979 e Decreto nº 153/1975. PROCESSO Nº E-23/201196/2008. \r\n\r\nId: 810791. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Secretaria de Estado de Turismo, Esporte e Lazer": {
                    "Administração Vinculada": {
                        "Atos": {
                            "812738": [
                                "I - Extrato de Termo Aditivo",
                                "SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO, ESPORTE E LAZER\r\n\r\nCOMPANHIA DE TURISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXTRATO DE TERMO ADITIVO\r\n\r\n*INSTRUMENTO: 4º Termo Aditivo. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por 03 meses. PARTES: TurisRio e Empresa Brasileira de Engenharia e Comércio S/A-Ebec. VALOR GLOBAL: R$ 5.271,00. VIGÊNCIA: 03/06/2009 a 02/09/2009. PROCESSO Nº E-30/20.071/2006ª.\r\n\r\n*Omitido no D.O. de 23.06.2009.\r\n\r\nId: 812738. A faturar por empenho"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Procuradoria Geral do Estado": {
                    "Atos": {
                        "814251": [
                            "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                            "PROCURADORIA GERAL DO ESTADO\r\n\r\nEXTRATO TERMO DE CONVÊNIO \r\n\r\nINSTRUMENTO: Convênio nº 10/2009. PARTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO/FUNPERJ e a FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA/RIO DE JANEIRO - FIA/RJ. OBJETO: Conjugação de esforços entre a PGE/RJ e a FIA/RJ para a colocação de adolescentes em aprendizagem laborativa, PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua assinatura. VALOR TOTAL: R$ 1.037400,00. AUTORIZAÇÃO: Processo nº E-14/8.197/2009. ASSINATURA: 31 de julho de 2009.\r\n\r\nId: 814251"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte I DPGE (Defensoria Pública Geral do Estado)": {
            "Atos da Defensoria Pública-Geral": {
                "Atos": {
                    "814573": [
                        "DPGE - Ato",
                        "ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL\r\n\r\nDE 31.07.2009\r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública de Classe Especial Drª. IRACEMA VAZ RAMOS LEAL para analisar o cabimento e, se for o caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Ismael Luna da Silva, nos autos do processo nº 1998.054.007194-7, que tramitou na 1ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti, cujas cópias encontram-se apensadas ao administrativo E-20/20.488/2009.\r\n\r\nDESIGNA o Exmº. Sr. Defensor Público de Classe Especial Dr. ELISON TEIXEIRA DE SOUZA para analisar o cabimento e, se for caso, promover REVISÃO CRIMINAL a favor de Edson Ramos, nos autos dos processos nº 2006/10164-6, que tramitou na 37ª Vara Criminal da Capital, e 2006/02384-0 que tramitou na 2ª Vara Criminal de Madureira, cujas cópias encontram-se apensadas ao administrativo E-20/20.118/2007. \r\n\r\nDESIGNA a Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. RITA MÁRCIA MENDES FRANCO para atuar nas Defensorias Públicas da 1ª/6ª e 5ª/7ª Varas Cíveis da Regional do Méier, no mês de agosto de 2009, em concomitância com as Exmªs. Srªs. Defensoras Públicas designadas.\r\n\r\nDESIGNA os Exmºs. Srs. Defensores Públicos Drs. FELIPPE BORRING ROCHA, MARIA JULIA REBOLÇAS DABUL e VIVIANE CRUZ ALVES DE CARVALHO para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem na Defensoria Pública da 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá, no mês de agosto de 2009, cessando as designações da Exmª. Srª. Defensora Pública Drª. THAIS DAFRANCA SILVA na referida Regional.\r\n\r\nId: 814573"
                    ],
                    "814564": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "DESPACHO DO 1º SUBDEFENSOR PÚBLICO\r\n\r\nDE 30/07/2009\r\n\r\nProcesso n° E-20/10.896/2009 - Considerando a ata às fls. 228, do presente processo, REVOGO o Pregão DPGE nº 31/2009, e DETERMINO a Aquisição do Papel A-4 através de adesão ao Registro de Preços nº 002/2009, realizado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.\r\n\r\nId: 814564"
                    ],
                    "814576": [
                        "DPGE - Despacho",
                        "CORREGEDORIA GERAL \r\n\r\nDESPACHOS DA CORREGEDORA GERAL\r\n\r\nDE 31.7.2009\r\n\r\nProcessos nºs E-20/20.548/2009, E-20/20.512/2009, E-20/20.558/2009, E-20/20.412/2009 e E-20/20.570/2009 - Acolho as suspeições manifestadas pelos Exmºs. Srs. Defensores Públicos interessados. Arquive-se.\r\n\r\nId: 814576"
                    ]
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contratos": {
                "Atos": {
                    "815358": [
                        "DPGE - Aviso",
                        "DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nCONSELHO SUPERIOR\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA AVISA aos senhores Defensores Públicos que o Conselho se reunirá no dia 05.08.2009, quarta-feira, às 15h, no gabinete/DPGE com a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nPromoção;\r\n\r\nProcessos:\r\n\r\nE-20/10.436/09 - interessado - Dra. Gioconda Brant Vizzini;\r\n\r\nE-20/11.547/09 - interessado - Dra. Juliana Bastos Lintz; E-20/10.156/09 - interessado - Dr. Elison Teixeira de Souza e E-20/20.211/09 - interessados Drs. Rossana Bussade e Marcus Steele;\r\n\r\nE-20/20.542/08 - interessado - Dra. Cássia Fraga;\r\n\r\nAssuntos Gerais.\r\n\r\nId: 815358"
                    ]
                }
            }
        },
        "DO Campos (Poder Executivo)": {
            "Atos da Prefeita": {
                "Atos": {
                    "815214": [
                        "DOCG - Decreto Normativo",
                        "DECRETO Nº 234/2009\r\n\r\nDecreta ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 07 (sete) de agosto do corrente ano.\r\n\r\nA PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 73, inciso IX, da Lei Orgânica do Município de Campos dos Goytacazes, e,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Festa de São Salvador é uma das mais antigas do Brasil, sendo realizada neste Município, há 357 (trezentos e cinquenta e sete) anos; \r\n\r\nCONSIDERANDO que o ponto máximo dos festejos ocorre no dia 06 (seis) de agosto que este ano será em uma quinta-feira;\r\n\r\nDECRETA:\r\n\r\nArt. 1o - Fica estabelecido Ponto Facultativo nas repartições públicas municipais no dia 07 (sete) de agosto de 2009 (sexta-feira).\r\n\r\nArt. 2º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos e plantões médico-hospitalares, funcionarão normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo instituído no artigo anterior.\r\n\r\nArt. 3º - Este decreto entra em vigor na presente data.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho \r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\nId: 815214"
                    ],
                    "815057": [
                        "DOCG - Portaria",
                        "Portaria N° 1877/2009\r\n\r\nA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais,\r\n\r\nCONSIDERANDO que a Lei nº 8.078, de 17 de abril de 2009 - Programa Campos Cidadão, cria o Conselho Municipal de Transportes - COMUT e regulamenta o Fundo Municipal de Transportes.\r\n\r\nCONSIDERANDO que o Artigo 20, dessa Lei determina:\r\n\r\nRESOLVE, \r\n\r\nArt.1º - Fica criado o Conselho Municipal de Transportes - COMUT, órgão colegiado de caráter permanente, deliberativo e paritário, formado por 09 (nove) membros, assim composto:\r\n\r\nI - Presidente da EMUT;\r\n\r\nII - 01 (um) membro da Procuradoria do Município;\r\n\r\nIII - 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Finanças;\r\n\r\nIV - 01 (um) membro do CIDAC;\r\n\r\nV - 01 (um) membro da Guarda Civil Municipal;\r\n\r\nVI - 01 (um) membro do Poder Legislativo Municipal;\r\n\r\nVII - 01 (um) membro da Polícia Militar;\r\n\r\nVIII - 01 (um) membro do SETRANSPAS;\r\n\r\nIX - 01 (um) membro do Sindicato dos Rodoviários.”\r\n\r\nArt.2º - Atendendo o que determina o artigo acima descrito, a Prefeita do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais, nomeia os membros abaixo relacionados para compor o Conselho Municipal de Transportes - COMUT, gestão 2009 / 2011 - mandato de 02 (dois) anos.\r\n\r\nCOMUT - Relação dos Membros - Efetivos e Suplentes\r\n\r\nREPRESENTATES\r\n\r\nEFETIVO\r\n\r\nSUPLENTE\r\n\r\nI\r\n\r\nEMUT \r\n\r\nPaulo Roberto Mósso Silva\r\n\r\nMarcelo de Oliveira Morgade\r\n\r\nII\r\n\r\nProcuradoria Geral do Município\r\n\r\nDr. Francisco de Assis Pessanha Filho\r\n\r\nDr. Ricardo Vasconcellos Sanfim Cardoso \r\n\r\nIII\r\n\r\nSecretaria municipal de Finanças\r\n\r\nFrancisco Arsênio de Mello Esquef\r\n\r\nJoanildo Vasconcelos Lobo\r\n\r\nIV\r\n\r\nCIDAC\r\n\r\nRanulfo Vidigal Ribeiro\r\n\r\nRobson Colla Machado\r\n\r\nV\r\n\r\nGuarda Civil Municipal \r\n\r\nFrancisco José Pereira Mello\r\n\r\nLeonardo Batista Simões\r\n\r\nVI\r\n\r\nPoder Legislativo Municipal\r\n\r\nJorge Santana de Azeredo\r\n\r\nAbdu Neme Jorge Makluf Neto\r\n\r\nVII\r\n\r\nPolícia Militar\r\n\r\nFabiano Santos de Souza (CAP PM)\r\n\r\nGeorge de Matos Guimarães (ASP PM)\r\n\r\nVIII\r\n\r\nSETRANSPAS\r\n\r\nAntonio Carlos Ferreira Tabagiba\r\n\r\nJosé Maria Matias\r\n\r\nIX\r\n\r\nSindicato dos Rodoviários\r\n\r\nRoberto Virgilio Duarte\r\n\r\nEdson Silva Rangel \r\n\r\nArt.3º -Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de junho de 2009.\r\n\r\nRosinha Garotinho\r\n\r\n- Prefeita -\r\n\r\n(Republicada por ter saído com incorreção)\r\n\r\nId: 815057"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria Municipal de Governo": {
                "Atos": {
                    "815331": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n08510/09 Delma Machado Seabra\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n06834/09 Zenilton Araújo - Sec. Finanças\r\n\r\n07884/09 Secretaria Municipal de Administração - Sec Finanças\r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 03/08/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nRepublicado por ter saído com incorreção\r\n\r\nId: 815331"
                    ],
                    "815330": [
                        "DOCG - Relacao de Processos Despachados(",
                        "Processos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nDeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n15391/06 Maria da Conceição M. da Silva - Sec. de Finanças\r\n\r\n01130/07 Dilça Maria das Dores\r\n\r\n04306/07 Erivalda Viana de Sousa\r\n\r\n05018/08 Plínio Silveira Dutra\r\n\r\n06293/08 Amarildo Valentim de Souza\r\n\r\n06758/08 Juliana Kíssila Feydit\r\n\r\n08341/08 Sandra Maria sardinha Barreto\r\n\r\n09271/08 José Dinarte Ventura Nunes\r\n\r\n09683/08 Maria Ângela Tancredo Manhães\r\n\r\n09361/08 Ludmila Rodrigues de Oliveira\r\n\r\n10200/08 Idelvandro Barcelos - Sec. de Finanças\r\n\r\n10745/08 Luis Fernando Duarte Aquino\r\n\r\n11379/08 Viviane da Costa Crespo\r\n\r\n11754/08 João Batista Santos Júnior\r\n\r\n11872/08 Jociara Luiz Messias\r\n\r\n11879/08 Luis Carlos W. Silva Júnior\r\n\r\n12156/08 Renata da Silva Mendes\r\n\r\n00070/09 Heraldo Bento - Sec. de Finanças\r\n\r\n00265/09 Antônio Evaldo Lopes Riscado - Sec. de Finanças\r\n\r\n00416/09 Cristina Costa Soares Faria\r\n\r\n00443/09 Conceição de Maria Moço da Silva\r\n\r\n00552/09 Maria da Glória da Penha de Freitas\r\n\r\n00567/09 Maria Ângela Benvindo de Azevedo\r\n\r\n00608/09 Jocinea Pacheco Alves\r\n\r\n00740/09 Elaine Maria Viana Toledo\r\n\r\n00788/09 Scheilla Alves de Azevedo\r\n\r\n00950/09 Manuela Felix Boa Morte\r\n\r\n01625/09 Marilandi Gomes de Azeredo\r\n\r\n02033/09 Irenete Sales Ferreira\r\n\r\n02642/09 Antônia de Souza Batista\r\n\r\n04628/09 Maria José Vieira - Sec. de Finanças\r\n\r\n05332/09 Amara Anunciata de Azevedo\r\n\r\n06256/09 Deis de Freitas Botelho\r\n\r\n07260/09 Marilena Bulhões Fonseca dos Santos\r\n\r\n08515/09 Leila Oliveira Ramos Rangel\r\n\r\n08543/09 Glória Maria da Conceição Viana Gomes\r\n\r\n08835/09 Mércia Maria Ferreira Neves\r\n\r\n09695/09 Newton Guimarães de Almeida\r\n\r\n09981/09 Maria da Conceição R. de Almeida\r\n\r\n10780/09 Liliane de Fátima Soares do Espírito Santo\r\n\r\n11269/09 Ronald Luis Silva Carvalho - Sec. de Finanças\r\n\r\n11289//09 Eny da Silva Ribeiro\r\n\r\n12109/09 Javiano Rangel Pesanha - Sec. de Finanças\r\n\r\n14461/09 Zuleima B. Chriztofori - Sec. de Finanças\r\n\r\nProcessos Despachados pela Senhora Prefeita\r\n\r\nIndeferidos nos termos do parecer da Procuradoria Geral\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n07762/07 Instituto Nacional de Previdência Social - Sec. de Finanças\r\n\r\n09531/07 Salvador Carlos de C Santos - Sec. de Finanças\r\n\r\n04473/08 Demerval Fraga\r\n\r\n05118/08 Rogéria de Souza Nogueira\r\n\r\n05359/08 Marcele Marques Ribeiro\r\n\r\n05764/08 Tatiana Faria da Conceição\r\n\r\n05800/08 Cristina dos Santos V. Cruz\r\n\r\n05807/08 Ramiro dos Santos Gomes\r\n\r\n05811/08 Guilherme Pinheiro de Andrade\r\n\r\n05826/08 Margarida Flor da Silva Azeredo\r\n\r\n05871/08 Vivian Aparecida Nogueira Tripari\r\n\r\n05902/08 Daniele Matos Maciel Barreto\r\n\r\n06055/08 Simone de Souza Cordeiro\r\n\r\n06076/08 Irislane Prado Crespo\r\n\r\n06091/08 Ezequiel Braga Ferreira\r\n\r\n06092/08 Ivonete Batista de Souza\r\n\r\n06122/08 Jorge Francisco Ribeiro\r\n\r\n06125/08 Osvaldo Luiz Vargas Marinho\r\n\r\n06127/08 Gilcéia Almeida de Souza\r\n\r\n06133/08 Lúcio Mauro M. Mariano\r\n\r\n06147/08 Jaciel Martins Viana\r\n\r\n06162/08 Érica das Chagas Neves Abreu\r\n\r\n06169/08 Leila Márcia Paes Soares\r\n\r\n06304/08 Flávia Ribeiro de Carvalho\r\n\r\n06308/08 Tatiane Serafim dos Santos Gomes\r\n\r\n06327/08 Carla Freitas Miranda\r\n\r\n06338/08 Waldey Silvino Pereira\r\n\r\n06339/08 Cláudio Adão da Conceição\r\n\r\n06353/08 Carlos Leandro F. Carvalho\r\n\r\n06378/08 Angélica Gomes Batista de Souza\r\n\r\n06400/08 Lurdes Maria de Menezes\r\n\r\n06405/08 Rubens Júnior de Almeida Pessanha\r\n\r\n06429/08 Rogério Nasser\r\n\r\n06475/08 Carlos José da S. Oliveira\r\n\r\n06485/08 Valéria Silvia dos Santos Pinto\r\n\r\n06506/08 Ana Paula Gomes da Rocha da Conceição\r\n\r\n06519/08 Leandro Cruz Pessanha\r\n\r\n03524/08 Ronaldo Farah Pinto da Cunha\r\n\r\n06568/08 Ana Lúcia de Alcântara Maciel\r\n\r\n06578/08 Regina Célia Francisco Gomes\r\n\r\n06583/08 Tatiana Ramos Rodrigues\r\n\r\n06588/08 Ana Paula Medeiros Alves\r\n\r\n06590/08 Joilson Rocha Gomes\r\n\r\n06930/08 Marcelo Nogueira Batista\r\n\r\n07025/08 Eduardo Gonçalves Batista\r\n\r\n07255/08 Elizabeth de Fátima Dias\r\n\r\n07372/08 Suzane Soares da Penha\r\n\r\n07416/08 Paulo César P. dos Santos Júnior\r\n\r\n08374/08 Emir Vieira da Silva\r\n\r\n08393/08 Herval Ribeiro G. Júnior\r\n\r\n14612/08 Edna de Oliveira Rangel - Sec. de Finanças\r\n\r\n00720/09 Fabien José P. de Oliveira \r\n\r\n04126/09 José Cláudio Martins de Souza\r\n\r\n05043/09 Nilton Tavares Freire - Sec. de Finanças\r\n\r\n07643/09 Cartório 12º Ofício - Sec. de Finanças\r\n\r\n11334/09 Fundação Cultural Jornalista Oswaldo Lima\r\n\r\nArquive-se\r\n\r\nPROC. N° NOME\r\n\r\n04592/07 Adriano Pedro da Silva\r\n\r\n08884/07 Kátia Margarete M. Retameiro\r\n\r\n09683/09 Ângela Nunes \r\n\r\nSECRETARIA DE GOVERNO\r\n\r\nEm 03/08/09\r\n\r\nRoberto Sales Henriques da Silveira\r\n\r\n- Secretário de Governo -\r\n\r\nId: 815330"
                    ]
                }
            },
            "Coordenadoria de Planejamento e Gestão": {
                "Secretaria de Administração e Recursos Humanos": {
                    "Atos": {
                        "815008": [
                            "DOCG - Adjudicação",
                            "ADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 067/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/1742-6, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 17 de julho de 2009 para registro de preços para futura e eventual contratação de veículo de comunicação impressa com circulação diária e abrangência nacional, para publicação de editais e atos oficiais do Governo Municipal, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto à empresa vencedora do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\nO DIA COMERCIAL LTDA, valor global de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nJosé Dalton de Souza Pinto Filho\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nADJUDICAÇÃO DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 074/09\r\n\r\nO Pregoeiro da Prefeitura Municipal de Campos dos Goytacazes, “in fine”, considerando o procedimento licitatório na modalidade pregão, processo nº 2.09/2274-8, instaurado e processado na forma do Decreto Municipal nº 65/05 e das Leis 10.520/02 e 8.666/93, realizado no dia 29 de julho de 2009 para aquisição de uniforme de banda completo para 30 (trinta) escolas municipais que já possuem banda marcial, neste ato resolve ADJUDICAR este objeto as empresas vencedoras do Pregão epigrafado, a saber:\r\n\r\ns. c. da silva indústria, comércio, importação e exportação -me, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, com o valor global de R$ 186.355,00 (cento e oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nl.m. 174 telecomunicações ltda, nos itens 13 e 14, com o valor global de R$ 58.636,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos e trinta e seis reais).\r\n\r\narchiolli confecções e equipamentos ltda-epp, no item 15, com o valor global de R$ 82.160,00 (oitenta e dois mil e cento e sessenta reais).\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nEferson Rodrigues Faisca\r\n\r\nPregoeiro\r\n\r\nId: 815008"
                        ],
                        "815102": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO\r\n\r\nTendo em vista parecer da Comissão Permanente de Licitações, aprovo os atos praticados no processo no 2.09/3087-2, HOMOLOGO o resultado da Tomada de Preços nº 007/09, e, em conseqüência, ADJUDICO o seu objeto, obra de reforma da Escola Municipalizada Mário Barroso, situada na Rua da Farmácia, nº 202 - Ururaí - Campos dos Goytacazes/RJ, à licitante vencedora conserma construção serviço e manutenção ltda com o valor total de R$ 176.779,36 (cento e setenta e seis mil e setecentos e setenta e nove reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 03 de agosto de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza\r\n\r\n= Secretária Municipal de Educação =\r\n\r\nId: 815102"
                        ],
                        "815009": [
                            "DOCG - Homologacao",
                            "H O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão Presencial SRP nº. 067/09, processo nº. 2.09/1742-6, cujo objeto é o registro de preços, por um período de 8 (oito) meses, para futura e eventual contratação de veículo de comunicação impressa com circulação diária e abrangência nacional, para publicação de editais e atos oficiais do Governo Municipal e, em conseqüência, HOMOLOGO, com a adjudicação do seu objeto à licitante vencedora, a saber:\r\n\r\nO DIA COMERCIAL LTDA, valor global de R$ 112.000,00 (cento e doze mil reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE \r\n\r\nEm 29 de julho de 2009.\r\n\r\nMauro José da Silva\r\n\r\n= Secretário Municipal de Comunicação Social =\r\n\r\nH O M O L O G A Ç Ã O\r\n\r\nAprovo os atos praticados no procedimento licitatório na modalidade Pregão nº 074/09, processo nº 2.09/2274-8, cujo objeto é a aquisição de uniforme de banda completo para 30 (trinta) escolas municipais que já possuem banda marcial, e, em conseqüência, HOMOLOGO a presente licitação, com a adjudicação do seu objeto as licitantes vencedoras, a saber:\r\n\r\ns. c. da silva indústria, comércio, importação e exportação -me, nos itens 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 11 e 12, com o valor global de R$ 186.355,00 (cento e oitenta e seis mil e trezentos e cinquenta e cinco reais).\r\n\r\nl.m. 174 telecomunicações ltda, nos itens 13 e 14, com o valor global de R$ 58.636,00 (cinquenta e oito mil e seiscentos e trinta e seis reais).\r\n\r\narchiolli confecções e equipamentos ltda-epp, no item 15, com o valor global de R$ 82.160,00 (oitenta e dois mil e cento e sessenta reais).\r\n\r\nPUBLIQUE-SE\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009.\r\n\r\nMaria Auxiliadora Freitas de Souza \r\n\r\nSecretária Municipal de Educação\r\n\r\nId: 815009"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                    "Empresa Municipal de Transportes": {
                        "Atos": {
                            "815262": [
                                "DOCG - Balancete",
                                "Id: 815262"
                            ]
                        }
                    }
                }
            },
            "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                "Guarda Civil Municipal": {
                    "Atos": {
                        "814999": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 164/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTranscrever na íntegra, moção de aplausos aprovada pela Egrégia Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, em reconhecimento a atuação do Guarda Civil Municipal JOELSON PIMENTEL CUNHA matrícula 14.454 no desempenho de suas funções nesta GCM conforme o seguinte teor: “Sr. JOELSON PIMENTEL CUNHA. Com grande satisfação comunicamos a V. Sa. Que o Plenário desta Casa de Leis aprovou, por unanimidade, requerimento de autoria do Vereador Jaildo Vieira Reis, fazendo consignar na Ata, dos trabalhos da Câmara Municipal de Campos dos Goytacazes, moção de aplausos pela sua excelente atuação exercendo suas funções com dedicação e profissionalismo. NELSON NAHIM MATHEUS DE OLIVEIRA - Presidente. JAILDO VIEIRA REIS - Vereador”. È com enorme prazer e muita justiça que transcrevo a presente moção. - INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 29 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 814999"
                        ],
                        "814778": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 165/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTornar sem efeito, a portaria nº. 520/2008 que se reporta a punição de advertência imposta ao Auxiliar de Vigilância Civil Municipal ROGÉRIO PESSANHA DE OLIVEIRA matrícula 18.700, publicada no Diário Oficial de 12 de dezembro de 2008, tendo em vista ter o referido servidor apresentado justificativa que abona sua falta ao serviço. \r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 166/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por ter faltado ao serviço de trânsito, no dia 22/02/2009, e ao ser ouvido a respeito usou de evasivas. Com seu pro cedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 167/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 01 (um) dia o Guarda Civil Municipal GUILHERME PASSOS ROCHA, matrícula 18565, por ter faltado ao serviço de trânsito, no dia 24/02/2009, e ao ser ouvido a respeito, usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 168/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 03 (três) dias o AVCM JOSÉ EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA, matrícula 18232, por não ter se reapresentado ao serviço após o término de sua licença médica, ou seja, por ter faltado ao serviço desde o dia 29 de novembro de 2008 a 12 de março de 2009, e ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 169/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal JONAS DE ALMEIDA GUSMÃO, matrícula 18.833-3, por não ter sido encontrado pelo supervisor no setor de serviço, qual seja, Colégio Laura de Vicunha e Centro Educacional Nossa senhora Auxiliadora, no dia 26/02/2009, e ao ser ouvido a respeito, não comprovou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134 inciso III - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares”; incidindo o que preceituam os Artigos 135 inciso I - “Ao funcionário é proibido: I- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem previa autorização do chefe imediato”; e Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência”; tudo do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 170/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal MELQUESEDEQUE ESCODINO MACHADO, matrícula 14.483, por ter faltado ao serviço no dia 23/02/2009, e ao ser ouvido a respeito usou de evasivas, não justificando o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência” todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 171/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir, o Guarda Civil Municipal ILDEMAR SOARES BRAGA, matrícula 14.716, por ter faltado ao serviço no dia 23/02/2009, e ao ser ouvido a respeito não justificou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência” todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 172/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CLAUDIA REGINA CÂNDIDA DE SOUZA matrícula 20.151, por ter faltado ao serviço no dia 14/02/2009, e ao ser ouvida a respeito usou de evasivas não justificando o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência” todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 173/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir, a Auxiliar de Vigilância Civil Municipal CLAUDIA REGINA CÂNDIDA DE SOUZA matrícula 20.151, por ter faltado ao serviço no dia 08/03/2009, e ao ser ouvida a respeito não justificou o alegado. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência” todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 174/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve:\r\n\r\nAdvertir, o Auxiliar de Vigilância Civil Municipal FABIANO ESTOFEL AZEVEDO matrícula 18.819, por ter faltado ao serviço no dia 22/02/2009, e ao ser ouvido a respeito usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- ser assíduo e pontual ao serviço, e o Artigo 145 inciso I - “São penalidades disciplinares: I- Advertência” todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 175/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o GCM CORIOLANO SIMPLICIO MIRANDA, matrícula 13.568, por ter faltado o serviço do dia 22/02/2009 e ao ser ouvido usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- “ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nPortaria nº. 176/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nSuspender por 02 (dois) dias o GCM CORIOLANO SIMPLICIO MIRANDA, matrícula 13.568, por ter faltado o serviço do dia 24/02/2009 e ao ser ouvido usou de evasivas. Com seu procedimento, contrariou o estabelecido no Artigo 134, incisos III e X - “São deveres do funcionário: III- observar as normas legais e regulamentares” e X- “ser assíduo e pontual ao serviço”, e o Artigo 145 inciso II - “São penalidades disciplinares: II- Suspensão”; todos descritos no Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Campos dos Goytacazes. - Lei 5.247 de 16 de dezembro de 1991.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 814778"
                        ],
                        "814780": [
                            "DOCG - Portaria",
                            "Portaria nº. 177/2009\r\n\r\nO Comandante da Guarda Civil Municipal no uso de suas atribuições legais, resolve: \r\n\r\nTranscrever na íntegra, elogio proposto pelo Chefe do SPC/PRPTC - Campos dos Goytacazes/RJ, no seguinte Teor:\r\n\r\n“Do chefe do Serviço de Perícias Criminais SPC/PRPTC - Campos dos Goytacazes. Ao Ilmo. Sr. Comandante da Guarda Civil Municipal de campos dos Goytacazes Major PM FRANCISCO JOSÉ PEREIRA MELO. Assunto: Elogio aos Guardas Municipais.\r\n\r\nSenhor comandante: Através deste documento a chefia do Serviço de Perícias Criminais SPC/PRPTC - Campos/RJ elogia os Guardas Civis Municipais, ALEXANDRE SEVERO SOUZA MACHADO matrícula 13.974-1 e JOSÉ JORGE RANGEL DO ESPÍRITO SANTO matrícula 13.922-7, por atuarem com dedicação, competência e seriedade, muitas vezes com sacrifício do período de descanso, com total obediência aos preceitos da ética, da moral e da legalidade, contribuindo sobremaneira para que o trabalho desta instituição repercuta positivamente nas cidades de Campos dos Goytacazes, São João da Barra, São Fidelis, São Francisco do Itabapoana, incluindo colaborando para o funcionamento do Poder Judiciário nessas respectivas cidades.\r\n\r\nAssim, por seus esforços e espírito de cooperação, entendemos justa a expedição de elogio para os servidores em questão, sendo certo de que tal gesto enobrecerá nossas instituições, incentivarão os servidores elogiados sobre motivar os demais servidores que terão certeza do reconhecimento do bom serviço prestado.\r\n\r\nAproveitamos a oportunidade para reiterar nossos protestos de apreço, respeito e alta consideração, afirmando mais uma vez que o serviço de Perícias Criminais do Posto Regional de Polícia Técnico-Científica de campos dos Goytacazes está à disposição para colaborar com esta nobre instituição. ALEXANDRE TERRA- Perito Criminal Matrícula 860.399-5 - Chefe do SPC/PRPTC - Campos /RJ” É com satisfação e orgulho que transcrevo o presente expediente e o louvo . - INDIVIDUAL.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\nFrancisco José Pereira Melo\r\n\r\nCmt da GCM\r\n\r\nId: 814780"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Avisos, Editais e Termos de Contrato": {
                "Coordenadoria de Desenvolvimento Social": {
                    "Secretaria Municipal de Saúde": {
                        "Atos": {
                            "813649": [
                                "I - Edital",
                                "Edital de Convocação\r\n\r\nO Presidente do Conselho Municipal de Saúde de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições:\r\n\r\nCONVOCA os Senhores Conselheiros para a Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde a realizar-se no dia 04 de agosto de 2009 às 19:00 horas, no Auditório da Secretaria Municipal de Saúde, Localizado à rua Gil de Góis s/nº. (Altos da Farmácia SMS), com a finalidade de tomar conhecimento, discutir e decidir na reunião do C.M.S. os seguintes assuntos em pauta:\r\n\r\n1. Leitura e Aprovação da Ata Anterior;\r\n\r\n2. Leitura do Expediente;\r\n\r\n3. Cadastramento do CMS junto ao site do CNS;\r\n\r\n4. Criação das Comissões Intersetoriais de Saúde Mental, segundo a Recomendação nº. 027/2008;\r\n\r\n5. Celebração de Convênio A.F.N.E - Associação Filantrópica Nova Esperança;\r\n\r\n6. Habilitação de 30 (trinta) leitos de UTI - tipo II no HGG/FGSV;\r\n\r\n7. Extensão de Credenciamento para leitos de UTI adulto - Tipo II no HGG;\r\n\r\n8. Resoluções referente Credenciamentos (Contratos e Convênios);\r\n\r\n9. Solicitação de visitas das 3 (três) Comissões Permanentes do CMS;\r\n\r\n10. Assuntos Gerais.\r\n\r\nDr. Paulo Roberto Hirano\r\n\r\nPresidente do C.M.S\r\n\r\nSecretário Municipal de Saúde\r\n\r\nId: 813649"
                            ],
                            "815035": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial- Sistema de Registro de Preço nº 031/2009 do tipo menor preço por lote, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Aquisição de medicamentos para atender aos mandatos judiciais da SMS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 6.124.423,36 (Seis milhões, cento e vinte quatro mil quatrocentos e vinte três reais e trinta e seis centavos).\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 20 de Agosto de 2009 às 10:00h (Dez horas)\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 01 (um) toner para impressora HP LaserJet 1320.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Agosto de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 815035"
                            ],
                            "815036": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial- Sistema de Registro de Preço nº 033/2009 do tipo menor preço por global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Contratação de empresa para fornecimento de refeições e lanches para a SMS.\r\n\r\nValor Estimado: R$ 1.895.787,37 (Um milhão oitocentos e noventa e cinco mil, setecentos e oitenta e sete reais e trinta e sete centavos)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de Agosto de 2009 às 14:00h (Quatorze horas)\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Agosto de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 815036"
                            ],
                            "815037": [
                                "I - Aviso",
                                "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nA Pregoeira da Comissão Permanente de Licitação da Saúde, com sede na Rua Coronel Ponciano de Azevedo Furtado, n° 47, Parque Santo Amaro, Campos dos Goytacazes, RJ, telefone nº. 0XX-22-2733-7657, torna público e comunica aos interessados que fará realizar a licitação na Modalidade Pregão Presencial nº 035/2009 do tipo menor preço por global, discriminada abaixo:\r\n\r\nObjeto: Seleção de proposta mais vantajosa para a contratação de empresa especializada na implementação de plano de modernização gerencial da saúde contemplando a adoção de ações de regulação, controle do fluxo de referência e contra-referência e controle dos contratos com os prestadores de serviços através de ferramentas de tecnologia de informação, compreendendo a implantação dos sistemas informatizados de gestão integrada da saúde municipal, capacitação de equipe, suporte técnico, atualizações e demais ações discriminadas no instrumento convocatório. \r\n\r\nValor Estimado: R$ 615.000,00 (Seiscentos e quinze mil reais)\r\n\r\nData e horário para a entrega dos documentos e Proposta Comercial: 18 de Agosto de 2009 às 10:00h (Dez horas)\r\n\r\nO Edital poderá ser retirado no endereço acima, no horário de 10:00 às 17:00 horas, de 2ª a 6ª feira, exceto feriados do Município de Campos dos Goytacazes, Estaduais e Nacionais, mediante requerimento dirigido a Pregoeira e 02 (duas) resma de papel A4.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 03 de Agosto de 2009.\r\n\r\nGlaysiane Rosa dos Santos\r\n\r\nPregoeira\r\n\r\nMatr. 25.879-1\r\n\r\nId: 815037"
                            ]
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Infraestrutura": {
                    "Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo": {
                        "Empresa Municipal de Transportes": {
                            "Atos": {
                                "815061": [
                                    "I - Aviso",
                                    "EMUT- Empresa Municipal de Transportes\r\n\r\nCADEP- Comissão de Análise de Defesa Prévia\r\n\r\nN° PROC\r\n\r\nAUTO INFRAÇÃO\r\n\r\nRESULTADO\r\n\r\n335/09\r\n\r\nH28999042\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n338/09\r\n\r\nH29175181\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n339/09\r\n\r\nH29175438\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n351/09\r\n\r\nH28998316\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n360/09\r\n\r\nH29175626\r\n\r\nACOLHIDO\r\n\r\n337/09\r\n\r\nH29176102\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n363/09\r\n\r\nH29175440\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n366/09\r\n\r\nH29175739\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\n367/09\r\n\r\nH29175740\r\n\r\nNÃO ACOLHIDO\r\n\r\nId: 815061"
                                ]
                            }
                        },
                        "Empresa Municipal de Habitação, Obras e Urbanização": {
                            "Atos": {
                                "815091": [
                                    "I - Aviso",
                                    "PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA \r\n\r\n29.116.894/0001-64\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES torna publico que recebeu do Instituto Estadual do Ambiente - INEA, a LICENÇA DE OPERAÇÃO LO nºIN000314, com validade até 23 de junho de 2014, para operar a estação de tratamento de esgoto sanitário em nível terciário denominada ETE Imperial, com vazão média de 40 L/s, na Rua Professora Maria Benedita Gouveia - Parque Imperial, município de Campos dos Goytacazes (Processo NºE-07/202242/2007).\r\n\r\nPREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nROSANGELA ROSINHA GAROTINHO BARROS ASSED MATHEUS DE OLIVEIRA\r\n\r\nPREFEITA\r\n\r\nId: 815091"
                                ]
                            }
                        },
                        "Companhia de Iluminação Pública do Município": {
                            "Atos": {
                                "814988": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigíbilidade de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 033/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE COLOCAÇÃO DE TRANSFORMADOR E REDE.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 24.853,91 (vinte e quatro mil oitocentos e cinqüenta e três reais e noventa e um centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 814988"
                                ],
                                "814989": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigíbilidade de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 034/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE ELEVAÇÃO DE REDE NA ESQUINA DA RUA ESPÍRITO SANTO COM XV DE NOVEMBRO.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 9.763,16 (nove mil setecentos e sessenta e três reais e dezesseis centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 814989"
                                ],
                                "814990": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigíbilidade de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 035/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 16.643,00 (dezesseis mil seiscentos e quarenta e três reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 814990"
                                ],
                                "814991": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Inexigíbilidade de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 036/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE TRANSFORMADOR E REDE DE BAIXA TENSÃO.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nAMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 23.989,00 (vinte e três mil novecentos e oitenta e nove reais)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 814991"
                                ],
                                "814992": [
                                    "I - Extrato de Instrumento Contratual",
                                    "EXTRATO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE: Dispensa de Licitação\r\n\r\nNÚMERO: 037/2009\r\n\r\nOBJETO: SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DA AVENIDA ALBERTO LAMEGO.\r\n\r\nEMPRESA VENCEDORA:\r\n\r\nTricon Construções Civil Elétrica Terraplenagem Ltda\r\n\r\nVALOR TOTAL: R$ 11.555,59 (onze mil quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e nove centavos)\r\n\r\nFUNDAMENTO LEGAL: Art. 24, inciso I, da Lei Federal 8.666/93.\r\n\r\nHomologo a presente Licitação.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 30 de julho de 2009.\r\n\r\n________________________________\r\n\r\nÁlvaro Augusto Gomes Barbosa\r\n\r\nPresidente da Camposluz\r\n\r\nId: 814992"
                                ]
                            }
                        }
                    }
                },
                "Coordenadoria de Ordem Pública": {
                    "Postura Municipal": {
                        "Atos": {
                            "814957": [
                                "I - Edital",
                                "EDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nN° 006/2009\r\n\r\nPelo presente ficam intimados de acordo com a Lei n° 5.101, de 21 de novembro de 1990, publicado no Jornal Oficial o Monitor Campista em 25/11/1990 os proprietários de terrenos baldios a procederem a “Limpeza” e/ ou fechamento no prazo de 30 (trinta) dias, dos imóveis abaixo relacionados sob pena de lhes serem impostas as sanções previstas na Legislação Vigente.\r\n\r\nINSC.\r\n\r\nCOD.\r\n\r\nPROPRIETÁRIOS\r\n\r\nENDEREÇO\r\n\r\n0000137485\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 196/198 -Quadra H -Lote 10 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137416\r\n\r\n032760\r\n\r\nMARCIANO ACACIO DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 191/193 -Quadra J -Lote 03 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137407\r\n\r\n032760\r\n\r\nRENATA NEVES DE SOUZA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 155/157 -Quadra I -Lote 05 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137462\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 100/102 -Quadra A -Lote 26 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137391\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 87/89 -Quadra E -Lote 05 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137450\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 52/54 -Quadra A -Lote 14 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137449\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 48/50 -Quadra A -Lote 13 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137381\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 47/49 -Quadra D -Lote 01 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137380\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 43/45 -Quadra C -Lote 06 -Goitacazes.\r\n\r\n0000137375\r\n\r\n032760\r\n\r\nGILMAR ANTONIO PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRua Roberto Pinto de Andrade, nº 23/25 -Quadra C -Lote 01 -Goitacazes.\r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 814957"
                            ],
                            "814961": [
                                "I - Aviso",
                                "NOTIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO\r\n\r\nO Coordenador de Fiscalização de Posturas, do Município de Campos dos Goytacazes, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, torna público que foi lavrado os Autos de Infração abaixo discriminados pela Coordenadoria de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nI - Auto de Infração nº 0851 de 23 de julho de 2009 às 8 horas, lavrado em nome de GILMAR GOMES ANTÔNIO, na Rua Santo Antônio, nº 56/58 -Quadra B -Lote 04 -Tapera- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no diário Oficial do Município o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação 002/2009, publicado no diário oficial do Município o Monitor Campista em 09/06/09.\r\n\r\nII - Auto de Infração nº 0797 de 22 de julho de 2009 às 8 horas, lavrado em nome de JOSÉ DE AZEVEDO QUARESMA, na Rua Olavo Cardoso, nº 186/188 - Pq Tarcísio Miranda- Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no diário Oficial do Município o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação 002/2008, publicado no diário oficial do Município o Monitor Campista em 14/04/08.\r\n\r\nIII - Auto de Infração nº 0800 de 23 de julho de 2009 às 8 horas, lavrado em nome de ALEDILSON DA SILVA PEREIRA, na Rua Santo Antônio, nº 76/78 -Tapera - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no diário Oficial do Município o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação 002/2009, publicado no diário oficial do Município o Monitor Campista em 09/06/09.\r\n\r\nIV - Auto de Infração nº 0854 de 30 de julho de 2009 às 7 horas e 30 min, lavrado em nome de ENY BERNARDINO DA SILVA, na Rua Evaldo Vinicius de Vasconcelos, nº 24/26 -Pq Zuza Mota - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no diário Oficial do Município o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação 001/2008, publicado no diário oficial do Município o Monitor Campista em 17/03/08.\r\n\r\nV - Auto de Infração nº 0854 de 30 de julho de 2009 às 7 horas e 30 min, lavrado em nome de ENY BERNARDINO DA SILVA, na Rua Evaldo Vinicius de Vasconcelos, nº 28/30 -Pq Zuza Mota - Campos dos Goytacazes, com base no que prevê o Artigo 1º da Lei 5101 de 21/11/1990 publicado no diário Oficial do Município o Monitor Campista em 25/11/1990, por deixar de cumprir com o Edital de Notificação 001/2008, publicado no diário oficial do Município o Monitor Campista em 17/03/08.\r\n\r\nCampos dos Goytacazes, 31 de julho de 2009. \r\n\r\nFrancisco de Oliveira Balbi\r\n\r\nCoordenador de Fiscalização de Posturas\r\n\r\nMat. 21.578\r\n\r\nId: 814961"
                            ]
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